{
    "2010-03-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "921933": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1568 \r\n\r\nDE 2 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nInstitui, no âmbito do 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, o Grupo Especial de Atuação Integrada Regional.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os resultados dos encontros regionais de Gestão Estratégica, que concluíram pela necessidade de maior integração entre os Promotores de Justiça e os Procuradores de Justiça, de forma a aprimorar a efetividade das ações ministeriais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição Brasileira erigiu o Ministério Público à condição de Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de a estrutura administrativa e funcional do Ministério Público adequar-se à crescente demanda de trabalho, permitindo sejam devidamente atendidos os anseios sociais; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar maior efetividade às ações do Ministério Público, buscando a formação de jurisprudência favorável às teses institucionais, bem como de fomentar a atuação em grupos de atuação,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, o Grupo Especial de Atuação Integrada Regional, composto por Procuradores de Justiça, a um dos quais caberá a Coordenação.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Especial de Atuação Integrada Regional terá atuação nas áreas respectivas aos Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional.\r\n\r\nArt. 3º - A escolha do Coordenador e dos demais integrantes do Grupo Especial de Atuação Integrada Regional caberá ao Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - Incumbe aos integrantes do Grupo Especial de Atuação Integrada Regional, na área de sua respectiva atuação:\r\n\r\nI - promover a articulação e o intercâmbio entre os Promotores de Justiça que atuam no Centro Regional, inclusive para efeito de atuação integrada, visando à uniformidade e à maior efetividade da atuação institucional;\r\n\r\nII - estimular a formação de Grupos de Atuação de Promotores de Justiça que atuam no Centro Regional nas hipóteses de pedido de colaboração ou apoio;\r\n\r\nIII - promover a articulação dos Promotores de Justiça que atuam no Centro Regional com os Procuradores de Justiça, visando à defesa dos interesses institucionais perante o segundo grau;\r\n\r\nIV - acompanhar o andamento dos projetos de Gestão Estratégica no Centro Regional, repassando os resultados, bimestralmente, à Subprocuradoria-Geral de Planejamento Institucional;\r\n\r\nV - realizar reuniões ordinárias bimestrais com os Promotores de Justiça integrantes do Centro Regional para o alinhamento das questões afetas à região, resolvendo incidentes de ordem e lavrando a respectiva ata, que será encaminhada ao Coordenador do Grupo Especial de Atuação Integrada Regional para a adoção das providências cabíveis;\r\n\r\nVI - participar das reuniões ordinárias designadas pelo Coordenador com os demais componentes do Grupo para o intercâmbio de informações sobre as questões regionais;\r\n\r\nVII - elaborar relatório anual de suas atividades; e\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões referidas no inciso V serão realizadas na última semana do bimestre que se encerra, com duração aproximada de duas horas, contando com a participação de todos os Promotores de Justiça do respectivo Centro Regional.\r\n\r\n§ 2º - Na impossibilidade de realização da reunião na data prevista no § 1º, o evento ficará adiado para semana seguinte.\r\n\r\nArt. 5º - Os integrantes do Grupo Especial de Atuação Integrada Regional poderão atuar, conjunta ou isoladamente, com o órgão de execução com atribuição junto ao segundo grau, inclusive nos julgamentos dos recursos nas sessões do Tribunal de Justiça, desde que haja concordância do Procurador de Justiça titular ou designado.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput, o Procurador de Justiça em exercício perante o Tribunal de Justiça encaminhará, por intermédio da Coordenadoria do 1º Centro de Apoio Operacional, os autos ao Grupo Especial de Atuação Integrada Regional, no prazo de 24h, a contar de seu recebimento.\r\n\r\n§ 2º - O auxílio prestado pelo Grupo Especial de Atuação Integrada Regional não acarretará a incidência do disposto no art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.344, de 22.9.2006. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 921933"
                    ],
                    "921934": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 01.02.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no mês de fevereiro de 2010, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, nos meses de fevereiro e março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Valença, no período de 22 de fevereiro a 23 de março de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Valença, no período de 22 de fevereiro a 23 de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para cumprir o plantão do dia 28 de fevereiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 28 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DEBORA MARTINS MOREIRA para prestar auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de março 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de março de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaboraí, no mês de março 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN e LEONARDO CANÔNICO NETO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Piraí, no mês de março de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Piraí, no período de 01 a 12 de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no mês de março de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no mês de março de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE para atuar junto às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no mês de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar junto à 2ª Vara de Família e JECrim Adjunto da Comarca de Magé, no mês de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 07 de março de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo, nos dias 02 e 03 de março de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA para atuar junto à 1ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Saúde, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Américo Lúzio de Oliveira Filho.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO para atuar junto à 5ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Frederico Saturnino de Oliveira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça MARCELO ROCHA MONTEIRO para atuar junto à 15ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Mauricio Cesar do Couto.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça CARLOS ANDRESANO MOREIRA para atuar junto à 168ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Inhaúma, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Flávio Boureau da Camara Canto.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuar junto à 169ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Higienópolis, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Dora Beatriz Wilson da Costa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar junto à 173ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Grajaú, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça FLÁVIA ABIDO ALVES para atuar junto à 178ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Realengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcio Benisti.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA para atuar junto à 180ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Taquara, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA para atuar junto à 230ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vila Kennedy, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Sandra Maria Duclos Torres de Melo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES para atuar junto à 231ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Lúcia da Silva Melo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES para atuar junto à 232ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para atuar junto à 236ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Nilo Cairo Lamarão Branta.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para atuar junto à 238ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Mario Luiz Paes.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça WAGNER SAMBUGARO para atuar junto à 240ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Sérgio Livio Pereira Pinto.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO para atuar junto à 242ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude da recusa justificada do Promotor de Justiça Leônidas Filippone Farrulla Júnior.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA para atuar junto à 71ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça João Reginaldo Cardoso da Silva.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para atuar junto à 84ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO para atuar junto à 116ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Bruno Lavorato Moreira Lopes.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça ADRIANA LUCAS MEDEIROS para atuar junto à 128ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Andréa Rodrigues Amin.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuar junto à 141ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Italva/Cardoso Moreira, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Mauro Monteiro Vieira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar junto à 149ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Guapimirim, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Rhamile Sodré de Oliveira Teixeira dos Santos.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para atuar junto à 174ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Três Rios, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Eduardo do Amaral Marques.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, ANA CAROLINA GOETTINAER PEREIRA, matrícula nº 4642, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00053679).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 20 de agosto de 2009, que designou ANA CAROLINA GOETTINAER PEREIRA, matrícula nº 4642, para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial (Processo nº MP-2010.00053679).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2010, ALEX BARBOSA DA COSTA, matrícula nº 8009713, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00051697).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2010, RODRIGO COLCHONE DA COSTA, matrícula nº 8009866, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00051697).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2010, SÉRGIO CUNHA DOS SANTOS, matrícula nº 8008142, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00051697).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2010, WALDIR IGNÁCIO MARINS JUNIOR, matrícula nº 8006678, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00051697).\r\n\r\nReadapta, pelo período de 365 dias, a contar de 01 de fevereiro de 2010, com redução da carga horária de trabalho para quatro horas diárias, o servidor FLAVIO CAMPOS GONÇALVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1271, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 12, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, c/c artigos 49 e 50, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979. (Processo nº MPRJ-2010.00028414).\r\n\r\nId: 921934"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "921935": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, ALINNE MARINHO DA SILVA, matrícula nº 4772, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias (Processo nº MP-2009.00299348).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2010, ELISETE CORDEIRO DE MENEZES, matrícula nº 4811, na Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MP-2010.00048512).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2010, JOÃO BERNARDO GUIMARÃES AVERSA, matrícula nº 4810, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2010.00024214).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2010, LUCIARA DE SOUZA LEPRE PEREIRA, matrícula nº 4809, na Coordenação do CRAAI Campos (Processo nº MP-2010.00023137).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2010, RICARDO VIANNA DE SOUSA, matrícula nº 4808, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias (Processo nº MP-2010.00016410).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de fevereiro de 2010, MÁRCIO SACRAMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 4812, na Gerência de Biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2010.00040037).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, LUCIANO PINTO FONSECA, matrícula nº 4813, na Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos (Processo nº MP-2010.00045090).\r\n\r\nId: 921935"
                    ],
                    "921936": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00276238\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação dos serviços de telefonia fixa de longa distância.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: junho a novembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.834,88\r\n\r\nDATA: 26.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00233213\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação dos serviços de telecomunicações.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: dezembro de 2008 a setembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.104.332,94\r\n\r\nDATA: 26.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00242337\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestos de lixo para atender as necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do Pregão Eletrônico nº 057/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: 1.1 - R$ 22,60; 1.2 - R$ 22,20 e 1.3 - R$ 9,51.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 27.01.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00298193\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de monitoramento eletrônico 24 (vinte e quatro) horas e manutenção corretiva do sistema de alarmes instalado nas dependências do Ministério Público em Maricá.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.292,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 26.02.2010\r\n\r\nId: 921936"
                    ],
                    "921937": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 2ª Sessão Ordinária do Colegiado, que será realizada no dia 05 de março de 2010, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, na Praça Antenor Fagundes s/nr, 4º andar, Centro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Processo nº 2010.00058182 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2010/2012.\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00175578 - Efetivação das inscrições dos membros do Órgão Especial no sítio do 3º Fórum Virtual Nacional do Ministério Público, objetivando a integração entre os Órgãos Especiais dos Ministérios Públicos estaduais. \r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n3.1 - Processo nº 2009.00286821 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgão de execução do Ministério Público;\r\n\r\n3.2 - Processo nº 2010.00027754 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgão de execução do Ministério Público;\r\n\r\n3.3 - Processo nº 2010.00044129 - Designação de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de suspeição, nos termos do art. 25, parágrafo único, segunda parte, da Lei Complementar nº 106/2003.\r\n\r\n4. PROCESSO PARA RELATAR:\r\n\r\nProcesso nº 2008.00139436 - (três volumes, apensos Processos nºs. nºs. 2008.00139438, 2008.00142628, 2008.00163467, 2009.00065647, 2009.00104431e 2009.00104432) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público, nos termos do art. 153 da Lei Complementar nº 106/2003. Advogado Dr. Mário Cesar Machado Monteiro. OAB/RJ nº 95.651. Relator Procurador de Justiça Julio Cesar Sousa Oliveira. Revisor Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho.\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 921937"
                    ],
                    "921938": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, faz saber que os candidatos, abaixo relacionados, foram considerados habilitados nas provas orais realizadas no dia 02 de março de 2010:\r\n\r\nBANCA DE DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA \r\n\r\n1539\r\n\r\n71,66\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA \r\n\r\n3172\r\n\r\n73,33\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n1493\r\n\r\n71,66\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA \r\n\r\n3920\r\n\r\n86,66\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA \r\n\r\n0861\r\n\r\n50,00\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n3950\r\n\r\n65,00\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\n1952\r\n\r\n81,66\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n0095\r\n\r\n83,33\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n3222\r\n\r\n63,66\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\n0979\r\n\r\n50,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nDENISE PIERI NUNES \r\n\r\n0278\r\n\r\n70,66\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA \r\n\r\n2787\r\n\r\n86,66\r\n\r\nÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\n0367\r\n\r\n53,33\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n3208\r\n\r\n81,66\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\n2025\r\n\r\n72,66\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\n0548\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY \r\n\r\n0587\r\n\r\n71,66\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO \r\n\r\n1214\r\n\r\n65,66\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n3968\r\n\r\n82,33\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n1483\r\n\r\n50,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\n0740\r\n\r\n62,50\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA \r\n\r\n0074\r\n\r\n76,25\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS \r\n\r\n1648\r\n\r\n57,50\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN \r\n\r\n1419\r\n\r\n66,25\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\n2466\r\n\r\n83,75\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n0321\r\n\r\n57,50\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES \r\n\r\n0624\r\n\r\n66,25\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES \r\n\r\n1267\r\n\r\n66,25\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, faz saber que foi considerado inabilitado a prosseguir nas provas orais do referido certame, nos termos do art. 53 da Deliberação CSMP nº 55 de 04/12/2009, o candidato inscrito sob o nº 2206, cuja média obtida na Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário foi 47,50 (quarenta e cinco). \r\n\r\nId: 921938"
                    ],
                    "921939": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que os concursos de remoção e de promoção em andamento, cujos editais foram publicados em 19.2.2010, serão incluídos na pauta da sessão do Conselho Superior do MPRJ marcada para o dia 8.3.2010 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerra em 4.3.2010, quinta-feira.\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça, o SUBProcurador-Geral de Justiça DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL e a coordenadora do 1º centro de apoio operacional, no uso de suas atribuições, CONVIDAM os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para reunião de trabalho a respeito da implementação dos Grupos Especiais instituídos pelas Resoluções GPGJ nº 1563 e 1564, ambas de 29 de janeiro de 2010. O encontro terá lugar no 9º andar do edifício-sede do MPRJ, a partir das 11h do dia 4 de março de 2010 (quinta-feira). \r\n\r\nId: 921939"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "921940": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de março de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n24/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\n26/03\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 921940"
                    ],
                    "921941": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA aos servidores ativos e inativos, beneficiários dos auxílios educação e saúde que, conforme dispõem as Resoluções GPGJ nºs 1.484 e 1.485 de 30 de dezembro de 2008, deverão apresentar a comprovação de despesas realizadas com creche ou escola e transporte escolar e/ou planos de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde no 2º semestre de 2009, referentes aos meses de julho a dezembro de 2009, de 15 a 25/03/2010, na sala multimídia nº 4, no 1º andar do Edifício Sede das Procuradorias.\r\n\r\nOs servidores dos CRAAIs do Interior e os servidores inativos que, por qualquer impedimento, não puderam comparecer nas datas estabelecidas, ou que ainda têm pendência a sanar, deverão apresentar a documentação comprobatória no mesmo período.\r\n\r\nNão serão realizadas comprovações no período de 02 a 12/03/2010, na Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nA ausência de comprovação importará na suspensão do(s) benefício(s) pago(s) pelo Ministério Público e consequente desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao período não comprovado.\r\n\r\nId: 921941"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "921942": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de abril de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher \r\n\r\n07/04/2010\r\n\r\nda Capital e 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti e Promotoria de Justiça \r\n\r\n08/04/2010\r\n\r\njunto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da \r\n\r\n14/04/2010\r\n\r\nViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família de Madureira e Promotoria de Justiça Cível de Madureira\r\n\r\n28/04/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 15/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu o formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados relativos ao mês de fevereiro deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral até o dia 05 de março de 2010, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, por meio do link Interceptações telefônicas e de dados, ou pelo telefone 2550-9040. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 16/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao primeiro bimestre (janeiro e fevereiro) deste ano é o dia 10 de março de 2010. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983 e o art. 1º, §2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de março, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 17/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que as informações relativas ao exercício de magistério a que alude o art. 4º da Portaria CGMP nº 108, de 08 de janeiro de 2010, devem ser encaminhadas à Corregedoria-Geral até 31 de março de 2010, por meio do link Sistemas / Exercício de Magistério, disponível na intranet. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18 / 2010)\r\n\r\nId: 921942"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "921943": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL DUQUE DE \r\n\r\nCAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115 - 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTelefone/Fax: 2550-9172 / 2550-9173\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/10\r\n\r\nO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO -INSTITUCIONAL DUQUE DE CAXIAS, com sede na Rua General Dionísio, quadra 115,- 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, torna público que a SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR fará realizar Audiência Pública com o objetivo de, em consonância com a Gestão Estratégica institucional, estreitar relacionamento do MP com a população, sociedade civil organizada e entidades públicas, ampliando o conhecimento do papel ministerial de agente transformador da realidade social.\r\n\r\nData: 10/03/2010 \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nEndereço: Auditório do Edifício-sede do CRAAI Duque de Caxias, situado na Rua General Dionísio, quadra 115, térreo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n2. Da Agenda da Audiência:\r\n\r\n10h00 as 10h20\r\n\r\nRegistro de presença e identificação\r\n\r\n10h20 as 10h35\r\n\r\nAbertura pelo presidente da audiência e formação da mesa diretora. \r\n\r\n10h35 as 11h05\r\n\r\nEsclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n11h05 as 11h35\r\n\r\nFala da mesa\r\n\r\n11h35 as 13h40\r\n\r\nDebates, perguntas e respostas\r\n\r\n13h40 as 14h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nObs. Os horários e a dinâmica da Audiência poderão ser modificados pelo Presidente, segundo a conveniência e o andamento do evento, sobretudo para atingir o seu objetivo e o recebimento de contribuições.\r\n\r\n3. Forma de participação:\r\n\r\n3.1. A Audiência Pública será aberta a todos os interessados.\r\n\r\n3.2. Os pedidos de esclarecimentos escritos poderão ser encaminhados durante a realização da Audiência Pública em formulário próprio disponibilizado, devendo o postulante identificar o destinatário do pedido de esclarecimento; o nome da entidade a que pertence; seu nome; seu telefone e o endereço eletrônico para o qual a resposta deverá ser enviada. Os esclarecimentos escritos poderão ser feitos sem qualquer prejuízo da formulação de manifestação oral durante a Audiência.\r\n\r\n3.3. As inscrições de interessados para manifestação oral serão recebidas apenas durante a realização da Audiência Pública e encerram-se após os esclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n3.4. Cada inscrito, obedecendo à ordem de inscrição, disporá de 2 (dois) minutos para se manifestar, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 1 (um) minuto. Não serão permitidos apartes. O Presidente e demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos inscritos para obtenção de esclarecimentos adicionais, eventualmente necessários.\r\n\r\n3.5. O Presidente da Audiência poderá retirar a palavra quando o expositor extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em que o tema abordado diferir da matéria em pauta.\r\n\r\n3.6. Todos os esclarecimentos solicitados por escrito serão prestados aos interessados através do respectivo endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\n3.7. Quaisquer interessados, inscritos ou não, poderão trazer suas contribuições ao processo, em face dos trabalhos realizados na Audiência Pública, desde que as encaminhe, até o final da sessão e por escrito, ao Presidente da Mesa Diretora. Essas contribuições serão avaliadas e constarão, igualmente, da Ata da Audiência Pública, que será disponibilizada a todos os interessados, em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública no quadro de avisos da Coordenação do CRAAI de Duque de Caxias.\r\n\r\n4. Da formulação geral das contribuições e pedidos de esclarecimento:\r\n\r\n4.1. As manifestações, quando escritas, deverão ser encaminhadas no idioma português, de forma concisa e objetiva, com a devida identificação do destinatário, do postulante, da entidade, telefone e endereço eletrônico.\r\n\r\n4.2. As solicitações de esclarecimentos orais sobre a matéria formulada durante a Audiência serão elucidadas no momento das Perguntas e Respostas, desde que o autor ou seu representante tenha registrado sua participação.\r\n\r\n4.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e contribuições ocorrerão na seguinte ordem:\r\n\r\na) manifestações por escrito, apresentadas durante a Audiência, que serão respondidas em momento posterior, através do endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\nb) manifestações orais, desde que o postulante esteja inscrito, observando-se a ordem de inscrição.\r\n\r\n4.4. As manifestações orais e escritas serão registradas de forma a preservar a integridade de seus conteúdos.\r\n\r\n5. Da Mesa Diretora:\r\n\r\n5.1. A Audiência será constituída por uma Mesa Diretora e um Plenário.\r\n\r\n5.2. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, pelo Secretário, por técnicos e por demais autoridades convidadas.\r\n\r\n5.3. Ao Presidente competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência.\r\n\r\n6. Disposições Gerais:\r\n\r\n6.1. Para facilitar a realização da Audiência Pública, serão adotadas as medidas necessárias para acesso ao ambiente e para participação dos interessados.\r\n\r\n6.2. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº___________\r\n\r\nNome\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nEndereço \r\n\r\ne-mail\r\n\r\nLocal do Fato \r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFato: \r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO DE INTERESSADOS PARA MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO À AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nTelefone\r\n\r\ne-mail\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 921943"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "921654": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 5ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2010, realizada em 28 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de janeiro de dois mil e dez, às onze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 4ª sessão, de 26 de janeiro de 2010, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 7, 1, 4 e 3 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência anunciou a presença em Plenário do Deputado estadual Noel de Carvalho. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 790 processos: 146 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 54 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 240 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 350 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 103354-1/2009 (transferência para reserva remunerada da PMERJ) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo registro, comunicação e ciência à SUP. Por ocasião do relato dos Editais de Licitação por Concorrência Pública da Secretaria Estadual de Obras - listados em anexo -, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar sugeriu a uniformização dos votos, citando precedente do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, cujo voto na sessão de 26.01.10 - Processo TCE nº 100244-4/2010 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 012/2010 da Secretaria Estadual de Obras) -, estaria alicerçado em um parecer da Procuradoria Geral do Estado, que ficou como orientador dessa questão, sendo seguido pelos demais senhores conselheiros, que votaram, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público, pelo conhecimento com determinação, arquivamento e determinação à SSE, excluindo nas determinações os itens relativos ao BDI, à visita técnica e ao índice relativo à Emop, e ainda sendo contrário à substituição do balanço patrimonial pelo imposto de renda, havendo manifestado declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que acompanhou na íntegra a decisão, divergindo, porém, em relação ao item da visita técnica, que entende deva ser de responsabilidade da empresa contratante, razão pela qual discutirá o assunto quando vier a Plenário um caso prático, e, nos seus processos, continuará mantendo o seu entendimento. O relator refletiu sua preocupação em relação a algumas correntes de pensamento, de viés autoritário, que têm exaltado a primazia dos pareceres do Corpo Instrutivo e do MPE junto ao TCE-RJ sobre a liberdade dos senhores conselheiros de interpretar os pareceres e formar consciência crítica, e que o fortalecimento desse pensamento errôneo poderia tolher, mais adiante, o Corpo Instrutivo de exercitar a sua ampla capacidade de interpretação jurídica, entre as melhores do Estado, padronizando os pareceres, e deixando de seguir uma linha evolutiva de pensamento, razão pela qual espera que essa forma de autoritarismo não prospere, e que os técnicos desta Casa continuem com a vontade de sonhar na construção de novas interpretações dentro da lei, para as questões aqui submetidas a exame, com o que concordou a Presidência, louvando o alto nível e a excelência do Corpo Técnico desta Corte, como órgão de vanguarda, na qual, inclusive, com ineditismo em todo o Estado, está sendo realizado curso sobre as novas normas da Contabilidade Pública, com técnicos do Tesouro Nacional e professores da mais alta competência. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 208125-8/2005. Devolveu com voto-revisor vencedor, em destaque, os Processos TCE nºs 228851-7/2007 e 231124-5/2007 (contratos da Prefeitura de Bom Jardim), pela rejeição das razões de defesa, recusa do registro, aplicação de multa e expedição de ofício após o trânsito em julgado ao Ministério Público, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou identicamente mas com a expedição de ofício imediata. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 202402-7/1994, 210071-2/1994, 210916-4/1993, 212360-0/2000, 234843-6/2008, 204022-3/1992, 210070-8/1994, 230469-8/2008 e 223620-1/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nºs 229754-4/2009, 201259-3/1990, 203076-7/1992, 205189-8/1994, 205192-5/1994, 200673-6/1995, 207849-8/1996, 201434-1/1998, 214168-8/2007, 210520-4/2008 e 208103-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, nos Processos TCE nºs 236616-1/2006, 237294-6/2006, 204536-7/2007, 204538-5/2007, 204540-8/2007 e 204542-6/2007 (6 contratos da Prefeitura de Paraíba do Sul), pela recusa do registro, aplicação de multa e expedição de ofício imediata; 233475-8/2008, 233479-4/2008, 233480-3/2008, 233481-7/2008, 233483-5/2008, 233485-3/2008, 233486-7/2008, 233496-2/2008, 233501-3/2008, 233505-9/2008, 233507-7/2008, 233508-1/2008, 233509-5/2008, 233516-8/2008, 233522-7/2008, 233523-1/2008, 233524-5/2008, 233527-7/2008, 233531-8/2008, 233541-3/2008, 233544-5/2008, 233548-1/2008, 233568-1/2008, 233572-2/2008, 233585-9/2008, 233587-7/2008, 233590-4/2008, 233599-0/2008, 233602-3/2008, 233603-7/2008, 233604-1/2008, 233605-5/2008, 233607-3/2008, 233650-0/2008, 233653-2/2008, 233668-7/2008, 233669-1/2008, 233678-2/2008, 233681-9/2008, 233687-3/2008, 233695-0/2008, 233696-4/2008, 233707-9/2008, 233710-6/2008, 233711-0/2008, 233716-0/2008, 233718-8/2008, 233722-9/2008, 233732-4/2008, 233733-8/2008, 233734-2/2008, 233739-2/2008, 233740-1/2008, 233773-8/2008, 233776-0/2008, 233777-4/2008, 233779-2/2008, 233783-3/2008, 233797-4/2008, 233802-5/2008, 233823-9/2008, 233827-5/2008, 233828-9/2008, 233832-0/2008, 233835-2/2008, 233838-4/2008, 233842-5/2008, 233849-3/2008, 233851-6/2008, 233856-6/2008, 233859-8/2008, 234410-5/2008, 234415-5/2008, 234588-8/2008, 234615-7/2008, 234617-5/2008, 234714-9/2008, 234720-8/2008, 234722-6/2008, 234726-2/2008, 234728-0/2008, 234741-2/2008, 234743-0/2008, 234747-6/2008, 234761-2/2008, 234763-0/2008, 234767-6/2008, 234851-3/2008, 234864-0/2008, 234876-3/2008, 234878-1/2008, 234965-0/2008, 234984-6/2008, 234990-5/2008, 234991-9/2008, 234996-9/2008, 235032-6/2008, 235034-4/2008, 235042-1/2008, 235047-1/2008, 235048-5/2008, 235058-0/2008, 235145-9/2008, 235148-1/2008, 235168-1/2008, 235171-8/2008, 235208-7/2008, 235209-1/2008, 235218-2/2008, 235219-6/2008, 235220-5/2008, 235221-9/2008, 235267-3/2008, 235282-3/2008, 235294-6/2008, 235301-5/2008, 235303-3/2008, 235315-6/2008, 235320-1/2008, 235321-5/2008, 235323-3/2008, 235325-1/2008, 235326-5/2008, 235343-3/2008, 235548-5/2008, 235685-9/2008, 235700-5/2008, 235703-7/2008, 235710-0/2008, 235724-1/2008, 235748-7/2008, 235750-0/2008, 235751-4/2008, 235822-9/2008, 235828-3/2008, 235854-2/2008, 235867-9/2008, 235893-8/2008, 235894-2/2008, 235906-1/2008, 235909-3/2008, 235922-5/2008, 235930-2/2008, 235931-6/2008, 235934-8/2008, 235936-6/2008, 235939-8/2008, 235940-7/2008, 235943-9/2008, 235944-3/2008, 235948-9/2008, 235953-4/2008, 235954-8/2008, 235958-4/2008, 235960-7/2008, 235963-9/2008, 236249-8/2008, 236250-7/2008, 236261-6/2008, 236263-4/2008, 236297-5/2008, 236298-9/2008, 236405-4/2008 e 237137-6/2008 (164 contratos da Prefeitura de Conceição de Macabu), pela recusa do registro, aplicação de multa e expedição de ofício imediata, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas com a extração de peças após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, vencedor por 3 votos a 1. Solicitou vista do Processo TCE nº 221669-7/2009 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara Municipal de Guapimirim) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 201182-3/2008, 223557-8/2007, 201281-6/1990, 223601-5/2007, 234846-8/2008, 204032-8/1992, 230470-7/2008, 234850-9/2008, 210511-3/2008, 210288-9/1995, 206899-6/1996 e 201140-2/1998 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às 12 horas e 40 minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - Editais da Seobras, cujos votos foram consensuais entre os senhores conselheiros:\r\n\r\nSenhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza: Processos TCE nºs 100247-6/2010, 100436-9/2010, 100438-7/2010, 100393-1/2010 e 100238-5/2010 (Editais de Licitação por Concorrência Pública nºs 006/10, 025/10, 026/10, 013/10 e 008/10 da Secretaria de Estado de Obras);\r\n\r\nSenhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar: Processos TCE nºs 100170-7/2010, 100171-1/2010, 100245-8/2010, 100388-6/2010 e 100435-5/2010 (Editais de Licitação por Concorrência Pública nºs 004/10, 002/10, 014/10, 017/10 e 018/10 da Secretaria de Estado de Obras);\r\n\r\nSenhor Conselheiro José Leite Nader: Processos TCE nºs 100168-4/2010, 100243-0/2010, 100387-2/2010, 100390-9/2010, 100394-5/2010 e 100439-1/2010 (Editais de Licitação por Concorrência Pública nºs 036/09, 007/10, 024/10, 019/10, 016/10 e 020/10 da Secretaria de Estado de Obras);\r\n\r\nSenhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello: Processos TCE nºs 100240-8/2010, 100392-7/2010, 100383-6/2010 e 100434-1/2010 (Editais de Licitação por Concorrência Pública nºs 009/10, 015/10, 021/10 e 023/10 da Secretaria de Estado de Obras).\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 28/01/2010 11:55:47 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n115674-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116609-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116613-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116561-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116591-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203602-7/08 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n114137-0/09 APOSENTADORIA/TRANSF P RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n109796-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INST ASSIST DOS SERVID RJ\r\n\r\n116689-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118788-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114136-6/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n300644-7/08 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO IPERJ-INST DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n111434-5/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INST ASSIST DOS SERVID RJ\r\n\r\n201183-9/09 APOSENTADORIA/INST DE PREVID SERV RIO BONITO\r\n\r\n108914-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118365-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115615-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100512-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118197-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118177-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114506-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n241380-5/08 APOSENTADORIA/INST PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n113490-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115006-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115012-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103650-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103658-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103666-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103681-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103683-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105894-5/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n100085-6/10 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n100087-4/10 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100084-2/10 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n200144-1/10 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF SUMIDOURO\r\n\r\n240777-5/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO +APENSOS/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n218049-8/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n226170-1/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n233063-1/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/+ APENSOS/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n215644-3/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA CÂMARA PINHEIRAL\r\n\r\n114490-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113500-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103656-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103653-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103654-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103682-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103668-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103665-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103664-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103661-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113502-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118208-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118310-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118268-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118257-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118212-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118201-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118244-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118309-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118297-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115681-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116601-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116604-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115673-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115665-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115677-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n115607-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115596-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104194-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115579-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115556-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113760-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n238297-9/08 APOSENTADORIA/PREF RIO BONITO\r\n\r\n303487-8/08 PENSÃO (INT)/REVISÃO TRIB DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n304777-8/08 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV EST RJ\r\n\r\n115889-0/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTR RODAGEM\r\n\r\n306354-6/08 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV EST RJ\r\n\r\n305468-6/08 PENSÃO (INT)/REVISÃO TRIB DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n238355-7/08 APOSENTADORIA/INST PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n108912-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104401-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118166-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n241383-7/08 APOSENTADORIA/INST PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n113736-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104373-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n226714-1/08 APOSENTADORIA/INST DE PREVID SERV RIO BONITO\r\n\r\n115554-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n226724-6/08 PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n203604-5/08 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n113506-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118300-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117370-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118302-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110330-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INST ASSIST DOS SERVID RJ\r\n\r\n115675-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116080-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116086-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116088-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116596-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116230-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116295-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116575-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116568-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116565-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116563-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115661-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115662-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114857-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114908-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114949-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114947-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115000-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115013-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114893-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114886-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114940-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114944-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114852-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114926-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115638-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116247-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116257-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115995-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116049-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115652-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115628-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115630-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115632-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115637-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n225653-6/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\n102902-5/08 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n200005-9/10 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n100015-1/10 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100095-1/10 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n200155-0/10 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n100793-0/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n228123-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n231801-7/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/+APENSOS/PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n109295-4/92 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n109472-3/05 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110453-0/07 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n113503-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n208748-2/08 APOSENTADORIA/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n238416-7/08 APOSENTADORIA/INST DE PREVID SERV RIO BONITO\r\n\r\n103732-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/+ APENSOS/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n225633-6/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREF SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n224272-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/TERMOS ADITIVOS + APENSOS/PREF SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n103767-2/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n105881-8/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n108952-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111439-5/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVID RJ\r\n\r\n112053-4/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112608-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112212-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112368-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112611-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112659-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112662-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112730-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112738-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112752-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112754-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112718-6/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n114114-8/09 APOSENTADORIA/TRANSF RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n114126-1/09 APOSENTADORIA/TRANSF RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n114148-9/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/ PMERJ\r\n\r\n114176-6/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/ PMERJ\r\n\r\n114574-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114493-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114496-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114502-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114571-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114580-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114583-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116073-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116079-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116083-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116942-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117008-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117198-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117517-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115559-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115592-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111271-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115552-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115553-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115597-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115598-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115604-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115670-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114916-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115639-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115653-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116250-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201164-3/09 APOSENTADORIA/INST DE PREVID SERV RIO BONITO\r\n\r\n201174-8/09 APOSENTADORIA/INST DE PREVID SERV RIO BONITO\r\n\r\n213213-6/09 CONTR DE PESSOAL PRAZO DETERM +APENSOS/PREF ARM DOS BÚZIOS\r\n\r\n228757-9/09 PENSÃO/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229353-6/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM. + APENSOS/PREF MESQUITA\r\n\r\n100018-3/10 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n100090-1/10 PROMOÇÃO/PESSOAL FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n200149-1/10 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200153-2/10 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n200157-8/10 PROMOÇÃO/PESSOAL INST DE PREVID SERV RIO BONITO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n114903-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114898-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114899-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114902-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114989-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115613-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115635-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115640-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115641-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115651-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115668-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115672-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116013-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116050-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116053-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116062-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116064-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116162-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116174-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116244-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116254-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116259-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n211986-1/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREF SEROPÉDICA\r\n\r\n228597-7/09 CONTRAT DE PESSOAL PRAZO DETERM + APENSOS/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n100088-8/10 PROMOÇÃO/PESSOAL DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n200158-2/10 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100092-9/10 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n100082-4/10 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200152-8/10 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF ITABORAÍ\r\n\r\n200156-4/10 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n227902-9/09 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIB REG TRABALH 1ª REGIÃO\r\n\r\n212837-9/08 TERMO/ADITIVO + APENSOS PREF VASSOURAS\r\n\r\n115599-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115585-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115600-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115594-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115608-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115602-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115576-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117501-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117348-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117694-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117235-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117245-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116887-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105895-9/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUND ANITA MANTU ARTES RJ\r\n\r\n114122-5/09 APOSENTADORIA/TRANSF P RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n110657-2/09 APOSENTADORIA/FIA-FUND INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n226788-2/08 APOSENTADORIA/INST DE PREVID SERV RIO BONITO\r\n\r\n217589-9/08 APOSENTADORIA/INST DE PREVID SERV RIO BONITO\r\n\r\n105877-7/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n118224-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111484-6/2007 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n109947-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113347-0/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n118253-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118366-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113553-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105013-3/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTR RODAGEM\r\n\r\n109813-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INST ASSIST DOS SERVID RJ\r\n\r\n114807-7/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO ARTES RJ\r\n\r\n105486-0/07 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTR RODAGEM\r\n\r\n114378-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113508-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116227-3/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTR RODAGEM\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n118242-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118255-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118258-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118263-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118265-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118193-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118294-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118206-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118205-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118299-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118305-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113509-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113543-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113507-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118187-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118307-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113501-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113504-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113511-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118190-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110371-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114432-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112878-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112874-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115400-2/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100093-3/10 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200007-7/10 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF ITABORAÍ\r\n\r\n200010-4/10 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200006-3/10 PROMOÇÃO/PESSOAL INST BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n221976-8/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MIRACEMA\r\n\r\n208945-4/04 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM. + APENSOS/FUND BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\n228493-5/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MENDES\r\n\r\n228494-9/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MENDES\r\n\r\n228495-3/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MENDES\r\n\r\n228497-1/09 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MENDES\r\n\r\n115625-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115624-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115618-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115564-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114188-9/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n100499-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116559-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118785-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110320-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INST ASSIST DOS SERV RJ\r\n\r\n104459-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114805-9/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n118275-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111432-7/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVID RJ\r\n\r\n112052-0/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n118246-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200744-6/89 APOSENTADORIA/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n104356-4/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTR RODAGEM\r\n\r\n230972-7/04 APOSENTADORIA/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115584-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114147-5/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n238377-5/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREV SERV RIO BONITO\r\n\r\n111131-5/09 APOSENTADORIA/FIA-FUND INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n116229-1/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n112717-2/09 APOSENTADORIA/TRANSF RESERVA (EXCLUÍDA)/ PMERJ\r\n\r\n226561-4/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF RIO BONITO\r\n\r\n200009-5/10 PROMOÇÃO/PESSOAL/INST PREV DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n200645-6/07 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n211524-7/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n102227-0/10 EDITAL DE LICITAÇÃO/CONC PÚBL/ESTAD/CEDAE-CIA EST AG ESGOTOS\r\n\r\n208824-8/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n225297-8/09 CONSULTA/PREF ITATIAIA\r\n\r\n232410-9/07 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n113157-5/83 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n201581-2/94 APOSENTADORIA/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220742-2/06 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n225348-3/09 CONSULTA/CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n102202-0/10 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/EST/CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n204087-8/08 APOSENTADORIA/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n223107-1/08 APOSENTADORIA/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n225682-5/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV N IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n102208-4/10 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTAD/TRIB DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n201699-6/86 APOSENTADORIA/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n223740-9/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV N IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n238118-7/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV N IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100397-2/2009 (09/162530/08) - Interessado: ERALDO CÂNDIDO SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-1/2009 (03/810857/06) - Interessado: CREUSA ALVES CIAFRINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100517-1/1994 (25/00040566/87) - Interessado: WILSON SANCHES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100541-5/2009 (03/6710138/07) - Interessado: ANA MARIA SILVEIRA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-0/2008 (23/300716/07) - Interessado: EDIVAR PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101019-9/2009 (03/7131252/07) - Interessado: MARIA AMÉLIA MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101197-7/2009 (03/10202711/08) - Interessado: MARLENE SANTANA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101266-4/2009 (03/11002109/07) - Interessado: MARIA CRISTINA DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101267-8/2009 (03/2920087/07) - Interessado: HELENA BRANDÃO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-1/2009 (03/10002590/07) - Interessado: NOEMIA NEGREIROS DE VASCONCELOS PIMENTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-1/2009 (03/11300570/07) - Interessado: ALZIRA TUDESCO MOREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-3/2009 (03/1310011/07) - Interessado: MARCIA SANTOS SOARES DA GRAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-6/2009 (03/10101463/06) - Interessado: LEILA MAURÍCIO SCHEINER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-2/2009 (03/9310256/06) - Interessado: NILCENEA NEVES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-4/2009 (03/10002054/07) - Interessado: SEBASTIANA BATISTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-3/2009 (01/709518/05) - Interessado: MARGARIDA ALVES TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-4/1997 (25/2778502/93) - Interessado: BENITO JOSÉ SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-4/2009 (09/3065703/88) - Interessado: AYRES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-9/2004 (09/32587/03) - Interessado: ESTER CASTRO DA SILVA VALENTIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-0/1990 (25/02134571/87) - Interessado: WALTER DA SILVA JOSÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-8/2009 (09/1842596/08) - Interessado: BENILDO HENRIQUE DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102508-3/2007 (09/45611702/96) - Interessado: ADEMIR TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-6/2009 (09/57462573/08) - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102635-6/2009 (09/21832502/08) - Interessado: HILDEBRANDO QUINTAS ESTEVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-5/2007 (03/10300066/04) - Interessado: JEMIMA PEREIRA CABRAL MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-7/2008 (03/1310150/97) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-7/2007 (03/7910126/97) - Interessado: MARIA MADALENA DE JESUS NEUBANER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-0/2009 (25/3586584/87) - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-2/2009 (09/27172502/08) - Interessado: IVANILDO FRANCISCO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-1/2009 (09/12532/07) - Interessado: NILTON ALVES MUNIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-2/1998 (09/06782577/96) - Interessado: RAUL DE ALMEIDA RAINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-0/2009 (03/2310245/03) - Interessado: AMILTON NUNES DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-2/2009 (03/812184/04) - Interessado: LUPE RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103472-9/2009 (03/3800004/96) - Interessado: GEORGINA MARIA DA SILVA CORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-4/2007 (03/202274/06) - Interessado: JULIA MOREIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-8/2009 (03/14342/08) - Interessado: ALVARO MARIANO DOS PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-0/2009 (03/1228/07) - Interessado: ANDREA MONTEIRO CORTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-4/2009 (03/1229/07) - Interessado: ANDREA MONTEIRO CORTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-3/2009 (03/701220/93) - Interessado: ÍTALO VICENTE VIOLANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-8/2009 (03/10402679/07) - Interessado: MARTA REGINA VARGAS GOMES PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-7/2008 (03/810061/98) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VALENTIM ALBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-4/2008 - Interessado: MARA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104177-8/2009 (03/5010011/00) - Interessado: JORGINA CÉLIA CARVALHO MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104178-2/2009 (03/11400897/07) - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104258-4/2007 (03/1700922/95) - Interessado: MARIA RUTH LOBATO DE SOUSA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-4/2009 (03/10800259/03) - Interessado: ALOYSIO GONÇALVES MELEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104363-9/2009 (03/3310056/09) - Interessado: VERA LÚCIA MORAIS BATALINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104366-1/2009 (03/11001537/07) - Interessado: ROSA CAMARGO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-2/2006 (03/801505/78) - Interessado: REGINA LÚCIA DA SILVA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104437-6/2009 (03/10300356/06) - Interessado: NILZA PONTES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104448-5/2009 (03/1410421/06) - Interessado: MARIA DO CARMO OLIVEIRA D DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-7/2008 (23/300069/08) - Interessado: RITA DE CACIA DE MATTOS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104805-5/2008 (03/810147/97) - Interessado: MARIA DAS DORES PEREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-0/2009 (09/8743702/89) - Interessado: WALDYR JANSEN PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-1/2009 (03/810433/07) - Interessado: DALVA ROMERO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-4/2008 (03/901537/96) - Interessado: EBTISSAM KALIL CHEHADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-8/2008 (03/1600261/97) - Interessado: RAQUEL NADER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-0/2008 (03/1750034/97) - Interessado: JURACY COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-8/2003 (03/8200024/97) - Interessado: ISABEL ASSIS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-4/2009 (09/81091702/08) - Interessado: JOSÉ GARCIA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-2/1987 (25/14521/86) - Interessado: MILTON RODRIGUES MORENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106954-8/2009 (09/20422589/08) - Interessado: VINICIUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-6/2009 (25/23157502/91) - Interessado: FERNANDO GUIMARÃES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-1/1995 (25/00153574/89) - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-7/2009 (09/62952573/08) - Interessado: ABEL DE MASCARENHA MODESTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107760-2/2009 (09/42531/09) - Interessado: LEONARDO FRANCO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-8/2009 (09/922594/08) - Interessado: NIVALDO SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-0/2009 (25/576529/93) - Interessado: ARLI AZEVEDO PRET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-9/1995 (25/04132502/94) - Interessado: ALADIM PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-6/1982 (09/54520/79) - Interessado: NILTON FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108568-9/2009 (25/35513/93) - Interessado: ADIL SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108584-3/2009 (09/82527/09) - Interessado: CARLOS JOSÉ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108843-5/2008 (03/11400503/04) - Interessado: ONIVETE OLIVEIRA PINTO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-0/2006 (09/2/2587/06) - Interessado: VALCIR CANDIDIDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109109-1/1998 (25/086512/92) - Interessado: FAUSTO SERGIO LEMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109302-8/2008 (03/3310161/03) - Interessado: ALCIONE DE MELLO PEDREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109427-6/2009 (03/2010169/09) - Interessado: MARLI RODRIGUES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109611-9/2009 (25/6568/92) - Interessado: ADILSON DA CONCEIÇAO SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-6/1994 (03/5400507/91) - Interessado: CARMEN SILVIA TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109633-7/2009 (25/678573/92) - Interessado: ADALIZEU FIRMINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109636-9/2009 (25/1482575/91) - Interessado: ADALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109676-3/2006 (03/2910016/98) - Interessado: GILMA PIRES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109834-1/2008 (08/903714/91) - Interessado: ELISABETE PEREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109906-0/2008 (03/11003061/06) - Interessado: LUZIA DE JESUS BARRETO VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109968-8/2008 (03/003210/08) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110256-4/2009 (09/24582602/09) - Interessado: MOISES GOMES BITENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110257-8/2009 (09/932573/09) - Interessado: GILMAR PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110332-4/2009 (25/8519/91) - Interessado: AIRTON ÉVIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110337-4/2009 (25/102523/93) - Interessado: ADELMO BORGES BARATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110350-6/2009 (09/22581/09) - Interessado: UBIRAJARA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110366-5/2009 (09/362597/09) - Interessado: PAULO ROBERTO TARRONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110376-0/2009 (09/272598/07) - Interessado: JORGE LUIZ BORGES BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110387-9/2009 (09/172531/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110396-0/2009 (09/482598/08) - Interessado: ALBERTO PEREIRA NUNES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110403-9/2009 (09/19022502/08) - Interessado: SILVIA REGINA DA SILVA ORTOLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110404-3/2009 (09/42518/08) - Interessado: CELSO DO AMARAL LADEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110520-1/2008 (03/10400964/08) - Interessado: MARINA LANATE BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110583-3/2008 (25/26568/93) - Interessado: JOSÉ LAELCE DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110598-6/2007 (03/4110767/06) - Interessado: MARINILDA MARTINS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110698-2/2007 (03/10201388/98) - Interessado: CÉLIA DE FREITAS NARCISO PIRES DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110930-0/2008 (25/8568/91) - Interessado: EDIVALDO MANGABEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111102-2/2008 (09/152502/08) - Interessado: ANTÔNIO FERNANDO DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111111-3/2008 (09/3372577/08) - Interessado: EDSON WASHINGTON DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111224-5/1999 (09/00222530/98) - Interessado: WANDERSON FAUSTINO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111385-8/2009 (03/10900063/00) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DUTRA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111462-8/2007 (03/1310464/06) - Interessado: MARIA SONIA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111576-7/2008 (03/7131262/06) - Interessado: MARILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111583-0/2008 (03/3810045/07) - Interessado: MARIA DA PENHA ALMEIDA DE MATOS MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111588-0/2008 (03/2110004/08) - Interessado: NEUZIMAR DE SOUZA PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111645-2/2007 (03/810213/99) - Interessado: MARIANA KORT KAMP DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111710-7/2009 (25/1520/94) - Interessado: NELSON VIEIRA DE MATOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111820-8/2009 (03/11300752/09) - Interessado: EDISON RODRIGUES SANTUCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111846-2/2009 (03/11300525/09) - Interessado: EDMEA DE CASTRO OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111852-1/2009 (03/10600157/09) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROCHA FIGUEIREDO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111868-0/2009 (03/10401699/09) - Interessado: ILKA MARIA DA SILVA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111874-9/2009 (03/10202530/09) - Interessado: MARLENE VIEIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111876-7/2009 (03/7910193/09) - Interessado: DULCE MARIA CIRNE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111898-5/2009 (03/3610009/09) - Interessado: JUDITE NILDECIR DE MELLO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111909-0/2009 (03/10200722/09) - Interessado: LILIA RUTE COSTA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111911-3/2009 (03/10900465/09) - Interessado: VERA MARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111927-2/2009 (03/10601030/08) - Interessado: MARLI SARCINELLI CAPP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112113-0/2009 (09/72569/09) - Interessado: REGINALDO GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112166-7/2009 (03/3610424/07) - Interessado: LAUDENICE DA SILVA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-0/2009 (03/10103169/04) - Interessado: LIDIA GOMES QUELHAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112373-2/2009 (09/12594/09) - Interessado: IVAN LEBA DOS REIS GRACIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112404-7/2009 (09/12782579/09) - Interessado: MANOEL ANTONIO SANGIÃO TONCEDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112457-4/2009 (03/3210081/05) - Interessado: ROZELI DE ANDRADE SANTAREM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112594-8/2009 (03/1600150/95) - Interessado: CANDIDA HELENA DA SILVA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112597-0/2009 (03/1700529/95) - Interessado: ANGELA MARIA FERREIRA CHAGAS CAEDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112605-3/2009 (03/1700466/93) - Interessado: MARLUCIA CHALITA DE MENDONÇA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112652-6/2009 (03/6700100/95) - Interessado: LEILAH JASBIK GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112660-3/2009 (03/2200208/95) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO LAZARINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-4/2009 (09/0892512/09) - Interessado: MAURÍCIO BEZERRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112682-7/2007 (03/10003503/06) - Interessado: MARIA HELIA CUNHA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112683-5/2009 (09/27082582/09) - Interessado: MAURÍCIO LUIZ DE ARAÚJO FURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-7/2009 (09/0042566/09) - Interessado: MARCELO INACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112688-5/2009 (09/0232520/09) - Interessado: EDMAR DORNELAS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112698-0/2009 (03/5200055/95) - Interessado: IRENE NAZARÉ XAVIER BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112715-4/2009 (09/772534/08) - Interessado: MARCOS CARLOS TEIXEIRA LADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112722-7/2009 (03/11201187/06) - Interessado: ROSA DA CONCEIÇÃO SANTANA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-8/2009 (03/8601170/95) - Interessado: MARIA DE LOUDES DA CUNHA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112743-1/2009 (03/11400047/09) - Interessado: NEISE GUIMARÃES FARAH - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112751-8/2009 (03/202256/09) - Interessado: ORFILA MARILANE SILVEIRA PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112783-1/2009 (09/19492579/09) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112785-9/2009 (03/810941/08) - Interessado: MARIA FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112786-3/2009 (09/772513/09) - Interessado: ONILO CARLOS FREITAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112823-7/2009 (09/702594/09) - Interessado: ROSALDO BARCELLOS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112854-6/2009 (03/8610985/04) - Interessado: IVAN DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-5/2009 (03/10100939/97) - Interessado: JENY MARTA WILLNER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112899-6/2009 (03/10011907/08) - Interessado: SONIA MATOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112901-5/2009 (03/3310165/09) - Interessado: NANCY FERNANDES DE MELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112919-2/2009 (03/810683/00) - Interessado: MARIA LÚCIA GONZAGA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112927-9/2009 (03/3910069/03) - Interessado: ESTER CORTAT DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112936-0/2009 (03/11000106/97) - Interessado: LINA SOUZA SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112944-5/2008 (09/8031714/06) - Interessado: PAULA INGRID PIRES ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112986-3/2008 (03/5410156/08) - Interessado: CARMEN HELOISA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113021-6/2008 (03/10002073/07) - Interessado: OLGA HELENA TWARDOWSKY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113025-2/2008 (03/11200670/08) - Interessado: ADAURIEMA MARIA BRITO MONTANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113027-2/2009 (25/1821586/92) - Interessado: ADILSON LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113040-4/2009 (25/1470/577/93) - Interessado: AGILSON XAVIER SIMONIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113076-3/2009 (09/672596/09) - Interessado: RICARDO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113088-6/2009 (09/72598/09) - Interessado: SERGIO FIDELIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113094-5/2009 (09/62560/09) - Interessado: WILLIAMS TARANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113115-3/2008 (03/11200796108) - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113116-7/2008 (03/810830/07) - Interessado: OLIVIO CESAR PEIXOTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113119-1/2009 (09/0864/09) - Interessado: ALEX GABRIEL HAIKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113128-0/2008 (03/10900342/07) - Interessado: MARIA LÚCIA SOARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-4/2009 (03/810068/97) - Interessado: MARIA CRISTINA CANAVEZES DE QUADROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113460-8/2009 (03/8120068/99) - Interessado: ELEDIR LUIZA CANELLA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-6/2009 (03/1730610/05) - Interessado: MARIA LUIZA LOPES DINIZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113463-0/2009 (03/3610010/09) - Interessado: LEONEUSA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113475-3/2009 (03/813547/08) - Interessado: ANA MARIA LEUTHOLD BARCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113496-7/2009 (03/10401219/09) - Interessado: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA FRIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113498-5/2009 (03/201822/08) - Interessado: EDLA LÚCIA TROCOLI XAVIER DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113553-1/2009 (03/811113/09) - Interessado: MARIA IZABEL ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113629-6/2009 (03/10500350/07) - Interessado: SALETE BARROSO HERINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113633-7/2009 (03/2610188/07) - Interessado: THEREZA DIANA DA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113656-9/2009 (03/10600581/08) - Interessado: GELMA APICELO DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113665-0/2009 (033910086/09) - Interessado: IVANILDE CLARINDA DIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113668-6/1984 (01/301711/83) - Interessado: HAROLDO JAUHAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113706-0/2009 (03/2310695/08) - Interessado: MARIA NILCE FONSECA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114119-8/2009 (09/56592602/09) - Interessado: FERNANDO LUIZ NUNES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-2/2009 (09/10852577/09) - Interessado: RENATO BAPTISTA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114175-8/2007 (03/10003683/06) - Interessado: SONIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114182-1/2007 (03/3010.017/07) - Interessado: CLÉA SUELY NASCIMENTO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114209-9/2009 (03/10300147/08) - Interessado: MARIA HELOISA ROSA CRUZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114213-0/2009 (03/3310038/09) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO CONSIDERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114299-0/2007 (03/10.500.147-03) - Interessado: SILVIA MARIA GOUVEIA PIETROBOM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114358-6/2009 (03/5510016/08) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114361-3/2009 (03/10700164/09) - Interessado: IZAURA RODRIGUES GAVIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114366-3/2009 (03/10407915/08) - Interessado: WALDINEIA GOMES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114367-7/2009 (03/11400046/09) - Interessado: MARIA DE LOURDES FREOTAS LAZZARINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114388-3/2000 (09/5651770/95) - Interessado: MARIA SEVERA VITA VERLANGEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114453-2/2009 (03/2610231/09) - Interessado: ARLETE ASSIS COSTA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114454-6/2009 (03/10003152/09) - Interessado: LUZIA BORGES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114455-0/2009 (03/10407762/08) - Interessado: ADINETE ALVES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114458-2/2009 (03/10407783/08) - Interessado: ELDA TEREZINHA MANHÃES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114479-8/2000 (25/04001577/92) - Interessado: ORLANDO DOS SANTOS CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114518-6/2008 (03/1730648/06) - Interessado: LINDALVA MENDES MORAES DA PENHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114529-5/2008 (03/10000552/06) - Interessado: JAINE SILVEIRA LOUVAIN E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114531-8/2008 (03/10500639/06) - Interessado: WANDA LÚCIA PINHEIRO AGUEDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114759-2/2008 (03/5410189/08) - Interessado: LILIAN CARMEN FREIRE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114830-4/2009 (03/11300473/07) - Interessado: BEATRIZ MARIA DAS GRAÇAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114833-6/2009 (03/13836/08) - Interessado: SUELY DE ARAÚJO CALOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114974-1/1998 (09/0062593/97) - Interessado: ROSIMAR ARANTES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115033-5/2004 (09/73001540/03) - Interessado: ISAIAS OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115103-4/2008 (09/1182512/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO MONSORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-9/2008 (03/3610416/07) - Interessado: WANDA LÚCIA BATISTA TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115413-7/2008 (12/288702/08) - Interessado: BERTOLDO PEREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115507-4/2008 (09/1256708) - Interessado: ANDRÉ LUIZ BRASIL MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115556-3/2007 (23/300803/07) - Interessado: EZIR GOMES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115636-1/2008 (33/206109/03) - Interessado: GENTIL ALVES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115715-3/2008 (09/312585/08) - Interessado: PAULO COUTINHO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116439-8/2008 (09/12822502/08) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116556-2/2008 (03/10203554/07) - Interessado: ILZA ARRUDA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116807-9/2008 (09/108471510/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS ALCOFORADO DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-6/2009 (927/08) - Interessado: EDINA MARIA REITH CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-1/2005 (1891/04) - Interessado: NOEL DA SILVA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-2/2007 (1131/06) - Interessado: EFIGENIA MARTINS DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204032-8/1992 (14/110011/92) - Interessado: GICELIA DE AZEVEDO PORTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-8/2009 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-7/2007 - Interessado: ALEX SANDRO MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-5/2007 - Interessado: COSMIANO DO ESPÍRITO SANTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-8/2007 - Interessado: MARCO FELIPE BOUZADA MARCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-6/2007 - Interessado: THATIANE DI PAOLA VIZEU GUIMARÃES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-4/2008 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-5/1998 (1094/92) - Interessado: ROSANGELA ALMEIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206634-1/2008 - Interessado: CARLA GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-6/2008 (2007/05/240) - Interessado: AROLDO ALONSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-8/2008 (1415/05) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-2/2008 (1946/05) - Interessado: DEOLINDA ABRANTES PEREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-9/2008 (880/05) - Interessado: ELIZABETH FERNANDES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-3/2008 (1063/05) - Interessado: MARCELO DA SILVA DE MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-5/2008 (1642/03) - Interessado: LOIDE MARCHON MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-7/2006 (00123/06) - Interessado: SIRIA CARLA FERREIRA LAGRECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-3/2008 (00/203699) - Interessado: GILVAM INACIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-4/2008 - Interessado: ALFENA VICENTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-0/2008 - Interessado: EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212086-0/2007 (000700722006) - Interessado: JOSÉ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-2/2009 (3582/05) - Interessado: LUIZ ANTONIO RANGEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-4/2008 - Interessado: RODRIGO GUERRA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-8/2008 - Interessado: CLAUDIA HELENA FERREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-0/2008 - Interessado: HERCULES DE MORAES REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-1/2007 (00/08/20287) - Interessado: WANDERLEY DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-0/2007 (60714/04) - Interessado: VERA LÚCIA DA MOTTA FERRACINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-8/2008 - Interessado: JORGE EMIDIO PIO - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-6/2008 - Interessado: NEY ROBSON GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-6/2009 (4247/09) - Interessado: LUCIANO PAULO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-5/2009 (2235/09) - Interessado: CELINA LÚCIA DA LUZ DRUMOND SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-4/2009 (554/87) - Interessado: SIMONE DA ROCHA STADLER E OUTRAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-8/2009 - Interessado: SULAMITA DA SILVA PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-7/2008 (356/08) - Interessado: VERA REGINA MAURÍCIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-5/2008 (3314/07) - Interessado: MOACIR DA SILVA ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-7/2009 (2009/70035) - Interessado: SOLANGE DAS GRAÇAS NASCIMENTO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-3/2009 (876/09) - Interessado: RITA DE CASSIA GONÇALVES SANTINON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-5/2006 (2799/03) - Interessado: MARIA INEZ MARINS CUSTÓDIO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-7/2007 - Interessado: POLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228955-1/2008 - Interessado: POLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-8/2008 (2008/03/86) - Interessado: SANDRA BASTOS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-7/2008 (2008/03/86) - Interessado: ENEZIO DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-5/2007 - Interessado: JANAÍNA LIMA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-9/2005 (00932/05) - Interessado: ALEIDA MELLO RISPOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-8/2008 - Interessado: PAMELA GOMES MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-4/2008 - Interessado: LEANDRO BARBOSA LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-3/2008 - Interessado: NILSE DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-7/2008 - Interessado: LUCIMERE SILVA PEREIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-5/2008 - Interessado: ELIONES DIAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-3/2008 - Interessado: DIRCINEI GARCIA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-7/2008 - Interessado: SUSANA SANTOS DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-2/2008 - Interessado: FERNANDA ROCHA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-3/2008 - Interessado: TANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-9/2008 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-7/2008 - Interessado: JULIO FARIA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-1/2008 - Interessado: SIMONE NEVES FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-5/2008 - Interessado: NELY DE SOUZA PEGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-8/2008 - Interessado: GILBERTO MACHADO DO NORTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-7/2008 - Interessado: GILBERTO MACHADO DO NORTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-1/2008 - Interessado: LENITA BARRETO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-5/2008 - Interessado: MICHELLE FERNANDES DE SOUZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-7/2008 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-8/2008 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-3/2008 - Interessado: NUBIA MARIA DE LIMA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-5/2008 - Interessado: SOLANGE MADUREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-1/2008 - Interessado: KEILA MARCIA PEREIRA G. DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-1/2008 - Interessado: ALEX MORENO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-2/2008 - Interessado: ALEX MORENO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-9/2008 - Interessado: TANIA REGINA CUNHA T. PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-7/2008 - Interessado: MARLON DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-4/2008 - Interessado: MARILEYD VIANA NEVES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-0/2008 - Interessado: MICHELE DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-3/2008 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO DA SILVA GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-7/2008 - Interessado: ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-1/2008 - Interessado: AILSON RODRIGUES DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-5/2008 - Interessado: BEATRIZ LEAL TAVARES COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-3/2008 - Interessado: DAVID TAVARES MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-0/2008 - Interessado: EUSSANDIA ALVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-2/2008 - Interessado: EVELINE TEIXEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-7/2008 - Interessado: FERNANDA MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-1/2008 - Interessado: FAUSTA REGINA AZEREDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-2/2008 - Interessado: JAMIL FÉLIX ENNE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-9/2008 - Interessado: JAILANE ALVES DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-3/2008 - Interessado: MARIA PEGO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-0/2008 - Interessado: MAICON NEGREIROS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-4/2008 - Interessado: ROBERTO BARBOSA VALCACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-9/2008 - Interessado: ROGERIA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-6/2008 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233711-0/2008 - Interessado: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-0/2008 - Interessado: IZAMIRTHES FARAH DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-8/2008 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-9/2008 - Interessado: CATIA HELENA FRAZAO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-4/2008 - Interessado: JOSÉ GERALDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-8/2008 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-2/2008 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-2/2008 - Interessado: NUBIA MARIA DE LIMA RIBEIRO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-1/2008 - Interessado: TANIA REGINA CUNHA TEIXEIRA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-8/2008 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-0/2008 - Interessado: LEANDRO NORTE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-4/2008 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-2/2008 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-3/2008 - Interessado: MARILUCE SILVA PEREIRA NOVAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-4/2008 - Interessado: PATRICIA BARRETO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-5/2008 - Interessado: TANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-9/2008 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-5/2008 - Interessado: ALINE DA SILVA CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-9/2008 - Interessado: CASSIANA DOS ANJOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-0/2008 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-2/2008 - Interessado: GEOVANNE CEZAR PIZZO P. ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-4/2008 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-5/2008 - Interessado: JOCILEA DE FÁTIMA M. MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233849-3/2008 - Interessado: MAILANE SILVA CARDOSO MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-6/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233856-6/2008 - Interessado: RIVIANE DE LIMA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-8/2008 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-5/2006 (0262/06) - Interessado: REGINA MARIA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-3/2006 (4723/05) - Interessado: DILCE ALVES DA SILVA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-5/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-5/2008 - Interessado: EUZANA DANTAS BRAGANÇA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-8/2008 - Interessado: IZAMIRTHES FARAH DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-7/2008 - Interessado: LEANIA GABRIEL FONTES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-5/2008 - Interessado: DANIELLI VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-9/2008 - Interessado: LUCIMAR DOS S. GARCIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-8/2008 - Interessado: MARIA DE LURDES TAVARES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-6/2008 - Interessado: MERILUCE SILVA PEREIRA NOVAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-2/2008 - Interessado: WILSON MOTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-0/2008 - Interessado: SIMONE TAVARES FIDELIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-2/2008 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-0/2008 - Interessado: ANGELA LEITE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-6/2008 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-2/2008 - Interessado: NUBIA MARIA DE LIMA R. DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-0/2008 - Interessado: MANOLO NAVARRO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234767-6/2008 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-6/2008 (2007/12574) - Interessado: FRANCISCA TEREZINHA M DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234850-9/2008 (2008/05/1002) - Interessado: MARIA ANTONIA CALDAS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234851-3/2008 - Interessado: JULIENE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-0/2008 - Interessado: RAQUEL DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-3/2008 - Interessado: CINTIA RIBEIRO DE O. SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-1/2008 - Interessado: CINTIA RIBEIRO DE O. SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-0/2008 - Interessado: JORGE PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-6/2008 - Interessado: LILIA ERTHAL FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-5/2008 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-9/2008 - Interessado: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-9/2008 - Interessado: TANIA REGINA CUNHA TEIXEIRA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-6/2008 - Interessado: CLAYRE RIBEIRO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-4/2008 - Interessado: CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHMIDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-1/2008 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-1/2008 - Interessado: TANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-5/2008 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-0/2008 - Interessado: ALINE CONCEIÇÃO DA SILVA CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-9/2008 - Interessado: LEANIA GABRIEL FONTES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-1/2008 - Interessado: LEANIA GABRIEL FONTES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-1/2008 - Interessado: LEONARDO MORAES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-8/2008 - Interessado: LUCIANA GARRIDO LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-7/2008 - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-1/2008 - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-2/2008 - Interessado: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-6/2008 - Interessado: ULYSSES VASCONCELOS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-5/2008 - Interessado: ULYSSES VIDAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-9/2008 - Interessado: ULYSSES VIDAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-3/2008 - Interessado: BEATRIZ LEAL TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-3/2008 - Interessado: DIRCUNEI GARCIA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-6/2008 - Interessado: EMILSON BRANDÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-5/2008 - Interessado: SUSANA SANTOS DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-3/2008 - Interessado: LUCIMERI SILVA PEREIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-6/2008 - Interessado: FERNANDA ROCHA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-1/2008 - Interessado: DAYANE PINTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-5/2008 - Interessado: AILSON RODRIGUES DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-3/2008 - Interessado: AILSON RODRIGUES DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-1/2008 - Interessado: ALAN ROCHA DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-5/2008 - Interessado: ALAN ROCHA DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-3/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA BONILHO PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-5/2008 - Interessado: JORGE PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-9/2008 - Interessado: GUIOMAR OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235700-5/2008 - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-7/2008 - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-0/2008 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-1/2008 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-7/2008 - Interessado: ULYSSES VIDAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-0/2008 - Interessado: ULYSSES VIDAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-4/2008 - Interessado: ZULEIDEN BARRETO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-9/2008 - Interessado: CRISTIANE PIRES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-3/2008 - Interessado: CRISTIANE PIRES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-2/2008 - Interessado: PATRICIA MARTINS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-9/2008 - Interessado: MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-8/2008 - Interessado: LUDMILA DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-2/2008 - Interessado: LEANIA GABRILEL TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-1/2008 - Interessado: JANETE DA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-3/2008 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-5/2008 - Interessado: GABRIELA MARIA CRESPO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-2/2008 - Interessado: FABIANO DE ABREU DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-6/2008 - Interessado: FABIANO DE ABREU DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-8/2008 - Interessado: EDINALVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-6/2008 - Interessado: EMILSON BRANDÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-8/2008 - Interessado: AMANDA DE FREITAS NEGREIROS FERREIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-7/2008 - Interessado: AMANDA DE FREITAS NEGREIROS FERREIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-9/2008 - Interessado: ALAN ROCHA DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-3/2008 - Interessado: ALAN ROCHA DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-9/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA BONILHO PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-4/2008 - Interessado: CANDIDA CRISTINA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-8/2008 - Interessado: CARLOS JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-4/2008 - Interessado: DANIEL AUGUSTO MONTEIRO A. DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-7/2008 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-9/2008 - Interessado: DEBORA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-8/2008 - Interessado: ALEXANDRO CARLOS VIEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-7/2008 - Interessado: ALEXANDRO CARLOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-6/2008 - Interessado: ANA LÚCIA COSTA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-4/2008 - Interessado: ANA LÚCIA COSTA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-5/2008 - Interessado: PAULA HENRIQUES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-9/2008 - Interessado: PAULA HENRIQUES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236356-7/2008 (0473/08) - Interessado: DELVIRA FIUZA HAM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-4/2008 - Interessado: PATRICIA BARRETO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-1/2006 - Interessado: UBIRATAN E SILVA ARANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-6/2008 - Interessado: GERALDO MUNIZ DE OLIVEIRAJUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-6/2006 - Interessado: MARCIO SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239092-4/2008 (726/08) - Interessado: ARGEMIRO ORNELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-8/2008 (711/08) - Interessado: ENYR DE AZEVEDO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241587-5/2008 (1479/96) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243504-7/2008 (3566/06) - Interessado: JORGE SANTANA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250372-5/2004 - Interessado: ADILCE CORREA BARRETO CALDAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250373-9/2004 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-3/2004 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250375-7/2004 - Interessado: ALEXSANDER SOUZA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250376-1/2004 - Interessado: ANA BEATRIZ GOMES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250377-5/2004 - Interessado: ANA MARTHA SOARES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250378-9/2004 - Interessado: CANDIDA CÉLIA SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250379-3/2004 - Interessado: CARMEM HELENA VIANA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250380-2/2004 - Interessado: CARMEN LÚCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA MORE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250381-6/2004 - Interessado: CINTIA ALVES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-4/2004 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-8/2004 - Interessado: CLELIA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-2/2004 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250386-6/2004 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250387-0/2004 - Interessado: DANIELLE PEREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250388-4/2004 - Interessado: DENISE VIANA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250389-8/2004 - Interessado: ENENILDA GOMES SOARES MOLAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250390-7/2004 - Interessado: ELIANE DA SILVA LOUZADA HILARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250391-1/2004 - Interessado: ELIETE PINTO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250392-5/2004 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250393-9/2004 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA DE ARAÚJO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250394-3/2004 - Interessado: ELIZABETH SILVA PECLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250395-7/2004 - Interessado: ELIZETE CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250396-1/2004 - Interessado: ESTER HERNANDES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250397-5/2004 - Interessado: FABRICIA BELMIRO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250398-9/2004 - Interessado: FÁTIMA MARIA DAS DORES DA SILVA CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250399-3/2004 - Interessado: FLAVIO PEIXOTO MONTEIRO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250400-8/2004 - Interessado: GERUSA HELENA GONÇALVES LOBO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250401-2/2004 - Interessado: GILDA MARA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250402-6/2004 - Interessado: GISELI COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250403-0/2004 - Interessado: GUARACIEMA LOPES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250404-4/2004 - Interessado: HEDY LAMARR BOLDES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250405-8/2004 - Interessado: HELMA DOS SANTOS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250406-2/2004 - Interessado: HELOISA HELENA ROCHA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250407-6/2004 - Interessado: HILDELUCIA CARDOSO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250408-0/2004 - Interessado: KATIA REGINA SIMÕES CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250409-4/2004 - Interessado: KISSILA CRISTINA PEREIRA SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250410-3/2004 - Interessado: LENILDA PEIXOTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250411-7/2004 - Interessado: LUCIMERY DE SOUZA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250412-1/2004 - Interessado: MALEMA VASCONCELOS PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250413-5/2004 - Interessado: MARGARETH DA SILVA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250414-9/2004 - Interessado: MARCELLI PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250415-3/2004 - Interessado: MARIA ANGELA FERREIRA MAGALHÃES BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250416-7/2004 - Interessado: MARIA DA PENHA BRITO PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250417-1/2004 - Interessado: MARIA DA PENHA RIBEIRO DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250418-5/2004 - Interessado: MARIA ELIZIA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250419-9/2004 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250420-8/2004 - Interessado: MARIA MADALENA F. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250421-2/2004 - Interessado: MARIA QUITERIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250422-6/2004 - Interessado: MARIA RITA DE CASSIA DA SILVA BERNARDO P. - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250423-0/2004 - Interessado: MARILENE DE ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250424-4/2004 - Interessado: MARTA VERONICA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-8/2004 - Interessado: NIVEA MARIA DOMINGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-2/2004 - Interessado: NORMA SUELY PAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250427-6/2004 - Interessado: ODETE SABINO DE SOUZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250428-0/2004 - Interessado: PATRICIA DA CRUZ GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-4/2004 - Interessado: PATRICIA LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250430-3/2004 - Interessado: RENATA DE AZEVEDO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250431-7/2004 - Interessado: RENATA SANTANA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250432-1/2004 - Interessado: RITA CRISTINA DO NASCIMENTO MELLO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250433-5/2004 - Interessado: ROSANE NASCIMENTO SILVA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250434-9/2004 - Interessado: ROSANGELA CABRAL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250435-3/2004 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250436-7/2004 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250437-1/2004 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250438-5/2004 - Interessado: ROSANIA LOPES MACIEL COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250439-9/2004 - Interessado: ROSEMERY ALVES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250440-8/2004 - Interessado: ROSENEIDE BARROS DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250441-2/2004 - Interessado: ROSIELMA PACHECO DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-6/2004 - Interessado: RUBENILDA BARROS DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250443-0/2004 - Interessado: SCHEILA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250444-4/2004 - Interessado: SIMONIE HENRIQUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250445-8/2004 - Interessado: SONETE VIRGILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250446-2/2004 - Interessado: SUZANA BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250447-6/2004 - Interessado: SUZANE SOARES DA PENHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250448-0/2004 - Interessado: TANIA LÚCIA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250449-4/2004 - Interessado: TANIA MARTA LIMA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250450-3/2004 - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250451-7/2004 - Interessado: VERA LÚCIA VIRGILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250452-1/2004 - Interessado: VERONICA LEITÃO GOMES PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250453-5/2004 - Interessado: VERONICA RODRIGUES PASINI JUDICE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250454-9/2004 - Interessado: VIVIANE EDUARDO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270886-0/2004 (1325/2003) - Interessado: MARTA MALAFAIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271301-4/1999 (0836/99) - Interessado: MARCIA BOECHAT RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271309-6/1999 (2965/98) - Interessado: LENICE PINHEIRO LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100247-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100383-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100388-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100390-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100394-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101192-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-0/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103067-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103118-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106523-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109964-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110728-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111125-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111896-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113009-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114211-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114819-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115132-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115409-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115491-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115591-6/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116693-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116796-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117869-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118029-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118790-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118969-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-8/2010 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-1/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-5/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-1/2010 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-6/1995 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-2/1998 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-3/1990 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-6/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-7/1994 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-7/1992 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203358-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203372-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203377-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203380-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203886-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204022-3/1992 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-8/1994 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-5/1994 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206151-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-6/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-8/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209231-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-8/2009 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-8/1994 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-2/1994 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-9/1995 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-4/1993 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-9/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217056-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222342-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227603-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229019-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233848-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233850-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233854-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233856-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233857-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234846-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239087-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240126-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240127-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240129-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240133-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240136-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240138-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240139-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240140-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240141-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240144-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240156-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240158-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240160-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240251-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240252-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240255-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240256-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240257-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240258-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240261-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240264-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240273-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240274-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240275-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240276-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243596-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243598-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/01/2010\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n107114-7/2009\r\n\r\nSessão: 28/01/2010\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n203886-1/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n228851-7/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n231124-5/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n233475-8/2008\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n236616-1/2006\r\n\r\nId: 921654"
                    ],
                    "921655": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 116/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.851-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nCONSIDERANDO não constar dos autos qualquer esclarecimento de motivos emergenciais que justifique as presentes contratações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contratações em análise não preencheram o requisito constitucional do excepcional interesse público\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável pelas irregularidades observadas neste contrato e apensos já foi devidamente notificado para apresentar defesa e se defendeu;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.045,75 (cinco mil quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 5/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 921655"
                    ],
                    "921656": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 117/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.124-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratação por prazo determinado realizada pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nConsiderando não constar dos autos qualquer esclarecimento de motivos emergenciais que justifique a contratação;\r\n\r\nConsiderando que a contratação em análise não preencheu o requisito constitucional do excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas irregularidades observadas já foi devidamente notificado para apresentar defesa e se defendeu;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, no valor de R$ 5.045,75 (cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 5/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 921656"
                    ],
                    "921657": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 118/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.886-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à concessão de aposentadoria e respectiva fixação de proventos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 31.10.2006 o Sr. Cosme José Salles foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ex-Prefeito não compareceu aos autos em resposta;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado fere gravemente a norma legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.054,90 (seis mil, cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 5/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 921657"
                    ],
                    "921658": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 119/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.616-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pelas irregularidades observadas neste contrato e apensos já foi devidamente notificado e apresentou justificativas que não elidiram as irregularidades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.045,75 (cinco mil quarenta e cinco reais, setenta e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Gilberto José da Silva Leal, Prefeito Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 5/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 921658"
                    ],
                    "921659": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 120/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.475-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contratações em análise não preencheram com o requisito constitucional do excepcional interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pelas irregularidades observadas neste contrato e apensos já foi devidamente notificado e não compareceu aos autos, estando revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.045,75 (cinco mil quarenta e cinco reais, setenta e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 5/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 921659"
                    ],
                    "921288": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 69/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.598-0/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO, contra decisão proferida na sessão de 28.08.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.762-9/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO RIBEIRO DE CAMPOS, contra decisão proferida na sessão de 21.06.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.755-7/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por José Otávio Conceição Soares, José Reinaldo Alves Bastos, Vitor Emmanuel Couto e por Paulo Jorge César, através de seus procuradores Srs. Carlos Eduardo de Araújo Góes (Advogado OAB/RJ nº 21.472) e Guilherme Augusto de Souza Fraga Machado (Advogado OAB nº 139.795) - em nome dos Srs. José Otávio Conceição Soares, José Reinaldo Alves Bastos e Paulo Jorge César; e o Sr. Helio Batista Bilheri Filho (Advogado OAB nº 129577) - em nome do Sr. Victor Emmanuel Couto. Contra decisão proferida na sessão de 18.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.088-7/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO ALVES VIEIRA, por intermédio de seu procurador MAURO CEZAR ESTEVES DA CUNHA - OAB/RJ nº 56.268, contra decisão proferida na sessão de 23.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.921-8/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Imputação de Débito a JOSÉ SAGÁRIO FILHO e a OTONI ROCHA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 22/02/2010.\r\n\r\nId: 921288"
                    ],
                    "921781": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 81/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.176-3/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por ROSÁLIA HERINGER DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.510-6/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO DIAS VIEIRA FILHO e por JOSÉ EDUARDO TATÚLIO KOZLOWSCKY.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.230-9/2007 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.484-4/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por ELEN VANIA BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.386-2/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO MUN. ZUMBI PAL. DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.423-8/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Embargos de Declaração interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.854-0/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC. EST. CULTURA/Imputação de Débito a LUIS FELIPE BONILHA DE SOUZA e a LUÍS AUGUSTO BONILHA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.542-4/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BARRA MANSA/Imputação de Débito a ADEMIR ALVES DE MELO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.588-6/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Imputação de Débito a PATRICIA DUARTE DA COSTA CARNEIRO e a PRISCILA DE SOUZA CARNEIRO, REPRESENTANTES LEGAIS DO ESPÓLIO DO SR. ROBERTO DE ALBUQUERQUE CARNEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.355-0/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ/Imputação de Débito a AILTON GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 921781"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "921258": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205743-7/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n4686/2010\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n261029-9/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4615/2010\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n211001-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4657/2010\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n210053-1/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n4946/2010\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n235087-1/2008\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n4954/2010\r\n\r\n892.682.457-87\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4557/2010\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n222882-6/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4977/2010\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n227401-3/2008\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n4936/2010\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n218939-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4800/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231215-0/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n5088/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n227199-8/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n5090/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231258-2/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n5092/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n228306-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4418/2010\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n217602-1/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n4588/2010\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n215452-4/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n5118/2010\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n224225-4/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA CAUTIERO HORTA JARDIM\r\n\r\n5015/2010\r\n\r\n779.018.197-15\r\n\r\n216796-5/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n5078/2010\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n216448-2/2008\r\n\r\nMICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE\r\n\r\n5082/2010\r\n\r\n808.554.317-68\r\n\r\n226704-6/2008\r\n\r\nNEUSA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n4980/2010\r\n\r\n260.467.847-00\r\n\r\n212955-5/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n4610/2010\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n212955-5/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n4611/2010\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n101183-9/1997\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n4925/2010\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\n217942-7/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n5245/2010\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n205382-1/2007\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n4548/2010\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n206684-8/2004\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n4313/2010\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n217484-7/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n4315/2010\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\nId: 921258"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "921787": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009 *\r\n\r\nProc. TCE nº 303.338-3/2009 - Rita Gloria Gavinha Coelho, matr. 02/3013/0-4. INDEFIRO o pedido de pagamento do Adicional de Qualificação Funcional.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01.03.2010.\r\n\r\nId: 921787"
                    ],
                    "921784": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.840-7/2008 - Maria da Conceição Tavares. ACOLHO o Parecer da PGT e DETERMINO a adoção das medidas sugeridas no referido Parecer.\r\n\r\n25.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.089-8/2010 - Maria do Carmo Rocha Lima.. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.418-6/2009 - Auri Barbosa. DEFIRO o pedido de utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nId: 921784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "921782": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.307-8/2010 - Wilson Araújo Felix, matr. 02/275/3-9; Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth, matr. 02/3089/0-7; Marcelo Mol Souza, matr. 02/1962/0-3. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a partir de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 921782"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "921944": [
                        "II - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO Nº 849,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOÃO LUIZ FERREIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor João Luiz Ferreira de Miranda.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1140, de 2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 850,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR PEDRO DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Pedro dos Santos Lopes.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1044, de 2009, de autoria do Deputado José Nader, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 919,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao advogado João Batista de Almeida.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1048, de 2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 920,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CHURRASCARIA PORCÃO ILHA NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, à Churrascaria Porcão Ilha, com sede no bairro da Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1151, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 921,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO BAR AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Bar América, com sede no município de Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 879, de 2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 922,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE JAPERI, IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (TIMOR).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Exmo. Senhor Prefeito de Japeri, Ivaldo Barbosa dos Santos (Timor).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1026, de 2009, de autoria do Deputado Marcelino D”Almeida, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 923,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR BENEDITO GONÇALVES, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Doutor Benedito Gonçalves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1194, de 2009, de autoria do Deputado Nilton Salomão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 924,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DOUTORA SOLANGE TRAVASSOS DE FIGUEIREDO ALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Doutora Solange Travassos de Figueiredo Alves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1198, de 2009, de autoria do Deputado Nilton Salomão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 925,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DOUTORA VERA LÚCIA FARIA DE MORAES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Doutora Vera Lúcia Faria de Moraes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1203, de 2010, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 926,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON RISOLIA RODRIGUES, PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Wilson Risolia Rodrigues, Presidente do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1213, de 2010, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 927,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Professora Giorgina Madalena Carlin Fagundes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1139, de 2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 922, DE 2009\r\n\r\nSOLICITO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO POR PARTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO LIVRO “A ÁFRICA É OUTRA HISTÓRIA”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO POR PARTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO LIVRO “A ÁFRICA É OUTRA HISTÓRIA”.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o livro “A África é Outra História” na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, como parte do Projeto Memória Viva, que promove a igualdade entre as diversas raças que compõem o nosso povo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 929, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNARDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo deverá através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, implantar uma Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 940, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nArt.1º Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a construir um posto de Polícia no Bairro Jaguara, Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário..\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 953, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIOX FIXO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIOS X FIXO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar um aparelho de Raios-X fixo para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves , no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 961, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Semana de Prevenção às Drogas Lícitas e Ilícitas nas unidades da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O trabalho a ser desenvolvido ao longo da Semana disposta no “caput” partirá do conceito de interdisciplinaridade entre as matérias lecionadas, envolvendo todo o corpo docente e discente da escola, e também os familiares do corpo discente, podendo ser estendido à comunidade do “em torno” da escola.\r\n\r\nArt. 2º A Semana, disposta no artigo anterior, corresponderá sempre à semana do mês de outubro, em que se comemorar o Dia das Crianças.\r\n\r\nArt. 3º Durante a semana, os estabelecimentos de ensino realizarão, entre outras, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Palestras realizadas por profissionais especializados demonstrando o risco das drogas, álcool e fumo para o organismo humano;\r\n\r\nII - Palestras que abordem maneiras de prevenção;\r\n\r\nIII - Exibição pública de pesquisas, realizadas pelos alunos, com orientação dos professores, indicando os problemas que as drogas provocam ao ser humano e à sociedade;\r\n\r\nIV - Exibição pública de outros trabalhos escolares versando sobre o mesmo tema. \r\n\r\nV - No âmbito de cada educandário, em estrita observância da temática prevista no caput, também poderão ser promovidos certames de redações, contos, poesias, trabalhos, apresentações teatrais, debates e competições culturais, etc., facultando-se a premiação dos alunos que se destacarem, podendo ser por meio de nota de avaliação e ou pontuação a serem acrescidas nas médias escolares ligas àquelas disciplinas nas quais se verifique compatibilidade com o conteúdo curricular, bem como por meio de condecorações especialmente instituídas para esse fim.\r\n\r\nParágrafo único. As palestras, pesquisas, certames de redações, contos, poesias, trabalhos, apresentações teatrais, debates e competições culturais escolares, etc...terão exclusivamente como tema os malefícios da dependência de nicotina, álcool e outras drogas lícitas ou não, nocivas à saúde física e mental do ser humano, sendo facultado aos palestrantes o uso de equipamentos elétricos ou eletrônicos e outros objetos didático-pedagógicos, vedado o uso de material incompatível com a faixa etária à qual se destina.\r\n\r\nArt. 4º. Para as finalidades legais, a Semana de Prevenção às Drogas será parte integrante do calendário escolar, devendo ser contabilizada para os efeitos de freqüência, notas e cumprimento dos dias letivos.\r\n\r\nArt. 5º Observada a legislação aplicável na espécie, poderão ser concedidos benefícios fiscais às empresas sediadas no Estado que queiram participar do programa, patrocinando palestras ou fazendo doações para esse fim, ou ainda elaborando e distribuindo impressos promocionais, os quais conterão informações sobre o tema da palestra e os objetivos do programa de acordo com o previsto no Artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para a aplicação da presente Lei, poderá haver, no que couber, além da Secretaria de Estado de Educação, o concurso de outros órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 6º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921944"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "921945": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2908/2010\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 07/2010)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, utilizando recursos do FGTS, até o valor de investimento de 259.138.332,31 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), observada a legislação vigente, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\n\r\n§1º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de obras de complementação do Corredor Viário denominado Via Light, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1º do art.35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§2º - Os investimentos de que trata o caput do artigo dizem respeito à articulação do trecho existente da Via Light com a Avenida Brasil, promovendo a ligação da Baixada Fluminense com o Centro e a Zona Oeste da Capital, desconcentrando o fluxo de veículos pela Rodovia Presidente Dutra e promovendo novas vias de ligação a cen tros como Madureira e a Barra da Tijuca, de forma a ampliar a oferta de transporte público na Capital e Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - No caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nArt. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 4° - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nMENSAGEM Nº 07/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei tem o intuito de contratar operação de crédito interno, com recursos oriundos do FGTS, no âmbito da Caixa Econômica Federal, no valor de 259.138.332,31 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), visando à complementação do Corredor Viário Via Light, de forma a possibilitar a articulação do trecho existente com a Avenida Brasil e assim promover a ligação da Baixada Fluminense com o centro e a zona oeste da Capital, desconcentrando o fluxo de veículos na Rodovia Presidente Dutra e abrindo uma nova frente de ligação com centros como Madureira e a Barra da Tijuca. Nesse sentido, será oferecida prioridade à circulação de transporte público por ônibus, medida esta que se reveste da maior importância para atender às demandas atuais e futuras de deslocamento, dentro de uma visão integrada para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Linha de Crédito vinculada ao FGTS, através da qual serão financiadas as obras de complementação da Via Light, apresenta condições favoráveis no que diz respeito ao prazo de carência, ao prazo de amortização (240 meses) e às condições de juros (cerca de 6% a.a., considerados bastante razoáveis a nível nacional). \r\n\r\nEste importante eixo rodoviário tem fundamental importância social e econômica para os moradores da Baixada Fluminense e da própria Cidade do Rio de Janeiro, pois atualmente faz a ligação entre o Bairro da Luz, em Nova Iguaçu, até a Pavuna, na Capital e, no futuro, completará esta ligação com a Avenida Brasil. Enfim, o investimento proposto irá beneficiar milhares de moradores e usuários da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtravés deste Projeto de Lei, o Poder Executivo estará autorizado a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, objetivando fazer importantes e necessários investimentos em áreas que há anos carecem de investimentos públicos.\r\n\r\nEm síntese, está sendo proposto pelo Poder Executivo a oferta e ampliação de importantes e essenciais serviços públicos, incluindo aumento da mobilidade urbana e da acessibilidade aos transportes coletivos urbanos e melhor eficiência nos serviços públicos ofertados. Assim, a partir da implantação das obras estará sendo viabilizada uma ampla melhoria da qualidade de vida de diversos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPor último, há que se destacar ainda que essa operação de crédito interno será incluída, no presente exercício, na revisão do Programa de Ajuste Fiscal - PAF, a ser estabelecida entre o Governo do Estado e o Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço às Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2010\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 08/2010)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E AS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente Lei dispõe sobre o assessoramento jurídico e a representação judicial das autarquias e fundações que integram à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A representação judicial das autarquias e fundações estaduais é privativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, exceto:\r\n\r\nI - no que se refere às universidades públicas estaduais;\r\n\r\nII - nas demandas em que ocorra ou possa ocorrer um conflito de interesses entre o Estado e uma de suas agências reguladoras, hipótese em que esta será representada por seu órgão jurídico ou mediante outra forma admitida em seu regulamento;\r\n\r\nIII - nas hipóteses de que trata o art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º. Mediante iniciativa exclusiva e justificada do Procurador Geral do Estado, poderá o Governador do Estado autorizar a contratação de advogados para, sob supervisão da Procuradoria Geral do Estado, representar judicialmente as autarquias e fundações em processos que envolvam matéria repetitiva até valor máximo fixado no decreto.\r\n\r\nArt. 4º. São privativos de Procuradores do Estado os cargos de Chefia dos órgãos jurídicos das seguintes autarquias e fundações:\r\n\r\nI - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN;\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nIII - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nIV - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA;\r\n\r\nV - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\n\r\nParágrafo único. Se o órgão jurídico de que trata o caput for subdividido em distintos setores a exclusividade de que trata o caput limitar-se-á ao chefe máximo do órgão, tenha ele a denominação de assessor-chefe, diretor jurídico, procurador-chefe ou outra aplicável.\r\n\r\nArt. 5º. Às Assessorias Jurídicas das Autarquias e Fundações Estaduais compete:\r\n\r\nI - assessorar a direção da entidade no controle interno da legalidade dos seus atos;\r\n\r\nII - assessorar a direção da entidade na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\n\r\nIII - colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse das respectivas entidades;\r\n\r\nIV - examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n\r\nV - opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nVI - elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data;\r\n\r\nVII - remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nVIII - fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa da entidade em juízo, velando pelo cumprimento interno dos prazos, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n\r\nIX - defender os interesses da entidade em contenciosos administrativos.\r\n\r\nParágrafo único. As informações necessárias à defesa da entidade poderão ser requeridas e prestadas por meio eletrônico, na forma da regulamentação a ser aprovada pelo Procurador-Geral do Estado, que disporá sobre os requisitos técnicos exigidos.\r\n\r\nArt. 6º As manifestações dos Assessores-Chefes das Assessorias Jurídicas serão encaminhadas diretamente à direção da entidade.\r\n\r\nArt. 7º. Ficam extintos, de pleno direito, os convênios celebrados entre a Procuradoria Geral do Estado e as autarquias e fundações que integram a Administração Pública Estadual que tenham por objeto a representação judicial dessas entidades.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no art. 4º, que entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010. \r\n\r\nMENSAGEM Nº 08/2010 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E AS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES”.\r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer a atuação da douta Procuradoria Geral do Estado na representação das autarquias e fundações estaduais, bem como afirmar ser a chefia das Assessorias Jurídicas de tais entidades privativa de Procuradores do Estado.\r\n\r\nExcetuou-se dessa representação as universidades públicas estaduais, em razão da sua autonomia e pelo fato de grande parte delas já ter carreira própria, as agências reguladoras- apenas no caso de existir conflito com o Poder Concedente, tal qual já ocorre hoje- e na situação excepcional do art. 3º, que busca antecipar um possível e futuro cenário da criação de Juizados Especiais nos quais as autarquias e fundações possam ser demandadas em processos de pequeno valor.\r\n\r\nPretende-se com essa iniciativa consolidar situação fática que já se observa desde 1990, quando, a partir do Decreto nº 15.624/90, a Procuradoria Geral do Estado passou a atuar na representação judicial da enorme maioria dessas entidades integrantes da Administração Pública Indireta Estadual.\r\n\r\nTal representação judicial das autarquias e fundações estaduais pela Procuradoria Geral do Estado tem significado uma considerável economia aos cofres públicos, já que, ao longo desse período, o órgão central do sistema jurídico tem obtido expressivos resultados na defesa judicial dessas entidades.\r\n\r\nRegistro que o projeto tem por escopo o aperfeiçoamento do sistema jurídico da Administração Pública Estadual. De fato, o projeto se insere no contexto de reorganização do Sistema Jurídico Estadual, que se iniciou com a edição da Lei nº 5.414 de 19/03/2009, que fixou, dentre outras importantes inovações, como privativo de Procurador do Estado os cargos das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há dúvidas de que esse novo marco legal se constituirá em um importante avanço na missão constitucional de controle interno da legalidade e, consequentemente, no aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm acréscimo, vale o registro de que se trata de medida utilizada na Administração Pública Federal, onde, através da Orientação Normativa nº 28 de 09/04/2009 da Advocacia Geral da União, restou consignado que “a competência para representar judicial e extrajudicialmente a União, suas autarquias e fundações públicas, bem como para exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal, é exclusiva dos membros da Advocacia Geral da União e de seus órgãos vinculados.”.\r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço às Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1485-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a afixação, em painel visível ao público, de informativo sobre endereços e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como de seus respectivos plantões, nos seguintes locais: \r\n\r\nI - secretarias de Estado;\r\n\r\nII - órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário; \r\n\r\nIII - delegacias de polícia;\r\n\r\nIV - Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nV - terminais ou estações de transporte público.\r\n\r\nArt. 2º Ao órgão competente caberá aplicar o disposto no art. 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1485/2008: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha de Esclarecimento “COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, junto aos meios de comunicação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, voltada ao esclarecimento e aperfeiçoamento no conhecimento dos crimes relacionados com a pedofilia.\r\n\r\nArt. 2º Serão ministradas palestras, propagandas, folders, estudos, pesquisas, entre outros meios publicitários, buscando esclarecer o tema, assim como perceber e denunciar este tipo de atividade ilícita.\r\n\r\nArt. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e suplementada, se necessária.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1894/2008: Deputado SABINO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2910/2010\r\n\r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO TEMPLO UMBANDISTA DISCÍPULOS DE OXALÁ - TUDO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.03. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de utilidade pública o Templo Umbandista Discípulos de Oxalá - TUDO, com sede na Rua Boêmia, s/nº, Bairro de Capivari, 4º Distrito de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Templo Umbandista Discípulos de Oxalá é uma associação religiosa e filantrópica, sem fins lucrativos que vem realizando grande trabalho, cujo maior objetivo é a prática da beneficência espiritual e material.\r\n\r\nDevido à sua importância, já foi considerada de utilidade pública pela Câmara Municipal de Duque de Caxias, sendo, por isso, digna do título de entidade de utilidade pública estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2911/2010\r\n\r\nCRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO JEQUIÁ (APA DO JEQUIÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Estadual do Jequiá - APA DO JEQUIÁ, englobando a área constituída pelo manguezal e estuário do Rio Jequiá, o complexo florestal do Morro do Matoso e as áreas ocupadas pelas instalações da Marinha e pela Colônia Z-10, na Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de proteger o patrimônio ambiental da região, recuperar e preservar o ecossistema local, propiciar estudo científico da flora e da fauna da região e promover o lazer, quando este for compatível com os demais objetivos da APA.\r\n\r\nArt. 2° - Visando a preservação do ecossistema local, fica constituída como Entorno (Resolução Conama, 13/90) da APA DO JEQUIÁ a área delimitada pela microbacia do Rio Jequiá e aquela compreendida pela Ponta da Ribeira.\r\n\r\nArt. 3° - A implantação e a administração da APA DO JEQUIÁ será realizada pelo órgão Estadual competente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado poderá estabelecer convênio com a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, e/ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, segundo determina o Decreto Federal 4.340/02, que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. \r\n\r\nArt. 4° - A APA DO JEQUIÁ, referida no Art. 1.o é assim delimitada: Do acesso à área da Marinha, pela Av. Almirante Alves C. Júnior, na Praia da Bica; a partir desse local toma o rumo leste até encontrar o muro de arrimo que delimita a área da Marinha; segue por este muro na direção norte até alcançar o fundo dos lotes do lado esquerdo da Rua Arriba; pelo fundo dos lotes do lado esquerdo da Rua Arriba até alcançar o alinhamento esquerdo da Estrada do Rio Jequiá; pelo alinhamento esquerdo da Estrada do Rio Jequiá até a ponte, ligando esta à Rua Ipiru; e pela ponte até seu final; daí segue pela orla, passando pelas praias do Alentejo e Brava pela Ponta do Matoso, praia do Golfinho e Ponta do Manguinhos, até alcançar o acesso à área da Marinha pela Av. Almirante Alves. \r\n\r\nArt. 5° - A área de Entorno da APA DO JEQUIÁ, referida no art. 2.o, é assim delimitada: Do encontro das Ruas Artemísia e Arriba, segue pela Rua Artemísia, incluído o lado esquerdo, até a Estrada da Bica; pela Estrada da Bica até alcançar a Rua Ipiru; pela Rua Ipiru, incluído o lado direito, até o ponto de cota 8,6(1); deste ponto segue pelo segmento de reta interligando os pontos de cota: 57,2(2) interligando as Ruas Formosa e Porto Seguro; 42,1(3), interceptando as Ruas Caravelas e Carmem Miranda; 68,4(4) interceptando as Ruas Severiano da Fonseca e Paranhos da Silva, 62,7(5), interceptando a Praça Joaquim Francisco; 65,1(6) interceptando a Praça Pirandelo; 32,5(7) interceptando as Ruas Quirino dos Santos e Babaçu; 75,9(8), interceptando as Ruas Dom Emanuel Gomes e Amâncio Pereira; 66,0(9) interceptando as Ruas Amâncio Pereira e Francisco Góis; 76,9(10) interceptando as Ruas Francisco Góis e Alcides de Freitas, 57,7(11), interceptando as Ruas Apéria, Alcides de Freitas e Aberema; 70,7(12) interceptando a Rua Cumplido de Santana, 69,1(13) interceptando a Rua Cumplido de Santana; 62,3(14), interceptando as Ruas Ituá, Aureliano Pimentel e Alegre; 57,6(15) interceptando as Ruas Alegre, Justo Jansen Ferreira; 54,2(16), interceptando a Rua José Rangel; 38,4(17), interceptando as Ruas José Rangel e Gregório de Castro Morais; 25,9(18) interceptando a Estrada do Galeão; 38,1(19); 50,1(20), 60,5(21), 67,5(22), interceptando a Rua Orcadas; 54,3(23) interceptando as Ruas Maria Moura e Henrique Araújo; 92,1(24), interceptando as Ruas Itaguaí, Maupire e Guajeru; 85,1(25), interceptando a Rua Guajeru; 97,1(26), interceptando a Rua Itaguaí, 79,8(27), interceptando as Ruas Ebro e Messiana; 72,6(28), interceptando as Ruas Bristol e Transilvânia; 81,6(29); 67,7(30), interceptando a Rua Rodano, 70,9(31), 58,5(32), interceptando o entroncamento das Ruas Capituí, Frei João e Adige, segue pela Rua Adige até o ponto de cota 61,5(33) na Praça Manguetá; deste ponto segue pelo segmento de reta interligando os pontos de cota: 52,2(34), interceptando as Ruas Barbosa de Castilho, Estrada do Cacuia, Jerônimo Ornellas e Morro das Flores; 49,1(35) interceptando as Ruas NOVO Lino e Cachoeira do Mato; daí segue pela Rua Cachoeira do Mato até seu entroncamento com a Rua Monte Recôncavo até seu encontro com a Rua Visconde de Delamare; segue por esta até o ponto de cota 38,7(36); deste ponto segue pelo segmento de reta interligando os pontos de cota: 59,8(37), interceptando a Rua Aniceto Correia, 67,8(38); 67,2(39); 33,5(40), interceptando as Ruas do Monjolo, Professor Alberto Meyer; 53,7(41), interceptando as Ruas Escolástica e Dionísio Chagas; 43,6(42). interceptando as Ruas Pracinha Cesário Aguiar e Pracinha José Varela; 1,4(43) interceptando a Rua Formosa do Zumbi; segue por esta, contornando o Parque Almirante Souza e Melo até encontrar a orla da Praia do Zumbi; segue pelas praias do Zumbi, da Engenhoca, Ponta da Ribeira, Praias da Ribeira, Intendente Bittencourt, Ponta da Cousa Má e Praia do Jequiá até alcançar a ponte que liga a área da Estação de Rádio da Marinha; a partir desse local segue pelo alinhamento esquerdo da Estrada do Rio Jequiá até alcançar o alinhamento esquerdo da Rua Arriba; segue pelos fundos dos lotes do alinhamento esquerdo da Rua Arriba, até o final desta; a partir desse local toma a direção noroeste pelo muro de arrimo existente e por este alcança o alinhamento direito da Rua Arriba; segue por este alinhamento até encontrar a Rua Artemísia, ponto de partida.\r\n\r\nArt. 6° - O órgão gestor da APA DO JEQUIÁ, para o desempenho de suas atribuições, instalará na região um Escritório Técnico, que ficará encarregado, na área da APA e no seu entorno, de:\r\n\r\nI - desenvolver programas e projetos complementares à ação de preservação ambiental, principalmente aqueles referentes à educação ambiental;\r\n\r\nII - fiscalizar e acompanhar qualquer intervenção que se faça na região;\r\n\r\nIll - elaborar programas e projetos visando ao uso sustentável dos recursos naturais e paisagísticos da região.\r\n\r\nArt. 7° - No prazo de trezentos e sessenta dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, o órgão responsável pelo planejamento e controle ambiental do Estado elaborará o Plano Diretor da APA DO JEQUIÁ, com a finalidade de estabelecer restrições adicionais ao zoneamento da área, indicando os parâmetros urbanísticos do uso e ocupação compatíveis com os objetivos que levaram à criação da APA, assim como as ações setoriais necessárias à recuperação daquele ecossistema.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano Diretor, em versão preliminar, será apresentado à comunidade científica e entidades civis com interesse na área do Jequiá, em audiência pública, para tal especialmente convocada através de edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornais de grande circulação.\r\n\r\nArt. 8° - Compete à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA - exercer o poder de polícia na área da APA DO JEQUIÁ. (Decreto-lei estadual nº 134, de 16/06/75).\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA - proporcionar apoio técnico e administrativo à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, podendo exercer, em seu nome, a fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos deste Decreto. (Decreto-lei estadual nº 134, de 16/06/75).\r\n\r\n§ 1.o - O licenciamento de obras, bem como o de usos e atividades nas áreas da APA deverá ser previamente aprovado pelo órgão responsável pela tutela e gestão da APA DO JEQUIÁ.\r\n\r\n§ 2.o - Na Área de Proteção Ambiental, constituída pelo presente Decreto, não serão permitidas ações degradantes ou impactantes ao ecossistema, tais como:\r\n\r\nI - retirada, corte ou extração da cobertura vegetal existente, exceto os exemplares de espécies exóticas, ouvido o órgão municipal competente;\r\n\r\nII- caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos ou destruição de seus ninhos ou criadouros;\r\n\r\nIII- introdução de espécies de flora e fauna, nativas ou não sem autorização do órgão municipal competente;\r\n\r\nIV- obras de saneamento e de engenharia civil como por exemplo: retificação de rios, abertura de vias, construção de canais, diques e marinas; qualquer tipo de aterro e extração de recursos minerais, salvo aquelas recomendas para recuperação do ecossistema;\r\n\r\nV- despejo de afluentes domésticos ou industriais, especialmente os oriundos de garagens de ônibus; oficinas mecânicas; postos de serviços automotivo e naval; de reservatórios ou de empresas de derivados de petróleo e de estaleiros;\r\n\r\nVI- despejo e lixo de qualquer procedência;\r\n\r\nVII- novas edificações, ampliação das construções existentes, ou mesmo transformações de uso, até que sejam redefinidas, pelo Plano Diretor da APA, as novas condições de uso e ocupação da área.\r\n\r\n§ 3.o - No entorno da APA constituída pelo presente Decreto, não serão permitidas ações que degradem as áreas de preservação permanente contidas na APA, tais como as definidas nos incisos IV, V e VI do § 2.o deste artigo.\r\n\r\n§ 4.o - As ações praticadas na APA e no seu Entorno que estejam em desacordo com os §§ 2.o e 3.o deste artigo, sujeitas à fiscalização e autuação por parte do órgão gestor da APA, deverão se adequar às normas de proteção ao meio ambiente, cabendo ao órgão competente estabelecer exigências, prazos e aplicações de penalidades.\r\n\r\nArt. 9° - As infrações ao presente decreto sujeitam o infrator à pena de multa prevista no § 2º do art. 9º do Decreto-lei estadual nº 134, de 16/06/75, sem prejuízo da reparação e indenização dos danos , além da imposição de outras sanções cabíveis , inclusive as estabelecidas pelo Decreto Federal nº 88.531, de 01 de junho de 1983 (Leis Federais nºs 6..902, de 27/04/81 e 6.938, de 31/08/81).\r\n\r\nArt. 10 - O infrator é, também, obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente (Art. 14, § 1° da Lei Federal nº 6.938, de 31/08/81).\r\n\r\nParágrafo único - A INEA fará o levantamento dos danos, a fim de que a CECA possa exigir a sua reparação ou indenização.\r\n\r\nArt. 11 - Quando se tratar de ação de responsabilidade criminal prevista no § 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, serão encaminhadas à Procuradoria Geral de Justiça as cópias de autos ou documentos necessários à propositura da ação.\r\n\r\nArt. 12 - O infrator será notificado a reparar ou indenizar os danos no prazo fixado pela CECA.\r\n\r\nParágrafo único - Esgotado tal prazo sem que o infrator tenha comprovado a satisfação da obrigação, serão encaminhadas pela CECA à Procuradoria Geral do Estado as cópias de autos ou documentos necessários à adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu art. 265, declara como de preservação permanente os \"manguezais,... as áreas estuarinas,... as praias, ... as nascentes e as faixas marginais de proteção às águas superficiais; as áreas que abriguem exemplares raros ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução\"; \"as áreas de interesse... científico, a Baía de Guanabara; em seu art. 266, declara como \"Áreas de Relevante Interesse Ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, preservados seus atributos essenciais: as coberturas florestais nativas, zona costeira\".. .;\r\n\r\nSendo assim, nada mais justo, correto e legítimo do que proteger, criando Área de Proteção Ambiental, a área constituída pelo manguezal e estuário do Rio Jequiá, o complexo florestal do Morro do Matoso e as áreas ocupadas pelas instalações da Marinha e pela Colônia Z-10.\r\n\r\nAfinal, trata-se de espaço detentor de ecossistema que pode e deve ser preservado, visando a proteção da fauna e da flora, do meio ambiente como um todo e dos benefícios ambientais trazidos pela presença do referido espaço para a população do entorno.\r\n\r\nAlém disso, urge recuperar e preservar o ecossistema local, preservar os exemplares raros ameaçados de extinção e propiciar o estudo científico da flora e fauna da região.\r\n\r\nPor fim, vale ressaltar que a introdução da APA DO JEQUIÁ no rol das Áreas de Proteção Ambiental fluminense protegerá a microbacia do Rio Jequiá e a Ponta da Ribeira de ataques advindos de qualquer órgão ou grupo de interesse.\r\n\r\nEm resumo, o objetivo desta lei é proteger um patrimônio fluminense que não pode ser deixado sem reconhecimento, preservação e manutenção, sob pena de destruição e impossibilidade de fruição do mesmo pelas gerações futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2912/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Saúde; de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Será classificado como deficiente visual o portador da visão monocular que comprovar este prejuízo de sua acuidade visual, nos termos da legislação vigente, devendo o Poder Executivo designar o órgão estadual competente para realização do referido exame.\r\n\r\nArt. 2º A classificação a que se refere o artigo anterior possibilitará, ao portador de visão monocular, para todos os devidos fins, os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes visuais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA visão monocular nada mais é do que a redução da visão a apenas um olho. Obviamente, aqueles que sofrem, infelizmente, dessa deficiência, têm necessidades especiais e algumas possibilidades reduzidas.\r\n\r\nSendo assim, resta natural que os portadores da visão monocular sejam compreendidos como deficientes visuais, merecendo serem agraciados com os mesmos direitos e garantias de que usufruem os deficientes visuais parciais ou totais, principalmente no que diz respeito à reserva de vagas em concursos e de trabalho, além de auxílios diversos e isenções fiscais.\r\n\r\nVale ressaltar que, apoiando esta proposição, estará a Casa Legislativa fluminense tomando atitude que não pode mais ser adiada e que já vem sendo, de certa forma, respaldada pelo Poder Judiciário estadual, como demonstram as decisões liminares que têm autorizado os portadores de visão monocular a requererem a interpretação de sua deficiência como deficiência visual para fins de reservas de vagas e cotas em concursos públicos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2913/2010\r\n\r\nOBRIGA TODOS OS ESTACIONAMENTOS PAGOS DE VEÍCULOS VINCULADOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OFERECER UM PERÍODO DE TOLERÂNCIA GRATUITO DE VINTE MINUTOS\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Todos os estacionamentos pagos de veículos automotores vinculados a estabelecimentos comerciais, como lojas, centros comerciais, shopping centers e afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a oferecer um período de tolerância gratuito de vinte minutos no que tange a permanência de um mesmo veículo dentro dos limites do estacionamento em questão.\r\n\r\nArt. 2° - Os vinte minutos de que trata o artigo anterior começam a ser contados no momento do ingresso do veículo nos limites do estacionamento, sendo obrigação daquele(s) que gere(m) o estacionamento fornecer comprovante do horário de entrada do veículo no momento em que esta se dá.\r\n\r\nArt. 3° - Quando for constatado, no momento do pagamento referente à permanência do veículo nos domínios do estacionamento, que esta extrapolou os vinte minutos, mas sem ultrapassar os trinta, só poderá ser cobrada metade da quantia referente a sessenta minutos de permanência ou menos do que a metade.\r\n\r\nArt. 4° - A partir do momento do pagamento referente à permanência do veículo nos domínios do estacionamento, começará a ser contado prazo de quinze minutos para que o veículo deixe os limites do estacionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá ser cobrada nenhuma quantia extra do proprietário do veículo que não extrapolar o prazo contido no caput deste artigo no que se refere a sua saída do estacionamento.\r\n\r\nArt. 5° - Este dispositivo passa a surtir efeitos no dia seguinte à sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2010\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei visa padronizar os procedimentos de cobrança dos estacionamentos pagos do Estado do Rio de Janeiro que são vinculados a centros comerciais, bem como os períodos de tolerância gratuita que estes oferecem aos clientes.\r\n\r\nO Poder Legislativo pode e deve proteger o cidadão fluminense de abusos e distorções no que diz respeito às quantias cobradas e à quantidade de tempo de permanência gratuita no que tange à questão supracitada.\r\n\r\nO recente caos neste setor, causado pelas diferenças drásticas e disparatadas de valor e tempo, que variam muito de estacionamento para estacionamento, precisa ser solucionado, sob pena de mais confusão envolvendo o contribuinte e mais abuso por parte dos prestadores do serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2914/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADEIRAS DESTINADAS A CANHOTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DERIVADOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória à disponibilização em salas de aula de cadeiras de braço para alunos canhotos matriculados em instituições de ensino na rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições do caput se aplicam às instituições que realizem ocasionalmente palestras, concursos ou quaisquer atividades acadêmicas.\r\n\r\nArt. 2º - O número de cadeiras destinadas aos alunos canhotos, corresponderá a 10% (dez por cento) dos alunos matriculados, mantendo-se em estoque, em perfeito estado de conservação para uso imediato, as não utilizadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através do órgão competente fiscalizará as instituições de ensino alcançadas por esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo campo da educação, uma das dificuldades mais comumente listadas pelos canhotos é a ausência de carteira escolar com braço esquerdo, reflexo da época em que se costumava forçar as crianças a usar sempre a mão direita para escrever, desenhar ou pintar, pois os canhotos eram vistos como exceção, desvio da norma. \r\n\r\nHoje, entende-se que a preferência lateral da criança precisa ser respeitada, porque interferir nesse campo significa contraditar a organização do cérebro infantil. Basta dizer que a lateralização, ou o uso predominante de um dos lados do corpo, ocorre entre os 3 e os 6 anos de idade. Ela é um dos resultados do amadurecimento do cérebro, uma parte integrante do processo de crescimento. Ademais, estudos recentes têm evidenciado que a transferência de dados entre os hemisférios cerebrais e, por conseguinte, o aumento da habilidade, prepondera entre os canhotos, o que reforça a idéia de permitir às crianças a lateralidade que lhe seja mais favorável. \r\n\r\nLembre-se, ainda, que existem no mercado nacional diversos instrumentos que oferecem ajuste adequado para canhotos, não sendo a definição de tal lateralidade motivo para impor qualquer tipo de prejuízo à pessoa. Nesse contexto, a medida ora proposta busca permitir igualdade de condições de permanência em sala de aula para todos os alunos, indistintamente, como assegura o inciso I do art. 206 da Constituição Federal. Acredita-se que ela possa beneficiar cerca de 10% dos alunos brasileiros, percentual estimado de canhotos no País. De todo modo, convém deixar que essa mensuração seja feita pela esfera de governo responsável pelos diversos níveis de ensino. \r\n\r\nDiante da relevância do tema e do alcance social da medida proposta, espero contar com o apoio de todos os deputados para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2915/2010\r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, a data e o turno para o cumprimento das suas obrigações.\r\n\r\n§1º - Os turnos estabelecidos no caput são:\r\n\r\nI - turno da manhã - compreende o período das 7 horas às 12 horas;\r\n\r\nII - turno da tarde - compreende o período após as 12 horas, até às 18 horas;\r\n\r\nIII - turno da noite - compreende o período após as 18 horas, até às 23 horas.\r\n\r\n§ 2º - Mediante convenção entre as partes, em separado e por escrito, será possível a contratação da efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou prestação de serviço no período compreendido entre 23 horas e 7 horas.\r\n\r\n§ 3º - O fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.\r\n\r\n§ 4º - No ato da finalização da contratação de fornecimento de bens ou da realização de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação do estabelecimento comercial, da qual conste a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e número do telefone para contato;\r\n\r\nII - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;\r\n\r\nIII - data e turno em que o produto deverá ser entregue ou prestado o serviço;\r\n\r\nIV - endereço onde deverá ser entregue o produto ou realizado o serviço.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser enviado ao consumidor, previamente à efetiva entrega do produto ou realização do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio indicado.\r\n\r\nArt. 4º - O fornecedor que não informar data e turno para entrega de produto ou para realização do serviço nos termos estabelecidos por esta Lei, ou não cumprir a data e o turno ajustados, ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAnte a ausência de obrigatoriedade de marcação de data e hora para a entrega de mercadorias ou prestação de serviços, os consumidores do Estado do Rio de Janeiro têm sido vítimas freqüentes de irresponsabilidades e abusos cometidos pelos seus fornecedores ou prestadores de serviços.\r\n\r\nOu seja, não são raras as circunstâncias em que o consumidor depara-se com a livre estipulação dos fornecedores ou prestadores de serviço, vendo-se obrigado a aguardar em sua residência a prestação do serviço ou a entrega do produto adquirido por vários dias consecutivos.\r\n\r\nComo se não bastasse, quando fixada data, não se estipula hora para a entrega da mercadoria ou execução do serviço. Ou seja, o consumidor fica à disposição durante o informal “horário comercial” ; o que o obriga a permanecer em sua residência praticamente durante todo o dia, muitas vezes sem que a entrega se efetive ou, ainda pior, sem que haja qualquer comunicação por parte do estabelecimento comercial.\r\n\r\nEm virtude dessa prática costumeira - que indubitavelmente afronta a dignidade do consumidor e até mesmo a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor no que tange aos direitos fundamentais - não são raras as vezes em que consumidores deixam de realizar seus afazeres diários por ter assumido o compromisso de permanecerem em suas residências para efetuar o recebimento de mercadoria ou a prestação do serviço.\r\n\r\nÉ nesse sentido que a presente propositura busca criar instrumentos para beneficiar a população do Estado do Rio de Janeiro, tornando-se manifesta a oportunidade e conveniência do Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos Nobres Pares, uma vez que, visando coibir práticas abusivas de fornecedores, atende à necessidade não só de se preestabelecer data e hora para a entrega de mercadorias e prestação de serviços, como também a obrigatoriedade de seu cumprimento.\r\n\r\nContamos, pois, com a colaboração dos Nobres Pares para a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2010\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO COMANDANTE DO 34º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR - MAGÉ, ERALDO ALMEIDA RODRIGUES, RG: 34.679. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Comandante do 34º Batalhão da Polícia Militar - Magé, Eraldo Almeida Rodrigues, RG: 34.679.\r\n\r\nART. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, João Peixoto, André Lazaroni, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProponho na forma regimental à Mesa Diretora que seja homenageado o Comandante do 34º Batalhão da Polícia Militar - Magé, Eraldo Almeida Rodrigues, pelo extraordinário trabalho que desempenha na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Comandante Eraldo Almeida Rodrigues, nascido em 21 de junho de 1960, filho de Orlando Moreira Rodrigues e Adyr Almeida Rodrigues, vem pautando em sua vida condutas e declarações de grande valia, reconhecido por todos em sua volta, e servindo sempre de forma cabal aos anseios da sociedade.\r\n\r\nO homenageado atua com a mais alta presteza, correção, responsabilidade e diligência, e é pautado nessas ações que o indico ao recebimento de tão nobre honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SIMONE GOMES DE SOUZA - PROMOTORA DE JUSTIÇA. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a Ilustríssima Senhora SIMONE GOMES DE SOUZA - Promotora de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Doutor Wilson Cabral, João Peixoto, André Lazaroni, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Pedro Augusto, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer a importância da Dra. SIMONE GOMES DE SOUZA para o nosso Estado, seja por seus propósitos enquanto PROMOTORA DE JUSTIÇA, seja por sua farta contribuição ao mundo jurídico.\r\n\r\nSua contribuição ao Estado do Rio de Janeiro é evidenciada pela contribuição ofertada através de seu honrado trabalho em prol da Justiça e Cidadania. \r\n\r\nPromotora de Justiça desde novembro de 1998, portanto há onze anos, dos quais 9 dedicados a Promotorias da Infância e Juventude, da Baixada Fluminense e São Gonçalo, onde foi titular por cinco anos, até maio de 2004 quando optou por residir em Nova Friburgo e assumir a Promotoria de Investigação Penal. Removida para a Promotoria da Infância em junho de 2005, onde permaneceu até agosto de 2009. Atualmente, Titular da 2ª Promotoria de Família.\r\n\r\nComo se vê, o nome da DRA. SIMONE GOMES DE SOUZA reveste-se de mérito para ser agraciado pelo Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JAMES DE BARROS - TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor James de Barros - Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Doutor Wilson Cabral, João Peixoto, Átila Nunes, André Lazaroni, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Pedro Fernandes, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela objetiva a concessão da MEDALHA TIRADENTES a esse Tenente Coronel da PMERJ, Comandante do 11º BPM, o qual, além de cumprir com excelência suas atribuições militares, é destacado por sua bravura e lealdade nas funções sociais atinentes ao cargo que exerce na Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nCoordenador Geral do Programa Habitacional da Secretaria de Segurança Pública (1999/2002), Assessor Especial do Gabinete do Secretário de Segurança Pública (2003/2005), Sub Chefe do Centro de Controle e Comando da Secretaria de Segurança Pública (2006), Chefe do Centro de Operações do 1º Comando de Policiamento do Interior (2006/2007), Comandante do 36º BPM Santo Antônio de Pádua (2007/2009) e, atualmente Comandante do 11º BPM - Nova Friburgo.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, bem como pelo vasto e muitíssimo valoroso currículo, o Tenente Coronel da PMERJ James de Barros, é inequivocamente merecedor da “Medalha Tiradentes”, Título conferido por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1245/2010\r\n\r\nREVIGORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. \r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revigorado no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Nacional da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de Novembro ou no primeiro dia útil imediatamente após este, com a realização de Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Fabio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2010\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO, “O DIA DA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA. \r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no calendário oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de julho, como o Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de agosto, com realização de Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Fabio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 25 de julho de 1992, durante o I Encontro de Mulheres Afro-latino-Americana e Afro-Caribenha, em Santo Domingo, definiu-se que este dia seria o marco internacional da luta e resistência da mulher negra. Desde então, vários setores da sociedade têm atuado para consolidar e dar visibilidade a esta data tendo em conta a condição de opressão de gênero, raça e etnia vivida pelas mulheres latino-americano e caribenhas. Neste sentido, o movimento social fluminense que atua dentro desta temática, dirigi-se a esta Casa no sentido de pleitear a inclusão desta importante data no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é que a comemoração do dia 25 de julho passe a marcar esta luta e a garantir o debate pela inserção de temáticas voltadas para o enfrentamento ao racismo, discriminação, preconceito e demais desigualdade raciais e sociais nas políticas publicas fluminenses. \r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa de Leis e se somarem a esta luta e, através da pronta aprovação da presente propositura, apontarem a necessidade do reconhecimento da importância destas questões para o avanço da igualdade no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1247/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MELQUÍADES PINTO PAIVA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Melquíades Pinto Paiva. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Doutor Wilson Cabral, Alessandro Calazans, André Correa, Graça Pereira, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho de José Rodrigues Tavares Paiva e Creusa Pinto Paiva, nasceu no dia 06 de março de 1930, na cidade de Lavras da Mangabeira, CE.\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo pela Escola de Agronomia do Ceará (1952), posteriormente incorporada à Universidade Federal do Ceará. Nos anos 1957-1958 estagiou no Museu Nacional - Universidade Federal do Rio de Janeiro, especializando-se em Ictiologia. Doutor em Ciências pelo Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo.\r\n\r\nIniciou em 1954 suas atividades docentes junto a atual Universidade Federal do Ceará, atingindo os cargos de professor titular do Departamento de Engenharia de Pesca e do Departamento de Biologia.\r\n\r\nDesenvolveu intensas atividades de pesquisa, atuando nos campos da ictiologia, biologia pesqueira, pesca, piscicultura e impacto ambiental de grandes projetos de engenharia. Assina vasta produção bibliográfica, incluindo-se livros técnico-científicos editados no Brasil.\r\n\r\nDiretor-fundador do Instituto de Ciências do Mar, da Universidade Federal do Ceará (1961-1976), Chefe do Departamento de Engenharia de Pesca (1973-1976), Diretor Emérito do Instituto de Ciências do Mar (2003).\r\n\r\nRepresentante oficial do Brasil em 19 missões diplomáticas (1966-1982), junto a Comissão Internacional para a Conservação de Atuns do Atlântico, em dois biênios sucessivos, no período de 1972-1975.\r\n\r\nMembro de 36 sociedades profissionais, científicas ou culturais, tendo prestado serviços de consultoria a empresas de engenharia e organizações internacionais. \r\n\r\nAgraciado com as Medalhas de Amigo da Marinha, Presidente Castelo Branco, Mérito Científico, Francisco Gonçalves de Aguiar, entre outras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO FREI GENILDO PROVIN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Frei Genildo Provin.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Doutor Wilson Cabral, Alessandro Calazans, André Corrêa, Graça Pereira, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido aos 30 de janeiro de 1959, filho de agricultor, descendente de imigrantes italianos, até os vinte anos viveu com seus pais e irmãos. \r\n\r\nAos 20 anos ingressou na Ordem Terceira de São Francisco, residindo nos dois primeiros anos em Lages/SC.\r\n\r\nEm 1980 foi encaminhado para Agudos/SP, onde aprimorou seus estudos. Em 1984 fez um ano de Noviciado em Rodeio/SC De 1985 a 1987 fez a licenciatura em filosofia em Curitiba/PR Em 1998 foi enviado a Petrópolis para cursar Teologia, durante quatro anos.\r\n\r\nDepois de doze anos na formação, ingressou definitivamente na Ordem dos Frades Menores. Em 1992, no dia 25 de janeiro, foi ordenado sacerdote. Trabalhou em Gaspar/SC e no final de 1994 foi enviado para Angola com a missão de trabalhar com os deslocados de guerra. O sonho de ser missionário o fez atravessar o Atlântico rumo ao desconhecido com a intenção de conhecer o sofrimento de uma guerra e compartilhar a vida com aquele povo.\r\n\r\nNo Brasil foi enviado a trabalhar junto a colônia de hansenianos em Itu/SP, passando dois anos cuidando dos leprosos. \r\n\r\nEm 2006, ingressou na Universidade Metodista de São Paulo, concluindo sua Pós-Graduação com o título de Mestre, em 2008. \r\n\r\nEnviado para Icaraí, Niterói, trabalhar na Paróquia de Santana da Porciúncula com outros quatro irmãos. \r\n\r\nNo momento está organizando trabalhos gratuitos na área da saúde, assessoria jurídica e informática, com equipe de profissionais voluntários. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES ÀO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE CORVETA SR. IVO JOSÉ DUTRA DA COSTA PINTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Capitão de Corveta, Sr. Ivo José Dutra da Costa Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Doutor Wilson Cabral, Alessandro Calazans, André Correa, Graça Pereira, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIvo José Dutra da Costa Pinto, nascido em 11 de setembro de 1963, em Nova Friburgo/RJ, casado com Rita de Cássia de Azevedo Alves Pinto, ingressou na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante em 1981, sendo nomeado 2º Tenente da Marinha do Brasil em 1984.\r\n\r\nAinda nesse ano de 1984, graduou-se em Ciências Náuticas, pela CIAGA-RJ, Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante e em 1990 concluiu seu aperfeiçoamento para 1º Oficial de Náutica. Em 1993,completou seu aperfeiçoamento pra Capitão de Cabotagem e em 1995 o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar do Corpo da Armada.\r\n\r\nPromovido a 2º Tenente do Quadro Complementar em 1996 e a 1º Tenente no ano seguinte. Em 2000, por merecimento, foi promovido a Capitão-Tenente do Quadro Técnico e em 2006 a Capitão-de-Corveta.\r\n\r\nAgraciado em 1998 com Moção de Louvor da Alerj, em 2006 com a Medalha Militar de bronze, em 2008 com a Medalha Internacional dos Veteranos das Nações Unidas e Estados Americanos e em 2009 com a Medalha Tributo Naval da FEB.\r\n\r\nAtuou no Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, no cargo de Instrutor conferencista dos cursos de formação de oficiais da Marinha Mercante e de qualificação profissional para área de navios petroleiros, químicos e de gás do ensino profissional marítimo.\r\n\r\nNo período de 1996 a 2000, ocupou diversas funções na Base Naval do Rio de Janeiro sendo transferido em 2000 para o Sanatório Naval de Nova Friburgo, onde, após desempenhar inúmeras funções, ocupa atualmente o posto de Vice Diretor.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 967/2010\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA EQUIPADA COM APARELHOS MÉDICOS (UTI MÓVEL) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA EQUIPADA COM APARELHOS MÉDICOS (UTI MÓVEL) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aquisição de uma ambulância equipada com aparelhos médicos (UTI móvel) para o município de Miracema-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação objetiva oferecer às pessoas acometidas de crise súbita ou acidentadas daquele Município um serviço extremamente necessário, ou seja, a garantia de um atendimento emergencial rápido e eficiente caso alguma anormalidade ocorra enquanto estiverem em suas residências, na rua ou no trabalho. Uma UTI móvel, com aparelhagem e equipamentos adequados é imprescindível aos primeiros socorros, além de possibilitar o transporte de acidentados para os Hospitais da região, conforme orientação da central de regulação. \r\n\r\nTendo em vista que Miracema não dispõe desse tipo de veículo especializado e qualificado, que muitas vezes é o único transporte apropriado para a locomoção de doentes e feridos, que correrão risco de vida caso sejam transportados por ambulâncias comuns e que não oferecem os recursos que uma UTI móvel disponibiliza, se faz necessária a presente solicitação. Vale ressaltar que essa iniciativa parlamentar por mim patrocinada foi extraída de proposta vinda do Prefeito de Miracema, Ivany Samel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 523/2010\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO DEMOLAY.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.03.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, autorização para realização de Sessão Solene Extraordinária, em comemoração ao DIA DO DEMOLAY.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Audir Santana, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 524/2010\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTS E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA MARA PINTO NEVES.\r\n\r\nAutora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Professora MARA PINTO NEVES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: SULA DO CARMO, Paulo Melo, Luiz Paulo, Anabal, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Átila Nunes, Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Geraldo Moreira, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Augusto, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.03. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 88 do Regimento Interno, que a Indicação Legislativa nº 903/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, seja apensado à Indicação Legislativa nº 567/2008, de minha autoria, por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/020/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir...\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19 alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, da Ação Civil Pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor, abaixo, cujo inteiro teor se encontra no anexo.\r\n\r\nCODECON X AVON INDUSTRIAL E NATURA COSMÉTICOS.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ n. 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica própria, especialmente constituída para defesa dos direitos e interesses dos consumidores, estabelecida à Rua da Alfândega, n. 08, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem, por seus procuradores, propor\r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra AVON INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.680.516/0001-24, estabelecida à Avenida Interlagos, n.º 4.300, Jardim Marajoara, São Paulo-SP, CEP: 04660-007, NATURA COSMÉTICOS S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 71.673.990/0013-00, estabelecida à BR 040, s/n, KM 800, lote 05 - Empresarial Parque Sul, Matias Barbosa-MG, CEP: 36.120-000, com fundamento nos artigos 6º, II, III e VI, 12, 17 e 31, todos da Lei Federal n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem.\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a ré e os usuários do serviço por ela prestado é de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, e 3º.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRINQUEDOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL CAUSADORES DE DANO EM POTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O legislador, no Artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, buscou ampliar o rol de entidades legitimadas para a propositura de demandas coletivas, visando sempre a proteção do consumidor, hipossuficiente nas relações jurídicas formadas com os prestadores de serviços. Apesar do poder geral de cautela do Juiz, tenho que os requisitos da tutela antecipada devem ser observados com acuidade, predicado que não falta à ilustrada Juíza monocrática prolatora da decisão, mas convenha-se que terminou por plasmá-la sem considerar os costumes, a cultura, a educação e especialmente a área comercial nos Estados Unidos da América e no Canadá, que certamente não s ao semelhantes aos nossos. Ademais, resta esclarecer que o denominado recall nada mais é do que um modo de prevenir possíveis acidentes, por causa da potencial periculosidade que podem apresentar os produtos (art. 10, § 1º, CDC), mas não é o que se depreende dos argumentos da causa e da própria decisão recorrida, que consideram os produtos já como, simplesmente, defeituosos. Inexistência indelével dos requisitos propiciadores da outorga da antecipação da tutela, pelo que a decisão agravada navega na esteira da ilegalidade, já que ultrapassados os limites do artigo 273 do CPC. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da agravada. Provimento do recurso com a cassação da decisão agravada (TJRJ, AgIn.. 2007.002.31506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nCivil. Consumidor. Ação Coletiva de Consumo. Prática de “errata” em anúncios de publicidade, em relação a preços de produtos. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.\r\n\r\nEfeito suspensivo. Conhecimento, pela norma do art. 520, VII, do CPC. Ausência de demonstração de perigo de lesão de difícil reparação a amparar a concessão do efeito vindicado. Incumbe à recorrente o exercício de vigilância quanto à publicidade de seus produtos, notadamente à conta de defesa dos interesses do consumidor. Indeferimento do requerido.\r\n\r\nPreliminar de defeito de representação processual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual rejeitadas. Precedente desta Corte e inteligência do art. 85 do CDC.\r\n\r\nFunção social da empresa. Ausência de violação à mesma. Conduta reiterada pela recorrente, demonstrada nos autos, que em verdade ataca a legislação defensiva do consumidor. Responsabilidade social corporativa que implica respeito à transparência e responsabilidade da publicidade vinculada, não observada pela apelante.\r\n\r\nJulgamento extra petita. Sentença prolatada em consonância à autorização contida no artigo 84 do CDC, a fim de se garantir efetividade ao comando judicial. Não ocorrência do mesmo.\r\n\r\nProvas dos danos materiais causados a serem produzidas em sede de liquidação de sentença, de forma concreta. Responsabilidade da apelante corretamente reconhecida, diante da documental acostada aos autos.\r\n\r\nRepetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Sanção que não se coaduna com os termos da norma consumerista. Devolução dos valores cobrados em desacordo com a oferta (de forma simples) que ocorre ope legis.\r\n\r\nMulta fixada em valor razoável e proporcional que se mantém. Alteração, entretanto, da periodicidade a fim de se coadunar com a finalidade indicada no dispositivo da sentença.\r\n\r\nHonorários e custas corretamente fixados não merecendo reparo.\r\n\r\nProvimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do recurso adesivo e aplicação de multa por litigância de má-fé à primeira recorrente (TJRJ, Ap.Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ. AGETRANSP. LEGITIMIDADE. Inserindo-se a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no inc. III, do art. 82 do CDC, ostenta legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública. A AGETRANSP como gestora de serviços concedidos, pode figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública que tinha por objeto, dentre outros, forçá-la ao exercício de sua competência. Recurso improvido (TJRJ, AgIn. 2009.002.32795, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cherubin Schwartz).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nAs rés são notórias fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e afins, que são comercializados em larga escala, tendo em vista a “política de vendas” adotada pelas empresas (por meio de representantes autônomos que são remunerados de acordo com o volume de vendas). Tais produtos são perecíveis, e, uma vez perecidos, tornam-se potencialmente nocivos à saúde do consumidor.\r\n\r\nOs produtos fornecidos pelas rés são disponibilizados ao consumidor dentro de “frascos” (em sentido amplo); muitos destes “frascos”, contendo o produto em seu interior, são comercializados dentro de caixas de papelão ou papel especial. Nestas hipóteses, algumas das informações prestadas nas caixas são reproduzidas no próprio “frasco” do produto, porém, outras, incluindo informações relevantes, como a composição do produto, prazo de validade, origem, modo de utilização, maneira como deve ser armazenado, riscos que apresentam à saúde e segurança do consumidor, não são reproduzidas.\r\n\r\nOcorre que, é notório o fato de que o consumidor brasileiro tem o costume de descartar as caixas onde os “frascos” dos produtos são comercializados, em razão do rápido desgaste do material empregado para fabricação da caixa, do espaço que ocupam (sempre superior ao espaço que o frasco do produto ocupa).\r\n\r\nA partir do descarte da caixa o consumidor fica impossibilitado de saber se o produto ainda pode ser utilizado (se está dentro do prazo de validade), como deve ser manuseado, se pode causar alguma reação adversa (como uma reação alérgica), que tipo de precauções devem ser adotadas durante o uso do produto, como armazenar adequadamente o produto, salvo se se tratar de consumidor capaz de memorizar todas as informações relevantes e que sempre as transmita para terceiros que porventura utilizem o produto em questão. \r\n\r\nA impossibilidade mencionada normalmente é descoberta quando o consumidor, em momento posterior ao descarte da caixa, necessita acessar as informações citadas. Note-se que, o fato de existirem informações no frasco do produto em letras de tamanho bastante reduzido, a legítima confiança do consumidor no atuar das rés conforme a boa-fé objetiva e a existência de informações na caixa do produto leva o consumidor a dispensar a verificação das informações contidas no frasco do produto. O raciocínio é lógico: consumidor verifica as informações contidas na caixa - que atendem plenamente o exigido por lei -, percebe que há informações no frasco (mas normalmente não chega, em regra, a verificar o conteúdo e alcance destas) e, por confiar na correção das rés, descarta a caixa por ter certeza de que as informações nela contidas são as mesmas que estão, em letras com tamanho reduzido, no frasco.\r\n\r\nTendo em vista o potencial danoso da forma escolhida pelas rés para transmitir informações relevantes sobre os produtos que fabrica e comercializa, necessário reconhecer obrigações assumidas pelas rés (ainda que não desejadas), em razão da atividade econômica que optaram por desenvolver, e impor outras por força da inobservância daquelas.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nA Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme visto oportunamente, deve ser obrigatoriamente aplicada, tendo em vista que a presente visa tutelar direitos e interesses de consumidores, no caso os usuários (atuais e futuros) dos produtos fabricados pelas rés.\r\n\r\nDo dever de informação e da obrigação de prestar informações também no “frasco” do produto comercializado dentro de caixas\r\n\r\nAs normas do CDC visam, de uma forma geral, impor aos fornecedores de produtos e serviços deveres baseados no princípio da boa-fé objetiva; deveres estes obrigatórios - ainda que não previstos expressamente em contrato ou condições gerais (por isso chamados anexos, laterais, acessórios) - desde a fase anterior ao estabelecimento da relação obrigacional (fase de tratativas). Tais deveres perduram mesmo após a extinção das obrigações principais assumidas, como a entrega do produto ao consumidor, a efetiva prestação do serviço contratado.\r\n\r\n“O primeiro e mais conhecido dos deveres anexos (ou das obrigações contratuais acessórias) é o dever de informar (Informationspflicht) (veja arts. 30, 31 do CDC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Belo Horizonte, 02.05.2000, no painel referente ao Direito Básico à Informação, a Conclusão n. 3 foi aprovada por unanimidade e ensina expressamente: 'Os deveres de informação nos contratos de prestação de serviços aplicam-se nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, pp. 187/189)\r\n\r\nOptou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.\r\n\r\nA opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. O objetivo é claro: dar condições para que o consumidor possa contratar de forma racional (ou melhor, fazer escolhas acertadas) e utilizar corretamente o produto ou o serviço, de modo a evitar danos e obter, da melhor forma possível, a prestação esperada.\r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\nA determinação, intensidade e abrangência desses deveres variam de acordo com o caso concreto (o grau de vagueza decorrente da indeterminação do conceito jurídico contido na expressão “informação adequada e clara”, encontrada nos artigos. 6º, inciso III, e 31, ambos do CDC, confirma a assertiva).\r\n\r\n“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127)\r\n\r\n“Acentuamos que a intensidade do dever de informar deve ser mensurada conforme o tipo de negócio, a posição das partes e as demais circunstâncias concretas: o grau de intensidade guarda direta relação com a existência, ou não, da assimetria informativa entre as partes. Por outro lado, não há dever de informar sobre fatos notórios”. (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao Novo Código Civil, volume V, tomo I: do direito das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. FIGUEREDO TEIXEIRA, Sálvio - coord. Rio de Janeiro: Forense, p. 605)\r\n\r\nRessalte-se que o legislador indicou expressamente algumas informações que devem ser obrigatoriamente prestadas sobre os produtos e serviços colocados no mercado, como sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço, os riscos que apresentam, garantia, prazos de validade e origem (artigos 6º, III, e 31, CDC).\r\n\r\nPorém, o legislador não indicou de forma precisa o local onde as informações devem ser prestadas, como no próprio “frasco” do produto, em local apartado. Tal “omissão” se deve ao fato de que hoje diversos produtos e serviços novos, desconhecidos em passado próximo, são colocados no mercado, por isso as disposições do CDC são marcadamente vagas. Isto não significa que o fornecedor está livre para decidir como e onde as informações devem ser prestadas, por isso, a correção da forma como as informações foram (ou vêm sendo) prestadas deve ser verificada a luz do princípio da boa-fé objetiva - princípio máximo orientador do CDC (artigo 4º, III, CDC) - tendo em vista a função interpretativa do princípio.\r\n\r\n“Efetivamente, o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual; 1) como fonte de deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos, e 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concreção e interpretação do contrato. A primeira função é uma função criadora (pflichtenbegrundende Funfktion), seja como fonte de novos deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion), reduzindo a liberdade de atuação dos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta (pflichenbefreinde Vertrauensubstande). A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, o qual permite uma visão total e real do contrato sob exame. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, ´como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial´”. (Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 180/181)\r\n\r\nSegundo a autora Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182). \r\n\r\nJudith Martins Costa ensina que, para ser considerado em conformidade com a boa-fé objetiva o comportamento do indivíduo deve ser “como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade”. A mencionada autora acrescenta que, “por este modelo objetivo de conduta levam-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como status pessoal e cultural dos envolvidos, não se admitindo uma aplicação mecânica do standard, de tipo meramente subsuntivo”. (Martins Costa, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, p. 411).\r\n\r\nDe acordo com as circunstâncias do caso concreto, não se pode afirmar que a forma como as informações sobre as características, composição, riscos, prazos de validade, origem e a forma de uso dos produtos que são comercializados dentro de caixas de papelão ou papel especial, está de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, isto porque, vale repetir o que foi dito na narrativa dos fatos, o consumidor brasileiro, por diversos motivos plausíveis (as caixas de produtos que são utilizados durante banhos, junto de pias de banheiro, se deterioram com grande rapidez), tem o costume de descartar estas caixas que possuem as informações imprescindíveis que não são reproduzidas nos “frascos”.\r\n\r\nCom efeito, não se pode afirmar que é legítima a confiança das rés de que o consumidor que adquire um produto seu, que é comercializado dentro de caixa de papelão ou papel especial, manterá esta (a caixa) intacta até o término do produto, isto porque o empresário que desenvolve atividade econômica direcionada aos consumidores tem que se adaptar aos costumes destes, e não ao contrário, logo, a luz do princípio da boa-fé objetiva, as informações sobre as características, composição, riscos, prazo de validade, origem e a forma de uso do produto devem ser prestadas também no “frasco” do produto.\r\n\r\nO cumprimento imperfeito de deveres que decorrem do princípio da boa-fé objetiva, como o dever de informação, configura inadimplemento de obrigação. Deste inadimplemento surgem diversas conseqüências, dentre as quais a obrigação de passar a prestar as informações de forma adequada quando se tratar de fornecimento continuado de produto ou serviço (como é o caso de comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos), a obrigação de reparar os danos causados em razão do “defeito de informação”.\r\n\r\n“Indica a doutrina que, em cada relação contratual, se alocam certos deveres de prestação, os quais se subdividem nos chamados deveres principais, ou deveres primários de prestação - constituindo estes o núcleo da relação obrigacional e definindo o tipo contratual (por exemplo, o dever de entregar a coisa e de pagar o preço, na compra e venda, o dever de cedência temporária da coisa locada e de satisfação do aluguel, na locação), os deveres secundários e os deveres laterais, anexos ou instrumentais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO que aqui importa destacar, contudo, são os deveres instrumentais, ou laterais, ou deveres acessórios de conduta, deveres de conduta, deveres de proteção ou deveres de tutela, expressões todas que se reportam, direta ou indiretamente, às denominações alemãs Nebenpflichten (Esser), a qual é predominante na doutrina de língua portuguesa, Schultzpflichten (Stoll) e wiitere Verhaltenspflichten (Larenz), uma vez ter sido a doutrina germânica a pioneira em seu tratamento.\r\n\r\nEsses deveres, assinala Mario Julio de Almeida Costa, são derivados ou de cláusula contratual, ou de dispositivo da lei ad hoc ou da incidência da boa-fé objetiva. Podem situar-se autonomamente em relação à prestação principal, sendo ditos 'avoluntarísticos' nos casos de inidoneidade da regulamentação consensual para exaurir a disciplina da relação obrigacional entre as partes. São ditos, geralmente, 'deveres de cooperação e proteção dos recíprocos interesses', e se dirigem a ambos os participantes do vínculo obrigacional, credor e devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs deveres de correção e de boa-fé, como requisito da conduta, constituem um dos pontos cardeais da disciplina convencional e legal de cada particular relação obrigacional, seja no que concerne às obrigações principais, seja no que concerne às obrigações colaterais de cooperação e proteção dos recíprocos interesses econômicos; daí decorre que a mera inércia consciente e voluntária, que seja obstáculo à satisfação do direito da contraparte, repercutindo negativamente no regulamento negocial e legal dos interesses (contratuais), contrasta com os aludidos deveres de correção e boa-fé e pode configurar inadimplemento”. (COSTA, Judith Martins. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, pp. 437/442) (Grifei)\r\n\r\n“Pessoalmente, tendo em vista nossa idéia de que o contrato é um processo (uma sucessão de 'tempos', como ocorre com o próprio negócio jurídico), que vai, desde a fase pré-contratual, passando à fase contratual, distribuída em três fases menores (conclusão do contrato, eficácia do contrato e execução/adimplemento do contrato), e indo até a fase pós-contratual, todas subordinadas à boa-fé objetiva, pensamos que, embora surgindo de ato ilícito, a responsabilidade pré-contratual, por se tratar de descumprimento de deveres específicos, gerados pela boa-fé objetiva, deva se submeter ao tratamento da responsabilidade contratual; haverá lugar, portanto, para presunção de culpa, capacidade contratual, prescrição idem etc... Os danos emergentes e os lucros cessantes devem ser os do interesse negativo”. (Antônio Junqueira de Azevedo. Responsabilidade Pré-Contratual no Código de Defesa do Consumidor: Estudo Comparativo com a Responsabilidade Pré-Contratual no Direito Comum. Revista Direito do Consumidor n.º 18. São Paulo: RT, p. 24)\r\n\r\nAs rés, por força do princípio da boa-fé objetiva, mais precisamente por força da função interpretativa do princípio, devem ser condenadas a prestar, também nos “frascos” dos produtos que comercializam dentro de caixas, as informações sobre as características, composição, riscos, prazo de validade, origem, forma de uso do produto.\r\n\r\nDa reparação de danos\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.\r\n\r\nA imposição de obrigação de prestar, nos “frascos” dos produtos comercializados dentro de caixas, as informações sobre as características, composição, riscos, prazo de validade, origem, forma de uso do produto, atende o direito básico do consumidor à prevenção contra a ocorrência de danos.\r\n\r\nCom relação à reparação de danos propriamente dita convém analisar a questão de forma detida.\r\n\r\nTrata-se de responsabilidade civil objetiva, por força do disposto no artigo 12, do CDC, logo os fornecedores de produtos respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos que introduzem no mercado de consumo.\r\n\r\n“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 422)\r\n\r\nO bem jurídico que as regras previstas no CDC visam tutelar “é a segurança ou incolumidade física e patrimonial do consumidor contra os danos causados por acidentes de consumo”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 121)\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao ofendido, para fazer jus à reparação requerida, demonstrar a presença de três pressupostos para responsabilizar o fornecedor: defeito do produto, dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nDo defeito\r\n\r\nSegundo o parágrafo primeiro do artigo 12, do CDC, “o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - a sua apresentação”. Do serviço de fornecimento de energia elétrica, prestado pelas rés no Estado do Rio de Janeiro, legitimamente se espera que seja fornecido de forma a não permitir que cargas de energia elétrica acima da capacidade dos produtos eletroeletrônicos com voltagem compatível com os padrões do Estado sejam recebidas por estes.\r\n\r\nA grande variedade de produtos que são colocados em circulação no mercado brasileiro todos os dias inviabiliza um conceito preciso de produto defeituoso, por isso, o legislador brasileiro utilizou-se de uma cláusula geral para conceituar “produto defeituoso”. Cabe ao intérprete, então, sempre considerando as circunstâncias concretas do caso, verificar se determinado produto é ou não defeituoso.\r\n\r\n“Na responsabilidade por acidentes de consumo, adotou-se exatamente, como técnica legislativa, uma fórmula suficientemente vaga, em termos semânticos, do conceito de defeito. Seu objetivo é abranger a ampla variedade de fatos de consumo que ocorrem na vida em sociedade, ensejando a sua concretização pelo juiz no julgamento dos casos”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 121)\r\n\r\nDa redação do dispositivo legal anteriormente transcrito extrai-se que “produto defeituoso” pode ser aquele que não possui defeito em si (defeito intrínseco), pode ser o produto que está desacompanhado de informações relevantes (defeito extrínseco), como sobre a forma de utilização correta, características, composição, qualidade, os riscos que apresentam, prazos de validade e origem. O consumidor pode sofrer danos por ter utilizado o produto de forma incorreta, por ter utilizado um produto estragado (validade vencida), por ter utilizado um produto que possui uma substância que lhe é alérgica.\r\n\r\n“Os danos causados ao consumidor não decorrem apenas de defeitos em si do produto ou serviço, visto que, muitas vezes, estes não apresentam, materialmente, qualquer falha. A defeituosidade situa-se num plano externo em relação ao produto ou serviço, resultando de informações deficientes sobre a sua correta utilização ou da falta de advertência sobre os riscos por eles ensejados. Apresenta-se como uma modalidade especial do defeito de projeto. O defeito formal ou de informação caracteriza-se exatamente pela falta ou insuficiência de instruções sobre a correta utilização do produto ou do serviço, bem como sobre os riscos por ele ensejados”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 148/149)\r\n\r\nConsiderando que a prestação de informações, apenas na caixa onde o frasco com o produto é comercializado, sobre a forma de utilização correta, características, composição, qualidade, os riscos que apresenta, prazo de validade, origem etc. significa “descumprimento” do dever de informação, e considerando que as informações mencionadas são relevantes para a prevenção de danos, pode-se afirmar, com propriedade, que os produtos comercializados pelas rés dentro de caixas são defeituosos.\r\n\r\nRessalte-se que a ignorância acerca do costume do consumidor de descartar as caixas utilizadas para comercializar produtos dentro de “frascos” não pode servir como excludente de responsabilidade, isto porque cabe ao empresário que, livremente, opta por desenvolver atividade econômica, “conhecer” o perfil de seus consumidores.\r\n\r\nDo dano\r\n\r\nA utilização de um produto “estragado” (prazo de validade vencido), que contenha substância alérgica para o consumidor ou que contenha substância que o consumidor, temporariamente, não possa ter contato é capaz de causar danos (artigo 335, CPC).\r\n\r\nTais danos podem ser materiais e/ou morais. Gastos com medicamentos e intervenções médicas para cessar reações adversas causadas pelos produtos, e dissabores, aborrecimentos e transtornos com reações adversas são bons exemplos de danos que podem decorrer do uso de produtos de higiene pessoal, cosméticos e afins.\r\n\r\nTratando-se de danos materiais - a diminuição no patrimônio atual e futuro da pessoa - é necessário que o consumidor prove a sua ocorrência. Vale lembrar que, tal prova, neste momento processual, é desnecessária, tendo em vista que esta deve ser produzida em sede de liquidação de sentença, quando o consumidor individualmente requerer, por meio de habilitação, a reparação de tais danos. Nesta fase basta apenas que se esteja diante de uma situação de potencial danoso.\r\n\r\n“E não há dúvida de que o processo de liquidação da sentença condenatória, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos condenou o réu, oferece peculiaridades com relação ao que normalmente ocorre nas liquidações de sentença. Nestas, não mais se perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur. Aqui, cada liquidante, no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência do seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado (ou seja, o an), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum)”. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 886)\r\n\r\nCivil. Consumidor. Ação Coletiva de Consumo. Prática de “errata” em anúncios de publicidade, em relação a preços de produtos. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.\r\n\r\nEfeito suspensivo. Conhecimento, pela norma do art. 520, VII, do CPC. Ausência de demonstração de perigo de lesão de difícil reparação a amparar a concessão do efeito vindicado. Incumbe à recorrente o exercício de vigilância quanto à publicidade de seus produtos, notadamente à conta de defesa dos interesses do consumidor. Indeferimento do requerido.\r\n\r\nPreliminar de defeito de representação processual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual rejeitadas. Precedente desta Corte e inteligência do art. 85 do CDC.\r\n\r\nFunção social da empresa. Ausência de violação à mesma. Conduta reiterada pela recorrente, demonstrada nos autos, que em verdade ataca a legislação defensiva do consumidor. Responsabilidade social corporativa que implica respeito à transparência e responsabilidade da publicidade vinculada, não observada pela apelante.\r\n\r\nJulgamento extra petita. Sentença prolatada em consonância à autorização contida no artigo 84 do CDC, a fim de se garantir efetividade ao comando judicial. Não ocorrência do mesmo.\r\n\r\nProvas dos danos materiais causados a serem produzidas em sede de liquidação de sentença, de forma concreta. Responsabilidade da apelante corretamente reconhecida, diante da documental acostada aos autos.\r\n\r\nRepetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Sanção que não se coaduna com os termos da norma consumerista. Devolução dos valores cobrados em desacordo com a oferta (de forma simples) que ocorre ope legis.\r\n\r\nMulta fixada em valor razoável e proporcional que se mantém. Alteração, entretanto, da periodicidade a fim de se coadunar com a finalidade indicada no dispositivo da sentença.\r\n\r\nHonorários e custas corretamente fixados não merecendo reparo.\r\n\r\nProvimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do recurso adesivo e aplicação de multa por litigância de má-fé à primeira recorrente (TJRJ, Ap. Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nNeste sentido, é inegável que reações adversas causadas por produtos de higiene pessoal, cosméticos e afins podem causar danos materiais.\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO PROVOCADO POR ALERGIA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA COMPONENTE DE PRODUTO COSMÉTICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A RÉ POR DANOS MATERIAIS NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) A TÍTULO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS (CCB), A TÍTULO DE PENSÕES VENCIDAS (LUCROS CESSANTES), BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA REQUERIDA PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 437 DO CPC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO PRODUTO CARACTERIZADO, ART. 12 DO CDC. INOCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELENCADAS NO § 3º, ART. 12, DO CDC. AFIGURA-SE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, TORNANDO-SE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO CODECON NOTADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES CORRRETAMENTE FIXADOS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap. Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nNo que tange ao dano moral - que, segundo, Sérgio Cavalieri Filho, é a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 89) - a prova das aflições, angústias e desequilíbrios experimentados pelos consumidores vítimas de reações adversas causadas por produtos de higiene pessoal, cosméticos ou afins, que interferiram em suas respectivas tranqüilidades, é de difícil produção, uma vez que tais sentimentos normalmente se manifestam apenas no “interior” dos indivíduos.\r\n\r\nAtentas a este fato, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram o entendimento de que o dano moral é um desdobramento da própria conduta ofensiva, ou seja, basta, em regra, a comprovação da ocorrência de fato danoso, suficientemente capaz de causar sofrimento ao homem médio, para estar provada (não em termos absolutos) a ofensa moral.\r\n\r\n“Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 92)\r\n\r\nDANO MORAL. INCÊNDIO. RESIDÊNCIA. AQECEDOR ELÉTRICO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais devido a incêndio causado pelo mau funcionamento de aquecedor na residência do autor. Na liquidação da sentença por artigos, o juiz rejeitou os danos materiais em razão de ter considerado insuficiente a prova de quais objetos foram consumidos pelo fogo, mas condenou a empresa à indenização por dano moral (equivalente a 1.324 salários mínimos da época). Isso posto, o Min. Relator observou que a indenização por dano moral, como se sabe, não necessita de prova, mas resulta da situação sofrida, do vexame, do transtorno e do constrangimento a que fica exposta a pessoa. Entretanto, considerou exorbitante a indenização dentro dos critérios usualmente utilizados pela Turma e os reduziu a 300 salários mínimos. Com esses esclarecimentos, a Turma deu provimento ao recurso da empresa. Precedentes citados: REsp 719.354-RS, DJ 29/8/2005; REsp 556.031-RS, e REsp 291.384-RJ, DJ 17/9/2001 (STJ, REsp 687.839-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 20/10/2005). (Grifei)\r\n\r\nNo caso de reações adversas causadas por produtos estragados (com prazo de validade vencido) ou que contenha substância alérgica para o usuário a jurisprudência reconhece a ocorrência de danos morais in re ipsa, desde que, obviamente, estejam presentes os pressupostos necessários.\r\n\r\nAção de Reparação por Danos Morais e Materiais. Inconformismo da parte ré com a sentença que julgou procedente o pedido. Lede que se subsume aos ditames do CDC. Ingestão de alimento vendido fora do prazo de validade. Consumidor que foi acometido por gastroenterite. Falha do serviço que restou comprovada. Produto não durável vendido pelo supermercado réu já quando impróprio para o consumo. Danos morais que emergem in re ipsa. Violação a direitos personalíssimos como a saúde e a integridade física. Verba indenizatória arbitrada em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em relação à extensão do dano, impondo-se sua redução aos patamares praticados por este Tribunal em julgados semelhantes. Observância ao Verbete nº 89 da Súmula do TJERJ. Questão amplamente debatida nas diversas Câmaras Cíveis e já sumulada, o que autoriza o exame e decisão de plano pela Relatoria, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando em parte a douta sentença recorrida, apenas para adequar o quantum indenizatório, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (TJRJ, ApCív. 2008.001.63023, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi).\r\n\r\nALERGIA A COSMÉTICO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COSMÉTICO. ALERGIA CAUSADA POR COMPONENTE DA FÓRMULA QUIMICA. MANCHAS FACIAIS. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO DE MOLDE A ATENDER AOS PRINCÍPIOS REITORES DA REPARAÇÃO. O artigo 12 do CDC prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, objetiva. Se a empresa viola o dever de informação, ainda que a alergia causada ao consumidor seja de ordem pessoal, o fabricante, ao não prestar as orientações necessárias, contribui para a configuração do nexo causal, devendo responder pelos danos morais e materiais. Indenização. Valor fixado em atenção aos princípios reitores do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso (TJRJ, ApCív. 2009.001.17190, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza).\r\n\r\nNesta fase do processo é possível condenar as rés a indenizarem, a título de danos morais, todos aqueles que sofreram reações adversas em razão de alergia à substância encontrada no produto, não informada no frasco do mesmo (apenas na caixa), ou por estar o mesmo estragado por ter expirado o prazo de validade não informado no frasco do produto (apenas na caixa), isto porque, conforme já mencionado quando analisado a questão relativa ao dano material, a prova da ocorrência de fato suficientemente capaz de colocar o indivíduo em uma situação reconhecida como capaz de causar danos morais, neste momento processual, é desnecessária, tendo em vista que esta deve ser produzida em sede de liquidação de sentença, quando o consumidor individualmente requerer, por meio de habilitação, a reparação dos danos. Nesta fase, vale repetir, basta apenas que se esteja diante de uma situação de potencial danoso.\r\n\r\nNexo de causalidade\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “refere-se o terceiro elemento [o nexo causal] à relação de causalidade entre o cumprimento imperfeito e o dano. Assim, o cumprimento imperfeito deve ser a causa, a gênesis, a origem, enquanto o dano, a sua conseqüência”. (Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 338)\r\n\r\nNo caso em tela, o nexo de causalidade serve como limite da obrigação de indenizar das rés, o que significa dizer que, somente os danos que estejam intimamente ligados com reações adversas causadas, em síntese apertadíssima, pela ausência de informações no frasco do produto, é que deverão ser indenizados pelas rés.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nImpor às rés a obrigação de prestarem, também nos “frascos” dos produtos que comercializam dentro de caixas, as informações indicadas nos artigos 6º, II e III, e 31, ambos do CDC (quantidade, características, composição, qualidade, riscos, prazo de validade, origem, forma de uso do produto) é medida possível e que se faz urgente.\r\n\r\nA espera pelo provimento final da demanda, sem que a antecipação da tutela seja concedida, permitirá que danos irreparáveis ou de difícil reparação possam ocorrer. As decisões transcritas no corpo da presente inicial demonstram que a falta ou a inadequação das informações indicadas nos artigos 6º, II e III, e 31, ambos do CDC, em produtos de higiene pessoal, cosméticos e afins expõe o consumidor, tanto o strico sensu (artigo 2º, caput, CDC) como o por equiparação (artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do CDC), a danos.\r\n\r\nAlém disso, há, conforme demonstrado anteriormente, sólida fundamentação que ampara o pretendido pela autora.\r\n\r\nA medida não é capaz de causar danos irreversíveis injustos às rés, tendo em vista a sólida fundamentação acima mencionada.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª Câm. Cív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória e da impossibilidade de ocorrência de danos injustos e irreparáveis às rés.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar, de fato, a ocorrência de danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação das rés via mandado próprio para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) a condenação das rés na obrigação de prestarem, também nos “frascos” dos produtos que comercializam dentro de caixas, as informações indicadas nos artigos 6º, II e III, e 31, ambos do CDC (quantidade, características, composição, qualidade, riscos, prazo de validade, origem, forma de uso do produto), sob pena de incidência da multa prevista no artigo 84, § 4º, CDC;\r\n\r\n03) a antecipação da tutela em relação ao pedido anterior;\r\n\r\n04) a condenação das rés na obrigação de indenizarem os danos materiais e morais sofridos pelos consumidores que estejam ligados com a falta ou inadequação das informações indicadas nos artigos 6º, II e III, e 31, ambos do CDC (quantidade, características, composição, qualidade, riscos, prazo de validade, origem, forma de uso do produto);\r\n\r\n05) a condenação solidária das rés na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os respectivos consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n06) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n07) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 30.700,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARRO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nOAB/RJ 150.514\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2010\r\n\r\nREF.: OFÍCIO GP N° 332/09 \r\n\r\nProjeto de Lei n° 2004/2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2004/2009.\r\n\r\nEm 02.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nAporta neste órgão consultivo o Projeto de Lei em referência, originada pelo oficio n° 332/09, de 19 de março de 2009, proveniente da Alerj, de autoria do Exmo. Senhor Deputado Estadual MARCELO SIMÃO (fl. 02).\r\n\r\nA proposição em apreço dispõe sobre o plano de evacuação em caso de acidentes nas obras públicas realizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (fl. 04).\r\n\r\nApós seguir sua regular tramitação, o presente procedimento foi encaminhado a este Órgão Consultivo, para conhecimento e manifestação.\r\n\r\nPreliminarmente, observa-se que a matéria de que trata a presente proposição legislativa não versa sobre assuntos de Polícia e Segurança Pública.\r\n\r\nEste entendimento também é observado, quando do despacho de fls. 04V., que se refere ao encaminhamento do Projeto as respectivas comissões que estejam relacionadas diretamente com a matéria, objeto da presente proposta. Não incluindo entre elas, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nSendo assim, deixo à analise dos aspectos formais da presente Proposta Legislativa, às Comissões já mencionadas.\r\n\r\nMesmo assim, esta Assessoria Jurídica/SESEG, encontra-se ao inteiro dispor, no caso de alguma alteração no texto da presente proposta, e que venha nele tratar de matéria pertinente a esta Pasta.\r\n\r\nCom efeito, opinamos pela devolução deste administrativo à origem.\r\n\r\nEstas as considerações, sub censura\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSIDNEI GARRITANO SEPE\r\n\r\nASSISTENTE/ASSEJUR/SESEG\r\n\r\nMatr. 191.482-9\r\n\r\nOFÍCIO Nº 297/2010 - PRS/GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, §4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao 4º trimestre de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nHorácio Machado Medeiros\r\n\r\nÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nAdriana Lopes de Castro\r\n\r\nProcuradoria-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nGiuseppe Bonelli\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nPaula Alexandra Canas de Paiva Nazareth\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMaria Alice dos Santos\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nLeila Santos Dias\r\n\r\nElaboração\r\n\r\nSecretaria-Geral de Planejamento - SGP\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ\r\n\r\nCapa\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e\r\n\r\nEditoração - CCS\r\n\r\nArte\r\n\r\nDiretoria-Geral de Informática - DGI\r\n\r\nPALAVRA DO PRESIDENTE\r\n\r\nNo ano em que a Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) completará uma década, encontra-se em pauta projeto de lei que visa à sua flexibilização (Projeto de Lei do Senado - PLS nº 229, de 2009). Seu objetivo é fortalecer a gestão fiscal responsável estabelecendo novas providências, tais como o enfoque por metas que permitam avaliar a eficácia do gasto público, por meio do aprimoramento das regras, para tornar mais austera a gestão fiscal no Estado, dando-se especial atenção à visibilidade das ações de governo.\r\n\r\nOutro projeto em discussão prevê a substituição da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 - PLS nº 248 de 2009 -, cujo cerne é o reforço da responsabilidade na gestão das finanças públicas. A principal questão em estudo é a integração do Plano Plurianual (PPA) à Lei Orçamentária Anual (LOA), com vistas à elaboração de um PPA mais simplificado que aborde, de forma macro, os programas de governo e que preveja a definição da estratégia fiscal de longo prazo. \r\n\r\nHá previsão de que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sejam fixados investimentos de caráter plurianual, com o objetivo de facilitar o planejamento de médio e longo prazos e, em decorrência, permitir maior segurança à elaboração e execução dos projetos. Verifica-se, ainda, reforço ao princípio relacionado à integridade nos processos de empenho e de liquidação das despesas, inclusive com propostas na legislação penal, no sentido de punir exemplarmente a malversação do dinheiro e dos bens públicos.\r\n\r\nO ato de se avaliar a gestão constitui importante inovação trazida pelo projeto, que consiste em rotinas de acompanhamento dos programas de governo para torná-los compatíveis com o orçamento. Além disso, traz visibilidade à peça orçamentária por meio da simplificação do seu leiaute, para que o fluxo das receitas e das despesas possa ser compreendido por qualquer interessado, o que gera facilidade para a atuação do cidadão com vistas ao controle social.\r\n\r\nÉ a fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas que impõe respeito à lei fiscal responsável, e a possibilidade de aplicá-la, também, ao processo orçamentário e à gestão contábil, financeira e patrimonial pode, em muito, contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento do nosso País. \r\n\r\nRio de Janeiro, fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nNEGÓCIO\r\n\r\nExercício do controle externo dos atos da administração pública e da gestão de recursos públicos no âmbito dos municípios jurisdicionados e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMISSÃO\r\n\r\nRealizar o controle externo, valorizando a legitimidade e o planejamento na gestão pública, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVISÃO\r\n\r\nSer instituição de excelência no controle externo, em busca permanente da efetividade em suas ações, concorrendo para a melhoria da gestão pública e para o atendimento dos anseios da sociedade.\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nÉtica\r\n\r\nComprometimento\r\n\r\nIndependência\r\n\r\nTransparência\r\n\r\nImparcialidade\r\n\r\nEfetividade\r\n\r\nTempestividade\r\n\r\nRESUMO DO TRIMESTRE EM NÚMEROS\r\n\r\nAcessos ao Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n675.401\r\n\r\nNo âmbito da Agenda Ambiental, o Projeto “aTo CErto” destinou para reciclagem\r\n\r\nQuilos de material\r\n\r\n16.920\r\n\r\nLitros de óleo de cozinha\r\n\r\n135\r\n\r\nProcessos novos cadastrados no período (excluídos os internos)\r\n\r\n12.951\r\n\r\nProcessos analisados pelo Corpo Instrutivo:\r\n\r\n31.866\r\n\r\nInspeções / Auditorias / Fiscalizações realizadas\r\n\r\n121\r\n\r\nAtos de Pessoal\r\n\r\n17.506\r\n\r\nPrestações e tomadas de contas\r\n\r\n3.853\r\n\r\nProcessos apreciados em Plenário\r\n\r\n47.044\r\n\r\nDecisões proferidas em Plenário\r\n\r\n99.345\r\n\r\nEconomia aproximada para os cofres públicos, referente à redução de estimativas, em decorrência da análise de editais de licitação\r\n\r\nR$ 2,2 milhões\r\n\r\nValor dos acórdãos\r\n\r\nR$ 9,5 milhões\r\n\r\nValores em processos de cobrança executiva\r\n\r\nR$ 79 milhões\r\n\r\nValor devolvido ao Poder Executivo em créditos orçamentários\r\n\r\nR$ 22 milhões\r\n\r\nValor devolvido ao Poder Executivo em dinheiro para aplicação na Área de Segurança Pública\r\n\r\nR$ 20 milhões\r\n\r\n1. COMPETÊNCIAS, JURISDIÇÃO E ESTRUTURA\r\n\r\n1.1 - COMPETÊNCIAS\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.91, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estaduais e Municipais, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\nAlgumas atribuições também foram conferidas por normas infraconstitucionais, com destaque para as seguintes:\r\n\r\n- Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n- Receber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal 8.666/93;\r\n\r\n- Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\n- Processar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\n- Enviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11.03.\r\n\r\n1.2 - JURISDIÇÃO\r\n\r\nO TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção dos da Capital, conforme o estabelecido no artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90.\r\n\r\nA distribuição dos órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no período é demonstrada no quadro abaixo:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n81\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n19\r\n\r\n59\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n30\r\n\r\n338\r\n\r\nCONSELHOS\r\n\r\n--\r\n\r\n10\r\n\r\nOUTROS*\r\n\r\n12\r\n\r\n--\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n129\r\n\r\n696\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n*Unidades sem natureza jurídica definida.\r\n\r\n1.3 - PRINCIPAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna da Instituição.\r\n\r\nO Ministério Público Especial - MPE junto ao Tribunal passou a ser disciplinado pela Lei Estadual n° 382, de 01.12.80, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15.02.05.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela Secretaria-Geral de Controle externo - SGE, com a manifestação do MPE, aos Conselheiros- -Relatores, para posterior apreciação em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos de interesse institucional.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ atua na disponibilização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, treinamentos, seminários e cursos de pós-graduação para a instrução dos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\n1.3.1 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nPara o cumprimento de sua missão institucional, o Tribunal dispõe de 4 (quatro) órgãos executivos de 1º nível. Esses órgãos são os responsáveis pela condução técnica e administrativa do Tribunal, e suas atribuições são, resumidamente, discriminadas a seguir:\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP organiza, desenvolve e acompanha o planejamento anual e plurianual de atividades, assim como coordena e controla o sistema orçamentário do Tribunal; a Secretaria-Geral de Administração - SGA é responsável por gerir os recursos humanos, a execução administrativo-financeira e médico-assistencial; à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, composta pelas Subsecretarias de Controle Estadual - SUE; de Controle Municipal - SUM; de Controle de Pessoal - SUP; de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR, e de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, compete coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e os atos de pessoal, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, nos órgãos jurisdicionados do TCE-RJ; e a Secretaria-Geral das Sessões - SSE é responsável pelo registro, pela publicação e pela comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do seu atendimento.\r\n\r\n2 - ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n2.1 - PROCESSOS CADASTRADOS\r\n\r\nNo quarto trimestre, os 825 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados deram origem à formalização de 12.951 novos processos, como demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\n4º Trimestre/2009*\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS1\r\n\r\n1.083\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n7.422\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n4.446\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.951\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 04.01.10.\r\n\r\n1 O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex officio e às promoções solicitando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido.\r\n\r\n* Excluídos os processos administrativos de natureza interna.\r\n\r\nAs principais naturezas dos processos cadastrados e o respectivo quantitativo encontram-se discriminadas abaixo:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nAPOSENTADORIAS, PENSÕES, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n04.101\r\n\r\nATOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n00.104\r\n\r\nAUDITORIAS, ACOMPANHAMENTOS DA RECEITA E AVALIAÇÕES ATUARIAIS\r\n\r\n00.009\r\n\r\nCONTRATOS / CONVÊNIOS\r\n\r\n00.602\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n03.476\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n00.050\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n00.199\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO / PREGÃO\r\n\r\n00.129\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n00.113\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n00.025\r\n\r\nPRESTAÇÕES / TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n00.745\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n00.636\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n00.928\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\n00.067\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n00.140\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n00.174\r\n\r\nPROCESSOS ESPECIAIS DE COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n00.340\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n00.017\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n01.008\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n00.088\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.951\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 04.01.10.\r\n\r\n2.2 - PROCESSOS INSTRUÍDOS\r\n\r\nDurante o período, o Corpo Instrutivo instruiu 31.866 processos. Desse total, 30.577 foram encaminhados ao Ministério Público Especial - MPE e ao Gabinete da Presidência - GAP para posterior distribuição ao Conselheiro-Relator.\r\n\r\nEntre os processos que não são remetidos para distribuição ao Conselheiro - Relator, discriminam-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nProcessos analisados pela SUP e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais (Deliberação TCE n.º 190/95)\r\n\r\n551\r\n\r\nProcessos arquivados por não serem sujeitos à remessa ao TCE-RJ (Deliberações TCE-RJ n.º 196/96, 244 e 245/07 e Portaria SGE n.º 09/09)\r\n\r\n401\r\n\r\nDespachos ou ofícios saneadores dirigidos aos jurisdicionados por SUE, SUM e SUP\r\n\r\n337\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.289\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nAs principais naturezas dos processos instruídos e o respectivo quantitativo são descritos no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\n4º Trimestre/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIAS, PENSÕES, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n03.838\r\n\r\nATOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n00.381\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n00.023\r\n\r\nCONTRATOS / CONVÊNIOS\r\n\r\n01.302\r\n\r\nCONTRATOS DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n13.063\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n00.062\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n00.605\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO / PREGÃO\r\n\r\n00.196\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n00.408\r\n\r\nPRESTAÇÕES / TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n03.731\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n00.122\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n01.081\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n00.019\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\n00.093\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n00.252\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n00.264\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n00.015\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n4.654\r\n\r\nPROCESSOS ESPECIAIS DE COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n00.345\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n00.123\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.577\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 04.01.10.\r\n\r\nO total de inspeções realizadas durante o período é descrito no quadro a seguir:\r\n\r\nTIPO DE INSPEÇÃO\r\n\r\n4º Trimestre/2009\r\n\r\nREALIZADAS\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\n80\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n37\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n121\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n2.3 - AÇÕES E PROCESSOS EM DESTAQUE\r\n\r\nA redução dos valores estimados nos editais de licitação de jurisdicionados, após a instrução da Subsecretaria de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, gerou uma economia de R$ 2.191.579,39 aos cofres públicos.\r\n\r\nNo trimestre, a Subsecretaria de Controle Estadual - SUE concluiu e apresentou duas propostas à SGE: uma, com o objetivo de alterar a Deliberação TCE-RJ nº 244, de 18.12.07, visando à redução do quantitativo de processos em tramitação e, consequentemente, viabilizar a realização de um número maior de inspeções, e outra, para a modificação da Deliberação TCE-RJ nº 198, de 23.01.96, no sentido de adequá-la às normas vigentes e aos procedimentos no âmbito do TCE-RJ. \r\n\r\nDestaca-se, ainda, a análise do Edital de Concorrência nº 02/09 da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no valor estimado de R$ 303.407.156,00 (processo nº 116.693-8/09), visando à contratação de empresa para, com exclusividade, prestar serviços de criação de produtos (jogos), impressão de bilhetes, estocagem, distribuição dos produtos de loteria instantânea e loteria mista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e, também, a elaboração, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias.\r\n\r\n2.4 - ATOS DO PLENÁRIO\r\n\r\n2.4.1 - PROCESSOS RELATADOS\r\n\r\nNo decorrer do quarto trimestre, 47.044 processos foram levados ao Plenário para julgamento e parecer. Suas naturezas são apresentadas no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\n4º Trimestre/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIAS, PENSÕES, REFORMA E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA\r\n\r\n03.299\r\n\r\nATOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n00.498\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n00.026\r\n\r\nCONTRATOS / CONVÊNIOS\r\n\r\n01.858\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n28.050\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n00.081\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n00.027\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO / PREGÃO\r\n\r\n00.189\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n00.381\r\n\r\nPRESTAÇÕES DE CONTAS\r\n\r\n02.600\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n00.166\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS\r\n\r\n00.323\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n01.393\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n00.882\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\n00.086\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n00.251\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n00.226\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n00.010\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n06.104\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n00.594\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47.044\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n2.4.2 - DECISÕES\r\n\r\nNo período, foram proferidas as seguintes decisões:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nCITAÇÃO \r\n\r\n00.200\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO / DILIGÊNCIA EXTERNA \r\n\r\n10.809\r\n\r\nCONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n00.064\r\n\r\nDEFERIMENTO\r\n\r\n00.867\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n06.695\r\n\r\nDILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\n03.803\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\n00.930\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\n00.274\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n04.157\r\n\r\nSOBRESTAMENTO \r\n\r\n12.142\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n39.941\r\n\r\nDEFINITIVAS\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\n00.353\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DENÚNCIA\r\n\r\n00.058\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n06.079\r\n\r\nARQUIVAMENTO \r\n\r\n05.756\r\n\r\nCIÊNCIA \r\n\r\n02.142\r\n\r\nCONHECIMENTO \r\n\r\n03.367\r\n\r\nIRREGULARIDADE / ILEGALIDADE\r\n\r\n00.541\r\n\r\nNÃO ACOLHIMENTO / NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n03.087\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO \r\n\r\n05.852\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\n03.645\r\n\r\nREGULARIDADE DE CONTAS\r\n\r\n01.615\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n32.495\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL\r\n\r\n00.054\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO\r\n\r\n00.021\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n75\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\n26.834\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n99.345\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n2.4.3 - CONTAS DE GESTÃO MUNICIPAIS\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 125, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Prestações de Contas da Administração Financeira dos Municípios, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.\r\n\r\nAs mencionadas contas são prestadas anualmente pelos Prefeitos dentro do prazo de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispuser de maneira diversa.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 124, § 2º, da Constituição Estadual. \r\n\r\nDurante o trimestre, o Plenário emitiu 75 Pareceres Prévios relativos às Prestações de Contas de Administração Financeira dos Municípios, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAperibé \r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nCachoeiras de Macacu \r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCantagalo \r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nItalva \r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nLage do Muriaé\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nParaty\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nQueimados \r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nSapucaia \r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nValença\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2008\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2008\r\n\r\nContrário\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Secretaria-Geral das Sessões- SSE.\r\n\r\n2.4.4 - ACÓRDÃOS\r\n\r\nOs 660 acórdãos expedidos no período totalizaram R$ 9.506.485,95, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTIPO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR EM UFIR-RJ*\r\n\r\nVALOR EM REAL\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n600\r\n\r\n2.106.651,38\r\n\r\n4.081.005,05\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n60\r\n\r\n2.800.681,86\r\n\r\n5.425.480,90\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n660\r\n\r\n4.907.333,24\r\n\r\n9.506.485,95\r\n\r\nFonte: Relatório de Atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n*UFIR-RJ = 1,9372\r\n\r\n2.5 - COMUNICAÇÃO DAS DECISÕES\r\n\r\nPara comunicação das decisões plenárias, foram expedidos 10.987 ofícios, já incluídos os destinados à citação (912) e notificação pessoal de responsáveis (1.467), e publicados 273 editais de chamamento ao processo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ, Parte I.\r\n\r\nPor meio do Sistema de Comunicação Digital - SICODI, foram registrados 3.235 ofícios enviados. Esse quantitativo representa 29,4% do total de comunicações expedidas no período.\r\n\r\n2.6 - COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTAS E DÉBITOS\r\n\r\nAo fim do trimestre, constavam 4.843 processos de cobrança executiva no banco de dados da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT, sendo 805 referentes a órgãos municipais, 3.626 referentes a órgãos estaduais e 412 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com a consequente quitação concedida pelo Plenário. \r\n\r\nNo quadro a seguir, são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva ao final do período: \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCobrança Amigável*\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nCobrança Amigável*\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.841\r\n\r\n1.653\r\n\r\n132\r\n\r\n10.932.647,35\r\n\r\n9.780.190,38\r\n\r\n393.610,03\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n373\r\n\r\n20\r\n\r\n10.651.626,32\r\n\r\n8.960.647,19\r\n\r\n77.327,96\r\n\r\nTotais\r\n\r\n2.214\r\n\r\n2.065\r\n\r\n152\r\n\r\n21.584.273,67\r\n\r\n18.740.837,57\r\n\r\n470.937,99\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\n* Os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados.\r\n\r\n2.7 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nO acompanhamento da execução orçamentária do Estado é efetuado a partir dos dados publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 019 - Parte I, de 29.01.2010, sendo, neste tópico, apresentadas as informações referentes à receita arrecadada e às despesas empenhadas e liquidadas no quarto trimestre de 2009.\r\n\r\nConsiderando-se os dados da execução orçamentária das Administrações Direta e Indireta no trimestre, os valores são os seguintes:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n4º Trimestre/2009\r\n\r\nCorrente (R$ )\r\n\r\nCapital (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n12.178.004.474,03\r\n\r\n880.475.038,30\r\n\r\n13.058.479.512,33\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n9.915.535.320,86\r\n\r\n1.020.072.465,85\r\n\r\n10.935.607.786,71\r\n\r\nDespesa Liquidada [c]\r\n\r\n11.804.744.403,90\r\n\r\n1.883.984.782,53\r\n\r\n13.688.729.186,43\r\n\r\nDespesa Paga [d]\r\n\r\n11.702.786.036,10\r\n\r\n1.509.359.592,96\r\n\r\n13.212.145.629,06\r\n\r\nResultado da Exec. Orçamentária [a-b]\r\n\r\n2.262.469.153,17\r\n\r\n(139.597.427,55)\r\n\r\n2.122.871.725,62\r\n\r\nResultado [a-c]\r\n\r\n373.260.070,13\r\n\r\n(1.003.509.744,23)\r\n\r\n(630.249.674,10)\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nCumpre ressaltar que os dados apresentados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda serão analisados por esta Corte, devendo ser ratificados por ocasião do exame das Contas de Gestão referentes ao exercício de 2009.\r\n\r\nA Lei Orçamentária n.º 5.369, de 08.01.09, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2009 em R$ 46.676.442.467,00, conforme quadro abaixo: \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n41.846.292.136\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n40.973.267.429\r\n\r\nTributária\r\n\r\n23.985.579.547\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n10.664.628.784\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n857.280.138\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais Intraorçamentárias \r\n\r\n1.384.720.648\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n7.563.810.011\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n19.156.967.589\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n190.931\r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n68.879.683\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Inativos e Pensionistas\r\n\r\n6.731.161.679\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n3.582.611.632\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n4.798.682.779\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n170.582.157\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n989.257.415\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n1.384.814.648\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.865.206.572\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n98.150.378\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n3.274.753.526\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n5.702.875.038\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n829.040.605\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4.467.210.815\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.000.234.856\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n68.547.063\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n93.123.145\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n1.370.543.410\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n6.387.592\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n1.142.541.078\r\n\r\nTransferência de Capital Intraorçamentária\r\n\r\n72.431.779\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n300.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.676.442.467\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.676.442.467\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nA seguir, é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no trimestre:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n11.739.742.206,29\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n6.769.196.351,83\r\n\r\nReceita de Contribuição\r\n\r\n271.484.065,30\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n2.137.972.143,52\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n32.926,12\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n9.180.675,78\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n726.319.202,44\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n1.171.872.477,11\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n653.684.364,19\r\n\r\nTributárias Intraorçamentárias\r\n\r\n19.660,80\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n412.801.715,35\r\n\r\nPatrimoniais Intraorçamentárias\r\n\r\n79.547,96\r\n\r\nIndustriais Intraorçamentárias\r\n\r\n395.228,50\r\n\r\nDe Serviços Intraorçamentárias \r\n\r\n9.859.804,99\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n14.861.377,04\r\n\r\nOutras Intraorçamentárias\r\n\r\n244.933,10\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n811.377.927,67\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n133.332.504,22\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n447.649.767,95\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n45.713.761,60\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n184.626.496,86\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n55.397,04\r\n\r\nTransferências de Capital Intraorçamentárias\r\n\r\n69.097.110,63\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.058.479.512,33\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nA Receita Arrecadada até o trimestre é demonstrada a seguir:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n41.735.300.857,06\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n24.884.732.090,56\r\n\r\nReceita de Contribuição\r\n\r\n905.213.538,64\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n6.823.895.009,82\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n174.110,99\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n64.449.325,55\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n2.796.122.061,15\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n4.598.378.975,46\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.662.335.744,89\r\n\r\nTributárias Intraorçamentárias\r\n\r\n19.660,80\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n1.388.409.653,85\r\n\r\nPatrimoniais Intraorçamentárias\r\n\r\n358.013,10\r\n\r\nIndustriais Intraorçamentárias\r\n\r\n1.015.367,52\r\n\r\nDe Serviços Intraorçamentárias \r\n\r\n17.424.217,80\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n62.564.254,77\r\n\r\nOutras Intraorçamentárias\r\n\r\n3.224.264,49\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n1.490.599.231,31\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n274.808.655,58\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n448.090.718,97\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n140.813.094,98\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n626.688.618,26\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n198.143,52\r\n\r\nTransferências de Capital Intraorçamentárias\r\n\r\n120.093.691,67\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n44.819.009.212,37\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nA seguir, apresenta-se, resumidamente, a despesa empenhada, bem como a liquidada e a paga, no período de outubro a dezembro de 2009:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nPaga\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n9.915.535.320,86\r\n\r\n11.804.744.403,90\r\n\r\n11.702.786.036,10\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n2.969.709.698,47\r\n\r\n3.366.111.986,92\r\n\r\n3.590.018.523,76\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n118.970.932,49\r\n\r\n577.374.532,83\r\n\r\n579.479.851,33\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n6.826.854.689,90\r\n\r\n7.861.257.884,15\r\n\r\n7.533.287.661,01\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n1.020.072.465,85\r\n\r\n1.883.984.782,53\r\n\r\n1.509.359.592,96\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n830.055.957,00\r\n\r\n1.524.564.457,27\r\n\r\n1.144.192.888,75\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n15.671.109,52\r\n\r\n19.287.763,72\r\n\r\n25.034.172,78\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n174.345.399,33\r\n\r\n340.132.561,54\r\n\r\n340.132.531,43\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.935.607.786,71\r\n\r\n13.688.729.186,43\r\n\r\n13.212.145.629,06\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\n3 - ATIVIDADES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n3.1 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS\r\n\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Estadual nº 5.369, de 08.01.09, para o TCE-RJ e para a ECG, foram distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Inicial (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n342.890.434,00\r\n\r\n86,8\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n29.324.994,00\r\n\r\n7,4\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.608.020,00\r\n\r\n0,9\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n9.774.390,00\r\n\r\n2,5\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n385.597.838,00\r\n\r\n97,6\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n9.364.346,00\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n9.364.346,00\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n394.962.184,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pela ECG (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao fim do quarto trimestre de 2009, são apresentados na tabela a seguir:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado (R$ )\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n331.129.300,00\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n18.318.074,43\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n2.048.548,30\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n9.211.125,13\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n360.707.047,86\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.278.043,69\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n1.278.043,69\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n361.985.091,55\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nOs quadros anteriores possibilitam a análise da relação entre a despesa autorizada pelo orçamento e a efetivamente realizada.\r\n\r\nAs despesas com Pessoal e Encargos Sociais, em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, são apresentadas no demonstrativo a seguir:\r\n\r\nValores em R$ 1.000,00\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nJaneiro a Dezembro/2009\r\n\r\nDespesa Bruta com Pessoal Ativo\r\n\r\n315.282\r\n\r\nDespesas Não Computadas (art. 19, § 1.º, LRF)\r\n\r\n--\r\n\r\nDespesa com Pessoal inscrita em Restos a Pagar não Processados\r\n\r\n15.847\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Apuração do Limite - TDP\r\n\r\n331.129\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n28.976.687\r\n\r\n% do Total da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite - TDP sobre RCL * 100\r\n\r\n1,143\r\n\r\nLimite Máximo - 1,316% da RCL\r\n\r\n381.333\r\n\r\nLimite Prudencial - 1,25% da RCL\r\n\r\n362.209\r\n\r\nFonte: Ato Executivo TCE-RJ n.º 17.121, de 25.01.2010 - Relatório de Gestão Fiscal do 3.º quadrimestre de 2009.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, apesar de autorizado a utilizar 1,316% da Receita Corrente Líquida do Estado, o Tribunal de Contas manteve suas despesas de pessoal em patamar inferior ao limite prudencial de 1,25%, previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO TCE-RJ, ao final do trimestre, em razão do seu compromisso com a gestão fiscal responsável e com o estreitamento dos seus laços com a sociedade fluminense devolveu orçamentariamente ao Estado, aproximadamente, R$ 22 milhões e financeiramente R$ 20 milhões. Esse valor, em espécie, foi entregue ao Governador, com destino à Secretaria de Segurança Pública, para ser utilizado no combate à criminalidade.\r\n\r\nA disponibilização de recursos orçamentário e financeiro decorre da adoção de um programa de rígida conduta de austeridade, que permitiu ao Tribunal obter significativa redução nos preços dos insumos utilizados em suas atividades. \r\n\r\n3.1.1 - GESTÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS\r\n\r\nEm consonância com o plano de austeridade fiscal e economia de recursos, o Tribunal manteve a utilização da modalidade de licitação pregão eletrônico e também presencial para aquisição de produtos. No terceiro trimestre, 88,9% das contratações foram realizadas sob essa modalidade.\r\n\r\nO Controle de Multas de Trânsito, efetuado pela Coordenadoria de Transportes - COT, que, dentre outras providências, identifica os responsáveis pelas infrações de trânsito, proporcionou, no período, redução de 50% nesse tipo de ocorrência em relação ao mesmo trimestre do exercício anterior.\r\n\r\n3.2 - REVISÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências advindas da sociedade.\r\n\r\nDestaca-se, no trimestre, a aprovação dos seguintes atos:\r\n\r\nATOS NORMATIVOS\r\n\r\nAto Normativo nº 112, de 13.10.09, que dispõe sobre a atualização dos dados cadastrais dos Conselheiros Inativos e Pensionistas de ex-Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAto Normativo nº 113, de 14.10.09, que dispensa a Coordenadoria de Recursos Humanos do cumprimento das atribuições previstas no Ato Normativo TCE-RJ nº 108, de 4 de agosto de 2009;\r\n\r\nAto Normativo nº 114, de 19.11.09, que altera o Anexo do Ato Normativo TCE-RJ nº 104, de 05.01.09, que estabelece normas para ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas nos Edifícios deste Tribunal de Contas e dá outras providências.\r\n\r\nATO EXECUTIVO\r\n\r\nAto Executivo nº 17.092, de 24.11.09, publicado em 26.11.09, que designa Comissão Especial com o encargo de desenvolver projeto de implantação de Ouvidoria no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.3 - GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n3.3.1 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG. As atividades, que são oferecidas aos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados, voltam-se para o aperfeiçoamento técnico e, em consequência, para a melhoria dos serviços prestados.\r\n\r\nNo período, foi realizada a cerimônia de encerramento do ano letivo referente ao exercício de 2009, com a apresentação da palestra “A importância da Formação dos Servidores para a Gestão Municipal”. Durante o evento, foram entregues certificados a 13 Coordenadores e 47 Docentes da ECG, e a 182 Representantes Municipais.\r\n\r\n3.3.1.1 - PROGRAMA DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nNo dia 18 de novembro, o Auditório Conselheiro Humberto Braga foi palco para a realização do Seminário \"Royalties do Petróleo e do Gás Natural no Rio de Janeiro”. O objetivo do seminário foi promover debate sobre esse tema de grande relevância e atualidade da agenda de discussões técnicas e políticas, em razão das recentes descobertas de petróleo na camada do pré-sal e das mudanças nas regras de partilha da renda petrolífera. \r\n\r\nO quadro a seguir descreve as palestras e identifica os palestrantes:\r\n\r\nTema\r\n\r\nPalestrante\r\n\r\nImpactos dos Projetos de Investimento da Indústria do Petróleo e Gás Natural: uma visão sistêmica.\r\n\r\nDr. Julio Bueno, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS/RJ).\r\n\r\nA Atuação do IBGE na Questão dos Royalties do Petróleo.\r\n\r\nDra. Rosélia Piquet - Coordenadora do Mestrado em Planejamento Regional e Gestão da Universidade Cândido Mendes - UCAM.\r\n\r\nRafael March Castaneda Filho - Mestre em Ciências Geodésicas e Diretor adjunto de Geociências do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nCritérios de Distribuição e Utilização dos Royalties: experiência internacional e o Brasil.\r\n\r\nDr. Helder Queiroz Pinto Junior - Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nPerspectivas Futuras para o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios.\r\n\r\nRenato Villela - Subsecretário da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ.\r\n\r\nTotal de Participantes\r\n\r\n228\r\n\r\nEm 2009, a Escola de Contas e Gestão - ECG iniciou um novo Projeto denominado “Tardes do Saber”. Os eventos, que têm periodicidade mensal, consistem em apresentações orais de teses, dissertações, monografias e artigos previamente selecionados. O objetivo do Projeto é disseminar conhecimentos e experiências adquiridas pelos técnicos do TCE-RJ em cursos, seminários, palestras e outras atividades, e são dirigidos aos servidores do Tribunal, aos dos órgãos jurisdicionados e estudantes e profissionais que se relacionem com os temas. \r\n\r\nNo dia 16 de outubro, foram apresentados os seguintes trabalhos, realizados no Curso de Especialização em Auditoria de Obras Públicas, ministrado pela ECG em parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ: “A Conversão do Processo de Inspeção de Execução Contratual de Obras Públicas em Processo de Tomada de Contas Especial: uma proposta para o TCE-RJ”; “Obras de Recuperação de Estradas de Terra: Modelo para Análise de Planilhas em Contratos de Dispensa de Licitação por Emergência.”; “Análise da Viabilidade do Sistema de Auditorias de Obras Públicas do TCE-RJ à Luz do Modelo de Sistema Viável”, e “Normatização da Coleta de Dados Sobre Sistemas Municipais de Esgotamento Sanitário e Estações de Tratamento de Esgotos”. O encontro contou com 34 participantes.\r\n\r\nNo dia 13 de novembro, foi realizada uma nova rodada de apresentações com o objetivo de discutir e divulgar trabalhos produzidos no Curso de Mestrado em Administração Pública, realizado em parceria com a Fundação Getulio Vargas, com os seguintes temas: “Gestão Transdisciplinar das Ações de Transformação: um olhar sobre a implantação das UPAs 24 horas no Estado do Rio de Janeiro”; “Auditoria Operacional Aplicada a Sistemas Municipais de Saúde: um estudo a partir da experiência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”; “O Sistema de Comunicação Digital (Sicodi) como Instrumento para Efetivação do Teletrabalho na Fiscalização a Cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”; e “O Orçamento Participativo como Instrumento de Desenvolvimento da Cidade e da Cidadania”. O evento contou com 55 participantes.\r\n\r\nNo âmbito da Agenda Ambiental, foi realizada, em outubro, a segunda edição do Fórum Permanente da Agenda Ambiental, que tratou do assunto “Mudança Climática e Gestão Ambiental no Estado do Rio de Janeiro” e contou com 176 participantes.\r\n\r\nA terceira edição do Fórum, realizada em dezembro, abordou o tema “Questões Ambientais no Brasil - relatos de experiências”. O evento contou com 227 participantes, entre os quais, alunos de duas escolas municipais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.3.1.2 - CURSOS REGULARES\r\n\r\nO quadro abaixo discrimina os cursos regulares realizados pela ECG no decorrer do quarto trimestre de 2009.\r\n\r\nAtividades / Turmas\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.*\r\n\r\nAprovados*\r\n\r\nFiscalização de Obras Públicas sob a Ótica do Controle Externo.\r\n\r\nEM\r\n\r\n32\r\n\r\n30/9/2009\r\n\r\n8/10/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\nAuditoria de Economicidade em Licitações e Contratos Administrativos: Compras - Serviços - Obras.\r\n\r\nT\r\n\r\n24\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nCurso Básico de Avaliação de Imóveis na Administração Pública.\r\n\r\nEM\r\n\r\n32\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\nEconomicidade em Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n38\r\n\r\n32\r\n\r\nGestão de Bens Patrimoniais e em Almoxarifado.\r\n\r\nEM\r\n\r\n48\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\nTreinamento SICODI - Sistema de Certificação Digital.\r\n\r\nEM\r\n\r\n3\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nProdução e Compreensão de Texto: Elaboração de Resenha, Resumo e Relatório.\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\nContas de Gestão: Limites Constitucionais.\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\nTreinamento SICODI - Sistema de Certificação Digital.\r\n\r\nEM\r\n\r\n3\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nGestão Ambiental.\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n4/11/2009\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\nSistema de Registro de Preços - SRP.\r\n\r\nEM\r\n\r\n24\r\n\r\n4/11/2009\r\n\r\n6/11/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\nRedação de Documentos Oficiais.\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n9/11/2009\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\nGestão da Receita Municipal.\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n9/11/2009\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n29\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 2009.\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n33\r\n\r\n29\r\n\r\nSistema de Registro de Preços - SRP (T2).\r\n\r\nEM\r\n\r\n24\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\nSistema de Registro de Preços - SRP (T3).\r\n\r\nEM\r\n\r\n24\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\nMicrosoft Windows XP - T4 (FIA).\r\n\r\nE\r\n\r\n24\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\nMicrosoft Windows XP - T5 (FIA).\r\n\r\nE\r\n\r\n24\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nMicrosoft Windows XP - T6 (FIA).\r\n\r\nE\r\n\r\n24\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\nMicrosoft Windows XP - T7 (FIA).\r\n\r\nE\r\n\r\n24\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\nTotal\r\n\r\n566\r\n\r\n454\r\n\r\n397\r\n\r\nLegenda: E - Estado, M - Municípios, T - Tribunal, CH - Carga Horária.\r\n\r\n* A coluna “Participantes” refere-se ao número de pessoas que obtiveram frequência em pelo menos um dia de curso. A coluna “Aprovados” refere-se ao número de pessoas que concluíram o curso, obtendo nota e frequência necessárias para aprovação.\r\n\r\n3.3.1.3 - CURSOS REGIONALIZADOS\r\n\r\nNo período, a ECG deu continuidade às etapas do Programa de Capacitação Regionalizada, com a realização de atividades nos municípios de Araruama e Miracema. \r\n\r\nOs cursos oferecidos em Araruama, de 14 de setembro a 13 de novembro, visaram a atender aos servidores e agentes políticos dos seguintes municípios: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim. \r\n\r\nO Quadro a seguir demonstra as atividades realizadas no decorrer do período:\r\n\r\nAtividades / Turmas\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprovados\r\n\r\nCurso: Controle Interno.\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n28/09/09\r\n\r\n02/10/09\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\nCurso: Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nM\r\n\r\n36\r\n\r\n05/10/09\r\n\r\n09/10/09\r\n\r\n52\r\n\r\n49\r\n\r\nCurso: Orçamento Público: Execução Orçamentária.\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n20/10/09\r\n\r\n23/10/09\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\nCurso: Aplicação dos Recursos da Educação.\r\n\r\nM\r\n\r\n4\r\n\r\n19/10/09\r\n\r\n19/10/09\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\nCurso: Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n09/11/09\r\n\r\n12/11/09\r\n\r\n51\r\n\r\n44\r\n\r\nPalestra: Economicidade em Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\nM\r\n\r\n4\r\n\r\n13/11/09\r\n\r\n13/11/09\r\n\r\n69\r\n\r\n69\r\n\r\nTotal\r\n\r\n140\r\n\r\n292\r\n\r\n265\r\n\r\n* Legenda: M - Municípios, CH - Carga Horária.\r\n\r\nOs cursos oferecidos em Miracema, de 9 a 27 de novembro, visaram a atender aos servidores e agentes políticos dos seguintes municípios: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Ubá e Varre-Sai.\r\n\r\nAo final, as participações registradas foram as seguintes:\r\n\r\nAtividades / Turmas\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprovados.\r\n\r\nCurso: Gestão de Bens Patrimoniais e em Almoxarifado.\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n09/11/09\r\n\r\n10/11/09\r\n\r\n48\r\n\r\n42\r\n\r\nCurso: Fiscalização de Obras Públicas sob a Ótica do Controle Externo.\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n11/11/09\r\n\r\n12/11/09\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\nPalestra: Gestão da Receita Municipal.\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n13/11/09\r\n\r\n13/11/09\r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\nCurso: Gestão de Convênios.\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n16/11/09\r\n\r\n19/11/09\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\nCurso: Gestão de Pessoal.\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n23/11/09\r\n\r\n24/11/09\r\n\r\n63\r\n\r\n62\r\n\r\nCurso: Aspectos de Avaliações Imobiliárias e Perícias de Engenharia da Administração Pública.\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n25/11/09\r\n\r\n26/11/09\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\nPalestra: Economicidade em Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\nM\r\n\r\n4\r\n\r\n27/11/09\r\n\r\n27/11/09\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nTotal\r\n\r\n108\r\n\r\n266\r\n\r\n243\r\n\r\n* Legenda: M - Municípios, CH - Carga Horária.\r\n\r\nAlém disso, durante o 2º Encontro de Controle Social do Rio de Janeiro (Norte Fluminense), realizado em Campos dos Goytacazes, técnicos do TCE-RJ ministraram palestras sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) e “Licitação, com Ênfase em Pregão”, para servidores dos municípios de Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Cardoso Moreira, Italva e São Fidélis.\r\n\r\nA participação total registrada foi a seguinte:\r\n\r\nAtividades / Turmas\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprovados\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\n24\r\n\r\n24/11/09\r\n\r\n26/11/09\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\nLicitação, com Ênfase em Pregão.\r\n\r\n6\r\n\r\n25/11/09\r\n\r\n26/11/09\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n3.3.1.4 - OFICINAS DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nNo quadro a seguir, são discriminadas as atividades e as participações registradas:\r\n\r\nAtividades / Turmas\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprovados.\r\n\r\n4ª Oficina da SUE 2009 - Auditoria Operacional e Matriz de Achados - Parte III.\r\n\r\n8\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n37\r\n\r\n35\r\n\r\n4ª Oficina da SUE 2009 - Auditoria Operacional e Matriz de Achados - Parte III.\r\n\r\n8\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n6ª Oficina da SUE 2009 - Contas - Parte I: Contabilidade Pública.\r\n\r\n24\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n6ª Oficina da SUE 2009 - Contas - Parte II: Contabilidade Pública.\r\n\r\n8\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\n6ª Oficina da SUE 2009 - Contas - Parte III: Contabilidade Pública.\r\n\r\n8\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n3ª Oficina da Subsecretaria de Controle Municipal - 2009: Sistema de Registro de Preços e Pregão.\r\n\r\n8\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n2ª Oficina da Subsecretaria de Controle Municipal - 2009: Matriz de Achados.\r\n\r\n16\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2ª Oficina da Subsecretaria de Controle Municipal - 2009: Matriz de Achados.\r\n\r\n24\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n1ª Oficina da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - 2009: Metodologia de Amostragem Não Probabilística.\r\n\r\n8\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n1ª Oficina da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão da Receita - 2009 - Matriz de Achados.\r\n\r\n16\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\nTotal\r\n\r\n128\r\n\r\n233\r\n\r\n227\r\n\r\n3.3.1.5 - ATIVIDADES EXTERNAS DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nOs servidores do Tribunal participam regularmente de atividades de capacitação promovidas por outras instituições. No quadro a seguir, estão discriminadas as ocorridas no trimestre:\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAtividades / Turmas\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprovados\r\n\r\nConvenção\r\n\r\n54ª Convenção dos Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\n03/10/09\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nCongresso\r\n\r\nXIV Congreso Internacional Del CLAD sobre La Reforma del Estado y de La Administración Pública.\r\n\r\n27/10/09\r\n\r\n30/10/09\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nAo final, a participação total registrada nas atividades de capacitação promovidas pela ECG foi a seguinte:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTurmas\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprovados\r\n\r\nCursos regulares\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n454\r\n\r\n397\r\n\r\nCursos regionalizados\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n558\r\n\r\n508\r\n\r\nOficinas do Controle Externo\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n233\r\n\r\n227\r\n\r\nAtividades externas de capacitação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nControle Social no Rio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n41\r\n\r\n48\r\n\r\n1.312\r\n\r\n1.193\r\n\r\n3.3.1.6 - ATIVIDADES EXTERNAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\nNo quadro abaixo, estão discriminadas as atividades externas de formação que tiveram continuidade no quarto trimestre:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nCurso de pós-graduação lato sensu\r\n\r\nRedes de Computadores\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2\r\n\r\nA tabela a seguir sintetiza o quantitativo de turmas formadas e a participação total por atividade de capacitação e de formação realizada no período:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTurmas\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprovados\r\n\r\nCursos regulares\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n454\r\n\r\n397\r\n\r\nCursos regionalizados\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n558\r\n\r\n508\r\n\r\nOficinas\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n233\r\n\r\n227\r\n\r\nAgenda Ambiental do TCE-RJ\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n403\r\n\r\n403\r\n\r\nEncontros (Tardes do Saber)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n89\r\n\r\n89\r\n\r\nControle Social no Rio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\nCursos externos de formação\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCursos externos de capacitação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n46\r\n\r\n53\r\n\r\n1.806\r\n\r\n1.687\r\n\r\nAlém disso, também são promovidas atividades de capacitação por terceiros para os servidores do TCE-RJ, sem que haja participação da ECG, conforme se apresenta adiante:\r\n\r\nAtividades/Turmas*\r\n\r\nInstituição / Local\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nParticip.\r\n\r\n5ª Reunião do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON.\r\n\r\nEscola de Administração Fazendária - ESAF/Brasília\r\n\r\n05 e 06.10.09\r\n\r\n2\r\n\r\n1º Curso Básico de Multiplicadores.\r\n\r\n07 a 09.10.09\r\n\r\n2\r\n\r\n6ª Reunião do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON.\r\n\r\n09 e 11.12.09\r\n\r\n1\r\n\r\n4ª Reunião do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios.\r\n\r\nMinistério da Fazenda/Brasília\r\n\r\n28 a 30.10.09\r\n\r\n1\r\n\r\nII Congresso Estadual dos Servidores do Controle Interno do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssociação dos Servidores do Controle Interno do Rio de Janeiro - CONSIN/RJ\r\n\r\n02.12.09\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n* Informação constante no Relatório de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n3.3.2 - PARTICIPAÇÃO EM REDES DE ESCOLAS DE GOVERNO\r\n\r\nA ECG, diante da importância do trabalho em rede para o fortalecimento institucional, participou do XIV Congreso Internacional del CLAD sobre La Reforma del Estado y de La Administración Pública, realizado na cidade de Salvador, Bahia, entre os dias 27 e 30 de outubro. O evento previa a realização do encontro anual da Rede de Escolas e de Institutos Governamentais em Assuntos Públicos - REIGAP, vinculada ao Centro Latinoamericano de La Administración para El Desarollo - CLAD. \r\n\r\nA ECG foi incluída nessa Rede em maio de 2009, fato de extrema relevância, uma vez que essa rede ibero-americana se constitui como verdadeiro sistema de informações que congrega instituições nacionais e internacionais dedicadas ao ensino e à investigação científica concernentes à Administração Pública.\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG, Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth, apresentou trabalho científico realizado em coautoria com Wanda Claudia Galuzzi Nunes, também servidora do TCE-RJ, intitulado \"Políticas Públicas de Educação: aspectos da capacidade de gestão descentralizada nos municípios do Rio de Janeiro\", no painel Coordinación intersectorial en El proceso de formación de las políticas públicas locales en América Latina: el caso de Argentina, Brasil, Colombia y México, aprovado pelo Comitê Acadêmico do CLAD.\r\n\r\nNo trimestre, a ECG deu continuidade ao trabalho conjunto com as demais escolas de governo que integram a Rede Nacional, liderada pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, estabelecendo troca de informações com vistas à inserção de dados no Sistema de Mapeamento da Oferta de Capacitação (Sistema Mapa), conforme decidido na reunião ocorrida em Brasília em setembro de 2009, da qual a ECG participou.\r\n\r\nEm virtude do projeto de pesquisa desenvolvido no âmbito da Escola de Contas, intitulado “Eficácia e Sustentabilidade da Aplicação dos Royalties do Petróleo e Gás Natural”, a ECG também foi convidada a participar dos seguintes eventos: mesa “Pré-Sal e os Royalties: Fortalecimento da Gestão Pública”, no Seminário “o Pré-Sal e o Desenvolvimento Regional”, realizado no Auditório da Federação do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio, nos dias 4 e 5 de novembro, com a palestra “Importância das Compensações Financeiras do Petróleo e do Gás Natural nas Finanças Municipais Fluminenses; e Curso de Mestrado em Planejamento Regional e Urbano da Universidade Cândido Mendes, realizado no município de Campos dos Goytacazes, no dia 26 de novembro, com a palestra “Royalties do Petróleo e Finanças Públicas do RJ”, ambas ministradas pela Diretora-Geral da ECG, Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth.\r\n\r\n3.3.3 - PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nA partir do desenvolvimento do Plano de Gerenciamento da Saúde do Trabalhador, a Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA deu continuidade ao “Programa de Avaliação da Saúde do Trabalhador”, objetivando a prevenção e o controle de doenças crônicas e o diagnóstico de outras que poderiam levar os servidores à incapacidade ou ao afastamento súbito de suas atividades.\r\n\r\nO referido programa compõe o “Projeto Meu Ambiente” (de saúde ocupacional) que, visando a melhorar a qualidade de vida dos servidores do Tribunal, realiza diversas ações, tais como: prática de yoga no local de trabalho, prevenção e controle da obesidade, do diabetes, da hipertensão e do tabagismo.\r\n\r\nNo trimestre, foi aprovado o projeto “Saúde em Ação”, que visa a oferecer informações, sob a forma de cartazes (folders), aos servidores sobre as atividades desenvolvidas pela CMA. Seu objetivo é sensibilizá-los para a contínua prevenção de doenças, alertando-os para a importância da aquisição e manutenção de hábitos saudáveis para a obtenção de melhoria da qualidade de vida. \r\n\r\nO programa “Palestra de Saúde no Local do Trabalho” realizou, no período, as seguintes palestras: “Importância do alongamento físico” e “Homeopatia - Conceitos e Preconceitos”. \r\n\r\nDeu-se início ao projeto “Acompanhamento do Servidor”. Sua finalidade é promover o cadastramento de servidores que permaneçam longos períodos afastados de suas atividades laborativas ou daqueles que solicitem readaptação ou relotação por problemas de saúde. O projeto consiste na sistematização das informações sobre o servidor, o que viabiliza interação com as chefias e seu acompanhamento com maior presteza durante sua reabilitação e, ainda, contribui significativamente para a avaliação realizada pela perícia médica.\r\n\r\nO programa de Controle do Tabagismo (Grupo Fumo) concluiu o 4º grupo com um índice de recuperação de 75% dos participantes. Os pacientes recuperados permanecem em terapia por um ano no grupo de manutenção. \r\n\r\n4 - AGENDA AMBIENTAL\r\n\r\nNo dia 21 de outubro, o auditório do Espaço Cultural Humberto Braga foi palco para a realização da segunda edição do Fórum Permanente da Agenda Ambiental do TCE-RJ. O Fórum é mais uma das iniciativas do Tribunal no âmbito das atividades desenvolvidas pela sua Agenda Ambiental. \r\n\r\nEssa edição, que trouxe o tema “Mudança Climática e Gestão Ambiental no Estado do Rio de Janeiro”, contou com a presença de 176 participantes e foi composta por duas palestras: a primeira, ministrada pelo ambientalista e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ, Sérgio Besserman Vianna, abordou o tema “A mudança Climática e as Grandes Transformações do Século XXI”, traçando um panorama das mudanças no clima e o impacto sobre o ser humano; a segunda, “A gestão Ambiental no Estado do Rio de Janeiro”, apresentada pela Secretária do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Marilene de Oliveira Ramos, enfocou, entre outros assuntos, a reestruturação do sistema de gestão ambiental no Estado, a intensificação da fiscalização, a recuperação ambiental e controle da poluição e a simplificação do sistema de licença. \r\n\r\nNo dia 2 de dezembro, no mesmo local, foi realizada a terceira edição do Fórum, com a palestra “Questões Ambientais do Brasil - relato de experiências”, ministrada pela escritora Paula Saldanha, pioneira na criação de programas sobre meio-ambiente para a TV brasileira e também produtora e apresentadora do programa “Expedições”. O evento encerrou as atividades da Agenda Ambiental do exercício de 2009.\r\n\r\nUm dos pontos altos do evento foi a sua abordagem sobre o desmatamento. A palestrante revelou que, apesar de utilizar energia hidrelétrica, o Brasil ocupa o quarto lugar em produção de gases estufa por ocasião das queimadas, o que aumenta o aquecimento global.\r\n\r\nNo período, a Agenda realizou, em parceria com a Associação dos Servidores do Tribunal (ASTCERJ), os seguintes eventos: “1º Mostra de Filmes e Vídeos Ecológicos do TCE-RJ”, de 9 a 11 de novembro, no Espaço Cultural Humberto Braga, com a exibição de vídeos curtos e médias-metragens; “Campanha do Óleo de Cozinha”, que destinou 135 litros de óleo para reciclagem, evitando, potencialmente, a contaminação de 135 milhões de litros de água, e a “Gincana de Recicláveis”, competição saudável entre os órgãos dessa Instituição, em favor do meio ambiente, que arrecadou 544 kg de produtos, destinados aos profissionais das instituições que se utilizam desse material.\r\n\r\nO Projeto “aTo CErto”, de coleta seletiva do lixo, executado a partir do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no período, registrou a destinação de aproximadamente 17 toneladas de material para reciclagem.\r\n\r\n5 - RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nNo dia 22 de outubro, o Tribunal assinou o termo de adesão ao Protocolo de Intenções voltado às ações de fiscalização dos recursos públicos aplicados para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. \r\n\r\nO encontro aconteceu no Salão Nobre do TCE-RJ e contou com a participação do Deputado Federal Sílvio Torres, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, além de representantes do Tribunal de Contas da União - TCU, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM-RJ e da Câmara de Deputados.\r\n\r\nO objetivo do termo de adesão é instituir instrumentos padronizados de aferição, ao longo de todo o processo de preparação da Copa e dos Jogos Olímpicos, que permitam rapidez e eficiência no intercâmbio de informação, assim como nos processos que envolvam proteção ao patrimônio público e à defesa da probidade administrativa.\r\n\r\nEntre os órgãos signatários estão a Câmara Federal e o Senado, por meio de suas Comissões de Fiscalização e Controle, o Tribunal de Contas da União - TCU, o Ministério Público Estadual - MPE e os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios que atuam nas cidades que serão sede da Copa no Brasil.\r\n\r\nNo âmbito do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - PROMOEX , que tem por objetivo geral fortalecer o sistema de controle externo como instrumento de cidadania, incluindo o aperfeiçoamento das relações intergovernamentais e interinstitucionais, com vistas, inclusive, ao controle do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) merece destaque a participação de técnicos deste Tribunal, ao longo deste trimestre, em diversos grupos de trabalhos, dentre os quais destacamos os Grupos de Padronização de Relatórios e o de Padronização de Procedimentos Contábeis.\r\n\r\nNo dia 18 de novembro, o TCE-RJ promoveu o seminário “Royalties do Petróleo e do Gás Natural no Rio de Janeiro”, tema que está na agenda de discussões políticas no país, em razão do pré-sal e das mudanças na partilha da renda petrolífera.\r\n\r\nNa ocasião, entre outros expoentes o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS/RJ), Julio Bueno, traçou um panorama do papel da indústria petrolífera no Estado. \r\n\r\nO evento contou com a participação de 228 pessoas, dentre prefeitos, secretários estaduais e municipais, presidentes de Câmaras de Vereadores, vereadores, presidentes de órgãos públicos, servidores e técnicos do próprio Tribunal e dos seus jurisdicionados e professores.\r\n\r\nO Tribunal também participou do 2º Encontro de Controle Social do Rio de Janeiro (Norte Fluminense), que ocorreu do dia 23 ao dia 27 de novembro, em Campos dos Goytacazes. O evento resultou do Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento do Controle Social no Estado do Rio de Janeiro, firmado em junho, entre órgãos de fiscalização e controle do uso de recursos públicos no estado e entidades de diferentes esferas do governo. Participaram como palestrantes servidores do Tribunal de Contas, da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e do Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNo dia 9 de dezembro, Dia Internacional Contra a Corrupção, o Tribunal de Contas participou do evento promovido pela Controladoria-Geral da União - CGU. Realizada no auditório do Ministério da Fazenda, no Centro do Rio, a cerimônia reuniu representantes de órgãos de fiscalização e controle do uso de recursos públicos que firmaram o Acordo de Controle Social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo evento, o TCE-RJ se manifestou a respeito do trabalho pedagógico e preventivo, realizado desde 2007, no qual a Instituição, por meio da ECG, vem investindo intensivamente na capacitação dos agentes políticos e servidores dos órgãos e entidades sob sua jurisdição.\r\n\r\n6 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar à sociedade os efeitos de sua atuação, o Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades por meio de variados instrumentos que apresentam sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados.\r\n\r\nNo período, destaca-se a divulgação da cartilha sobre auditoria operacional realizada na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC. O trabalho marca, para órgãos governamentais, parlamentares e sociedade civil, um novo modelo de divulgação dos resultados das avaliações realizadas, pelo TCE-RJ, com o objetivo de verificar o desempenho da gestão pública.\r\n\r\nA finalidade da auditoria foi identificar os principais problemas que causam a repetência escolar no estado e avaliar a forma pela qual a SEEDUC, órgão central de gestão em nível estadual, lida com os mesmos. A cartilha permite que todos, agentes públicos e sociedade, acompanhem a implantação das medidas que integrarão o Plano de Ação que está sendo desenvolvido pela Secretaria.\r\n\r\nO tema encontra relevância na medida em que a repetência nas escolas estaduais do Rio de Janeiro tem como efeito R$ 670 milhões de desperdício anual e prejuízo social, uma vez que a reprovação maciça dos alunos reforça o processo de exclusão, gerando a chamada “distorção idade série” e, por fim, o abandono e a evasão escolar. \r\n\r\nCabe mencionar que a análise da questão pedagógica evidenciou, entre outros pontos: carência de profissionais nas equipes técnico-pedagógicas e administrativas e má distribuição desses profissionais pelas escolas, o que leva à utilização indevida de profissionais pedagógicos para o desempenho de outras atividades; inexistência de um “Plano Estadual de Capacitação” e deficiências na identificação das demandas por capacitação, o que dificulta a solução de problemas inerentes às atividades específicas dos profissionais da Rede de Ensino.\r\n\r\nNo período, foi concluída a prospecção de conteúdo, entre artigos e votos, para a composição da próxima edição, Volume 4, Nº 2, da “Síntese - Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, editada pela Escola de Contas e Gestão, em parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social - CCS. Com circulação em todo território nacional e distribuição gratuita para outros tribunais, estabelecimentos de ensino superior e órgãos jurisdicionados, o principal objetivo da revista é o incentivo, à aquisição e à disseminação de conhecimentos relacionados aos temas de gestão pública nas diversas áreas de governo. \r\n\r\nO TCE NOTÍCIA, outro veículo de divulgação, torna públicas as decisões relevantes e matérias pertinentes ao controle da administração pública, bem como as informações de natureza técnica e administrativa. O informe é distribuído gratuitamente aos servidores do TCE-RJ, aos jurisdicionados das Administrações Estadual e Municipais e a outros órgãos com interesse nos assuntos ali veiculados. \r\n\r\nNo trimestre, foi publicado o TCE NOTÍCIA n.º 64, que destacou em sua capa a matéria “Tribunal promove evento sobre Contabilidade Pública”, referindo-se ao seminário “Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs), promovido pelo TCE-RJ em agosto. Todos os exemplares da Revista encontram-se disponíveis no Portal do TCE-RJ. \r\n\r\nO Tribunal de Contas, vislumbrando o potencial e o alcance da Internet, nela se faz presente por intermédio do seu Portal: “www.tce.rj.gov.br”. Ao longo do trimestre, o site computou 675.401 acessos.\r\n\r\nO prédio Sergio Franklin Quintella, anexo ao edifício-sede, abriga o espaço cultural Humberto Braga. No trimestre, o espaço foi palco para a realização do “Momento Cultural do TCE-RJ”, evento aberto ao público, que trouxe o grupo vocal e instrumental “Orquestra Lunar” e o Coral do TCE-RJ com “Que Mulheres são Essas - Elis e Nara”.\r\n\r\n7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nApresentar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e à sociedade fluminense as atividades realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no decorrer do quarto trimestre de 2009 é mais que uma imposição constitucional: trata-se de um dever moral e um compromisso com a visibilidade que norteia os atos da Administração Pública. Constam nesse relatório os principais resultados das ações empreendidas por esta Instituição no controle da arrecadação da receita e de seu gasto, além das atuações relacionadas à esfera administrativa. \r\n\r\nVale mencionar que as ações do Tribunal de Contas vão além da realização do controle externo nos estritos termos da lei: vislumbram, sobretudo, esclarecer aos cidadãos acerca dos mecanismos destinados ao combate à malversação do dinheiro e do patrimônio públicos, o que se estende aos próprios órgãos jurisdicionados, por meio da capacitação dos seus servidores e agentes políticos. É dessa forma que o TCE-RJ contribui para o crescimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro e, com efeito, para a melhoria da qualidade de vida da população fluminense. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 9h \r\n\r\nLocal: Centro de Convenções Sistema Firjan - Av. Graça Aranha, nº 1.\r\n\r\nAssunto: O grupo irá participar do evento realizado pela Firjan sobre Mobilidade Urbana, tema levantado na última reunião da Câmara Setorial. \r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 3 de março de 2010\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Otávio Pena\r\n\r\nAssunto: Debate sobre desburocratização, tendo como base decreto federal e as propostas apresentadas pelo Grupo de Desburocratização do Comitê de Implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 10 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Debate sobre mobilidade urbana focada nos grandes eventos.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 10 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Apresentação de Elizabeth Lima, subsecretária do ambiente sobre o andamento do Zoneamento Econômico Ecológico.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 11 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21º andar - sala 7\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o Rio Tecnologia sob a ótica das possibilidades abertas pela regulamentação da Lei de Inovação.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 921945"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "921946": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Mário Marques, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo (27), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Altineu Cortes, a convite; Nilton Salomão, a convite; Paulo Melo, a convite; Sabino, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que permuta com o nobre Nilton Salomão. S.Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa) O Deputado Nilton Salomão permuta com o nobre Deputado Altineu Côrtes, por motivo de força maior. Está certo, Deputado. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedro Fernandes, Nilton Salomão, Marcelo Simão, venho à tribuna, nesta tarde, triste e chateado, porque o Município de São Gonçalo tem sofrido muito. Tudo o que se faz lá é pouco tendo em vista a sua extensão e a quantidade de habitantes que tem - mais de um milhão. São Gonçalo está sempre esperando por boas notícias. Uma UPA foi construída em São Gonçalo agora, em ano de eleição - eu gostaria que tivesse sido no primeiro ano do governo. São Gonçalo agradece. As obras com recursos do PAC, do Governo Federal, para saneamento, não estão andando como gostaríamos. Não acabam as obras, os atrasos são permanentes.\r\n\r\nNo último final de semana eu tive uma notícia que me deixou estarrecido: a construção no Município de São Gonçalo do que a população chama, entre aspas, de um “presídio”. Na realidade, o nome técnico do que chamam de “presídio” é CAI-Centro de Atendimento Intensivo para menores infratores.\r\n\r\nO bairro, onde o Governo do Estado quer instalar esse “presídio”, como a população está chamando, chama-se Largo da Ideia, um bairro de área rural, onde o verde prevalece e, diferente de quase todos os outros, mais de 90% deles, a ocupação realmente é muito intensa, mas nesse bairro o verde ainda prevalece. E o Governo do Estado quer colocar esse “presídio” - como a população chama - num campo de futebol que funciona ali há mais de 50 anos, onde a comunidade se reúne nos finais de semana, onde as crianças têm suas escolinhas de futebol, lógico que por organização da própria comunidade.\r\n\r\nEu realmente quero registrar minha profunda tristeza com essa notícia. O governo atual deveria cancelar imediatamente esse empreendimento que, para aquela região, é um empreendimento do mal. Isso não vai ajudar ninguém, não vai trazer nada para São Gonçalo, cidade que já tem muitos problemas, para receber do Governo do Estado mais esse.\r\n\r\nAcho também que se o Governo do Estado não tiver a humildade de reconhecer que no Largo da Ideia não se pode colocar um CAI, um presídio, como as pessoas chamam. Eu acho que essa providência deve ser tomada pela Prefeitura, porque só se constrói alguma coisa nos municípios se as prefeituras permitirem. Há que se ter a licença da obra. A prefeitura tem condições legais e condições de parar esse processo, imediatamente. Nós não estamos aqui para discutir se é o Deputado A, se é o Deputado B, se é o Vereador, se é o Governador, se é a Prefeita, o responsável. Eu quero saber quem pode fazer agora, e agora quem pode é o Governador. Essa obra foi uma licitação da EMOP e esta está abaixo da Secretaria de Obras. O Secretário de Obras é o Vice-Governador do Estado, o Secretário Pezão, inclusive uma pessoa sensível, uma pessoa que está sempre na luta, sempre na batalha, humilde.\r\n\r\nEntão, eu faço um apelo para que a Secretaria de Obras do Estado, para que o Governador Sérgio Cabral cancele imediatamente esse processo. As pessoas de lá estavam esperando água, pois esta falta no bairro de Monjolos e no Largo da Ideia. Estão esperando a ligação para Cabuçu, que é Itaboraí, há tanto tempo. Estão esperando uma escola profissionalizante naquela região e ganham um CAI ou, como é chamado pela população, um presídio. \r\n\r\nÉ muito lamentável - muito lamentável. Eu fico entristecido com uma situação como esta. O Rio de Janeiro investe uma fortuna, graças a Deus, e consegue - graças a Deus -, as Olimpíadas para o nosso Estado, para a Cidade do Rio de Janeiro. Todos os brasileiros estão orgulhosos disso. Foi uma vitória fantástica. Mas para São Gonçalo, há 20 ou 30 quilômetros daqui, qual é o tratamento? A linha 3 do metrô para São Gonçalo, tão prometida no início do Governo, caiu no esquecimento. Agora só vale a linha 4, que é aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Eu não acho isso justo - eu não acho isso justo. Aqui a situação não é contra A, B ou C, mas eu não acho isso justo. Ver a população humilde, de famílias que estão lá há 50, 100 anos, que vivem sempre buscando algo mais para o seu bairro e, agora, receber um presídio - como elas chamam - de presente, um CAI.\r\n\r\nEntão, faço um apelo ao Governador Sérgio Cabral; faço um apelo ao Vice-Governador e Secretário de Obras Pezão: São Gonçalo não merece esse presente de vocês. Não marquem o nome de vocês na história do Município, levando um empreendimento - se é que se pode chamar de empreendimento - como esse. Faço um apelo à Prefeita, que tanto trabalha, eu reconheço isso - ela realmente é dedicada-, independentemente das condições do Município hoje: use as suas atribuições de Prefeita e pare esse empreendimento imediatamente. Eu, como Deputado, não tenho essa condição. Infelizmente, não tenho essa condição. \r\n\r\nSão estas as minhas palavras, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o nobre Deputado Nilton Salomão a fazer uso da palavra. S.Exa. dispõe de dez minutos. Peço também ao nobre Deputado Nilton Salomão que, após a sua fala, assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, trago aqui dois temas importantes: o Projeto de Lei 2885, de nossa autoria, que busca fazer um ajuste no prazo de implantação do PAF, o Programa Aplicativo Fiscal, e notícias da audiência pública que realizamos no dia 25 na localidade de Bonsucesso, 3º Distrito de Teresópolis, sobre o atendimento da Ampla. \r\n\r\nAntes, porém, registro que, na sexta-feira passada, dia 26, aconteceu um bonito e importante evento do Partido dos Trabalhadores, a posse do novo Presidente, o Deputado Federal Luiz Sérgio. É importante, salientar, Sr. Presidente, que a posse foi extremamente concorrida, prestigiada e, sobretudo, mostrou que o Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro tem nas suas lideranças muita vontade e a forte convicção de que a maturidade na condução desse processo político-eleitoral deve prevalecer. \r\n\r\nA ideia é que a presença do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro possa produzir bons resultados e fazer com que cada vez mais a população de nosso Estado tenha acesso às políticas públicas que vêm sendo aplicadas pelo governo federal e que têm surtido tantos efeitos, não só na questão social, trazendo para o exercício pleno da cidadania, podemos dizer assim, milhões de pessoas que estavam marginalizadas, especialmente no que se refere às oportunidades, mas também do ponto de vista do desenvolvimento econômico, o chamado desenvolvimento econômico com distribuição de renda, além da fundamental e intransigente defesa da democracia. \r\n\r\nFoi um evento extraordinário, que dignificou o Partido dos Trabalhadores e sinalizou para a sociedade a postura de um partido que efetivamente estará contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de nossa população. \r\n\r\nSr. Presidente, no dia 25 de fevereiro, tivemos oportunidade de conduzir uma audiência pública, que foi aprovada nesta Casa, para tratar de um problema hoje corriqueiro no Estado, mas que tem uma dimensão enorme para os pequenos agricultores, as famílias de produtores rurais, os pequenos comerciantes, os hotéis e pousadas do 3º Distrito do Município de Teresópolis, na localidade de Bonsucesso e de toda a região. Lá estivemos, com a presença de representantes da Ampla e também de representantes da Cooperativa de Eletrificação Rural, a Certef, que cobria aquela área, mas que, por um processo judicial, teve arrancada de suas mãos a gestão da distribuição de energia - a Ampla assumiu desde agosto de 2008. \r\n\r\nPois bem, Sr. Presidente, a audiência pública foi um sucesso, contou com a presença de mais de 200 pessoas, mas evidenciou uma realidade para a qual temos que buscar solução. Evidenciou que, infelizmente, a Ampla não assumiu as suas responsabilidades, no que tange aos investimentos. \r\n\r\nOra, se a Ampla assume uma rede de uma cooperativa, num processo judicial que durou anos, não é plausível dizer que a Ampla não tinha conhecimento exatamente do que estava ali, isso não pode ser aceito. A Ampla teve um ano e meio, praticamente, para fazer os seus investimentos, recuperar a rede.\r\n\r\nSr. Presidente, a audiência pública teve a presença de pequenos empresários, agricultores, donas de casa, que se exaltaram, com toda razão. As famílias estão produzindo a sua alface, o seu repolho, a sua couve-flor, elas precisam da água para molhar as plantas, as raízes e, quando a energia acaba, ligam para o 0800 e este demora, Sr. Presidente, 20 horas, 30 horas, 50 horas, 60 horas, para restabelecer a energia. \r\n\r\nPortanto, esses pequenos agricultores estão perdendo mercado; os comerciantes estão perdendo produtos; os hoteleiros e as pousadas estão perdendo também os seus clientes. Tivemos o caso de um grupo, que foi para um determinado hotel e, chegando lá para usufruir do seu final de semana, teve que voltar, porque não tinha energia elétrica.\r\n\r\nBom, na audiência pública, tivemos o compromisso dos representantes da Ampla, Dr. Guilherme, Dr. Sérgio Ricardo, de, até o dia 10 de março, ter uma série de medidas que possam minimizar em curtíssimo prazo o sofrimento e o prejuízo dessas famílias. Também tivemos o compromisso de, num prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, que foi no dia 25 de fevereiro, que seria apresentado o estudo para melhorar o atendimento no escritório local da Ampla, como também estudar a viabilidade da criação, o que nós consideramos fundamental, de uma equipe de plantão 24 horas, porque há que se entender que o pequeno agricultor, muitas vezes, não tem nem telefone e precisa dessa resposta. Quer dizer, toda sociedade precisa, qualquer família, qualquer indústria, qualquer comércio precisa.\r\n\r\nEstou aqui falando daqueles mais desprotegidos, daqueles que produzem o nosso alimento de cada dia e estão extremamente prejudicados com essa atitude da Ampla. Portanto, estaremos aqui acompanhando e monitorando essas respostas da Ampla.\r\n\r\nOutro assunto, Sr. Presidente, que eu quero abordar aqui, é sobre o nosso projeto de lei, que trata do prazo de implantação do Programa Aplicativo Fiscal, o PAF, contido na Resolução nº 217, de 2009, da Secretaria Estadual de Fazenda. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, nós, hoje, temos um imenso orgulho de dizer que o Secretário Estadual de Fazenda, Dr. Joaquim Levy, tem conduzido exemplarmente o Estado, no que tange à arrecadação e ao acompanhamento da tributação e isso tem se refletido na própria arrecadação do Estado. Portanto, é um trabalho exemplar, é um trabalho que nós todos aplaudimos. \r\n\r\nNo bojo desse trabalho, apresenta a Secretaria de Fazenda essa ação, que, na verdade, está acontecendo no Brasil todo, que é a implantação desse Programa Aplicativo Fiscal, que vai, Sr. Presidente, reduzir extremamente a possibilidade de fraude, de sonegação, vai ser um avanço extraordinário. Evidentemente, claro que do outro lado também, os empresários estão cobrando um ajuste, a reforma tributária, que possa fazer aquilo que todos nós defendemos, que mais contribuam para o Fisco com menos, de maneira que viabilize os negócios, as empresas. Só que, nesta proposta, Sr. Presidente, há a necessidade de um pequeno ajuste. E é esse pequeno ajuste que estamos propondo aqui no Projeto de Lei 2885 que apresentamos: nós não queremos prorrogação de prazo, porque o Governo, e os governos têm agido certo, quando determina uma data, já que ele tem a responsabilidade e é importante que seja mantida a data. O que nós queremos é apenas um escalonamento na implantação. Nós sabemos que as grandes empresas devem e têm condições de, agora, como previsto já no dia 1º de abril, atuarem com esse novo sistema. Mas nós sabemos que as médias e as pequenas empresas precisam de um tempo maior para se adaptar. Veja que são equipamentos que têm de ser adquiridos, são sistemas que têm de ser trocados e pessoal que precisa ser qualificado para operar esse sistema. \r\n\r\nPortanto, nós estamos propondo que as empresas que tenham um faturamento menor possam ter um pouco mais de tempo para implantar esse sistema e a implantação ocorra em um período anterior ao que nós chamamos de período de testes. De maneira que o propósito da Secretaria de Fazenda seja cumprido, e nós o aplaudimos, mas que seja também respeitada e dada a devida atenção a esses pequemos e médios empresários que estão angustiados com essa determinação.\r\n\r\nEu já tive a oportunidade de apresentar o projeto ao Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia, Deputado Luiz Paulo, que o recebeu muito bem, e já manteve contato com o Líder do Governo, Deputado Paulo Melo que, no primeiro momento, também entendeu que é um assunto plausível de apreciação pelo Governo e que se atendido o que preceitua o nosso projeto, nós não prejudicaremos a implantação do PAF, mas vamos gerar condições de uma implantação segura, firme e que possa lograr o êxito que se espera. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, em exercício, Deputado João Pedro, Srs. Deputados, funcionários desta Casa de Lei, Senhores telespectadores da TV ALERJ, o que me traz a esta Tribuna é, primeiramente, fazer um apelo a todos os parlamentares desta Casa. \r\n\r\nDurante o expediente inicial, aqueles que estão compromissados com esta Casa e com a esperança do povo, certamente, comparecem. Porque se não houver quórum no expediente inicial, certamente, não haverá o segundo expediente. E nós estamos aqui. As figuras são sempre as mesmas. Mas têm aqueles que só aparecem aqui depois das 16h30, das 17h, quando já está encerrando o expediente e, às vezes, pedem verificação do quórum. É Deputado “vaga-lume”, que só chega ao final do expediente, pede verificação de quórum e desaparece. São figuras decorativas da Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, eu tenho um projeto - quero até pedir ao Marquinho, nosso amigo da Mesa Diretora, que o coloque em pauta na quarta-feira, porque na quarta-feira é o único dia em que há quorum e, portanto, condição de votá-lo -, que pela quinta semana o mesmo vem e não é votado, porque não há quórum para deliberar. Por isso, deixo um apelo aos assessores e chefes de gabinete: que solicitem aos Parlamentares para não pedirem verificação de quórum hoje a fim de que o meu projeto seja, enfim, votado - esta é a sexta semana que ele vem à pauta. Hoje tem jogo da seleção brasileira, às 17 horas, na Inglaterra, e é possível que os Deputados fiquem em seus gabinetes, em suas casas ou em restaurantes para assistir. E, de repente, pode chegar aqui aquele Deputado que não vem sempre ao plenário, como um fantasma, e pedir verificação, pois sua intenção é fazer cair o quórum para que ele se beneficie - é o tipo de Deputado que joga para a galera. Mas uma coisa é jogar pela galera, outra é jogar para a galera; eu faço parte do primeiro grupo e estou sempre aqui. Tenho compromisso, como têm também os Deputados Nilton Salomão, Luiz Paulo, Paulo Ramos e V.Exa., Deputado João Pedro, além de alguns outros. Não somos turistas, estamos sempre aqui trabalhando.\r\n\r\nA imprensa costuma dizer que não houve quórum para votação, mas não diz quais são os Deputados que estão sempre presentes, que sempre vêm à Assembleia, e os que são turistas. Isso é uma injustiça! A imprensa deveria nominar aqueles que têm compromisso com o mandato, com o eleitor, e os que não têm, que vêm aqui por acaso, sem compromisso com a ética, com a conduta parlamentar - só que, infelizmente, não o faz. E nós, que estamos sempre presentes no primeiro expediente, muitas vezes somos prejudicados, mesmo tendo projetos de nossa autoria em pauta, em virtude dos deputados-vagalume, que aparecem de vez em quando, pedem verificação de quórum e vão embora em seguida. Por isso, repito apelo aos Deputados que não peçam verificação de quórum para que todos os projetos da pauta de hoje sejam votados. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem foi dia 1º de março, data em que a Cidade do Rio de Janeiro completou os 445 anos de sua fundação. Cheguei aqui no dia 10 de maio de 1959 - creio que V.Exa. nem era nascido ainda - vindo de Viçosa, Minas Gerais, e escolhi esta como a cidade do meu coração, para nela formar minha família, buscar meu horizonte. Aqui é onde sou feliz. \r\n\r\nPermitiu Deus que eu conhecesse outros países, como Alemanha, França, Grécia e Israel; que eu conhecesse muitas belezas desses países - mas são belezas feitas pelas mãos do homem. O Rio de Janeiro, contudo, tem uma beleza incomparável, tudo feito pelas mãos de Deus: rios, mar e montanhas. Ficamos maravilhados quando vimos pela orla marítima, altura da divisa de Ipanema e Leblon, aquele mar imensamente azul, as ilhas. O nascer do sol é algo fantástico! Isso sem contar Deputado João Pedro, que o Rio de Janeiro é o coração do Brasil. O compositor e poeta Vinícius de Moraes fez uma poesia que dizia: “Rio de Janeiro, cidade bendita. A mais bonita que eu já vi. Rio de Janeiro, não tem outro igual. Esta capital onde eu nasci”.\r\n\r\nRio de Janeiro realmente é fantástico. Além do que, Deputado João Pedro, tem um povo acolhedor, alegre e, como diz Gilberto Gil, alegre e bonito por natureza. Rio de Janeiro é uma cidade incomparável. E olha que eu já andei pelo meu Brasil, conheço o meu Brasil, e conhecendo outras terras e outros povos, eu nunca vi um povo mais feliz. Parece que as pessoas saem de outros países e de outros estados e quando chegam ao Rio de Janeiro mudam a sua natureza. E vindo de outros países para o Brasil quem não vem ao Rio de Janeiro, não veio ao Brasil porque o Rio de Janeiro é o coração do Brasil.\r\n\r\nÉ de uma beleza incomparável, não há em outra parte do mundo beleza que existe em nossa capital. Por isso, ontem o Rio de Janeiro completou 445 anos. Para ser uma cidade completa, precisaríamos eleger daqui um Presidente da República. Aqui já foi capital da República, mas não conseguimos fazer um presidente. Não sei o que acontece com o Brasil. Se bem que fomos recompensados pela beleza da cidade. Se ainda não fizemos aqui um Presidente da República, pelo menos temos uma beleza incomparável. Quem sabe no futuro sejamos premiados com um Presidente da República, para que tenhamos com que nos vangloriar, porque cultura nós temos; beleza nós temos; educação nós temos. Nós temos toda a formosura.\r\n\r\nPara completar o sonho do povo do Rio de Janeiro só falta realmente elegermos um Presidente da República. Porque acho até uma injustiça não elegermos até o ano 2020, 2030, 2050, e temos essa esperança de termos aqui, quem sabe, até o ano de 2020 um Presidente da República para que nossa felicidade seja completa?\r\n\r\nQuero dizer que o Rio de Janeiro, o povo do Rio de Janeiro está de parabéns. São 445 anos de muita glória. Por isso, Sr. Presidente, estou feliz por fazer parte daqueles que escolheram essa cidade majestosa chamada Rio de Janeiro para nela residir. Este é o meu lugar. Eu rodei por várias cidades do meu País e estive fora do meu País. Eu me lembro que um dia, quando estava na França, de repente entrei num avião da Varig e disse: “Estou num avião da Varig; estou retornando ao meu País, exatamente retornando para a Cidade do Rio de Janeiro.” Por isso, povo do Rio de Janeiro, carioca ou não, seja bem-vindo, e seja feliz nesta cidade maravilhosa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Simão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, o que me traz a esta tribuna hoje é para falar a respeito da nossa audiência pública que aconteceu na sexta-feira passada referente ao Metrô do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes de falar sobre o Metrô do Rio de Janeiro, quero participar a todos os colegas Deputados aqui presentes que, amanhã, vamos inaugurar um reservatório d'água em São João de Meriti que estava parado há mais de dez anos. Na terça-feira passada, não sei se foi coincidência, prestígio ou consideração, não sei o que foi, eu fiz uso da palavra aqui nesta tribuna e falei sobre a falta de água em São João de Meriti, eu disse que não aceitava o absurdo de São João de Meriti ter os maiores reservatórios d'água e ser o lugar da Baixada Fluminense onde mais falta água. E lá mesmo tinha esses reservatórios parados há dez anos. No final da semana passada, o presidente da Cedae ligou falando que esses reservatórios que eu citei aqui na tribuna reivindicando o funcionamento, eles voltarão a funcionar; se Deus quiser, amanhã quando serão inaugurados. O meu medo, perante a população de São João de Meriti, junto ao Governador Sérgio Cabral, a preocupação é que esse reservatório funcione mesmo, imediatamente, ele tem um prazo de 90 dias para funcionar. Amanhã, estarei com o Presidente da Cedae, Wagner Victer, e farei mais um pedido para que funcione o mais rápido possível, porque a população não tem como aguentar a falta d'água que ocorre em São João de Meriti, que é um dos municípios da Baixada Fluminense que mais tem sofrido com a falta d'água nesses últimos anos, nesses últimos governos, essa falta d'água acontece nos quatro cantos do município.\r\n\r\nNa audiência pública, nós conseguimos chegar ao nosso objetivo contando com a presença do Secretário de Transportes, do Sr. MacDowell que é um estudioso do Metrô, foi ele que fez o Metrô de São Paulo e ajudou a construir uma parte do Metrô do Rio de Janeiro, contamos também com a presença do representante do presidente do Metrô aqui nesta Casa, com o Procurador, vários Deputados compareceram, e isso engrandeceu muito a nossa audiência pública, vieram também vários sindicatos, associações. A audiência começou às 10 horas da manhã e acabou às 16 horas, foram seis horas de audiência, mas foi muito proveitosa. Como o Presidente está falando aqui, precisávamos mesmo pressionar o Metrô. O nosso objetivo quando usamos a tribuna não é somente criticar, o nosso objetivo é que o trabalho funcione. Como aconteceu em relação à Cedae, eu usei a tribuna e esta semana vamos inaugurar o reservatório. É isso o que nós queremos, usar a tribuna e sermos correspondidos e atendidos. Não queremos só vir aqui, falar bonito e nada resolver. O nosso objetivo é que funcione e que dê a melhor contribuição possível para o Estado.\r\n\r\nVoltando para a audiência pública, o maior problema da mesma, hoje, do meu ponto de vista, é que nós da Baixada Fluminense - principalmente de São João de Meriti, Pavuna, Belford Roxo - usamos muito o metrô. A vida toda o metrô foi um caos para a Baixada Fluminense. Fazíamos baldeação no Estácio. Pegávamos o trem na Pavuna, vindos de São João de Meriti, e, quando chegávamos ao Estácio, tínhamos que fazer a baldeação. Ou seja, os moradores de São João de Meriti, da Pavuna, da Baixada Fluminense vinham sentados e, ao chegarem ao Estácio, tinham que levantar para pegar outro trem, que vinha da Tijuca, e seguir em pé, enquanto os passageiros que vinham da Tijuca e de outros bairros continuavam sentados. \r\n\r\nAgora a situação se inverteu, Sr. Presidente: os moradores de São João de Meriti, da Pavuna, da Baixada Fluminense vêm sentados. Quando chegam a outras estações, veem que moradores de outras comunidades estão passando por esse aperto: superlotação, trem sem ar-condicionado, isto é, o mesmo desconforto por que passávamos anteriormente. \r\n\r\nO procurador estava presente a essa audiência e entrou pedindo a paralisação imediata da linha direta Pavuna-Botafogo. Pedi que se revisse isso com muito carinho, pois nosso objetivo é claro: que todos os usuários, de todas as estações, não só os da Baixada Fluminense, sejam bem atendidos. Hoje, uma parte desses usuários está sendo bem atendida - os da Pavuna e os da Baixada Fluminense - e meu medo é que, paralisando-se isso, percamos aquilo por que vínhamos lutando há muitos anos. \r\n\r\nEu, principalmente junto ao Governador Sérgio Cabral, sempre reivindiquei que terminassem com a baldeação. É claro que em hora alguma esperávamos que o Metrô não estivesse estruturado para fazer esse transporte. Quando uma coisa é boa, todos a querem e nós não esperávamos isso, superlotação, falta de ar-condicionado. Não esperávamos isso. Acho que nem o Metrô esperava, senão, não teria feito a inauguração, esperaria os trens novos chegarem. \r\n\r\nComprar um trem não é como comprar um carro ou um avião. É mais fácil comprar um avião do que um trem. Os trens do Rio de Janeiro - acho que isso está errado - são diferentes dos de São Paulo. As bitolas do Rio de Janeiro são diferentes e, então, a dificuldade é maior ainda. Os primeiros trens só vão chegar a partir do segundo semestre de 2011. Qual medida o metrô vai adotar eu não sei. Os intervalos estão muito grandes de um trem para outro. Pelo pouco que entendo, precisamos, na verdade, de trens nas linhas. É preciso também que os trens estejam com ar-condicionado apropriado para andar na superfície, já que a maioria dos trens é preparada para andar por debaixo da terra, nos túneis. Como estão andando por cima, o ar-condicionado não está dando vazão. \r\n\r\nAlguns defeitos nós conseguimos descobrir. O Metrô ficou com o compromisso com a Comissão de Transportes de entregar ontem um estudo dessa linha que foi feita. Até agora esse estudo - já o pedimos há várias audiências - não foi entregue à Comissão. Ficaram de entregar ontem, pediram-me mais um prazo, até hoje, ao meio-dia, mas houve um imprevisto também. Eles tinham uma reunião com o Governador e eu pedi para não passar de hoje, para sabermos que estudo foi esse, feito para fazer essa linha. Ficaram de me entregar até hoje, antes de terminar o expediente nesta Casa. \r\n\r\nQuando a Comissão e este Deputado vêm à tribuna, o objetivo é só um: melhorar os serviços públicos. É só isso que queremos. Não tenha dúvida disso, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Fernandes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os funcionários, deputados e telespectadores. Primeiramente, quero aproveitar a presença do nobre Deputado Comte Bittencourt para dar lhe dar parabéns e desejar muitas felicidades, já que ele faz aniversário hoje. Que Papai do Céu o abençoe e o faça continuar sendo essa pessoa maravilhosa que é. \r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que amanhã será um dia muito importante, muito especial para a Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Na verdade, será a realização de um grande sonho, de um sonho histórico, que é a inauguração da sua Faetec, da primeira Faetec. Aquela região, que nunca teve uma sala de aula profissionalizante para proporcionar aos jovens a oportunidade de aprender uma profissão e entrar nesse mercado de trabalho, que é tão difícil e concorrido quando já se tem essa qualificação, imaginem para quem não tem essa qualificação. \r\n\r\nNós fizemos uma pesquisa. Lá temos várias redes de supermercados e estivemos entrevistando os funcionários dos supermercados Guanabara e Mundial, e descobrimos que mais de sessenta por cento dos funcionários vêm da Baixada Fluminense. Nada contra a Baixada Fluminense, pelo contrário, fico feliz que eles tenham a oportunidade de alcançar o mercado de trabalho, mas não pode uma rede de supermercados, no bairro de Irajá, na Zona Norte, contratar pessoas de uma área tão distante da cidade. \r\n\r\nQuando fui conversar com os proprietários do mercado, eles falaram uma coisa muito simples: primeiro, que existe ônibus da Baixada Fluminense para lá que paga o mesmo preço da passagem que pagaria para um morador da região; segundo, que lá eles têm uma qualificação maior que os moradores da Zona Norte da cidade. \r\n\r\nIsso foi o fato que motivou muito a minha ida ao Governador Sérgio Cabral para explicar a importância de se fazer uma qualificação principalmente para os jovens daquela região. Haverá cursos para todas as idades, mas principalmente para os jovens, que pela primeira vez terão a oportunidade de aprender uma profissão, aprender um trabalho para poderem ingressar no mercado de trabalho com chances, disputando todas as vagas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAproveito para agradecer não só aos mercados que já fizeram essa parceria conosco, e assumiram o compromisso de, assim que essas pessoas saírem formadas da Faetec, terem entre aspas prioridade na contratação nas próximas vagas que serão abertas. Agradeço também aos representantes do Shopping Via Brasil, um shopping que está sendo construído na divisa de Irajá com Vista Alegre, e que também fez essa parceria com a Faetec dando prioridade a todos os jovens que se formarem pela Faetec de terem prioridade nas contratações, que se iniciarão em setembro, quando o shopping será inaugurado. \r\n\r\nIsso é uma felicidade muito grande e eu não poderia deixar de estar aqui, aproveitando oportunidade para agradecer. E voltarei amanhã para mais uma vez agradecer ao Governador Sérgio Cabral por esse presente maravilhoso que a Zona Norte da cidade está recebendo. \r\n\r\nComo eu falei, nunca tivemos a oportunidade de ter uma sala de aula onde os jovens pudessem ter uma aprendizagem profissionalizante, que era um sonho que nós tínhamos. Como também, após vinte anos sem construir uma escola de ensino médio na cidade do Rio de Janeiro, em setembro teremos a inauguração - não com a festa de inauguração que gostaríamos de fazer porque a Justiça Eleitoral não permite, e iremos respeitar -, no bairro de Jardim América, da sua primeira escola de ensino médio. Para nós isso é uma felicidade muito grande, principalmente porque é normal os governantes começarem as coisas boas pelas áreas mais nobres da cidade, pelas áreas mais nobres do Estado. Mas o governador Sérgio Cabral começou pela Zona Norte, pelo bairro de Jardim América. E isso, sem dúvida, é um motivo de orgulho. \r\n\r\nE eu, como representante daquela região da cidade, fico muito feliz e honrado de poder estar aqui agradecendo ao Governador Sérgio Cabral por todo esse trabalho realizado não só na Zona Norte da cidade, mas em todo o Estado do Rio de Janeiro, mas principalmente pelo fato de a Zona Norte da cidade não ter ficado esquecida na gestão do governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nEntão, Governador, muito obrigado pelo carinho, muito obrigado por V.Exa. saber que a Zona Norte existe e que merece tudo isso que o senhor tem feito por aquela região. E em nome de todos os moradores de Irajá e de bairros vizinhos, eu estou aqui podendo agradecer pelo presente que amanhã o senhor entregará para toda aquela região. \r\n\r\nSegundo ponto importante: e eu estive com o presidente da juventude do meu partido, o Marcos Cabral, e eles me passaram uma questão interessante, que a Lei do Passe Livre não está sendo respeitada por alguns empresários de ônibus. Lei essa inclusive do Governador Sérgio Cabral e, por conta disso, a Comissão do Cumpra-se que, por sinal, estou dando entrada agora para renová-la, mas se não for pelo Cumpra-se, vai pelo Deputado Pedro Fernandes, nós vamos a campo fiscalizar essa denúncia que foi trazida pela denúncia do meu partido, para que possamos obrigar que as empresas de ônibus respeitem a Lei do Passe Livre, respeitem os estudantes deste Estado, e que eles possam ter direito à gratuidade e ter direito a ir às suas escolas, e continuarem assistindo às suas aulas e concluir os seus estudos. \r\n\r\nEntão, agradeço a oportunidade de estar aqui, Sr. Presidente, mas, principalmente, agradeço mais uma vez ao Governador Sérgio Cabral por todas as benesses que tem feito pela Zona Norte da cidade. Poderia ficar aqui citando várias, e com certeza estouraria os meus dez minutos, mas agradeço pelas UPAs que foram feitas em Irajá, na Penha, em Marechal Hermes; e agradeço também pela Nova Escola que será construída no IBGE, em Parada de Lucas; bem como pela escola de Jardim América de Ensino Médio; pela escola de Irajá que teve autorização hoje da compra do terreno do INSS para construção de uma escola de Ensino Médio naquela região também. Agradeço pelo mini-batalhão de Polícia que foi construído e inaugurado no mês passado no Bairro de Vista Alegre; agradeço pela Delegacia Legal da 27ª DP, que iniciará as obras daqui a dois meses, cuja cessão de uso de terreno da prefeitura já foi feita para o Estado também, e a licitação está ainda a campo daqui a duas semanas, segundo César Campos me informou ontem; agradeço ao Governador Sérgio Cabral pelo novo mini-batalhão de Brás de Pina, que será construído também, ainda este mês iniciarão as obras. Enfim, são várias coisas que eu poderia ficar citando aqui, mas isso já mostra um pouco da importância que é o Governo do Governador Sérgio Cabral, esta gestão maravilhosa que está sendo feita e que merece continuar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nConvido V.Exa. para assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nTambém quero aproveitar e parabenizar o Deputado Comte Bittencourt pelo aniversário no dia de hoje, desejando-lhe sucesso, felicidades e muita saúde por conta deste momento especial na vida de todos nós. Parabéns a V.Exa. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PEDRO FERNANDES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos ou do tempo que achar necessário.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Pedro Fernandes, pela generosidade, mas eu quero aqui fazer referência a alguns assuntos. O primeiro deles, Presidente, é um assunto fartamente divulgado pela imprensa, no domingo, sobretudo, pelo jornal Folha de São Paulo, dando conta de que a candidatura da Ministra Dilma definitivamente se aproxima da superação dos índices do candidato do PSDB, José Serra, Governador de São Paulo. A matéria que a Folha publicou sinaliza que o então candidato, até agora candidato, José Serra, recuou de 37% para 32% as suas intenções de voto e a Ministra Dilma subiu de 23% para 28%. E a diferença, que era de 14 pontos, Deputado Sabino, 14 pontos, há um mês e meio. A diferença agora é de apenas 4 pontos, praticamente um empate técnico entre os dois candidatos, sendo que na pesquisa espontânea - isso me chamou muito a atenção - a candidata ministra Dilma já está com 10%, o presidente Lula com 10% das intenções, somados 20%, e o candidato José Serra com 7%. E um dado extraordinariamente importante é o fato de a ministra ainda não ser conhecida em todo o Brasil, não ter o nível de conhecimento que o candidato presidenciável José Serra tem, pelo fato de ter sido ministro do Planejamento, ministro da Saúde, do presidente Fernando Henrique Cardoso, e pelo fato de ter sido candidato à presidência da República em 2002. E outro fato, também extraordinário, é que mais da metade da população que pretende votar no candidato indicado pelo presidente Lula ainda não definiu seu voto porque não tomou conhecimento de que a ministra Dilma é a candidata do presidente Lula.\r\n\r\nEsse cenário, para nós, do Partido dos Trabalhadores, expressa o reconhecimento de um governo que tem a maior aprovação popular da história do Brasil, por ter produzido mudanças substantivas na vida do povo, sobretudo do povo trabalhador, e também das camadas médias e dos setores produtivos deste país.\r\n\r\nE não tenho dúvida de que a ministra Dilma, a partir da consolidação da sua indicação no Congresso Nacional, com o arco de alianças que está sendo construído no Brasil todo, com palanques e apoio de candidatos muitos fortes aos governos estaduais, senadores e deputados nos estados, a ministra Dilma não apenas se consolida como uma candidata competitiva, como tem tudo para entrar no processo eleitoral como a candidata favorita. Ou seja, aquele cenário que se dizia no final do ano passado de uma candidatura da oposição consolidada, parece-me que é hoje o quadro mais improvável, até com as supostas possibilidades indicadas por jornais de retirada da candidatura do governador de São Paulo.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, não tenho dúvida, a ministra Dilma já está superando o candidato da oposição, porque o povo do Rio de Janeiro, Deputado Sabino, quer a continuidade dos investimentos do PAC, dos investimentos da Petrobras no Rio de Janeiro, dos investimentos do complexo petroquímico, na indústria naval, do PAC de favelas. O povo do Rio de Janeiro sabe o que o governador do presidente Lula garantiu ao Rio de Janeiro um investimento que nenhum outro governo na história do Estado do Rio de Janeiro, depois da fusão e depois da perda da condição de capital federal, o Rio de Janeiro teve. Por isso, não tenho dúvida, até outubro, tomando conhecimento das propostas, sobretudo da continuidade desse projeto, o Rio estará somando conosco no sentido de garantir uma vitória muito expressiva no Estado do Rio de Janeiro da nossa querida ministra Dilma.\r\n\r\nOutro assunto que eu quero aqui mencionar diz respeito à votação do marco regulatório do pré-sal no Congresso Nacional. Deputado Sabino, V.Exa., que conhece bem o interior do Estado do Rio de Janeiro, sabe da importância desse debate para o Rio de Janeiro, do ponto de vista alavancar a cadeia produtiva que gera tantos empregos no setor de petróleo no Rio de Janeiro, mas tão importante quanto essa questão é a questão da distribuição dos royalties do petróleo, que com o pré-sal, essa nova província petrolífera que vai colocar o Brasil na condição de um dos dez países com maior produção no mundo, um dos dez países com maior reserva no mundo de hidrocarbonetos, não tenho dúvida, que esse debate interessa ao Rio de Janeiro e nós temos informação que dezenas de prefeituras do Estado no dia 4 de março farão uma mobilização com a população local, para garantir que o acordo firmado pelo Presidente Lula com os governadores dos Estados produtores seja cumprido, e a emenda do Deputado Ibsen Pinheiro, do Rio Grande do Sul, não seja aprovada no contexto da aprovação do marco regulatório do pré-Sal.\r\n\r\nA emenda do Deputado Ibsen Pinheiro, do Rio Grande do Sul, vai causar enormes prejuízos ao Rio de Janeiro e aos Estados produtores, deturpando aquilo que é uma regra, uma diretriz, uma orientação da legislação do petróleo e dos royalties, pois os royalties são compensações aos Estados e municípios produtores em decorrência dos problemas que esses municípios e Estados têm em virtude da instalação das bases do setor de petróleo nesses municípios e Estados. Não são apenas problemas do ponto de vista urbano, social, mas problemas também do ponto de vista ambiental. E essa contrapartida estabelecida dos royalties é fundamental para os investimentos desses municípios e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, quero me somar às prefeituras, às lideranças políticas que estão se manifestando contra a emenda do Deputado Ibsen Pinheiro. Vamos torcer e trabalhar até a aprovação definitiva do marco regulatório na Câmara dos Deputados, na semana que vem, para que o Rio de Janeiro, que perdeu, na Constituinte de 88, em função inclusive de uma emenda do então Deputado José Serra, de São Paulo, que retirou o ICMS do setor de petróleo da produção e colocou no consumo, prejudicando o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rio de Janeiro não pode, de maneira nenhuma, ser novamente prejudicado, daí a nossa atenção, a cobrança da Assembleia Legislativa é fundamental, o que não significa que não tenhamos que defender a boa aplicação desses recursos para que, de fato, a vida do povo possa melhorar nos municípios que recebem royalties. Infelizmente, temos observado muitas vezes que esses recursos não são bem utilizados, mas esse é outro debate que devemos que fazer do ponto de vista dos mecanismos de controle social e de transparência na aplicação dos royalties do petróleo no Rio de Janeiro. Isso não inibe, de maneira nenhuma, a nossa defesa intransigente para que o Rio de Janeiro não perca recursos que são conferidos aos Estados e municípios produtores de petróleo.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, quero reiterar à Mesa Diretora da Casa para que possamos ter a possibilidade de votar o Projeto de Lei 2.430/2009, de minha autoria, Deputado Luiz Paulo, Deputado Marcelo Freixo, projeto que amplia os limites da Serra de Tiririca em Niterói e Maricá para o entorno da Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nParece que a população de Niterói, a população da região está absolutamente engajada, mobilizada pela aprovação desse projeto, que é fundamental do ponto de vista da sustentabilidade e preservação da qualidade de vida da população da Região Oceânica de Niterói. Portanto, quero fazer um apelo à Mesa Diretora para que esse Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nQuero registrar, Sr. Presidente, que protocolei hoje uma Indicação Legislativa no sentido de que a Assembleia Legislativa, Deputado Comte Bittencourt, encaminhe ao ministro da Educação a solicitação da desapropriação do Cinema Icaraí, no bairro de Icaraí, em Niterói, para que ali possamos ter a sede da Orquestra Sinfônica Nacional-OSN, que hoje está, Deputado Sabino, vinculada à Universidade Federal Fluminense. A OSN foi criada no Governo do Presidente Juscelino Kubitschek em 1959 e oficialmente formada em 1961. É uma orquestra extraordinária, composta de músicos competentes. Ela desenvolve um projeto chamado “música aos domingos” na Universidade Federal Fluminense, constando de concertos matutinos apresentados naquela universidade, oferecendo um repertório amplo, variado, privilegiando, sobretudo, autores nacionais. Portanto, essa Orquestra Sinfônica Nacional, um patrimônio do Rio de Janeiro, de Niterói e do Brasil, ainda não tem uma sede definitiva. Estamos encaminhando, através de uma indicação protocolada no dia de hoje, um projeto para que o cinema Icaraí, um patrimônio tombado pelo Estado em 2008, um patrimônio histórico, uma referência afetiva para gerações e gerações da Cidade de Niterói, possa dar lugar, preservando toda a sua arquitetura, preservando esse patrimônio histórico extraordinário, a um grande espaço de cultura e de preservação da nossa querida Orquestra Sinfônica Nacional, que está hoje, de maneira temporária, na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nEntão, faço mais esse apelo, já que no nosso entendimento é uma atividade fundamental para a qualidade de vida do Estado do Rio de Janeiro, e, nesses dois casos, especialmente à população de Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito tem prioridade já que faz aniversário hoje, é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Parabenizo o nosso elegante, gentil, correto, dedicado companheiro Comte Bittencourt pelo seu aniversário.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Obrigado, meu querido amigo Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nSr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Pedro Fernandes, Deputados Sabino, Rodrigo Neves, Gilberto Palmares; senhoras e senhores demais Deputados, inicialmente trago duas informações à Casa. Primeiro, o falecimento no dia de hoje do ex-Governador Jeremias de Matos Fontes. O antigo Estado do Rio de Janeiro ainda tinha dois dos seus ex-governadores em vida. Hoje perdemos um, o Jeremias, que foi Deputado Federal, foi Vereador na Cidade de São Gonçalo e foi Governador no antigo Estado do Rio de Janeiro. Homem religioso, independente das suas convicções ideológicas, Jeremias era um homem de bem, um homem correto na vida pública do antigo Estado do Rio de Janeiro. O outro, ainda em vida, é o querido Governador Celso Peçanha - sucedeu o saudoso Governador Roberto Silveira -, o qual teve uma marca muito forte na educação pública do antigo Estado do Rio de Janeiro, especialmente no quesito valorização salarial dos professores do antigo Estado.\r\n\r\nDeixo o registro aqui na Casa do falecimento de Jeremias Matos Fontes.\r\n\r\nLamento também, Sr. Deputado Sabino, Deputado Rodrigo Neves, a aposentadoria, ontem, do Desembargador Marcos Faver. Faço esse registro aqui porque não era um desembargador qualquer, com todo respeito ao poder judiciário, a nossa mais alta corte da justiça do Estado, mas o Desembargador Marcos Faver também começou a sua trajetória de magistratura no antigo Estado do Rio de Janeiro. Nascido em Cantagalo, foi vereador por dois mandatos na Cidade de Miracema, foi Presidente do Tribunal de Justiça, foi Presidente do Tribunal Regional eleitoral, foi membro do Conselho Nacional de Justiça. Aposentou-se no dia de ontem porque atingiu o limite de 70 anos de idade para a função pública.\r\n\r\nDeixo, também, esse registro. O Estado do Rio de Janeiro perde um desembargador que construiu uma trajetória correta, linear, que orgulhava muito o antigo Estado do Rio de Janeiro, especialmente o berço do seu nascimento, pois era fiel ao noroeste do Estado. Que tenha sucesso na sua próxima etapa de vida o Dr. Marcus Faver, porque merece.\r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz à tribuna é a preocupação com relação à segurança no interior do Estado, especialmente nos municípios da Região Metropolitana. O Governador Sérgio Cabral tem implementado uma política extremamente agressiva das UPPs nas comunidades cariocas - política que a sociedade vem aplaudindo e apontando como uma direção acertada, mas é fundamental que a iniciativa das UPPs esteja diretamente ligada a um plano estratégico da segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é possível haver uma política estabelecida para a capital e cidades como Niterói e São Gonçalo, além de outras mais adensadas do interior do Estado, começarem a sofrer consequências em função dessa acertada ação de segurança na Cidade do Rio de Janeiro. Não estamos aqui criticando as UPPs, mas se faz importante as forças de segurança e aqueles que estabelecem a política da inteligência de segurança no Estado do Rio de Janeiro considerarem que antes do Governador Cabral os dois Governadores que o antecederam criaram dez novos batalhões de Polícia Militar no interior, sem critério de política de segurança, sem aumentar o efetivo das forças policiais.\r\n\r\nCriaram um batalhão - não foi um, foram dez - que significou, durante dois governos consecutivos, o esvaziamento dos efetivos dos batalhões existentes. Analisemos o que fizeram o ex-Governador Garotinho e a ex-Governadora Rosinha. Nada contra um batalhão na Cidade de Pádua, dentre tantas outras cidades do interior, mas será que, pelas limitações da segurança no Estado, era a prioridade ou a medida mais acertada abrir batalhões no interior? Ou as companhias independentes eram suficientes?\r\n\r\nAbriram batalhão sem fazer concurso, sem aumentar o efetivo da Polícia Militar. Deu no que deu: o efetivo de batalhões como os de Niterói e de São Gonçalo foram diminuídos, trazendo consequências na relação policial/cidadão no seu dia a dia. Se em paralelo à política das UPPs não houver um projeto de segurança para as demais cidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quem pagará o preço serão as demais cidades.\r\n\r\nDeputado Sabino, pela primeira vez, o Bairro de Icaraí foi invadido por um “bonde” durante a madrugada de hoje. Foi um “bonde” de mais de dez automóveis, assaltando diversos automóveis, invadindo casas; um “bonde” que chegou ao cúmulo do absurdo de entrar na contramão de um dos dois túneis da Cidade de Niterói - túneis da Zona Sul - em plena madrugada, coisa que ainda não tínhamos visto, jamais vimos neste Estado. Jamais antes se viu - já que é a frase da chapa oficial - um “bonde” na madrugada da Zona Sul da Cidade de Niterói.\r\n\r\nFaço aqui um alerta: o Governador Cabral faz uma política acertada para as comunidades cariocas, marca a presença do Estado através da força de segurança, da moradia, da creche, do posto de saúde, do saneamento, do equipamento de lazer. É tudo o que defendemos, ou seja, o Estado presente nas regiões da Cidade do Rio de Janeiro onde esteve ausente por muito tempo, por muitas décadas. A ausência do Estado fez com que se criasse os estados paralelos no tráfico. Agora, não é possível que a Cidade de Niterói pague o preço pela falta de um planejamento mais ampliado. O Governo só está olhando a Cidade do Rio de Janeiro e está deixando de discutir de forma estratégica e inteligente, a questão da segurança nas demais cidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaço um apelo aqui, Deputado Pedro Fernandes, que hoje é um dos Deputados que defendem o Governo nesta Casa e acabou de trazer à tribuna um elenco enorme de realizações, uma agenda enorme de realizações do Governador Cabral na região que V.Exa. milita, com muita diligência e competência politicamente, é uma família que tem uma presença marcante em regiões da Cidade do Rio de Janeiro, mas, não é possível que o antigo Estado do Rio de Janeiro pague um preço alto pela falta de um olhar estratégico para o conjunto do Estado.\r\n\r\nPor outro lado, discutiu-se nesta tribuna as pesquisas de sucessão presidencial. Evidentemente que pesquisa indica um momento, não nos cabe aqui questioná-las; indica o momento. O importante nesse debate que se avizinha para a sucessão nacional é não perder o horizonte. Se a classe média melhorou, se os excluídos sociais deste País passaram a ter acesso a alguma capacidade de renda e de inserção social, é fundamental que se coloque no debate quem implementou a política no Estado do Rio de Janeiro para abrir as portas para os excluídos. É fundamental. \r\n\r\nO Estado brasileiro hoje colhe todos esses resultados por ser um reflexo de políticas voltadas para a macroeconomia, para a inclusão dos excluídos na cidadania, políticas essas implementadas nos Governos do Fernando Henrique Cardoso e do Itamar Franco. \r\n\r\nO Presidente Lula acertadamente blindou o modelo macroeconômico do Estado brasileiro. Não foi ele que criou, ele blindou. E esse modelo macroeconômico construído com bases fortes lá atrás é que deram a condição de agora, no Estado brasileiro, se avançar em questões que tem avançado, especialmente a inclusão das classes D e E na classe média, tirando proporções significativas da população abaixo da linha da pobreza, pessoas que viviam na miséria. Então, é fundamental que esse debate se faça com toda responsabilidade, evidentemente que vai ter o calor do processo eleitoral, mas é fundamental que se tenha uma visão do ciclo histórico que fez com que o Brasil, através dos Governos, pudesse dar à população o que hoje tem dado.\r\n\r\nEvidentemente que vamos ter aí, Sras. e Srs. Deputados, um período de campanha para esse debate. É fundamental apenas que se tenha o eixo exato porque nunca antes, e algumas coisas é verdade, mas, não é em tudo, o nunca antes possível hoje só se realiza porque antes alguns fizeram um dever de casa responsável, republicano, sério e que não olharam a eleição apenas, olharam o País num processo de recuperação de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Muito obrigado, Deputado. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado João Pedro\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos hoje mais uma reunião do Conselho Estadual de Turismo, na sede da Fecomércio, presentes diversas autoridades, representantes de diversas associações do turismo. Fizemos uma avaliação do que se passou durante o Carnaval no Rio de Janeiro. A Delegacia de Apoio ao Turismo trouxe elementos de aumento do número de furtos a turistas, no Estado do Rio. Sobretudo na capital o número de roubos registrou um pequeno decréscimo, mas a Delegacia de Turismo demonstrou minimamente conhecer e tratar, através de números de inquéritos, procedimentos, de que maneira a Delegacia de Apoio ao Turismo está trabalhando para mitigar aqueles que têm o infortúnio de ser roubados ou furtados. Pelo menos foram esses os números trazidos pelo Delegado Fernando Vilapouca, na reunião de hoje do Conselho Estadual de Turismo, Conselho que tem por objetivo principal nortear as políticas públicas de turismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa reunião, que durou a manhã inteira, eu tive a oportunidade de fazer um questionamento à Infraero. Avizinham-se a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e o Aeroporto Santos Dumont, aeroporto local, até hoje, por questões burocráticas, impedimentos legais, obstrução legal do Tribunal de Contas da União, não teve suas obras concluídas. Igualmente, o Aeroporto Tom Jobim, do que também se fala, se fala, mas as obras não caminham. Na verdade, retirou-se hoje do Conselho Estadual de Turismo uma nota única, questão única, para questionar a Infraero e as autoridades federais sobre o andamento, o cronograma das obras dos dois aeroportos, tanto do local, o Aeroporto Santos Dumont, quanto do Internacional, o Tom Jobim. \r\n\r\nHoje também, no Congresso Nacional, uma questão tratada também no Conselho, é que por orientação do PSDB vamos indicar o Presidente da Comissão de Turismo do Congresso Nacional. Quem disputa uma vaga, do PSDB, é o Deputado Otávio Leite, junto com outro Deputado do Ceará. \r\n\r\nQueria aproveitar esse momento - e foi unanimidade no Conselho - que pudéssemos pleitear junto ao líder do PSDB na Câmara de Deputados, Deputado João Almeida, de não me falha a memória, que o Rio de Janeiro tenha um Deputado presidindo a Comissão de Turismo, neste momento em que o Rio de Janeiro precisa ter essa voz, a voz de um Deputado atuante na área de turismo, Deputado que nessa legislatura em Brasília possa levantar bandeiras importantíssimas, como a questão comercial do turismo, a importância comercial para a economia que tem o turismo, assim como a questão da flexibilização dos vistos para os turistas que querem vir ao Brasil, ao Rio de Janeiro, dentre outras bandeiras que o Deputado Otávio Leite, do PSDB, defende com rara eficiência, goza de prestígio. Então, é um momento em que o Rio de Janeiro precisa assumir também a Comissão de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão duas questões, Sr. Presidente, tratadas hoje no Conselho Estadual de Turismo, muito importantes e que voltam a desempenhar um papel relevante no cenário econômico brasileiro, no nosso Rio de Janeiro, e também por conta dos eventos que se avizinham aqui do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Obrigado, Deputado João Pedro. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Pedro Fernandes, que preside esta Sessão, colegas Deputados João Pedro, Gilberto Palmares, Rodrigo, Deputadas e Deputados, senhoras e senhores, eu vou iniciar minhas palavras aqui dando também os meus parabéns ao Deputado Comte Bittencourt que aniversaria hoje e que tem uma atuação extremamente positiva, brilhante mesmo, aqui na Assembleia. Que o Deputado Comte Bittencourt receba o nosso abraço e seus familiares também. Parabéns pelo seu trabalho aqui!\r\n\r\nQuero também lamentar aqui, Sr. Presidente, e deixar os meus votos de pesar à família do ex-Governador Jeremias de Mattos Fontes. \r\n\r\nO Pastor Jeremias de Mattos Fontes faleceu hoje às 6 horas da manhã. Nasceu no dia 28 de janeiro de 1930. Era casado com Dona Nilda Fontes. Foi Prefeito de São Gonçalo no período de 1959 a 1962 e governador do antigo Estado do Rio de Janeiro no período de 1967 a 1971.\r\n\r\nApós deixar o governo do antigo Estado do Rio de Janeiro, o Pastor Jeremias se afastou da política e pastoreava atualmente na Igreja Batista do Calvário, em Niterói. Era Presidente da Comunidade S-8, que presta relevantes serviços sociais a todo o Estado do Rio de Janeiro, mas de modo especial àquela região.\r\n\r\nPerdemos, então, o nosso ex-Governador Pastor Jeremias, como tínhamos perdido há poucos dias também o Pastor José Santos, da Igreja Batista da Penha. Era um pastor importante, com várias décadas de dedicação à religião e ao trabalho social para o bem-estar do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero somar-me aqui, com grande preocupação, a alguns companheiros que me antecederam, e de modo especial ao Deputado Rodrigo Neves, porque entendo que a nossa Casa, o nosso Parlamento, tem discutido muito pouco este tema. A Assembleia, de certa maneira, Deputado Rodrigo Neves, que me antecedeu e falou sobre este assunto, não está vendo o real problema e dando a real importância a esta questão da votação do marco regulatório do pré-sal, que poderá, inclusive, ser antecipado de quinta para amanhã, quarta-feira.\r\n\r\nPode ser que amanhã, o Congresso Nacional decida, e é uma possibilidade bastante real que seja aprovada, aproveitada, a emenda do Deputado Ibsen Pinheiro.\r\n\r\nAqui nós devemos deixar bastante claro que nós precisávamos, mais uma vez, contar com a liderança do Governador Sérgio Cabral neste processo, de maneira correta, verdadeira e legítima, que buscou junto ao Presidente da República, Presidente Lula, que tem atendido ao Estado do Rio de Janeiro em praticamente todas as solicitações que o Estado encaminha. Reivindicou mudança no projeto do marco regulatório. Nos índices de distribuição para o Governo Estadual, o Governador Sérgio Cabral foi atendido, mas no que se refere aos municípios, nada mudou, Deputado Pedro Fernando. As perdas, que podem recair sobre esses municípios, todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a Capital do Estado, são expressivas e podem até inviabilizá-los. \r\n\r\nEm Rio das Ostras, Macaé, Carapebus, Quissamã, Campos, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Cabo Frio, Búzios, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Niterói, em todos os municípios as perdas são expressivas. Por isso não podemos, nesta Casa, deixar de apoiar uma iniciativa que é um grito de alerta das Prefeituras da região. Campos, Macaé, Quissamã, enfim, todos esses municípios vão fechar, em comum acordo com as associações comerciais, em comum acordo com os Sindicatos dos Trabalhadores, o seu comércio, num pedido desesperado de atenção e de socorro, para que o Congresso Nacional não acolha a emenda Ibsen Pinheiro, porque da maneira que está votado já não está bom para os municípios. Repito que foram modificados os índices de distribuição para os estados, mas não para os municípios. Se for acolhida a emenda Ibsen Pinheiro, o desastre será ainda maior.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SABINO - Concedo um aparte ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Sabino, eu já havia me pronunciado sobre o tema e acho que V.Exa. novamente o debate com propriedade. De fato, penso que nós, como parlamentares do Rio de Janeiro, integrantes da Assembleia do Rio de Janeiro, para além da solidariedade já expressa por mim e por V.Exa. aqui, no dia de hoje, deveríamos ter algum tipo de atitude mais firme ainda, no sentido de expressar o nosso protesto. Talvez fosse o caso de fazermos uma vigília dos Deputados do Rio de Janeiro, da Alerj, de conversarmos com o Presidente da Casa e realizarmos aqui, amanhã ou quinta-feira, alguma iniciativa que possa mostrar com a maior clareza possível, com a maior firmeza possível, o protesto desta Casa no sentido de apoiar as reivindicações dos municípios do Rio de Janeiro e garantir, junto ao Congresso Nacional, a não-aprovação da emenda do Deputado Ibsen Pinheiro.\r\n\r\nSugiro - o Deputado Gilberto Palmares também tem uma grande preocupação com o tema - que façamos amanhã uma vigília para que, de fato, a Assembleia, com um gesto concreto, manifeste sua solidariedade aos municípios do Rio de Janeiro. Proponho que encaminhemos isso juntos ao Presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Rodrigo Neves, sua proposta é absolutamente necessária e precisamos tomar atitude urgente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SABINO - Concedo um aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado, também estou inscrito para abordar este tema. Acho que a sugestão do Deputado Rodrigo Neves é pertinente, mas adendo outra. Na quinta-feira próxima - V.Exa., como representante de Rio das Ostras, sabe disso -, alguns municípios do Norte e do Noroeste do Estado, como Quissamã, Campos, Rio das Ostras e Macaé, estarão organizando manifestações, fazendo paradas em seu comércio, em seu setor de educação. Aproveitemos esse tempo para esclarecer os riscos da emenda Ibsen Pinheiro. Eu adendaria esta sugestão. Acho que a Assembleia Legislativa tem que estar de corpo presente nessa luta. \r\n\r\nInformo que na próxima quinta-feira não poderei estar presente ao plenário porque vou me deslocar para lá para participar das manifestações, mas acho que seria muito mais positivo se a Assembleia, formalmente, como já fez em outras ocasiões, formasse uma comissão de Deputados que, na quinta-feira, participasse dos atos que ocorrerão no Norte/Noroeste contra a emenda Ibsen Pinheiro.\r\n\r\nA segunda questão é que nós estamos a poucos dias do Dia Internacional da Mulher, segunda-feira. O Presidente Lula, a Ministra Dilma Rousseff e a Ministra Nilcéia Freire estarão coordenando, aqui no Rio de Janeiro, um ato marcando o Dia Internacional da Mulher. Uma segunda sugestão da Alerj que acho que seria importante, porque isso atinge os homens e as mulheres do nosso Estado, é que uma delegação de Deputadas, talvez num adendo a algumas Vereadoras que estão nessa luta, participassem do ato tendo essa marca e até procurassem conversar com o Presidente da República a respeito. Eu sei que o Presidente Lula está preocupado com essa questão. As informações são de que essa emenda, se passar, ele corretamente a vetará, mas temos que pressionar o Congresso, porque a composição pode ser desfavorável. \r\n\r\nSeriam, então, duas coisas: que, oficialmente - V.Exa., lembrava, antes de subir à tribuna, essa possibilidade -, solicitássemos ao Presidente da Casa a formação de uma comissão de Deputados que estivesse no Norte/Noroeste, na quinta-feira, participando das manifestações; e que, no dia 8 de maio, com a presença aqui de S.Exa. o Presidente da República, uma delegação de Deputadas da Casa, dentro das comemorações do Dia Internacional da Mulher, também procurasse abordar essa questão. \r\n\r\nO SR. SABINO - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nSr. Presidente, eu preciso de mais um pouco de tempo para concluir a minha explanação e, sobretudo, manifestar a minha preocupação, a minha aflição. \r\n\r\nÉ óbvio que a Assembleia Legislativa tem o dever e deve chamar a si, deve se autoconvocar, deve tomar as providências todas que estiverem ao seu alcance para se somar aos Prefeitos e não deixar que eles estejam à sua própria sorte. \r\n\r\nEu vejo aqui, Sr. Presidente, farto material publicado pelo jornal Folha da Manhã, um veículo de comunicação importante do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo importante na região Norte/Noroeste do Estado, dando voz à Prefeita de Campos dos Goytacazes, a ex-Governadora Rosinha, convocando para o ato público ao qual o Deputado Gilberto Palmares se referia, na próxima quinta-feira. Diz que nós devemos fazer esse ato independentemente de a votação ocorrer ou não. De igual maneira, o Prefeito de Quissamã, Armando, convoca as lideranças e toda a população para participar. \r\n\r\nRecebi também, Sr. Presidente, do Prefeito de Macaé, Riverton Mussi, convite para, às 16h, no plenário da Câmara Municipal de Macaé, ato de protesto e repúdio contra a emenda parlamentar do Deputado Ibsen Pinheiro. Recebi ainda telefonema do Prefeito eleito de Carapebus, Amaro, que, como Prefeito eleito, já manifesta a sua preocupação, o seu temor. Enfim, todas as Prefeituras, Rio das Ostras, todos estão se mobilizando, mas o apelo é para que esta Casa, que tem o dever precípuo e original de fazer a defesa dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, retome esse debate, reacenda a luz e recupere uma esperança mínima para que esses municípios, apoiados por sua população e essas lideranças, sejam também apoiados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, colegas Deputados, no ano de 2009, quando houve uma crise internacional e o barril de petróleo, que chegou a uma cotação bastante alta, teve a sua cotação substancialmente reduzida - em consequência, a distribuição de royalties aos municípios também se reduziu -, as contas desses municípios ficaram em situação caótica. Imaginem agora se essa emenda do Deputado Ibsen Pinheiro avança. Nós sabemos que Rio de Janeiro, São Paulo, o Espírito Santo, talvez a Bahia, um ou outro Estado não tem interesse na aprovação dessa emenda, mas todos os outros Estados, todas as outras bancadas, querem a aprovação da mesma. O Estado do Rio de Janeiro já perdeu no passado, quando se tributou a distribuição dos derivados de petróleo no seu destino final e não na origem, como é comum a todos os produtos que são produzidos neste País. O apelo que reitero aqui é para que, acima de qualquer questão partidária ou interesse eleitoral, possamos nos unir nesta Casa, nos unir aos prefeitos, nos unir aos vereadores, nos unir aos sindicatos de trabalhadores e associações comerciais de todos esses municípios, para defender, afinal de contas, o Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que esse é o grande clamor.\r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares e eu conversávamos, antes de eu assomar a esta tribuna. Eu compactuo com o entendimento de que deve a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de maneira oficial e formal, designar Deputados que assim o desejarem, para uma representação oficial da Assembleia Legislativa em cada desses lugares onde haverá manifestação: Campos, Macaé, Rio das Ostras, enfim, em todos os municípios. E que estejam autorizados a falar, não apenas em seu nome ou como liderança ou, ainda, como parlamentar, mas, sobretudo, a falar pela força e representação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que precisa com a máxima urgência estar alerta; acordar para esse problema e se posicionar. Eu estarei lá, junto com V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, porque o Estado do Rio de Janeiro precisa, e é na hora em que o povo nos convoca que mais precisamos estar presentes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, colegas Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Muito obrigado, Deputado Sabino. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sabino, Sr. Deputado Olney Botelho, primeiro, Deputado Sabino, por uma questão de justiça, eu quero dizer que, no norte e noroeste, várias lideranças, com responsabilidade de governo no Poder Legislativo e na sociedade civil, têm desde a primeira hora travado essa luta contra o absurdo da Emenda Ibsen Pinheiro. Eu quero destacar que há um conjunto de vereadores jovens e suplentes de vereadores que têm travado com denodo essa luta; têm procurado criar uma articulação ao longo de todo o norte e noroeste com reflexo em todo o Estado do Rio de Janeiro. Eu cito aqui a Vereadora Fátima, de Quissamã, que é do meu partido, o Partido dos Trabalhadores; o Vereador Marlon, Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, também do Partido dos Trabalhadores; o Vereador Juninho, de Carapebus; o Suplente de Vereador de Macaé, Julinho. \r\n\r\nEu quero saudar jovens lideranças como essas, que têm se dedicado, inclusive, a levantar informações. Foi através deles que eu descobri uma coisa importante: Macaé tem um peso grande nessa história do pagamento dos royalties. É bom lembrar que nem sempre os municípios receberam royalties, Deputado Sabino. A Petrobras, na década de 70, se instalou em Macaé e, até então, não pagava nada. Foi uma luta travada, inclusive, por vereadores de Macaé. A atual Vice-Prefeita de Macaé, Marilena Garcia, que era vereadora, foi uma liderança importante para que os royalties fossem conquistados. Talvez por isso essa luta encontre eco mais forte naquela região e deveria, também, encontrar eco nos outros municípios. \r\n\r\nÉ bom que aquele que nos assiste pela TV Alerj saiba que muitos municípios da Baixada Fluminense, a baixada de tantos problemas de saneamento, saúde e educação, vão perder muito se passar a Emenda Ibsen Pinheiro, a Capital, o Município do Rio de Janeiro, o Prefeito Eduardo Paes segundo dados que recebi perderá mais cento e cinquenta milhões por ano, um valor bastante significativo mesmo para a Capital do Estado.\r\n\r\nEntão, é necessária a mobilização de todas as Câmaras Municipais, de todas as Prefeituras, das representações sindicais e empresariais de todos os Municípios do nosso Estado. Acho importante, Deputado Sabino, uma posição da Assembleia Legislativa, que já mostrou sua posição em outros momentos, esse assunto foi objeto de debate aqui na Casa no ano passado, porque o peso que tem a Assembleia Legislativa ajuda a repercutir e ajuda a alertar, a chamar a atenção das outras Prefeituras e Câmaras Municipais para que também elas estejam na vanguarda dessa luta.\r\n\r\nTenham certeza aqueles que nos ouvem: as regiões Norte e Noroeste, por exemplo, todos nós sabemos, até há algumas décadas tinham um peso grande na nossa economia, na geração de emprego, mas vieram os problemas das usinas de cana, que não aguentaram a competição com São Paulo e foram decaindo. Hoje, você tem importador de cana - relato que me é passado por representante de Quissamã - que está na universidade, tudo propiciado pela questão dos royalties e das participações especiais. Então, se essa questão cai drasticamente - o que ocorrerá se a emenda Ibsen Pinheiro for aprovada - significará um drama muito maior na saúde e na educação da população de todos esses municípios.\r\n\r\nEu sei que nessa luta há segmentos adversários sob vários aspectos, mas acho que estão em jogo os interesses para agora e durante muito tempo da população do Estado, particularmente dos setores mais carentes e mais sofridos da população. Mais do que nunca é necessário que se unam todas as forças políticas, todos os segmentos da sociedade civil, exigindo que o Congresso Nacional não aprove a emenda Ibsen Pinheiro, sob pena de quebrar o pacto federativo.\r\n\r\nE não me venha ninguém dizer - Deputado Sabino, nobre Deputado que também tem base na região Norte do Estado - que esses valores vão ser distribuídos pelo país. Primeiro, é bom saber que a União já arrecada royalties e participações especiais que têm sido muito bem empregados para alavancar o crescimento do restante do país. Ao longo do Governo Lula, os Estados do Nordeste têm tido um crescimento percentual na economia superior a dos outros Estados, vivendo a redução da desigualdade regional.\r\n\r\nÉ bom saber, como V.Exa. citou, que não surgiu do nada a questão dos royalties da participação especial. O Sr. Serra, hoje Governador de São Paulo, que quer disputar a Presidência da República, na Constituição de 1988, cometeu o absurdo que foi a aprovação de uma emenda que criou um casuísmo: o ICMS de todos os produtos é cobrado na origem, onde aquele produto, onde aquele serviço é gerado, menos a energia, prejudicando o Paraná, grande produtor de energia elétrica, prejudicando o Rio de Janeiro, que produz mais de 80% do petróleo. Se o ICMS do petróleo tivesse a mesma regra que vale para todos os demais produtos, talvez não se precisasse da participação especial, porque a arrecadação de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, com reflexo nos municípios, seria muito maior do que é.\r\n\r\nEssa foi uma compensação dada pela perda dessa arrecadação: a questão dos royalties e das participações especiais. Também é bom que se saiba que onde se extrai petróleo se causam gravíssimos danos ambientais. A compensação veio também por conta dessa questão.\r\n\r\nNós, da bancada do Partido dos Trabalhadores da Casa na Assembleia Legislativa, ao lado das demais bancadas, estamos firmes nessa luta em defesa do nosso Estado do Rio de Janeiro. Temos que cobrar do Congresso Nacional, porque aprovar essa emenda é quebrar o pacto federativo, sim! Fazer uma mexida na distribuição de uma riqueza que vai reduzir drasticamente a arrecadação de uma determinada unidade da Federação, a arrecadação dos Municípios, unidade da Federação, é quebrar o pacto federativo.\r\n\r\nTemos que somar todas as forças do Rio de Janeiro para fazer acontecer esse debate. Eu acho que a nossa mobilização é importante. Repito, o Presidente Lula sinalizou que se essa emenda for aprovada, sabendo do caráter nefasto da emenda e com a preocupação que tem com a questão do Estado do Rio de Janeiro, ele irá vetar. Mas a nossa preocupação é que se o Congresso aprovar, ele poderá perfeitamente derrubar o veto depois.\r\n\r\nAcho que na quinta-feira é importante fazer o debate nesta Casa, e é importante também que a Assembleia Legislativa se faça presente no Norte/Noroeste, somando-se a prefeitos, vereadores, integrantes das sociedades empresariais e entidades sindicais, que estão se manifestando contra a emenda Ibsen Pinheiros. Repito, a Casa que tem tido sensibilidade em várias questões, acho que nessa também fortaleceria muito mais a participação de todos nós, se fosse formada uma delegação, uma comissão formal, com representantes de diversos partidos representando a Assembleia Legislativa, Deputada Cidinha Campos, que se manifestasse, se fizesse presente nessa briga contra essa nefasta emenda do Deputado gaúcho Ibsen Pinheiro.\r\n\r\nEm defesa do Estado do Rio de Janeiro não há que se aceitar de forma alguma a redução, como se quer fazer, da arrecadação dos royalties dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRepito, para finalizar, Sr. Presidente, que V.Exa. poderia ajudar a sensibilizar os municípios mais próximos da Região Metropolitana do Rio. A Capital, a Prefeitura do Rio de Janeiro perderá mais de 150 milhões, nessa história, dinheiro que deixará de ser aplicado para a população das comunidades faveladas - na moradia, na educação e na saúde. Municípios da Baixada, idem. Municípios do outro lado da Baía também serão prejudicados. \r\n\r\nNão é uma mobilização apenas dos prefeitos, dos vereadores e da população do Norte/Noroeste; é uma mobilização de todos os municípios do nosso Estado.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, sem querer estourar o tempo, rapidamente vou abordar outro assunto. Repito aqui, que estranhíssima força, que estranhíssimo poder têm os operadores de transportes do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nFizemos uma CPI sobre as barcas que comprovou uma série de irregularidades. Encaminhamos ao Ministério Público que acolheu várias das nossas denúncias. A Assembleia Legislativa tem se mobilizado para denunciar os absurdos do Metrô e do trem. \r\n\r\nAgora, Deputado Olney Botelho, Deputada Inês Pandeló, é curioso que os empresários de transportes estão fora da lei. A Agência Reguladora, que tem sofrido críticas ferrenhas de todos nós pela sua omissão, determinou a volta da barca da madrugada, que vínhamos denunciando aqui na CPI, que o contrato de concessão estipula o funcionamento do sistema de barcas 24 horas por dia, inclusive de madrugada. Que, contra o contrato de concessão, a empresa cancelou, no ano passado, o funcionamento na madrugada. Agora, a Agência Reguladora se manifestou e, com a atribuição legal que tem de fiscalizar, determinou a volta da barca da madrugada. E o que a Barcas S/A anuncia nos jornais? Que não vai cumprir a decisão porque a exploração das barcas da madrugada é deficitária. Imagine se qualquer concessionária de serviço público que entender que num determinado horário aquele serviço é deficitário, paralisar? Pode ser deficitário num determinado horário, mas é extremamente lucrativo em outro. Eles acabam de passar a cobrar R$ 11,00 na linha de Charitas. Ganham muito dinheiro na linha de Charitas, e aí não adianta a denúncia. Agora, vem uma decisão com força de lei de quem tem o poder de regular que é a Agência Reguladora, e Barcas S/A não cumpre.\r\n\r\nQuero de público perguntar ao Secretário de Transportes, Júlio Lopes, qual será o comportamento da Secretaria de Transportes, nessa situação? Há uma decisão da Agência Reguladora para que as barcas voltem a funcionar de madrugada. \r\n\r\nO Dr. Amauri de Andrade, dono das Barcas S/A e da 1001, é um cidadão que tem que cumprir a lei como a Deputada Cidinha Campos tem, como o Deputado Olney Botelho, como qualquer cidadão. Agora, porque ele é o dono das Barcas S/A e da 1001, não precisa cumprir a lei e o poder concedente que devia ir lá em cima fazer com que ele cumprisse, nega.\r\n\r\nVamos continuar denunciando, Sr. Presidente, porque este é o nosso papel, enquanto Poder Legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Olney Botelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Olney Botelho\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Pedro Fernandes, Deputadas e Deputados, assomo à tribuna para registrar que, ontem, nas comemorações do 445º aniversário da Cidade do Rio de Janeiro, juntamente com o Sebrae, o Grupo Pão de Açúcar, a Souza Cruz, entre outras empresas, fizemos o lançamento do pão de açúcar do Rio. Sou do setor de panificação e tive a oportunidade de lançar o pão de açúcar do Rio, sendo mais um souvenir, uma lembrança para os turistas e visitantes desta cidade, que sempre que visitavam o bondinho queriam o produto para degustar. Havia uma demanda, os visitantes queriam comer um pão de açúcar quando estavam lá: “Onde está o produto para eu degustar?” Juntamente com o Instituto de Panificação e Confeitaria do Estado do Rio de Janeiro, mais as empresas anteriormente citadas, pude participar ontem, como representante do setor de panificação, do lançamento desse produto. Foi uma festa muito bonita, muito concorrida, lá no Morro da Urca, no alto do bondinho, onde elegemos mais um segmento turístico, o pão de açúcar do Rio.\r\n\r\nComo representante do setor de panificação, sendo um representante do Turismo em Nova Friburgo e no Estado do Rio de Janeiro, não poderia deixar de fazer tal registro. Trata-se de um produto cujo modelo é o Pão de Açúcar, cartão-postal mundial, que agora poderá ser degustado por todos os visitantes.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2876/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 02/2010), QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nChamo o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nChamo o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Contrário às emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: INÊS PANDELÓ; MARCELINO D'ALMEIDA E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra por uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, retiro de pauta a matéria pois, orientado pelo Deputados Luiz Paulo e pela Deputada Cidinha Campos, notei que precisamos fazer alguns aperfeiçoamentos. \r\n\r\nAssim, retiro a matéria de pauta sine die. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, na matéria anterior - a que dá a autorização para abertura de crédito adicional especial para o bilhete único e que acaba de ser aprovada - foi rejeitada a Emenda de nº 7, de autoria de nossa bancada. E tal emenda diz o seguinte: “A Secretaria de Estado de Transportes enviará à Assembleia Legislativa os estudos técnicos de que trata o parágrafo 1º”.\r\n\r\nGostaria de entender se isso é fato - se, de fato, a emenda foi rejeitada - e por que razão esta Casa não pode receber os estudos técnicos que levaram a Secretaria a concluir que vai gastar R$ 80 milhões! Qual é o problema do governo em mostrar como chegou aos R$ 80 milhões? Qual é o problema, presidente? \r\n\r\nQuero aproveitar a presença do Deputado Paulo Melo aqui e dizer o seguinte assunto: na sexta-feira, a Comissão de Transportes realizou uma audiência pública para tratar do problema do Metrô. (Pausa) Deputado Paulo Melo, peço a atenção de V.Exa. porque V.Exa. estava na audiência pública. O Sr. Bento, da Rio Trilhos, se comprometeu a nos mandar um estudo. V.Exa. lembra disso? Foi feito um acordo que ele mandaria um estudo preparativo para inauguração da Linha 1-A até ontem, segunda-feira. Até ontem o estudo não chegou. Hoje, o estudo ainda não foi entregue até a hora em que eu falei com o Deputado Marcelo Simão, presidente da Comissão de Transportes. \r\n\r\nPortanto, quero dizer a V.Exa. que aquele acordo feito na Comissão de Transportes, na audiência pública, não está sendo respeitado por aqueles que assumiram esse compromisso em nome do governo do Estado.\r\n\r\nAgora, essa emenda pedindo os estudos técnicos do Bilhete Único é rejeitada. Existe algum problema de dar transparência a esses estudos, presidente? Qual é o problema de divulgar isso? Existe algo que não possa ser conhecido? Como o Estado chegou ao cálculo dos R$ 80 milhões? Por que razão rejeitar uma emenda dessa? \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero chamar a atenção de V.Exa. e desta Casa porque isso mostra uma resistência à transparência de informações necessárias para a população. Então, quero registrar o meu protesto contra a rejeição da nossa Emenda nº 7. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está registrado o protesto de V.Exa., mas informamos que a matéria é vencida. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, a lei é muito específica. A Lei de Responsabilidade trata da prestação de contas e pode ser acessada pela internet. E segundo, em relação às informações prestadas, eu, na condição de líder do governo - foi até um equívoco meu - estou enviando amanhã de manhã, já mandei pegar, ao Deputado Marcelo Simão para que ele distribua. Nós ficamos envolvidos em dois dias e eu realmente não fui lá, mas estou enviando, conforme solicitado. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, as Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro estão conclamando a todos, convocando a todos, e eu estendo essa convocação a todos os parlamentares fluminenses, a todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A região toda vai fazer um movimento na próxima quinta-feira, quando todo o comércio daqueles municípios - Campos, Rio das Ostras, Cabo Frio e Macaé - estará fechado, chamando a atenção para a votação no Congresso Nacional da lei do marco regulatório do pré-sal sobre a Emenda Ibsen Pinheiro. \r\n\r\nEu gostaria de pedir, Sr. Presidente, que esta Casa, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, formalmente designasse deputados que tivessem interesse em comparecer a essas manifestações da Câmara Municipal de Macaé, Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, para representar a Assembleia, e que a Assembleia se posicionasse definitivamente a respeito dessa votação que vai ocorrer em Brasília e, se aprovada, trará grandes e permanentes prejuízos ao povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMeu pedido, Sr. Presidente, é que esta Casa faça uma designação formal aos deputados que desejarem para que possam, de modo formal, oficial, representar a Assembleia nesses movimentos. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, corroborando com as palavras do Deputado Sabino, concordo que o momento por que passa as nossas regiões norte e noroeste do Estado do Rio é extremamente grave, obviamente grave para o Estado do Rio de Janeiro, diante da perspectiva de perdas de recursos extremamente significativos, relacionados aos royalties do petróleo. \r\n\r\nHá necessidade de nos mobilizarmos, há necessidade de a população estar atenta e poder se manifestar, como já citou aqui o Deputado Sabino, na próxima quinta-feira, às 16 horas, no município de Campos dos Goytacazes, e nos demais municípios também, para que haja o grito de alerta e de repúdio à emenda do Deputado Ibsen Pinheiro, que propõe a divisão dos royalties daqueles que produzem, daqueles que aqui no Estado do Rio de Janeiro fazem com que o nosso petróleo dê autonomia ao nosso país e que, como a emenda absolutamente estapafúrdia propõe que esses recursos sejam igualmente distribuídos pelos municípios e estados brasileiros. Então, que se faça justiça para quem produz, e quem produz muito neste país é o Estado do Rio de Janeiro. Portanto, entendo que o Deputado Sabino está coberto de razão e que esta Casa deve se manifestar oficialmente a respeito dessa questão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de ordem, Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, apresentei a Emenda Modificativa nº 5, não vou entrar no mérito, mas fiz um destaque ao primeiro projeto, o projeto do bilhete único. E o destaque não foi votado. Então, pedi à Mesa que chamasse os trabalhos à ordem e que colocasse a matéria novamente em votação.\r\n\r\nDestaque. É a votação do destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Não há problema votar o destaque, mesmo tendo passado, porque o Regimento Interno diz o seguinte: aprovada a matéria original salvo o destaque. Então, pode votar o destaque. Pode-se votar até no outro dia. O Congresso Nacional, às vezes, aprova uma matéria e continua três, quatro dias votando destaque.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, para mim não há problema algum. É só votar meu destaque. A solução do Deputado Paulo Melo para mim está ótima também. Colocando o destaque em votação agora, não precisa nem votar a matéria toda, só o destaque para mim já atende. Porque o destaque, na verdade, e aí já discutindo o porquê da emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pelo espírito como eu conduzo aqui, vou votar o destaque do Deputado Rodrigo Dantas porque o Marquinho já confessou que foi erro dele. Então, ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - O Marquinho não erra, Sr. Presidente. Quando muito comete um pequeno lapso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Prevalecendo, como diz o Regimento Interno, a matéria já foi votada, mas vou chamar os trabalhos à ordem e votar o destaque de V. Exa. A seguir, V. Exa. discute.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Só para encaminhar então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu gostaria de chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nHá sobre a mesa, em relação ao Projeto de Lei nº 2876/10, o seguinte requerimento:\r\n\r\n“Requeiro destaque à Emenda nº 5 do Projeto de Lei nº 2876, a fim de proceder à votação em separado.”\r\n\r\nO Destaque é do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSó para explicar rapidamente para os nossos colegas, o destaque continua mantendo os 80 milhões. Eu concordo com o que foi dito aqui na Casa, ninguém sabe de onde saiu esse número de 80 milhões, não foi apresentado cálculo nenhum, mas até num ato de boa fé em relação ao Governo, simplesmente fiz uma reordenação de onde sairiam esses 80 milhões. O projeto que o Governador Sérgio Cabral encaminhou a esta Casa retira esses 80 milhões, por assim dizer, da manutenção das rodovias estaduais. E eu rearrumei para, ao invés de retirar esse dinheiro da manutenção das rodovias estaduais, retirar da propaganda. Ao invés de deixar as estradas estaduais, as rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro esburacadas ou deixar de fazer manutenção nas rodovias do Estado, vamos deixar de fazer propaganda. É simplesmente isso.\r\n\r\nInclusive não cheguei nem a esvaziar toda a linha orçamentária da propaganda porque há de certa forma também a necessidade de algumas propagandas, o que se chama mídia técnica. São propagandas educativas, contra a dengue, contra esse tipo de coisa. O que eu retirei, de certa forma, foi parte da propaganda que o Governador Sérgio Cabral utiliza para falar bem dele mesmo.\r\n\r\nEntão, a emenda destacada atende ao interesse do Governo, que é o de abrir um fundo orçamentário para viabilizar o bilhete único, embora não saibamos como se chegou a esse valor, muito bem observado pelo Deputado Alessandro Molon, e acho que atende também ao interesse público, porque ao invés de retirar recursos da manutenção e da conservação das estradas e rodovias do Estado do Rio de Janeiro, retira recursos da propaganda. Por isso peço voto “sim” ao destaque.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação solicitada pelo Deputado Rodrigo Dantas. Atenção, Srs. Deputados, “sim” aprova o destaque e “não” o rejeita.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, comparecer ao plenário. Lembro que: “Sim”, aprova; “não\", rejeita.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito o momento, enquanto as pessoas votam, para registrar, com pesar, o falecimento do sambista Walter Alfaiate.\r\n\r\nWalter Alfaiate foi compositor e aos 68 anos de idade lançou seu primeiro disco, que foi considerado “com caimento” impecável.\r\n\r\nSeu enterro aconteceu no fim da tarde de sábado no Cemitério São João Batista, no Rio.\r\n\r\nWalter Alfaiate, um dos filhos ilustres de Botafogo, nasceu em junho, de 1930; foi criado na Rua Álvaro Ramos; adorava subir o Morro de São João para comer frutas e ver Botafogo e Copacabana do alto; achava lindo tudo isso. Foi Paulinho da Viola quem lhe deu o nome artístico, juntamente com Sérgio Cabral.\r\n\r\nNos anos 70, gravou suas três canções mais famosas: “Coração Oprimido”, “A.M.O.R. Amor” e “Cuidado, teu orgulho te mata”. Autor de mais de 200 composições, Walter começou a escrever música aos 14 anos de idade sendo a primeira foi para o bloco Lá Vai Um, uma exaltação ao bairro onde nasceu, quando também conseguia o primeiro emprego, em uma alfaiataria. \r\n\r\nDepois de 65 anos na peleja do samba, ele viu estrear em 2009 o documentário “Walter Alfaiate - A elegância do samba”, dirigido por Vital Filho, Emiliano Leal, Paulo Roscio, Rommel Prata e Vitor Fraga. Uma homenagem mais do que merecida.\r\n\r\nEntão, fica registrado o falecimento do sambista Walter Alfaiate, que foi enterrado aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, também gostaria de comunicar, com pesar, o falecimento do ex-Governador do antigo Estado do Rio de Janeiro, Jeremias de Mattos Fontes, que faleceu hoje e será sepultado manhã, às 12h, no Cemitério Parque da Colina, em Niterói.\r\n\r\nO ex-Governador Jeremias de Mattos Fontes ultimamente dedicava-se a um trabalho fantástico com dependentes químicos na colônia S-8, em Marambaia, no Município de São Gonçalo; era pastor evangélico e tinha um trabalho realmente voltado para dependentes químicos. Lamentavelmente, ele faleceu hoje. É com pesar que quero deixar registrado o falecimento de uma pessoa que muito contribui para a nossa sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, questão de ordem, meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo, de “sim” para “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Não é de “sim” para “não”; é para consertar um erro que não tem explicação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os seguintes Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, André Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, João Peixoto, Jodenir Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Caetano Amado, Inês Pandeló.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 11; votos “Não”: 29; votos “Abstenção”: 2.\r\n\r\nTotal de votos: 42.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO Projeto, aprovado, vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto... É declaração de voto?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Eu, também, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, eu gostaria...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu estou com questão de ordem pedida há 40 minutos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas eu não ouvi. Eu estava ouvindo o Deputado Alessandro Molon ali.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. dá questão de ordem para todo mundo. Eu pedi questão de ordem há 40 minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo eu não ouvi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ouviu, sim senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. falou agora que é declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, eu gostaria de ceder a palavra para o Deputado Rodrigo Dantas se pronunciar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu vou ceder primeiro a palavra para o Deputado Luiz Paulo, porque realmente ele estava ali. Eu não entendi que era questão de ordem. Então, vou ceder a questão de ordem e depois vou dar declaração de voto para V. Exas.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pois não, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando eu pedi questão de ordem a V.Exa. é que o Projeto de Lei 2876/2010 foi votado numa velocidade intensa, tanto é que V.Exa. esqueceu do Destaque do Deputado Rodrigo Neves. Desculpe-me, Rodrigo Dantas, me perdoe. Quero discutir emendas que produzi e não destaquei porque não tive chance. A questão de ordem que pedi há 45 minutos foi para dizer que quando tiver um projeto do Governo, mesmo que seja o projeto em pauta que nós, parlamentares, fizemos emendas... porque eu estava aqui na hora, mas de vez em quando o Deputado chama você, você vai, quando virou, aí não adianta dizer que a lei não protege quem cochila etc, etc.\r\n\r\nPor isso que eu pedi a questão de ordem há 45 minutos, para que pudéssemos ter os nossos canais de expressão garantidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, eu só vou responder a V.Exa. o necessário para fazer a questão de ordem. A Ordem do Dia começou às 16h45.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu estava aqui às 16h28. Cheguei inclusive ao plenário antes de V.Exa.\r\n\r\nMas o que quero dizer é a forma como isso ocorreu. Eu estava aqui e um Deputado me chamou, eu virei para trás e já estava votado. Acho que não pode ser assim.\r\n\r\nSe nos esmeramos em emendar para aperfeiçoar o projeto, é isso que dá brilho ao Parlamento - a contradição. Somos diferentes.\r\n\r\nQuero deixar o meu protesto e dizer que estou inscrito, quando for a minha vez, para declarar o voto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero explicar para os nobres colegas o que ocorreu para depois não haver mal-entendidos.\r\n\r\nEssa emenda me foi encaminhada por um grupo da sociedade civil que hoje se organiza através da Internet, tem cerca de 200 mil seguidores, um desses perfis é conhecido aqui de todos - Operação Asfalto Liso - entre outros blogueiros. Por aí vai e me questionavam o motivo de o Governador retirar recursos da manutenção das rodovias e estradas estaduais, que hoje estão muito esburacadas, sem querer entrar na questão de como está o asfalto na cidade do Rio de Janeiro. Se depois de quatro anos de Governo Sérgio Cabral as rodovias estaduais estão muito esburacadas, por que se retirar 80 milhões de reais desse fundo de manutenção para a questão do bilhete único?\r\n\r\nEu expliquei para esse grupo que me procurou: a questão do bilhete único é importante, apesar de todos os problemas. É importante que se vote a questão do bilhete único e que se aprove os fundos. O fato é que já tinham votado e que se aprovem os fundos e aí me questionaram: Por que não se retira de outros setores, a dotação orçamentária de outros setores do Governo? E aí eu falei: realmente essa é uma crítica pertinente e sugeri que se retirasse do setor de propaganda. Fiz a emenda, apresentei o destaque, cada Deputado desta Casa fez a sua votação, votou de forma consciente sabendo o que estava votando e esse grupo vai divulgar o resultado desta votação para uma rede viral de 300 mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou avisando isso previamente aos Deputados da Casa para que se amanhã ou depois aparecerem acusações de que o Deputado fulano de tal do interior, ou da capital, ou da Região Metropolitana que reclama da rua esburacada votou contra uma emenda que mantinha dinheiro na linha orçamentária, que estava lá para tapar buracos no Estado do Rio de Janeiro, quer dizer, foi demonstrado no painel qual foi a ação de dois deputados.\r\n\r\nQuem é a favor de que o Estado do Rio de Janeiro continue esburacado - estradas, rodovias e ruas esburacadas - e quem é contra; porque da boca para fora é muito fácil. Na hora do voto é que vemos e eu falo aqui para depois não ser acusado por parte de nenhum dos Deputados desta Casa. Avisei antes qual o propósito da emenda e do destaque e estou avisando agora.\r\n\r\nEntão, que fique bem claro para os Deputados desta Casa que esta informação irá circular pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que votei “sim”, a favor do destaque do Deputado Rodrigo Dantas, porque esse é outro problema da mensagem encaminhada pelo Governador. Presidente, a mensagem diz que vai cancelar 80 milhões dos recursos desse programa de trabalho, Deputado Rodrigo Dantas, da Fonte 00, programa de trabalho de implementação, restauração, melhoramentos de rodovias, rodovias vicinais e obras de arte. Presidente, o governo está dizendo que vai tirar 80 milhões de onde não há 80 milhões. Deputado Rodrigo Dantas, nessa Fonte 00, no dia de hoje, só há 63,9 milhões, dos quais 55,7 estão empenhados. Então, Presidente, os 80 milhões que o governo diz que vai tirar desse programa de trabalho, da Fonte 00, para financiar o bilhete único, já não existem mais, lá só há 8,1 milhões.\r\n\r\nVeja V.Exa. a gravidade desse outro problema da mensagem votada: primeiro, anuncia tirar recursos de onde não há recursos; segundo, nós não temos acesso aos estudos que mostraram o cálculo que fizeram chegar ao valor de 80 milhões. A essas informações nós não temos acesso. Infelizmente, é um segundo problema relativo à Secretaria de Transportes, dos quais não se conhece os estudos. \r\n\r\nO primeiro é o estudo da implantação do metrô. Eu recebi aqui o compromisso do líder do governo, vou aguardar a entrega desse estudo amanhã. Ao estudo do bilhete único nós não temos acesso. A Casa só não obstruiu essa votação porque, se isso for aprovado, daqui a pouco, vão colocar a conta, a responsabilidade pelo fracasso do bilhete único nas costa de todos e nós não queremos atrapalhar a população, apesar de duas horas e dois transportes ser muito pouco. A população tem reclamado, não é suficiente. Seriam necessários pelo menos três horas e três transportes.\r\n\r\nPresidente, eu quero chamar a atenção de V.Exa. São vários os problemas dessa mensagem e espero que o governo procure corrigi-los rapidamente.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, são duas questões. Primeira: o Deputado Alessandro Molon frisou aqui que é necessário que o bilhete único abrigue três viagens durante três horas. Eu produzi essa emenda no texto original que foi sancionado, isto é, o Governo do Estado, se quiser, hoje - está no texto legal, emenda de minha autoria -, pode ampliar para três viagens e três horas, só depende da querência do governo. É claro que isso vai implicar um pouco mais de custo.\r\n\r\nOs 80 milhões previstos para o fundo no ano de 2010, no meu entendimento, representam um valor dicotômico, se cotejado, Deputado Rodrigo Dantas, com o valor que o governo estimava em dezembro de 2009 - ele imaginava que iria a mais de 120 milhões de reais. Então, na verdade, esse número é uma quimera, nem o governo sabe que número é esse. Nós completamos o primeiro mês de vigência do bilhete único. Eu espero que com 90 dias de funcionamento do bilhete único o governo possa ter de fato uma estimativa anual, correta para 2010, de quanto serão essas despesas.\r\n\r\nO crédito suplementar, Deputado Rodrigo Dantas, que o governo mandou é de 80 milhões. Ele retira esses 80 milhões daqueles 600 milhões que a Assembleia Legislativa produziu de emenda no orçamento de 2010, função de expectativa de crescimento de receita, emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, direcionada ao Departamento de Estradas de Rodagens, para a área de pavimentação e manutenção do sistema rodoviário estadual.\r\n\r\nE fez muito bem V. Exa. ao retirar esse valor, não da área de conservação e manutenção de rodovias, mas sim da área de publicidade; porque este é um ano eleitoral. E sabe bem V. Exa. que o governo não pode gastar em 2010 mais do que a média do último biênio, e a licitação que fez o Estado é muito superior à média do biênio pretérito.\r\n\r\nPor isso, a discussão do tema é relevante, porque estamos fiscalizando gastos os do Poder Executivo em publicidade e, assim que acharmos necessário, faremos um sinal de alerta encaminhando ofício ao Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro concordando com o Sr. Deputado Luiz Paulo, mas chamando atenção que a minha opinião sobre o debate do bilhete único já externei no momento que esse projeto foi colocado em pauta aqui nesta Casa, comparando com a realidade de São Paulo e mostrando o quanto esse projeto do Rio de Janeiro é tímido. Mas o que me chama atenção nessa mensagem e que acho que vale a pena, Sr. Deputado Rodrigo Dantas, e votei favorável à emenda de V. Exa., é chamar atenção para mostrar o quanto esse debate que nós fazemos sobre o orçamento nos fragiliza, fragiliza o Legislativo, porque na verdade, enquanto o Executivo puder remanejar esse percentual enorme do orçamento, todo debate que se faz do orçamento aqui é um debate de ficção. Nós não temos instrumento legais para fiscalizar o Executivo naquilo que é mais importante que é o orçamento, porque o Executivo tem uma capacidade de remanejar para onde ele quiser de forma absurda. Isso é muito ruim. Independente da boa intenção, independente de querer investir onde é correto ou não, o Governo pode fazer com o orçamento aquilo que ele bem entende. Fragiliza a relação entre os Poderes, fragiliza a democracia e fragiliza o poder desta Casa nesse sentido. \r\n\r\nIndependente do mérito, isso mostra que é importante nesse momento chamarmos atenção para um debate maior, até do que essa emenda, que é o papel do orçamento e do Legislativo diante disso. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Só para avisar aos membros da Comissão de Transportes e aos Srs. Deputados que estejam interessados, que acaba de chegar, conforme o combinado, no gabinete do Presidente da Comissão de Transportes, Sr. Deputado Marcelo Simão, os estudos referentes à instalação da baldeação, feito Y, da Linha 1 do metrô, já se encontram à disposição dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Fazer um elogio público ao Sr. Deputado Paulo Melo, porque foi um compromisso cumprido, assumido semana passada. Parabéns, Sr. Deputado!\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da Votação em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 725-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR PECÚLIO FACULTATIVO AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS. \r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Agradecer a aprovação deste projeto, que acho que dá pelo menos um pouco mais de segurança aos bombeiros do nosso Estado. Pelo projeto, sempre que houver o falecimento de um bombeiro militar que tenha aderido ao programa de pecúlio facultativo, todos aqueles que aderirem a esse programa, que descontam apenas 2% dos seus soldos, esse montante será revertido aos beneficiários que esse bombeiro elencou quando ainda estava em vida. É algo que não onera o Estado, é algo que dá algum conforto para que a família possa tentar, pelo menos materialmente, se recuperar da perda, em muitos casos, do tutor da família, que é o bombeiro militar.\r\n\r\nTambém apresentei esse projeto para a Polícia Militar e para a Polícia Civil, mas infelizmente somente este está chegando ao Plenário com parecer favorável. Os outros tiveram parecer pela transformação do projeto em indicação legislativa e dessa forma foram encaminhados ao Executivo.\r\n\r\nÉ um projeto oportuno. A realidade do Rio de Janeiro infelizmente nos traz ideias para que transformemos os projetos de lei em leis, de uma maneira a pelo menos atenuar o sofrimento dos familiares dos profissionais da Segurança Pública aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero justificar a ausência do Deputado Ademir Melo, que estava se deslocando do Município de Porto Real para a Assembleia Legislativa, mas caíram chuvas muito fortes e ele não pôde chegar.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 477-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 492/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 889/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES ROLIM QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA \"SÍNDROME DE BORNOUT\" .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1126/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES ROLIM QUE INSTITUI O DIA 5 DE JUNHO COMO O DIA DOS RECICLADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2544/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2372/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AQUICULTURA E A SEMANA ESTADUAL DA PESCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2389/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO QUE INSTITUI A SEMANA DA IMPRENSA NA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2555/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS PACIENTES DO COMPLEXO JULIANO MOREIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 657/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA INCLUIREM MENSAGENS DE ESCLARECIMENTO SOBRE RACIONALIZAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA EM SUAS FATURAS MENSAIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; ALTINEU CORTES; CIDINHA CAMPOS; RODRIGO NEVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a indicação simples. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Voto em separado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto em separado do Deputado Rodrigo Dantas, e do Domingos Brazão, voto contrário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, quero fazer um questionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É declaração de voto?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Não, quero fazer um questionamento sobre se há como encaminhar um voto em separado, pela constitucionalidade, na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Já foi dado o parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Então, só lamento que a iniciativa tenha sido transformada em indicação simples.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dica registrando o voto contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª DISCUSSÃO, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1379/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; DR. WILSON CABRAL; BEATRIZ SANTOS; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a votação, em 1ª discussão, desse projeto. Espero que o projeto volte logo para 2ª discussão e seja igualmente aprovado, porque esta tem sido uma preocupação da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher aqui na Alerj, já que a cada dois dias são registradas duas mortalidades maternas. No Estado do Rio de Janeiro, são mais de 170 mortes por ano com relação à gravidez e 90% dessas mortes, de acordo com Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde, poderiam ser evitadas. \r\n\r\nApresentei esse projeto porque esses dados permanecem os mesmos há seis anos. Houve um decréscimo da taxa de fecundidade. Menos mulheres estão sendo internadas para dar à luz, mas o índice de morte continua o mesmo. Então, podemos dizer que tem havido mais mortalidade materna, sendo que muitas delas fizeram o pré-natal, seis consultas. Então, há algo errado.\r\n\r\nLançamos, em fevereiro, uma campanha que está em curso: “Pré-Natal e Parto Seguro, Direitos Seus”. Esperamos que toda a Assembleia, toda a população, autoridades e serviços públicos possam aderir a ela com medidas concretas, para reduzirmos a mortalidade materna.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1768/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2037/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª , retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2382/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E DOUTOR WILSON CABRAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2463/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 361/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE EXTRATO DE CONTAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA PREJUDICABILIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTIM, CIDINHA CAMPOS E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. a retirada de pauta deste projeto, para que não seja votado hoje, e V.Exa., por favor, o recoloque em votação na próxima semana ou na semana seguinte.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1044/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com abstenção dos Deputados Luiz Paulo e Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu quero me incorporar a esses Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputados Paulo Ramos, Inês Pandeló, Alessandro Molon e Nilton Salomão também.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1048/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CHURRASCARIA PORCÃO NA ILHA NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1151/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO BAR AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 922/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO POR PARTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO LIVRO “A ÁFRICA É OUTRA HISTÓRIA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, sobre a Indicação Legislativa nº 922, da adoção do livro, eu quero dizer que, como professor de história... \r\n\r\nFoi essa que V.Exa. acabou de ler, né? É porque, pela rapidez de V. Exa., às vezes, temos que...\r\n\r\nCom relação à Indicação Legislativa nº 922, que fala da adoção de um livro chamado “A África é Outra História”, quero dizer que, como professor de História, eu defendo o ensino da África, mas, sobre este livro, mesmo sendo uma Indicação Legislativa, não há qualquer referência, nem na internet. Não sabemos do que se trata. Então, nós estamos votando algo aqui de que não há informação em lugar algum, nem no projeto nem na internet.\r\n\r\nEntão, sinceramente, meu voto é contrário, porque não consegui ter qualquer informação sobre este livro. Acho temerário que votemos nessas condições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo e Alessandro Molon, e abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 929/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para V.Exa. respirar, porque a velocidade está muito grande e eu temo pelo coração de V.Exa., mas também para dizer, Sr. Presidente, do meu especial pesar com a morte de um grande empresário nacional, José Mindlin, porque nos meios de comunicação, especialmente nos jornais, fizeram questão de acentuar a luta de José Mindlin em relação aos livros, mas deixaram de dizer que ele ainda representava uma corrente existente no nosso empresariado que defende um projeto nacional. \r\n\r\nLembro-me, na Frente Parlamentar Nacionalista, na Assembleia Nacional Constituinte, quando ele, convidado pelos membros da Frente, prestou seu depoimento. Ele não tinha empresa apenas no Brasil. Compreendendo as leis de mercado, ele montou uma empresa, também nos Estados Unidos, dizendo que era a única possibilidade que ele tinha de participar da concorrência. Mas, assim como Delmiro Gouveia, Gurgel e Brasil, José Mindlin tinha, usando a expressão do Dr. Osni Duarte Pereira, que está em nossa memória também, apesar de ser empresário, como o José Ermírio de Moraes, que foi senador, pai de Antônio Ermírio de Moraes, que não representa o pensamento do pai, porque o pai, como disse o meu grande companheiro Osni Duarte Pereira, já falecido também, ex-desembargador, cassado pela ditadura: “Seu pai, apesar de empresário, tinha um projeto nacional.” Então, eu quero dizer que perdemos uma representação do empresariado que buscava o lucro, mas dentro de um projeto de país soberano para ser socialmente justo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 940/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 953/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIOS X FIXO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 961/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 506/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ SERRA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 512/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E DOIS ANOS DA UMBANDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 879/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DE JAPERI IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (TIMOR).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1026/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELETÍSSIMO DOUTOR BENEDITO GONÇALVES, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - O senhor falou do Tribunal de Justiça, o que me lembrou da injustiça que estão para cometer, amanhã, contra o Estado do Rio de Janeiro ao apreciar matéria que trata de nova divisão do pré-sal. Eu sei que isso já foi dito aqui, mas nós temos de mobilizar a população do Estado de maneira geral que possa mandar e-mails para os seus senadores, para os seus deputados federais, porque a perda de receita chega à ordem de 70%, Deputado.\r\n\r\nHá poucos momentos, assistimos aqui uma discussão sobre oitenta milhões de reais. Imaginem, senhores, o que é perder dez, quinze bilhões de reais ao longo desse tempo. Precisamos nos mobilizar em relação a essa matéria.\r\n\r\nO Deputado Federal Eduardo Cunha, assim como toda a nossa bancada de Deputados Federais, que em poucas matérias trabalharam tão unidos quanto nessa, mas cooptada pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, está tentando todas as manobras, inclusive jurídicas, porque a meu ver é também uma injustiça. Vai reproduzir aquela emenda do então Deputado Federal José Serra, hoje Governador de São Paulo, que deu um prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro, que sofremos até hoje perdas na ordem de um bilhão por ano, Deputado.\r\n\r\nEntão, é preciso atenção de hoje para amanhã. Tenho certeza que se conseguirmos mobilizar direito, o Governo Federal vai repensar essa matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1139/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOÃO LUIZ FERREIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, meu voto é contrário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto contrário do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ... e eu quero justificar dizendo que não conheço esse senhor que aqui está sendo homenageado pela Deputada. É um instrutor da Guarda Municipal, eu não o conheço, mas esse senhor recebeu algumas homenagens na Câmara de Vereadores e quem o homenageou me traz desconfiança: um deles, o Sr. Cristiano Girão, ainda é Vereador, mas se encontra preso e o outro, o ex-Vereador Deco, que foi aqui também indiciado pela CPI que investigou a ação das milícias.\r\n\r\nEntão, como esse senhor foi homenageado por essas duas pessoas, com quem tenho algumas divergências, eu não me sinto à vontade para votar favorável a essa homenagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Registro o voto contrário... \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - ...do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero registrar também a minha abstenção, Presidente, e aproveitar para pedir a V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Abstenção do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - ...para lembrar que apresentei a esta Casa, no dia 17 de dezembro do ano passado, um projeto de resolução concedendo Medalha ao cantor e compositor Walter Alfaiate, recentemente falecido.\r\n\r\nA Sra. Deputada Inês Pandeló teve a boa lembrança de fazer aqui o registro do pesar de nossa Casa pelo falecimento do sambista Walter Alfaiate. Quero pedir a V. Exa. que, se possível, semana que vem, coloquemos em pauta a votação dessa homenagem, que é um reconhecimento e que foi apresentado antes do seu falecimento. Infelizmente, não houve tempo hábil de entregarmos essa homenagem ao Walter Alfaiate em vida. Será uma homenagem post mortem à sua família, mas vai ser o reconhecimento desta Casa e também, na qualidade de Presidente da Comissão de Cultura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - ... eu acho que é uma homenagem importante da nossa Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1140/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PEDRO DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1194/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DOUTORA SOLANGE TRAVASSOS DE FIGUEIREDO ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1198/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DOUTORA VERA LÚCIA FARIA DE MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOISÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1203/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON RISOLIA RODRIGUES, PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1213/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 440/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 108/2008 QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 108/2008, PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.09.2009\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, queria parabenizá-lo pela excelente condução dos trabalhos no dia de hoje, tendo a Sessão transcorrido normalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É assim também, quando V.Exa. preside.\r\n\r\nO SR. DICA - Eu não tenho dúvida, inclusive, se V.Exa. permanecesse por alguns anos nessa Cadeira, esta Casa estaria muito bem representada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sem que a figura do Luiz Paulo brigue tanto comigo.\r\n\r\nO SR. DICA - Queria dizer a V.Exa, que apresentei um requerimento ao Comitê Olímpico Brasileiro e estou aguardando a resposta. Para aqueles Deputados que não perceberam ou não leram o Diário Oficial, o Requerimento que nós apresentamos, digo que o Brasil teve a oportunidade de encaminhar três atletas para as Olimpíadas de Inverno de Vancouver. Três que, por sinal, não foram muito bem sucedidos, mas estavam representando a nossa Bandeira. Na verdade, esses três atletas estavam apadrinhados por 62 pessoas. A equipe do Brasil tinha apenas 62 pessoas acompanhando os três atletas. Quero crer que deveriam ser enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, massagistas, babás, assistente emocional, psicólogo, vizinhos... Dividindo pelos três, tivemos 21 pessoas para cada atleta, portanto não foi por falta de equipe que nossos atletas não foram bem sucedidos. \r\n\r\nEu estou aguardando a resposta ao meu Requerimento, é importante que a população do nosso Estado saiba para onde vai o seu dinheiro. E o que é pior, é assim também na CBF, que utiliza muito recurso público. Estamos chegando aí, vamos sediar as Olimpíadas, a Copa do Mundo, precisamos saber o dinheiro público que vai ser colocado nesses eventos. Não se pode dizer que tais eventos vão trazer investimentos e acontecer isso que, infelizmente, está acontecendo no Maracanã. Nós tivemos uma grande reforma, gastamos dinheiro no Maracanã, no Pan-Americano, e já vamos gastar 600 milhões para agora reformar a reforma do Maracanã.\r\n\r\nQuero dizer que nós estamos atentos, que o dinheiro público não vai ser jogado pelo ralo e que essas pessoas que estão utilizando o dinheiro público indevidamente vão pagar, porque lá na frente vão ser cobrados.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Ademir Melo que se encontra em Porto Real.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Srs. Parlamentares presentes, queria manifestar aqui a minha solidariedade ao povo chileno pela tragédia que se abateu sobre aquele país irmão, tão querido da nossa América Latina, tão pouco tempo depois da tragédia do Haiti.\r\n\r\nÉ necessário, Sr. Presidente, que façamos uma reflexão muito forte sobre tudo isso, porque há uma grande confusão, muitas vezes, na mídia, sobre a questão dos terremotos. Nós todos que vivemos na face da Terra temos que entender que estamos assentes em uma bomba equivalente a milhões de bombas atômicas, que é o próprio globo terrestre. O globo terrestre tem no seu interior uma substância chamada magma, que está em ebulição em temperaturas altíssimas, sob pressões espantosas. Essas pressões querem se expandir. Elas estão seguras pela crosta terrestre que contém esse magma. É como se fosse uma panela de pressão: esse vapor, essa pressão tem que sair por alguns lugares. A natureza alivia essas pressões através dos vulcões e dos terremotos.\r\n\r\nO que são os terremotos? São essas pressões que fazem as diversas placas constitutivas do globo terrestre se mexerem, deslizarem sobre esse magma e colidirem umas com as outras. Aqui é a placa nazca com a placa da América Latina. \r\n\r\nPergunto a V.Exa.: isso é novidade? Não. Isso existe desde que o globo terrestre se estruturou. Maremoto hoje foi apelidado de tsunami. Tsunami são ondas grandes, seguramente com a palavra oriental japonesa. Mas sempre que existe um terremoto, em seguida vem um maremoto, porque os tremores chegam ao oceano e provocam ondas elevadas que vão se refletir nas regiões costeiras. Então, terremoto e maremoto são da natureza do globo terrestre.\r\n\r\nO que existe de diferente nisso tudo? A ocupação, a densidade populacional, a pobreza e a ocupação desordenada do solo, principalmente urbano. Vejam V.Exas.: se for possível comparar tragédias, no Haiti, com mais pobreza, mais densidade urbana concentrada, menor qualidade nas construções, porque não previam os terremotos que sempre lá existiram, colheram-se centenas de milhares de mortes; no Chile, com todos os problemas, fruto dos avanços sociais e econômicos que o país teve, de alguma disciplina, talvez se atinja a cifra doída de mil mortos. \r\n\r\nObservemos o tamanho da escala da tragédia. No Chile foram registrados 8.8 na Escala Richter, quer dizer, algumas bombas atômicas a mais do que aconteceu no Haiti. \r\n\r\nSr. Presidente, a lição que se tira disso tudo é que esses fenômenos naturais vão continuar a existir, mas nós temos que conviver com eles e nos proteger deles diminuindo a verticalização, fazendo habitações mais seguras, impactando menos o meio ambiente, não construindo tão próximo, como fazemos, da orla, hoje invadimos até a areia das praias. Esta é a lição ambiental que nós temos que tirar, porque senão eu começo a ouvir dizerem assim: “Não, isto é castigo”. Não é questão de castigo não, é a lei da natureza. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes, quando estudei História do Brasil, V.Exa. há de se lembrar dessa figura, eu tinha ojeriza a um português que levou ouro do Brasil para Portugal, chamava-se ele Marquês de Pombal. Um dia, resolvi querer ver o outro lado da história, pela ótica dos portugueses. Lisboa, à época, foi afetada por um grande terremoto associado a um maremoto; praticamente destruiu Lisboa, o rei não morreu porque estava fora de Lisboa. Portugal naquela época se quedou inerte como nação católica, achando que aquilo era um castigo dos céus e não uma lei da natureza. O Marquês de Pombal que tinha levado e começou a levar ouro do Brasil para Portugal, na letargia portuguesa momentânea, assumiu a posição de reconstruir Lisboa e se tornou para Portugal um ídolo, um ícone, porque foi responsável pela reconstrução de Lisboa. Estou dando esse exemplo histórico de um terremoto com maremoto, em Portugal, na época “pombalina”. \r\n\r\nAgora mesmo vimos nas costas européias uma ventania que pode ser intitulada de furacão, entre 150 a 200 quilômetros por hora. Fez estragos, pessoas morreram, mas não teve o nível da agressividade das outras precipitações atmosféricas e de outros terremotos e erupções.\r\n\r\nO Vesúvio, quando entrou em erupção na Itália, soterrou Pompéia, e há visitação pública até hoje, ninguém escapou, foi todo mundo soterrado pelas cinzas. \r\n\r\nVolto a dizer, esses fenômenos ocorrem desde que a Terra é Terra. O que nós precisamos, cada vez mais, é ter consciência. Primeiro, ambiental, porque acabou aquela história que o homem achava que podia controlar a natureza. É um complexo de Super-Homem. A natureza não vai ser nunca controlada pelo homem. Nós temos que nos harmonizar cada vez mais a ela e usar a nossa inteligência para nos proteger e conviver bem com ela. E não é isso que tem ocorrido na face do planeta. Abusamos no sentido de agredir a natureza e desafiá-la e não de nos harmonizarmos. Qualquer espirro que a natureza der, quer seja sob a forma de um furacão, um terremoto, um maremoto, uma erupção, muitos de nós seremos vitimados.\r\n\r\nEntão, é necessário que tenhamos clareza quanto a isso para que, nesse futuro próximo, já que a população não pára de crescer, somos seis bilhões no planeta, possamos ter uma vida um pouco mais harmoniosa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, quero começar lamentando profundamente o falecimento do ex-governador deste Estado; ex-prefeito de São Gonçalo; ex-deputado estadual e federal, o Sr. Jeremias de Matos Fontes. \r\n\r\nO ex-governador, pastor, advogado, prefeito, Deputado, Dr. Jeremias foi uma pessoa de uma humildade inacreditável. Tinha um coração enorme, o que passou para toda sua família, em cujo nome falo na pessoa de sua filha, Helen, pois são pessoas dedicadas aos outros, à comunidade; dedicadas a ajudar. Enfim, são pessoas que só fazem o bem. \r\n\r\nNão o conheci, pois não tenho idade para isso, mas sei, pelas histórias e conversas que tive a respeito, que o Dr. Jeremias tinha um coração maior que ele. \r\n\r\nEntão, quero lamentar profundamente e deixar um abraço forte. Que Deus possa estar abençoando essa família; a Helen e toda sua família, seus netos, que foram tão ligados a ele, e tenho a certeza que seu sepultamento amanhã será uma homenagem final das pessoas que pôde ajudar, coisa que fez a vida inteira. \r\n\r\nPara encerrar esse assunto, o Dr. Jeremias, também fundou a Comunidade S8, para recuperar dependentes químicos. Esse foi um trabalho que nunca havia existido em São Gonçalo e ele, em sua luta, recuperou muitas vidas. Muitos dependentes químicos hoje estão livres das drogas, livres do vício, graças ao Dr. Jeremias. Fez isso em São Gonçalo e em Santa Cruz. Fica aqui nossa tristeza, nosso pesar pelo falecimento desse homem. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, vir a esta tribuna para trazer uma notícia triste como esta é muito ruim. Gostaria de estar aqui falando dos projetos do Dr. Jeremias, se ele estivesse aqui conosco. Enfim, essa é a lei da vida. \r\n\r\nNão posso deixar de trazer aqui um assunto que anda assombrando os gonçalenses, principalmente os moradores do Largo da Ideia. \r\n\r\nEste jornal, “O São Gonçalo”, é o jornal mais importante da nossa cidade de São Gonçalo. O jornal diz: “Campo de futebol vira “presídio”. O Estado anuncia a construção de unidade para menores infratores em São Gonçalo”. Esse campo de futebol tem cinquenta e dois anos, segundo os moradores mais antigos daquela região. A região do Largo da Ideia nunca foi atendida pelo Estado em nada. Falta água, não tem uma escola técnica, a unidade de saúde estadual fica longe dali, e os moradores do Largo da Ideia ganharam de presente do Governador do Estado um presídio, como eles chamam. \r\n\r\nA prefeita Aparecida Panisset, quero eu pensar, é contra essa construção. Espero que ela demonstre a sua posição de prefeita da cidade de São Gonçalo porque só se constrói no município aquilo que a prefeitura conceder licença para construção. Então, tenho certeza de que a prefeita Panisset vai poder estancar essa covardia com a população do Largo da Ideia. \r\n\r\nNão tem vereador, não tem deputado, aliás, nesse assunto não tem que se tratar de A, B, C ou D, partido X ou Y; o assunto é da cidade. E hoje existem três pessoas que podem resolver esse assunto politicamente: a primeira é a prefeita que, na minha opinião, deve embargar essa obra imediatamente. Ela não vai querer ficar marcada como a prefeita que trouxe, como dizem os moradores, o presídio para São Gonçalo. Depois, o nosso vice-governador, um cara bacana e sensível, o nosso amigo Pezão, que é Secretário de Obras. Ele deve embargar imediatamente essa questão. \r\n\r\nEm terceiro, quero acreditar que o nosso governador Sérgio Cabral, que está sempre se colocando a favor de São Gonçalo, gosta muito de lá e apóia os projetos para a região, neste momento vai pegar o telefone, ligar para o Pezão e dizer: “Cancela esse negócio aí, porque São Gonçalo não merece um presídio, como dizem os moradores.” \r\n\r\nHá quanto tempo aquela população pede água? Nunca, em nenhum tempo da história teve água. Estive conversando com o Dr. Heleno há algum tempo, e ele me falou que vai sair água de Monjolos. Eu perguntei: “E o Largo da Ideia?” Ele respondeu: “Não sei se consegue chegar lá. Vamos tentar.” Não temos nem certeza se a água vai chegar ao Largo da Ideia. \r\n\r\nQuero fazer esse apelo à prefeita de São Gonçalo, que use o seu mandato de prefeita e embargue a obra desse presídio, como dizem os moradores, imediatamente. Que o nosso vice-governador, Secretário de Obras Pezão - foi a EMOP que fez essa licitação de quase seis milhões de reais - cancele imediatamente esse processo. Porque aquele local é um local verde e está completamente equivocado o Governo do Estado em querer colocar lá uma unidade como essa. \r\n\r\nE ao Governador Sérgio Cabral, está aí uma oportunidade de mostrar que gosta de São Gonçalo. Não deixe que aconteça essa grande covardia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSenhoras e senhores deputados, amigos que nos acompanham via TV Alerj, em primeiro lugar, eu quero registrar a honrosa presença, hoje, de jovens lideranças do Município de Nova Friburgo e também do Município de Rio das Ostras. Dou boas vindas a todos.\r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz novamente aqui a esta tribuna é para mais uma vez fazer o registro veemente da convocação feita por mim a esta Casa para que se faça representar de maneira formal e oficial num movimento importante e necessário, que deveria estar sendo realizado em todos os 92 municípios deste Estado, mas que no momento mobiliza apenas os municípios da região produtora de petróleo em nosso Estado, com mais ênfase e mais força os municípios de Campos, Macaé e Quissamã que, neste momento, lideram essa convocação. \r\n\r\nSr. Presidente, talvez fosse o caso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deslocar todos os seus representantes, seus 70 parlamentares, para se fazerem presentes nessas manifestações que ocorrerão na Câmara Municipal de Macaé, sob a convocação do Prefeito Riverton Mussi, e em Campos dos Goytacazes, sob convocação da Prefeita Rosinha Garotinho. Tal a importância e tal a gravidade da votação do marco regulatório do pré-, previsto inicialmente para ser votada na próxima quinta-feira, mas com possibilidade de antecipação para amanhã, o que não invalidaria, de maneira alguma, a manifestação da organização social e da população desses municípios. \r\n\r\nO comércio de vários municípios: Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã, Macaé, Campos, fecharão as suas portas numa sinalização emitida pelos empresários daquela região dos impactos, quase que como uma premonição, e do que pode acontecer com o setor empresarial, devido à mudança introduzida no marco regulatório do pré-sal via emenda Ibsen Pinheiro.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, se afeta tão fortemente a classe empresarial; se afeta de maneira devastadora as empresas de um modo geral, pequenas empresas, pequenos empresários, imaginem então, colegas, companheiros, parlamentares fluminenses, o impacto que poderá causar aos trabalhadores e no seio de suas respectivas famílias.\r\n\r\nE já temos, Sr. Presidente, experiência e exemplo, porque no decorrer de 2009, ao final de 2008, quando se anunciou a crise internacional, o preço mundial do barril do petróleo caiu desesperadamente e rapidamente, e os níveis de repasse de royalty de petróleo a todos os municípios caiu fortemente, a maioria daquelas prefeituras teve que reduzir programas sociais, fazer demissões de servidores, paralisar obras, paralisar a economia das cidades e, como num círculo pernicioso, lançar as cidades à crise, ao desemprego, ampliando, inclusive a violência na Região dos Lagos, na Região Norte e na Região Noroeste do nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, fiz e faço novamente aqui o meu apelo para que esta Casa, através da sua Presidência, através da sua Mesa Diretora, designe oficialmente os parlamentares que assim o desejarem para que possam, de maneira oficial, representar o pensamento, o sentimento e o dever da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro de se manifestar nesse processo, indubitavelmente, ao lado daquelas lideranças, vereadores e prefeitos que têm carregado essa luta no ombro quase a sós, quase solitariamente.\r\n\r\nSr. Presidente, S.Exa. o Governador Sérgio Cabral, via sua articulação, legítima, conseguiu mudar, mudar de modo muito significativo, o projeto original no que se referia aos índices de repasse para o Governo do Estado, mas naquilo em que se refere aos municípios, onde de fato vive o povo deste País, onde de fato vive o povo fluminense, nos municípios, que têm que dar resposta para a Educação, para a Saúde, para o bem estar social, para o meio ambiente, para os esportes, e hoje também para a segurança da população, não, aí não se mexeu. E além de ter se mantido a proposta original com os índices originais de repasse para os municípios, da cota parte de royalty sobre o petróleo do pré-sal, ainda mais, vem o Deputado Ibsen Pinheiro que, deste Parlamento aqui, devo dizer e afirmar publicamente, quando sofreu a bárbara injustiça que sofreu, quando sofreu a perseguição que sofreu, esse foi um dos poucos Estados em que as lideranças se manifestaram em apoio ao Deputado Ibsen Pinheiro, e o fizeram corajosa e publicamente. E vem agora essa emenda e modifica completamente, esquecendo S.Exa., o Deputado Ibsen Pinheiro, que os municípios, especificamente aqueles que produzem, que refinam petróleo, que têm portos, recebem, sim, Deputado Ibsen Pinheiro, e muitos Deputados federais deste País recebem, sim, um impacto duro, um ônus duro, pagam um preço alto, impacta no meio ambiente, impacta na qualidade de vida da população, impacta no aumento da violência, e o royalty do petróleo nada mais é do que uma justa indenização paga a essas populações. Devo lembrar aqui que demorou muito, mais de 20 anos, após o início da exploração de petróleo neste País, para que efetivamente os municípios pudessem começar a receber os royalties de petróleo. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, a nossa Casa, o Parlamento fluminense, que tem a responsabilidade, o dever, a honra de representar o povo fluminense não pode se omitir, e tem que somar fileiras ao lado de lideranças importantes nos nossos municípios, que repito aqui, quase que solitariamente, com muito pouco apoio inclusive na grande imprensa e na Capital do nosso Estado, tem levado essa luta hercúlea, desigual para um Congresso que, em sua grande maioria, talvez venha até mesmo a derrubar um possível veto do Presidente Lula à aprovação dessa emenda. \r\n\r\nVem aqui a minha conclamação, mais uma vez: Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -, vamos cumprir o nosso papel, vamos cumprir a nossa obrigação, vamos justificar o voto que trouxe cada um de nós a esta Casa, defendendo verdadeiramente e legitimamente os interesses do povo fluminense. \r\n\r\nAs expectativas mínimas, Sr. Presidente, já vou concluir, somente para a Capital do nosso Estado, e aí vem também um apelo, uma convocação à liderança do Prefeito Eduardo Paes, que não tem entrado nessa luta, que não tem usado sua voz importante, que não tem usado a legitimidade do seu mandato, que futuramente, sendo um homem jovem, poderá propor ao Estado do Rio de Janeiro para missões ainda maiores e mais importantes do que ser prefeito do Rio de Janeiro, não pode se omitir do dever de defender a todos os fluminenses, que morem em que município for.\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa tem o dever de estar presente, quinta-feira, nas manifestações que defenderão a distribuição dos royalties do petróleo para o povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dois minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, dois minutos apenas para enunciar um assunto e, com certeza, voltarei em outros momentos a esta Tribuna para pautar a discussão sobre o Rio Paraíba do Sul, aqui na Casa.\r\n\r\nHoje, houve mais uma reunião, na Cúria Diocesana de Volta Redonda, e é bom dizer que a Diocese de Barra do Piraí e Volta Redonda contempla toda aquela gama de municípios da nossa região, e a reunião tem sido parte de um movimento contra a transposição do Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nO governador José Serra está fazendo estudos relacionados ao abastecimento da macrorregião de São Paulo e uma das alternativas, o que vem sendo dito a mais barata, portanto, imaginamos que, para eles, poderia ser a mais viável, de transpor água do Rio Paraíba do Sul para abastecer essa macrorregião.\r\n\r\nNós, tanto do Vale do Paraíba paulista quanto do Vale do Paraíba fluminense, estamos nos mobilizando contrários a esse estudo. Não podemos esperar o estudo estar pronto, dizer o estudo que essa é a condição mais viável para São Paulo, e aí estarmos desmobilizados e sermos surpreendidos, como o ditado diz: “com a calça curta”.\r\n\r\nEntão, está havendo uma mobilização, já estive em São José dos Campos, numa audiência pública que reuniu muitas pessoas, plenário lotado, e a Diocese de Volta Redonda está mobilizando também autoridades públicas, população em geral e entidades contra essa transposição.\r\n\r\nVenho aqui alertar também a população do Norte Fluminense, que é onde o Rio Paraíba do Sul desagua, e a população da capital do Rio de Janeiro e região metropolitana, porque a água que abastece essa região vem do Rio Paraíba do Sul. Tirar água do Rio Paraíba do Sul para abastecer São Paulo vai nos fazer falta. Não podemos permitir isso.\r\n\r\nPortanto, é um tema que trago mais uma vez. O tempo hoje é escasso mas eu volto. Quero deixar um alerta à população que não está envolvida nessas discussões, que passe a se envolver porque poderemos ficar sem água para abastecer as nossas residências.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2010, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI 5594/2009) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2571/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORREA, WAGNER MONTES E GILBERTO PALMARES, QUE “CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2010) QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 755/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, POLITICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, ANDRE LAZARONI, LUIZ PAULO; DIONÍSIO LINS; DOMINGOS BRAZÃO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO ESTADUAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 322/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O PROGRAMA “VIDA NOVA-MULHER” DE APOIO AS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, BEATRIZ SANTOS, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 484-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 792-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SURDEZ NA INFÂNCIA E EM RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1450-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1895-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042-A/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOSPOLICIAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1741/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CETEP DE VOLTA REDONDA EM ESCOLA TECNICA PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2471/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O “CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 123/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE INSTITUI O PRÊMIO CONSCIÊNCIA JUVENIL AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTAREM TRABALHOS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA GRAVIDEZ PRECOCE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO À EMENDA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO À EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO À EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO À EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO À EMENDA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, NELSON GONÇALVES, INÊS PANDELÓ, MARIO MARQUES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, PAULO MELO, INÊS PANDELÓ, MARIO MARQUES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 27/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA; DOMINGOS BRAZÃO; PAULO MELO; ANDRÉ CORREA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 92/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS QUE ESTABELECE CONDIÇÕES DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO ESPECIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE MENCIONA, DURANTE A LOCOMOÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; MÁRIO MARQUES; MARCELO FREIXO; WAGNER MONTES; ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1526/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER INFANTO - JUVENIL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES; JODENIR SOARES; MARIO MARQUES; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1846/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O “DIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; MARCUS VINICIUS; COMTE BITTENCOURT; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2530/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FAMAD - FUNDAÇÃO AMÉLIA DIAS DE ASSISTENCIA AO MENOR E ADOLESCENTE DEFICIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: RODRIGO DANTAS E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1040/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO ANESTESISTA GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1115/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR LUIZ ALEXANDRE ESSINGER, DIRETOR GERALDO DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1135/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DARÍO LEONARDO CONCA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORNAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1144/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. AURÉLIO PAIVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1182/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROFESSORA CLEONICE BERARDINELLI\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RUY GARCIA MARQUES, PRESIDENTE DA FAPERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FRÓES\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1214/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO MILITAR MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 721/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO RIO, LOCALIZADO NA RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 891/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DA CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 906/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 924/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 515/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO INES PANDELO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 516/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO “DIPLOMA CRISTO REDENTOR A SENHORITA SARAH BARBOSA MANSUR - MISS LÍBANO EMIGRANTE 2009\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 3 de março de 2010, às 19h00, para entrega de Medalha Tiradentes à juíza de Direito Glória Luísa Lima da Silva, de autoria do Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOÃO PEDRO, A CONVITE; RODRIGO NEVES, A CONVITE; PEDRO FERNANDES, A CONVITE.\r\n\r\n8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE, REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Vamos dar início à oitava audiência pública desta Comissão de Saúde, para tratar de denúncias envolvendo o Hospital Carlos Chagas. Tenho aqui ao meu lado o nobre Deputado Wilson Cabral, representante de Campos, médico, pessoa extraordinária, boníssima, por sinal, e grande conhecedor dos problemas da área médica do Estado do Rio de Janeiro. De um lado da mesa está o Sr. Hamilton da Costa, autor das denúncias sobre a situação, segundo ele calamitosa, do Hospital Carlos Chagas; de outro, o Dr. Onildo Oliveira da Silva, administrador do Hospital Carlos Chagas.\r\n\r\nDr. Onildo, vamos ouvir o Hamilton e depois ouviremos o senhor, está bem? Hamilton da Costa.\r\n\r\nO SR. HAMILTON DA COSTA - Boa tarde!\r\n\r\nHá um descaso total no Hospital Carlos Chagas. Meu pai esteve internado lá, ficou um período de cinco dias e foi assaltado dentro do hospital, além de enfrentar vários outros problemas. Os próprios médicos da unidade reclamam que tiraram o tomógrafo do hospital, que reduziram as operações... Não há um ortopedista no hospital, 40% dos leitos... Inclusive, até o presidente do Sindicato dos Médicos esteve lá e conferiu isso tudo que estou falando. Agora, no apagão, houve esse problema, três pacientes faleceram lá. Enfim, acho que há um descaso total na Saúde do Estado. \r\n\r\nAparece na propaganda que vai resolver, que vai melhorar, mas em Marechal Hermes, infelizmente, para nós, da comunidade de Marechal, Bento Ribeiro, Deodoro, Ricardo de Albuquerque, Anchieta, toda aquela área que precisa do hospital não tem um atendimento digno no Hospital Estadual Carlos Chagas. Hoje em dia, quem depender do Hospital Carlos Chagas... Não adianta, você não vê ninguém falar do hospital assim: “Fulano teve alta do Hospital Carlos Chagas, está bom”. Não, só se fala em mortes, mortes e mortes - lá parece mais um necrotério do que propriamente um hospital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Hamilton, posso ler seus comentários para o Onildo poder acompanhar?\r\n\r\nO SR. HAMILTON DA COSTA - Claro que pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Há um pedido de auditoria do Ministério Público estadual, para descobrir se existe alguma relação entre o apagão e os óbitos ocorridos durante a queda de energia nos hospitais públicos do Estado e do município. Os médicos do Hospital Carlos Chagas dizem que há relação, sim, entre as mortes e o apagão. Segundo a denúncia do Hamilton, há uma tendência do governo de minimizar os fatos mas, segundo ele, a situação é bem pior. Tem morrido muita gente, segundo ele, em função do, digamos, 'apagão político' em relação à Saúde do Estado. Com o apagão elétrico a situação ficou ainda pior, pois os equipamentos não têm manutenção preventiva e são obsoletos.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil confirmou em nota que houve pane no gerador do Hospital Carlos Chagas, em Marechal Hermes, durante o apagão de terça-feira. Segundo a Secretaria, o aparelho não funcionou nas primeiras horas em que houve falta de energia, mas o problema não estaria relacionado com a morte de três pacientes, registrada no hospital durante a falta de luz. O hospital ficou sem luz entre 22h30 e 3h, segundo os funcionários, e o neto de Antônio José Rocha, que morreu na terça-feira, logo após a queda de energia, às 23h, não afirmou que o apagão foi responsável pela morte do avô, mas reconheceu que a falta de energia atrapalhou o tratamento. Antônio tinha 84 anos e foi internado por problemas respiratórios. \r\n\r\nEu queria que o senhor falasse sobre o assunto, mas deixe-me fazer só uma observação. O senhor é o administrador do hospital, não?\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Sou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Então, o senhor tem uma noção geral sobre, evidentemente, os equipamentos do hospital.\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - A possibilidade, uma em cem mil, de um gerador não funcionar só acontece se não houver manutenção preventiva; só nessa ocasião, não existe outra possibilidade. Por acaso, é um assunto de que entendo razoavelmente bem: não há como o gerador não funcionar se ele estiver sendo testado preventivamente. Ele já tem um automático, nem isso está se exigindo do automático. Acabou a luz, você liga o gerador e etc. Mas esse gerador, forçosamente, toda semana, tem que funcionar. Isso é o bê-a-bá do gerador. Toda semana ele funciona durante uma hora, duas horas, pelo menos, numa eventualidade. Se o gerador não funcionou, Onildo, eu creio que aqui... Não sei se isso provocou as mortes e acho que nem cabe a você dizer que provocou mortes ou não...\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Sem dúvida, sem dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Foge à sua área, ...\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - ...mas eu lhe perguntaria o seguinte: você confirma que o gerador não funcionou verdadeiramente, como administrador do hospital?\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Não, na verdade é o seguinte: o gerador entrou. O problema não foi no gerador. Se o senhor conhece bem, tem o gerador, existe uma subestação na unidade, a subestação que recebe a energia. Nós tivemos problema numa chave que faz a transferência. A queda... Quem viveu no período viu que a fase foi caindo, ficou uma fase só. Essa fase deu algum tipo de retorno na chave - os relatórios da empresa que faz a manutenção confirmam isso. Na verdade, o problema foi nessa chave. Os testes de geradores são feitos, de fato, o senhor tem razão, só que não foi no gerador. O gerador chegou a entrar, só não segurou por conta dessa chave que deu defeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Não, é só o seguinte: quando cai uma fase, o gerador entra.\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Olha só, mas existe uma transferência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Sim, mas se ele for administrar a empresa...\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - O problema foi nessa transferência. O gerador não entrou por conta disso. A chave que faz a transferência não funcionou, de fato, então, faltou energia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Mas a responsabilidade disso é do senhor ou é da empresa terceirizada? Esse trabalho...\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Não, nós temos um contrato de manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Como é o nome da empresa?\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - É RGI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Engenharia...?\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - RGI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - RGI?\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - RGI, de registro de imóvel, como RGI?\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Eu não sei. Sinceramente, eu não sei agora lhe falar, mas a empresa... Acho que talvez eu até consiga aqui, só um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Não, RGI... Isso aqui também não é uma delegacia de polícia, não; não é esse o problema, não. Agora, eu não tenho a menor dúvida...\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - RGI Empreendimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - RGI o quê?\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Empreendimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Empreendimentos.\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Ela está prestando serviço lá desde quando?\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Desde o início desse governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - É? \r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Só por curiosidade: quem a escolheu? Foram vocês ou...\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Não, é licitação, pela Secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Pela Secretaria.\r\n\r\nO SR. ONILDO OLIVEIRA - Isso, é. Todo processo licitatório é feito em nível central. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Dr. Darze, tudo bem com o senhor?\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Tudo bem, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Dr. Darze, eu conheço o senhor há tantos anos... Eu não vou dizer que eu era garoto quando o senhor...\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Não faça isso, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Também não chega... Por acaso, eu entrei na política garoto, mas o Dr. Darze está há muitos anos nessa luta. Dr. Darze, ...\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu sou formado há mais de 30 anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Trinta anos. Eu estou com 39 anos aqui na Casa...\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Então!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - É.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Nesse tempo de formatura, de trabalho, eu sempre, além de fazer o trabalho, exercer a profissão, eu nunca deixei de me preocupar também com a própria realidade do trabalho médico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Dr. Darze, eu queria fazer um pingue-pongue aqui entre nós três. É o seguinte: existe a possibilidade, a suspeita de que a ausência de energia elétrica teria sido a causa de três mortes. Com o apagão, o gerador não entrou. O gerador teria que ser responsabilidade de uma empresa terceirizada chamada RGI etc. O senhor esteve lá, não foi, no Carlos Chagas? Já esteve lá.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu tenho estado no Carlos Chagas com muita frequência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - O caso dessas mortes o senhor atribuiria à ausência de energia elétrica ou não, como médico?\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu acho que a questão do Carlos Chagas já foi até objeto de uma reunião da Comissão de Saúde, se eu não me engano - houve aqui, algumas semanas atrás, não nesse prédio, mas no Anexo, naquele auditório lá do último andar -, e nós discutimos a situação do Carlos Chagas sob outra ótica. Ali nós estávamos discutindo a desativação do hospital, porque é um problema grave, porque é a única emergência daquela região ali, de Marechal Hermes, da Vila Militar, enfim, de toda aquela região. Quando lá estivemos, no Hospital Carlos Chagas, atendendo a um convite dos médicos, nós fomos surpreendidos com uma decisão do governo que sequer tinha sido discutida no Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nNós soubemos que o governo estava desativando o setor de emergência e iria transformar o Carlos Chagas num hospital de referência para casos crônicos. Nós lamentamos essa posição do governo. Entendemos que aquele hospital sempre teve uma boa condição de funcionamento em épocas passadas, é verdade. Eu fiz minha residência médica no Hospital Carlos Chagas, sou de uma época em que o Carlos Chagas realmente funcionava de maneira adequada. De uns anos para cá, a situação vem piorando. Chegamos ao ponto de viver esse constrangimento, e lamentar essa decisão do Governo do Estado de fechar as portas da emergência, e só passar a utilizar o Hospital Carlos Chagas como um hospital de pacientes crônicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Nesse caso específico - desculpe eu trazer o assunto do apagão -, o Antônio José Rocha tinha 84 anos e estava internado por problemas respiratórios.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Ele estava precisando do auxílio de equipamentos, essa é a denúncia que está aqui.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - A ausência do funcionamento do equipamento teria matado ele?\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu vou explicar ao Deputado o seguinte: eu acho que só mesmo depois de uma inspeção com o pessoal técnico é que poderemos chegar a essa conclusão de forma clara e objetiva. Mas é importante, já que a Comissão de Saúde está disposta a investigar isso - eu parabenizo essa iniciativa -, não só no Carlos Chagas, porque o problema do apagão repercutiu na rede. Nós soubemos que as próprias UPAs ficaram sem funcionar, algumas ficaram sem funcionar por falta de água; cirurgias que estavam marcadas em alguns hospitais foram suspensas pela falta não de luz, mas de água. Em decorrência da falta de luz, as bombas não funcionaram, algumas queimaram, então, alguns hospitais realmente sofreram gravemente a repercussão da falta de energia.\r\n\r\nO caso do Carlos Chagas, vamos então analisar conjuntamente. Eu sei que o Deputado não é médico mas, evidentemente, o bom senso nos ajuda a chegar a uma conclusão. Nós sabemos que os pacientes graves, principalmente aqueles que dependem de ventilação mecânica, dependem do respirador, vivem uma situação extremamente grave e, por isso, uma das necessidades desse paciente é o suporte ventilatório. Os respiradores mais antigos funcionavam - e ainda funcionam, porque esses hospitais ainda os têm, o próprio Carlos Chagas tem alguns desses respiradores - sob ação de pressão mecânica, quer dizer, o próprio oxigênio faz com que esse equipamento funcione, não há uma dependência direta da energia elétrica. Mas nos respiradores mais modernos, os que têm microprocessadores, esse equipamento depende essencialmente da energia elétrica.\r\n\r\nÉ verdade que eles têm uma bateria-suporte. No caso da falta de luz, essa bateria compensa a falta de energia, mas por um tempo definido - em geral, é de três horas o tempo de suporte de uma bateria, entendendo que, faltando luz, se houver qualquer problema com o gerador, a equipe técnica toma as providências. Três horas é um tempo razoável para se pensar em recuperar a energia para que o aparelho possa voltar a funcionar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Pela denúncia...\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Mas a falta de luz no Carlos Chagas foi superior a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Foi, foi de cinco horas e meia.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Pois é. Então, mesmo que nós tivéssemos equipamentos modernos, esses pacientes morreriam por falta do suporte da energia elétrica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Dr. Darze, só um minutinho. Nós estamos recebendo a presença da Dra. Mônica de Azevedo Vieira, ela é médica do Hospital Estadual Carlos Chagas. Cadê a Dra. Mônica? Quer sentar conosco, aqui? Quer sentar aqui pertinho? A senhora pode assistir mais de pertinho. A senhora é médica lá? É? Pediatra, não é? E a Maria da Penha, não é isso?, que está com ela. Cadê a Maria da Penha? Do Hospital Carlos Chagas também, não é isso?\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Penha é da Associação dos Funcionários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Da Associação dos Funcionários do Hospital, não é isso?\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu queria lembrar ao Deputado, naturalmente o Deputado não tem conhecimento disso, que a Dra. Mônica, além de ser pediatra, coordena a Comissão de Óbitos do hospital. Então, é uma pessoa talhada para estar presente nesta audiência pública e compartilhar conosco as opiniões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - De qualquer maneira, eu queria depois ouvir a senhora e a representante dos funcionários. Mas, só para chamar atenção, há uma coisa que não pode passar despercebida: se, por acaso, verdadeiramente, houver qualquer resquício de possibilidade de as três mortes serem decorrentes de equipamentos parados por falta de energia, eu não tenho a menor dúvida de que a responsabilidade penal, e aí já falo como advogado, é da RGI. Isso, num primeiro momento, embora exista responsabilidade solidária do Estado.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Do Estado, mas não tem a menor dúvida de que essa empresa que é responsável pelo gerador jamais, em hipótese alguma, isso é impensável, num hospital, você não ter equipamentos de redundância para que esse gerador não falhe. Porque se você está numa casa de campo em Angra dos Reis e acaba a luz, que chato, não é! Vai acabar o gelo da caipirinha. Isso é uma história; mas num hospital é outra coisa, vai morrer gente! \r\n\r\nNo caso do Sr. Antônio José da Rocha, com problema respiratório - não sei se foi o caso, falei isso com o Dr. Darze - primeiro teria que haver uma investigação plena, mas a princípio, independentemente da culpa da RGI na prevenção do equipamento, eu não tenho a menor dúvida de que ela tem que chamar, você sabe, à responsabilidade de estar prestando um serviço ao Governo do Estado absolutamente precário. \r\n\r\nO senhor ficaria internado hoje num hospital em que a RGI fosse responsável pelo gerador? Eu não ficaria. Eu não ficaria!\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Precisamos lembrar também - não é, Deputado? - se a manutenção lá do hospital, se também no contrato prevê a manutenção preventiva. \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não, não. É obrigatória.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Ah, não, deve ser, não é isso? \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Prevê, prevê sim. Prevê. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Prevê. Prevê. Tem que prever. \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - É que alguns contratos são só para corrigir o defeito na hora que ele acontece. Aí, você chama o técnico, ele vai lá e conserta. Agora, existem contratos que têm a previsão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Não sei. \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não. Eu acho que como ele é da área da administração, conhece os contratos e pode responder sim ou não, se a empresa tem essa competência, essa responsabilidade...\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Corretiva. Tem, corretiva e preventiva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Na realidade, nós temos aqui dois assuntos. Um, é a situação caótica, segundo o Hamilton, do Hospital Carlos Chagas, isso em vários setores e os funcionários devem até dar o seu depoimento com mais precisão... E a outra é especificamente a situação do apagão. Eu juro a você, Nilton, que nem passou pela minha cabeça, quando eu vim hoje para cá, que eu dobrasse minha atenção, virasse minha atenção para a empresa que presta, terceirizada, que cuida do gerador - é a última coisa que me veio à cabeça - que cuida do gerador do hospital. É porque, por acaso, isso tem um viés de responsabilidade penal muito sério. Muito sério! Ué, quem cuida de uma turbina de um avião, se a empresa cuida da turbina da Boeing ou da MacDouglas, que decola, aquela empresa é responsável também, é co-responsável com aquelas vidas, como seria uma companhia aérea, não é?\r\n\r\nGerador...\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Sem contar, Deputado, que a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil emitiu uma nota alegando que o apagão, que o efeito do apagão não tem nada a ver com as mortes. Como é que ela pode emitir uma nota, a Secretaria de Saúde emitir uma nota sem tomar conhecimento, ou seja, sem tomar conhecimento do óbito? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Eu queria pedir à Comissão de Saúde, vou passar a palavra para o Deputado Wilson Cabral, para a Dra. Mônica, que representa os funcionários, mas eu queria pedir ao senhor a cópia do contrato da RGI. Se o senhor tem lá a cópia do contrato. Deve ter, não é? \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Tem, na Secretaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Só para a gente saber se a prevenção, como o Dr. Darze disse - ouviu, Dr. Darze, eu não estou separando os assuntos, não, eu estou simplesmente... ; aliás, eu estou separando os assuntos por acaso. Um problema é do Carlos Chagas e o outro problema especificamente me chamou a atenção...\r\n\r\nO SR. DARZE - É sério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - É sério, Darze, não tem cabimento isso. \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Mas eu acho, Deputado, que essa questão está inserida no atual quadro do hospital, porque não é só o respirador que sofreu pane com a falta de energia. Os pacientes também são monitorados. Existem monitores que funcionam na base da energia. Se há um paciente grave internado num local onde o monitor para por falta de energia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - E aí? \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Pois é! Então você vê que o problema não é só com relação ao respirador. A estrutura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Não, não. É claro que não. É o conjunto. \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - É o conjunto. Essa situação, realmente é uma situação criminosa, que coloca em risco esses pacientes numa eventual falta de luz. E compromete... Já estão morrendo por outras razões!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Não quero me estender porque o Deputado Wilson Cabral vai fazer uso da palavra, mas só para fechar essa minha parte em relação a equipamentos. Quando houve esse apagão, salvo melhor juízo, não foi só o Cargos Chagas que teve problema de gerador. Houve dois ou três equipamentos públicos de grande porte, que levaram correndo, com crianças, maternidade etc, Isso é absolutamente impensável! Têm equipamentos públicos onde não pode haver falha de gerador, nem que se coloque num backup, mas você tem que ter um gerador. Nisso aí nós estamos falando de vida, não pode. É simplesmente impensável, pronto. Isso é impensável. Não adianta fazer isso, é a mesma coisa que você construir um salva-vidas que não boie. Salva-vidas tem que boiar, salva-vidas é para boiar. Sobre essa falha do gerador, acho que nós podemos ir um pouquinho mais adiante, Dr. Darze. \r\n\r\nA pergunta é a seguinte: as empresas, todas terceirizadas, que cuidam de geradores dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro. É muito simples, você ganha um contrato desses, ganha um dinheiro todo mês, não é Wilson? Não deu um pico de luz, não aconteceu nada, está bem. O assunto só está sendo discutido por causa do apagão. Só por causa do apagão. Porque se fosse uma queda de luz de uma hora, duas horas, o gerador não teria entrado de qualquer maneira, não é isso? Se caísse uma fase, também não teria entrado de qualquer maneira. Mas como foi uma hora, duas, não sai no jornal, morreu o assunto, etc. e o cidadão morreu. Pode ter morrido, eventualmente. Mas morreu o assunto. Mas como houve um apagão nacional, esse assunto veio à baila. E aí vem um cidadão do povo, Hamilton da Costa, reclama, manda e-mail, etc, e vimos surgir aqui esta Audiência Pública.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Dr. Wilson Cabral. A Miriam Martins avisou que nós temos, às 15h40, que encerrar porque entra outra sessão nesta sala. O que é bom, de um lado também, porque mostra que a Assembleia está muito viva, pulsando. Isso é bom. \r\n\r\nE acaba de chegar a Dra. Maria Rita dos Santos, também do Hospital Estadual Carlos Chagas. A senhora é da pediatria?\r\n\r\nA SRA MARIA RITA DOS SANTOS - Sou da Pediatria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - A senhora já esteve aqui, não esteve? Esteve comigo, sim. E a senhora? Da cirurgia plástica. \r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Boa tarde a todos. Presidente, realmente a situação é drástica e extremamente preocupante, e já com possíveis consequências em função desses óbitos. Há a necessidade de, em primeiro lugar, se esclarecer e aí, não sei se o Darze, o Conselho Regional de Medicina, já fez alguma sindicância, já foi feita alguma coisa em relação à Classe?\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu não tenho informação, mas normalmente, quando ocorre um fato como esse, mesmo que não tenha havido denúncia, pelo fato de ter sido ex ofício se instala uma sindicância para apurar o que houve lá. Não acredito que o Conselho tenha instaurado uma sindicância para apurar.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Porque o que me chama a atenção e deve nos chamar a atenção nessa questão é o seguinte: morreram três pacientes. Os pacientes estavam internados em UTI? Primeiro ponto.\r\n\r\nO Sr JORGE DARZE - Não. Estavam distribuídos na emergência pacientes graves que deveriam estar no CTI, mas não estavam, porque não tem lugar para botar esses pacientes.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Então, essa é a primeira questão. Outra questão obviamente a ser considerada é se o hospital tinha luz de emergência. Ou seja, se tinha condições favoráveis para que os profissionais pudessem atuar. Tinha luz de emergência, essa luz de emergência que tem nos corredores?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Mas essa luz dura, sei lá, 30 minutos. Uma luz dessas de emergência é com bateria de...\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - De qualquer forma, num primeiro momento, há essa necessidade, porque foi apagão mesmo. Apagou tudo. As pessoas estavam se guiando pelos faróis dos carros nas ruas. É uma questão também a ser considerada. Obviamente, um óbito pode ter sido consequência da falta de um equipamento, de um aparelho, de uma prótese ventilatória, tudo bem. Mas também existem outras causas que podem gerar óbitos que não somente um ventilador, um respirador. Tem a incapacidade de fazer um procedimento técnico, a incapacidade de se avaliar pela ectoscopia o paciente, até para identificar se ele está cianótico, se ele está em apneia, ou seja, isso tudo precisa ser considerado. São questões que precisam ser dissecadas e até se saber da questão se esses pacientes estavam com suporte ventilatório, mesmo não estando na UTI. Não é um procedimento comum, mas é possível mesmo não estando na UTI, numa situação de emergência, dispor de um respirador e dar o suporte ventilatório ao paciente. Então, a meu ver, está tudo muito obscuro, sem querer aqui fazer um trocadilho com o apagão. Está sem transparência, sem detalhes fundamentais para se chegar a uma conclusão e se saber se esses fatores estavam diretamente relacionados aos óbitos, ou não. \r\n\r\nChamam a atenção os três óbitos em uma noite num pronto socorro. É possível. Num pronto atendimento, numa situação de emergência, é possível. Agora, há a necessidade de se avaliar e vejo que está faltando muito detalhe nessa questão. Na verdade, estão faltando todos os detalhes nessa questão. Daí a necessidade da sindicância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Não se pode passar batido nisso.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Não sei, hoje estamos aqui justamente para isso, se o hospital, se a direção do hospital abriu uma sindicância administrativa para se avaliar os fatos. É coerente; é correto; é indicado; é obrigatório que haja uma sindicância administrativa e, a meu ver, imediatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - E já tem dez dias o apagão.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Então, acho que é fundamental que se identifique o que realmente aconteceu. Isso gera, obviamente, uma insegurança muito grande na população, nos funcionários, que na sua área de atuação são todos responsáveis - obviamente, não tenho a menor dúvida. Sem querer fazer apologia, falar do filme apocalipse que vai passar em 2012 - a Fundação Cobra Coral já fez uma previsão, daqueles que acreditam e aqueles que não -, mas não precisa ser muito especialista para se imaginar que isso possa acontecer de novo. Na verdade, até as causas do apagão não ficaram bem definidas: sobrecarga de energia, tempestade, uma variação atmosférica, um vento rasante, não sei. \r\n\r\nA vida das pessoas não pode estar à mercê dessas eventualidades. Na verdade, nós, como seres humanos, já somos muito frágeis. Não temos o poder e nem o dom da cura e nem o poder de decidir sobre a vida das pessoas, nós médicos, inclusive, e a equipe de saúde. Entretanto, precisamos fazer a nossa parte, da melhor forma possível, com os recursos técnicos que a Medicina dispõe e, obviamente, dentro de um preceito legal, ético, que a nossa profissão exige.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Tudo o que o Deputado Wilson Cabral falou é interessante, mas eu queria chamar a atenção de todos, independentemente, tanto do hospital quanto aqui o nosso - não gosto de usar a expressão denunciante - cidadão, e o Dr. Darze, acho que essa audiência pública tinha um objetivo, mas está trazendo à baila outro tipo de assunto tão sério quanto. Primeiro, a RGI é uma empresa que atende o Carlos Chagas e quantos mais hospitais? Vamos esquecer a RGI, todas as empresas que cuidam preventivamente da área de geração de energia de emergência dos hospitais, equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro, na área de Saúde, onde existe o risco de morte, essas empresas estão verdadeiramente cobrindo esses hospitais de forma eficaz? Porque agora o assunto é também esse, Dr. Darze. Quantos hospitais públicos... Como disse o Deputado Wilson Cabral, está tudo nebuloso, sem fazer trocadilho, está tudo escuro. Alguém sabe honestamente se as empresas - não sei como foi feita e quando foi feita essa licitação, quais as empresas que foram ganhadoras da área de geração de emergência nos hospitais. Mas essas empresas todas têm que ser chamadas aqui, sim, na Alerj. Todas elas. E acho que isso vai ter um desdobramento porque eu faço questão - e convido aqui os meus colegas da Comissão de Saúde - de nós trazermos essas empresas geradoras de energia de emergência. \r\n\r\nNão vejo nenhuma dificuldade de colocar sob suspeição uma empresa que deveria cuidar do gerador do Hospital Carlos Chagas, e não cuida. Não entrou o gerador, ponto final. O gerador não é para isso, para entrar na situação de emergência? Não entrou. Essa empresa, no mínimo, se não for responsável pelas mortes, deveria ser imediatamente afastada da prestação de serviço para o Hospital Carlos Chagas e ser alvo de um inquérito, não só administrativo, mas também ser denunciada ao Ministério Público. \r\n\r\nIrresponsabilidade brutal. Eu não consigo me imaginar dono de uma empresa de geradores, de prestação de serviço, que forneça um gerador Caterpillar, ou outro qualquer, ao Hospital Souza Aguiar e o gerador, do qual eu sou fornecedor, não entra. Você imagina, Cabral, a responsabilidade disso?\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Pense um pouco. É uma responsabilidade penal, penal isso daí. Quantas empresas nós temos, no Estado do Rio de Janeiro, cuidando dos equipamentos estaduais? Estou falando de Upas e hospitais estaduais - Upas e hospitais estaduais. E tem policlínica nessa relação. Quantas? Quais? Como? Quantas falharam no dia do apagão? \r\n\r\nPorque isso passou despercebido. A imprensa “é, no hospital tal, não sei o que”, e sumiu na poeira. Sumiu esse assunto na poeira. Quantos morreram? Sabe por que nós estamos reunidos hoje? Por causa deste cidadão aqui, o Sr. Hamilton de Costa. Só por causa dele, porque ele chegou e exigiu que se convocasse uma audiência pública. Eu disse: “Imediatamente”. \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Inclusive, o Presidente da Associação de Moradores de Marechal Hermes fez uma queixa crime na 30ª delegacia, lá em Marechal Hermes. Está registrado lá, em boletim de ocorrência, junto com os moradores, com os parentes dos falecidos no hospital do apagão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Não sei se o Dr. Darze acompanhou o Wilson Cabral, mas nós estamos agora com outro viés. Nós devemos chamar essas empresas que cuidam da reserva de energia.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Nós temos que chamar as empresas; nós temos que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - E o responsável da secretaria, claro. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Nós temos que pedir apoio ao CREA também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Exatamente. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Para verificar se essas empresas estão habilitadas a prestar esse serviço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Pois é, ainda tem mais isso. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - E saber se o Estado contratou sem a devida cautela de saber se essas empresas estavam devidamente preparadas para prestar esse serviço. Porque o estado também assume solidariamente essa responsabilidade, por várias razões. Ele tem, também, que fiscalizar essas empresas. Não pode contratar a empresa tal e dar cartão em branco, cheque em branco para a empresa. \r\n\r\nO SR. PRESINDENTE (Átila Nunes) - O nome da empresa, Dr. Darze, é RGI Empreendimentos. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Então, essa empresa tem que ser checada pelo ponto de vista técnico; o CREA tem que dar um parecer para saber se ela está absolutamente regular. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Também acho. Está corretíssimo. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Saber se tem um engenheiro responsável por essa empresa; saber dessa empresa, se estiver credenciada do ponto de vista técnico, porque não fez a manutenção preventiva evitando, portanto, que o gerador não entrasse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Isso é que é importante ficar aqui tácito, deputado Wilson Cabral, Dr. Darze, Hamilton, ninguém está querendo também crucificar o senhor em nada, não. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Não. A empresa não tem nada a ver com a área de Administração. Antigamente, eles tinham até um papel importante porque as contratações passavam por lá. Hoje, não. Hoje, é tudo centralizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Exatamente. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Hoje é o Secretário Estadual de Saúde que é o responsável pelo que está acontecendo na rede. Então, acho que essa questão realmente precisa de uma investigação. Agora, seria interessante também ouvir o Cremerj, porque eles vivem o dia a dia dessa situação, e vão falar talvez melhor do que eu sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - As duas médicas presentes querem fazer algum tipo de declaração ou vieram simplesmente assistir? A senhora é a Dra. Maria Rita dos Santos? \r\n\r\nA SRA. MARIA RITA DOS SANTOS - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - A Dra. Maria Rita dos Santos, médica. Especialista em cirurgia plástica, é isso? \r\n\r\nA SRA. MARIA RITA DOS SANTOS - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Do Hospital Estadual Carlos Chagas. Pois não. \r\n\r\nA SRA. MARIA RITA DOS SANTOS - Bom, com relação à falta de médicos, nós já tivemos nosso serviço fechado para que se estabelecesse um serviço de endoscopia digestiva e de colposcopia, que não funciona até hoje. Funciona precariamente. Quer dizer, depois que eu fui ao sindicato, fui ao CRM, me devolveram os leitos e a Secretaria de Saúde me enviou dois cirurgiões plásticos para a gente continuar trabalhando. Então é como se fosse assim: fica quieto. \r\n\r\nMas acontece que na última reunião das chefias médicas, pela qual a gente não recebe também, o diretor nos falou que o esgoto do hospital não tem tratamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Quem disse isso à senhora?\r\n\r\nA SRA. MARIA RITA DOS SANTOS - O diretor. Não foi pra mim, ele disse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - O diretor do hospital, Dr. Aramis?\r\n\r\nA SRA. MARIA RITA DOS SANTOS - É, é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Aramis Martins Costa Filho?\r\n\r\nA SRA. MARIA RITA DOS SANTOS - É. Então, eu acho que alguém, também da comissão de moradores da região, foi reclamar e que parece que esse esgoto... Eu fiquei, assim, abismada. O esgoto está caindo dentro da rede fluvial. Porque o Estado não paga a firma que tem que fazer isso. Há algum tempo essa firma não presta trabalho lá no hospital. Então eu fiquei abobada. Eu falei assim: “Meu Deus, onde nós vamos chegar? A população está jogada às traças.” Necessário que alguém faça alguma coisa, que se contrate a firma, que se reveja isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Essa história do Carlos Chagas tá começando a desdobrar, agora nós já estamos no esgoto, da energia foi para o esgoto. Eu acho ótimo isso. Eu acho ótimo que pelo menos você expõe as entranhas do Hospital Carlos Chagas. \r\n\r\nA Dra. Mônica quer fazer alguma observação?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA - Eu não vou falar sobre as mortes no Carlos Chagas, até porque eu tive acesso aos boletins, porque sou da Comissão de Óbito, mas acho que isso é uma coisa em que tem que ser feita sindicância, averiguação disso tudo. \r\n\r\nO que eu posso dizer é que eu conversei com os colegas médicos. A respeito da aptidão do médico na situação, eles ficaram com a luz do celular. Quer dizer, eles não tinham condição de atender ninguém. Eles simplesmente tinham um celular e era ali que eles estavam se locomovendo. Isso foi dito pelos médicos de plantão. Os fatos que eles narraram não batem com os boletins. Quer dizer, eu acho que tem que abrir realmente uma sindicância e ver o que está acontecendo. \r\n\r\nAgora, o que a gente vê no dia a dia do Carlos Chagas é o seguinte: o bombeiro pega o paciente, coloca dentro do Hospital Carlos Chagas, mesmo sabendo que o Carlos Chagas, por exemplo, não tem respirador no momento. O paciente está em insuficiência respiratória, é entregue ao Carlos Chagas e vire-se, sem saber se o hospital vai ter condição de atendimento ou não. Isso é ordem, ordem se obedece. Isso aí é o que vem acontecendo o tempo todo, com apagão ou sem apagão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - O Carlos Chagas não tem respirador, a senhora disse? Não entendi.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA - Não disse isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Tem. Ah, não, hipoteticamente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA - Devido à quantidade de pacientes, às vezes, o número de respiradores não atende a todos, então eles são avisados: “Olha, nesse momento, o hospital está cheio. O hospital não tem clínico na quarta e na quinta-feira, não dá para deixar.” Mas eles deixam. \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Isso aí é grave porque não é só no Carlos Chagas que está acontecendo isso. Eu acho que nós temos que fazer uma audiência pública para discutir a militarização da Secretaria Estadual da Saúde.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA - É ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Você uma vez falou isso aqui.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - O que está acontecendo? O que está acontecendo é isso... Desculpe Mônica. Você terminou?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA - Terminei.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não queria cortar você.\r\n\r\nEu estive no Getúlio Vargas agora, esses dias, a situação é muito parecida. Quer dizer, o que está acontecendo hoje? A ambulância do Samu, do GSE, tem que deixar o paciente em algum hospital. Não é? Ele não pode ficar com aquele paciente dentro da ambulância. Mas para deixar no hospital é preciso que tenha condições de receber aquele paciente. As emergências, de uma forma geral, estão superlotadas. Então, quando o caso, quando essa ambulância chega a um hospital do Estado, por exemplo, em que o paciente está em situação grave, necessitando de suporte respiratório, mesmo não tendo o suporte e mesmo o médico chefe do plantão, civil, dizendo que não tem condições de receber aquele paciente, o médico do Corpo de Bombeiros, que é militar, é um tenente, ele se reporta a um superior dele, um major ou um coronel, que determina que o paciente fique. Contrariando inclusive a própria avaliação médica dessa clínica, do médico civil chefe do plantão daquele hospital. Então, a situação militar, ela hoje viola preceitos éticos do exercício profissional em que o médico civil, plantonista do hospital “tal”, hoje ele não tem mais a prerrogativa de ser médico, porque geralmente ele é violentado por uma questão militar; esse paciente é internado em tal situação que apenas se transfere o óbito da ambulância para o hospital. Porque ele sabe que aquele paciente vai ficar ali, mas não vai ter respirador para atender aquele paciente. Então, em vez de morrer na ambulância, morre no hospital.\r\n\r\nIsso é outra face.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - É outra face do hospital.\r\n\r\nEu acho que hoje, depois dessa audiência pública aqui, salvo o melhor juízo do meu colega Dr. Wilson Cabral, eu acho que ela tem que ser desdobrada, Wilson. É impossível não haver desdobramento.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sem dúvida. Até porque...\r\n\r\nA SRA MÔNICA - Posso só complementar com o meu pensamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Está bem. É que o meu senso de responsabilidade com o horário...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA.- É rapidíssimo. São duas coisas. Eu acho que o médico militar acima de tudo ele é médico. Então, ele tem que responder ao mesmo código de ética médica de todos os médicos. Ele desrespeita o médico do hospital. E, segundo, outra coisa também importante é que as ambulâncias nem todas funcionam com médico. Então, o ato médico é feito por profissional não médico. Nem toda ambulância é capacitada com médico, não é verdade? \r\n\r\nO SR. DÁZIO - Muitos são enfermeiros.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA - Muitos são enfermeiros, e que vão dar o atendimento ao paciente, e aí o paciente chega morto, ou quase morto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Doutora, só um esclarecimento. A senhora falou, e anotei aqui rapidamente e não sei se confirma. As quartas e quintas não há clínico no hospital?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA - Nenhum.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Átila Nunes) - Nenhum clínico?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA.- Os hospitais estão sem médico.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Átila Nunes) - Sem contar que fica tudo no corredor. Não tem nada, UTI, nada disso.\r\n\r\nO SR. DR. DÁZIO - Ou seja, 24 horas, ou seja, 48 horas da semana sem médico, sem clínico?\r\n\r\nA SRA.. MÔNICA - Não sei se... Porque são plantões de 12 horas.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Átila Nunes) - Ah, são de 12 horas.\r\n\r\nA SRA..MÔNICA - Então eu sei que quinta de manhã não tem, quarta de manhã não tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Eu queria combina aqui com o Deputado Dr. Wilson Cabral, a gente faz uma dobrada aqui desde o início, porque a gente poderia fazer uns desdobramentos aqui. É o seguinte; tem o aspecto do Samu, da ambulância, que vai despejando gente nos hospitais, que é um assunto amplo. Eu acho que isso é uma face, como o senhor disse. A outra me parece que é o sistema emergencial dos hospitais, mais a energia elétrica, evidentemente. Porque eu acho que nós deveríamos convocar todas as empresas... Primeiro, pedir à Secretaria de Estado de Saúde a relação de todas as empresas que mantém sistema de geradores, equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nO SR JORGE DARZE - Manutenção de gerador e de caldeira, também, que é outro equipamento importantíssimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Àtila Nunes) - Com a presença do pessoal do Crea, porque eu acho essa sugestão impecável, maravilhosa, inquestionável, perfeita; do Crea, porque fica inquestionável.\r\n\r\nTerceiro, quais foram os hospitais que ficaram sem geração de energia emergencial na noite do apagão?\r\n\r\nQuarto; cotejar as mortes que ocorreram que poderiam ter advindo da falta de energia, porque pode também ter morrido sem problema de energia.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Isso aí nós já fizemos, um pedido ao Ministério Público. No momento que ocorreu o apagão nós fizemos um pedido ao Ministério Público, que solicitasse a todos os diretores de hospitais a relação dos óbitos do período entre onze horas da noite e três ou quatro horas da manhã, que foi o período do apagão, para que nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Mas com a respectiva...\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Cópia dos prontuários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Prontuários. Correto.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Para que nós pudéssemos analisar esses prontuários e verificar a possibilidade de se vincular, entre causa e efeito, o apagão com a morte daquele paciente.\r\n\r\nEntão, se o Ministério Público, e o senhor como Presidente da Comissão, pode fazer gestão junto ao Ministério Público no sentido de pedir uma reunião com a promotora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Dr. Darze, é possível. Só quero chamar a atenção pelo seguinte: onde o gerador funcionou direito não existe uma razão específica para se averiguar se tem correlação com o apagão. Onde o gerador funcionou, funcionou. Se morreu, morreu por outra razão, mas tinha energia.\r\n\r\nNos hospitais em que os geradores não funcionaram, e não foram poucos, porque os jornais só noticiaram, me parece, dois ou três grandes, mas ninguém falou sobre Upas; a gente não sabe o que aconteceu em matéria de Upas por aí, e outros equipamentos.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Tomógrafos que queimaram ou desregularam pela falta de energia, deixaram de funcionar por algumas horas ...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Não é isso? É verdade, porque aquilo ali na hora... Você tem que “ressetar” tudo aquilo ali. Então, tudo isso daí, precisa ver onde houve a falha da geração de energia emergencial. Eu não tenho a menor dúvida de que, se por acaso se estabelecer uma correlação com a morte, o problema vira de natureza penal. Penal! Se eu me meto, Dr. Darze, amanhã ou depois, eu e o Deputado Dr. Wilson Cabral, nós construímos uma fábrica de barcos, e logo no primeiro mês cinco barcos vão ao fundo, é óbvio que nós estamos construindo os barcos erradamente e somos responsáveis criminalmente por isso. \r\n\r\nOutro dia, eu soube por acaso, por acaso, eu nem sabia disso, que vários Constellations, não é o Constellation? Mas o que antecedeu o Constellation, quem é mais coroa se lembra disso, dos aviões que voavam, vários foram destroçados em pleno ar, porque as janelas eram grandes demais. Aí um dia descobriram que avião não pode ter janela grande, panorâmica. Tem que ser janelinha pequena. Então, teve que morrer 300, 400, 500 pessoas para se descobrir que a janelinha, ou não sei o quê. Então, quem se mete a construir um avião sabe com o que está lidando: com a vida de 300 pessoas. Quem ganha uma licitação para o fornecimento de um gerador, um gerador num hospital desses, ele deve custar aí no barato, um gerador desses deve custar alguma coisa aí, um bom gerador, entre 150 e 200 mil reais. E esse contrato de manutenção não é mil reais por mês. É uma grana “preta” por mês. Devem ser 10, 15, 20 mil reais por mês. Isso, multiplicado por vários equipamentos, é um alto negócio. Como é que falta energia num hospital do tamanho do Carlos Chagas?\r\n\r\nEntão, eu queria pedir autorização ao Deputado Dr. Wilson Cabral para ver se ele concorda que nós possamos desdobrar esta audiência...\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sem dúvida, a gente deve desdobrar em relação às empresas terceirizadas na manutenção, a questão da sindicância administrativa interna do hospital, pela direção administrativa, direção clínica, o que seja, direção médica, para se esclarecer mais, tornar tudo isso mais claro. Esse momento precisa. A gente vê aqui, logicamente é um primeiro momento. Na verdade, nós não nos açodamos em marcar logo uma audiência por conta mesmo de haver um período para que se pudesse fazer o necessário. Mas vamos cobrar das autoridades lá do hospital...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Eu acabo de ser comunicado agora que estão vindo da Secretaria de Saúde dois Superintendentes. A reunião começou 14:30h.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Tem outra audiência por começar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - E a sugestão é a seguinte: que a reunião, na realidade, ela fique apenas suspensa, mas continua em caráter permanente para a gente retomar, pode ser na próxima semana, já com as outras informações pendentes. E uma outra coisa que eu quero é manifestar minha estranheza, por enquanto vai ser estranheza, essa palavra educada, estranheza. Já reparou na palavra estranheza? A minha estranheza.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Não temos aqui nenhum representante do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Da Secretaria de Estado de Saúde, nem o Dr. Aramis Martins Costa Filho e nem o Dr. Alexandre Barros da Silva, responsável pelo Centro de Terapia Intensiva. Depois eles reclamam quando se abre uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e daí as pessoas têm que vir na base do chicote aqui à Assembleia Legislativa, e algumas saem presas. Depois reclamam. Agora abriu-se uma CPI para identificar esse negócio do Tribunal Regional Eleitoral. Então, eu acho que a Secretaria de Estado de Saúde e o hospital - eu agradeço ao Onildo - mas o Onildo é o responsável administrativo do hospital; quer dizer, as médicas - por acaso a senhora não é responsável pela área de óbitos. Agora é a tal história: nós também não podemos sair culpando seus colegas porque o gerador pifou. Realmente esse cidadão era para morrer? Não era para ter morrido? São informações que a gente não vai decidir isso aqui numa audiência pública. Agora, no mínimo, quem tinha que estar presente era o Dr. Aramis ou o Dr. Alexandre Barros da Silva e mais alguém da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEntão, eu declaro a reunião suspensa em caráter permanente. Está certo, Cabral?\r\n\r\nO SR. CABRAL - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - E vamos relacionar...\r\n\r\nO SR.DR. WILSON CABRAL - É aquilo que eu comentei que a Dra. Mônica confirmou. Os médicos atenderam com luminosidade do celular. Então, num primeiro momento, se as luzes de emergência estavam presentes...\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Luz de emergência dura 30, 40 minutos.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Átila Nunes) - Sim, mas de qualquer forma saber se elas duraram. É melhor do que a de celular até para se identificar. Olha, este está grave.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Deputado, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - É exatamente isso o que estou dizendo. Esse está grave, esse está grave, a atenção nesse aqui. Vamos providenciar alguma coisa.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - A reunião, obrigatoriamente, tem que ser às 3ª. feiras?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Não. Ela pode ser quarta.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Quero fazer um apelo. O dia de 3ª feira para mim é horrível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Horrível? Você quer que dia?\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não sei. Quarta-feira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Qualquer dia menos 3ª. feira. Agora você vai me matar de curiosidade. Por que você não pode na 3ª feira? É brincadeira! (Risos)\r\n\r\nOk. Está suspensa a reunião. Na próxima 4ª. Feira daremos prosseguimento. A princípio, na próxima 4ª. feira. Boa tarde a todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nId: 921946"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "921947": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1854/2008 QUE “CRIA A ESCOLA ESTADUAL DE GESTORES EDUCACIONAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “CRIA A ESCOLA ESTADUAL DE GESTORES EDUCACIONAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 1854/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1854/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2009 \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2009 QUE “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE ARTESANATO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE ARTESANATO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 2105/2009 com as emendas apresentadas pela CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2105/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009 \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2009, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO E PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE HEPATITE DOS TIPOS B E C , VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\n“Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Sabino, que institui a campanha permanente de esclarecimento e prevenção do contágio de hepatite dos tipos B e C, voltada aos profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, e não encontra óbijces em sua tramitação. Outrossim, acredito ser importante a realização de campanha preventiva e permanente quanto a prestação de informações voltada para todos os profissionais imbuídos neste contexto. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 2242/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 2242/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONISIO LINS e TUCALO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - Presidente, TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, que, conforme convocação feita no edital publicado nesta data, tinha por finalidade discutir e votar os pareceres relatados pelo Presidente do: Projeto de Lei nº 2668/2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 14 de setembro como o Dia do Jiu-Jitsu”; Projeto de Lei nº 1835/2008, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que “dispõe sobre a comercialização antecipada de ingressos destinados a eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; Projeto de Lei nº 2073/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que “dispõe sobre a igualdade nas premiações relativas às competições desportivas, promovidas pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, entre homens e mulheres, no Estado do Rio de Janeiro; e Projeto de Lei nº 2381/2009, de autoria do Deputado Tucalo, que “dispõe sobre a criação do programa “Defesa Pessoal para Idosos”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” Os pareceres foram discutidos e votados pelos demais membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, vinte e cinco de fevereiro de dois mil e dez. (a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária; Deputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de dois mil e dez, às dez horas , na 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de março de dois mil e dez. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou não haver recebido Proposições para serem distribuídas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente pôs em votação a realização de Audiência Pública com o tema: Concessionária de Transportes Públicos Supervia. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em dois de março de dois mil e dez. (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente, (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5 \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e nove, às dez horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente registrou as presenças dos Senhores ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO, servidor da Alerj requisitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e VILSON MARQUES DE OLIVEIRA, servidor aposentado da Alerj e ex-Coordenador-Geral de Recursos Humanos do TCE-RJ, convocados por esta Comissão para prestarem esclarecimentos. Continuando, a Senhora Presidente chamou para depor o Senhor Advaldo Moreno do Nascimento que, após qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente registrou a presença da Doutora RENATA QUEIROZ, Procuradora da Alerj, designada para acompanhar os trabalhos deste órgão técnico. Prosseguindo, foi chamado para depor o Senhor Vilson Marques de Oliveira, que após qualificado foi inquirido pelos Senhores Deputados presentes. Terminados os depoimentos, a Senhora Presidente propôs as convocações dos Senhores HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL, MAURO HENRIQUE DA SILVA e ROSENETE POLYCARPO DA COSTA, assessores lotados no gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa; ALEXANDRE MAIA DO CARMO, Coordenador de Classificação de Direitos e Vantagens do TCE-RJ; ALAN SOUZA DE OLIVEIRA; CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, Presidente da Fundação Getúlio Vargas e CARLOS NILO GONDIM PAMPLONA, ex-Presidente da Fundação José Bonifácio. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 843/2009 )\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 843/2009 sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente e ANDRÉ CORREA - Relator. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que foram convocados para esta sessão os Senhores RAUL FERNANDO DAVIES e GUILHERMO DAVIES da empresa DAVIES PARTICIPAÇÕES, que compareceram acompanhados de seu advogado, Doutor MANOEL DE JESUS SOARES. A seguir, o Senhor Presidente informou que a CPI já possui bastante conhecimento dos fatos, e com a finalidade de evitar um constrangimento desnecessário, os depoentes estariam dispensados da leitura do Termo de Compromisso, mas que seriam ouvidos separadamente. O primeiro a ser convocado foi o Senhor RAUL FERNANDO DAVIES, e devidamente autorizado pela Presidência, seu advogado explicou que eles não haviam se recusado a depor, mas que na ocasião em que foram entregues as convocações, estavam viajando. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator Deputado ANDRÉ CORREA, para que apresentasse suas perguntas, tendo o depoente destacado em suas respostas: o histórico cronológico de sua vida profissional, explicando que a partir de mil novecentos e oitenta e seis trabalhou na MADE IN BRAZIL, na MB Corretora de Futuros e na MB DTVM; que em dois mil e um criou a DAVIES PARTICIPAÇÕES e que hoje atua no ramo financeiro e imobiliário; mencionou que conheceu o Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY quando se tornou seu sócio em mil novecentos e noventa e nove na OCEAN COAST e na MIXPLAN; que o objetivo da OCEAN COAST era construir um prédio em São Francisco, Niterói e o da MIXPLAN, um prédio em Laranjeiras; citou que eram empresas criadas com um fim específico; que faziam reuniões periódicas e a empresa encerrava suas atividades quando terminavam os recebíveis e que esse procedimento é praxe de mercado; que só manteve essas duas empresas em sociedade com o Senhor E. RASCHOKVSKY; explicou o que é ser sócio oculto em uma empresa; citou que só mantinha com o mesmo relações comerciais e que falou com ele pela última vez em dois mil e quatro; que são vizinhos em Nogueira mas não se freqüentam; falou que a KLACON ENGENHARIA, empresa do Senhor MAURÍCIO KLAJMAN, construiu os prédios de Niterói e Laranjeiras; que nunca participou de reuniões com o Desembargador ROBERTO WIDER; falou sobre a empresa MACKELBE da qual, também foi sócio citando que ela pertence aos Senhores ROBERTO CIDI e ROBERTO LANDAU da empresa ENGECAU; que a sede da DAVIES PARTICIPAÇÕES está localizada na Rua Venâncio Flores, 305, sala 607, Leblon, Rio de Janeiro; falou sobre a composição acionária da empresa e de suas atividades; que a Senhora TEREZA, antiga funcionária, hoje é a Presidente da empresa; que conhece a Senhora ROSANGELA DE OLIVEIRA REIS; que trabalhou na área de câmbio de 1989 a 1999; que seu pai atuava no mercado de câmbio na MADE IN BRAZIL; que participou da ATLANTIC TOUR TURISMO, mas não operava câmbio; que não tem qualquer relação com a HAI CAMBIO E TURISMO LTDA. e não sabe se ela trabalhava com câmbio; que morou seis meses no Uruguai; que possui uma corretora de valores naquele país; que seu irmão JORGE tem várias empresas na área imobiliária naquele país; explicou que o Uruguai é uma área financeira importante, mas que não tem clientes brasileiros; que não conhece o Senhor STEPHAN FREEMAN; que mantém com o Senhor ROBERTO CIDI somente relações comerciais; que ele, seu pai e seus irmãos receberam vários apartamentos no Hotel Sheraton em permuta; que não conhece a Senhora VERA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS; que não tem participação na empresa KIESSER INVESTMENT nem em suas controladoras; que não conhece a empresa CIAR; que é sócio da empresa SPAR PARTICIPAÇÕES, uma holding criada para administrar seus bens; que não consegue desativar a empresa MADE IN BRAZIL em virtude da burocracia; que é amigo pessoal do Senhor ROBERTO LANDAU, com quem teve negócios no Hotel Sheraton. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que procurou enfocar o período de 2005 a 2009, época em que houve mais denúncias sobre as supostas intervenções do Senhor RASCHKOVSKY no Tribunal Regional Eleitoral. Em resposta ao que lhe foi perguntado o depoente declarou: que não conhece os Desembargadores MOTA MORAES, ROBERTO WIDER e CARPENA AMORIM; que os mesmos não eram sócios nos empreendimentos de Niterói e Laranjeiras mas a esposa do último, Senhora MARLENE CARPENA AMORIM, era sócia da OCEAN COAST em época diferente da que ele foi sócio; que não lembra de nas reuniões dos sócios cotistas dos empreendimentos, o Senhor RASCHKOVISKY ter feito menção ao seu relacionamento com os Desembargadores; que desconhece se a MADE IN BRAZIL fez remessa de dez mil dólares para Portugal; explicou a diferença entre uma casa de câmbio e uma corretora; que uma empresa, até os anos noventa, podia ser agência de turismo e casa de câmbio e que desconhece a legislação atual sobre o assunto. Prosseguindo, falou sobre as atividades desenvolvidas por seus irmãos e que não tem informações relevantes a dar sobre o Senhor RASCHKOVSKY. Em resposta ao Senhor Presidente, afirmou não estar respondendo a inquérito; que já foi chamado, na condição de testemunha, para prestar esclarecimentos sobre seu pai na Polícia Federal; que o mesmo estava envolvido na Operação Farol da Colina; que não sabe o andamento desta operação; que não sabe como seu nome foi parar na imprensa; que a empresa MADE IN BRAZIL trabalhava com remessas legalmente autorizadas pelo Banco Central; que a citada empresa terminou quando perdeu a credencial do Banco Central; que o motivo alegado para tal, era de que a mesma operava com câmbio muito mais do que vendia passagens; que a empresa operava com todos os bancos e que não conhece o Senhor ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA. Com a palavra o Deputado ANDRÉ CORREA retomou suas perguntas, tendo o depoente informado: que ninguém de sua família está envolvido na operação Kiesser; que a operação de duzentos e quarenta e nove mil reais, investigada pelo COAFI na OCEAN COAST, é responsabilidade da KLACON ENGENHARIA, empresa do Senhor MAURÍ CIO KLAJMAN que fazia a gestão do caixa da construção; que a operação foi realizada em agosto de dois mil e cinco, quando ele não fazia mais parte da empresa; que não houve transferência de funcionários da MADE IN BRAZIL para sua empresa no Uruguai; que a DAFTOR é uma empresa gestora do patrimônio da Senhora ANA MARIA DAVIES; citou por quanto saiu o metro quadrado de cada uma das unidades do Hotel Sheraton e quanto lucrou com o investimento; que nunca teve negócios com a BRASCAN e que conheceu o Senhor JACQUES DELMAR, presidente da BRASCAN já falecido, em evento realizado em 1990 e organizado pelo Senhor RASCHKOVSKY. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença e a contribuição do Senhor RAUL FERNANDO DAVIES e chamou a depor o Senhor GUILHERMO DAVIES, que declinou da possibilidade de fazer qualquer comentário inicial, preferindo responder ao que lhe fosse perguntado. Após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado ANDRÉ CORREA, para suas perguntas, tendo o depoente afirmado: que tem participação acionária de doze e meio por cento na DAVIES PARTICIPAÇÕES, mas não atua na gestão da empresa, nem em suas atividades desde dois mil e quatro; falou sobre sua vida profissional onde sempre atuou na área financeira e posteriormente no mercado imobiliário; que em dois mil e dois montou sua própria empresa de participação, a F. PARTICIPAÇÕES LTDA. com o objetivo de investir no mercado imobiliário; que a empresa em dois mil e seis se transformou na TELESCOPE; falou quando conheceu o Senhor RASCHKOVSKY e que esteve com ele duas vezes em assembléias da OCEAN COAST; que as assembléias foram realizadas na sede da KLACON ENGENHARIA, empresa cujo principal executivo é o Senhor MAURÍCIO KLAJMAN; que desconhece o depósito de duzentos e quarenta e nove mil reais em dinheiro na conta da OCEAN COAST; que nada sabe sobre a conta KIESSER; que não tem negócios no Uruguai; que o Senhor MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA trabalhava na parte administrativa da MADE IN BRAZIL; que a empresa era bem situada no ranking das agências de viagem; que não teve qualquer participação na HAI CAMBIO E TURISMO LTDA.; que os funcionários da MADE IN BRAZIL que foram para o Uruguai quando a empresa fechou, o fizeram por vontade própria; que não lembra se nas reuniões da OCEAN COAST esteve presente algum Desembargador; que não conhece o Desembargador ROBERTO WIDER; que não lembra se o Senhor RASCHKOVSKY falou, alguma vez, sobre sua influência no TRE ou em outros tribunais; que atualmente sabe que o Senhor RASCHKOVSKY tem um escritório de advocacia; que nunca utilizou os serviços do Escritório L. MONTENEGRO; que atribui o envolvimento de sua família com o Senhor RASCHKOVSKY à sociedade na OCEAN COAST; que saíram da sociedade em dois mil e quatro, mas a empresa continuou a operar; que a MIXPLAN também era uma SPE; que a construtora dos dois empreendimentos era a KLACON e que não sabe se o Senhor RASCHKOVSKY tinha tradição de investidor do mercado imobiliário. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao advogado dos depoentes, Doutor MANUEL DE JESUS SOARES que agradeceu a atenção dispensada e desejou a todos um feliz Natal. Ao final da sessão, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2009. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 843/2009 sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente e GILBERTO PALMARES, membro titular. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente explicou que a Comissão estava reunida com o objetivo de deliberar as próximas providências a serem tomadas. Em seguida, comentou que há vários nomes já aprovados e iria apresentar um cronograma de oitivas, começando com a data de vinte e cinco de fevereiro de dois mil e dez, quando serão ouvidos o Senhor MAURÍCIO KLAJMAN, da KLACON ENGENHARIA; a Senhora FERNANDA LEITÃO, do 15º Ofício de Notas e o Senhor MARCELO OAKIM, advogado do Escritório L. MONTENEGRO. A reunião seguinte será no dia quatro de março de dois mil e dez, com as oitivas do Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY e do Senhor CARLOS FREDERICO KOHLER. Sugeriu que estas duas sessões sejam realizadas às quatorze horas e, da terceira quinta-feira em diante, ou seja, a partir do dia onze de março, passariam para o horário das dez horas e trinta minutos. Continuando, propôs que para o dia onze fossem convocados o Senhor MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA, ex-funcionário das empresas MADE IN BRAZIL e HAI CÂMBIO E TURISMO LTDA. e o Senhor RONALDO SANTANA MESQUITA, ex-assessor do Desembargador MOTTA MORAES. Postas em votação, foram aprovados as próximas datas, horários e convocados. Prosseguindo, comunicou aos demais membros que havia recebido documento do Senhor Deputado PAULO MELO, solicitando o seu desligamento da CPI, em virtude do grande número de compromissos assumidos em decorrência do trabalho que exerce como líder do Governo e nas demais Comissões da ALERJ, e que já estava encaminhando ao Presidente da Casa, um ofício solicitando a designação de um outro membro. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de fevereiro de 2010. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”.(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nId: 921947"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "921948": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 260/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1296/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA DO CARMO CARVALHO, matrícula nº 412.546-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 261/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1297/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA SANT'ANNA LOPES, matrícula nº 414.211-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de SHEILA DO CARMO CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 262/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1665/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON CESAR LOROZA DE REZENDE, matrícula nº 411.077-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ANA CAROLINA FIGUEIRA DE PAULA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 263/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE MATTOS DE GOES, matrícula nº 303.171-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 264/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE MATTOS DE GOES, matrícula nº 303.171-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Procuradoria, símbolo CCDAL - 3, junto à Procuradoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 265/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2111/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA, matrícula nº 412.405-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 266/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2112/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIANE DE BARROS FRANCISCO, matrícula nº 414.235-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 267/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1805/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE FARIAS ALECIO, matrícula nº 407.482-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de ROSANA NUNES DA ROCHA MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 268/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2241/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO ALVES DA COSTA, matrícula nº 414.083-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 269/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2242/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 411.911-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 270/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1955/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA HELENA MEDEIROS CEZAR DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 414.230-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de ENORE ROBERTO DAS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.03.2010\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14008/2009 - FERNANDO VICENTE NOGUEIRA\r\n\r\n16576/2009 - RENATO DE AVILA LIMA\r\n\r\n16583/2009 - MARCIA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n16648/2009 - JOSUE VINHAS BATISTA\r\n\r\n17868/2009 - JOSUE VINHAS BATISTA\r\n\r\n81/2010 - ANDERSON BARRETO DE FREITAS\r\n\r\n115/2010 - RENATA ELIANE LARRHIUO VIANA\r\n\r\n210/2010 - TRICIANE SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\n336/2010 - PATRICIA DE SOUZA JESUS TELES\r\n\r\n401/2010 - MOACYR BENEDICTO MARQUES FILHO\r\n\r\n472/2010 - ANDRE FELIPE GAGLIANO ALVES\r\n\r\n491/2010 - CRISTIANO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n493/2010 - TIAGO PINTO ASSUMPÇÃO\r\n\r\n561/2010 - JOSE ALEIXO\r\n\r\n572/2010 - ROBERTO MAURICIO DA FONSECA\r\n\r\n575/2010 - FABRICIO RAPOSO CIODARO\r\n\r\n663/2010 - CARLOS ALBERTO MENDES\r\n\r\n756/2010 - ADRIANA SOUZA SANTOS MAURICIO\r\n\r\n778/2010 - ALESSANDRO DE MENDONÇA ALVES\r\n\r\n929/2010 - EMERSON MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n991/2010 - SERGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n1068/2010 - CARLOS MARIO DA SILVA NETO\r\n\r\n1157/2010 - RAPHAEL PASSARELLI DOS SANTOS\r\n\r\n1303/2010 - VIVIANE SANTOS TORRES MOUZER\r\n\r\n1349/2010 - BRUNA CRISTINA ARRUDA DO CARMO\r\n\r\n1382/2010 - WILTON DIAS\r\n\r\n1420/2010 - BRUNO LUIZ DE SOUZA MAYRINK\r\n\r\n1422/2010 - JOAO JOSE DE CARVALHO MANHAES\r\n\r\n1448/2010 - MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1468/2010 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n1487/2010 - SEVERINO RAMOS SOARES DE LIMA\r\n\r\n1555/2010 - VERUSCHKA ROCHA LIMA\r\n\r\n1932/2010 - RICARDO GRECOVS DE PAULA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1831/2010 - ORLANDO DE ALMEIDA NETO \r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8467/2009 - CLEUDE DIAS MARTELETE\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 51, CONCEDO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11288/2009 - LUIZ CLAUDIO CARNEIRO\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 28, CONCEDO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17392/2009 - TV ALERJ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 13, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.02.2010\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 026\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.367-0, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Altineu Cortes, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2010. (Processo nº 1.461/2010)\r\n\r\nEm 02.03.2010\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 004/2010\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 12217/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de arquivos deslizantes.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n-Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.03.2010\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1937/2010 - SÉRGIO HENRIQUE FERREIRA RICARDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2153/2010 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a EXCLUSÃO DAS FÉRIAS, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.525-4 - CIDERVAL GONÇALVES CAETANO\r\n\r\n200.536-1 - GERÇO LIMA\r\n\r\n200.571-8 - REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n200.608-8 - WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n200.609-6 - PERICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n200.638-5 - CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n200.653-4 - GARIBALDE CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\n200.660-9 - ROBERTO VICTORINO DE CARVALHO\r\n\r\n200.662-5 - JOSE LUIZ DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\n200.665-8 - CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n200.669-0 - ALBINO BASTOS FILHO\r\n\r\n200.670-8 - ALBA LILIA PORTO MONTEIRO PINKUSFELD\r\n\r\n200.672-4 - ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\n200.681-5 - DAVID DA SILVA NOCCHI\r\n\r\n200.684-9 - EDINEIA MORAES LACERDA\r\n\r\n200.686-4 - EDSON LUIZ FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n200.688-0 - ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n200.692-2 - GLORIA LUCIA ALVES\r\n\r\n200.697-1 - JOSE MORENO NETO\r\n\r\n200.702-9 - LUIZ AUGUSTO CAMPOS DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n200.703-7 - LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES\r\n\r\n200.706-0 - MARCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\n200.709-4 - MARIA APARECIDA LESSA ABREU\r\n\r\n200.721-9 - MARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n200.722-7 - MAURO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\n200.723-5 - MIGUEL CAMILO JORGE\r\n\r\n200.728-4 - VERA SERPA WERNECK COSTA\r\n\r\n200.730-0 - WELLINGTON DE SOUZA BRUM\r\n\r\n200.734-2 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO\r\n\r\n200.736-7 - MESSIAS OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n200.739-1 - ROSALY MAGALHAES DE ARAGAO BRAGA\r\n\r\n200.740-9 - TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n200.744-1 - ELIEGE DE FARIA BARBOSA\r\n\r\n200.754-0 - ANA RITA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n200.761-5 - SERGIO DA MAIA MARQUES\r\n\r\n200.766-4 - LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\n200.769-8 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n200.955-3 - HERMES LUIS TAVARES DUARTE\r\n\r\n201.086-6 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\n201.229-2 - UBIRATAN PEREIRA\r\n\r\n201.326-6 - MONICA TAVARES DUARTE\r\n\r\n201.329-0 - VANI LOPES\r\n\r\n201.340-7 - JOSE MOURAO VIEIRA BRAULIO\r\n\r\n201.356-3 - CLOTILDE MARIA PORTO CERQUEIRA\r\n\r\n201.359-7 - ALMIR PADRENOSSO\r\n\r\n201.397-7 - CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA\r\n\r\n201.423-1 - WANDA MENDES REIS\r\n\r\n201.430-6 - JANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\n201.447-0 - MARCIO SANTOPIETRO DE SOUZA\r\n\r\n201.457-9 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n201.500-6 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\n201.502-2 - JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n201.503-0 - LUIZ ROMERO ANTUNES SIMOES\r\n\r\n201.506-3 - JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\n201.507-1 - JOSE LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\n201.511-3 - UBIRAJARA NOGUEIRA\r\n\r\n201.515-4 - SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n201.516-2 - KATHYA ALMEIDA PAZ\r\n\r\n201.517-0 - MONICA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n201.523-8 - JACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\n201.650-9 - ANA PAULA LUCAS PINTO LEMOS\r\n\r\n201.736-6 - MONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n201.740-8 - JOSEFA ALVARES RODRIGUES \r\n\r\n201.741-6 - MARLUCE PAULO SANTOS\r\n\r\n201.742-4 - ALTAMYR ALMEIDA CORREA\r\n\r\n201.746-5 - NAIDA MARTINI BARROS \r\n\r\n201.748-1 - GLADIS WLADIMIRSKY\r\n\r\n201.751-5 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\n201.752-3 - MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n201.754-9 - VILMA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n201.755-6 - DEBORAH BOTELHO\r\n\r\n201.790-3 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\n201.803-4 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n401.196-1 - PATRICIA CRISTINA FONTOURA SEIXAS RANGEL\r\n\r\n401.635-8 - CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n401.862-8 - ELIZABETH KARAM CORREA DE MAGALHÃES\r\n\r\n402.078-0 - JULIO CESAR DE SOUZA CARAMURU\r\n\r\n402.170-5 - JORGE MIGUEL MORAES DE FREITAS\r\n\r\n402.202-6 - CELIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n402.229-9 - ALDIR NOGUEIRA PIRES\r\n\r\n402.288-5 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n402.337-0 - ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n402.489-9 - ELISABETH ALVES BILATE\r\n\r\n402.506-0 - CARLAILE DE SEIXAS SILVA\r\n\r\n402.685-2 - EDMARLE MARQUES DA ROCHA\r\n\r\n403.163-9 - BENEDITO VARGAS PEREIRA\r\n\r\n403.372-6 - SONIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n403.591-1 - EDIR MAURICIO MOREIRA\r\n\r\n403.676-0 - JOÃO BATISTA BARCELLOS MORAES\r\n\r\n403.965-7 - DECIO PADOAN\r\n\r\n403.967-3 - LILIAN MAGALI DA SILVA\r\n\r\n404.045-7 - MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n404.057-2 - MARCELO FELICIO\r\n\r\n404.937-5 - JAIR ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n405.123-1 - ALEXANDER DE OLIVEIRA SAYED\r\n\r\n405.290-8 - JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n405.322-9 - MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ\r\n\r\n405.381-5 - JAIRO ALMEIDA MAIA\r\n\r\n405.384-9 - ROSILENE FERREIRA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n405.406-0 - FABIO PEREIRA\r\n\r\n405.436-7 - HONORINA MARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\n405.475-5 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO\r\n\r\n405.608-1 - HUMBERTO GRANGEIRO SCHMIDT\r\n\r\n405.625-5 - MARIO ALMADA GRABOIS\r\n\r\n405.679-2 - ANDRÉA MARQUES LEONARDO BOUÇAS\r\n\r\n405.680-0 - ERNANI DA SILVA\r\n\r\n405.686-7 - REYNALDO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n405.749-3 - JANAINA FERREIRA\r\n\r\n405.803-8 - REINALDO LOPES COSTA\r\n\r\n405.855-8 - VALDIR LUCIANO DAS CHAGAS PINTO\r\n\r\n406.093-5 - ELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\n406.158-6 - ANA KARINA OAQUIM\r\n\r\n406.194-1 - JOSÉ CHAVES PEREIRA\r\n\r\n406.293-1 - CRISTIANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\n406.360-8 - VALQUIRIA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n406.573-6 - JOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n406.592-6 - GILMAR DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n406.626-2 - ERIKA MARIA CAVICHINI JUNGER\r\n\r\n406.638-9 - ANGELA AMARA ALMEIDA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n406.653-6 - ROSA CARLOS BRASILEIRO DA FONSECA\r\n\r\n406.715-3 - SANDRA FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\n406.750-0 - HELIO HENRIQUES DE PINHO\r\n\r\n406.764-1 - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n406.781-5 - ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n406.868-0 - MARIA AMELIA PEREIRA SANCHES\r\n\r\n407.106-4 - JANE TOMAZ DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n407.295-5 - RICHARD DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n407.334-1 - ADRIANA GUEDES RIBEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n407.413-4 - CLEUDE DIAS MARTELETE\r\n\r\n407.432-4 - MARGARETH SOARES DA BRAZA CUNHA\r\n\r\n407.433-2 - ANA LIGIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n407.453-0 - ADRIANA MIRANDA DE MACEDO\r\n\r\n407.454-8 - SAMANTA LEMOS OLIVEIRA\r\n\r\n407.481-1 - RENATA CORDEIRO FUSTER\r\n\r\n407.504-0 - SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA ARAUJO\r\n\r\n407.505-7 - CESAR SANT'ANNA DE ARAUJO\r\n\r\n407.507-3 - DARCY DE SOUZA\r\n\r\n407.508-1 - FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n407.509-9 - ELIZABETE BISPO CERQUEIRA\r\n\r\n407.522-2 - ELIANA LOPES DO CARMO LINS\r\n\r\n407.528-9 - MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA PINHEIRO DAS NEVES\r\n\r\n407.530-5 - ROSANGELA DE OLIVEIRA GOMES MADURO\r\n\r\n407.564-4 - FERNANDA DE ASSUNÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n407.604-8 - CRISTIANE IZIDORO DE SOUZA\r\n\r\n407.605-5 - SEBASTIÃO CARLOS MEIRELLES DE ANDRADE\r\n\r\n407.613-9 - JUAREZ DE MAGALHÃES\r\n\r\n407.621-2 - EDILEUSA ANACLETA DA PAZ\r\n\r\n407.650-1 - MARCUS FERNANDES BILLÉ\r\n\r\n407.686-5 - GELRI TERESINHA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n407.687-3 - KARLA DE ARAUJO PIMENTEL\r\n\r\n407.693-1 - CLAUDIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n407.753-3 - NORBERTO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n407.770-7 - ANA PAULA LEAL DE SANTANA\r\n\r\n407.799-6 - TERESA CRISTINA PEIXOTO LAGE SAVINO\r\n\r\n407.881-2 - KATIA VALERIA ANDRADES COSTA\r\n\r\n407.894-5 - ELOAH SOARES CASTRO CAMPOS\r\n\r\n407.900-0 - LUISI CARLETTI VALADÃO\r\n\r\n408.019-8 - MARIA NAZARETH AGUIAR DAVID\r\n\r\n408.128-7 - AUGUSTUS CEZAR SERVULO\r\n\r\n408.158-4 - FLAVIA MAHLER ROSSI ALDIGHIERI\r\n\r\n408.177-4 - BIANCA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.184-0 - ROSANGELA MARIA FURTADO SANT'ANGELO\r\n\r\n408.187-3 - JOÃO ROBERTO TROMPOWSKY DE MORAES\r\n\r\n408.191-5 - ANDREZA SANTOS CASEMIRO MONTEIRO\r\n\r\n408.192-3 - RODRIGO LIMA DE NOVAES\r\n\r\n408.195-6 - ANDRÉ LUIZ DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n408.258-2 - RAPHAEL CERQUEIRA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.266-5 - JEFFERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n408.268-1 - ROSELENE GOMES COIMBRA\r\n\r\n408.333-3 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n408.406-7 - KARINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.410-9 - ANA MARIA DIAS GONÇALVES\r\n\r\n408.505-6 - ROSANNE MOURA LEITE ANTUNES\r\n\r\n408.542-9 - RICARDO DEL ROSÁRIO DA SILVA\r\n\r\n408.550-2 - FABIO VERÇOZA ALVES\r\n\r\n408.569-2 - ARIOVALDO NOGUEIRA\r\n\r\n408.658-3 - DANIELA MIRANDA FONTENELE CALDAS\r\n\r\n408.780-5 - PAOLA MEDEIROS CASCARDO\r\n\r\n408.796-1 - ALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n408.904-1 - NARA RUBIA CAETANO BIZZO\r\n\r\n408.956-1 - IZABEL DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n408.969-4 - CREUSA GARIBALDI DA SILVA\r\n\r\n408.970-2 - BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\n408.980-1 - JORGE LUIZ PERNI\r\n\r\n409.000-7 - LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n409.001-5 - JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n409.072-6 - SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n409.155-9 - ADRIANA MARTINS CLEMENTE\r\n\r\n409.163-3 - DENISE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.164-1 - CELI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n409.179-9 - EVELYN REGINA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n409.180-7 - GERMANA MOSCIANO DA ROCHA\r\n\r\n409.182-3 - IZIDIO CAVALINI FILHO\r\n\r\n409.184-9 - LUCIANO CRIZANTO LOUREIRO\r\n\r\n409.187-2 - EUGENILSON DA SILVA\r\n\r\n409.188-0 - MARIA DE FATIMA EMIDIO DA SILVA\r\n\r\n409.190-6 - RAIMUNDO JOSÉ PAVÃO DA SILVA\r\n\r\n409.191-4 - VILMAR DOS SANTOS\r\n\r\n409.192-2 - DIONÍCIO FERREIRA COELHO\r\n\r\n409.194-8 - JOSÉ VICENTE MORENO\r\n\r\n409.214-4 - IANE CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n409.220-1 - WAGNER PIO DOS SANTOS\r\n\r\n409.222-7 - CRISTINA MARIA LAMEGO DE SOUZA\r\n\r\n409.226-8 - PAULA DE MIRANDA MUELLER\r\n\r\n409.229-2 - MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n409.230-0 - RENATO LUDGERO FELIZARDO\r\n\r\n409.241-7 - NEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n409.246-6 - CRISTIANO BARBOSA SIMÕES\r\n\r\n409.253-2 - MARCO ANTONIO FARIA\r\n\r\n409.254-0 - RISA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n409.268-0 - ANGELO MARCIO DA SILVA CONTE\r\n\r\n409.270-6 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n409.292-0 - WAGNER BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n409.313-4 - JOCILENE BISPO MATOS\r\n\r\n409.321-7 - FABÍOLA KATIUSCIA REZENDE FABIANO\r\n\r\n409.322-5 - ALBERTO DE ARAUJO FACIO\r\n\r\n409.332-4 - EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.355-5 - ANDRÉ OLIVA MARQUES\r\n\r\n409.359-7 - JAMES PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n409.361-3 - LUIZ CLAUDIO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.364-7 - BARBARA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n409.379-5 - ANDERSON CLAY BERNARDES\r\n\r\n409.393-6 - EDMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.400-9 - MARCOS ORLANDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n409.419-9 - ALESSANDRO ANDRADE JUNQUEIRA\r\n\r\n409.431-4 - ODETE FAUSTINA DE SANTANA\r\n\r\n409.435-5 - ALCEDENEI TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n409.493-4 - MARCIA ALVES COROA\r\n\r\n409.675-6 - ROSANIA MARIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n409.831-5 - WALLACE PAZ DE ARAGÃO\r\n\r\n410.096-2 - WILLIAMS DA SILVA\r\n\r\n410.246-3 - RUI GUILHERME DE SOUSA\r\n\r\n410.253-9 - CLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n410.281-0 - EVA CRISTINE TRINDADE MARINHO\r\n\r\n410.304-0 - JANECLER SIVELLI TEIXEIRA\r\n\r\n410.379-2 - LUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\n410.384-2 - SILVANA KHOURI DUARTE\r\n\r\n410.385-9 - ELVIRA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n410.388-3 - ISABEL MANSUR DE FIGUEIREDO\r\n\r\n410.389-1 - PEDRO DANIEL STROZEMBERG\r\n\r\n410.391-7 - EDUARDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n410.393-3 - JANAINA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n410.408-9 - THIAGO DE SOUZA MELO\r\n\r\n410.409-7 - JOMARDO JOMAS DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n410.410-5 - DULCE HELENA ALVES\r\n\r\n410.412-1 - MARIA DA PENHA DEVENS SANTOS\r\n\r\n410.415-4 - LIVIA MARIA DI GREGÓRIO GARRIDO\r\n\r\n410.424-6 - ELIS FARAH FADDUL\r\n\r\n410.429-5 - DWALDO GHIZI DOS SANTOS\r\n\r\n410.433-7 - ROBERTO ALVARO MORALES MENDES\r\n\r\n410.438-6 - MARIELLE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n410.442-8 - MARCIA DE OLIVEIRA SILVA JACINTHO\r\n\r\n410.448-5 - RENATA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n410.453-5 - GEISI DO CARMO AZEREDO\r\n\r\n410.454-3 - RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n410.455-0 - LUCINDA MARQUES CORREA\r\n\r\n410.458-4 - ESTHER MARIA DO CARMO SANTOS\r\n\r\n410.460-0 - ERICA SOARES DO CARMO\r\n\r\n410.462-6 - ISA MARA BILREIRO SOARES DA CRUZ\r\n\r\n410.463-4 - VERA LUCIA DO CARMO SOUZA\r\n\r\n410.464-2 - ANGELA MARIA VALENTE SARAIVA\r\n\r\n410.471-7 - DANIELE MEIRELES DOMINGOS\r\n\r\n410.474-1 - WALDEMIR CAETANO VELOSO\r\n\r\n410.475-8 - JANE MARY OLIVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n410.476-6 - CRISTIANE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n410.477-4 - DILERMAN BUARQUE DE GUSMÃO JUNIOR\r\n\r\n410.495-6 - RENATA VERGINIA BANDEIRA VALENTE\r\n\r\n410.501-1 - PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n410.505-2 - MAURO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n410.511-0 - JOSÉ ARMANDO DA SILVA ALVINO\r\n\r\n410.513-6 - SUZANE OLIVEIRA SEIÇA\r\n\r\n410.514-4 - DAVI FARIA FORTE\r\n\r\n410.515-1 - ADIL COSTA JOSÉ\r\n\r\n410.516-9 - LEANDRO LUIS BORGES DA SILVA \r\n\r\n410.539-1 - WILLIAM DE OLIVEIRA ROMANHOL\r\n\r\n410.542-5 - MARIA DULCE REIS GALINDO\r\n\r\n410.546-6 - PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n410.548-2 - WERLES LOPES DA SILVA\r\n\r\n410.552-4 - HOSANA MACHADO SAUERBRON DOS SANTOS\r\n\r\n410.555-7 - ANGELA CHRISTINA PASSARELLI DOS SANTOS\r\n\r\n410.567-2 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS BOTTO\r\n\r\n410.573-0 - PAULO ROBERTO CHAGAS MURGA\r\n\r\n410.577-1 - CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n410.586-2 - RAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\n410.595-3 - DEBORA GOMES CHAVES PEREIRA\r\n\r\n410.596-1 - JOAMIR ROSA VIANNA\r\n\r\n410.598-7 - NICIA CORREA RACCA\r\n\r\n410.599-5 - TAMAR ROCHA DO AMARAL\r\n\r\n410.601-9 - NAIDILAINE PEREIRA SANTANA\r\n\r\n410.604-3 - LUCIANE BRAZ PONTES\r\n\r\n410.605-0 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO\r\n\r\n410.606-8 - EDUARDO DE LIMA MOURA\r\n\r\n410.609-2 - SOLANGE NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n410.623-3 - SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.625-8 - GRATIAS DEO BARROS RIBEIRO\r\n\r\n410.626-6 - MARIA CHRISTINA VENTURA CARVALHO\r\n\r\n410.629-0 - JOELMA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n410.631-6 - TANIA ROSA DA SILVA REZENDE\r\n\r\n410.632-4 - IVONE MARIA ERNESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.634-0 - EDNA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n410.635-7 - LEILA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA BUARQUE DE GUSMÃO\r\n\r\n410.638-1 - MARIA RITA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n410.639-9 - MIRIAM DE ARAUJO PASTOR\r\n\r\n410.641-5 - MARIO JORGE DE SÁ FREIRE\r\n\r\n410.644-9 - ROSA MARIA SOARES LOBATO\r\n\r\n410.647-2 - LUIZ CARLOS MARTINS KATAGI\r\n\r\n410.648-0 - LEANDRO EGREJAS LIMA\r\n\r\n410.675-3 - MARCIO SOLÂNGIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\n410.680-3 - EDILSON PEREIRA CORREA\r\n\r\n410.683-7 - RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n410.686-0 - MARCOS AUDERI DA MOTA\r\n\r\n410.696-9 - ARTHUR FUKS\r\n\r\n410.717-3 - RENATA SAMPAIO FADEL\r\n\r\n410.734-8 - MONICA GUILHERME DE MATOS\r\n\r\n410.774-4 - JEAN CLAIR CARLOS SOUZA\r\n\r\n410.782-7 - JOSÉ THADEU DA SILVA\r\n\r\n410.783-5 - LUIZ CLAUDIO BERTOLEIRO\r\n\r\n410.800-7 - RINALDO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n410.836-1 - FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.874-2 - JORGE LUIS CORREA\r\n\r\n410.879-1 - FLORISVALDO BRAGA DOS REIS\r\n\r\n410.882-5 - WALDIR DOMINGUES VIEIRA\r\n\r\n410.916-1 - NEUZA MARIA DO CARMO SAID\r\n\r\n410.919-5 - AFRÂNIO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n411.134-0 - CARLA DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n411.218-1 - PAULO OTTONI DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n412.095-2 - ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED\r\n\r\n412.117-4 - THIAGO DO CARMO COSTA\r\n\r\n412.118-2 - ROGERIO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n412.148-9 - CLEBER COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.291-7 - CLEBER TOLEDO\r\n\r\n412.315-4 - MARCO AURELIO DE FREITAS DIAS\r\n\r\n412.332-9 - MARLON VIEIRA LIMA\r\n\r\n412.337-8 - SINVAL JOSÉ CAMPOS NEVES\r\n\r\n412.348-5 - MISLENE PEREIRA SIMAS BARBOSA\r\n\r\n412.351-9 - GIOVANA PAULA SILVA SORAGE\r\n\r\n412.352-7 - FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO\r\n\r\n412.353-5 - GLAUTER BARBOSA ALVARENGA\r\n\r\n412.354-3 - TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n412.355-0 - RAFAEL FERREIRA FÉLIX\r\n\r\n412.357-6 - PAULO ROBERTO VENANCIO\r\n\r\n412.365-9 - ERIMAR DA FONSECA JARDECINO\r\n\r\n412.367-5 - ALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO\r\n\r\n412.374-1 - LIVIA FERRAZ MARQUES D'OLIVEIRA\r\n\r\n412.375-8 - ANA CARLA DA SILVA PIZZO\r\n\r\n412.812-0 - DORALICE DE SOUZA PINTO\r\n\r\n413.106-6 - VIVIANE MENDONÇA DE AZEREDO\r\n\r\n413.136-3 - DANDARA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n413.137-1 - JOÃO CARLOS MANÇAL MONTEIRO\r\n\r\n413.140-5 - CLAUDIO ALBUQUERQUE GUIMARÃES\r\n\r\n413.147-0 - JOSÉ CHAIA SOBRINHO\r\n\r\n413.148-8 - JOSÉ CARLOS BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n413.165-2 - MARLY COELHO MONTEIRO\r\n\r\n413.180-1 - FRANCISCO MANOEL DA SILVA RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n413.182-7 - ALEXANDRE ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n413.187-5 - MARCIO VIEIRA MUNIZ \r\n\r\n413.200-7 - KENNYA DO NASCIMENTO PIERRE\r\n\r\n413.226-2 - ANDERSON DE JESUS LEITE\r\n\r\n413.228-8 - JORGE LUIZ MAGUELI ROTTAS\r\n\r\n413.229-6 - ROBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n413.232-0 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n413.234-6 - SEBASTIÃO VERGILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n413.235-3 - CRISTIANE TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\n413.236-1 - THIAGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n413.238-7 - CRISTINA COSTA LESTRO\r\n\r\n413.240-3 - JANETE LOURENÇO\r\n\r\n413.242-9 - PAULO ROBERTO XAVIER DINIZ\r\n\r\n413.243-7 - ADRIANA DA SILVA GALVÃO\r\n\r\n413.245-2 - MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n413.246-0 - NAYRA DE CASTRO JUNQUEIRA PINTO\r\n\r\n413.247-8 - MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\n413.251-0 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO\r\n\r\n413.253-6 - MARIO FERNANDO VIEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n413.255-1 - CLEBER BARROSO DA SILVA\r\n\r\n413.257-7 - GILBERTO LOURENÇO SOUTULHO\r\n\r\n413.261-9 - ANTONIO ROBERTO ARGOLO ANDRADE\r\n\r\n413.262-7 - RACHEL BRAGA DA SILVA\r\n\r\n413.263-5 - DEIZE ALVES LOPES\r\n\r\n413.275-9 - JULIANA DE QUEIROZ BARBOSA\r\n\r\n413.276-7 - ALCÉA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n413.277-5 - LUIZ CESAR FERREIRA\r\n\r\n413.280-9 - ANA LUCIA DA COSTA TENORIO\r\n\r\n413.281-7 - NEIDE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n413.282-5 - JULIO SACRAMENTO DA CRUZ\r\n\r\n413.287-4 - CLAUDIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n413.288-2 - DANIELA TONELOTO\r\n\r\n413.292-4 - ANA PAULA VALENTE SERRA\r\n\r\n413.293-2 - SUELI NINA LEAL\r\n\r\n413.300-5 - JOÃO CARLOS DOMINICE SANTANA\r\n\r\n413.302-1 - JOSÉ ANTONIO NERY\r\n\r\n413.304-7 - FERNANDO JOSÉ DE HOLLANDA CUNHA\r\n\r\n413.313-5 - MONICA REGINA AVELAR RAMOS\r\n\r\n413.319-5 - PAULO HENRIQUE COELHO\r\n\r\n413.321-1 - GENIVALDO DIAS\r\n\r\n413.331-0 - SÉFORA MARIA SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n413.345-0 - ELIESER FRANCISCO DE CASTRO\r\n\r\n413.349-2 - NEEMIAS NUNES DE ABREU\r\n\r\n413.350-0 - LÍBIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n413.351-8 - DEBORA DE PAULA REIS\r\n\r\n413.352-8 - ROSEMARY FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n413.356-7 - ELIESIA FRANCISCA DE CASTRO\r\n\r\n413.357-5 - ROSINEIA BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\n413.358-3 - MARIA MADALENA MAIA\r\n\r\n413.359-1 - ALESSANDRA PIMENTA MARTINS\r\n\r\n413.360-9 - SILVANA APARECIDA CELOTO FERREIRA\r\n\r\n413.367-4 - ELAINE CRISTINA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n413.368-2 - RICARDO LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n413.369-0 - MARIA CRISTINA CRUZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n413.370-8 - ADMAR DOS ANJOS SARMENTO\r\n\r\n413.373-2 - HILTON DE JESUS ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n413.374-0 - RONALD GOMES CARRETE\r\n\r\n413.379-9 - LUCIENE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n413.380-7 - ISABEL CRISTINA ENGUER LAGOEIRO SCISINIO\r\n\r\n413.386-4 - GEÍSA ALVES MACHADO\r\n\r\n413.391-4 - MARCIANE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n413.396-3 - LENICE ALVES PINHEIRO\r\n\r\n413.398-9 - RENATO LUTTERBACK DIAS DUARTE\r\n\r\n413.401-1 - DENISE ROLIM GOMES DE LIMA\r\n\r\n413.404-5 - WALLACE SMITH BARCELOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n413.407-8 - PATRICIA FAITANIN DE MOURA\r\n\r\n413.418-5 - OTAVIO GARCIA RAMOS FILHO\r\n\r\n413.421-9 - LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n412.361-8 - SOFIA MATHEUS CHAVES\r\n\r\n405.123-1 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA SAYED\r\n\r\n5.200.732-5 - LAURIETA LOURDES DA SILVA DUARTE\r\n\r\n5.201.251-6 - HUGO ANTONIO ANTUNES\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2152/2010 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 23.02.2010 A 24.03.2010:\r\n\r\n400.534-4 - ROBERTO MILLER RAMOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 24.02.2010 A 25.03.2010:\r\n\r\n402.629-0 - FERNANDO BARJONA DE FREITAS MORGADO DE MOURA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.03.10 A 30.03.10:\r\n\r\n201.478-5 - PAULO ROBERTO CURTY RIBEIRO\r\n\r\n408.547-8 - FABIOLA SANTOS MALAFAIA\r\n\r\n409.020-5 - HELIO NUNES PEDRO\r\n\r\n410.559-9 - CARLOS LEONARDO SOUZA LOPES\r\n\r\n410.611-8 - EDVALDO TIRRE RIBEIRO\r\n\r\n413.107-4 - REGINA FIGUEIREDO BOECHAT MACIEL\r\n\r\n413.115-7 - DANIELLE DABUL CARRARO FERNANDES\r\n\r\n413.117-3 - KAREN PAOLA DE CAMPOS MILWARD DUQUE \r\n\r\n413.138-9 - AZAURY MONTEIRO ALENCASTRO GRAÇA JUNIOR\r\n\r\n413.178-5 - PATRICIA CRISTINA VALENÇA GOMBERG\r\n\r\n413.273-4 - ANGELA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n413.385-6 - VERONICA SOUZA DE LIMA\r\n\r\nFÉRIAS DE 08.03.2010 A 06.04.2010:\r\n\r\n408.626-0 - BRUNO RÉBULA KLEIN\r\n\r\nFÉRIAS DE 17.03.2010 A 15.04.2010:\r\n\r\n413.414-4 - DENISE DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nFÉRIAS DE 18.03.2010 A 16.04.2010:\r\n\r\n413.416-9 - ELIANA DA ROCHA CARDOSO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.04 .10 A 30.04.10:\r\n\r\n200.644-3 - VILMA DOS ANJOS MARQUES\r\n\r\nId: 921948"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "921949": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, PAULO MELO e MARCELO FREIXO, membros efetivos, e, APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de março de 2010, às 15:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 135/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a criação de programa de compensação de emissão de carbono com o devido plantio de árvores e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2541/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Institui a primeira semana do mês de julho como a 'Semana Estadual da Cultura Urbana' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2647/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei 3287, de 10 de novembro de 1999, que autoriza a criação do vale-cultura para os profissionais da educação do sistema público estadual de ensino, estendendo o vale-cultura a todos os servidores públicos estaduais e dá outras providências ”.\r\n\r\n. DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “BALANÇO DO CARNAVAL DE RUA EM 2010”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de março de 2010, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1060/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “ESTABELECE SOBRE AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2564/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR OS CURSOS DE VETERINÁRIA, AGRONOMIA E ENGENHARIA, RESPECTIVAMENTE NOS MUNICÍPIOS DE SANTO ANTÔNIO DE PADUA, ITAOCAR E ITAPERUNA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O § 1º DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1989”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2570/2009, dos Deputados Rodrigo Neves e Sabino, que “ALTERA A LEI Nº 1740, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2008, do Deputado Mário Marques, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR, DE INCLUIR O NOME DO ALUNO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM CADASTRO DE DEVEDORES POR INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1477/2008, do Deputado Mário Marques, “QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DE REDE PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 2473/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “MODIFICA A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990”.\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2003/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL , AFIXAR CARTAZES ALERTANDO SOBRE O COMBATE AS LARVAS E AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2109/2009, do Deputado Marcos Abraão, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE POR ABANDONO DE CURSO”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2519/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE OS UNIFORMES DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 10/03, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Diagnóstico da Educação do Estado do Rio de Janeiro - Visão dos Sindicatos: SEPE e UPPEs;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 17/03, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Educação Inclusiva;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 24/03, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Década da Educação Infantil.\r\n\r\nEm 02 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 03 de março de 2010, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre informações prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 963/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Solicita ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a instituição de Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo Intermunicipal de passageiros na Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 964/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre as transferências de receita para os municípios para o financiamento do transporte escolar rural e em área urbana de difícil acesso”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 965/2010, do Deputado Dionísio Lins, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação - CNH de todos os motoristas profissionais remunerados categorias C, D e E no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 966/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Luiz Zveiter o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de um segundo Juizado Especial Cível no Fórum da Região Oceânica, na Comarca de Niterói no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03 de março de 2010, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1235/2010, do Deputado Nilton Salomão, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR LUIZ MACHADO PALHARES FILHO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1237/2010, do Deputado Nilton Salomão, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO VIEIRA ALVES DE CASTRO”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1238/2010, do Deputado Marcelo Simão, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM DJALMA BELTRAMI TEIXEIRA”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2010, do Deputado Nelson Gonçalves, que “CONCEDE AO SENHOR ABÍLIO FERREIRA MARQUES, O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/2010, do Deputado Nelson Gonçalves, que “CONCEDE AO SENHOR ABÍLIO FERREIRA MARQUES, O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 806/2007, do Deputado João Pedro, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA PROF ANTENOR NASCENTES - AMAPAN”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2738/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA RENOVADA”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2751/2009, do Deputado Armando José, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ONG ASSISTENCIAL PONTO ZERO' PRESTADORA DE SERVIÇOS AO SEGMENTO CARCERÁRIO ORIUNDO DOS QUADROS FUNCIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1174/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ CARLOS RIGO ROCHA”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE NILTON MOREIRA SALGADO;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1187/2009, do Deputado João Pedro, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ABF RIO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING”;\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2010, do Deputado Gerson Bergher, que “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCOS LEIB ZILBERSZTAJN”;\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1201/2010, do Deputado Gerson Bergher, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROGÉRIO JONAS ZILBERSZTAJN”;\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2010, do Deputado Gerson Bergher, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS FERNANDO DE CARVALHO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2010, do Deputado Marcos Abrahão, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SÃO CLEMENTE, AO ENSEJO DOS 48 ANOS DE SUA FORMAÇÃO, PELA CONTRIBUIÇÃO À CULTURA E AO CARNAVAL CARIOCA”;\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - Vice-Presidente, JODENIR SOARES, ANDRÉ CORREA e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de Março de 2010, às quatorze horas na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1279/2008, Autor: Deputado Pedro Paulo, que “Cria a área de proteção ambiental - APA do entorno do aeroporto de Jacarepaguá, situado na XXIV Região Administrativa”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1847/2008, Autor: Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2257/2009, Autor: Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a criação do selo azul de controle e redução do consumo de água potável para os municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1685/2004, Autor: Deputado André Correa, que “Institui o programa de coleta de lixo da Baia de Guanabara - “Programa Baia Limpa”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2010 às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 3321/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Institui o Serviço Estadual Especial Complementar de Passageiros de Baixa Capacidade - STC - RJ”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 2495/2009, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Proíbe a cobrança de tarifa de pedágios de proprietários de veículos dos municípios onde se encontram as praças de pedágios”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 2417/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias estaduais privatizadas e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 1772/2008, do Deputado Mário Marques, que “Inclui o parágrafo único ao artigo 20 da Lei 5042, de 12 de junho de 2007, que disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 589/2007, dos Deputados Coronel Jairo, que “Revoga o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, que “disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1463/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Obriga empresas de transporte coletivo intermunicipal a dedetizarem seus veículos contra mosquito, na saída da garagem, e dá outras providencias”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 633/2007, dos Deputados Rodrigo Neves e Sheila Gama, que “Regulamenta o inciso VI do art. 338 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 2318/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a divulgação do artigo 40, inciso I e II, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, nos serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 1711/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Estabelece obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de incluírem em seus menus e cartas de bebidas a informação da penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 1451/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e obesas no transporte aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 2331/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Isenta de vistoria anual e dá outras providências”.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 02 de março de 2010\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Relator, PAULO MELO e GILBERTO PALMARES, membros titulares e os Senhores Deputados MARIO MARQUES e AUDIR SANTANA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 DE MARÇO de 2010, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2010, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Trata do armazenamento de alimentos perecíveis”.\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 2ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 01 de março de 2010, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO)\r\n\r\n*COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 3ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 02 de março de 2010, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS TRABALHADORES DA CERJ\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da servidora CLEUDE DIAS MARTELLETE.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 02 de março de 2010.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/10 \r\n\r\nPROCESSO Nº 13479/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL NO FORMATO A3\r\n\r\nPARTES: ALERJ E TURIAÇU PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/10\r\n\r\nPROCESSO Nº 13479/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL NOS FORMATOS A4 E OFÍCIO .\r\n\r\nPARTES: ALERJ E R.S. BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2010\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE Nº32/2010\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de empresa para execução de projeto básico de ar condicionado.\r\n\r\nPROCESSO N°:10103/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 01/03/2010 \r\n\r\nJULGAMENTO: 01/03/2010 - a licitante foi classificada.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\nMenor Preço: \r\n\r\nARCLIM AR CONDICIONADO LTDA - R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e formação continuada para o mês de março de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO\r\n\r\nEmenta: Administração do tempo: conceito. Empecilhos à administração do tempo: desperdício de tempo, falta de equilíbrio entre vida e trabalho, stress, procrastinação. Princípios do tempo no mundo moderno: mudança contínua, produtividade, tarefas importantes x urgentes. Ferramentas de administração do tempo: lista mestra, delegação de tarefas, follow-up, categorias de utilização do tempo, otimizadores do tempo. Planejamento: missão, valores e objetivos.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 8 de março a 31 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM ABORDAGEM NO SICONV\r\n\r\nEmenta: Convênio: conceitos e objetivos na gestão e controle de convênios e contratos de repasse. Legislação: normas gerais e normas específicas na gestão e controle de convênios e contratos de repasse. Portal dos Convênios - SICONV. O Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial nº 127/2008; credenciamento; cadastramento; proposta de trabalho; contrapartida. Apresentação do SICONV: características técnicas e funcionais/fluxo e suporte operacional/funcionalidade do sistema.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 8 de março a 31 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) ATUALIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDe acordo com o Novo Acordo Ortográfico\r\n\r\nEmenta: Noções de Variação Linguística. Ortografia e Acentuação: revisão das principais regras de acentuação gráfica; mudança da Reforma Ortográfica; uso de crase. Noções básicas da Análise Sintática: estrutura do enunciado ou período; termos essenciais da oração; termos integrantes da oração; termos acessórios da oração; o período composto e as orações coordenadas; as orações subordinadas; sintaxe de concordância; sintaxe de regência. Colocação pronominal. Pontuação. Algumas dificuldades da Língua Portuguesa.\r\n\r\nCarga horária: 18 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 09 de março a 25 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE\r\n\r\nEmenta: A missão do Estado. O sistema de planejamento governamental. Receita pública. Despesa pública. As transferências. As relações governamentais. A Dívida pública. Gestão patrimonial e financeira. O sistema de controle interno. A fiscalização orçamentária e financeira.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 9 de março a 6 de abril de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\n· As inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a “escola.secretaria@alerj.rj.gov.br”, no período de 08/02/2010 a 1º/03/2010, informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\n· Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos dias 3, 4 e 5 de março, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 1º de março de 2010.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/______, às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário (a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________, vínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) neste (a) ________________ (gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2010.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de março de 2010.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA convoca para a 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: “Debate sobre as Cadeias Produtivas, tendo por finalidade definir os temas do II Rio Eco Rural, com a presença de técnicos da área de agricultura. (Edital DO. 26.02.2010)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 1ª Reunião Ordinária, I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições. III - Deliberação de audiências públicas: Audiência Pública, no dia 10/03, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Diagnóstico da Educação do Estado do Rio de Janeiro - Visão dos Sindicatos: SEPE e UPPEs; Audiência Pública, no dia 17/03, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Educação Inclusiva;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 24/03, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Década da Educação Infantil. (Edital DO. 03.03.2010)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, para a 1ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres de proposições. (Edital DO. 02.03.2010)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 1ª Reunião Ordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Distribuição de proposições; Discussão e votação dos pareceres a proposições. (Edital DO. 03.03.2010)\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 1ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Distribuição de Proposições; 2- Discussão e votação dos pareceres a proposições. (Edital DO. 03.03.2010)\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 3ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres a proposições. (Edital DO. 03.03.2010) \r\n\r\nId: 921949"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "921451": [
                    "V - Ata",
                    "VIVENDAS DE ITABORAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 08.697.593/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028162-2\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária da Vivendas de Itaboraí Empreendimentos Imobiliários S/A realizada no dia 11/02/2010: 1. Data, hora e local: No dia 11/02/2010, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: André Gonçalves de Paiva; Secretário: Erich Wyatt 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos, deliberou-se o seguinte: 4.1 Re-ratificar a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 02/03/2009 (“Anexo II”), de modo a constar que o cargo para o qual foi eleito o Sr. Pier Luigi d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 001637859-8, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 023.831.447-20, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, é o cargo de Diretor Presidente da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta assembléia que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: André Gonçalves de Paiva; Secretário da Assembléia: Erich Wyatt; Acionistas: Vicmob Participações S/A e In.Bra Engenharia Ltda.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 11/02/2010. Erich Wyatt - Secretário da Assembléia. Registro Jucerja nº 00002000855 deferida em 18/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 921451"
                ],
                "921767": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25 de janeiro de 2010. 1. Data, Hora e Local: Dia 25 de janeiro de 2010, às 12h00min, na sede social da sua controladora, Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação: Convocação dispensada na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração. 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Por unanimidade, foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Eleição dos membros do Conselho de Administração: Em função das renúncias apresentadas em 22 de janeiro de 2010 pelos Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Rodolfo Machado de Almeida, e Paulo Raymundo de Carvalho Chaves aos cargos de membros titulares do Conselho de Administração, e ainda, pelos Srs. Alexandre Louzada Tourinho e Everaldo Coelho da Silva, aos cargos de membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia, conforme instrumentos arquivados na sede da Companhia, ficam eleitos os Srs.: Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 09.023.769-4, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.165.897-59, domiciliado na Av. Angélica nº 2.346, 10º andar, São Paulo-SP, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha; Alexandre Louzada Tourinho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 16.775.761-1, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 174.387.558-43, domiciliado na Av. Angélica, nº 2.346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Rodrigo Zúniga de Melo Sousa, brasileiro, solteiro, advogado, portador da OAB/BA nº 17.464, inscrito no CPF/MF sob o nº 934.305.665-68, com endereço na Av. Angélica, nº 2.346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Alexandre Louzada Tourinho; Luiz Philippe Peres Torelly, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 12.673, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.357.541-00, domiciliado na SHIN QI 12 conjunto 7 casa 13, Brasília-DF, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Rodolfo Machado de Almeida, o Sr. Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 2.113.901 emitida pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 938.384.096-04, domiciliado na SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília-DF, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Paulo Raymundo de Carvalho Chaves, e o Sr. Paulo Raymundo de Carvalho Chaves, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 2.234368 SSP-DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.860.410-04, com endereço em SCN, quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília-DF, para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Everaldo Coelho da Silva. Os membros do Conselho de Administração eleitos neste ato tomam posse para exercício dos respectivos cargos em complementação de mandato daqueles que ora são substituídos. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou pena criminal que vede, ainda que temporaria mente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia; e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 13h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Acionistas presentes: Investimentos e Participações em Infra Estrutura S.A. - INVEPAR; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães; Joel Eduardo Alves Peito Junior; Alexandre Louzada Tourinho; Rodrigo Zúniga de Melo Sousa; Marcelo Andreetto Perillo; Igor Aversa Dutra do Souto; Carlos Fernando Costa; Roberto Henrique Gremler; Luiz Philippe Peres Torelly; Geraldo Flávio Canavez; Jalisson Lage Maciel; Paulo Raymundo de Carvalho Chaves; Rodolfo Machado de Almeida; Everaldo Coelho da Silva; Antonio Luiz Benevides Xavier; Ricardo Carvalho Giambroni, Izabela Campos Alcântara Lemos; Maria Tereza de Souza Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Mesa: Marcelo Andreetto Perillo - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Certifico o deferimento em 25/02/2010, e o registro sob o número 2002718 e data de 25/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 921767"
                ],
                "921778": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2010. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 14:00 horas do dia 26 de fevereiro de 2010, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\" ou \"OSX\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº, 66, 1401 (parte), CEP 22210-903. II. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista. Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. III. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. IV. ORDEM DO DIA: (i) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização do aumento do capital social da Companhia, nos termos do seu Estatuto Social, mediante a emissão de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, a serem objeto de distribuição pública no Brasil com esforços de venda no exterior, a ser registrada na Comissão de Valores Mobiliários (\"Ações Ordinárias\" e \"CVM\", respectivamente); (ii) ratificar todos os demais atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da distribuição pública mencionada no item (i) acima; (iii) aprovar a realização de aumento de capital da Companhia nos limites do capital autorizado, nos termos do seu Estatuto Social, mediante oferta pública de Ações Ordinárias; (iv) aprovar a forma de colocação das Ações Ordinárias no âmbito da distribuição pública prevista no item (i) acima; (v) aprovar a exclusão do direito de preferência dos acionistas da Companhia na subscrição das Ações Ordinárias; (vi) aprovar os direitos que as Ações Ordinárias a serem emitidas conferirão a seus titulares; (vii) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia para listagem das Ações Ordinárias no Novo Mercado, segmento especial de listagem da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"Novo Mercado\" e \"BM&FBovespa\", respectivamente), inclusive a assinatura do Contrato de Participação no Novo Mercado e dos demais documentos relacionados; e (viii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar quaisquer outros atos necessários à consecução das deliberações previstas nos itens (i) a (vii) acima. V. DELIBERAÇÕES: Após detida análise das matérias da ordem do dia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) autorizou-se a Diretoria, desde já, a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização do aumento do capital social da Companhia, nos termos do Estatuto Social, mediante a emissão de Ações Ordinárias a serem ofertadas a investidores institucionais qualificados brasileiros, por meio de distribuição pública primária de Ações Ordinárias, incluindo esforços de colocação de Ações Ordinárias no exterior, a serem adquiridas em conformidade com os mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil (\"BACEN\") e pela CVM, com base nas isenções de registro previstas no Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América, conforme alterado (\"Securities Act \"). A referida distribuição pública primária será registrada na CVM. Para tanto, a Diretoria está investida de plenos poderes para tomar todas as providências necessárias à realização da distribuição pública e, em especial, dos poderes de representação da Companhia na CVM, BACEN e BM&FBovespa, podendo praticar, ou fazer com que sejam praticados, quando necessários, quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização da distribuição pública, incluindo os prospectos de distribuição pública a serem arquivados na CVM, o Contrato de Distribuição, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias, Nominativas, Escriturais, Sem Valor Nominal, de Emissão da OSX Brasil S.A., o Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias, Nominativas, Escriturais, Sem Valor Nominal, de Emissão da OSX Brasil S.A. e o Placement Facilitation Agreement; (ii) foram ratificados todos os demais atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à distribuição pública mencionada no item (i) acima, inclusive a contratação do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (\"Coordenador Líder\") e do Banco Itaú BBA S.A. (\"Itaú BBA\", e em conjunto com o Coordenador Líder, os \"Coordenadores da Oferta\") para coordenar a referida distribuição; (iii) aprovou-se a realização do aumento do capital social da Companhia nos limites do capital autorizado, em conformidade com o Estatuto Social, mediante a emissão para subscrição pública de Ações Ordinárias. Em decorrência disto, deliberaram, ainda, que o preço de emissão das Ações Ordinárias, bem como as outras condições da oferta pública, inclusive a quantidade de Ações Ordinárias objeto da distribuição pública primária, serão fixadas posteriormente pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião a ser convocada para este fim, em momento anterior à concessão do registro da distribuição pública pela CVM; (iv) aprovou-se a distribuição pública das Ações Ordinárias a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, para investidores institucionais qualificados brasileiros, em conformidade com a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores (\"Instrução CVM 400\"), e realizada pelos Coordenadores da Oferta, em regime de garantia firme de liquidação, com a participação de determinadas instituições financeiras e das corretoras consorciadas por eles contratadas, pelo procedimento descrito em Aviso ao Mercado a ser publicado pela Companhia, bem como no Prospecto Preliminar de Distribuição Pública Primária de Ações Ordinárias de Emissão da OSX, e nos demais documentos da oferta, de acordo com o disposto nos Artigos 33, §3º e 24 da Instrução CVM 400, incluindo esforços de colocação de Ações Ordinárias no exterior, a serem adquiridas por investidores institucionais qualificados, residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, definidos em conformidade com o disposto na Regra 144A do Securities Act, e por investidores nos demais países (exceto Estados Unidos da América e Brasil), com base no Regulamento S editado ao amparo do Securities Act, e de acordo com a legislação aplicável no país de cada investidor, que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento da Resolução nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e alterações posteriores, do Conselho Monetário Nacional, e da Instrução da CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000 e alterações posteriores, ou ainda nos termos das normas de investimento externo direto da Lei nº 4.131, de 27 de setembro de 1962 e alterações posteriores, esforços esses que serão realizados pelo Credit Suisse Securities (USA) LLC e Itaú Securities, Inc. Não será realizado qualquer registro na Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América, nem em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país, exceto no Brasil, junto à CVM (\"Oferta\"); (v) aprovou-se a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das novas ações, em conformidade com o disposto no Artigo 172, inciso I, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos termos do Estatuto Social da Companhia; (vi) aprovou-se a outorga aos titulares das Ações Ordinárias objeto do presente aumento de capital, a partir da data de sua emissão, dos mesmos direitos conferidos às atuais ações ordinárias pelo Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável, inclusive atribuição de dividendos e outros benefícios que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de liquidação da Oferta; (vii) foram ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia para listagem das Ações Ordinárias no Novo Mercado, inclusive a assinatura do Contrato de Participação no Novo Mercado, dos termos de adesão ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado e de todos os demais documentos relacionados; e (viii) autorizou-se a Diretoria da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à consecução da Oferta e à listagem e negociação das Ações Ordinárias no Novo Mercado, bem como à assinatura de todos e quaisquer contratos e documentos adicionais necessários à sua realização. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. VII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Paulo Manuel Mendes de Mendonça, Flavio Godinho, Paulo Carvalho de Gouvêa e Leonardo Moretzsohn de Andrade. A presente é cópia fiel da Ata Sumária de Reunião do Conselho de Administração da OSX Brasil S.A., assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA nº 00002003534 em 01/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 921778"
                ],
                "921718": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAVERA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.283.830/0001-12\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028005-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/01/2010. 1. Data, hora e local: 13/01/2010, às 9h, na sede social, na Rua São Bento, nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, RJ/RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% do capital total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do dia: 5.1. Deliberar sobre a regularização das filiais da Companhia, junto aos Órgãos de Registro e Fiscalizadores; e 5.2. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1. Aprovar, sem ressalvas e/ou restrições: (i) A extinção das 07 filiais das sociedades incorporadas, Braço Norte Energia S.A.; Cuiabá Energia S.A. e VP Energia S.A. (“Sociedades”), em decorrência da incorporação das Sociedades pela Primavera Energia S.A., conforme AGE realizada em 30/01/2009, já devidamente arquivada na Jucerja, nº 1881477, por despacho de 09/02/2009, a saber: a) Filial localizada na Cidade de Guarantã do Norte - MT, na margem esquerda do Rio Braço Norte, s/n, CEP: 78.520-000, CNPJ/MF nº 07.283.838/0003-40, NIRE: 51900225612-7; b) Filial localizada na Cidade de Alto Paraguai - MT, na margem esquerda do Rio Paraguai, s/n, CEP: 78.410-000, CNPJ/MF nº 04.946.727/0002-06, NIRE: 5190025600-3; c) Filial localizada na Cidade de Poxoréu - MT, na margem direita do Rio Poxoréu, s/n, CEP: 78.800-000, CNPJ/MF nº 02.102.912/0002-80, NIRE: 5190025603-8; d) Filial localizada na Cidade de Torixoréu - MT, na margem direita do Rio São Domingos, s/n, CEP: 78.695-000, CNPJ/MF Nº 02.102.912/0003-61, NIRE: 5190025602-0; e) Filial localizada na Cidade de Paranatinga - MT, na margem esquerda do Rio Culuene, s/n, CEP: 78.870-000, CNPJ/MF nº 02.102.912/0004-42, NIRE: 5190025606-2; f) Filial localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP: 78.780-000, CNPJ/MF nº 02.102.912/0006-04, NIRE: 5190025605-4 e; g) Filial localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP: 78.780-000, CNPJ/MF nº 02.102.912/0007-95, NIRE: 51900225604-6; h) Filial localizada na Cidade de Palmas - MT, na Rua Santiago, 32, Jardim das Américas, Cuiabá, CEP nº 78.060-628, CNPJ/MF nº 02.102.912/0005-23, NIRE: 5190025607-1; e ainda em decorrência da incorporação acima descrita, ratificando a Cláusula 3.9 do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação, aprovado pela AGE em 30/01/2009, acima mencionada, (ii) A criação, pela Primavera Energia S.A., das seguintes filiais da: (h) Filial localizada na Cidade de Guarantã do Norte - MT, na margem esquerda do Rio Braço Norte, s/n, CEP: 78.520-000; (i) Filial localizada na Cidade de Alto Paraguai - MT, na margem esquerda do Rio Paraguai, s/n, CEP: 78.410-000; (j) Filial localizada na Cidade de Poxoréu - MT, na margem direita do Rio Poxoréu, s/n, CEP: 78.800-000; (l) Filial localizada na Cidade de Torixoréu - MT, na margem direita do Rio São Domingos, s/n, CEP: 78.695-000; (m) Filial localizada na Cidade de Paranatinga - MT, na margem esquerda do Rio Culuene, s/n, CEP: 78.870-000; (n) Filial localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP: 78.780-000 e, (o) Filial localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP: 78.780-000. O Estatuto Social, no §2º do Artigo 2º, demonstrará a presente deliberação. 2.2. Aprovar integralmente a nova redação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo I. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. RJ, 13/01/2010. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador Alessandro Karlin. Alessandro Karlin - Presidente; Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira - Secretário. Registro Jucerja nº 1992348 em 19/01/2010. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - PRIMAVERA ENERGIA S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - Primavera Energia S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social e Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede social e na Rua São Bento, nº. 08, 11º andar - Centro, CEP: 20.090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. §1º - Por deliberação da Assembléia Geral, poderá ser alterado o endereço da sede social, instalada, transferidas ou extintas filiais, escritórios, agências ou depósitos em qualquer local do território nacional. §2º - A Companhia possui as seguintes filiais: a) Filial, localizada na Cidade de Primavera do Leste - MT, na margem direita do Rio das Mortes, s/nº - CEP 78850-000; b) Filial, localizada na Cidade de Cuiabá - MT, na Rua Santiago, nº. 32 - Jardim das Américas - CEP 78060-628; c) Filial, localizada na Cidade de Guarantã do Norte, na Margem Esquerda do Rio Braço Norte, s/n, MT, CEP 78520-000; d) Filial, localizada na Cidade de Alto Paraguai, na Margem Esquerda do Rio Paraguai, s/n, MT, CEP 78410-000; e) Filial, localizada na Cidade de Poxoréu - MT, na margem direita do Rio Poxoréu, s/n, CEP 78800-000; f) Filial, localizada na Cidade de Torixoréu - MT, na margem direita do Rio São Domingos, s/n, CEP 78695-000; g) Filial, localizada na Cidade de Paranatinga - MT, na margem esquerda do Rio Culuene, s/n, CEP 78870-000; h) Filial 0006-04, localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000; e i) Filial, localizada Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto a geração de energia elétrica de qualquer origem e natureza, podendo realizar outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 59.965.444,44 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 59.965.443 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. §2º - A Companhia poderá criar, mediante deliberação da Assembléia Geral, ações preferenciais. Artigo 6º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. § Único - propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações. Artigo 7º A Companhia deverá realizar dentro do prazo de 30 (trinta) dias do pedido do acionista os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Artigo 8º -Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembléia Geral, segundo os critérios de avaliação do ativo e do passivo fixados na Lei das Sociedades por Ações e com base nos princípios contábeis geralmente aceitos. § Único - Se a deliberação da Assembléia Geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da deliberação da Assembléia Geral. Capítulo III - Das Assembléias Gerais - Artigo 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 10 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, e na sua ausência, por Diretor indicado, pela maioria de votos dos acionistas presentes, competindo ao Presidente da mesa indicar o Secretário. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos e arquivadas em livro próprio. § Único - Somente os acionistas, seus representantes legais, auditores externos e procuradores, constituídos há menos de 01 (um) ano, poderão comparecer às Assembléias Gerais. Capítulo IV - Da Administração - Artigo 12 A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente e outros Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, , observado o disposto neste Estatuto Social. §1º - Os Diretores serão investidos em seus cargos por termo lavrado e assinado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. §2º - Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução. §3º - A remuneração dos Diretores será estabelecida em Assembléia Geral. Artigo 13 - O prazo de mandato da Diretoria que é reelegível, é de 3 (três) anos, mas qualquer que seja a data da eleição, os mandatos dos Diretores terminarão na data da assembléia geral que examinar as contas do último exercício social de suas gestões. Outrossim, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. Artigo 14 - A Diretoria representará a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do Artigo 16, de modo a praticar apenas as atividades abaixo listadas, sujeita às limitações estabelecidas neste Artigo 14, no Estatuto Social e em Lei: I. Praticar quaisquer dos atos abaixo listados, desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos), ocasião na qual será necessária a aprovação prévia, por escrito, de acionistas representando mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, evidenciada por qualquer instrumento hábil: (i) contratar e demitir empregados da Companhia, estabelecendo e modificando suas remunerações e funções, conforme for o caso; (ii) comprar e adquirir em nome da Companhia, sob qualquer título, os bens necessários para administração da Companhia ou para realizar as atividades empresariais em nome da Companhia; (iii) celebrar contratos, incluindo, mas não se limitando a, contratos relativos a imóveis e/ou celebrados com afiliadas da Companhia; (iv) adquirir e negociar apólices de seguro em nome da Companhia; (v) cobrar e perceber débitos devidos pela Companhia e dar recibos; (vi) representar a Companhia perante terceiros e perante quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais e requerer e submeter qualquer tipo de licenças ou aprovações institucionais necessárias para realização das atividades da Companhia; (vii) enviar e receber correspondência de quaisquer entidades públicas ou privadas; (viii) outorgar procurações conforme estabelecido no presente Estatuto Social; (ix) convocar Assembléias Gerais conforme estabelecido no Capítulo III do presente Estatuto Social; e (x) tomar quaisquer providências que se fizerem necessárias para distribuição de dividendos e/ou juros sobre capital próprio aos acionistas da Companhia, conforme deliberado em Assembléia Geral. II. A Diretoria não poderá praticar quaisquer dos atos enunciados abaixo sem autorização prévia, por escrito, de acionistas representando mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, evidenciada por qualquer instrumento hábil: (a) praticar qualquer ato que crie obrigações para Companhia em valores iguais ou superiores ao equivalente em Reais a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos); (b) celebrar empréstimos, obter linhas de crédito ou assumir qualquer outra forma de assunção de obrigações financeiras; (c) vender, ceder, transferir ou criar quaisquer gravames nos bens de capital da Companhia; (d) requerer recuperação judicial, extrajudicial, falência, ou declarar insolvência da Companhia; (e) vender ou adquirir participações em outras sociedades; (f) prestar fianças, avais ou quaisquer outras garantias em favor de quaisquer terceiros; (g) abrir contas em bancos no exterior; (h) obrigar a Companhia a garantir qualquer pagamento ou obrigação de fazer de qualquer tipo, devida por quaisquer pessoas ou entidades para quaisquer instituições financeiras, pessoas ou entidades, no Brasil ou no exterior; (i) constituir ônus ou gravames de qualquer espécie em relação aos ativos da Companhia; ou (j) outorgar quaisquer licenças ou quaisquer outros direitos para autorizar a utilização dos ativos ou quaisquer outras propriedades pertencentes à Companhia, incluindo, mas não se limitando, a qualquer propriedade intelectual, registro ou cancelamento de registro de propriedade intelectual com autoridades governamentais, ou quaisquer outras entidades. Artigo 15 - Compete, ainda, à Diretoria: a) apresentar à Assembléia Geral o relatório da Diretoria e as demonstrações contábeis previstas em lei, depois de submetidas ao Conselho Fiscal, se em operação; b) fixar a orientação geral dos negócios sociais e fixar a política comercial e financeira da Companhia; c) propor à Assembléia Geral a destinação dos lucros do exercício, observadas as disposições legais e as deste Estatuto; e d) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nas condições previstas no Artigo 16, infra. Artigo 16 - A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: a) conjuntamente, por dois Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente; b) conjuntamente, pelo Diretor Presidente e um procurador, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que lhes houverem sido conferidos; c) conjuntamente, por dois procuradores, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que lhes houverem sido conferidos; e d) isoladamente, pelo Diretor Presidente ou procurador (se assim permitido no respectivo instrumento de mandato), observado o disposto no item (iv) abaixo, para a prática dos seguintes atos: (i) de representação da Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; (ii) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Companhia; (iii) de representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, inclusive para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas; (iv) assinatura de documentos financeiros que importem em responsabilidade ou obrigação da Sociedade, tais como cheques, notas promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamentos, títulos de dívida em geral, outros documentos não especificados, desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 10,000.00 (dez mil dólares norte-americanos). Tal ato poderá ser praticado pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) procuradores, em conjunto, de acordo com a extensão dos poderes que a estes houverem sido conferidos; e (v) de qualquer ato listado no inciso I do Artigo 14 desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos). e) Os Diretores sem designação específica não poderão, em nenhuma hipótese, atuar isoladamente. §1º - Nos atos de constituição de procuradores, a Companhia deverá ser representada por seu Diretor Presidente isoladamente ou por dois Diretores, sempre respeitados os limites impostos neste Estatuto Social ou em lei. §2º - Salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela Companhia terão prazo de vigência determinado, não superior a 2 (dois) anos. Artigo 17 - Nos impedimentos ou ausências temporárias do Diretor Presidente e dos demais Diretores, compete à Diretoria indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído. §1º - Ocorrendo vaga na Diretoria, proceder-se-á da mesma forma estabelecida neste artigo, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira Assembléia Geral que se realizar, atuando o substituto então eleito até o término do mandato do substituído. §2º - Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do Diretor que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 90 (noventa) dias consecutivos. Artigo 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com 3 (três) dias de antecedência, mediante afixação de edital na sede social, e tais reuniões somente serão válidas quando contarem com a presença ou representação de, pelo menos 2 (dois) Diretores. §1º - É dispensado o interregno de 3 (três) dias para a convocação quando a Diretoria se reunir com a presença ou representação de todos os seus membros em exercício. §2º - Em todas as reuniões da Diretoria, é admitido que o Diretor ausente seja representado por um de seus pares, seja para formação de “quorum”, seja para votação, e igualmente são admitidos votos por carta, telegrama, telefax ou e-mail, quando recebidos na sede social até o momento da reunião. §3º -Nas reuniões da Diretoria, as deliberações serão tomadas por maioria de votos e constarão de atas lavradas e assinadas no livro próprio. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 19 - A Companhia não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto e/ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Artigo 20 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. § Único - A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembléia Geral que os eleger. Artigo 21 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vaga no respectivo cargo, pelos suplentes na ordem decrescente de idade. § ÚnicoO mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na Assembléia Geral ordinária que se seguir à sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos - Artigo 22 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e societária. Artigo 23 - Dos resultados do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Artigo 24 - O lucro líquido apurado será destinado, sucessivamente e nesta ordem, observado o disposto no Art. 202, incisos I, II e III da Lei das Sociedades por Ações, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento), serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no Art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art. 196 da Lei das Sociedades por Ações; d) 25 %(vinte e cinco por cento) do lucro líquido, no mínimo,a título de dividendo obrigatório aos acionistas.; e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; e f) O lucro remanescente, por proposta da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da Reserva de Investimentos, observado o disposto no parágrafo primeiro, infra, e no Art. 194 da Lei das Sociedades por Ações. §1º - A Reserva de Investimentos tem as seguintes características: i) sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social e a capacidade de investimento da Companhia; ii) será destinado à Reserva de Investimento o saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, após as deduções referidas nas alíneas “a” a “e”, supra, deste Artigo; iii) a Reserva de Investimento deverá observar o limite previsto no Art. 199 da Lei das Sociedades por Ações; e iv) sem prejuízo do disposto na letra “a” deste Parágrafo, a Reserva de Investimento poderá ser utilizada para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio aos acionistas. §2º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, obedecido o disposto no Art. 202, §§ 4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. §3º - A Assembléia Geral ordinária poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao previsto neste artigo ou a retenção de todo o lucro, obedecido o disposto no inciso II, parágrafo 3º, do Art. 202 da Lei das Sociedades por Ações. §4º - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido que tiver sido realizado, nos termos da lei. Artigo 25 - A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral aprovado em assembléia. Capítulo VI - Da Liquidação e Disposições Finais - Artigo 26 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. § Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liqüidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 27 - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelas disposições legais aplicáveis da Assembléia Geral. RJ, 13/01/2010. Alessandro Karlin - Presidente; Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira - Secretário.\r\n\r\nId: 921718"
                ],
                "921546": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 71ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)\r\n\r\nREALIZADA EM 20/11/2009\r\n\r\nNa forma do Art. 130, §3° da Lei 6404/76, publica-se o extrato da Ata da 71ª AGE realizada em 20/11/09, 11h, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a saber: 1. AVISO ESPECIAL, ORDEM DO DIA E PRESENÇAS: A Convocação foi por avisos especiais, tendo comparecido à Assembléia os acionistas da Companhia em sua maioria. A seguir, o Presidente declarou instalados os trabalhos, sendo a Ordem do dia composta por matérias pertinentes ao objeto da Assembléia. 2. DELIBERAÇÕES: Foram aprovadas: 1) eleição de Membro do Conselho de Administração Ronaldo Mota, para o mandato que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2010. O conselho administração da NUCLEP ficou assim constituído: Membros Natos: Odair Dias Gonçalves - Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e do Conselho de Administração; Jaime Wallwitz Cardoso - Presidente da NUCLEP e Membros Eleitos: Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, já qualificado na 58ª AGE, de 11.09.2003, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, já qualificado na 66ª AGE, Antonio Carlos Ayrosa Rosière, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, qualificado na 67ª AGE e Ronaldo Mota. 2) Assuntos Gerais: Foi proposta a re-ratificação da ata da 70ª Assembléia Geral Extraordinária no que diz respeito à sequência dos membros suplentes do Conselho Fiscal. Desse modo, a Assembléia ratificou a composição do Conselho e retificou a ordenação dos suplentes, sendo o Conselho Fiscal assim composto: Jocelino Francisco de Menezes, Rodrigo Sampaio Marques (representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda) e Renato Xavier Thièbaut, e Membros Suplentes: Ubiratan Ximenes, Luisa Helena Freitas de Sá Cavalcante (representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda) e Roberto Vanderlei de Andrade. 3. ENCERRAMENTO: nada mais tendo sido tratado, a ata foi lavrada e assinada pelo Presidente da Assembléia Geral, pelo representante da Acionista Majoritária e pela Secretária. 4. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DA ATA: JUCERJA sob o nº 00001987185 em 29/12/09.\r\n\r\nId: 921546. Por ofício"
                ],
                "921875": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 921875"
                ],
                "921466": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 921466"
                ],
                "921604": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 921604"
                ],
                "921547": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 921547"
                ],
                "921628": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 921628"
                ],
                "921592": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 921592"
                ],
                "921709": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros e Previdência\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28.12.2009: Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de dezembro de 2009, às 11h30, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes das Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Constituição da Mesa: Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: deliberar sobre a destituição de Administrador da Sociedade. Deliberação: aprovada a destituição, em 28.12.2009, do senhor Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu, Diretor Gerente da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. aa) Presidente: Ricardo Saad Affonso, Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Acionistas: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda. e Bradesco Seguros S.A., por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Haydewaldo R.C. da Costa. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Marcos Suryan Neto - Diretor Gerente; Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa - Diretor. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - NIRE: 33.3.0027554-1. Protocolo: 00-2010/043414-2 em 24.02.2010. Certifico o deferimento em 25.02.2010 e o registro sob o número 00002002822. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 921709"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "919588": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO MIOSÓTIS \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: EDUCANDÁRIO MIOSÓTIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.558.538/0001-02\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: D.O. de 29/12/2009, parte V, fls.10. Concluinte do Ensino Médio/2009. Onde se lê Julia Xavier Ludolf, leia-se Julia Xavier Ludolf Schwantes. Diretora: Maria Beethania Lengruber - Reg.no9502673-DEMEC/RJ. Secretária: Márcia de Souza Silva Lengruber Lobosco - Reg.nº01738/98UFF. Inspeção Escolar: Patrícia Marinho de Souza - Matr. 0954.180-6 - Reg. 17.410; Janaina Reis Martins - Matr. 942510-9 - Reg. 00088/08-6 MEC - Coord. Regional Serrana II - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 919588"
                        ],
                        "914021": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nCNPJ: 33.014.325/0001-82\r\n\r\nO Diretor(a) do Colégio do Instituto Menino Jesus, mantido pelo Instituto Menino Jesus Ltda, situado à rua Ibituruna, nº. 27, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluíntes no curso de Orientação para o Trabalho, Ensino Médio ano letivo de 2009: 1- Álvaro Carvalho Gonçalves Junior, 2- Amanda Mendes da Silva, 3- Ana Luiza Nascimento Alves, 4- Apoena Dias Mano, 5- Belmiro Figueiredo Agenor, 6- Bruno Costa Rampaso, 7- Carolina Pereira do Nascimento, 8- Caroline Soares Barcelos, 9- Daniel Bezerra de Menezes, 10- David Jakob Krajcer, 11- Deborah Victalino Ganzarolli de Almeida, 12-Diego Siqueira Pimentel, 13- Felipe de Almeida Gomes, 14- Felipe Marcel Bari da Silva, 15- Giselle Costa Barbosa, 16- Henrique Jakob krajcer, 17- Henrique Teixeira Cardoso Reis de Oliveira, 18- Isis Marinho Perazoli, 19- Jessica Cristina Guedes Ferreira, 20- Jessica dos Santos Cunha,, 21- José Raphael Rodrigues de Oliveira Ramos da Cruz, 22- Júlia Ramos de Paiva Leitão, 23- Leonardo de Alcantara Froes, 24-Leonardo Hernandes de Souza Oliveira, 25- Michelle Amario, 26- Natalie Nobre da Cunha, 27- Paloma Gomes Bastos, 28- Pedro Gabriel de Oliveira Lyra, 29-Pedro Gabriel Dias Lobato Pereira, 30- Priscilla Seixas Dovichi de Mesquita, 31- Renan Suchmacher, 32- Rodrigo do Bem Perez, 33- Rodrigo Menna Barreto Amil, 34- Stephanie Christine Regalado de Amorim, 35- Taís Lopes Feijó, 36- Tâmara Mariana Bayma de Almeida, 37- Thiago Gama Lucena, 38- Thiago Pimentel Souza Leão, 39- Vinicius Cabelli Castelhano Mancebo, 40- Vinícius Pandim Basilio Costa, 41- Vitor Figueiredo da Silva. 2ª vias do curso de Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas: ano 1977: 1- Luiz Carlos da Silva Augusto. Ano 1978: 1- Jadir Coutinho da Silva, 2-Norberto Max. Ano 1979: 1- Alfredo dos Santos, 2- Maria Florinda Corrêa Amaro, 3- Roberto Figueira Dalcin, 4- Sonia Regina Pereira de Assis. Ano 1980: Kátia Maria Pereira de Siqueira. Ano 1982: 1- Jeronimo da Costa Marreiros. Diretora: Ivette Silveira Coelho - Reg. nº. 7036/MEC. Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº. 871/DAT-SEE. Professores Inspetores Escolares: Zélia Moreira de Moraes, matr.nº. 0942745-1 e Danielle Santos Harre, matr.nº. 0942532-3. \r\n\r\nId: 914021"
                        ],
                        "918745": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ 01.425.087/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Albert Einstein, mantido por Cooperativa Educacional Construir Ltda, situado na Rua Peru s/nº, Bairro Paraíso, Município de Pinheiral/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio em 2009. Álvaro Luiz Bezerra Braga, Amanda Aparecida Viana de Sousa, Ana Paula Medeiros Bauer, Augusto Carlos Maioli, Eurípides Eudes Silveira Júnior, Fernanda Moura de Souza, Giuliana Carlos Maioli, Guilherme Bezerra, Guilherme Marçola, Guilherme Ribeiro Coelho de Barros, Igor Alves de Sá e Souza, Isabelle de Almeida Gonçalves Antunes, Israel de Carvalho Drumond Araujo, Iury Otaviano de Oliveira Silva, Jorge Eduardo Silva Queiroz, Juliana de Souza Ribeiro, Karl de Castro Fonseca, Lígia Nunes Ferreira, Marcelle Fonseca Pacheco, Mayara Bastos da Silva, Saulo Araújo da Cunha, Wallace Vieira Valim, Yago Machado da Silva. Secretária Ana Cristina Campos Garcia, Reg. 14773/ME/SE/RJ, Diretora Fátima Maria de Sousa, Reg. 9700423/DEMEC/RJ, Professor Inspetor Escolar Eneida da Silva Casqueiro mat.0942625-5, Rosane da Silva Sampaio, matr.0942635-4, CRRMPI.\r\n\r\nId: 918745"
                        ],
                        "921594": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Enfermagem do Ano Letivo de: 2008/2009 - Adriana Ferreira dos Santos Mendes de Oliveira; Alessandra Lucio de Nascimento; Ana Cristina Oliveira Benvindo; Aparecida Maria Januaria da Silva; Bruna Lemos Silva; Carmem Luzia Rufo Villani; Denise Maciel dos Santos; Elineide Ferreira de Lima; Elizangela Batista Barbosa; Gustavo Bruno Quintiliano Bezerra; Hercilene Maria Oliveira de Sousa; Inês Berardinelle de Barros; Janaina Reis da Silva Azevedo; Jaqueline do Nascimento Gomes; Jéssica Machado de Oliveira; Josemária Sena Gomes; Juçara Farias Blas; Juliana Christine Sales Soares; Jussara de Souto Pinto; Luciana Rodrigues Rocha; Maria das Graças Rollo; Mariana Gonçalves de Lima; Millena Buçardi da Silva Santos; Mirelle da Cunha Cararo; Nanci Lima de Andrade; Nathalia Lopes de Oliveira; Polyana Neves de Souza; Rozana Fontes Mota; Sabrina da Silva Salles; Sonia Maria Cardoso da Silva; Tiago da Silva Normando; Vânia Maria da Silva Bezerra; Vânia Caetano Bahia; Vera Lúcia de Oliveira. Diretor(a) Sônia Maria da Cruz UFF Nº 01628/20012; Secretário: Luiz Carlos G. Pacheco Reg. 513/90 SEEC; Professora Inspetora Escolar: Matr. 168.949-6\r\n\r\nId: 921594"
                        ],
                        "921634": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Telecomunicações do Ano Letivo de: 2008/2009 - Afonso Francisco Filho; Alexandre Marcos Magalhães Leal; Antônio Bezerra dos Santos; Antônio Carlos Machado; Antônio Carlos Santos de Lima; Bruno Vieira Mendes; Cleiton Eloises Fernandes Pereira; Diogo Silva Rodrigues Vieira; Douglas Andrade de Oliveira; Eduardo Luis Teixeira Gomes; Elisangela de Souza Cardoso; Érika Labelle do Nascimento; Fabrício Lira de Aguiar; Fabrício Pantega dos Santos; Filipe Guarino Bastos Maciel; Gabriel Fillipe Costa Mariz; Gideon Fagundes Lopes; Gilberto da Silva Feitosa Neto; Glauco de Souza Bragança; Israel Ferreira Lima Neto; Ivan Vagner Almeida de Abreu; Izidio Borges da Silva Neto; Jeandri Pio Martins; João Rodrigo da Silva Carvalhães; Jomar Eugenio; Jone Emerson de Souza Piauí; Julio Henrique Dias; Lenilson Oliveira Souza da Silva; Lucas André Lima Carvalho; Luiz Cláudio Rodrigues dos Santos; Luiz Ricardo de Oliveira Barbosa; Marcellus Baptista de Carvalho; Marcio Alves Gonzalez; Marco Antonio Silva Modesto; Marcos Roberto da Silva de Oliveira; Mauro de Abreu Galdino; Marcus de Lima dos Santos; Mauro Rodrigues Seixes; Rafael Luiz Costa; Ricardo da Silva Santos; Ricardo Silva de Oliveira; Rogério Ferreira; Sandro Rogério Cerqueira Nascimento; Silvio Matias Rodriguez da Silva; Thiago Spinelli Motta; Túlio Moreira; Wanderson Fernandes Coutinho; Wendel da Cruz Wanderley; Wesley Fargi de Oliveira; Diretor(a) Sônia Maria da Cruz UFF Nº 01628/20012; Secretário: Luiz Carlos G. Pacheco Reg. 513/90 SEEC; Professora Inspetora Escolar: Matr. 168.949-6\r\n\r\nId: 921634"
                        ],
                        "919550": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AFONSO CELSO\r\n\r\nCNPJ 33481920/0001-28\r\n\r\nO Diretor do Colégio Afonso Celso, mantido por Sociedade de Ensino Afonso Celso Ltda, situado na Rua Engenheiro Trindade, 205 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Gil, Aline Guimarães Sobreiro, Alyssa Medeiros de Oliveira Lima Barreto, Amanda Nogueira Galvão Hemerly, Camilla de Oliveira da Silva, Caroline da Cruz Ribeiro, Caroline de Jesus Ladislau de Barros, Clareana Macieira Cordeiro da Cunha, Daniela Silva Carvalhaes de Brito, Daniella de Castro Oliveira, Dayane Menezes de Oliveira, Debora Cardia Rio Alves, Fernanda Neves Freitas, Giovani Cilusso de Resende, Guilherme Melo Froes da Costa, Heloá Bento da Silva, Isabelle da Rocha Silva Cordeiro, Jéssica de Mello Barretto, João Guilherme da Costa Fernandes, João Pedro Tavares Daflon Cacholi, Josiméri de Azeredo Alves, Juliana da Paixão Corrêa, Lana Rocha da Silva, Lucas Moraes Sodré da Rocha, Luciana Moraes da Rosa, Marcelle dos Santos Gameleira, Maria Carolina Coutinho Barrozo de Freitas, Mariana Leal Teles, Mariana Lorena de Souza, Mariani Betta Olimpio do Nascimento, Maryana Soares da Costa, Mayara Gonçalves de Almeida Silva, Monique Alves Laranja, Natália Costa Gonçalves, Natália Jordão Guedes Teles, Nathalia Cristina Sousa Moreira, Paloma Alves Santos, Pedro Paulo de Souza Azevedo, Priscila Maria Silva Lima, Rafael Roseira Fernandes, Raissa Corrêa Vargas da Silva, Sabrina Menezes Nunes da Fonseca, Tainara Ferreira Couper da Silva, Thaís Melo Fróes da Costa, Thalita Floriano Teixeira, Thatianne Cristina Silva dos Santos, Tuany Siqueira Bernardo, Vitor Estevam de Mello Souza, Vivian Emmanuele Ignacio Figueira, William Belo de Aguiar. Diretor: Maria de Lourdes Bastos Monteiro - Registro 8454 - MEC. Secretário: Guiomar Barros Bastos- Registro 759 - DEMEC. Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de O. Santos - CRRM - IV SEEDUC - Matrícula 09426891. Ratificado por Professor Inspetor Escolar: Lidiane de Souza Melo de Lima - CRRM - IV SEEDUC. Matrícula 09462201.\r\n\r\nId: 919550"
                        ],
                        "921618": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Ano Letivo de: 2008/2009 - Adilson José Alpes; Alessandro Freitas Reis; Alex Dias da Cunha; Alex Felipe de Moraes; Aluisio Felipe de Sousa; Ana Cristina Camelo do Nascimento; Ana Patrícia de Oliveira; Ana Paula Santana; Arthur Hormung da Costa Junior; Bruno de Moraes Almeida; Bruno Emmanuel Soares da Silva; Carla dos Santos Mortani; Carlos Alberto Carvalho de Albuquerque; Carlos Henrique Aguiar dos Santos; Cássia Regina Silva Benetti Ribeiro; Cesar Rogerio Augusto Rêgo; Cláudio da Costa; Clavio Martins Bezerra; Cristina da Silva França; Daniel José dos Santos; Daniela Faria de Encarnação; Deyvid Barbosa Reis; Diego Michel Nicolau Bolorni da Silva; Douglas Barbosa Reis; Douglas Feliciano de Paiva; Drielly Leal do Nascimento; Edgar Gonçalves Pereira; Edimar Faustino de Medeiros; Edivan Santos da Silva; Eduardo Antonio Silva da Hora; Eduardo Barbosa Costa; Eduardo Fonseca Vieira; Eliana Rocha; Elza Maria da Silva; Eric Virões de Miranda; Érika Fátima Araújo de Oliveira; Ernane José de Bem; Emerson Pernomian Silva; Euzilane Costa da Silva Santos; Everson Magalhães de Oliveira; Expedito Almeida Soares; Fabiana Cristina Borba Magalhães dos Santos; Fabiana dos Santos Rodrigues; Fábio de Melo; Felipe Ferreira de Moraes; Felipe Gomes Souza; Fernanda Virginia da Silva; Fernando Henrique Nascimento Rodrigues; Fernando Luiz Pereira Filho; Isaac Lopes Crespo; Gleice Alhadas de Souza; Janete França da Silva; José Luiz Monsores Junior; Ivan Moura do Nascimento; Jose Vital de Assis Lima dos Santos; Josemar da Conceição;Julian Henrique;Julio César dos Santos Carnaúba; Jurandyr de Oliveira Costa Junior; Jurandyr Dias Bernardo de Oliveira; Karina Santana Sgarb; Leandro Correa da Silva; Leandro Ferreira Ricardo; Leandro Sampaio de Souza; Leir Marcos Moreira de Oliveira Junior; Lenildo Ribeiro da Silva; Livia Marques Nascimento de Oliveira; Luana Coelho Barroso; Lucilourdes Fonseca; Luis Carlos Soares de Miranda; Luiz Delfino dos Santos Gonçalves; Luiz Henrique de Souza; Luiz Henrique do Nascimento; Marcela Caetano Pereira; Mara Lúcia de Souza Abreu Coutinho; Marcelo César Ferreira; Marcelo Justo; Marcelo Henrique Rodrigues Menezes; Mar celo Luiz de Lima; Marcelo Santos da Silva; Marcelo Souza Santos; Marcio da Silva Costa Mattos; Marco Antônio dos Santos Lino; Marcos Antônio Luiz de Araújo; Maria Isabel Rodrigues Crespo; Neuza Tomaz; Nilcimar Lourenço de Lima; Nilson Lemos Machado; Normando Benicio de Freitas; Oleandro Soares de Oliveira; Paulo Henriques Zampirolli Bastos; Rafael Souza Lopes da Silva; Rafael Vargas Coelho; Rances Victor da Silva; Reginaldo Marcos Lucindo; Renata Nascimento de Sena; Renato Fernandes Vardiero; Roberto Carlos Conceição Davi; Roberto Carlos Pereira Lopes; Robson de Carvalho Fernandes; Rodrigo Felix da Rocha; Samara Quirino da Silveira; Sidney Brito Gusmão; Silvana Silva Souza; Sinei Damião Antônio Moraes; Tatiane Machado da Silva; Thais Renata da Silva Costa; Vitor dos Santos Silva; Wagner Monteiro da Silva; Walber Ferreira Rodrigues; Wania Bastos Quintanilha; Willians Gonzaga de Oliveira; Diretor(a) Sônia Maria da Cruz UFF Nº 01628/20012; Secretário: Luiz Carlos G. Pacheco Reg. 513/90 SEEC; Professora Inspetora Escolar: Matr. 168.949-6\r\n\r\nId: 921618"
                        ],
                        "921606": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Mecânica Industrial do Ano Letivo de: 2008/2009 Adailton Samarone Nunes Ferreira; Adalberto Silva Junior; Adelzui Silva Marinho; Adilson Freire dos Santos; Adriano Ferreira Lameira; Afonso Francisco Filho; Afranio Leite dos Santos; Agnel Moreira; Ailton Batista Alves; Alan da Silva Lisboa; Albert Conceição da Silva; Alberto de Oliveira Paiva; Alberto Mariano da Silva; Aldir dos Santos Alves Filho; Alessandro de Jesus Oliveira Ramos; Alexandre Carlos Brandão; Alexandre Siqueira de Almeida; Alexandro Barbosa de Oliveira Gomes; Alexandro Sant'anna Alves; Alison Diogo Mayer; Aloisio Juvenal Alves de Mendonça; Aloisio Martins; Altair Mendes Rosa; Ana Marcia dos Santos; Anderson Bertini dos Anjos; Anderson de Sá; Anderson Paulo Santos de Souza; Anderson Souza Nascimento; Andre Luis de Araujo; André Luiz Cordeiro do Nascimento; Andre Luiz Puchol de Oliveira; Andre Vieira Barbosa; Antenor Moura dos Santos Filho; Antônio Bezerra dos Santos; Antônio Carlos Ferreira Rodrigues; Antonio Carlos Machado; Antônio Fernandes Gomes da Rocha; Antônio José Fernandes da Costa; Antonio Jose Tarouquela Junior; Antônio Marcos Souza de Lima; Aroldo Alves Valadares; Artur Lemos Ferreira; Auri Moreira Santos; Bianca Maciel Marinho Freitas; Bruno Rodrigues da Silva; Bruno Silva de Morais; Carlos Alberto Gomes; Carlos Alberto Gonçalves dos Santos; Carlos Alexandre Martins Marques; Carlos Andre de Oliveira; Carlos Andre Teles de Menezes; Carlos Antônio da Silva; Carlos Ferreira Saldanha; Carlos Gedeon Costa Moreira; Carlos José Teixeira de Araújo; Carlos Leonardo da Silva Barbosa; Carlos Marcio Menezes Junior; Carlos Renato de Carvalho Alves; Carlos Rene Cordeiro; Carlos Romualdo; Claudemir dos Santos Martins; Claudia Cassiano do Nascimento; Claudinei da Silva Souza; Claudio Leal de Araujo; Claúdio Moreno de Freitas; Cleber Luiz dos Santos; Cleiton da Conceição Ribeiro; Cleiton da Conceição Ribeiro; Cosme Jose dos Santos; Cristiano Alves de Assis; Cristiano Bento do Nascimento; Cristiano da Silva Gonçalves; Cristiano Moreira Lopes; Daniel Amorim Barbosa; Daniel Costa de Jesus; Daniel da Silva Moreira; Daniel de Lima Faria; Daniel de Oliveira Silva; Daniel Dias Alves; Danilo Pereira dos Santos Silva; Denis da Silva; Denis do Nascimento Alves; Denis dos Santos Pereira; Diego Lemos Cordeiro; Dielson Leonardo Lira da Silva; Dilson Anibolete Granadeiro; Dinarte Gomes da Silva; Douglas Andrade de Oliveira; Douglas Nascimento de Souza; Douglas Veiga da Silva; Éber Nascimento Coqueiro; Ed Milton Cunha de Oliveira; Eder Vidal de Oliveira; Edilson Lopes Botelho; Edmilson Gomes de Oliveira; Edmilton Martins Batista; Edno do Prado Guedes; Edson Marques da Silva; Edson Wander dos Reis; Eduardo dos Santos Pontes; Eduardo Luis Teixeira Gomes; Eduardo Pascoal; Eduardo Pinto; Eduardo Santos Benedito; Eduardo Soares Martins; Eduardo Teixeira Silva; Eldo Coelho; Elismar Gomes dos Santos; Elizabete dos Santos Alves; Erica da Conceição Batista; Erivaldo Reis Serra; Evandelho Mendes de Oliveira; Evandro Moreira dos Santos; Evanil Benjamim Bernardino; Evelin da Silva Marques; Fabiano de Oliveira Cerqueira; Fábio do Rosário Ferreira; Fabio Duarte Mariano; Fabio Gomes Benevenuto; Fabio Silva Caetano; Fabio Washington Lecktar Santos; Fabricio Lira de Aguiar; Fagner Mendes da Silva; Felipe Alexandre Soares; Felipe Ribeiro de Castro; Fernando Giudice Mega; Flavio Pires Miranda; Flavio Raphael Gregorio Fernandes; Francisco de Assis Ribeiro; George Luiz Bueno Pires; George Marcos da Cunha; Geraldo Vieira Coqueiro; Getulio Leal de Araújo; Gilberto da Silva Feitosa Neto; Gilberto de Araujo Freire; Gilberto Souza Pereira; Gilmar da Conceição Rodrigues; Gilson Souza Pereira; Giovani Augusto dos Santos; Glaucius Luiz dos Prazeres Machado; Guillherne Guimarães; Gustavo Brand Ferreira da Silva; Gustavo Ramos Fiochi; Hamilton Lima de Melo; Haroldo Ferreira de Menezes; Heitor dos Santos Junior; Hermogenes Pereira Nogueira; Iroldo Calor Samel; Ismael Santos de Medeiros; Itamar Alves de Carvalho; Ivan Hartuique da Costa; Ivanilson Moraes Júnior; Ivson de Jesus do Rosário; Jacinto da Silva Pontes; Jack Steward do Nascimento Rosa; Jacó da Cunha Santos; Jassi Antônio de Barros; Jean Fabio Sampaio Abreu; Jean Sergio Alves de Souza; Jefferson Santos da Silva; João Batista Gonçalves Barbosa; João Bosco Bie; João Cesar Batalha; João Cesar Batalha; João Rodrigo Ferreira Villela; Jocimar de Freitas; Jomar Eugenio; Jone Emerson de Souza Piauí; Jorge Antônio Vieira Leitão; Jorge Claudio Mendes; Jorge Galdino da Silva; José Agostinho Teixeira da Costa; José Angelo Azevedo da Silva; Jose Augusto Ribeiro da Silva; Jose Bernardino da Cruz; José Carlos Nascimento Silva; Jose Cloves de Carvalho; Jose Fernando de Melo Louvaim; Jose Francisco da Silva Ferreira; José Lima Teixeira de Azevedo; Jose Mauro da Silva Martins; Jose Nilson Bezerra Monteiro; José Roberto Fontes da Castro; Jose Silvino Filho; José Valdir Barbosa da Silva; Josue Alves Silviano; Josue Claudio de Lima; Juan Carlos Oliveira Oleiro; Jucelino Gomes Pereira; Julio Cesar de Oliveira Silva; Julio Cesar Moraes Pacheco; Julio Henrique Dico; Julio Leal; Klaus dos Santos Moreno; Lauriano Bispo dos Santos; Leandri Pio Martins; Leandro Diniz Pinto Monteiro; Leandro Miranda dos Santos; Leandro Otavio Marins Macedo; Leandro Pereira de Castro; Leonardo Affonso da Veiga; Leonardo Alexandre Soares; Leonardo da Silva; Lerisson Lameira Ribeiro; Liezio Pinto Neves; Lincoln Lima de Almeida; Luciano Crletto Paletta; Luciano Gomes Moreira; Luciano Moreira da Silva; Lucio Flavio Duailibe; Luis Alberto Pereira dos Santos; Luis Alberto Vageleski; Luis Claúdio Alves Sodré; Luiz Alberto de Lacerda; Luiz Carlos de Souza Canário; Luiz Carlos Rodrigues Gonçalves; Luiz Claudio de Almeida Bassi; Luiz Phelipe Barbosa da Silva Freixinho; Mahmud Muhamud El Qat; Manoel Batista da Silva; Manuel Felipe Solleiro de Amorim; Marcelo de Freitas Alves; Marcelo de Souza Machado; Marcelo dos Santos Arruda; Marcelo Nei Leal; Marcio Paulo de Cerqueira; Marco Antonio Ramos Nunes; Marco Antônio Tomaz de Frias; Marcos Antônio da Costa; Marcos Antônio da Silva; Marcos Aurelio do Couto; Marcos Paulo da Silva; Mario Renato de Souza; Mauricio Ribeiro da Silva; Mauro Cesar Teixeira Cordeiro; Mauro Rodrigues Seixas; Maxwell Martins Areia; Michel Francisco Pacheco; Michel Lopes Azevedo; Moacir Lage Silva; Nelsides Antonio Brasil Diniz; Nilson Sinval Menezes Santos; Nivaldo Granjão Estebanez; Orlando Britar Barbosa; Orlando Ferreira Dantas; Otavio da Silva Nascimento; Oton Carvalho Damasceno; Oziel Pires Lopes; Pablo Rastrelli Brandão; Paulo Cesar Rodrigues de Souza; Paulo Cezar Cabral Ribeiro; Paulo Moreira dos Santos; Paulo Roberto Colonico Pereira; Paulo Roberto Gomes Ferreira; Pedro Batista da Cunha; Petronio de Souza Nascimento; Rafael Azael Lopes; Rafael da Costa Silva; Rafael da Silva; Raphael Rangel Malaquias; Reginaldo Nascimento da Silva; Reinaldo Silva da Costa; Renato Costa Miranda Martins; Renato Ferreira Filho; Renato Nunes da Costa; Renato Olimpio de Oliveira; Reynaldo Cassiano; Ricardo Benjamim Gomes; Ricardo Gonçalves da Silva; Ricardo Moreira da Cunha; Ricardo Ramos de Souza; Ricardo Silva de Oliveira; Ricardo Xavier da Silva; Roberto Carvalho do Nascimento; Roberto Gomes Barbosa Filho; Robinson Cândido Batista; Robson Barbosa de Lima Oliveira; Robson de Oliveira Ribeiro; Robson Pereira da Silva; Robson Pereira Ferreira; Rodrigo David Santi de Campos; Rodrigo Gomes de Oliveira; Rodrigo Marchiori dos Santos; Rogério Neves Mogin; Rogério Rodrigo Dineck; Romildo Corrêa Pereira Neto; Ronaldo Santos Machado; Roni Pedroso de Souza; Rozilda de Barros Garção; Rozilda de Barros Garção; Samir de Oliveira Santos; Sergio Jorge Souza Banda; Silvano Aparecido Martins; Solange Sabino da Silva; Sônia Maria Aurelio Notz; Themistocles Soares Saraiva Netto; Thiago Machado Inocêncio; Tiago Firmino de Souza; Ualace de Oliveira Macedo; Valdelucio Quaresma da Silva; Valdilei Rodrigues de Souza; Valdir Rodrigues dos Santos; Valmir Ribeiro Junior; Valtagelson Caterinque de Oliveira; Vanderlei da Conceição Antonio; Vinicius Augusto da Costa; Vinicius Baltieri Ferreira ; Vinicius Pinhal Reis; Vitor Machado Pires; Vladimir da Silva Aguiar; Wagner Tadeu Nobrega de Oliveira; Wallace Araujo de Souza; Walmir Charles de Souza Lima; Walter de Assis Santos; Wanderson Luciano dos Santos; Wellington Bernardino de Oliveira; Willian Marcos da Silva; Willian Pereira Cardoso; Willian Soares Peixoto; Willims da Silva; Diretor(a) Sônia Maria da Cruz UFF Nº 01628/20012; Secretário: Luiz Carlos G. Pacheco Reg. 513/90 SEEC; Professora Inspetora Escolar: Matr. 168.949-6\r\n\r\nId: 921606"
                        ],
                        "921588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 921588"
                        ],
                        "919886": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de março de 2010, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação do desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 2:1 (i.e., duas novas ações no lugar de cada ação existente na data da deliberação), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) aprovação do aumento do limite do capital autorizado da Companhia, para 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões) de ações ordinárias, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social, para refletir o desdobramento das ações; Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo, preferencialmente, ser depositados, na sede da CSN, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização, a fim de agilizar o atendimento aos acionistas. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição para exame pelos Srs. Acionistas na sede da Companhia, bem como nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros S.A. (www.bmfbovespa.com.br), e da Companhia (www.csn.com.br/ri) na rede mundial de computadores, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/1976 e da Instrução CVM nº 481/2009. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (1,2,3)\r\n\r\nId: 919886"
                        ],
                        "916627": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Gênesis - Unidade II\r\n\r\nCNPJ: 34.027.284/0009-89\r\n\r\nO Diretor(a) do Colégio Gênesis - Unidade II, mantido pelo Curso Perspectiva Ltda, situado à Rua Miguel Fernandes, nº 230, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluíntes do Ensino Médio do ano letivo de 2009, Orientação para o trabalho.Alan Pereira da Silva, Amanda Aguiar Massa, Ana Carolina Passos de Carvalho, Ana Clara do Couto Von Borell, Ana Paula Gomes da Silva, Ananda Krause Villela, Brenda Hermínia Silva e Silva, Carolina Pereira Felix da Silva, Claudia Beatriz Victorino Borges Alves, Douglas Cazaroti Brito, Erasmo Costa Farias, Felipe dos Santos Araujo, Fernanda Valinho Ignacio, Gabriela Marques Bezerra, Gláucia Rosa de Castro, Gustavo Vinícius Guimarães de Carvalho Bonaldo, Iacilton Wan Der Maas Mattos, Isabela Guerra da Cruz, Jessica Nogueira Alves dos Santos, Jullyane Gonçalves Silva, Karen Cristina Ferreira Lima, Leonardo da Silva Ferreira, Luana Xavier Ottoline, Maíra Costa Sousa, Marcella Duarte Prestes Maciel, Mariana Pimenta Bueno, Michelle Pinto dos Santos, Rafael Bomfim Mascarenhas, Rayane Chiapetta Leal Albuquerque, Rayza Chiapetta Leal Albuquerque, Renan Uchôa Pinto Scaramella, Roberta de Souza Gomes, Stephanie Kroll Rabelo, Thais de Barros Fernandes, Thaís Moura Brito. Diretor: Ademir Bides Alves, Reg. 14888/90 - Mec. Secretária: Clara Maria Marques, Reg. 871/91/DAT/SEE e Profª Inspetora: Regina Celi Simas Palla Matr.168949-6.\r\n\r\nId: 916627"
                        ],
                        "921569": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Eletrônica do Ano Letivo de: 2008/2009 - Allysson Matheus Almeida Gomes; Anderson Silva Santos; André Luiz Carvalho da Silva; Benicio Luiz de França; Bruno da Silva Rimes; Bruno Francisco de Araújo Santos; César Augusto da Silva Filho; Claudinei Pires; Cleber da Silva Costa; Danielle Moraes Ferreira; Davi Alexandre Santos de Andrade; Delanei Delatans Tavares da Silva; Edmilson dos Santos Meneses; Edmilson Leite Carreiro; Elton Ferreira de Araújo; Fábio Henrique Teixeira da Costa; Flavio Miranda Mota; Francisco Mendes da Costa Junior; Galdino Cardoso Gomes; Genisson dos Santos Trindade; Gilberto Geraldo Sales Vicente; Giovani Gomes Vicentini; Heleno Pires Fortes; Igor da Rocha Lopes; Inaldo Ferreira da Silva; Iney Neri de Faro; Jefferson Evangelista Chebom; Jefferson Jesuíno de Souza e Silva; Jorge da Silva Alves; Jorge Luiz Eduardo; José Luiz Santos Carvalho; Karla Katia Portes; Kempes da Silva Ferreira; Kenner Eduardo Aguiar da Silva; Leandro Henrique Alves de Lima; Luciano Horácio Reis; Luís André Rocha Silva; Luiz Gonzaga dos Santos Filho; Manoel Martinho Rosa; Marcelo da Cunha Rodrigues Alves; Marcelo Gremião de Almeida; Marcio de Paiva Noronha; Marcio Marques da Fonseca; Marcio Vianna da Silva; Marco Antônio de Vasconcelos; Marcos Aurélio Ezequiel de Oliveira; Marcos de Castro; Marcos dos Santos Barbosa; Naiana Carvalho de Souza; Pablo da Costa Pedrosa; Rogério Santos de Souza; Ronaldo Aurélio Notz; Rossano da Silva Vinha; Ruy da Silva; Sant Clair Peres Damásio; Tarcisio Venâncio de Oliveira Junior; Tiago Cordeiro; Uelington Santos da Silva; Willian Santos de Sant'Ana; Diretor(a) Sônia Maria da Cruz UFF Nº 01628/20012; Secretário: Luiz Carlos G. Pacheco Reg. 513/90 SEEC; Professora Inspetora Escolar: Matr. 168.949-6\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 921569"
                        ],
                        "919766": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA IGUABA\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1827-13\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio:Regular - 2005:Taissa da Silva Dias.2008: Pryscila Alves Fava.Ed. de Jovens e Adultos - 2003/1ºSemestre: Angelica Fernandes Lemos, Cristiane Cunha da Conceição, Diogo Alexandre de Meneses, Elisane de Almeida Pires, Elizangela da Motta Souza, Everaldo Silva dos Santos, Fred de Souza Andrade, Luana Araujo dos Santos, Luana Mustafa Fontanarosa, Marcelo Monteiro da Silva, Marco Antonio da Silva Oliveira, Mônica de Oliveira Neves, Welington Luiz Gomes Dias Junior.2003/2º Semestre: Antonio Carlos dos Santos Júnior,Cleide de Oliveira Martins,Daniel Francisco Cabral,Elizabeth Vieira de Souza, Enio Marcio Sampaio de Andrade, José Augusto Genuino da Silva, Juliana Braga da Silva, Kamila Souza Marins,Leandro Costa da Silva, Leandro Farias Gonçalves, Luana dos Santos Cavalcanti, Natalice de Souza Silva, Noemy da Rocha Pereira Andrade, Rangel Goes dos Santos, Renato Santos da Silva, Rodrigo Marins Dias, Sirlei Rodrigo Bernardino 2005/1ºSemestre: Adriana Erica de Moura, Ana Cláudia da Silva Moreira, Bruna Gomes de Carvalho, Eduardo Mendonça de Oliveira Correia, Elisabete de Oliveira Costa, Juarez Simplicio Costa, Kamille Arrabal dos Santos, Rafael Zeferino Marques, Roberta Marianna da Costa King, Suely Santos Rosa, Tatiana Oliveira Freire.Técnico em Enfermagem - 2003: Georgia Cristina de Souza Pereira 2004: Tania Belmont Pinto dos Santos, 2005: Cleidiná Barbosa da Costa, Ediane da Costa Lessa, Erica Batista dos Reis, Jean Carla Viviane Neto da Costa, Leandro Farias Gonçalves, Luciene de Souza, Patricia Santos Marinho da Silva, Suellen Marins Machado, 2008:Adriana da Silva Rangel, Andréia Enrique Gomes, Camila dos Santos Castanho, Carina Brilhante da Silva, Carla Celeste Souza Garcia, Edna Monteiro da Silva, Fabiana Cássia Moreira Barbosa, Helia Marla Ramalho da Silva Acacio, Hortência Catarina Estevão Brito, Julia da Costa Canellas, Kicila Cristina Gomes da Silva, Laís Moura da Costa Sampaio, Luana de Araujo Claro, Marlucia Oliveira da Fonseca, Roberta Peixoto Pitzer, Simone de Oliveira Machado, Thiago Henrique Souza da Silva. Diretor: Eduardo Luiz Rodrigues Guedes , Registro nº 423, Secretária Escolar: Mara Ligia da Fonseca, Registro nº 563/85, Inspetora Escolar: Isabel Cristina de Morais da Silva, Matrícula: 942961-4, Inspetora Escolar: Hélia Maria dos Santos Bittencourt , Matrícula: 942572-9. \r\n\r\nId: 919766"
                        ],
                        "918989": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS\r\n\r\nCNPJ: 39.209.903/0001-12\r\n\r\nO Diretor do Centro de Estudos Integrados, mantido por Joel Ferreira da Motta, situado na Rua Dr. Clodoveu nº 113, Centro, no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2009: Alice Guenther Braga, Aline Candido da Silva, Aloisio Souza Ribeiro Pinto Filho, Ana Beatriz Marçal Vieira, Ana Carolina Nogueira Ramos, Beatriz Akel Filgueiras, Carla Gramatico Massoni de Oliveira, Carlos Henrique dos Santos Santomauro, Emanuelle Faria de Almeida, Fernanda Pires Dilly, Francisco Bruno Maciel, Gabriela Aiex Teixeira, Guilherme Vieira Rodrigues, Gustavo Nogueira Rago, Jaqueline da Costa Cunha, Jésica Eliza Ferreira, Jéssica de Souza Silva, Jéssica Filippi Martins, Jéssica Rizkalla Corrêa Medeiros, Júlia Guimarães Pereira Barbosa, Kamilla Ferreira de Moraes, Karina Oliveira Santos, Laísa Oliveira Carvalho, Lara Barbosa da Silva, Larissa Mendes de Almeida Pinto, Lívia Maria de Andrade Sacramento, Lucas Geraldo de Paiva Milward de Andrade, Marcelle de Novaes Tavares, Marcos Felipe Vale Mendes, Marilia Murat da Silva, Marina Barbosa Dantas Teixeira, Matheus Alves Reis Valle, Nataniel Vianna de Freitas, Nathale Soares Guimarães, Paula Favieri de Melo Silva, Rafael Santos Pinto, Raphaela da Cunha Gomes Pereira, Stéphanie Lima Gonçalves da Silva, Victor Mouffron Carvalho Machado. Diretora: Maria Aparecida Alvarenga Leal - Reg. 15615 - MED, Secretária: Leila Nunes da Costa Santos - Reg. 608/00, Professor Inspetor Escolar: Rosane da Silva Sampaio - Mat.0942635-4 e Alessandra Cristiane dos Santos Silva - Mat.0942629-7, CRRMPI.\r\n\r\nId: 918989"
                        ],
                        "919523": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Santa Bárbara Ltda\r\n\r\nCGC 30.452.023/0001-06\r\n\r\nA Diretora da Escola Santa Bárbara, mantida por Escola Santa Bárbara Ltda, situada na Rua Professor Carlos Boisson, 363 - Campo Grande - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Modalidade EJA, Fase III, 1º Semestre de 2009. \r\n\r\nNome dos alunos:\r\n\r\nAlan de Souza Monteiro de Almeida, Ana Cristina Oliveira de Amorim, Bruna dos Reis Lique, Daiana Gomes dos Santos, Erick Araujo da Silva, Robson Paixão do Nascimento, Tito Lou Pereira. Márcia Fernandes da Silveira (Secretária Escolar), Marlene Melo Marques de Souza (Diretora), Professor Inspetor Escolar: Marielma Nascimento de Castro - MAT.: 0942712-1, ratificada pelo Professor Inspetor Escolar: Robson José da Silva - MAT.: 0942807-9.\r\n\r\nId: 919523"
                        ],
                        "921679": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nCNPJ: 33424896/0001-95\r\n\r\nRelação de Concluintes: Educação de Jovens e Adultos, 2001: 1º semestre. Raphael Marcos Alves de Andrade; 2º semestre: André Luis da Costa, José Elísio Gomes Alves, Tamara de Matos Bencardino. 2002: 1º semestre. Davidson Oliveira de Paula, Cristina Elizabeth Cordeiro Carvalho; 2º semestre: Jorge Luís Alves de Sousa, Frank Ferreira de Souza. 2003: 1º semestre: Rafael Cabral de Mattos, Elaine Bittencourt da Silva, Pamela de Figueiredo Gomes. 2º semestre: Alberto Neres da Silva, Rose Paula Nascimento Stain, Luis da Silva Ribeiro, João Paulo Barbosa. 2005: 1º semestre: Priscila Tardin Santos, Ligia Linhares da Silva; 2º Semestre: Kátia Valéria Passamonti Guedes, Jards Cledonor Nunes da Cunha Filho, Eduarda Veiga Sant'anna, Philipe da Silva Ferreira. 2006: 1° semestre: Afonso Ferreira de Azevedo, Zuleica Angelo Bastos Monteiro Gabriel Felipe Portella Borges.2007: 1º semestre: Diego Lima Braga, Anderson Pontes Costa. 2º semestre: Marcus Vinícius Cardoso. 2008: 1º semestre: Wesley Baêta Brunhago, Gabriele Tamiris da Silva Burity, Jennifer Lessa Barbosa, Willyan Tákeo Alves Bastos, Diogo Félix Costa, Renan Alcoforado de Carvalho, André Luís Siqueira, Rafael Corrêa Santos, Washington Santiago Silva Santiago, Rodrigo Dias de Souza, Renan Araujo. 2º semestre: Carolina e Silva Figueiredo, Antonio Djalma da Silva Filho, Paloma Guimarães Leite Frazão, Tatiane Pereira Furtado Guedes. 2009: 1º Semestre: Bianca Rodrigues dos Reis, André Luiz Magalhães, Silas Bruno Gomes Gallinucci, Rosimere de Lira Carvalho, Mellyne Longchamps Antunes, Suely da Silva Delphim, Cátia Ramos Lamarão, Claudia Regina de Lima Goulart. Ensino Médio: 2001: Thais Gomes de Lima Felix, Juliana Magalhães Ribeiro, Bruno Souza Vasques; 2002: Luana Lecorny de Mello, Ian Coelho Garcez, Leonardo Cavalcanti Henriques, Fabricio de Souza Vasques, Suzana Silva Soares, Thiago Porrozzi Salles Menezes, Cristina Fialho da Silva, Fernanda Ramalho da Mota, Juliana Texeira Cavato. 2003: Danielle Ferreira de Mendonça, Rodrigo dos Santos Gonçalves, Lorena Basílio Carneiro, João Paulo Vasques Nascimento, Kelliane Freitas de Souza, Caroline de Souza Pedreira, Felipe da Silva Sales, 2004: Nathália Figueiredo de Araújo, Jonas Barreto Santos, Renan da Rocha Ferraz, Sulyvan Silva Soares. 2005: Douglas Guedes Costa, Ângelo Raphael Basílio Carneiro, Felippe Braga Lima, Rafael Rezende da Costa Santos, Rodrigo Rezende da Costa Santos, Patrícia Ferreira Faro, Priscila Leal Santos Souza, Bruno Araujo Francesco, Rômulo de Carvalho Ferreira, Caio César da Silva Costa. 2006: Thais Moreira Menezes, Juliana Santana Basílio. 2007: Bruno dos Santos, Leonardo Quintela Campos. Secretária Rose Mary Nunes de Oliveira-Reg:2590.96-SEE/RJ. Diretor Edson Agra Batista-Invest.Of74/92-CDCR, Inspetor Escolar: Ana Fátima de Azevedo Ribeiro-Matr. 0943024-0\r\n\r\nId: 921679"
                        ],
                        "921581": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Eletrotécnica do Ano Letivo de: 2008/2009 - Adelmo da Silva Marques; Ademir dos Santos Ferreira; Alex Alves de Oliveira; Alexandre Mato de Souza; Amarildo Amaro Garcia; Anderson Rufino da Silva; André Vinicius Jardim Meirelles; Ângelo Maximo Oliveira do Carmo; Antonio Carlos Pinheiro de Araújo; Bruno Henrique de Oliveira; Carlos Henrique de Souza Olegário; Carlos Henrique Rodrigues Mendonça; Celso Ayres de Azevedo; Cláudio Fernando de Souza Gomes; Cristiano Alves Soares; Daniel Cerqueira da Fonseca; Daniel Teixeira Rozano; David Carneiro Vieira; Djavan dos Santos Correia; Elber de Souza Almeida; Elias Eduardo de Oliveira; Emerson Rodrigues; Erlene de Jesus da Silva; Eude Paulo da Silva; Fabio Alberto Moreira da Silva; Fábio Gonçalves Pereira; Fabio Henrique Teixeira da Costa; Flavio Ferreira Braga; Francimar Aleixo de Godoy; Genilson de Barros Coelho; Genuino Alves de Farias; Giancarlo Moreira Gomes; Giovane de Souza Rodrigues; Hélio Vilhaça Junior; Igor Meira Ribeiro; Izaias Laurindo Ribeiro da Silva; Ivan Marcelino Figueira; Ivanildo da Silva Ferreira; Jefferson Silva Ferreira; Jose João Seghimatz; João Batista de Oliveira; João Luiz da Rocha Ferreira; Jonas Venâncio Rodrigues; Jorge Carlos Pereira Cerqueira; José Cláudio Pereira da Silva; Junior Araújo; Leonardo Cristino da Silva; Leonardo Soares Aires; Leandro de Assis Abreu; Luciano de Jesus Bruno Almeida; Luciano Leobarbo Rosário da Costa; Ludio Bastos de Almeida; Luis Cláudio Esteves; Marcio Oliveira de Carvalho; Márcio Pimentel; Marcos Giovani Duarte; Mauricio Fernando Manzan; Mauricio Ribeiro; Maciel Gonçalves Evangelista; Marcelo Vicente Rocha; Marcio de Castro Martins; Marcio dos Santos; Marcio Martins de Oliveira; Marcos Vinicius de Araújo; Nivaldo Quirino dos Santos; Osório Ricardo Silva de Oliveira; Orlando Severino Go mes Filho; Ozeas França Francisco; Paulo Victor Cerqueira da Fonseca; Paulo César Ferreira e Silva; Rafael Carlos dos Santos; Rafael de Almeida Bernardes; Rafael de Amorin e Silva; Reginaldo Basílio de Lima; Relmi Souza da Cruz; Rodrigo Oliveira de Sousa; Rodrigo Garcia Paes Cruz; Rodrigo Jose Moreira Louvem; Rômulo Ávila Rodrigues Mota; Rogério Wagner Leal Barbosa; Sandro Machado Alves Lacerda; Sebastião Silva da Costa; Sidnei de lírio Porcino; Taimara dos Santos; Tervânio dos Santos Rocha; Thiago Silva de Mello; Vandeilde Jose da Silva Soares; Vilson Garcia do Amaral; Vinicius Baltieri Ferreira; Vinicius Silveira dos Santos; Vitor Hugo da Costa Rodrigues; Wagner da Silva Matias; Welington Lisboa Godoy; Diretor(a) Sônia Maria da Cruz UFF Nº 01628/20012; Secretário: Luiz Carlos G. Pacheco Reg. 513/90 SEEC; Professora Inspetora Escolar: Matr. 168.949-6\r\n\r\nId: 921581"
                        ],
                        "858475": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio: 2005: Yves Rodrigues Coelho. 2006: Miguel Antonio Verçosa Ramos Figueiredo Gonzalez. 2007: Alexandre Gomes Santos, Rhuan Motta da Costa. 2008: André Moreira Ribeiro, Diego Daltro dos Santos Monteiro, Elisangela Ferreira Amaral, Henrique Oliveira Mello, Thaiza Cristina Adão Rodrigues, Vanessa Celia Silva, Viviane Pereira Camara, Wagner de Souza Baldez. Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade Reg. nº 988 Lv. 02 fls. 197v CUC. Secretária Escolar Rosani da Silva Faria Reg.: 0092 Livro 01 - Fl.: 20 SAAERJ -INPRED\r\n\r\nId: 858475"
                        ],
                        "877243": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Educacional “Brasil Vianna”\r\n\r\nABRACE - CNPJ Nº 04.270.208.0001-81\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - EJA EAD - 2007, Nair de Oliveira Cosmo, 2009, Carlos Jose de Souza Lemos, Leonardo da Fonseca Siqueira, Jussara Guarrilheiro Gonçalves Carvalho, Josimar Portes Eduvirges, Márcio Barcelos Vieira, Luiz Eduardo Pereira Campos Filho - ENSINO MÉDIO - EJA - 2003/2 - Raphael Monteiro Santos, George Mattos da Silva - 2004/1 - Aline Almeida de Lucena Ribeiro - 2005/2 - Eumar Luiz Silva Juvenal, Fernanda Souza de Azevedo - Diretor: Ricardo Arthur Brasil Vianna - Reg.1349-MEC, Secretária: Maria Emilia Moreira Brasil Vianna - Reg.353/DAT, Supervisoras: Rosa Figueiredo de Menezes Neta - Matr. 0942614-9 e Iara Moraes da Silva - Matr. 0942608-1\r\n\r\nId: 877243"
                        ],
                        "919926": [
                            "V - Convocação",
                            "PCHPAR - PCH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.628.569/0001-45\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 11h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b)Reeleição da Diretoria da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919926"
                        ],
                        "919924": [
                            "V - Convocação",
                            "JATAÍ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.083.477/0001-27\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919924"
                        ],
                        "921571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26.02.2010, foi aprovada a re-ratificação do aumento do capital social da Generali Brasil Seguros S.A. (\"Companhia\"), a ser realizado no valor de R$ 20.310.490,41 (vinte milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), mediante a emissão de 316.067.389 (trezentos e dezesseis milhões, sessenta e sete mil, trezentas e oitenta e nove) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, idênticas às já existentes, ao preço de emissão de R$ 0,06426 por ação, cuja integralização deverá ser realizada, em sua totalidade, em moeda corrente nacional, no ato da homologação do aumento de capital, conforme Proposta da Diretoria da Companhia aprovada na aludida Assembleia Geral Extraordinária. Uma vez homologada a referida re-ratificação do aumento, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, passará a ser de R$ 169.342.233,17 (cento e sessenta e nove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), representado por 1.441.856.532 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões, oitocentas e cinquenta e seis mil, quinhentas e trinta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\r\n\r\nPrazo para Exercício do Direito de Preferência e Forma de Integralização: Está aberto, desde a data da primeira publicação deste Aviso aos Acionistas, em 02.03.2010, o prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de preferência para subscrição de novas ações pelos Acionistas da Companhia, em conformidade com os termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, tendo sido deliberado, na Assembleia Geral Extraordinária de 26.02.2010, que as novas ações deverão ser subscritas na proporção das participações de cada Acionista no capital social da Companhia e integralizadas, em moeda corrente do País ou mediante capitalização de créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia, no ato da homologação do aumento. Os Acionistas ou seus representantes legais que pretenderem exercer os seus direitos de preferência deverão dirigir-se à Administração da Companhia em sua sede social, na Avenida Rio Branco, n.º 128, 7º pavimento, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFEDERICO BAROGLIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921571"
                        ],
                        "921689": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4°, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, na Instrução CVM nº 358/02, a CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") vem a público divulgar o seguinte:\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: Aos 02 (dois) dias do mês de março de 2010, às 9:00 horas, na sede social da Contax Participações S.A., localizada na Rua do Passeio, 48 a 56, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\" ou \"Contax Participações\"). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Fernando Antonio Pimentel Melo e, Secretária, a Sra. Cláudia Cunha Fragoso. V. ORDEM DO DIA: Aditamento do item 5 da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/10/2009, às 10:30h. VI. DELIBERAÇÕES: Foi aprovado, por unanimidade, o aditamento do item 5 da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/10/2009, às 10:30h. para incluir a FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES (Rua Dr. Renato Paes de Barros 1017, 11º andar, São Paulo - SP, CEP: 04530-001) na lista de instituições financeiras autorizadas para atuarem como intermediárias no 5º Programa de Recompra de Ações da Contax Participações S/A. A Diretoria Executiva da Companhia foi autorizada a tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação ora tomada. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. (a.a.) Fernando Antonio Pimentel Melo (Presidente); Pedro Jereissati; Carlos Jereissati; Cristina Anne Betts; Alexandre Silva Macedo (supl.); Flavio Eduardo Sznajder; Rafael Andrade da Cunha Pereira; Antonio Adriano Silva; Paulo Edgar Trapp; Sergio Francisco da Silva; Luiz Antonio dos Santos (supl.); Manuel Jeremias Leite Caldas. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Cláudia Cunha Fragoso (Secretária).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMichel Neves Sarkis\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 921689"
                        ],
                        "921002": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Em razão do cancelamento da Assembléia Geral Extraordinária do dia 15 de março, convocamos os senhores acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 17 de março de 2010, às 14 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Bairro do Flamengo, para deliberar sobre a eleição de 2 (dois) novos membros para o Conselho de Administração da Companhia, em substituição aos Srs. Michael Stephen Vitton e Joaquim Martino Ferreira, em conformidade com o Artigo 9º, §3º do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas deverão apresentar, nos termos do Artigo 26 do Estatuto Social da Companhia, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (Lei das Sociedades por Ações), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações e a Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia para tal requisição. Os documentos e informações relativos à matéria a ser discutida na Assembléia Geral Extraordinária ora convocada, encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia e na rede mundial de computadores, na página da Companhia (www.mmx.com.br/ri), bem como na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM 481/09. Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 921002"
                        ],
                        "919918": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL PCH S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.314.233/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010, às 16h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos membros titulares do Conselho de Administração. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. José Alcides Santoro Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 919918"
                        ],
                        "920875": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGORA ADM 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.140.605/0001-52\r\n\r\nConvocação: A Diretoria convoca os Acionistas a se reunirem em AGE, a se realizar no dia 17/03/10, às 10h na sede, na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, sala 1302 (parte), Ipanema/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alienação de até 905.813 ações da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos de propriedade da Cia., no momento em que a Diretoria considerar oportuno de acordo com as condições mercadológicas à época; e (ii) autorização à Diretoria da Cia para promover a venda total ou parcial das referidas ações, quando julgar conveniente, igualmente dentro de condições mercadológicas vantajosas para a Cia. e adotar todas e quaisquer medidas necessárias à alienação total ou parcial das ações em referência. Instruções Gerais: 1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Cia., para exame pelos Srs. Acionistas. 2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede da Cia., até às 10h do dia 15/03/10, aos cuidados do Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta. Rio de Janeiro, 01 de Março de 2010. Carlos Eduardo Reis da Matta - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 920875"
                        ],
                        "920099": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 PONTAL EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.322.046/0001-39\r\n\r\nNIRE N° 33.2.0776268-3\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Pontal Empreendimentos S/A, representada por seu Diretor abaixo assinado, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (AGOE), a serem realizadas na sede da Cia, à Av. Borges de Medeiros, 633, sls. 603 a 608 (parte), Leblon, às 11:30hr do dia 9/03/2010, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) em Assembleia Geral Ordinária: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e sobre a distribuição de dividendos; e iii) aprovar a eleição de novos membros para a Diretoria da Cia; e 2) em Assembleia Geral Extraordinária: i) deliberar sobre o aumento do Capital Social da Cia a, no montante de R$ 394.041,00; e ii) deliberar sobre a outorga de poderes a procuradores para alienarem imóveis de propriedade da Cia a terceiros. Poderão participar das Assembleias Gerais os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. Carlos Antonio Guedes Valente.\r\n\r\nId: 920099"
                        ],
                        "919925": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.982.741/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919925"
                        ],
                        "919927": [
                            "V - Convocação",
                            "RETIRO VELHO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.060.739/0001-38\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919927"
                        ],
                        "919929": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOAQUIM ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.930/0001-33\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919929"
                        ],
                        "919932": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.976/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919932"
                        ],
                        "919923": [
                            "V - Convocação",
                            "IRARA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.060.755/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919923"
                        ],
                        "921600": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358, 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo e Cópia das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2009.\r\n\r\nId: 921600. Por ofício"
                        ],
                        "919928": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA FÉ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.982.752/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919928"
                        ],
                        "919917": [
                            "V - Convocação",
                            "BONFANTE ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.982.746/0001-24\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919917"
                        ],
                        "919919": [
                            "V - Convocação",
                            "CALHEIROS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.914/0001-40\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919919"
                        ],
                        "919920": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPARAÓ ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.924/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919920"
                        ],
                        "920100": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Cartório 4º Ofício de Justiça de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ: 30.649.800/0001-07\r\n\r\nESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA\r\n\r\nCartório 4º Ofício de Petrópolis OUTORGANTES: MARCOS DE MATTOS SANTANA - CPF 45998035704 e ELISABETH NASSUR SANTANA CPF 18018050759; LAVRATURA: Lv. 626-fl.21-ato13 - data 29/01/2010; IMÓVEL: Casa nº 65 da Vila Gerard Roberto Danon, Petrópolis. Matrícula nº 19196 - 2º Ofício de RI, VALOR: Valor atribuído R$ 80.000,00\r\n\r\nId: 920100"
                        ],
                        "921293": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.562.124/0003-10\r\n\r\nDiponibilização de Relatório de Auditoria Ambiental: A Brasco Logística Offshore Ltda torna público o Relatório de Auditoria da DZ 56 e da CONAMA 306 relativo aos anos de 2007 e 2009, em cumprimento a restrição 20 da LO 2751, referente ao processo E-07/200.009/2003 do INEA. Os relatórios de Auditoria estarão disponíveis a partir do dia 15/03/2010 ao dia 31/03/2010 no horário de 13:00 às 17:00 na sede da empresa que encontra-se na Rua Eng. Fabio Goulart, 605 Parte, Ilha da Conceição, Niterói-RJ.\r\n\r\nId: 921293"
                        ],
                        "917720": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.014.516/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN001396, com validade até 22 de fevereiro de 2014, para realizar serviços de controle de vetores e pragas urbanas, na RUA B, 35 - DISTRITO INDUSTRIAL DE VALENÇA - DIVAL - PENTAGNA, município de VALENÇA. (Processo nº E-07/500907/2009) \r\n\r\nId: 917720"
                        ],
                        "908635": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO GNOMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 685.753.49/0001-95\r\n\r\nAVERBAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nAUTO POSTO GNOMO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB N° 000864 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000177, com validade até 13 de maio de 2014, que altera a atividade licenciada para: operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na Rua Visconde de Silva, 80 - Botafogo, Município do Rio de Janeiro. (processo E-07/201799/06)\r\n\r\nId: 908635"
                        ],
                        "918993": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HILDO PAULINO TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 72.033.194/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHILDO PAULINO TRANSPORTES LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001414, com validade até 25 de fevereiro de 2015, para coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos (classes de risco 3, 4, 5, 6, 8 e 9) em todo território do Estado do Rio de Janeiro e garageamento da própria frota, na RUA JATUARANA 41 - ROCHA MIRANDA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/500043/2009) \r\n\r\nId: 918993"
                        ],
                        "920035": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nCNPJ: 29.051.216/0001-68\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO PARTES: Município de Rio Claro-RJ e ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR. OBJETO: Programa de Compensação Sócio-Ambiental VALOR: R$ 14.397.935,00 (catorze milhões, trezentos e noventa e sete mil, novecentos e trina e cinco reais). FUNDAMENTOS: Licença Prévia nº. 279/2008 e Licença de Instalação nº. 591/2009 do IBAMA.\r\n\r\nRio Claro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRaul Machado-Prefeito\r\n\r\nId: 920035"
                        ],
                        "917708": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.014.516/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN001394, com validade até 22 de fevereiro de 2014, para realizar a atividade de coleta e transporte de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203832/2006) \r\n\r\nId: 917708"
                        ],
                        "913802": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS CAMINHO DO SOL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.675.494/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS CAMINHO DO SOL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001358, com validade até 10 de fevereiro de 2015, para posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK, 30 - CENTRO, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/200164/2004) \r\n\r\nId: 913802"
                        ],
                        "916665": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GETEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.179.445/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGETEL TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001380, com validade até 22 de fevereiro de 2015, para transporte rodoviário de produtos perigosos e resíduos perigosos (Classe I), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203243/2007) \r\n\r\nId: 916665"
                        ],
                        "920853": [
                            "V - Convocação",
                            "Caixa Beneficente dos Servidores Federais, Estaduais e Municipais do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ -\r\n\r\nCNPJ 28.058.758/0001-08\r\n\r\nConvoca seus Associados para Assembléia Geral ordinária a realizar-se ás 9:00 hs. do dia 06/03/2010, na 1ª convocação e ás 9:30 na 2ª convocação na Rua Senador Dantas, N° 76 SL 1304, Centro - Rio - RJ. Com a seguinte ordem do dia: 1ª Reforma do Estatuto Social, 2ª Eleições para o Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. 3ª Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 920853"
                        ],
                        "919922": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNIL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.921/0001-42\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919922"
                        ],
                        "919965": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.608.256/0001-32\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Para Reunião De Sócios Extraordinária, Convocamos os Sócios da TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA, para a Reunião de Sócios Extraordinária a se realizar no dia 10 de março de 2010, em primeira convocação às 14:00 horas, e em segunda convocação as 14:30 horas, na sala de reuniões à Av Brasil nº 8255 - 5º Andar - Ramos - Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nNomeação dos novos administradores da sociedade e determinação dos poderes que lhes serão delegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nJacob Barata Filho - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 919965"
                        ],
                        "912637": [
                            "V - Ata",
                            "HARRIS PYE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ No 04.239.291/0001-26\r\n\r\nNIRE No 33.2.0664327-3\r\n\r\nATA DE CONVOCAÇÃO AOS SÓCIOS\r\n\r\nHARRIS PYE BRASIL LTDA, estabelecida na Estrada São Jose e Imboassica s/nº, Macaé/RJ, CEP 27925-540, inscrita no CNPJ sob nº 04.239.291/0001-26, cujo Contrato Social está arquivado na JUCERJA sob o nº 33.2.0664327-3, estando a última registrada sob o nº 00001910967, por despacho de 22/05/2009 e 1º Alteração Contratual arquivada na JUCERJA sob o n° 0000127874, por despacho de 21.10.2002. Convoca todos os seus sócios para uma reunião extraordinária a se realizar na sede da empresa às 10:00h do dia 25 de fevereiro de 2010. Para tratar de assunto de exclusão de sócios.\r\n\r\nId: 912637"
                        ],
                        "919930": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO PEDRO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.938/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919930"
                        ],
                        "919921": [
                            "V - Convocação",
                            "CARANGOLA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.934/0001-11\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919921"
                        ],
                        "919204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERESÓPOLIS WEEK END CLUB\r\n\r\nCNPJ 32.179.012/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Sócios quites, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sua sede no Imbuí, em Teresópolis no dia 10 de março de 2010, às 11:00 horas, em 1ª convocação, com a presença de mais de 50% dos Sócios e, em 2ª convocação, no dia 13 de março de 2010, às 16:00 horas, com qualquer número de Sócios, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1)Leitura e Votação da Ata da AGO de 28 de março de 2009 e da Ata da AGE de 06 de junho de 2009. 2)Leitura e Votação do Relatório da Diretoria do exercício de 2009; 3)Leitura do parecer do Conselho Fiscal sobre as Contas Societárias do exercício de 2009; 4)Discussão e votação do Balanço Anual e das demonstrações financeiras do exercício de 2009; 5)Discussão e votação do Orçamento Societário para o exercício de 2010; 6)Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2010/2012 7)Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o ano de 2010; 8)Eleição de membro do Conselho Consultivo para ocupar cargo vago; 9) Assuntos gerais.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Klein Lontra\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 919204"
                        ],
                        "920032": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO - convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em AGE em 1ª convocação em 16/03/10, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: (i) Aprovar a proposta de alteração do Estatuto; e ratificar e homologar a emissão de novas ações em razão do exercício de opções outorgadas. Encontra-se à disposição dos acionistas da Companhia, na sede, no site www.ideiasnet.com.br, da CVM, da BM&FBOVESPA, a proposta de reforma do Estatuto da Companhia. Solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Depto. de RI até 12/03/10: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela BM&FBOVESPA ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., prestadora de serviço de ações escriturais da Companhia; (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (Artigo 126 da Lei nº 6.404/76). RJ, 26/02/10. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 920032"
                        ],
                        "921610": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA OSX Brasil S.A. (“Companhia”); (Bovespa: OSXB3), empresa privada brasileira dedicada ao setor de equipamentos e serviços para a indústria offshore de petróleo e gás natural, por meio de atuação integrada nos segmentos de construção naval, afretamento de unidades de exploração e produção (E&P) e serviços de operação e manutenção (O&M), comunica ao mercado o que segue:\r\n\r\n1. Os acionistas da Companhia, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, aprovaram o grupamento das ações de emissão da Companhia, à razão de 7,73059549665624:1, com o que o capital social da Companhia passa a ser dividido em 8.149.500 ações ordinárias.\r\n\r\n2. Em conformidade com o Regulamento do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 26 de janeiro de 2010, o Conselho de Administração aprovou nesta data Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações (o “Plano”). De acordo com o Plano, (i) foram outorgadas opções de compra de ações a determinados colaboradores da Companhia selecionados pelo Conselho de Administração; (ii) as opções assim outorgadas conferirão aos seus beneficiários direitos à aquisição ou à subscrição de até 122.242 ações ordinárias da Companhia, ao preço de exercício estabelecido nos respectivos contratos de opção e; (iii) o exercício das opções está limitado a 10% a cada um dos 10 primeiros aniversários da correspondente data de outorga.\r\n\r\nAtualmente, a OSX está em processo de pedido de registro de distribuição pública primária de ações ordinárias de sua emissão perante a Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da regulamentação e legislação aplicáveis. RECOMENDAMOS A LEITURA DO PROSPECTO DA OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA OSX, DISPONIBILIZADOS NOS WEBSITES DA OSX E DA CVM, EM ESPECIAL, A LEITURA DA SEÇÃO DENOMINADA “FATORES DE RISCO”, PARA A DESCRIÇÃO DE CERTOS FATORES DE RISCO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO. Rio de Janeiro, 1º de março de 2010. OSX BRASIL S.A. Luiz Rodolfo Landim Machado - Diretor Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 921610"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "921272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 144/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 4429/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS. \r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe às empresas:\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.228.701/0001-31, lote III, itens 1 e 2; lote IV, itens 1,13,18,21,29,35,36,37,38,39,40,41,42,44,45,48,54,56,57,58,62,65,68,71,\r\n\r\n72,74,75,76,77,79,83,85,91,97,98,100,105,107,108,109,111,112,115,121,\r\n\r\n128,137,139,143,149,154,156,158,159,161,162,164,165,176,177,178,179,\r\n\r\n191,192,194,196,206,209,211,220,223,226,227,236,240,241,245,246,249,\r\n\r\n253,254,256,266,269,273,274,284,285,295,298,304,309,310,311,312,313,\r\n\r\n318,319,322,329,341,342,343,344,348,350,351,353,355,356,357,363,367 e 368, com valor total de R$ 1.953.700,10 (hum milhão, novecentos e cinquenta e três mil, setecentos reais e dez centavos).\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.946.428/0001-10, lote IV, itens 257,259,288,302,303,314,324,360 e 366, com valor total de R$ 862.880,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais);\r\n\r\nBSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.777.772/0001-58, lote IV, itens 80 e 81, com valor total de R$ 48.725,00 (quarenta e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais);\r\n\r\nCRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 44.734.671/0001-51, lote IV, itens 28,82,145,190 e 272, com valor tota de R$ 6.347,50 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDEENA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.280.854/0001-79, lote IV, itens 30 e 31, com valor total de R$ 17.560,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nDROGAFONTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.778.201/0001-26, lote II, itens 8,10,11 e 12, lote IV, itens 203,216 e 361, com valor total de R$ 29.905,50 (vinte e nove mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 08.401.564/0001-48, lote IV, itens 119,120,135,140 e 222, com valor total de R$ 82.010,00 (oitenta e dois mil, dez reais).\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 00.085.822/0001-12, lote IV, itens 129 e 184, com valor total de R$ 25.004,00 (vinte e cinco mil, quatro reais).\r\n\r\nEXFARMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº \r\n\r\n05.618.222/0002-77, lote IV, itens 17,20,25,26,27,55,86,103,123,155,157,163,166,180,181,182,\r\n\r\n183,195,197,200,213,221,229,230,231,244,297,299,323,326,\r\n\r\n358,364,365 e 369, com valor total de R$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil reais)\r\n\r\nEXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.797/0001-78, lote IV, itens 3,9,10,32,33,49,51,92,93,151,152,168,198,199,219,275,276,277,278,279,\r\n\r\n280,330,331,332,333,334,335,336, 337,338,339,340 e 347, com valor total de R$ 256.029,50 (duzentos e cinquenta e seis mil, vinte nove reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nFARMACONN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.159.816/0001-13, lote IV, iten 11, com valor total de R$ 1.849,10 (hum mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dez centavos)\r\n\r\nHOSPFAR IND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.921.908/0001-21, lote IV, itens 22,34,47,87,88,116,117,118,122,132,133,171,185,186,234,237,301,306,\r\n\r\n315,316 e 317, com valor total de R$ 208.384,20 (duzentos e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos);\r\n\r\nLABORIS FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.860.313/0001-08, lote II, itens 13,15 e 16; lote IV, itens 207 e 300, com valor total de R$ 13.174,00 (treze mil, cento e setenta e quatro reais);\r\n\r\nMED CENTER COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.874.929/0001-40 lote II, itens 6, 7 e 17; lote IV, itens 8,16,23,43,70,73,90,95,126,138,170,212,224,225,232,235,239,250,268,\r\n\r\n305,e 349, com valor total de R$ 66.793,50 (sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nMERRIAM FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.896.551/0001-07, lote IV, itens 4,19,144,146,147,187,188,214,215,218,271,328 e 362, com valor total de R$ 30.523,50 (trinta mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita \r\n\r\nno CNPJ sob o nº 02.424.344/0001-53, lote IV, itens 50,53,59,60,61,167,262,263,264,265,286, e 354, com valor total de R$ 85.460,20 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos)\r\n\r\nPRODIET FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 81.887.838/0001-40, lote IV, itens 124,150,281,282,283,291,292,293 e 294, com valor total de R$ 94.659,50 (noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nPROLIFARMA FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ \r\n\r\nsob o nº 01.267.825/0001-30, lote IV, itens 6,46,113,114,125,193,204,228,233,238,242,243,251,252,258,\r\n\r\n261,308,320 e 327, com valor total de R$ 44.431,50 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nCOMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.729.178/0002-20, lote I, item 1; lote II, itens 1,2,3,4,5,9 e 14; lote IV, itens 63,69,89,102,110,127,131,189,201,202,205,208,290 e 296, com valor total de R$ 270.937,00 (duzentos e setenta mil, novecentos e trinta e sete reais)\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921272. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "921297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: 002/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº: 3116/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva em veículos oficiais\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/03/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (22)26659100/ Av. Jonh Kennedy nº120 - centro -Araruama - RJ.\r\n\r\nId: 921297. Valor: R$ 571,56"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "921544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 006/2010\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DAS INSTALAÇÕES PARA A AGROINDÚSTRIA DE SANTA RITA DE CÁSSIA NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA PROJETADA, LOTE 260B, QUADRA C - SANTA RITA DE CÁSSIA, CONFORME PROGRAMA PRONAT DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA.\r\n\r\n2-DATA: 18 de Março de 2010, às 09:00 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 465.450,30 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP, na Avenida Albo Chiesse, nº 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação ou pelo telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 921544. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "921692": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREF. MUNICIPAL DE COM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N?‹ 002/2010\r\n\r\nObjeto: Construção de Escola de Ensino Fundamental na Estrada União Indústria.\r\n\r\nTipo: Preço Global.\r\n\r\nData, hora e local: Dia 18 de março de 2010, às 10:00 hs, na sede da Prefeitura do Município, situada na Av. Vereador José Francisco Xavier, n?‹ 01, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nValor do Edital: 03 (três) resmas de papel A4.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2254-2136\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 02 de março de 2010.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921692. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "921564": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, que realizará a Tomada de Preço nº 01/2010, para construção de ciclovia na Rodovia Tramujas Mader, no dia 19/03/2010 às 08.00 horas. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro - Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 às 16.00 horas - Custo do Edital 01 bobina fax 216x30, mais custos de reprodução de projeto básico. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 221, email - licitaca@itatiaia.rj.gov.br\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, que realizará Tomada de Preço nº 02/2010, para recuperação asfaltica (tapa buraco) em diversas ruas do Município, no dia 19/03/2010 as 10.00 horas. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro - Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do Edital 01 resma de papel A4 (500fls), mais custos de reprodução de projeto básico. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 221, email - licitaca@itatiaia.rj.gov.br\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, que realizará Concorrência Pública nº 01/2010, para pavimentação e drenagem em diversas ruas do Município no dia 05/04/2010 as 08.30 horas. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro - Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do Edital 01 resma de papel A4 (500fls), mais custos de reprodução de projeto básico. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 221, email - licitaca@itatiaia.rj.gov.br\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Depart. Licitações\r\n\r\nId: 921564. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje de Muriaé Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "921682": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nAVISO nº. 007/2010\r\n\r\nEDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2010\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Tomada de Preços e a compra de vários equipamentos e materiais permanente,sendo eles: fabrica de gelo, 02 câmaras frigoríficas resfriados, 02 câmaras frigoríficas congeladas, um túnel de congelamento, uma balança semi-automática 26 KG, 02 carros para transportes 300 litros, 01 esteira com túnel para lavagem de pescado, uma mesa lisa inox, 01 mesa com calha para filetagem, 01 mesa toillet de filés, 01 lavador de botas com 04 escovas rotativas, 01 pia com 04 duchas, climatização da área de processamento, 01 mesa de inox para embalagem e manipulação, 03 carrinhos para transportes 110 litros, 08 caixas plásticas PVC 20 KG, 01 seladora vácuo, 03 balanças lava jato Karchmer e 05 estantes para congelamento- Os equipamentos estarão melhor descritos no edital. Edital Completo e Informações: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, Sala de Licitações, Praça 1º de Maio, s/nº, nesta, de Segunda à Sexta -feira no horário das 9:00 às 17:00 horas, maiores informações no endereço acima e através do telefone: (0XX) 2438292150. DATA E HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 19/03/10 às 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 361.100,00.\r\n\r\nAVISO nº. 008/2010\r\n\r\nEDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2010\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Tomada de Preço execução da obra de três galpões. Valor estimado do total das R$ 898.708,69. Edital Completo e Informações: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, Sala de Licitações, Praça 1º de Maio, s/nº, nesta, de Segunda à Sexta - feira no horário das 13:00 às 17:00 hs, maiores informações no endereço acima e através do telefone: (0XX) 2238292372. DATA E HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 19/03/10 às 8:00 horas. \r\n\r\nAVISO nº. 009/2010\r\n\r\nEDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2010\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Tomada de Preços é a construção de usina de filetagem de pescado no Município de Laje do Muriaé, com o valor estimado do total das R$ 638.886,78. Edital Completo e Informações: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, Sala de Licitações, Praça 1º de Maio, s/nº, nesta, de Segunda à Sexta - feira no horário das 13:00 às 17:00 horas, maiores informações no endereço acima e através do telefone: (0XX) 2238292372. DATA E HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 19/03/ 10 às 9:00 horas.\r\n\r\nId: 921682. Valor: R$ 1943,04"
                    ]
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "921586": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "NITERÓI PREV\r\n\r\nCNPJ.: 28.543.098/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010\r\n\r\nA NITERÓI PREV, Autarquia Gestora da Previdência Pública Municipal torna público a abertura de procedimento licitatório no dia 14/04/10, às 11;00horas, na modalidade Tomada de Preços, tipo “Técnica e Preço”, objetivando a contratação de empresa especializada no setor público, para apoio à gestão governamental, através da cessão de um sistema de informação para gestão previdenciária (programa de computador), incluídos os serviços de implantação, manutenção, suporte e treinamento de servidores, mediante condições estabelecidas em Edital.\r\n\r\nRua da Conceição 195/2º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: 2ª a 6ª feira, de 09 às 12:00h e de 13:00 às 16h - Tel. 2613-8964 e 2613-8955 portando carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 921586. Valor: R$ 609,84"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "921018": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 633/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para construção do campo de futebol, com grama sintética no Bairro Jardim Independência - Campo do Terreirão, conforme convênio 044/09 (PADEM) entre o Município de Quatis e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDotação: 06.01.27.812.133.1.121.44905200\r\n\r\nValor Estimado: R$ 647.662,48 (seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nPrazo: 10 meses\r\n\r\nData: 22/03/2010 - Horário: 09:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis/ RJ - Tel. (24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 01 de março de 2010\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921018. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921065": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 635/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de uma empresa especializada para remodelação do Campo de Futebol no Distrito de São Joaquim, conforme convênio 044/09 (PADEM) entre o Município de Quatis e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDotação: 06.05.27.812.133.1.122.44905100\r\n\r\nValor Estimado: R$ 222.155,93 (duzentos e vinte e dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nPrazo: 10 meses\r\n\r\nData: 23/03/2010 - Horário: 15:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis/ RJ - Tel. (24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 01 de março de 2010\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921074": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 661/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de uma empresa especializada para revitalização da Praça Doutor Teixeira Brandão, conforme convênio 044/09 (PADEM) entre o Município de Quatis e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDotação: 06.01.15.452.133.1.109.44905100\r\n\r\nValor Estimado: R$ 432.825,53 (quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nPrazo: 10 meses\r\n\r\nData: 25/03/2010-Horário: 09:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis/ RJ-Tel. (24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 01 de março de 2010\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921074. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921052": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 648/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de uma empresa especializada para construção da Praça do Cruzeiro, conforme convênio 044/09 (PADEM) entre o Município de Quatis e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDotação: 06.01.15.452.133.1.119.44905100\r\n\r\nValor Estimado: R$ 251.294,75 (duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPrazo: 10 meses\r\n\r\nData: 23/03/2010 - Horário: 09:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis/ RJ - Tel. (24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921052. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921068": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 657/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de uma empresa especializada para revitalização da Praça Castro Alves, conforme convênio 044/09 (PADEM) entre o Município de Quatis e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDotação: 06.01.15.452.133.1.112.44905100\r\n\r\nValor Estimado: R$ 216.746,16 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPrazo: 10 meses\r\n\r\nData: 24/03/2010 - Horário: 15:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis/ RJ-Tel. (24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 01 de março de 2010\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921085": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 1160/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de PSF no Bairro Jardim Independência, conforme convênio 044/09 (PADEM) entre o Município de Quatis e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDotação: 03.02.10.301.133.1.105.44905100\r\n\r\nValor Estimado: R$ 470.414,77 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e catorze reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPrazo: 10 meses\r\n\r\nData: 29/03/2010 - Horário: 15:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis/ RJ -Tel. (24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 01 de março de 2010\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 641/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de uma empresa especializada para remodelação do Campo de Futebol no Distrito de Falcão, conforme convênio 044/09 (PADEM) entre o Município de Quatis e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDotação: 06.05.27.812.133.1.120.44905100\r\n\r\nValor Estimado: R$ 190.121,58 (cento e noventa mil, cento e vinte e um reais e cinqüenta e oito centavos)\r\n\r\nPrazo: 10 meses\r\n\r\nData: 22/03/2010 - Horário: 15:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis/ RJ - Tel. (24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 01 de março de 2010\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921072": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 658/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para revitalização da Praça da Capelinha Santo Antônio, conforme convênio 044/09 (PADEM) entre o município de Quatis e o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDotação: 06.01.15.452.133.1.112.44905100\r\n\r\nValor Estimado: R$ 254.413,72 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPrazo: 10 meses\r\n\r\nData: 24/03/2010 - Horário: 09:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis/ RJ - Tel. (24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921077": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 663/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de uma empresa especializada para reforma do Posto de Saúde do Distrito de São Joaquim, conforme convênio 044/09 (PADEM) entre o Município de Quatis e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDotação: 03.02.10.301.133.1.107.44905100\r\n\r\nValor Estimado: R$ 189.232,10 (cento e oitenta e nove reais, duzentos e trinta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nPrazo: 10 meses\r\n\r\nData: 25/03/2010 - Horário: 15:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis/ RJ - Tel. (24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 01 de março de 2010\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921092": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 662/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de uma empresa especializada para urbanização e drenagem nos bairros São Benedito e Santo Antonio, conforme convênio 044/09 (PADEM) entre o Município de Quatis e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDotação: 06.05.15.451.133.1.108.44905100\r\n\r\nValor Estimado: R$ 457.504,65 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPrazo: 10 meses\r\n\r\nData: 26/03/2010 - Horário: 15:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis/ RJ - Tel. (24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 01 de março de 2010\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921092. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "920795": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 03/2010\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 18/03/2010, às 15:00 horas, licitação na modalidade de Tomada de Preços, conforme Processo 182/2010, cujo objeto é a contratação de Empresa para Locação de 15 (quinze) Veículos. Informações e retirada do Edital: Rua Feliciano Sodré, 100 - Centro São Gonçalo - RJ - ou telefone (21) 3078-3406, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta, até 48 horas antes do certame ou pelo e-mail catiacmsg.dp@ig.com.br. Para retirada do edital é necessário o carimbo do CNPJ da empresa. Cátia da Silva C. Felício - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 920795. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "921696": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2010\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Vassouras informa que, no aviso de licitação publicado no dia 23/02/10, onde se lê: a) aquisição de Retro Escavadeira e Rolo Compactador, leia-se aquisição de Retro Escavadeira, Rolo Compactador e Caçamba Compactadora de Lixo. b) data de realização 09/03/10, às 15h, leia-se data de realização 16/03/10, às 15h. O Edital estará disponível na Av. Octavio Gomes, n° 395, das 12:00 às 18:00h - 2ª a 6ª f. Tel (24) 24919000.\r\n\r\nVassouras-RJ, 02 de março de 2010.\r\n\r\nAlberto Filipe S. Henriques - Pregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 921696. Valor: R$ 496,32"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "921622": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 014/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE MÁXIMO DE 16 PASSAGEIROS\r\n\r\nDIA/HORA: 18/03/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 125.500,00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 015/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: LENTES DE RESINA, BIFOCAL E PROGRESSIVAS, FITAS, FLANELA, ARMAÇÃO MASCULINA, FEMININA E INFANTIL\r\n\r\nDIA/HORA: 19/03/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 144.906,10\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará sob o regime de empreitada por preço unitário, licitação do tipo menor preço. \r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE MURO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL BOM JARDIM\r\n\r\nDIA/HORA: 18/03/2010 às 14h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 161.917,53\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 017/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará sob o regime de empreitada por preço unitário, licitação do tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para execução de obra de REDE CICLOVIÁRIA MUNICIPAL - CICLOVIA II\r\n\r\nDIA/HORA: 19/03/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.043.713,48\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 921622. Empenho"
                        ],
                        "921623": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital Concorrência Pública 003/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Volta Redonda faz público, para conhecimento de todos os interessados, que se encontra aberto Licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para execução da obra de \"REDE CICLOVIÁRIA MUNICIPAL\" CICLOVIA I, em Volta Redonda - R.J\r\n\r\nDIA/HORA 05 de abril de 2010, às 9h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.255.038,61\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 921623. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "912110": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 912110"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "921173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011617-6 MARIO NERIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011617-6\r\n\r\nAutor: MARIO NERIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 46/47 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cumprido o item II, citem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019419-9 WALTER MELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019419-9\r\n\r\nAutor: WALTER MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 41 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019598-2 HEBE DE OLIVEIRA PITTA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019598-2\r\n\r\nAutor: HEBE DE OLIVEIRA PITTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 45, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2008.5151028465-3.\r\n\r\nII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023275-9 LUIZ CARLOS DO CARMO PORTO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023275-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DO CARMO PORTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015368-9 CRISTINA VELLOSO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: GIOVANI DE OLIVEIRA EIRAS, MADALENA SMARZARO PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015368-9\r\n\r\nAutor: CRISTINA VELLOSO BARBOSA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 135 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. MADALENA SMARZARO PORTELA para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022290-7 ANTONIO LOURENCO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.022290-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO LOURENCO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 82: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 30 dias, para cumprimento do item II do despacho de fls. 77.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027839-1 SERGIO RONALDO ALVARENGA MANSU (ADVOGADO: JULIO CESAR ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027839-1\r\n\r\nAutor: SERGIO RONALDO ALVARENGA MANSU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519926-2 ANALUCIA DE FREITAS ALCOFORADO RUBIN (ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES YOUSSEF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519926-2\r\n\r\nAutor: ANALUCIA DE FREITAS ALCOFORADO RUBIN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Revogo o item “a” do despacho de fls. 29.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa conforme petição de fls. 19/28.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007791-2 ELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA, JOEL BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007791-2\r\n\r\nAutor: ELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo as petições de fls. 25 e 29/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Joel Batista dos Santos para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011113-0 RAYMUNDO FERNANDO QUEIROZ VARGAS-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011113-0\r\n\r\nAutor: RAYMUNDO FERNANDO QUEIROZ VARGAS-ESPOLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 42: Defiro, ao autor, a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item “b” do despacho de fls. 37.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014562-0 ALINE ALVES REIS (ADVOGADO: JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014562-0\r\n\r\nAutor: ALINE ALVES REIS\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo as petições de fls. 38, 42/43, 45 e 59/60 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022639-5 NIZIA CRISTINA CORDEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022639-5\r\n\r\nAutor: NIZIA CRISTINA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025249-7 BRUNO HENRIQUE MENEZES MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025249-7\r\n\r\nAutor: BRUNO HENRIQUE MENEZES MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023483-5 ADT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP (ADVOGADO: RODRIGO DANILO LEITE, FABIO ALARCON.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023483-5\r\n\r\nAutor: ADT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA DO MINISTERIO DA SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II:\r\n\r\nnotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal;\r\n\r\ncite-se a empresa TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., observando a Secretaria o endereço constante de fls. 1957. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013911-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CORACY JOSE MOTA FERRER. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013911-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CORACY JOSE MOTA FERRER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o CPF do executado, conforme fls. 19.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCumprido o 2º parágrafo supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015938-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIA GOUVEA DE ALMEIDA E SOUZA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015938-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: FLAVIA GOUVEA DE ALMEIDA E SOUZA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015987-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA MENDES DA SILVA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015987-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CARLA MENDES DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016009-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS THOMAZ PEIXOTO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016009-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS THOMAZ PEIXOTO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016016-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE PAIVA DE FARIA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016016-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANDRE PAIVA DE FARIA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.01.016019-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SALVADOR PINTO FILHO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016019-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SALVADOR PINTO FILHO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016031-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO ALMEIDA FERREIRA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016031-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: FERNANDO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 17: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016240-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIANA DE OLIVEIRA SILVA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016240-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: HELIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016269-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS MAIA DE PADUA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016269-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS MAIA DE PADUA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016346-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRACEMA HELENA ROMANO SOARES. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016346-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: IRACEMA HELENA ROMANO SOARES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO BENICASSE. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016859-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: FRANCISCO BENICASSE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017111-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUBENS DA GAMA MENEZES. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017111-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: RUBENS DA GAMA MENEZES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017282-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSENILIA DA SILVA BRANCO CRUZ. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017282-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ROSENILIA DA SILVA BRANCO CRUZ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017643-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE QUADROS RAIOL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017643-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOSE QUADROS RAIOL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017661-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017661-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 18, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017828-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NORIEL AZULAY. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017828-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: NORIEL AZULAY\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018071-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DIOGENES JOSE DE SOUZA BOGADO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018071-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: DIOGENES JOSE DE SOUZA BOGADO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018551-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018551-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.01.022170-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FERNANDO LINO VIEIRA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022170-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: FERNANDO LINO VIEIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.01.022181-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x WALDIR ALVES FERREIRA JUNIOR. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022181-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: WALDIR ALVES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.01.022255-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ADILSON LOURENCO DA SILVA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022255-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ADILSON LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022289-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DOMINGO CUNDINES LANDEIRA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022289-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: DOMINGO CUNDINES LANDEIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.01.022325-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA DA GRACA DOS SANTOS NOGUEIRA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022325-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARIA DA GRACA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.01.022370-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO COUTO DOS SANTOS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022370-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SERGIO COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.01.022416-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LUIS GOMEZ DURAN. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022416-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOSE LUIS GOMEZ DURAN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022655-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS DE MAGALHAES BASTOS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022655-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CARLOS DE MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.01.022821-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DANIELE BETTAMIO BISPO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022821-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: DANIELE BETTAMIO BISPO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.01.022865-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CRISTIANO ALVES MEIRELES. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022865-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CRISTIANO ALVES MEIRELES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.01.022878-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x REYNALDO CAVALCANTI SERRA JUNIOR. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022878-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: REYNALDO CAVALCANTI SERRA JUNIOR\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.01.024874-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHEILLA REIMAO GAMA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024874-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SHEILLA REIMAO GAMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.01.024927-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRANI BARRADAS DO NASCIMENTO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024927-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: IRANI BARRADAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.01.024962-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEIVA MOREIRA PEREIRA DAS NEVES. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024962-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: NEIVA MOREIRA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 921173"
                            ],
                            "921175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023036-0 DOLPHIN SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO, VILMA REBELLO, MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003245-9 COSME TADEU LIMA LUZ (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018543-4 ANTONIO SOUZA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004225-1 MARA CRISTINA STORINO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO, ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006975-0 IVONE SERRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018049-3 DANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023123-6 NANCY AGUIAR (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO, NILTO CARLOS BADINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 60/61, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026376-0 IONE MACHADO RESTUM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária da autora, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 90.0005332-3 NADIR DA SILVA FERRO (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0020976-1 LUIZ ALBERTO ILHA ARRIETA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO PAULO NOUAILHETAS G DOS REIS.) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001861-0 CIA/ DE SEGUROS MINAS BRASIL (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020181-6 RODRIGO DE FREITAS VILLAS BOAS (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BARRETO.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTA DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031533-4 SIRLEIA CONCEICAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4A REGIAO-RJ. . Tendo em vista os documentos acostados às fls. 222/223, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 220 (arquivamento dos autos).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024336-0 CELIA REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006123-3 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, RAPHAELA CRISTINA NASCIMENTO PERINI RODRIGUES.) x BARCAS S/A-TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.). . Comprove a executada o cumprimento do acordado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para apreciação do pedido de levantamento da penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 921175"
                            ],
                            "921174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000072\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003551-1 CELIA ELIAS NICOLAU (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x VANIA DOS SANTOS VITAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Considerando que o v. acórdão revogou a antecipação de tutela concedida em sentença (fls. 219/226 e 305/314) e diante dos documentos de fls. 275/284, dê-se vista às rés, no prazo de 10 (dez) dias, para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nSucessivamente à autora, em igual prazo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003551-1 CELIA ELIAS NICOLAU (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x VANIA DOS SANTOS VITAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Considerando o teor das certidões de fls. 315 e 321, e que o afirmado às fls. 336 e 349 não vem acompanhado de lastro probatório mínimo, tendo em vista, ainda, que a interposição dos recursos especial e extraordinário deve se dar junto ao TRF, antes do trânsito em julgado, nada a prover, oportunidade em que se reitera a parte inicial do despacho de fl. 328.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000158-3 THAMIRYS SANTANNA DA FONSECA (ADVOGADO: VAGNER DA SILVA.) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Diante da certidão de fl. 134, revogo a nomeação do perito anteriormente nomeado na decisão de fls. 115/116, nomeando em substituição o Dr. Mario Vicente Giordano, como perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência do compromisso e dos demais termos da referida decisão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017699-9 CONCEICAO PIEDADE GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nCONCEIÇÃO PIEDADE GONÇALVES DE CARVALHO, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro de 89) e 44,80% (abril de 90). \r\n\r\nDocumentos às fls. 10/23 e 31.\r\n\r\nApontada prevenção (fl. 24), afastada (fls. 26).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 28. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 38/41, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, pelo rito ordinário em que parte autora requer com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro de 89) e 44,80% (abril de 90).\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor nos percentuais de 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026730-0 RENAN MARINS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA MARINHA DO BRASIL (COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 FOLHA 269/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRENAN MARINS RIBEIRO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA MARINHA DO BRASIL, objetivando seja reconhecido seu direito líquido e certo de participar do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais em 2010 (C-FSG-UM-CFN/2010), em virtude da inconstitucionalidade decorrente da discriminação sofrida.\r\n\r\nAlegou, em apertada síntese, que desde sua tenra idade aprendeu a arte musical e, após concluir o curso de música, passou a atuar em vários seguimentos relativos à música. Sustentou que foi atraído, então, a participar de concurso público de admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais em 2010, promovido pela Marinha do Brasil e concorrer a uma das três vagas oferecidas em todo território nacional, tendo sido coroado de êxito, sagrando-se em 2º lugar na prova prática de música, sendo encaminhado para a fase de exame de saúde, o que o deixou tranqüilo, já que goza de boa saúde e condicionamento físico satisfatório. Aduziu que, para sua perplexidade e, também, constrangimento, foi considerado “inapto”, em virtude de possuir apenas um testículo, ou seja, era portador de “criptorquidia”. Sustentou que o ato que o eliminou se mostra ilegal, irrazoável e desproporcional e ofende ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 15/66.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 67/70, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada prestou informações às fls. 90/94, no sentido de que a Administração, observados os parâmetros legais, é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios que melhor atendam ao interesse público e que, segundo as normas reguladoras para as inspeções de saúde, a criptorquidia é uma das causas de inaptidão para o SAM, pugnando, assim, pela legalidade do ato e pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 95/132.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo (fls. 134/144).\r\n\r\nO Ministério Público Federal pugnou pela concessão da segurança (fls. 147/150).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConforme bem asseverou o i. presentante do Parquet, o poder discricionário que detém a Administração não se confunde com arbitrariedade.\r\n\r\nOs atos administrativos estão, evidentemente, subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração. \r\n\r\nSão razoáveis as regras que, simultaneamente, 1) se mostrem adequadas aos fins a que se propõem, 2) sejam o meio menos oneroso à consecução do fim a que se destina e 3) que os benefícios gerados à coletividade sejam superiores ao sacrifício imposto ao direito.\r\n\r\nDesta forma, para o estabelecimento de requisitos para o ingresso no serviço público (o que resulta em distinção entre os cidadãos), é fundamental que tal diferenciação se mostre, de fato, necessária para o desempenho da função pública sob análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nCabe salientar, também, que o art. 7º, XXX, da Magna Carta de 1988, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, proíbe a diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, conforme se verifica da jurisprudência adiante:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 13902 Processo: 200101453514 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/12/2002 Documento: STJ000470894 Fonte DJ DATA:17/02/2003 PÁGINA:307 Relator(a) JORGE SCARTEZZINI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS - LIMITAÇÃO - IDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Uniforme e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça sobre não se poder limitar o acesso a cargos públicos impondo-se limite de idade. Aplicação, pela Administração, do princípio da razoabilidade dos atos públicos, levando-se em consideração a natureza do cargo pretendido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1114 Processo: 199900760018 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 25/09/2002 Documento: STJ000456009 Fonte DJ DATA:21/10/2002 PÁGINA:271 Relator(a) FELIX FISCHER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE. CF, ART. 7º, XXX.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida. Precedentes.\r\n\r\nPedido rescisório procedente.\r\n\r\nTRF2 - REOMS 200351010174125 REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57377 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::26/08/2005 - Página::288 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DA CONCESSÃO DE LIMINAR. NECESSIDADE DA ENTREGA JURISDICIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR CASADA. ÊXITO EM DUAS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESTADO CIVIL DIVERSO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1 - O julgamento do mérito torna-se necessário para definição do direito postulado e de eventuais responsabilidades da Administração para com o impetrante e regresso contra o impetrado. 2 - A Constituição Federal em seu art. 7°, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2° proíbe a diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 3 - Aprovação de candidata casada nas duas Etapas do Exame Intelectual para ingresso no Curso de Formação de Sargentos do Exército. 4 - Interpretação sistemática do art. 37, I, da Constituição Federal com o art. 7°, XXX. Exigência de especificidade para cada cargo, como habilitação profissional, capacidade técnica, nível intelectual, jamais relativa ao estado civil. 5 - A limitação do estado civil de candidata ao concurso público para ingresso na Escola de Saúde viola o princípio constitucional da isonomia, uma vez demonstrado que a exigência não decorre das atribuições pertinentes à carreira militar, pois a discriminação ocorre entre candidatas que estão em situação de igualdade, ou seja, integrantes das Forças Armadas. 6 - Manutenção da sentença na íntegra. Remessa necessária improvida.\r\n\r\nTRF4 - APELREEX 200571120058895 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 08/09/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. A possibilidade prevista na Constituição de se estabelecer limites da espécie para o preenchimento de cargos somente poderá se dar através de lei, conforme dispõe o art. 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna. 2. A lei pode estabelecer critérios razoáveis de discriminação para o ingresso em cargo público, a bem da própria Administração, inclusive no que pertine à idade. 3. Não há lei regulamentadora do requisito de idade para entrada no serviço público, não podendo a mesma, ao contrário do sustentado pela ré, ser instituída por meio de regulamento, ante o critério da reserva legal. 4. A imposição de limite de idade para provimento de cargo para o qual a lei não o estabeleceu é forma de diferir onde a lei não o fez, ofendendo o princípio da isonomia.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo caso sob exame, nem a legislação invocada, nem as informações prestadas pela autoridade impetrada demonstram a razão pela qual a anomalia congênita nas genitálias (criptorquidia) impediria ou comprometeria o desempenho da função de Sargento Músico do Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nTambém não aduziu qualquer fundamento, mínimo que fosse, concreto e objetivo, em função do qual se pudesse inferir risco à saúde do Impetrante no exercício das atividades ínsitas ao cargo almejado. Observe-se, neste aspecto, que o próprio ato administrativo normativo indicado como fundamento para a prática daquele ora guerreado faz expressa remissão à potencialidade mórbida para caracterização de inaptidão, fundamento este que, frise-se mais, não foi sequer minimamente aventado pela Autoridade Impetrada em suas informações no caso concreto.\r\n\r\nConseqüentemente, o ato que pretende impedir que o impetrante, aprovado em 2° lugar na prova prática do concurso público em tela, ingresse como Músico da Marinha tão-somente por ter nascido com um único testículo viola as garantias constitucionais de isonomia, livre exercício profissional e acessibilidade aos cargos públicos, não demonstrando, ao menos segundo os fatos e fundamentos declinados nas informações prestadas pela Autoridade Impetrada, aos quais adstrito o magistrado, razoabilidade quando analisado juntamente com os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para que seja garantido o direito de o Impetrante participar da segunda fase do concurso público de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais em 2010 (C-FSG-UM-CFN/2010), conforme postulado na peça vestibular, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 134/144 para ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000511-3 LEONARDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO documento de fl. 53 comprova que o impetrante foi aprovado no concurso previsto no Edital nº 01, de 06/11/08, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social para o cargo de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/AMBIENTE OPERACIONAL.\r\n\r\nSegundo o documento de fl. 14, para tal cargo, os aprovados deverão ser graduados (nível superior) em Administração, Ciências Contábeis ou Economia, ou Ciência da Computação, ou Informática ou Sistemas de Informação, ou Engenharia, ou Estatística, ou Matemática.\r\n\r\nSegundo o documento de fls. 54, o impetrante, aluno regularmente matriculado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, concluiu o Curso de Bacharelado em Ciência da Computação em 2009/2, com colação de grau prevista para o dia 28/01/2010, sendo que o diploma será expedido no prazo máximo de 60 dias após a colação.\r\n\r\nDeferida parcialmente a liminar (fls. 67/68) para fins de reserva de vaga.\r\n\r\nO impetrante, às fls. 74, juntou cópia autenticada da sua certidão de conclusão de curso.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 87, exigiu do impetrante cópia do seu certificado de conclusão de curso e considerando que o mencionado documento já está em poder do impetrante, tendo sido juntada sua cópia autenticada às fls. 74, RECONSIDERO a decisão de fls. 67/68 para DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR e determinar que a autoridade coatora providencie a contratação do impetrante para assumir a função de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/AMBIENTE OPERACIONAL, desde que não haja outro óbice para tanto.\r\n\r\nCaso ainda exista alguma pendência que inviabilize a nomeação, mantenho a decisão de fls. 67/68, ficando a vaga do impetrante reservada até o julgamento final do presente writ.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nApós, conforme já determinado à fl. 68, ao MPF e, por fim, voltem conclusos para sentença com máxima urgência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000799-4 CMC COMERCIAL MULTI COMPRAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TAREK MOUSSALLEM.) x DIRETOR PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL x DIRETOR GERAL DA ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA x DIRETOR PRESIDENTE DA ESCELSA - ESPIRITO SANTO CELTRAIS ELETRICAS S/A. . A decisão concessiva da liminar (fls. 179/180) determinou “a abertura de duas contas-correntes: uma para depósito do ECE e outra para depósito da tarifa de energia elétrica cobrada pela Escelsa, que fica desde já autorizada ao levantamento mensal dos valores relativos à conta de energia elétrica consumida pela impetrantes”.\r\n\r\nConforme se verifica nos autos em apartado, as contas 0829.005.255991-6 e 0829.005.25990-8 foram abertas para depósito da fatura de energia elétrica. As respectivas contas foram transformadas nas contas 0625.005.1004114-0 e 0625.005.1004115-9, conforme ofício acostado às fls. 1067.\r\n\r\nJá as contas 0829.005.25988-6 e 0829.005.25987-8 foram abertas para receber os depósitos referentes ao ECE. A primeira delas foi convertida na conta 0625.005.1004019-5 (fls. 1013/1015). A segunda, contudo, foi transferida para a conta nº 0625.005.1004114-0 (fls. 1042).\r\n\r\nAssim sendo, é fora de dúvida que o saldo da conta 0625.005.1004115-9 deve ser levantado pela Escelsa e que o da conta 0625.005.100401-95 deve reverter para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nA conta 0625.005.1004114-0, todavia, contém depósitos referentes à fatura de energia elétrica e ECE. Assim sendo, o valor correspondente a R$ 476.226,42 (fls. 1047, outrora depositado na conta nº 0829.005.00025991-6), transferido para a retromencionada conta em 12.05.2009 (fl. 1047, 1050 e 1051), deve ser levantado pela Escelsa, enquanto o montante correspondente a R$ 5.374,71 (fls. 1047, outrora depositado na conta nº 0829.005.25987-8), e também transferido em 12 de maio de 2009 (fls. 1043/1044 e 1047), deve reverter em renda da União Federal.\r\n\r\nPublique-se este despacho, com máxima urgência, no DO, para ciência das partes. Intime-se pessoalmente a União Federal para ciência desta decisão e manifestação que entender cabível. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, devidamente certificado que nada mais foi requerido ou postulado, expeçam-se os alvarás e ofícios para atendimento do acima determinado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.002933-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL.) x BARRA AMERICA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2010 FOLHA 109/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,86. . SETENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de BARRA AMERICA COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA, JORGE CARVALHO e de MARIA REGINA DA SILVA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 9.932,91, acrescido de todas as cominações legais e contratuais.\r\n\r\nAlegou a exeqüente, em síntese, que é credora do executado de quantia equivalente a R$ 9.932,91, decorrente da abertura de crédito, conta cheque especial empresa, pelo limite de CR$ 500.000,00, com vencimento em 23/05/94.\r\n\r\nO feito foi inicialmente ajuizado pelo Banco Meridional do Brasil S/A e distribuído à Justiça Estadual.\r\n\r\nPetição do autor informando que cedeu à CEF os direitos, ações e pretensões que detinha sobre operações de crédito constantes do seu ativo (fls. 115/117). Juntou documentos às fls. 118/142.\r\n\r\nCustas à fl. 15 e 149.\r\n\r\nA CEF juntou documentos (fls. 151) e requereu a substituição do pólo ativo e o declínio de competência para a JF (fls. 155).\r\n\r\nDecisão de declínio de competência para a JF (fls. 169-v).\r\n\r\nVárias tentativas de localizar o endereço dos executados.\r\n\r\nFoi determinado que a exeqüente comprovasse que exauriu as diligências na localização dos devedores (fl. 262).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 281, a CEF juntou planilha de cálculos (fls. 288/291).\r\n\r\nFoi determinado que a CEF esclareça acerca da possibilidade de existência de alguma das hipóteses de interrupção ou suspensão da prescrição (fl. 393).\r\n\r\nA executada Maria Regina da Silva foi citada, conforme fls. 406/407, tendo apresentado, às fls. 409/430, exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nO contrato objeto da presente execução, adunado às fls. 07, não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que a fixação do quantum debeatur não depende apenas de cálculos aritméticos, encontrando-se subordinada à prévia identificação dos valores do empréstimo efetivamente utilizados pelo cliente.\r\n\r\nDesta forma, o contrato de abertura de crédito rotativo não é título executivo extrajudicial, por não conter os elementos fundamentais de certeza, liquidez e exigibilidade necessários a sua qualificação como tal.\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir, do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nAC 200951010129651AC - APELAÇÃO CIVEL - 461559 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/12/2009 - Página::86\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. CONVOLAÇÃO DO RITO EM MONITÓRIO. DESCABIMENTO. 1- O contrato de abertura de crédito não é dotado de liquidez uma vez que a fixação do quantum debeatur não depende apenas de cálculos aritméticos, encontrando-se subordinada à prévia identificação dos valores do empréstimo efetivamente utilizados pelo mutuário. 2- Inexiste determinação processual que condicione a extinção da execução à prévia manifestação do exeqüente quanto à existência de interesse em convolar o rito em monitório, porquanto, tratando-se de providência que ultrapassa a simples “emenda da inicial”, não é o caso de se aplicar o disposto no art.284 do CPC. 3- Agravo Interno desprovido.\r\n\r\n200951010129651\r\n\r\nAC 200951010129651AC - APELAÇÃO CIVEL - 461559 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/12/2009 - Página::86 \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. CONVOLAÇÃO DO RITO EM MONITÓRIO. DESCABIMENTO. 1- O contrato de abertura de crédito não é dotado de liquidez uma vez que a fixação do quantum debeatur não depende apenas de cálculos aritméticos, encontrando-se subordinada à prévia identificação dos valores do empréstimo efetivamente utilizados pelo mutuário. 2- Inexiste determinação processual que condicione a extinção da execução à prévia manifestação do exeqüente quanto à existência de interesse em convolar o rito em monitório, porquanto, tratando-se de providência que ultrapassa a simples “emenda da inicial”, não é o caso de se aplicar o disposto no art. 284 do CPC. 3- Agravo Interno desprovido.\r\n\r\nAC 200551100002105AC - APELAÇÃO CIVEL - 441349 Relator(a) Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ Órgão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/12/2009 - Página::95\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. 1. A despeito das alegações formuladas pela recorrente, verifica-se que esta não trouxe, em sua peça de irresignação, elemento algum capaz de justificar a retratação do decisum vergastado. 2. A avença apresentada para execução não preenche os requisitos do artigo 586 do CPC, porquanto consubstancia-se em verdadeiro contrato de abertura de crédito. A propósito, registre-se que o STJ já firmou entendimento que o tipo de contrato em apreço não é título executivo extrajudicial, a teor da Súmula nº 233. 3. Não se harmoniza com o nosso ordenamento jurídico o pleito de conversão de ação de execução em ação monitória. Isto porque o sistema processual civil pátrio admite tão somente a conversão de ritos ou de procedimentos, frente à aplicação dos princípios da instrumentalidade e da economia processual. 4. Gize-se, outrossim, que o entendimento jurisprudencial da 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça corrobora a presente linha de intelecção, a teor do AgRg no REsp nº 826208/RS. 5. Agravo improvido. (g.n.)\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200204010136651 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Documento: TRF400121456 Fonte DJU DATA:08/03/2006 PÁGINA: 706 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n- Esta Turma firmou entendimento, na esteira da jurisprudência do e. STJ, no sentido de que o contrato de abertura de crédito rotativo não é título executivo extrajudicial. \r\n\r\n- Mantida a verba honorária fixada na sentença.\r\n\r\nPrequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF. (g.n.)\r\n\r\nAdotando o mesmo entendimento, registre-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 430237 Processo: 200101784295 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 11/05/2004 Documento: STJ000561460 Fonte DJ DATA:30/08/2004 PÁGINA:292 Relator(a) BARROS MONTEIRO Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ALÍNEA \"C\". ART. 255, § 2º, DO RISTJ, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILIQUIDEZ. SÚMULAS NºS 233 E 258/STJ.\r\n\r\n- Tratando-se de dissídio notório, consideram-se atendidas as exigências constantes do art. 255, § 2º, do RISTJ.\r\n\r\n- Requisito do prequestionamento satisfeito.\r\n\r\n- A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliquidez do título que a originou. Incidência das Súmulas nºs 233 e 258/STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNeste sentido, foi editado o Verbete n. 233, da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo”.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Verbete n. 247, da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nDesta forma, restando esclarecido que falta uma das condições de ação, que se refere à adequação do rito escolhido, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto no artigo 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008573-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 15 dias sucessivos, iniciando pelo Embargante (União Federal), voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018138-3 REGILENA MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RODRIGUES COSTA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). . Diante da petição de fl.48, redesigno a audiência para o dia 04/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 921174"
                            ],
                            "921176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000084\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CIA/ CATAGUASES (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x APSIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DE SÃO PAULO (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.). . I - Fls. 5871/5873 - Intime-se, novamente, Alyrio Coutinho Braz, no endereço da pesquisa ora autuada, pessoalmente, por correio, com AR, nos termos do item XI.2 de fls. 5249, para que esclareça as questões ali suscitadas, no prazo de 15 dias, ficando consignado que a ausência de manifestação ou impugnação implicará reconhecimento dos fatos. Encaminhem-se cópias de fls. 1737/1742, 2305/2306, 2311/2313, 2461/2462, 2592/2593, 4831/4837 e 5022/5029. Transcreva-se no ato de intimação, além de todo o teor de fls. 5744/5746, também o item XI.2 de fls. 5249. \r\n\r\nII - Esclareça a empresa TERPEG, em derradeiras 48 horas, quando e como procederá à restituição ao juízo dos valores relativos à 6ª parcela do precatório (segundo parágrafo do item XII de fls. 5250), indevidamente sacados e transferidos a terceiros sem observância da preferência oriunda das penhoras já efetivadas e dos cessionários. Autos em cartório. \r\n\r\nIII - Após o prazo do item II, com ou sem manifestação, considerando que a intimação dos órgãos referidos nos itens XIII e XIV de fls. 5250 dá-se mediante a remessa dos autos, determino à Secretaria proceda desta forma, sucessivamente, em relação à PFN e AGU, pelo prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 921176"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "921629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 002 / 2010\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n( PRAZO 48 HORAS )\r\n\r\nO Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Cível, no uso de suas atribuições e considerando as providências preliminares adotadas no âmbito deste Juízo visando a Correição Ordinária e Inspeção Anual/2010, INTIMA os Srs(as). Advogados(as), abaixo elencados(as), para que procedam a devolução dos processos que foram retirados da Secretaria deste Juízo com vistas por prazo nímio, devidamente lançadas no Livro de Vista à Advogados. CIENTES, ainda, de que em não ocorrendo a devolução no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) horas a contar da publicação deste Edital, será aplicado o disposto no art. 196 do C.P.C., bem como acarretará a BUSCA E APREENSÃO do(s) auto(s) em tela.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002629-0 GUMERCINDO BENTO DOS PRAZERES x UNIAO FEDERAL E OUTRO. .\r\n\r\n2 - 96.0016859-8 PANIFICACAO IPANEMA LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). .\r\n\r\n3 - 98.0010145-4 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). .\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014397-7 VECTRA SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0610596-3 ELIEZER PESSANHA (ADVOGADO: CELIO DOS SANTOS CRUZ, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n6 - 00.0700514-8 ALVARO FRANCA MALTA (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). .\r\n\r\n7 - 92.0079319-3 MARLENE ELIAS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, BRUNO CAVALIERE, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). .\r\n\r\n8 - 95.0025068-3 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (ADVOGADO: JOSE HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS.). .\r\n\r\n9 - 97.0102033-2 HERCULANO DA SILVA IGNACIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n10 - 97.0107233-2 AIR FERREIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n11 - 97.0108911-1 SAMUEL GHELMAN E OUTROS (ADVOGADO: DERVAL DE OLIVEIRA FILHO, FABIANA SEIXAS MACHADO DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n12 - 97.0111890-1 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DO TRABALHO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020058-5 SUELI MARIA DE SALDANHA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n14 - 2001.51.01.000075-8 SERGIO VITORIO GRANZOTO (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). .\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019699-3 LADISLAU SAMPAIO PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0071298-2 WALTEA FERRAO RIBEIRO (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n17 - 97.0078893-8 HAROLDO BARROS DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0153067-4 ARLINDO BOECHIE (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x LORIVAL DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA.). .\r\n\r\n19 - 00.0712270-5 ADELIA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x ANTONIO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x JULIO CESAR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x IVERALDO LUIZ DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n20 - 94.0004985-4 ANTONIO LUIZ DUTRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO BARBOSA REIS, CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO BRADESCO (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x DEPOUPAR (PROCDOR: SERGIO LUIZ DE MELO CAMPOS.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). .\r\n\r\n21 - 96.0016981-0 MARIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n22 - 98.0002301-1 PAULINA AMELIA PINHEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS VASQUES DE MEDEIROS, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x CLINICA DR. ALOAN (ADVOGADO: EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). .\r\n\r\n23 - 99.0020572-3 ANTONIO RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011079-1 NESTOR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, JOSE EUCLIDES DE SOUZA ANDRADE, MARCELO AMARAL DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). .\r\n\r\n25 - 2000.51.01.025259-7 VIOLA KARVALY E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n26 - 2001.51.01.004601-1 ARIEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005959-7 MARINA GONZALES-ESPOLIO-REP/ P/ PAULO ROBERTO ROTONDARO (ADVOGADO: RAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS, ELIO EVILAZIO DA COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 93.0021441-1 MARIA HELENA PEDROZA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, RENATA DA SILVA CERQUEIRA, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). .\r\n\r\n29 - 98.0019898-9 MARIA HELENA GAZOLIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n30 - 2003.51.01.005823-0 RAQUEL CORTEZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (ADVOGADO: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA. PROCDOR: GILBERTO GANCZ.). .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.023502-0 ENINCO ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULA CESARIO TEIXEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). .\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017828-1 SERGIO LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000862-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS.). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.003021-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x NITA CASCARDO VIANNA (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.). .\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013058-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON JOSE DE CASTRO.). .\r\n\r\n37 - 2009.51.01.022088-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x SEBASTIAO CARMO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: RONNEY DOS SANTOS RIBEIRO, NEUZA VIANA DOS SANTOS.). .\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.025614-2 ULISSES SPERLE GRACA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA, FRANCISCO MASSA FILHO, VANESSA PALOMANES DOS SANTOS CATAO, FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). .\r\n\r\nPROCESSOS: 38\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de Março do ano de dois mil e dez. Eu, Adriana Campos de Azevedo - Técnico Judiciário, o confeccionei; eu Francisco José de Barros do Souto - Diretor de Secretaria, o subscrevi. (Ass.: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS - Juiz Federal Titular da 7a Vara Federal Cível).\r\n\r\nId: 921629"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "920446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000072\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016554-1 ERNANI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme requerido pelo perito às fls.322.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO a efetuar o depósito.\r\n\r\nDepositados, intime-se o Perito para início da perícia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012207-0 ALTOMIRO GERALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença de fls. 104/107 foi mantida e que os autores são beneficiários da Justiça Gratuita, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033683-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RENE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB em face de RENE PEREIRA, objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 2.651,70, referente às anuidades atrasadas no período de 1992, 2003 a 2006. \r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/14.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 73.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a OAB foi instada a emendar a inicial às fls. 73. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, limitando-se a requerer que seja consultada a Secretaria da Receita Federal, a fim de que seja fornecido o endereço do devedor (fls. 76/77). \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO a consulta à Receita Federal e, conseqüentemente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033781-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VILMA LUCIA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial proposta pela OAB em face da Vilma Lúcia dos Santos para pagamento das anuidades atrasadas no período de 2002/2006.\r\n\r\nA OAB trouxe aos autos notícia de acordo administrativo (fls. 49)\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO o acordo firmado, na forma do artigo 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033991-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA INES NORBERT SIMONSEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB em face de MARIA INÊS NORBERT SIMONSEN,objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 3.446,18, referente às anuidades atrasadas dos anos de 1992 e 2002 a 2006.. \r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/14.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 62.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a OAB foi instada a emendar a inicial às fls. 62. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, limitando-se a requerer que seja consultada a Secretaria da Receita Federal, a fim de que seja fornecido o endereço do devedor (fls. 65/66). \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO consulta à Receita Federal e, consequentemente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815684-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZA MARIANA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB em face de LUIZA MARIANA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO, objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 3.446,18, referente às anuidades atrasadas dos anos de 1992 e 2002 a 2006.. \r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/14.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 58.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a OAB foi instada a emendar a inicial às fls. 58. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, limitando-se a requerer que seja consultada a Secretaria da Receita Federal, a fim de que seja fornecido o endereço do devedor (fls. 61/62). \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO a consulta à Receita Federal e, conseqüentemente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017655-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO PAULO RODRIGUES. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer bem como emendar a inicial tendo em vista a ocorrência da prescrição de parte da dívida decorrente das anuidades cobradas.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018443-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA JULIANA DA SILVA VAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB em face de MARIA JULIANA DA SILVA VAZ, objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 2.159,98, em razão do inadimplemento das anuidades relativas ao período de 2005/2008. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/15.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 22.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a OAB foi instada a emendar a inicial às fls. 22. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, limitando-se a requerer, em novembro de 2009, a dilação do prazo a fim que pudesse realizar diligências para localização do endereço da parte junto ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 25/27). Decorridos mais de dois meses, a OAB não apresentou o dado necessário de modo a impulsionar o processo.\r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023657-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RIVI MULTITECH INFORMATICA LTDA E OUTRO. . Converto a presente execução em ação monitória.\r\n\r\nÀ SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a parte Ré para pagamento da importância de R$ 16.877,56 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, atualizada até 02/09/2009, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, segundo o disposto no art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001437-0 NEWTON MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- adequar seu pedido ao disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se nos termos do artigo supramencionado.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024307-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CONFEITARIA E ROTISSERIE PATRICIA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PADARIA E CONFEITARIA VERA CRUZ DE RAMOS LTDA/ E OUTROS. . Tendo em vista que a ré, PADARIA E CONFEITARIA VERA CRUZ DE RAMOS LTDA, ainda não foi citada, o prazo para oposição de embargos dos outros litisconsortes ainda não começou a correr (artigo 241, II do CPC).\r\n\r\nDe fato, o 2º réu é representante legal da 1º requerida, PADARIA E CONFEITARIA VERA CRUZ DE RAMOS LTDA conforme descrito na cláusula sexta do contrato social juntado aos autos (fls. 17).\r\n\r\nAssim, considerando que os sócios já se encontram cientes da propositura da presente demanda (fls. 49) tenho a referida empresa como citada.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, os requeridos, PADARIA E CONFEITARIA VERA CRUZ DE RAMOS LTDA (na pessoa de seu representante legal, EDWARD RIBEIRO DA COSTA), EDWARD RIBEIRO DA COSTA e FÁTIMA MARIA DO SACRAMENTO, no endereço constante às fls. 48, do teor da presente decisão, bem como para efetuar o pagamento do valor de R$ 76.550,81 (setenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta reais e oitenta e um centavos), atualizada até 29/05/2009, no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado nos autos, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nCiente de que no prazo previsto poderão ser opostos embargos sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 92.0034939-0 PORPHIRIO MARTINS FERRAS (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, BEATRIZ VIEIRA LUCAS, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n14 - 97.0108861-1 SONIA GONCALVES BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012315-1 MARIA DA CONCEICAO BESSA MATTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0006362-0 DELCIO NACIF SARRUF E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte ré (Banco Santander - sucessor do Banco Real) para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018797-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.) x ALTAMIRA ALVES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ LOBO.). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 25/26, dê-se vista as partes, no prazo de 10 dias (sucessivos, a começar pela parte embargada).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 920446"
                            ],
                            "921291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000073\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027890-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MARIA MARCOS VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2010 FOLHA 56/57 . ISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, bem assim, a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO INSS, nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo a execução prosseguir apenas em face da União Federal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da lei 9.289/96), nem honorários advocatícios, considerando a inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 921291"
                            ],
                            "920448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000074\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024180-3 LEDA MARIA DO SACRAMENTO DE NOVAIS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Notifique-se o Diretor do Hospital Geral de Ipanema , para que, preenchidos os procedimentos administrativos e eventual ordem cronológica, seja agendada a cirurgia bariátrica da autora, devendo esta colocar à disposição daquela unidade médica , toda documentação de seu histórico médico, no prazo que fixo de 10 (dez) dias, para que este juízo remeta, via ofício, ao referido responsável do HGI e se inicie o procedimento clínico que culminará com a intervenção cirúrgica.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920448"
                            ],
                            "920449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000075\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023216-6 JORGE DANIEL ROITMAN E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DANIEL ROITMAN, ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000158/2010 FOLHA 78/79 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018191-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MANILHA CAÇA E PESCA LTDA-ME (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, JOSE PAULO DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000157/2010 FOLHA 211/212 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023000-8 GISELLE FERNANDES CORREA DIAS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x HEMOPAN SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: RENATO MORAES MENDONCA RAPOSO, VERUSHKA ROCHA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON. PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 460/461: Dê-se vista à Autora e à União Federal, pelo prazo de 5(cinco) dias, sucessivo. Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011354-3 MONICA REZENDE MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000159/2010 FOLHA 180/181 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.512960-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,66. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido da data da propositura da ação (Sumula 14/STJ), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015746-4 LUIZ CARLOS DE FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Por tais motivos, ACOLHO A EXCEÇÃO, para declinar de minha competência em favor de uma das varas federais de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nApós o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se este incidente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos da execução e dos embargos, oficiando-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520311-3 CASSIANO DE OLIVEIRA VAZQUEZ (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR. PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 FOLHA 187/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o autor isento do recolhimento do imposto de renda de pessoa física incidente sobre seus proventos de aposentadoria, a contar de outubro de 1992. Condeno a União Federal a repetição do Imposto de Renda retido na fonte, bem como o pago na declaração de ajuste relativamente aos exercícios de 1999 a 2002 (anos-base 1998-2001), anulando, por via de conseqüência, o auto de infração (PA n. 13702-001073/2002-23) lavrado em 08.07.2002 e o lançamento de imposto suplementar decorrente, condenando a ré a restituição do valor de R$ 10.460,00 (dez mil e quatrocentos e sessenta reais) pago em 17.01.2006 (fls. 52). Os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF devem ser corrigidos monetariamente segundo os índices de atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e, a partir do recolhimento indevido com a aplicação da taxa SELIC, que afasta a cumulação de juros.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004699-0 WALTER ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProssiga-se com o cumprimento da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001769-1 RENATO DE AZEVEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2010 FOLHA 231/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro bo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020601-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x KILDA RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000153/2010 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\n17a. VARA FEDERAL \r\n\r\nProcesso nº 2003.5101020601-1\r\n\r\nJuíza: Marianna Carvalho Bellotti’\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré às fls. 252/256 em face da sentença de fls. 246/248, sob o fundamento de que haveria contradição e omissão, e com fins de prequestionamento, alegando que não restou comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de pagar e, ainda, que a tabela de reenquadramento funcional não deve ser levada em consideração para a compensação.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nSão os presentes embargos de declaração tempestivos, razão pela qual passo a analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 535, do Código de Processo Civil, de configuração de obscuridade, omissão ou contradição na sentença em comento.\r\n\r\nInexiste nestes autos qualquer hipótese que enseje o manejo de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva do julgado. Aliás, divergência subjetiva da parte ou oriunda de contrária interpretação jurídica, não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio.\r\n\r\nNesse sentido, Vicente Greco Filho - in Direito Processual Civil Brasileiro, volume IIII, 14a Edição, Editora Saraiva, página 241 - esclarece que:\r\n\r\n“cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nOutro não é o posicionamento de nossos Tribunais, conforme se depreende da seguinte decisão:\r\n\r\n“Embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento.” \r\n\r\n(STJ - Resp n° 211.330, DJ de 29.11.1999, Relator Ministro Humberto de Barros).\r\n\r\nDe fato, conforme lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “ em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...) O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” (in Curso de Direito Processual Civil, 18ª edição, vol. I, pág. 585).\r\n\r\nNo mesmo sentido, temos o entendimento de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: “a rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante (...)”( in O Novo Processo Civil Brasileiro, 19ª edição, pág.157).\r\n\r\nNo que tange ao prequestionamento, previsto nas Súmulas 211 do STJ, 280 e 356 do STF, art. 255 do Regimento Interno do STJ e art. 321 do Regimento Interno do STF, este se dirige expressamente à decisão proferida em sede de acórdão, pelo colegiado do respectivo tribunal, não sendo o caso de suscitá-lo ainda em primeira instância, eis que a matéria será devolvida para reexame no quantum requerido pelo recorrente na eventual apelação.\r\n\r\nTraçadas estas premissas, verifica-se, de pronto, que o tema suscitado não se acomoda ao conceito de contradição, omissão ou obscuridade, guardando claro caráter infringente, posto pretender a embargante o rejulgamento da causa.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 920449"
                            ],
                            "920450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000076\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009658-2 ANSELMO DE JESUS MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CAMPOS DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000163/2010 FOLHA 178/179 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012676-8 ADRIANA BARRETO DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000162/2010 FOLHA 176/177 . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré às fls. 119/120 em face da sentença de fls. 110/116, alegando que o juízo foi omisso no tocante à data de início da contagem dos juros de mora.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, omissão ou obscuridade, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018144-2 ODILON RODRIGUES - ESPOLIO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000161/2010 FOLHA 174/175 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023510-4 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000165/2010 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023512-8 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000166/2010 FOLHA 213/214 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024836-2 NAZARETH JOSE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade Impetrada que inclua as Impetrantes no rol de pagamento do Ministério do Exército, para que percebam as suas respectivas cotas-partes da pensão deixada pelo ex-combatente ISALTINO JOSÉ DOS SANTOS, com soldo de Segundo-Tenente. \r\n\r\nCustas indevidas, sendo as Impetrantes reembolsadas do \"quantum\" adiantado àquele título. \r\n\r\nDesprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, parágrafo primeiro da Lei nº 12.016/2008).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027184-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SANDRA SOUZA CHAVES BRIGIDO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO MELGACO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000169/2010 FOLHA 172/173 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020443-9 OSWALDO HENRIQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL HENRIQUES FURTADO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, OTILIO MELANDRE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2010 FOLHA 200/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei e pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2010.51.01.001631-7 SAMARA LEIROZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ VAREJAO PINTO.) x DIRETOR DA UNIVERCIDADE - CURSO DE DIREITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I do CPC c/c com o art. 10 da Lei 12.016/09. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, ressalvando-se que, tal cobrança, ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica do mesmo, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014137-7 ANA LUCIA BENIGNO CARVALHO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 FOLHA 16/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil e artigo 23, da Lei n° 12.016/2009.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 920450"
                            ],
                            "920451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000077\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017892-5 SERGIO LUIZ FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x FIN-HAB-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULA MAYA SEHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, PAULA MAYA SEHN, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA.). . Considerando que a sentença de fls. 277/286 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001369-2 YASUO NORITOMI E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO BRJ S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000170/2010 FOLHA 217/218 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0023660-3 CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA (ADVOGADO: IRAPUA SANTOS DE SA, LOUSSIA P. MUSSE FELIX.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, TIANE BRASIL CORREA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000176/2010 FOLHA 223/224 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027021-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000174/2010 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010654-1 BOM DA LIMPESA LTDA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x FRANCESCO BLOISE (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.) x LATICINIOS PALMA D'OURO LTDA (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, DONES M DE F N DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000172/2010 FOLHA 209/210 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005269-0 MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA (ADVOGADO: ROGÉRIO GIBSON LYRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000173/2010 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO no escopo de expurgar a contradição que inquinou a sentença ora embargada, nos termos da fundamentação, imprimindo-lhes excepcional efeito modificativo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001721-8 SONIA PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 30.600,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, para que o presente feito seja apreciado perante este Juízo, deverá a parte autora comprovar, em 10 (dez) dias, que o bem da vida pretendido não se enquadra na competência especial dos Juizados Federais.\r\n\r\nNo caso de comprovar a competência deste Juízo, no mesmo prazo supramencionado deverá atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, nos termos dos arts. 258 e 275, inc. I c/c art. 282, inc. V, todos do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017711-6 SEABULK OFFSHORE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA, LYCIA BRAZ MOREIRA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-7A REGIAO FISCAL-AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 FOLHA 219/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 81/83 e CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para o fim de determinar que a autoridade apontada como coatora deixe de exigir que a impetrante apresente cópia autenticada da lista de bens homologados pelo Ministério da Defesa a que se refere o artigo 174 do Decreto nº 6.759/2009 para fins de desembaraço da DI n. 09/0801576-8, ficando, desde já, consignado que a efetiva liberação das referidas mercadorias está condicionada ao preenchimento de todas as demais normas legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017905-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x PAULO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 87 - verso: considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011377-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NORMA D AMBROSIO BONARDI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial proposta em face de Norma Dámbrosio Bonardi para pagamento das anuidades atrasadas.\r\n\r\nA OAB noticia a quitação da dívida objeto dos autos, requerendo a extinção da execução. (fls. 35)\r\n\r\nIsso posto, declaro satisfeita a obrigação, extinguindo a execução, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 920451"
                            ],
                            "921292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000099\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012892-6 NELIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ LORD (ADVOGADO: JOSE MONTEIRO LINDENBERG, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000227/2010 FOLHA 215/216 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 921292"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.0022.000003-5/2010\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO Doutor LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Vigésima Segunda Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, \r\n\r\nFAZ SABER que a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita a ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nº 2007.51.01.031417-2, movida por UNIAO FEDERAL em face de ROBERTO HENRIQUES DOS SANTOS, tendo sido determinada a citação editalícia dos expropriados ROBERTO HENRIQUES DOS SANTOS - CPF nº 332.680.107-68, estando em lugar incerto e não sabido, para ciência dos atos e termos dos autos em referência que têm por objeto a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos do réu por 08 anos, conforme artigo 12, I da Lei nº 8429/92 e imposição de multa. Fica também ciente de que, não respondendo no prazo legal, serão considerados como verdadeiros os fatos articulados pela Autora. E, como o citado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 20 (vinte) dias, para que chegue ao conhecimento deles e de todos os interessados, o qual será afixado no local de costume, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelo menos duas vezes em jornal local. Ciente ainda, de que este Juízo funciona na avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. Eu, ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL, Técnica Judiciária, digitei. E eu, REINALDO CASTRO GERMANO, conferi. E eu, LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Federal Substituta da Vigésima Segunda Vara, assino.\r\n\r\nId: 916461"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "919159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004475-1 ANA MARIA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Trata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente por Ana Maria de Gusmão e demais Autores, afirmando haver omissão na sentença de fls. 128/133, que teria apreciado a preliminar de prescrição sem considerar requerimento administrativo formulado pela Autora originária.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste omissão a ser sanada, tendo em vista que o requerimento administrativo versava sobre posicionamento em Plano de Cargos, conforme se verifica às fls. 112/113, matéria diversa do pedido desta demanda, referente à paridade dos proventos da Autora originária com os servidores em atividade.\r\n\r\nPretendem os Embargantes, em verdade, a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado do julgamento, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 41/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004346-6 NELSON DE ABREU BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCO BRANDAO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024553-6 ERIVALDO FRANCA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NATALINO CASTELO B. ALCANTARA, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à Ré para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003390-8 HELIO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, KATIA LEIDENS TAJRA.). . Indefiro produção de prova pericial requerida pelo autor, eis que não guarda pertinência com o objeto do presente processo.\r\n\r\nConforme consta na inicial, pretende o autor que seja declarada a quitação do seu financiamento imobiliário, e a baixa da hipoteca, alegando como causa de pedir que o contrato celebrado possui cláusula de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, e que já teria pago integralmente as duzentos e quarenta prestações previstas no contrato.\r\n\r\nAfirma ainda o autor, à fl. 03, que já ajuizou outra ação, de número 2004.51.01.019035-4, na qual discute a abusividade dos reajustes aplicados às prestações. \r\n\r\nTodavia, verifica-se que os quesitos apresentados às fls. 137/142 versam a respeito dos critérios de reajustes das prestações, matéria que é objeto de outro processo.\r\n\r\nAssim, a prova a ser produzida no presente processo cinge-se apenas a demonstrar que o contrato tinha cobertura do saldo residual pelo FCVS, e que todas as prestações foram pagas. Porém, tais fatos devem ser objeto de prova documental, sendo desnecessária a realização de perícia.\r\n\r\nVenham conclusos para a sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025563-5 NOEMIA ANTONINHA DE JESUS (ADVOGADO: ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vista às partes acerca do laudo pericial de fls. 179/183, por 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007460-8 BRUNA RAFAELLA PINTO RIBEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro a produção de prova pericial contábil, dando-se vista às partes para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria do Juízo para que diligencie junto ao sistema AJG, a fim de que seja designado um profissional na especialidade contábil.. P.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 88.0025829-8 SUELY CARVALHO FERREIRA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: JOSE TENORIO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 204/205 - Diga a parte autora sobre os cálculos, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.026139-6 ERIVALDO FRANCA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NATALINO CASTELO B. ALCANTARA, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se vista à CEF para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015071-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTO CARLOS MELO DE LIMA. . Cumpra-se fls. 39 dando-se vista à parte autora para apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2010.51.01.002009-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x JOSE MILIAUSKAS (ADVOGADO: ANDRE OCCHIONI, HAMILTON QUIRINO CAMARA.). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 10 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.009386-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS. PROCDOR: MAURO DA COSTA LEITE.) x INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (ADVOGADO: AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Embargado.\r\n\r\nSobreste-se o feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011362-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x RONEY AMORIM DOS REIS ASSIST/ P/ NEITAMAR VENANCIO DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA.). . Fls. 11 - Às partes sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020368-9 MILTON DE MOURA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012697-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 919159"
                            ],
                            "919160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003590-8 JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012210-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 28. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000575-7 MULT ESV - ESTACAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DA DIVISAO DE ACREDITACAO DE ORGANISMOS DE INSPECAO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MULT ESV - ESTAÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA DIVISÃO DE ACREDITAÇÃO DE ORGANISMOS DE INSPEÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, onde objetiva ser novamente credenciada a inspecionar veículos pesados (acima de 7.500 N) bem como que seja determinada a análise in loco de seu plano de ação emergencial proposto.\r\n\r\nAlega atuar na área de inspeção de veículos leves e pesados tendo sido credenciada em 2003 junto ao INMETRO.\r\n\r\nAduz que nos dias 01 e 02 de setembro de 2009 sofreu auditoria do INMETRO na qual foi verificada a não conformidade ao item 12.3, alínea “c” (fl. 30).\r\n\r\nRelata que tal NC (não-conformidade) refere-se ao fato da área compreendida entre sua entrada e o centro do frenômetro para inspeção de caminhões, ônibus e rebocados acima de 7.500 não possuir a planicidade e horizontalidade adequadas, conforme apontado no laudo de verificação técnica à fl. 39.\r\n\r\nAdita que respondeu à NC recebida através de um “Registro de Não-Conformidade” em 09 de setembro de 2009 questionando a eficácia da norma do item 12.3, alínea “c” e apresentando, inclusive, estudo sobre o ângulo de entrada e de saída dos veículos inspecionados.\r\n\r\nSegue alegando que o INMETRO ignorou seu “Registro de Não-Conformidade” o que o fez apresentar um novo registro em 08 de outubro de 2009 no qual solicitou que fossem apresentados estudos aptos a demonstrar que a inclinação de 3 graus iria interferir no resultado de suas inspeções, mas que, tal registro foi também ignorado.\r\n\r\nAlega que recebeu um e-mail da autoridade impetrada no dia 09 de outubro de 2009 (fl. 80), no qual foram analisados diversos dos registros de não-conformidade por ele apresentados sem que tenha sido feita qualquer observação sobre seus questionamentos quanto à inclinação do piso.\r\n\r\nAcrescenta que em, 19 de novembro, recebeu e-mail da autoridade impetrada na qual afirma que não foram realizadas as devidas correções do piso. \r\n\r\nSustenta que, em 25 de novembro de 2009 apresentou novo Registro de Não-Conformidade no qual solicitou o prazo de 6 meses para a adequação à Norma apresentada.\r\n\r\nAduz que em 11 de dezembro de 2009 recebeu novo e-mail onde lhe foi informado que seu prazo para adequações à norma imposta havia sido negado.\r\n\r\nInforma, outrossim, que em 18 de dezembro de 2009 foi notificada da instauração de Processo Administrativo sendo-lhe concedido um prazo de 15 dias para a apresentação das ações corretivas.\r\n\r\nInforma que, em 20 de dezembro de 2009, apresentou novo registro de não-conformidade informando que já havia iniciado as obras de correção e solicitando um prazo de execução de no mínimo 45 dias.\r\n\r\nAcrescenta que com a finalidade de dar continuidade na prestação dos serviços de inspeção veicular pesado iniciou um plano de ação emergencial apresentado em 05 de janeiro de 2010 através de novo registro o qual alega ter sido ignorado.\r\n\r\nReporta que, em 13 de janeiro de 2010, através de notificação à Impetrante, foi informada que haviam sido retirados os escopos referentes a veículos pesados.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm procedimento de auditoria, o INMETRO entendeu que as instalações da Impetrante não estavam em conformidade com o que estabelece o item 12.3, alínea “c” do Documento Normativo NIT-DIOIS-002, e que seriam inadequadas para a realização de inspeção de segurança em veículos pesados.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a autoridade impetrada enviou diversos e-mails à Impetrante notificando-a da persistência da não-conformidade referente à angulação do piso e que, ao analisar a ação corretiva por ela desenvolvida, considerou-a ineficaz o que gerou a redução de escopos referentes a veículos pesados (fl. 97).\r\n\r\nRegistre-se que a Impetrante não contesta a existência de não conformidade das suas instalações com as norma técnicas do INMETRO, admitindo que parte da área se apresenta em declive. Apenas afirma que a declividade, por ser pequena, não causaria interferências com os resultados dos testes aplicados aos veículos inspecionados e que já teria tomado medidas corretivas as quais todavia não foram aceitas pelo INMETRO.\r\n\r\nOcorre que tal alegação exige para a sua comprovação a realização de dilação probatória, o que é inviável em sede de mandado de segurança onde a prova deve ser pré-constituída.\r\n\r\nEstando ausente um dos requisitos específicos do mandado de segurança, o feito deve ser extinto sem a apreciação do mérito, como prevê o art. 10 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação da questão de mérito, na forma do art. 267, I, do CPC combinado com o art. 10 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R. Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001927-6 DELSON GUIMARAES CAMPOS JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ BENITES FREIRES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DELSON GUIMARÃES CAMPOS JÚNIOR contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte para determinar que prossiga na realização da prova de 2ª fase do 2º exame de ordem de 2009.\r\n\r\nAlega que realizou a prova objetiva para Exame da Ordem 2009.3 e insurge-se contra o gabarito divulgado que deveria ter anulado as questões 08, 22, 39, 42, 67, 86 e 93. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões de prova, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvada a seguinte hipótese: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (caso em que seria teratológico), o que não se verifica in casu. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nEntendo que o gabarito adotado pela Banca encontra-se inserido no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em vista da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para que apresente as suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência à OAB conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2010.51.01.001150-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x LUCIA GOMES BACELO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas, devendo os cálculos serem elaborados na mesma data dos cálculos dos exeqüentes. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 919160"
                            ],
                            "920673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014640-0 JANIE FERREIRA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2010 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma do artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os Autores a arcarem com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504813-5 EDNA BERNARDO REZENDE (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Venha os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015009-6 JORGE LUIZ MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LIA MAURA SOARES DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o feito em diligência, para dar vista ao Autor dos documentos juntados pela União Federal às fls. 121/139; 144/250 e 286/287.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011846-6 JADIR MACHADO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, na forma do artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia relativa à correção monetária incidente sobre os atrasados recebidos a título de GATA em janeiro de 2003, ressalvados valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nDesde a data em que cada parcela era devida, até junho de 2009, incidirá correção monetária conforme os índices da Tabela de Correção de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDesde a citação, até junho de 2009, incidirão juros de mora de 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nA partir de julho de 2009, o valor do débito será atualizado mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a União Federal a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 5% sobre o valor da condenação\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da fl. 96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005791-1 URSULA DRUMMOND GIOVENCO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vista à CEF pelo prazo de 5(cinco) dias para que se manifeste acerca do valor depositado às fls. 288/289.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0062035-5 JALMIR DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICA (ADVOGADO: JOSE LUIZ PACHECO DA ROCHA.) x CASA DE PORTUGAL - HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2010 FOLHA 07/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedente o pedido. Julgo improcedente, também, a denunciação da lide.\r\n\r\nCondeno o Autor a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica porém suspensa, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA SEADI para incluir no pólo ativo GENARO DA SILVA, CPF nº 066.208.687-20, em substituição a Jamil da Silva.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024414-2 ROSANA CRUZ SILVEIRA (ADVOGADO: LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026710-5 ANA CLARA GEMINIANO PRIMO DE PAULA E SOUSA (ADVOGADO: ELISA GUEDES GUERRA.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000635-0 LUIZ BAZETI DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. . Fls.66/70. Nada a prover, eis que a matéria suscitada extrapola os limites da presente lide, devendo a pretensão ser veiculada através de processo próprio.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 48/50.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005298-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA PEDRO DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida às fls. 55/57 pelo prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005492-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x SYLVIO ROBERTO DA FONSECA MALHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, PAULO DOS SANTOS, PEDRO MARIO YARZON.). . Considerando que os autores (embargados) já receberam os seus créditos através de RPV, conforme extrato de fls. 56, intimem-se os embargados na forma do art. 475-J, CPC, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 2.065,44 (atualizada até junho/2009) , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008392-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RAFAEL GUIMARAES PINHEIRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . Em vista das fichas financeiras apresentadas às fls. 37/147, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos que considera devidos, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao embargado sobre os mesmos, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014599-1 INEPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: BENOIT SCANDELARI BUSSMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, FLAVIA APARECIDA DELGADO NOGUEIRA, YARA COELHO MARTINEZ.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027840-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JAYME JOSE BAPTISTA. . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 920673"
                            ],
                            "920674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022559-2 SONIA LOPES DE FARIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (SIP1) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do objeto.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490275-9 AGUIDA MESQUITA TORRES NETA (ADVOGADO: IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI, SYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA.) x COMANDANTE DA AERONÁUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como Impetrada, a teor do artigo 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026319-7 TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e concedo a segurança para dispensar o Impetrante da incorporação ao serviço militar obrigatório como médico, desligando-o das fileiras do Exército Brasileiro, devendo ser-lhe restituído o certificado de dispensa de dispensa de incorporação por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027057-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x VANESSA COSTA SOUSA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.). . Em impugnação à gratuidade de justiça deferida (fl.146 dos autos principais), a impugnante pretende a reconsideração da decisão, alegando que a AutorA do processo originário tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometimento de sua subsistência, pois é mutuário do SFH, portanto, tem imóvel próprio e declarou renda compatível para tanto, o que inibe o uso do subsidio estatal. \r\n\r\nA Impugnada não se manifestou.\r\n\r\nA Impugnante alega que a Autora, ora Impugnante, reside em imóvel próprio, em zona nobre do bairro do Méier.\r\n\r\nAparentemente, a Impugnante sequer leu com atenção a inicial do processo 2009.51.01.011585-8, pois nela consta que o imóvel fica na verdade na Rua Geraldo Rodrigues, no bairro da Abolição, e que a compra e venda não pôde se concretizar, de modo que a Autora não é proprietária.\r\n\r\nAdemais, o do estado de hipossuficiencia econômica deve ser aferido na época da propositura da ação, e não na época da celebração do contrato de mútuo que, de resto, não veio a se efetivar \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a impugnação à gratuidade de Justiça, pois demonstrado pela Autora que, de fato, não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometimento de sua subsistência, a teor do determinado constitucionalmente no inciso LXXIV, ART 5º, da CRFB/88\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x GISELE VALDERIS SEABRA (ADVOGADO: BARBARA DA SILVA SALMON.). . Trata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a imediata substituição do telhado do imóvel, bem como a restruturação de todas as paredes e o correspondente acabamento da pintura das mesmas, com substituição das portas e janelas enferrujadas, além do estancamento dos vazamentos oriundos dos esgotos, tudo de acordo com as normas técnicas de engenharia, de modo a viabilizar a moradia, e ainda, a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000.00.\r\n\r\nSustenta a impugnante que, o valor atribuído à causa não condiz com a realidade do pedido, e que o valor é desproposital e sem fundamento. Alega que o valor do pedido é superior ao valor do bem jurídico, visto que a ação discute meros reparos de danos físicos em imóvel modesto oriundo do PAR-programa de arrendamento residencial, e que atinge valor muito superior à quantia do contrato.\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 10/12.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, deve-se levar em conta o valor dos reparos mais o valor atribuído aos danos morais sofridos pela impugnada.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de indenização relativa ao dano moral foi de R$ 100.000.00, conclui-se que a Autora estimou o valor dos danos ao imóvel em R$ 50.000.00, o que se afigura dentro da razoabilidade, não se podendo exigir maior precisão no atual estágio do processo.\r\n\r\nDesse modo, não merece ser acolhido o pedido de impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nDesse modo, mantenho o valor da causa constante na inicial, correspondente à R$ 150.000.00 (cento e cinqüenta mil reias).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0001426-3 DALMO DA TRINDADE REIS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 920674"
                            ],
                            "920675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003489-8 AMANDO FENTANES MOREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALESSANDRA NUNES IGREJA, NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 10/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO ao Plano Collor I, tão somente para condenar a CEF a corrigir os saldos da conta de poupança da parte autora com o índice de 84,32% em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, sendo, portanto, a CEF parte legítima para a correção dos saldos da conta de poupança da parte Autora no mês de fevereiro de 1991, com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016925-3 ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA PAULO SILVA, MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UF/Fazenda Nacional).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005396-8 EDUARDO AMARILDO DOS SANTOS MORESCHE (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2010.51.01.000455-8 HENRIQUE RAMOS BALLISTA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Na forma do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, o recurso a ser interposto em face de decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ou negou a medida liminar é o agravo de instrumento.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência:\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - MILITAR TEMPORÁRIO - SOLDADO ESPECIALIZADO DE PRIMEIRA CLASSE - CPGAER - INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO - LEI Nº 6.880/80; DEC. Nº 880/93, ART. 24, § 3º; ART.25, § 5º, DO DECRETO Nº 3.690/00 - ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n-No que pertine ao agravo retido, imponível seu não conhecimento, face aos termos dos artigos 19 e 20, ambos da Lei 1533/51, eis que descabe agravo retido em Mandado de Segurança (RT526/123; TRF2, AI no AG 20050201009391-0, J.11/10/05; TRF2, AI126896/RJ, J.08/03/05)..\r\n\r\n-Na espécie, verifica-se que a parte apelante era Soldado de Primeira-Classe, que integrava o Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, o qual é constituído por diversas espécies de praças ativas (arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.577/86; art. 2º, V, do Decreto nº 3.690/2000), consideradas militares temporários, de acordo com o art. 2º, p. único, “b” e “c”, da Lei nº 6.837/80, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.\r\n\r\n-No que concerne ao ato de licenciamento ex-officio, por conclusão do tempo de serviço assinado (art. 121, § 3º, “a”, da Lei nº 6.880/80), impende gizar que a permanência do militar temporário se encontra sujeita a engajamentos ou reengajamentos, a critério do poder discricionário da Administração Militar, o que lhe confere, apenas, mera expectativa de direito quanto à estabilidade; razão pela qual inexiste violação a direito de praça, pelo seu licenciamento às vésperas do lapso temporal necessário à aquisição da estabilidade prevista no art. 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/80 (STJ, 3ª Seção, AR 702/DF, DJ 19/06/00).\r\n\r\n-No que pertine à motivação do ato de licenciamento, dela prescinde a Administração Pública, por se cuidar de hipótese legalmente tipificada (art. 121, II, § 3º, do Estatuto dos Militares, e arts. 42, 43, caput e § 1º e 88, todos do Decreto 92.577/86), operando-se a exclusão do serviço ativo por força de lei, uma vez exaurido o prazo de incorporação, atraindo a necessidade de exposição das razões de conveniência e oportunidade apenas para a hipótese de deferimento de reengajamento, nos termos do art. 43, do Decreto nº 92.577/86.\r\n\r\n-Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em relação ao comportamento da Administração Militar, no sentido de licenciar ex officio o militar - in casu, o autor - ao término do período máximo de tempo de serviço previsto para o Soldado-de-Primeira-Classe, a teor do art.25, § 5º, do Decreto nº 3.690/2000.\r\n\r\n-Agravo retido não conhecido e apelação conhecida e não provida. “\r\n\r\n( origem: TRF 2. Classe: AMS-46388. Processo :2001.51.01.001518-0. Órgão Julgador: Oitava Turma Especializada. Relator:Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Data da decisão:10/01/2006 )\r\n\r\nO agravo retido tanpouco se coaduna com o rito célere do mandado de segurança.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o agravo retido de fls. 179/185. Dê-se ciência à AGU, e após, ao MPF para o parecer. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019693-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o impetrado, Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, para que requeira o que entender de direito em relação ao depósito efetuado pelo Impetrante às fls.328, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025056-7 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). . Trata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende “a anulação do processo administrativo e o ato publicado no D.O em 12 de Dezembro de 2006, que culminou com a exoneração do Autor, aplicando-se o efeito ex tunc, promovendo a reintegração do Autor ao STATUS QUO, ao qual exercia por ocasião da exoneração, por não ter o primeiro réu guardado a legalidade no referido processo administrativo, assegurando ao Reclamante o recebimento de promoções e aumentos salariais ocorridos no período em que o mesmo esteve afastado da Autarquia, por ato viciado, bem como todo as verbas não pagas, previdenciárias e fiscais, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, cujos cálculos seão apresentados em liquidação de sentença”. .\r\n\r\nSustentam a impugnante que, “ Considerando que foi demitido em dezembro de 2006, supondo que fosse anulada a demissão, faria jus, a título de reparação de dano, às remunerações e aumentos daquela data até o ajuizamento da ação, inclusive gratificação natalina, mais adicional de 1/3 de férias. O valor a título de soma das parcelas vencidas corresponde ao valor de R$ 189.706.12. Para fins de atribuiição de valor à causa devem ser somadas 12 parcelas vincendas, correspondentes às remunerações pretendidas pelo autor de Abril/2009 a Março/2010, o que perfaz o valor de R$ 127.400.01. Somando-se as parcelas vencidas às vincendas, tem-se o total no importe de R$ 317.106.13” (fl. 05 - grifei).\r\n\r\nO impugnado não se manifestou. \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, na presente hipótese, deve-se levar em conta o valor total das parcelas vencidas às vincendas, na forma do artigo 260 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, merece ser acolhido o pedido de impugnação ao valor da causa, devendo o valor da causa refletir o valor total das parcelas vencidas e vincendas, de acordo com os cálculos apresentado pela impugnante às fls.09/11. \r\n\r\nDesse modo, altero o valor da causa constante na inicial, fixando-o em R$ 317.106.13 (trezentos e dezessete mil, cento e seis reais e treze centavos). Anote-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009709-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO CESAR SILVA MALLET.) x KATHARINE DUNHAM MACIEL SIAINES DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.). . Em vista da anuência da exeqüente, defiro o pedido de parcelamento do débito como requerido às fls. 92.\r\n\r\nÀ executada para providenciar o depósito da 1ª parcela, em 10 dias. \r\n\r\nUltimados os depósitos, dê-se vista à UFRJ.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007834-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ANDRE DE FREITAS CARVALHO E OUTROS x ALFREDO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LEITE DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas, devendo os cálculos serem elaborados na mesma data dos cálculos dos exeqüentes. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 920675"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "921535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0008567-4 EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Fls. 548/557: Indefiro, uma vez que o requerimento de gratuidade de justiça, no curso do processo, produz efeitos ex nunc (TRF/1a. Região, 1a. T., AI N. 0122090/95, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior). Entendimento diverso significaria admitir que o vencido, após o seu insucesso na lide, viesse a exonerar-se do encargo, fugindo à sucumbência e evitando os efeitos da coisa julgada no que tange à condenação em honorários, hipótese que não encontra qualquer amparo na Lei 1.060/50.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista às partes a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0028174-3 ENEDINA FERNANDES PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Informem os herdeiros se a obrigação de fazer já foi cumprida.\r\n\r\nEm caso positivo, promovam o que for de interesse, no prazo de 10 dias, ante os documentos juntados às fls. 547/551 pela União.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010228-4 SERGIO JORGE DA SILVA SANTO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 183 - Tendo em vista que a União já se manifestou sobre a proposta de parcelamento formulada pelo autor, conforme se verifica às fls. 178/181, dê-se vista ao autor da petição da União, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009421-8 CECILIA CELINA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 136/139 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024419-1 MAGNO LADEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR, CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000828-0 SEVERINA REGO GOMES (ADVOGADO: MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que a questão posta depende, necessariamente, de dilação probatória, e considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, entendo ausente a prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança das alegações autorais e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 2207/2253: I - Tendo em vista que não foi apurado o valor total da condenação em relação a todos os Autores, e que a execução fracionada gerará uma desnecessária delonga, a execução dos honorários deverá, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5° da CF/88, aguardar o depósito dos valores devidos a todos os exeqüentes.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CEF sobre o requerimento formulado no item B de fl. 2222. Prazo: 20 dias.(mc)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028678-8 JESSE PINTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 259/260 - Esclareça o autor o depósito efetuado, referente a honorários periciais, uma vez que o mesmo é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Perito, a fim de se manifestar, conforme determinado à fl. 257.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0415659-5 OTAVIO FERRARO - ESPOLIO (ADVOGADO: SYLVIO KELNER.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ZECA´S LOTERIAS LTDA (ADVOGADO: CELSO BRITES.). . Fls. 1027/10284- A Resolução n. 440 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nFl. 1030 - Fixo os honorários do Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 00.0773407-7 SERGIO MUNES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Cumpra-se o item I de fl. 791.\r\n\r\nII - Fl. 793: Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\nIII - Fl. 795: Defiro vista dos autos ao autor ELISIO TEIXEIRA FERREIRA por igual prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 99.0005516-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MAURO LUIZ DE ALMEIDA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.). . Fls. 325/328 - Dê-se vista ao réu/executado, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029425-8 GLORIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022373-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: PATRICIA ALMEIDA REIS, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Nomeio para atuação como perito do Juízo o Dr. LUIS HENRIQUE MELGES DE FIGUEIREDO, oceanógrafo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e oferecer quesitos, em cinco dias (art. 421 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito, conforme endereço fornecido à fl. 450, para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 10 dias. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020183-7 PAULO CESAR OROFINO COSTA (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 468/490 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.029211-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO AGUIAR MONTEIRO. . Sobre a certidão negativa de fl. 22, diga a exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018298-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDSON FRANCISCO NEVES DE MACEDO E OUTRO. . Fl. 103 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023647-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALEXANDRA SEAN DESIREE FASANO. . Fl. 34 - Defiro a dilação de prazo, por 90 dias, conforme requerido pelo CRECI.\r\n\r\nSobreste-se o feito a Secretaria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2010.51.01.002233-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANNA PRISCILA MORYSCOTT DE AZEVEDO BATISTA.) x EDMILSON SOARES DE MELO SOUZA. . Indefiro o requerimento de isenção de custas, uma vez a Autora é Empresa Pública que explora atividade econômica, logo, sujeita-se ao regime jurídico próprio das Empresas Privadas.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.289/96, que disciplina as custas devidas à União na Justiça Federal é taxativa ao elencar as hipóteses de isenção de custas, e a toda evidência, não concede isenção às pessoas jurídicas de direito Privado.\r\n\r\nDestarte, recolha a Autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição(art. 257 do CPC).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.022909-8 MICHEL JEFFERSON DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, RODOLPHO LOURENCO DO RIO, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Defiro o requerimento de denunciação da lide, formulado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, uma vez que de acordo com o art. 70, inciso III, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, à SEDIC para inclusão de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS no pólo passivo do feito.\r\n\r\nA seguir, cite-se, segundo endereço fornecido à fl. 111, e suspenda-se o processo, conforme disposto no art. 72, caput, do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.028140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x WANDA AMELIA LOPES (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição, traslade-se cópia da referida decisão para os autos principais, e remetam-se os mesmos à SEADI para redistribuição do feito à Vara Federal de Resende.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024014-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x DOIS MAIS UM CINEMA E COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 22/25 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 921535"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "920445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0023687-3 FERNANDO AUGUSTO AFONSO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Face a certidão retro, promova a secretaria o cancelamento do alvará nº 092-7/2009.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016246-0 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE.) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (ADVOGADO: JORGE CEZAR MOREIRA LANNA.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COMERCIO (ADVOGADO: NEY MADEIRA JUNIOR.). . A prova pericial é dispensável ao deslinde do feito, ante os pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023215-1 MARIA AMELIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELOISA SILVA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para:\r\n\r\na) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da RIOPREVIDÊNCIA pela autora, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dele, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) CONDENAR o Estado do Rio de Janeiro a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da RIOPREVIDÊNCIA pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos;\r\n\r\nc) CONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da RIOPREVIDÊNCIA pela autora, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a União Federal aos honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015471-9 VIRGILIO DE ANDRADE PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0012107-9 AILTON ALVES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO, JAIRO CARLOS SANTIAGO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (ADVOGADO: ANTONIO CESAR SILVA MALLET.). . Manifeste-se a UFRJ sobre a petição de fls. 806/813 dos autores.\r\n\r\n6 - 97.0107542-0 CLAUDETE BARBOSA VICTOR E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 1083/1088, somente em relação a autora Eliedna Araújo de Souza.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025588-9 JOSE RONALDO DA COSTA (ADVOGADO: NATELMA PINTO CAMPANA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARÃES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012715-6 JOSE RIBAMAR PAIVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os autores para que manifestem eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017289-0 MARILIA FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007783-6 DENISE GENEROSO REP/ P/ DENELCI SOARES GENEROSO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010730-0 ROSA ISABEL MENCIA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando que a ré proceda à habilitação das autoras, a título de reversão à pensão referente à graduação de Segundo-Sargento, em cota-partes, como beneficiárias do de cujus, o ex-combatente Juan Crisostomo Mencia, nos termos da Lei 4.242/63, cumulativamente com os pagamentos dos benefícios de aposentadoria pagos pelo Ministério dos Transportes (Rosa Isabel Mencia) e Ministério da Justiça (Ruth Maria Mencia Pelagio), com efeitos retroativos aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, sendo certo que sobre o montante devido deverá incidir correção monetária a partir do vencimento das parcelas devidas e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022187-0 VOLUZIA FERREIRA LIMA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIO BORDONI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028316-3 FRANCISCO HUMBERTO CORREIA LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030416-6 NADIA GLORIA OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031411-1 JANDYR JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000360-2 WAGNER LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004215-2 LEODIR MIGUEL AUGUSTO DIEHL (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0060624-8 JOSE CARLOS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 506), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011632-3 ANGELINA TEREZINHA BERTO BONGUARDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações da autora e da CEF, por tempestivas (cert. de fl. 186), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003137-9 ANTONIO AUGUSTO SIQUEIRA SOTTO MAYOR ABITAM E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 338/339 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito no valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014449-0 ALMIR TIAGO (ADVOGADO: JONE SILVEIRA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0020995-0 JOSE DE CARVALHO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x AFONSO LUIZ DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x JOSE ALDEIRISTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista a divergência dos cálculos das partes, de fls. 386/387 e 390/411, a contadoria para conferência.\r\n\r\n23 - 97.0108255-9 JORGE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE, MARIA ISABEL ALVES CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro mais de 10 dias de prazo, conforme requerido pela CEF à fl. 344.\r\n\r\n24 - 99.0011789-1 DAMIANA THOMAS LAZARA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Comprove a requerente de fl. 276/277, NEUSA DE SOUZA MELO, em 30 dias, através de documento do INSS, sobre a existência ou não de dependentes habilitados do falecido ITAMAR LINHARES.\r\n\r\n25 - 99.0014594-1 JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se vista ao autor para atualização dos cálculos com a incidência dos honorários de execução, nos termos da decisão do Egrégio TRF.\r\n\r\n26 - 99.0020387-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x ALVORADA SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2010 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de ALVORADA SERVIÇOS AUXILIARES DO TRASNSPORTE AÉREO LTDA, objetivando a cobrança de faturas, referentes ao contrato de prestação de serviços nº 200009492.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a ré não foi localizada no endereço indicado (fls. 38).\r\n\r\nDespacho determinando a convolação do rito para ordinário e suspendendo o andamento do feito à fl. 41.\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 42, requerendo a citação em novo endereço.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 59.\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 74, requerendo a citação em novo endereço.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 86.\r\n\r\nPetição da ECT às fls. 99/100, requerendo a expedição de vários ofícios para localização de novo endereço da ré.\r\n\r\nDespacho deferindo a expedição de ofício para a SRF à fl. 111.\r\n\r\nResposta da SRF à fl. 112, indicando novo endereço.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 118.\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 124, requerendo a citação em novo endereço.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 132.\r\n\r\nPetição da ECT às fls. 141/142, requerendo a expedição de mais ofícios.\r\n\r\nDespacho deferindo ofício para o DETRAN à fl. 145.\r\n\r\nCertidão da Secretaria dando conta da ausência de resposta do DETRAN à fl. 149.\r\n\r\nDecisão indeferindo autorização para que a autora oficie diretamente aos órgãos e deferindo a expedição de novo ofício ao DETRAN, bem como para a CEG à fl. 150.\r\n\r\nRespostas negativas às fls. 163/165.\r\n\r\nDespacho determinando o andamento do feito, no prazo dez dias, sob pena de extinção à fl. 171.\r\n\r\nPetição da ECT á fl. 175, insistindo na expedição de mais ofícios.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar o endereço da ré.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização da ré, impondo a parte autora ao Judiciário essa tarefa. Saliente-se que o feito tramita há onze anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação da ré por edital.\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar a ré e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.028337-5 NELSON DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 386, com base na planilha de fls. 387/406.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.008429-6 PETROEXPRESS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.022757-5 CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO x CIA/ DE TRANSPORTES INTEGRADOS-LLOYDBRATI (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA BELLUZZO.). . A SEDIC para substituir do pólo ativo a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro pela União Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a devedora no endereço fornecido pela União à fl. 237.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022696-1 ARNOLDO VALLIM (ADVOGADO: MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, diante do acordo firmado entre as partes à fl. 68, em relação aos índices de junho/87 a fevereiro/91.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE o pedido em relação ao índice do mês de março/91, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 28/10/2005 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026249-7 LUIZ AUGUSTO FONTES TORRES VALENTE (ADVOGADO: FELIPE BELMONT CIGAGNA, ELYSIO ARAUJO DE LUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 132/133: Manifeste-se a CEF acerca do cumprimento da sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011878-0 COSME SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 650,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes aos índices de fevereiro/89 (10,14%); julho/90 (12,92%) e março/91 (11,79%), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 20/06/2006 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008702-7 CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009379-9 THEREZINHA ROSA DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) para condenar a CEF a proceder à correção da conta 013.0929926-2, em julho/1987, fevereiro/1989, abril/1990, maio/1990 e março/1991, aplicando-se respectivamente os índices do IPC de junho/1987 (26,06%), janeiro/1989 (42,72%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), e fevereiro/1991 (21,87%), descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, devendo a parte autora trazer os respectivos extratos, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.015543-4 MARY SUNDAY DE CASTRO SIGMARINGA SEIXAS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029968-7 IVO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS antes mencionada encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 06-12-2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007503-0 CLOMIR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016329-0 MARIA FERREIRA XAVIER (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018516-9 DINEA CORREA DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021202-1 ANTONIO BARBOSA LINO (ADVOGADO: FABIO SOUZA DE MIRANDA, GUILHERME FLEISCHMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011396-5 SOC/ DE SOCORROS MUTUOS ALVORECER (ADVOGADO: DALVA TORRES MARTINEZ.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 99.0014257-8 FICAP S/A (ADVOGADO: EXPEDITO ROMEL PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias e, também, a União (Fazenda Nacional) se manifestar sobre a petição de fls. 398/439.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 93.0022153-1 SESA RIO TELECOMUNICACOES S/A (ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO, MARCO ANTONIO G BEHRNDT.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2004.51.01.019874-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, DANUSA PAULO DE CAMPOS.) x VERIFIC FREIOS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo requerido pelo BNDES, por 30 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032258-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VALERIA MEIRELLES CEREJA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de VALÉRIA MEIRELLES CEREJA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a executada não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014197-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VAZ DE OLIVEIRA RECICLAGEM DE BANGU LTDA E OUTROS. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a exequente oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado dos executados, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, ao SRF e a CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição de muitos ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023815-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLEDIA FREIRE CARNEIRO. . Diante da certidão de fl. 25, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, ante a ausência de bens penhoráveis\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520522-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA MARIA DIAS MONTEIRO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.522571-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDELICE DE SOUZA. . Fls. 25/26: Defiro o sobrestamento do feito por dez dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005837-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA. . Cite-se no endereço informado à fl. 19.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.010460-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CECILIA PEDRO ROCHA. . Cite-se no endereço informado à fl. 19.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013962-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DO CARMO CARVALHO PEREIRA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014922-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE HORACIO BARRETO MIRANDA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.014937-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IOLANDA ALFARO CASARIN. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.015735-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILVAN MATOS DE OLIVEIRA. . Cite-se no endereço informado à fl. 21.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021493-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão de fls. 149/153, que reconheceu a competência do Juízo suscitado, encaminhem-se os autos à SEDIC para redistribuição dos mesmos à 7ª VF.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n57 - 00.0205439-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA.) x ALFREDO FERREIRA LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . Fl. 479: Indefiro. Cabe ao autor diligenciar junto ao STJ a fim de obter informações sobre o pagamento do precatório. \r\n\r\nAtenda a curadora o despacho de fl. 478.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2002.51.01.005107-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x URIAS PEREIRA BRITO E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA, CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.). . Dê-se nova vista à União.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.011816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CECILIA INACIO CARREGAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARY JORGE CARREGAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, decretando a extinção da relação jurídica entre as partes, reintegrar a CEF na posse do bem imóvel descrito na inicial e condenar os réus ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, vencidas e vincendas, até a oportunidade em que ocorreu a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos contratuais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000999-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RENATA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a AUTORA oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, à SRF e a CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição de muitos ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005995-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KAFF ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS LTDA E OUTROS. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a AUTORA oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, apenas, à SRF e a CEG, este último através do convênio com esta SJRJ, pois a expedição de muitos ofícios não se justifica razoável diante da sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, cabendo a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.010766-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PRIS ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS. . Citado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 19/02/2009, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2002.51.01.014355-0 FLORICULTURA IRMAOS NOGUEIRA LTDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Manifeste-se a ré sobre a petição da autora de fls. 213/230.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 212.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.026305-7 LIANI DE MELLO MOURAO (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Defiro o depósito da quantia a ser consignada, a efetuar-se no prazo do inciso I do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n65 - 2008.51.01.015503-7 EUNICE ZAHAROFF PONTES LUZ E OUTRO (ADVOGADO: HEITOR DELGADO CORREA.) x UNIAO FEDERAL x EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOAQUIM SIMOES BARBOSA.) x MARINA DA CIDADE LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM SIMOES BARBOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a inclusão da União no pólo ativo.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificação.\r\n\r\nApós, manifestem-se os réus sobre os documentos de fls. 1331/1375.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 92.0005991-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO, SANDRA CUREAU.) x FLORENTINO GARCIA MANEIRO E OUTROS x JOSE MANUEL CAAMANO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BORSOI NETO.) x SYLVIA SAMPAIO DE SOUZA BANDEIRA (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA.). . Dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n67 - 93.0019464-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANDRE OLIVEIRA DA SILVA.) x LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MELO.) x DALVENIO TORRES MOTTA (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES. PROCDOR: CAMILO ALMEIDA.). . A SEDIC para anotação do nome de ANA MARIA ESTEVES como terceira interessada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2004.51.01.007664-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA, MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x PATRICIA ROMAO MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . Recebo o agravo dos embargados, de fls. 769/778, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.016975-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CLAUDETE BARBOSA VICTOR (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Junte a União (PRU) o termo de acordo firmado pela autora Claudete Barbosa, conforme alegado no parecer de fl. 11.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2001.51.01.011639-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Defiro o prazo de 15 dias, a fim de que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.015884-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LEDA GRISOLI (ADVOGADO: RENATA PAPELBAUM.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.005142-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x IRACI LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x IRACI LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 89.0036309-3 WALTER ROCAS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BAMERINDUS RIO CRED/ IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GIL PEREIRA GUIMARAES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Fl. 249 - Ao autor/credor (art. 475-J, CPC).\r\n\r\n74 - 2003.51.01.027269-0 PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS LTDA, devidamente qualificada na inicial, propõe Ação Ordinária em face da PETROBRÁS e ANP, objetivando, em síntese, que a 1ª ré, na qualidade de fornecedora de derivados distribuídos pela autora, credite os valores referentes ao subsidio ao álcool hidratado combustível discriminados no despacho nº 1169/2002 da ANP na conta corrente da mesma mantida junto a mencionada refinaria.\r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 26). Inicial instruída com procuração e documentos (fls. 27/44).\r\n\r\nCitados, os réus apresentaram contestações às fls. 64/69 e 82/91.\r\n\r\nÀ fl. 179, a autora requer a desistência do feito, informando que os valores discutidos na presente demanda forma depositados na sua conta corrente.\r\n\r\nPetição da Petrobrás à fl. 182, informando que não efetuou qualquer pagamento, mas que concorda com o pedido de desistência.\r\n\r\nPetição da ANP à fl. 190, concordando com o requerimento da autora, desde que a mesma renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação da parte autora à fl. 195.\r\n\r\nCertidão da Secretaria, dando conta da ausência de manifestação da autora á fl. 204.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nApós a contestação, a princípio, somente com a anuência do réu é que o magistrado poderá homologar a desistência requerida pelo autor, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro lado, não há como impor ao autor a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tendo em vista se tratar de ato privativo por implicar a disponibilidade do direito deduzido em Juízo.\r\n\r\nAssim, a princípio, deveria o presente feito prosseguir em seu trâmite regular, a fim de que fosse, ao final, proferida a sentença de mérito. \r\n\r\nContudo, tal solução se afigura incabível na hipótese vertente, eis que, a toda evidência, o feito perdeu seu objeto. A pretensão da parte restou esvaziada em função do pagamento, tal como noticiado à fl. 179.\r\n\r\nIsto posto, ante a falta de interesse da parte, bem como da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 920445"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "920729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009796-9 WAGNER SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARVALHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003287-6 PAULO GLAUCIO DAS CHAGAS SIMONACI E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . \r\n\r\nIsto posto, casso os efeitos da Tutela Antecipada às fls. 44 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009315-8 FERNANDO SUEVO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. . Isto posto, nos termos da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018164-3 BENJAMIN DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GILVAN PEREIRA DE LUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.). . Fls. 679 - Requer o digno Perito nomeado a majoração dos seus honorários, fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), pelo despacho de fls. 664.\r\n\r\nImpende esclarecer ao ilustríssimo Expert, que o momento oportuno para discutir o valor fixado a título de honorários periciais se deu quando da intimação pessoal acerca do teor do referido despacho de nomeação, para aceitação do encargo. Não pode agora o Juízo reapreciar esta questão, que encontra-se preclusa, e ampliar os honorários, em que pese o alto grau de zelo e especialização do profissional em comento. Ainda se assim não fosse, existe vedação, por parte da Direção do Foro, na fixação de honorários acima do valor máximo da tabela em vigor, por questões de limitação de verba.\r\n\r\nOutrossim, retifico a primeira parte do despacho de fls. 702, uma vez que não se trata de depósito de honorários a ser levantado através de alvará. Expeça-se, pois, a solicitação para pagamento dos honorários do Perito, nos termos fixados às fls. 664.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0120988-4 ALBERTINA GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JORGE BLOISE.) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A - BANORTE (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (ADVOGADO: LEVI MARCOS PEREIRA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x BANCO CREFISUL S/A (ADVOGADO: REINALDO FRANCESCHINI FREIRE, ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO ABLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1553,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Isto posto, excluo do feito o Banco Crefisul S/A, Banco Itaú S/A, Banco Real S/A, Banco Banorte S/A, Banco Nacional S/A e o Banco do Estado de São Paulo - Bovespa, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao Banco Central do Brasil - BACEN, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor de Banco Crefisul S/A, Banco Itaú S/A, Banco Real S/A, Banco Banorte S/A, Banco Nacional S/A e o Banco do Estado de São Paulo - Bovespa que fixo em 10% do valor da causa, pro rata.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar o pólo ativo da presente demanda, fazendo constar Edith Bastos Bronze, Ricardo Bastos Bronze e Roberto Bastos Bronze como sucessores de Antônio Bastos Bronze, mantendo-se os demais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0041712-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x AUMUND DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES OS EMBARGOS e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 155/157, no valor de R$ 43.303,47 (quarenta e três mil, trezentos e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 23/12/1996.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.015549-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x DIRCINEA JOSE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos à execução, julgando EXTINTA a execução da obrigação de fazer contida no título executivo judicial, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, sem prejuízo de uma possível obrigação de pagar referente a possíveis atrasados devidos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025591-5 UNIAO FEDERAL - M. DA ECONOMIA F. E PLANEJAMENTO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x FORTUNATO BENCHIMOL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Cuida-se de Embargos à Execução opostos pela União Federal aos cálculos apresentados pela parte Autora, ao argumento de excesso nos cálculos de execução, por equivocada inclusão dos expurgos dos diversos Planos Econômicos do Governo.\r\n\r\nOutrossim, existe trânsito em julgado definitivo que determina a incidência da correção monetária “.... pelos índices da BTN e da caderneta de poupança...”, o que, à toda evidência, deverá ser observado pelo Contador Judicial, não cabendo, portanto, ao Órgão Técnico da União Federal querer modificar a conta de fls. 195/199.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos ao Contador Judicial para, deduzidas as importâncias já pagas a cada Autor, consoante os respectivos Ofícios Requisitórios de Pagamento acostados aos autos, atualizar o cálculo do quantum remanescente.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007096-1 ROSANA CRISTINA DUTRA CUPIDO (ADVOGADO: DULCE COUTO DE PAULA.) x ALDAIR MARIA DUTRA CUPIDO (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x DISTRITO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Diante do exposto, em decorrência da exclusão da União do pólo passivo do feito, permanecendo como Réu tão somente o Distrito Federal, pessoa jurídica que não têm a prerrogativa de litigar na Justiça Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal, nos termos do art. 113, §2º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0061681-1 MARISTELA TOLEDO GLEZER E OUTRO (ADVOGADO: CATARINA JORGE HAFNER, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, HERBERT DE SOUZA COHN.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre a petição da parte autora de fls. 20252/20255, devendo esclarecer se a quantia referente ao Plano Collor foi depositada e em que data; e informar, mediante documentação comprobatória, quem de fato efetuou o saque de R$ 8.737,00 em 10/06/2001.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação das demais petições.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 920729"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "920682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771240-5 JOSE LUCIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JARME FERREIRA DA SILVA, HELIO WILSON TABORDA, DANIELE APARECIDA DA SILVA, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). . (…)\r\n\r\nII - Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nANTÔNIO VICENTE SOBRINHO\r\n\r\nDOMINGOS PAULINO\r\n\r\nSEBASTIÃO ALBERTO SOUZA\r\n\r\nENEDINA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n(…)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500640-9 GENI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812094-6 CIRIO AUGUSTO DE MELLO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (…)\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam apresentadas a este Juízo, as Certidões de Curatela de CIRIO AUGUSTO DE MELLO DIAS e CEZALINE DE MELLO DIAS.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n4 - 88.0001458-5 ENCARNACAO FERNANDES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOUTO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.511852-9 PAULO JORGE LONTRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.513542-4 RAIMUNDO NONATO LISBOA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524572-0 IDALINA MARQUES PESTANA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.008033-2 FANDI GEORGE GUIMARAES (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.814599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIQUEIRA CARDOSO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.814599-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 13:01\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.01.814690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MOREIRA GONCALVES (ADVOGADO: RENATA FERNANDES PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.814690-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 17:13\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nAlega que seu pagamento de benefício foi suspenso, porque teria ficado mais de seis meses sem retirá-lo do banco. Alega, também, que o motivo que a levou a tal situação, foi uma viagem e morte de um familiar no exterior.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.01.814962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO REGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SORAIA REGO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.814962-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010 08:30\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.814640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOL NAC IND/ COM/ DE PLÁSTICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.814640-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 18:22\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nÀ parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique valor da causa compatível com o bem patrimonial e com o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária, e complemente as custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2010.51.01.801206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BATISTA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRO PEREIRA LEITE, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2010.51.01.801206-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 12:01\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConsiderando que o teor da petição inicial evidencia que o rito deve ser Ordinário; que há pedido de tutela antecipada e a necessidade de perícia, à SEDCP para as providências cabíveis, conforme decisão supra (alteração da classe do processo).\r\n\r\nSem prejuízo, ao Autor, para que, em 10 (dez) dias, emende o valor da causa para que traduza a realidade do pedido, levando-se em consideração o estabelecido na Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.808013-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANGELICA DE ARAUJO MATTOS BARBOSA (ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH.). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.809996-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x ILTON DE MIRANDA BASTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 87.0007756-9 NICODEMOS FRANKLIN E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 1810/ss.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500273-8 ERNANI DRAGO VAZQUEZ (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste acerca da cessão de crédito noticiada às fl.349, conforme requerido à fl.366.\r\n\r\nApós a manifestação, dê-se nova vista ao MPF, por dez dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.028588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA ORAIDE SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.028588-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 15:38\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE, para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.01.809782-1 ROSA DE JESUS (ADVOGADO: JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 35: Defiro o novo valor atribuído à causa, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes.\r\n\r\nII - Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.810923-9 CELSO EDUARDO BELLAGAMBA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 21: Cuida-se de demanda proposta por Celso Eduardo Bellagamba em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, compelir o réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO autor, ao contrário do que afirma na peça vestibular de fls. 02/05, reside na cidade de Jardim Umuarama, no Estado de São Paulo, e tem seu benefício mantido naquela localidade, conforme se depreende dos documentos de fls. 11/12.\r\n\r\nSegundo reiterada jurisprudência, no caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (CC 2007.04.00.022164-3/RS - 3ª S do TRF4 - Rel. Des. Federal Celso Kipper - DE 01-10-07). \r\n\r\nNão há a opção de se eleger juízo federal de Estado-membro diverso daquele em que a demandante mantém domicílio, não podendo, portanto, a parte autora, sujeita à jurisdição de determinada Seção Judiciária, deslocar a sua causa para outra. \r\n\r\nTrata-se, aqui, de competência funcional, prevista no art. 93 do CPC, sendo absoluta e improrrogável. Assim, é devida a declinação do presente feito, não se aplicando a regra processual de prorrogação, como já ficou decidido no julgado acima mencionado. \r\n\r\nDesta forma, declino a competência para processamento e julgamento da causa para a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.811471-5 SIDNEY OTTOLINE (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Ante o teor da certidão retro, nomeio em substituição a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIII - Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 19 de março de 2010, às 15:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.812145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812145-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 11:24\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato, a seu ver, inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.01.812186-0 RICARDO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 54/57 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 1º § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.812414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a r. sentença retro, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.812427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a r. sentença retro , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.01.812431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a r. sentença retro, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.01.812463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILHEM DE BARROS YUNES (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a r. sentença retro , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.01.812472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VAZ PEREIRA DE SÁ FREIRE (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a r. sentença retro , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.01.813108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a r. sentença retro , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.01.814674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MUNIZ GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.814674-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 12:48\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal. Alega o demandante que não obteve êxito em suas tentativas de resolver a questão na esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.01.814681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE BAPTISTA SANTANA (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, ISABEL SOARES SHERRILL, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.814681-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 16:53\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela demandante, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença de que estava em gozo, tendo em vista que, apesar de ter buscado todos os meios administrativos para tanto, não obteve êxito até o presente momento.\r\n\r\nAlega que possui doença na coluna vertebral que a impede de exercer atividades laborativas, tendo, inclusive, feito cirurgia na cervical.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não constato plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, um documento de identidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.51.055134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.51.055134-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 11:17\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2010.51.01.800905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MENEZES (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2010.51.01.800905-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 12:07\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, e recebo a emenda à inicial, com o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). \r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário no período trabalhado sob condições especiais.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, sendo certo que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2010.51.01.800912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.800912-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 12:37\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE, para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2010.51.01.800913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY CARDOSO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2010.51.01.800913-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 12:35\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo demandante, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que, na esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por ter o mesmo sido considerado apto ao trabalho na última perícia médica realizada em sede administrativa.\r\n\r\nAlega ser portador do vírus da AIDS, estar em tratamento psiquiátrico, devido à depressão que o vitimou, e ser continuamente acometido de diversas doenças oportunistas, o que o impossibilita de desempenhar qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não antevejo plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, se for o caso, poderá ser novamente apreciado após a prova técnica.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2010.51.01.800930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARQUES (ADVOGADO: ANITA TAVARES BASTOS TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2010.51.01.800930-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 12:20\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2010.51.01.800955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.800955-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 11:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, objetivando o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato, a seu ver, inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2010.51.01.800977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SIGARRI SEIXAS (ADVOGADO: VANESSA ABRAHAO ANDERSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.800977-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 11:38\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia da carta de concessão do benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2010.51.01.800993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MARCELINO COSTA (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.800993-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 16:35\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE, para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2010.51.01.801034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSNDRO RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.801034-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 16:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE, para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2010.51.01.801077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERACLITO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA, CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA, GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.801077-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 16:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, objetivando a implantação imediata de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido, a seu ver, de forma indevida e injusta.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2010.51.01.801172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.801172-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 14:43\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, tendo em vista o fato de que seu pedido foi indeferido na esfera administrativa, sob a alegação de falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nCom base nas alegações feitas pela parte autora e no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado, após o término da fase instrutória, no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n43 - 2010.51.01.801181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.801181-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 12:20\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando como perito(a) do Juízo o Dr. André de Souza Lima, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para tomar ciência da perícia designada, tendo em vista que já apresentou quesitos.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando o mesmo, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2010.51.01.801265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NOGUEIRA CONVEM (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA, LEANDRO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.801265-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2010 12:31\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE, para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2004.51.01.506840-0 F HOFFMANN LA ROCHE AG (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: RODRIGO REIFF BOTELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Fls.1953/1960: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da decisão de fls. 1949, sob o fundamento de existência de contradição.\r\n\r\nEm processos de conhecimento como o de que ora se trata, pode o juiz da causa, respeitado o contraditório, aferir a prova dos autos e decidir as questões que lhe são submetidas, segundo sua livre convicção motivada e experiência, estando a decisão suficientemente clara e fundamentada.\r\n\r\nNão existe contradição a sanar na decisão de fls. 1949.\r\n\r\nOs pontos suscitados pela parte embargante revelam, exclusivamente, o seu inconformismo com o teor da decisão, sendo a modificação desta incabível por meio da via escolhida.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nII- Preclusa esta decisão, dê-se nova vista ao MPF, como já requerido às fls. 1933/1934.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.800023-7 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER, FABIO ANDRESA BASTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WARNER-LAMBERT COMPANY (ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES.). . Intime-se a Perita para que complemente o laudo pericial, com base nos documentos fornecidos às fls. 1186/1601, devidamente traduzidos.\r\n\r\nAntes porém, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentarem quesitos suplementares, que sejam exclusivamente pertinentes aos novos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalte-se que o laudo ainda não será definitivo, considerando que o agravo de instrumento interposto ainda não teve seu julgamento final.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812621-0 HKM IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA MACHADO NALIN SINNEMA GOMES.) x MARGARETE MARIA DA SILVA ME (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à segunda ré, MARGARETE MARIA DA SILVA ME, a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.808079-1 NS IND/ DE APARELHOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA HAUSHAHN (ADVOGADO: ALBERTO DUMONT THURLER.). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial efetuado pela parte autora às fls. 640/ss.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Douglas Wilson Marostica Leite, cujo curriculum encontra-se à disposição das partes na Secretaria.\r\n\r\nNo prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2010.51.01.801318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GONCALVES MATOS (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2010.51.01.801318-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010 11:44\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar formulado pela impetrante, objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria suspenso pela Auditoria do INSS por ato, ao ver da demandante, inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor isso, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos, na mesma oportunidade, o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Autarquia-Ré, na forma do inciso II do caput da citada Lei.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 da Lei supra referida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o parecer do MPF, retornem conclusos para sentença, em conformidade com o disposto no art. 12 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2009.51.01.809856-4 TOK COM/ DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH.) x DIRETORA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fls.198, notificando a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal e citar a empresa litisconsorte.\r\n\r\n51 - 2010.51.01.801197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROLABORIUM CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL S/S LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON JOSÉ FIDELES.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2010.51.01.801197-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 12:20\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nÀ parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as custas com o mínimo necessário, de acordo com a tabela de custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809716-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x RENILDA MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.809716-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010 12:50\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução por meio dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 43).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, tornando-se desnecessária a apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do INSS, e ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria, nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nDê-se baixa nos presentes embargos à execução mantendo-os apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os mesmos juntamente com os autos do processo principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920682"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "920034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501462-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF PROC: SEM ADVOGADO.) x PATRICIA SIMONE (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA.) x MARIANGELA REBELO (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES.) x LUIZ FERNANDO CARVALHO ANSPACH (ADVOGADO: PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE.) x MICHEL SOULEYMAN ALL ODEH (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.) x MONIQUE DE GUSSEM (ADVOGADO: LEONARDO PARADELA FERREIRA, DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA.) x CARLOS EDUARDO MACIEL DE CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, LEONARDO PARADELA FERREIRA.) x PAULO TEIXEIRA ALVARES (ADVOGADO: ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA.) x RICARDO ESTEFANO GONZALEZ (ADVOGADO: LEONARDO PARADELA FERREIRA, DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA.) x RENATO DE SOUZA ELBERT (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME ESCH DE RUEDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, BEATRIZ BARBOSA PICARD, RAQUEL COSTA DIAS.) x ANTONIO CABRAL COSTA (ADVOGADO: CESAR FERRARO.) x FERNANDO FERRO COSTA (ADVOGADO: HERVAL BAZILIO, NATASCHA KNOLL POIAVA, SORAIA CLAUDIO MACHADO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ.). . Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos formulados nas respostas escritas à acusação dos acusados Renato de Souza Elbert (fls. 2423/2448), Monique de Gussem (fls. 2489/2493), e Michel All Odeh (fls. 2504/2506).\r\n\r\nA defesa de Monique de Gussem afirma que não é dela a voz gravada com autorização judicial via afastamento de sigilo telefônico e por este motivo requereu a realização de perícia para confrontação entre a voz da gravação transcrita (fls. 19/20 do apenso 1 e fls. 2-21 da peça acusatória) e a dela.\r\n\r\nVisando preservar o direito à ampla defesa, considero imprescindível a realização da perícia para confrontação das vozes, razão pela qual defiro a perícia requerida, desde que a acusada forneça o material que deverá ser coletado diretamente pelos peritos criminais e agendar junto ao NUCRIM data e hora da coleta do material.\r\n\r\nDefiro que as partes, a começar pela defesa, apresentem os quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para o mesmo fim.\r\n\r\nDefiro a indicação de assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, que atuará nos termos do § 4º do artigo 159 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDetermino que a perícia seja realizada no prazo estabelecido no artigo 160, parágrafo único do Código de Processo Penal e, na eventualidade de prorrogação, deverá ser o pedido justificado e fundamentado.\r\n\r\nOficie-se ao NUCRIM/SR/DPF/RJ para cumprimento.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos formulados em favor dos réus Renato de Souza Elbert e Michel All Odeh, inicialmente determino que a Secretaria deste Juízo certifique nos autos da medida cautelar de afastamento de sigilo telefônico em quantas mídias (CD's e DVD's) foram gravadas os diálogos interceptados com autorização deste Juízo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às defesas para que indiquem pontualmente em que mídias estão gravados os diálogos dos referidos acusados. Fixo o prazo de 03 (três) dias para atendimento.\r\n\r\nNo que tange ao requerido pela defesa de Michel All Odeh no terceiro parágrafo de fls. 2504, nada a prover ante os documentos adunados às fls. 2220 e 2226/2282.\r\n\r\nFls. 2502 - Defiro. Solicite-se o pagamento.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal da presente decisão e para que se manifeste acerca da ilegalidade da interceptação telefônica apontada pela defesa de Renato de Souza Elbert.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 920034"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "919850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2010.51.01.800716-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI (ADVOGADO: TATHIANA DORNELLES FORNI, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA.). . Fls. 1002 - Considerando que os reiterados pedidos de transferência formulados pela defesa do réu Henrique Dornelles Forni, sempre tiveram por fundamento a necessidade de tratamento especializado pelo referido custodiado e tendo em vista não ter sido demonstrado pela defesa qualquer modificação na situação fática descrita no parecer médico da unidade prisional, constante de fls. 705, mantenho a decisão de fls. 711 e INDEFIRO o pedido de transferência.\r\n\r\nCiência à partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2010.51.01.800759-7 RENATO BARBOZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DA POLÍCIA FEDERAL. . HABEAS CORPUS Nº 2010.51.01.800759-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus impetrado por PAULO SÉRGIO NUNES DE ALMEIDA, OAB/RJ 52.935, em favor de REINATO BARBOSA , em face do Superintendente Regional da Polícia Federal, que preside o CPI nº 72/2009-DPF/Niterói/RJ.\r\n\r\nO presente habeas corpus objetiva o trancamento do Inquérito policial por ausência de justa causa. \r\n\r\nConsiderando que o impetrante por petição juntada às fls. 17 manifestou interesse em desistir do remédio heróico impetrado neste Juízo, além de informar o equívoco cometido quando da impetração de dois habeas corpus, com o mesmo objeto, em favor do mesmo paciente, utilizando-se de sobrenome diverso, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO, DESTA FORMA, EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC c/c art. 3o. do CPP.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 919850"
                            ],
                            "919881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490286-3 JUSTICA PUBLICA x BRUNO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: KLEBER BERTOLINI FERREIRA, MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA, MARCELO LOPES DE OLIVEIRA, RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA.) x ANDREIA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: KLEBER BERTOLINI FERREIRA.). . Decisão de fls. 136/138:\r\n\r\n“Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de denúncia contra BRUNO PINTO PEREIRA e ANDREIA SOARES DE SOUZA como incursos nas sanções dos artigos 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denúncia que no dia 27/11/2009, uma equipe de policiais federais teria recebido informação da área de segurança da Caixa Econômica Federal de que um veiculo Fox preto placa LPL-4884, estaria rodeando a agência da Caixa de Realengo.\r\n\r\nRelata o Parquet que os denunciados teriam sido abordados pelos policiais por volta das 14:00 horas, ocasião em que foi encontrado em poder de ANDREIA documentos em nome de outra pessoa, entre eles, alguns contracheques e uma cópia de carteira de identidade. Com o denunciado BRUNO foi apreendido uma fotocópia de identidade da Polícia Militar.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério Público Federal, a denunciada ANDREIA teria confessado ter tentado abrir uma conta na referida agência da CEF, a fim de contrair um empréstimo bancário, bem como teria tentado obter crédito nas lojas C&A e Americanas, utilizando, para tanto, os documentos em nome de Ana Lúcia, tudo na companhia do denunciado BRUNO. Os denunciados foram presos em flagrante. \r\n\r\nNo dia 01/12/2009, foi concedida liberdade provisória para a denunciada ANDREIA SOARES DE SOUZA, conforme decisão proferida às fls. 68/71 dos autos da Comunicação de Prisão.\r\n\r\nA peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição e presentes indícios de materialidade e autoria delitiva, RECEBO A DENÚNCIA em face de BRUNO PINTO PEREIRA e ANDREIA SOARES DE SOUZA. \r\n\r\nCITEM-SE OS ACUSADOS para que apresentem respostas, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão argüir preliminares e alegarem tudo o que interessar às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as, e requerer, se necessário, a sua intimação. Deverá constar do mandado o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB, e a informação de que, caso os citandos não tenham recursos ou não possam custear suas defesas, deverão dirigir-se em caráter de urgência à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega 70, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, munidos da cópia da denúncia, ou na impossibilidade, entrarem em contato telefônico com o órgão, através do tel. 2517-3301.\r\n\r\nO procedimento será o ordinário.\r\n\r\nRequisitem-se as FACs do IFP/RJ e NID/DPF/RJ, para atendimento em 10 (dez) dias, e para as anotações do presente feito em relação aos acusados.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nCom a vinda das respostas dos acusados, voltem os autos conclusos, à luz do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08. \r\n\r\nA SEDPC para distribuir, registrar e autuar o presente como ação penal, procedendo as anotações de praxe. Autue-se a denúncia na capa deste feito.”\r\n\r\nDecisão de fls. 139/141:\r\n\r\n“Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Ministério Público Federal, Procuradora da República Doutora Maria Cristina Manella Cordeiro, manifestando-se pela concessão da liberdade provisória de BRUNO PINTO PEREIRA, preso em flagrante delito no dia 27 de novembro de 2009, e denunciado como incurso nas sanções dos artigos 171, §3º c/c 14, II, do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 23 de fevereiro de 2010 (fls. 136/138).\r\n\r\nConsidero relevante as ponderações da douta Procuradora da República, ao considerar “a necessidade de prazo para a realização de perícia e eventual aditamento da denúncia pela prática do artigo 304 c/c 297, ambos do CP, e a conseqüente ausência de fundamento para a manutenção da prisão cautelar, por ora, requer a V.Exa. que seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado BRUNO PINTO PEREIRA, salvo de por outro motivo não estiver preso”.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura que “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. \r\n\r\nMilita ainda a favor do acusado o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, inserido no inciso LVII da Lex Legum, com o seguinte teor: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. \r\n\r\nAssim sendo, no ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao acusado ou réu, a existência do periculum libertatis, que não ocorre no caso presente, uma vez que o preso está devidamente identificado, tem endereço certo no distrito da culpa; embora tenha anotação na folha de antecedentes criminais carreada aos autos, é possível inferir que cumpriu a pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 17/11/2007, e neste momento esse registro não lhe prejudica, enquanto o delito que lhe é imputado neste feito não foi praticado com violência à pessoa.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público Federal e concedo a BRUNO PINTO PEREIRA liberdade provisória, com base no artigo 310 parágrafo único do Código de Processo Penal, sem fiança, mediante compromisso de comparecer mensalmente em Juízo até o dia 05 de cada mês, e comunicar imediatamente eventual mudança de endereço residencial, sob pena de revogação. \r\n\r\nEm conseqüência, determino a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA e lavre-se o termo de compromisso, devendo o acusado confirmar nesta oportunidade seu atual endereço residencial constante dos autos.\r\n\r\nDefiro o requerimento do Parquet (fl. 131). Oficie-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e a defesa constituída, Dr. Rafael Alves de Oliveira - OAB/RJ 119.120. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 919881"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "921339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0028117-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FENELON MACHADO NETTO x FENELON MACHADO S/A EXP/ IMP/ (ADVOGADO: UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente tão-somente em relação à empresa executada e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) FENELON MACHADO S/A EXP/ IMP/ - 33.310.137/0001-00, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.634.557,63), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustrado o bloqueio eletrônico, defiro, desde já, a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, hipótese expressamente prevista no art. 655, VII, do CPC, na redação dada pela lei nº 11.382/2006, em vigor a partir de 20/1/2007. O pleito da Fazenda deve ser deferido, diante da impossibilidade da penhora sobre o bem imóvel oferecido. Não se deve insistir na constrição, porquanto restaria, provavelmente, inútil, haja vista a decretação da indisponibilidade de todos os bens da empresa, em sede de medida cautelar fiscal (fls. 122/126, 155 e 165/223). Ademais, o bem encontra-se arrolado por autoridade fiscal (fls. 126).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, faz-se imprescindível a penhora do faturamento da sociedade executada como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nPasso ao exame do percentual a ser arbitrado e a instrumentalização prática da medida. \r\n\r\nPara preservar a atividade empresarial, sem olvidar o interesse do credor, por ora, fixo o percentual em 5% do faturamento, ressalvando ao devedor demonstrar a cabal impossibilidade de fazê-lo nessa alíquota, com o cumprimento da primeira parcela da constrição judicial, mediante fiscalização e anuência da credora, que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, em virtude do DEFERIMENTO do pedido do exeqüente, determino o seguinte:\r\n\r\n2.1 - Nomeio como depositário o representante legal da empresa, que naturalmente detém as informações necessárias ao cumprimento da restrição, ficando desde já advertido de que o cumprimento infiel da ordem judicial implica em ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além de pagamento de multa de até 20% do valor da causa. \r\n\r\nAté que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido, o representante legal da executada deverá submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 655-A, § 4o, do CPC). Deverá, neste sentido, providenciar os depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal bruto, comprovados por Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia da guia de depósito. \r\n\r\n2.2 - Incumbe ao credor beneficiário da tutela executiva a fiscalização da regularidade da penhora, apurando se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial.\r\n\r\n2.3 -Manifeste-se o exeqüente, a cada 180 (cento e oitenta) dias, sobre a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n2.4 - Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\n3 - Frustradas as diligências constritivas (BACENJUD e penhora sobre o faturamento), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0035903-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA.). . O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nProssiga-se, pois, nos termos da decisão de fls. 45/46.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.529062-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOAO DO CARMO MONTEIRO MARTINS E OUTROS x JAIME MONTEIRO VAZ PEREIRA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x VIAMARELA INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: ELENISE WEBER DE CASTRO, BRUNA DA ROZA FREIRE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceções de pré-executividade oferecidas em novembro de 2008, abril e maio de 2009, por pessoa físicas e jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ e CSLL que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 911.250,41, em fevereiro de 2009.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, decadência, ilegitimidade passiva e pagamento.\r\n\r\nInstada, a exequente rechaça as alegações e requer a inclusão no pólo passivo de JAIME FERNANDO REIS MARTINS e ADRIANO JOSÉ REIS MARTINS.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, JAIME LUIZ MARTINS e JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARTINS, alegam decadência e, quanto à responsabilidade tributária, que se retiraram da sociedade, que passou a seu administrada por ADRIANO MONTEIRO MARTINS e seus filhos, ADRIANO JOSE REIS MARTINS e JAIME FERNANDO REIS MARTINS, a quem os excipientes atribuem o deliberado esvaziamento patrimonial da empresa executada (fls. 695/701).\r\n\r\nVerifico, no aspecto, que a sociedade VIAMARELA INCORPORAÇÃO LTDA havia requerido a exclusão dos sócios do pólo passivo, tendo este juízo decidido, pela manutenção de todos, ante a dissolução irregular da devedora (fls. 75/77).\r\n\r\nContra essa decisão, insurgiram-se os ora excipientes, através de agravos de instrumento, aos quais foi negado seguimento.\r\n\r\nSaliento, no ponto, que este juízo, há algum tempo, entende que o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes na hipótese de dissolução irregular (como neste caso) limita-se àqueles administradores contemporâneos a esse fato.\r\n\r\nNada obstante, na presente hipótese, ficou salientado no agravo que “a inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da relação jurídico-processual não atesta a responsabilidade tributária, que deve ser apurada em via própria, motivo pelo qual é possível a citação do recorrente” (fls. 564/566 e 569/570, com meus destaques).\r\n\r\nO mesmo entendimento, portanto, deve ser estendido ao outro excipiente, JAIME MONTEIRO VAZ FERREIRA, que também ostenta a condição de ex-sócio (cf. fls. 1.078/1.079), mormente nas circunstâncias narradas às fls. 602/614, isto é, tendo em vista as intrincadas composições e alterações societárias da devedora.\r\n\r\nTampouco há que se cogitar da decadência, tendo em vista, a uma, que a constituição se deu através da declaração do próprio contribuinte (cf. CDA); a duas, porque não transcorreu o quinquênio nem mesmo entre a data dos fatos geradores e a inscrição em dívida ativa, que é posterior à constituição definitiva do crédito (idem).\r\n\r\nQuanto ao incidente oposto pela VIAMARELA INCORPORAÇÃO LTDA, alega-se, em apertada síntese, que foram feitos pagamentos a maior que, portanto, permitiram o não-recolhimento em competências posteriores. Trata-se, de rigor, de alegação de compensação, não de pagamento.\r\n\r\nOcorre, porém, que se o excipiente pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária. Com efeito, “A pretensão da agravante evidencia natureza jurídica de direito material, porque a compensação é matéria de mérito, circunscrita, pois, ao âmbito dos embargos do devedor” (cf. TRF2, AG 155969, 4a T.Esp., Rel. Juiz Fed. Antonio Henrique C. da Silva, DJU 2/2/09, p. 32). No mesmo sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL ALEGANDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO POR COMPENSAÇÃO: MATÉRIA PROBANDA, AINDA DEBATIDA EM DEMANDA OUTRA, COMPATÍVEL COM EMBARGOS DO DEVEDOR, GARANTIDO O JUÍZO - CTN (ART. 170-A) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1 - Não viceja exceção de pré-executividade em Execução Fiscal ventilando extinção do débito por (possível) compensação havida (não homologada administrativamente), porque envolve valores controversos (ausentes as necessárias liquidez e certeza do \"quantum\" compensável) e não há prova cabal da coincidência entre os valores supostamente compensandos e os executados. Não o bastante, a alegação atina com questão sob discussão judicial em demanda ordinária, esbarrando, então, no óbice do art. 170-A do CTN (introduzido em 2001), que, já pela sucessão temporal de demandas em curso (a Execução Fiscal restou ajuizada em 2003), não se pode reputar retroativamente aplicado.\r\n\r\n2 - Necessária dilação probatória, com regular contraditório, típica dos embargos do devedor, garantido o juízo.\r\n\r\n3 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n4 - Peças liberadas pelo Relator, em 16/01/2007, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF1, AGTAG 200601000369338/MG, 7a Turma, Rel. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, DJ 2/2/07, p. 75)\r\n\r\nConclui-se, pois, pela necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nQuanto ao pedido da exequente, de inclusão no pólo passivo, JAIME FERNANDO REIS MARTINS (778.880.737-00) e ADRIANO JOSÉ REIS MARTINS (888.492.447-20) - aos quais um dos excipientes atribuiu o esvaziamento do patrimônio da empresa -, defiro, com espeque também naquele fundamento externado no agravo. Anote-se.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - Expeçam-se mandados de citação, constatação, penhora e avaliação em desfavor de JAIME FERNANDO REIS MARTINS e ADRIANO JOSÉ REIS MARTINS. Se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n2 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\n3 - Se não forem adotadas quaisquer das providências acima (item 2), no quinquídio legal, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras de todos os executados já citados, até o limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III.\r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n3 - Frustradas as diligências citatórias, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando abrir-se-á oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se como determinado no item “2” e seus subitens.\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.500014-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x ANIBAL FARIA AFONSO x MESBLA VEICULOS RECIFE LTDA. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, por intempestivos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.509261-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 95.0067649-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x ARIVALDO SILVEIRA FONTES (ADVOGADO: ELIZABETH HOMSI.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ SENAI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, ELIZABETH HOMSI.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\n7 - 96.0045982-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x HAPPY KIDS CRIACOES INFANTIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURY SOBREIRA CORTAT, JOSE NAUFEL.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\n8 - 99.0093287-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALDEBARAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 921339"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "920800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020041-5 FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2010 FOLHA 40 . Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar:\r\n\r\n1- a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da impetrante, desde que não haja nenhum óbice além do débito inscrito em dívida sob o nº 70 7 99 008671-3, cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 2001.5101516675-4;\r\n\r\n2- a suspensão do registro da impetrante no CADIN, nos mesmos termos da condicionante acima mencionada, e até a prolação de decisão definitiva nos autos de eventual processo em que se discuta o referido débito. \r\n\r\nSem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 307/310 e 313/331 dos autos dos Embargos à Execução nº 2003.5101509032-1 para o presente mandado de segurança. \r\n\r\nIntimem-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e as autoridades impetradas para ciência, as quais disporão de prazos sucessivos, na ordem retro estabelecida, para, querendo, proceder à retirada dos autos em cartório.\r\n\r\nSem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, parágrafo primeiro da Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920800"
                            ],
                            "920912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.522147-7 HUMBERTO DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se nova vista à embargada para que atenda ao despacho de fl. 165, juntando cópia integral do processo administrativo nº 12091.\r\n\r\nApós, manifeste-se o embargante sobre os documentos apresentados, em 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho, devendo a Secretaria providenciar que a publicação seja feita somente após o cumprimento da ordem pela embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920912"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "921591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0438166-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUTH SOUZA SANTOS.) x SUPER GRAFICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:12.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 00.0438166-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SUPER GRAFICA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 6.551,59 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 300273738, originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 80/82, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 00.0489558-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x GOMES E BASILIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 14:50.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 00.0489558-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 00.0734064-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x PRODIGIT PROCESSAMENTO TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA (PROCDOR: CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:11.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 00.0734064-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PRODIGIT PROCESSAMENTO TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 430,86 Ufirs relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70285000739-00, originário de não recolhimento de IRPJ . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 102/108, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, restando, também, prejudicada a cobrança de honorários fixados nos Embargos à execução. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos dos Embargos à execução nº 143.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 88.0008587-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x ARTE QUIEROZ IND/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:48.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 88.0008587-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, por \"remissão MP 1.863-52, art. 18, parágrafo 1o., de 26.08.1999.\" (fl. 13), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 89.0036054-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x CONSTRUTORA PETERSEN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:07.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 89.0036054-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA PETERSEN LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 668,40 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70285158302. originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 29/37, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 92.0085762-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x QUARTIER BLANC ROUPAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA.). . Reconsidero, por ora, o determinado na decisão de fl.117.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que diga quanto à alegada adesão da empresa executada ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09 e para dizer se concorda com o pedido às fls. 124/127.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 94.0016720-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x R. L. BUFFET LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:00.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 94.0016720-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de R. L. BUFFET LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 607,39 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 0142/0139. originário de não recolhimento de Multa . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 100/102, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 96.0029034-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ILKA LOUREIRO SOBRINHO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:35.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 96.0029034-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ILKA LOUREIRO SOBRINHO para cobrança de valor correspondente a R$ 1.172,14 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019500106109. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/34, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 97.0026579-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x BELMONT RIO IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 14:58.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 97.0026579-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BELMONT RIO IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.658,15 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70696023011-87. originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 34/36, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 97.0048491-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JOSE SCHECHTER.). . Reitere-se, com urgência, o Ofício de fl. 112.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 97.0089501-7 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x RONALDO CESAR DUARTE DE MORAES x ALEXANDRE JOSE DUARTE DE MORAES x UTIL EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 111, dê-se vista à parte executada para que cumpra, em improrrogáveis 05 dias, o determinado no item 2 do despacho de fl. 104. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), nos termos do art. 16 da LEF, conforme já determinado no referido despacho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 98.0057375-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.) x BELLPHONE COMERCIO DE TELEFONES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 14:54.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 98.0057375-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 54,23).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 98.0068644-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x STEWE SERVICO DE PROGRAMACAO VISUAL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:42.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 98.0068644-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de STEWE SERVICO DE PROGRAMACAO VISUAL LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 224,13 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069702958161, originário de não recolhimento de Contribuição Social . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 17/22, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 98.0070701-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA x HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A. . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Tendo em vista que o débito objeto do presente feito não se encontra garantido, bem como o perigo de dano irreparável à exequente, defiro o pedido às fls. 88/93.\r\n\r\n2- Oficie-se à 2ª Vara Empresarial da Capital, solicitando seja efetuada a reserva de crédito nos autos do processo nº 2000.001.157729-0, suficiente à garantia da presente execução fiscal, correspondente ao valor de R$ 24.026,10 (cálculo atualizado em 06/07/2009), sendo informado a este Juízo a ultimação de tal providência e a identificação do respectivo Síndico da massa falida para fins de citação da Massa Falida.\r\n\r\n3- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja acrescentado ao nome da empresa executada a expressão MASSA FALIDA.\r\n\r\n4- Após, venham os autos conclusos para o exame da exceção de pré-executividade interposta pelo co-responsável.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 98.0072854-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x SISTEMA ACABAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:39.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 98.0072854-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SISTEMA ACABAMENTOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.581,35 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7029700978093. originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 31/37, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 99.0038399-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x OMERTEC COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:08.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 99.0038399-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de OMERTEC COM/ E SERVICOS LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 974,92 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069701614531. originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 35/38, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 99.0066922-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x VITOR DE OLIVEIRA SOUHAMI E OUTRO x DIVILAM DIVISORIAS E FORROS LTDA (ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RUY CARDOSO VASQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 14:57.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 99.0066922-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.313,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 99.0071060-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x DCR CONSERVACAO E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: NILTON GALLART.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:07.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 99.0071060-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 76,56).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 99.0074084-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x JORGE TRINDADE DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:15.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 99.0074084-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JORGE TRINDADE DE ARAUJO, para cobrança de valor correspondente a R$ 5.484,01 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019701717415, originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 31/33, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após pagamento de parte do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 11,65. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2000.51.01.533784-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PADARIA E CONFEITARIA CAPRICHOSA DE VAZ LOBO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:03.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.533784-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA CAPRICHOSA DE VAZ LOBO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.311,34 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069702232543. originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 36/40, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2002.51.01.516678-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ZNP COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 14:52.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.516678-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 51,99).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2002.51.01.520245-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x CHAMINE POSTO DE SERVICO LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO, VINICIUS BECHTLUFFT REZENDE, VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE.). . 1)Fl.103: Anote-se.\r\n\r\n2)Tendo em vista a petição do executado requerendo a juntada aos autos do comprovante de depósito judicial realizado em 02/02/2010, para a garantia da presente execução (fls.101/102), e, considerando que o trintídio legal para o oferecimento de embargos do devedor, conta-se a partir do referido depósito, conforme o disposto no art.16, I, da Lei nº 6.830, de 22.09.1980, aguarde-se o respectivo prazo legal para interposição de embargos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.521204-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ANDREA SOARES (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:08.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.521204-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, c/c opção de pagamento à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 72,18).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2002.51.01.535710-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x HYDRO ILHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:20.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.535710-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HYDRO ILHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 6.098,83 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040202383013, originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 27/32, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após pagamento de parte do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 53,68. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2002.51.01.536185-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x F A R SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 14:58.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.536185-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 61,16).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2002.51.01.540593-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FRANCISCO ANTÔNIO MAGALHÃES DE AZEVEDO E OUTROS x LATICINIOS SANTA FE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o noticiado na certidão de fl.41, remetam-se os autos à SEDJE para que proceda à exclusão do pólo passivo dos sócios Manuel Magalhães de Souza e Lourival de Alcântara Jorge.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os mandados executórios em face dos demais co-responsáveis.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.503304-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: UBIRAJARA LEAO DA SILVA.) x MANOEL HELIO SILVEIRA CAMARA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:10.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.503304-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL HELIO SILVEIRA CAMARA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 1.630,50 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7269700509745, originário de não recolhimento de Contribuição Social . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 49/53, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2004.51.01.503723-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO DE BARROS PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:53.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.503723-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2004.51.01.511554-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS NUNES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 14:54.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.511554-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 30,79).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2004.51.01.515158-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x C CZARNIKOW SUGAR SOUTH AMERICA LTDA (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:06.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.515158-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 199,67).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2004.51.01.515483-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace a todo exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença de fls. 39/40.\r\n\r\nProssiga-se a execução para cobrança da CDA nº 70.6.03.025554-06.\r\n\r\nAdvirta-se, todavia, o exequente quanto ao cuidado necessário nas informações prestadas no processo, a fim de implantação de rotinas para que os erros ocorridos não mais se repitam.\r\n\r\nIntime-se o exequente para que se pronuncie, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fl. 33. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.525228-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANDREA SOARES (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 14:55.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.525228-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 93,52).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2004.51.01.525406-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x THEREZINHA RODRIGUES SANTA RITA (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:00.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.525406-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, c/c opção de pagamento à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 111,72).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2005.51.01.525299-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace a todo exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença de fls. 39/40.\r\n\r\nProssiga-se a execução para cobrança da CDA nº 70.2.05.005944-17.\r\n\r\nAdvirta-se, todavia, o exequente quanto ao cuidado necessário nas informações prestadas no processo, a fim de implantação de rotinas para que os erros ocorridos não mais se repitam.\r\n\r\nTendo em vista a dissolução irregular da sociedade, defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 23, verso, de inclusão no pólo passivo da relação processual do co-responsável, Sr. Antônio Dias Leite Neto, CPF nº 041.366.917-34.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado executório em face do co-responsável, a ser cumprido no endereço informado à fl.24. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.528863-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, MARINA RODRIGUES CYRINO.). . 1 - Tendo em vista as petições da parte executada, fls. 968/1008, 1015/1017 e1019/1020 e a petição da parte exequente, fl. 1012/1013, oficie-se à CEF para que promova a transformação em pagamento definitivo da totalidade dos depósitos efetuados em conta vinculada à presente execução, devendo informar a este Juízo o cumprimento da determinação.\r\n\r\n2 - Com a resposta, dê-se vista à Fazenda Nacional para dizer sobre a quitação do débito.\r\n\r\n3 - Não obstante, desde já, oficie-se para levantamento da penhora das ações em tesouraria, conforme determinado na decisão de fls. 821/822, intimando-se, conforme requerido pela parte executada nos itens b e c da petição de fls. 1015/1017.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.531577-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x EGEMP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL.). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s).63.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, assinalando a cláusula que confere ao(s) signatário(s) da Procuração de fl. 66 poderes de representação em juízo. \r\n\r\n3- Atendido, intime-se a exequente para que se manifeste quanto à petição de fls. 68/69.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.542622-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J. MASON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: EDGAR SANTOS GOMES.). . Considerando o noticiado às fls.124/125, retornem os autos ao exeqüente para que ratifique ou retifique o petitório de fl.120.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para decisão, conforme determinado à fl.117.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.514121-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x DANIEL RUBEM AZULAY ABULAFIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x YES BRAZIL COM/ E CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:03.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.514121-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nCustas já recolhidas (fl. 25).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.01.517997-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLEIA DA CRUZ MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 16:01.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.517997-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.01.525337-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JEFFERSON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:58.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.525337-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.01.531177-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE MARCOS RODRIGUES, ROSTAND JOSE DE ARAUJO.) x LUIZ CARLOS SANTELLI MAIA (ADVOGADO: ROSTAND JOSE DE ARAUJO.) x CENTRO ESPECIALIZADO DA COLUNA VERTEBRAL LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS RODRIGUES, ROSTAND JOSE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:06.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.531177-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.01.533217-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FATIMA AZEVEDO IGNACIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 14:56.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.533217-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2007.51.01.533235-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 16:06.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.533235-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2007.51.01.534672-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEA GRYNBERG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 15:27.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.534672-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.01.503230-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AAM CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA.). . \r\n\r\nConsiderando a manifestação da exeqüente à fl.110, bem como o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, sobre a alegação de quitação do débito, em exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.507518-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROBERTO LUIZ MILAGRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Recebo a inicial e seu aditamento, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2- Tendo em vista a manifestação do exeqüente (fl.11), em cumprimento ao determinado no r.despacho de fl.08, retornem os autos à SEDJE, para que proceda à correção do endereço do executado.\r\n\r\n3- Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.511055-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO BERNADO (ADVOGADO: ATENEIA DA COSTA PEREIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o petitório de fl.02, bem como a documentação juntada aos autos, defiro ao executado os benefícios da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.514078-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUPER CLEAN SERVICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s).22.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515608-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x TAVARES E CUNHA 2000 REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.505068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PROMENADE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 05/02/2010 15:49.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505068-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 150,99).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.01.511048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANTUZA MARIA TOLEDO D AVILA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.511741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DAILTON DA SILVA BRITTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s23/26) . \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.512374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MYRIAN CLAUDIA BARATA ADLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 10), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.512952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x IEDA AZEVEDO RIBEIRO MARIANO JORDAO DE VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 09/02/2010 18:38.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.512952-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 203,79).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.01.517963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA FAZMAIS LTDA. . Face a certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.517964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMÁCIA HOMEOPÁTICA FORÇA VITAL LTDA. . Face a certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.517966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x VIA ORTOMOLECULAR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. . Face a certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.518047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROG ALBINO LTDA ME. . Regularize o exequente a sua representação processual, comprovando a signatária de fl. 11 que tem poderes para tanto. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.519087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GUARACIABA DO NORTE RESTAURANTE LTDA-ME. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.519088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ESCOLA CORA CORALINA LTDA ME. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.519332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x FARMACIA LIDER DE CAMPO GRANDE LTDA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.519365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x FARMACIA SARINHA DE CAMPO GRANDE LTDA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.519904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nDe acordo com a regra do art. 578, do CPC, “a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nAssim sendo, face ao domicílio da parte executada, bem como ao art. 45, inciso XI, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos à Subseção de Angra dos Reis/RJ, após as devidas anotações, para que seja redistribuída à Vara Federal ali localizada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.520365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JUCIARA MASSOTTO. . 1- Em aditamento ao despacho de fl. 8, remetam-se os autos à SEDJE, para que retifique o registro do pólo ativo, tendo em vista que o exeqüente é o Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região.\r\n\r\n2- Após, cumpra-se o referido despacho.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.520583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x UPA - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL. . Regularize o exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 11 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.523301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x CAMILA WARRAK DA SILVA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 05/02/2010 16:52.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.523301-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 22,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 94.0068368-5 CESAR DA COSTA (PROCDOR: CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 15:20.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 94.0068368-5\r\n\r\nConsiderando a causa de extinção da execução fiscal nº 000734064-8 (remissão, com fulcro no art. 14, da Lei nº 11.941/2009), não cabendo, por isso, a cobrança de honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n68 - 2002.51.01.502772-2 M A INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: DELUSIO GOMES DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2010 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito em favor da Embargada, a serem pagos quando da quitação da execução. \r\n\r\nP.R.I, inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2002.51.03.002902-3 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JOSE SCHECHTER, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Tendo em vista que o processo está incluído na Meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18/03/2009, da Presidência do CNJ, e já cumprida a diligência determinada nos autos da execução fiscal, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.506423-1 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n71 - 2004.51.01.505045-5 AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL (ADVOGADO: MARCIO CALVET NEVES, HUMBERTO LUCAS MARINI, EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 291/301, devendo a parte Embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma ou anulação porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.505190-3 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de retificação de honorários periciais (fls. 478/479), pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.505324-9 BANGU ATLETICO CLUBE (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Tendo em vista o não cumprimento, pela parte embargante, do determinado à fl. 241, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.501581-3 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 319/322.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.507389-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000263/2010 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, considerando que uma das condições para o pagamento do débito na forma da Lei 11.941/2009 é a desistência dos Embargos à Execução e aplicando-se o §1º do art. 6º daquela lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Relator dos Agravos de Instrumento nºs 2007.02.01.012092-2, 2007.02.01.012107-0, 2008.02.01.014391-4, 2008.02.014392-6, 2008.02.01.020371-6, 2008.02.01.020374-1, 2009.02.01.002812-1 e 2009.02.01.002813-3, informando sobre a prolação da sentença e sobre o determinado nos autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.507390-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000262/2010 . 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nNº 2008.5101507390-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B1):\r\n\r\nVistos etc:\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, qualificada na inicial, embarga a Execução Fiscal nº 2006.5101528865-1, ajuizada pela Fazenda Nacional, objetivando afastar a cobrança da CDA nº 70.7.06.010833-09, referente ao processo administrativo nº 15374.001490/2006-94.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional alega, preliminarmente: a) que a execução deve ser extinta por ter sido ajuizada quando o crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, no período de 11/11/2004 a 29/06/2006, em função de acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF/2ª Região, que manteve parcialmente a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2002.5101020845-3 para reconhecer o direito à imediata utilização, para fins de compensação, do crédito prêmio do IPI apurado nos cinco anos anteriores à impetração do MS e que interrompeu a decisão proferida na SS nº 2003.02.01.017930-3; b) que a execução, ultrapassado o argumento anterior, dever ser suspensa até o trânsito em julgado do MS nº 2002.5101020845-3, tendo em vista que a questão aqui discutida depende do julgamento daquela causa.\r\n\r\nQuanto ao mérito alega: a) o direito ao incentivo fiscal relativo ao crédito-prêmio de IPI previsto no art. 1º do DL nº 491/69, que não está extinto, na forma dos julgamentos do Eg. STJ e que o Eg. STF ainda não se pronunciou sobre a sua constitucionalidade; c) o direito à compensação, tendo em vista que vigentes, à época do ajuizamento do MS, o DL nº 491/69 e o art. 74 da Lei 9430/96 que não colocavam restrições à compensação, não aplicáveis ao caso as vedações do art. 74 com as redações das leis 10637/2002 e 11051/2004, que são posteriores ao ajuizamento do MS; por outro lado, inconstitucional a IN-SRF 210/2002, que vedava a utilização de crédito prêmio de IPI, por afronta ao princípio da legalidade; d) não prescrição do crédito-prêmio de IPI, tendo em vista o ajuizamento do MS dentro do decênio legal e antes da entrada em vigor da LC nº 118/05; e) que a Embargante tem direito à correção monetária do crédito-prêmio de IPI que melhor reflitam a inflação dos períodos; f) a inconstitucionalidade do PIS pago sobre outras receitas que não as decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, conforme julgamento do Pleno do STF nos Res nºs 357.950, 358.273 e 390.840; g) impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS porque permite sua incidência sobre ônus fiscal e não receita da empresa, o que afronta o CTN e diversos princípios constitucionais; h) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, por afronta ao limite do art. 161, §1º, do CTN e por não ter sido instituída por lei complementar, o que afronta o art. 146, III, b, da CRFB/88.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/41) é instruída com os documentos de fls. 42/211, 214/406, 409/602 e 605/730.\r\n\r\nÀs fls. 736/738, a Fazenda Nacional apresenta recurso de embargos de declaração em face de decisão do Juízo que determinou a suspensão da execução, porque diz ser omissa tal decisão, por não ter se pronunciado sobre a garantia e o grave risco de dano irreparável ao executado, sendo que a regra do art. 739-A do CPC prevê que os embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nÀs fls. 740/821, a Fazenda Nacional apresenta sua impugnação, alegando: a) que há continência entre os presentes embargos e o MS impetrado pela Embargante, estando o presente Juízo impossibilitado de conhecer a causa, impondo-se, portanto, a extinção do feito; b) que as decisões oriundas da SS nº 2003.02.017930-3 têm natureza eminentemente jurisdicional e não políticas, como quer fazer crer a Embargante e dispõem que a eficácia de qualquer decisão tomada no âmbito do Eg. TRF/2ª Região estaria suspensa até o trânsito em julgado do MS nº 2002.5101020845-3, o que foi confirmado em sucessivos acórdãos pela 4ª Turma Especializada do Eg. TRF/2ª Região; c) o débito não se encontrava com sua exigibilidade suspensa no momento do ajuizamento da execução, tendo em vista que a partir do momento em que a União tomou inequívoca ciência do Acórdão proferido no ED na AMS nº 2002.5101020845-3, que rechaçava a compensação, em 21/09/2006, já poderia ajuizar a execução fiscal, tendo em vista que já corria o prazo prescricional para o seu ajuizamento; d) as condições da ação devem ser verificadas no momento da sentença, conforme o art. 462 do CPC, e a superveniente publicação do Acórdão no MS no curso da causa configura interesse de agir da União quanto à execução fiscal, eis que emprestados efeitos ex tunc àquele Acórdão; e) descabimento das compensações realizadas pela Embargante, porque, ainda que se admita que tal direito venha a ser reconhecido no MS, não significaria que os créditos tributários ora cobrados poderão ser considerados como quitados, seja porque não existe decisão transitada em julgado no MS ou porque foram apresentadas em data posterior à liminar deferida nas SS, ou ainda porque o art. 74 da Lei 9.430/96 veda a compensação de créditos tributários com o incentivo fiscal “crédito-prêmio de exportação” (Decreto nº 491/69, art. 1º); f) que os valores cobrados a título de PIS foram declarados pela própria Embargante, não tendo apresentado declaração retificadora ou indicado a importância que entende devida; g) a constitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98 que alterou a base de cálculo do PIS, tendo em vista a compatibilidade entre o conceito de faturamento, na redação original do art. 195, I, da CRFB/88, e a receita bruta, como definida na lei em referência, até mesmo porque o conceito de faturamento é infraconstitucional, podendo o legislador ordinário delimitá-lo para fins fiscais, entendimento consagrado pelo Eg. STF e consolidado pela EC 20/98; por outro lado, a alegação da Embargante parte da confusão entre as noções de fato gerador e base de cálculo, eis que somente esta última foi modificada, o que torna desnecessário invocar-se a EC 20/98 para a validez do dispositivo questionado; no entanto, dada a vacatio legis, a lei em tela somente começou a produzir efeitos quando já em vigor a citada EC 20/98, que passou a considerar a receita como fato gerador da exação; h) que, ainda que se considere a lei 9.718/98 inconstitucional, não há reflexo sobre a presente cobrança, tendo em vista que os débitos são posteriores à entrada em vigor da lei 10637/2002, fundamentada na nova redação do art. 195, I, da CRFB/88, dada pela EC nº 98/98; i) que o valor do ICMS deve compor o cálculo da receita bruta, porque é custo na formação do preço da mercadoria, não desnaturado pelo fato de ser recolhido aos cofres públicos estaduais, o que está de acordo com a jurisprudência do Eg. STF (RE 212.209); j) legalidade da taxa SELIC no cálculo dos juros, tendo em vista a legitimidade constitucional do BACEN para fixá-la e a não prevalência do limite do art. 161, §1º do CTN, pela existência de norma legal em sentido contrário.\r\n\r\nÀ fl. 824, o Juízo considera prejudicados os Embargos Declaratórios do Embargado, por falta de interesse.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre a impugnação, a Embargante, às fls. 829/863, sustenta: a) ausência de litispendência entre os presentes embargos e o MS nº 2002.5101020845-3, tendo em vista que a causa de pedir dos presentes embargos é mais abrangente e ambas as ações não têm as mesmas partes; b) inaplicabilidade da decisão proferida na SS nº 2003.02.01.017930-3, após a prolação do Acórdão da apelação no MS, tendo em vista que aquela decisão não faz coisa julgada material e porque não é aplicável às decisões proferidas em MS, face ao art. 4º, §9º, da Lei 8.437/92; c) que apenas com a publicação ou intimação pessoal das partes é que a decisão judicial pode produzir efeitos e a petição protocolada pela Embargante nos autos do MS não representa ciência inequívoca da decisão, bem como é nula a execução ajuizada, quando, no momento do ajuizamento, a exigibilidade do crédito estava suspensa; d) que a suspensão é aplicável à execução, na forma do art. 265, IV, “a” do CPC; e) possibilidade da compensação, tendo em vista que não pacificada a jurisprudência do Eg. STJ no que diz respeito ao crédito prêmio de IPI; f) que a Lei 9.718/98 se aplica ao presente caso, porque a própria lei 10.637/2002 dispõe que algumas pessoas jurídicas devem continuar a pagar o PIS nos termos daquela lei; g) que o fato de ter declarado o valor em DCTF, não o torna inquestionável. Reitera os demais aspectos levantados na inicial. Faz juntar os documentos, fls. 864/873.\r\n\r\nÀ fl. 875, anexa petição protocolada nos autos da execução fiscal em apenso, onde requer a conversão em renda do saldo integral das contas judiciais vinculadas à execução, para fazer jus à anistia da lei 11.941/2009. Faz juntar os documentos, fls. 876/912.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre o pedido da Embargante, a Fazenda Nacional, fl. 916, requer a extinção do feito, tendo em vista a adesão da Embargante ao parcelamento da lei 11.941/2009, o que representa confissão irrevogável do débito.\r\n\r\nIntimada a dar cumprimento ao art. 5º da referida lei, a Embargante, fl. 922, desiste dos embargos e renuncia às alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFace ao pedido de conversão em renda do saldo integral das contas judiciais vinculadas à respectiva execução, para o fim de fazer jus aos benefícios da Lei 11.941/2009, aplica-se ao caso o disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, com a redação da Portaria PGFN1/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009, que condiciona o parcelamento e o pagamento à vista, com os benefícios da referida lei, à desistência expressa e irrevogável das ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput e do §1º do artigo 1º daquela Lei. \r\n\r\nNo presente caso, inclusive, o Embargante expressamente declara que renuncia ao direito sobre que se funda a ação. \r\n\r\nA fazenda Nacional teve ciência do pedido da Embargante.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, considerando que uma das condições para o pagamento do débito na forma da Lei 11.941/2009 é a desistência dos Embargos à Execução e aplicando-se o §1º do art. 6º daquela lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Relator dos Agravos de Instrumento nºs 2007.02.01.012092-2, 2007.02.01.012107-0, 2008.02.01.014391-4, 2008.02.014392-6, 2008.02.01.020371-6, 2008.02.01.020374-1, 2009.02.01.002812-1 e 2009.02.01.002813-3, informando sobre a prolação da sentença e sobre o determinado nos autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria do Carmo Freitas Ribeiro\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n77 - 2009.51.01.500767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASCAN GESTAO DE ATIVOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n78 - 2010.51.01.500735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA, WAGNER WANDERLEY MAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n79 - 2000.51.01.001019-0 U E M CONSTRUCAO PESADA S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO R F DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Vista à parte autora para indicar assistente técnico e apresentar novos quesitos, se quiser, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 722.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 2009.51.01.505795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO ROBERTO ALCANTARA DE ABREU. . Vista ao(à) exeqüente da alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.505982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MAURA DUARTE FRAGA. . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 10, e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n82 - 2009.51.01.508833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GRAF CHAVES LTDA (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA FERREIRA.). . Vista ao(à) exeqüente da alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.511637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CHEDID S ARMARINHO LTDA (ADVOGADO: MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO.). . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 27.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2005.51.01.506714-9 CENTRO EDUCACIONAL HELTON VELOSO FILHO LTDA (ADVOGADO: WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre as cópias dos processos administrativos apresentadas pela parte embargada, conforme despacho de fl. 125.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.503673-7 J RODRIGUES COM/ DE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 45.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 921591"
                            ],
                            "921607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: MONOTYPE DO BRASIL LTDA, BRUCE TOSTEVIN DAYTON E ROMÁRIO DE ALMEIDA ESPÍNDOLA PROCESSO Nº 96.0043173-6.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 24/03/2010, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Jonas Rymer, com escritório na Rua do Carmo, nº 09/701, Centro/RJ, tel.: 2532-2266, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 07/04/2010, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o seguinte bem: Imóvel constituído pelo prédio e respectivo terreno sito na Rua Santos Rodrigues (logradouro pavimentado, contido em área de risco, com boas condições de iluminação pública e saneamento básico), nº 190, bairro Estácio, com 3 (três) pavimentos, com as seguintes dimensões e confrontações: 39,00m de frente, em 3 segmentos, o primeiro em reta com 6,50m, o segundo em curva de 11,00m de raio com 17,50m, o terceiro em reta, com 15,00m; 27,00m na divisa com o lote 23 e 17,50m em divisa com o lote 21, este localizado do lado direito ou par da Rua Santos Rodrigues, 15,00m depois do lote 24, confrontando de um lado com o prédio nº 150 da Rua Santos Rodrigues e de outro com o prédio nº 240 da mesma rua, encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação. PROPRIETÁRIO: Monotype do Brasil Ltda. Matrícula nº 2437-2-E. Tudo conforme Certidão do 7º Ofício de Registro de Imóveis, datado de 16/12/2009. Além da penhora referente ao processo em tela, CONSTAM REGISTRADAS: Penhora pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro; penhora pela 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro e penhora pelo Cartório da Dívida Ativa da Comarca do Rio de Janeiro. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 250.000,00. Data da reavaliação: 15/06/2007. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 3% (três por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2010. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Virginia Maria Torres Felippe de Almeida, Diretora de Secretaria em exercício, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 921607"
                            ],
                            "921608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA CONTRA REU: IND/ COM/ DE VELAS COMPRA VENDA DE ARTIGOS DE LIMPEZA PROD QUIMICOS N S DAS DORES LTDA E OUTROS PROCESSO Nº 97.0069094-6.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 24/03/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Silvani Lopes Dias, com escritório na Av. 13 de maio, nº 13, grupo 1801, Centro/RJ, tel.: 2220-1461, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 07/04/2010, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 63, localizado(s) na Rua Petrópolis, 78, Corte oito, Duque de Caxias/RJ, assim descrito(s): 01 máquina de fazer velas, com capacidade para 300 velas, com maçaneta de aproximadamente 1,20 m, avaliado em R$ 2.000,00. Total avaliado em R$ 2.000,00. Data da reavaliação: 06/06/2006. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2010. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Virginia Maria Torres Felippe de Almeida, Diretora de Secretaria em exercício, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 921608"
                            ],
                            "921609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA CONTRA REU: SPILLER COM/ IND/ LTDA PROCESSO Nº 2002.51.01.505709-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 24/03/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Silvani Lopes dias, com escritório na Av. 13 de maio, nº 13, grupo 1801, Centro/RJ tel.: 2220-1461, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 07/04/2010, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 14, localizado(s) na Rua Conde de Leopoldina, 766, São cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): 01 máquina de uso industrial vibradora para polimento de peças de metal, código VR 100, marca Roger, avaliado em R$ 4.000,00. Total avaliado em R$ 4.000,00. Data da avaliação: 10/02/2003. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2010. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Virginia Maria Torres Felippe de Almeida, Diretora de Secretaria em exercício, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 921609"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "921409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013613-9, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: ALEX SANDRE DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ESTEVÃO DA GRAÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013865-3, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO ESTEVÃO DA GRAÇA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013955-4, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014363-6, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: SERGIO GONÇALVES RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENESES BRIGIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014373-9, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: WILSON MENESES BRIGIDO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017753-1, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: RONALDO DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINORVAL SILVA LUIZ (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017773-7, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: SINORVAL SILVA LUIZ.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO RIBACK (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018671-4, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: CARLOS RENATO RIBACK.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE SOUZA DURAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018743-3, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: MAURO DE SOUZA DURAN.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018761-5, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: JOSE LEITE CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FELIX (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018777-9, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: OSVALDO FELIX.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018977-6, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO WASHINGTON STEYKA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019005-5, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: MARIO WASHINGTON STEYKA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021039-0, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RODRIGUES RIBAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021655-0, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: JEFERSON RODRIGUES RIBAS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCOS ALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021670-6, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO MARCOS ALVES RAMOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HALISSON AUGUSTUS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021673-1, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: HALISSON AUGUSTUS GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VALCIR XAVIER FREIRE (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022689-0, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: MANOEL VALCIR XAVIER FREIRE.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023649-3, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ ANGELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024115-4, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: ANDRÉ LUIZ ANGELO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA ATAIDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024151-8, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: JORGE VIEIRA ATAIDES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024171-3, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: MARCELO DE OLIVEIRA LEAL.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024296-1, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: DIVALDO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BELMONTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024512-3, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: ADILSON BELMONTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DE LIMA MATIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024619-0, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: MARCOS PAULO DE LIMA MATIAS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SIDRONIO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026109-8, concluso em 26/02/2010 15:46. \r\n\r\nAutor: JOSÉ SIDRONIO SOARES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066376-0, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: SILAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LINS CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066394-2, concluso em 25/02/2010 20:01. \r\n\r\nAutor: RICARDO LINS CHAVES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n29 - 2005.51.51.099694-9 VERA LUCIA PEREIRA GASPAR (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.099694-9, concluso em 07/12/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA PEREIRA GASPAR.\r\n\r\nRéu:UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias, comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida referente à condenação em honorários.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx \r\n\r\nou \r\n\r\natravés da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.51.041567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA SILVA BRASILEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n31 - 2009.51.51.042443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZI SALDANHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAULA NARDI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043403-5, concluso em 22/01/2010 16:26. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANNA PAULA NARDI DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho GDAFAZ, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA questão guarda similitude com a que foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nApós, foi editada a Medida Provisória n.º 441/2008, de 29/08/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA referida Medida Provisória instituiu, a partir de 01/07/2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, vedando a acumulação com qualquer outra gratificação de desempenho (no caso, a GDPGTAS) na estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (art. 250), e autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa. Estabeleceu, ainda, novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (art. 233 e seguintes).\r\n\r\nObserva-se que a GDAFAZ é dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, portanto, seguindo a mesma linha de raciocínio da GDATA em relação aos aposentados e pensionistas, há de assegurar-se aos servidores inativos, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida a estes, até a regulamentação da referida gratificação e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação ( art. 241).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDAFAZ com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da referida Gratificação de Desempenho e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta depois da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n34 - 2009.51.51.045122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO SIMAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n35 - 2009.51.51.045138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n36 - 2009.51.51.045869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TERCIA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n37 - 2009.51.51.047360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DINIZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n38 - 2009.51.51.047529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GURJAO ARGENTO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n39 - 2009.51.51.048709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n40 - 2009.51.51.048772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA SIMPLICIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n41 - 2009.51.51.049111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIRMINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n42 - 2009.51.51.049189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA VALLADARES SILVA, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a agosto de 2004;\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até fevereiro de 2008 (até a entrada da nova gratificação de desempenho); e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n43 - 2009.51.51.067112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2010 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e condeno a ré a restituir o valor de Imposto de Renda incidente sobre as rubricas férias não gozadas e licença-prêmio referente aos anos-base 2005 a 2007, no total de R$ 4.237,36 (quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de fls. 82, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2007.51.51.016148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016148-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FLAVIO ANTUNES DE ANDRADE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.016148-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.019774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.019774-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM,YRIS COSTA CORREA GONDIM REP/ MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.019774-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.031949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOUREIRO COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031949-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: EDUARDO LOUREIRO COELHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.031949-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.036224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETH SILVA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036224-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA BERNADETH SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.036224-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.039127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE MATTOS CRUZ (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039127-1, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DE MATTOS CRUZ. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.039127-1, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.044279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILA DA MOTTA CHIARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044279-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: AURILA DA MOTTA CHIARA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044279-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.045533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS (ADVOGADO: SUSANNE WOERDENBAG.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045533-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045533-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.045692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045692-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LEOPOLDINO LUIZ DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045692-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.046231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA VEIGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046231-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ALOISIO DA VEIGA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046231-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.046298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046298-8, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: BENEDITA LUCAS PEREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046298-8, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.046445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046445-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MANOEL ALVES DE SOUZA NETTO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046445-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.048324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA E OUTRO x MARIA ROSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDI VALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048324-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DA SILVEIRA,MARCO ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA,MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048324-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.048509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048509-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA DA SILVA SOARES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048509-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.048666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048666-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS GOMES SOARES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048666-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.049294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDGERA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049294-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LUDGERA DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049294-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.049417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049417-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: CIRENE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049417-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.049694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA BARBOSA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049694-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: DANIELLA BARBOSA DE MELLO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049694-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.049832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049832-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: SUELI DA SILVA LIMA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049832-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.050372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARROS FEO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050372-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MANOEL BARROS FEO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050372-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.050575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ESTEVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050575-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: NORMA ESTEVES DE ALMEIDA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050575-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.050655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050655-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ARY MACHADO DA SILVA. \r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050655-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.051743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051743-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051743-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.052782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL VALENTIM GUTIERREZ E OUTRO (ADVOGADO: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052782-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: EMMANUEL VALENTIM GUTIERREZ,ELZA DA COSTA GUTIERREZ. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.052782-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.053365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053365-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ZENITH FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precato rio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053365-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.053759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGIA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053759-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: SANDRA REGIA DE ARAUJO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053759-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.053815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBIRICI VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053815-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: OBIRICI VICENTE DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053815-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.053977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053977-8, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: EUNICE MUNIZ DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053977-8, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.055420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZETE DE FARIAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055420-2, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA ELIZETE DE FARIAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055420-2, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.055476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DAMIAN MIGUEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055476-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ROSEMARY DAMIAN MIGUEL. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055476-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.055820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIANNA COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055820-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA VIANNA COELHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055820-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.055887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLYCIA MARIA GUILHERMINO GUICHARD (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055887-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: GLYCIA MARIA GUILHERMINO GUICHARD. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055887-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.057161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINA CRISPIM PINTO DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057161-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: CEDINA CRISPIM PINTO DE MELLO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.057161-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.058710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS EGYPTO ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058710-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS EGYPTO ROSA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058710-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.059353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEMAR ELEN TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059353-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JUCEMAR ELEN TEIXEIRA BARBOSA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.059353-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.060156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060156-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060156-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.060157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE NELSON TEIXEIRA REP. POR NELSON TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ISMAIL DONIZETE GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060157-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE NELSON TEIXEIRA REP. POR NELSON TEIXEIRA JUNIOR. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060157-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.060667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060667-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JOSE AMANCIO DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060667-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.061849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061849-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: EDILSON JOSE DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.061849-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.061912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA DE ALMEIDA HERMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061912-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: IZA DE ALMEIDA HERMES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.061912-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.062201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062201-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LEA LIMA DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062201-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.062340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ERNESTO BORJA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062340-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: WAGNER ERNESTO BORJA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062340-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.062768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE ANTONIO PEIXOTO DE PAIVA REP/MONICA OLIVEIRA PEIXOTO DE PAIVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062768-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE ANTONIO PEIXOTO DE PAIVA REP/MONICA OLIVEIRA PEIXOTO DE PAIVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062768-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.062979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIREDINA HYPOLITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062979-2, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MIREDINA HYPOLITO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062979-2, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.063737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORSINETE DORO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063737-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FLORSINETE DORO. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063737-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.066152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ADALBERTO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066152-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: GERALDO ADALBERTO PEREIRA RAMOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066152-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.069892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA PINTO CALAZA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069892-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ALDA PINTO CALAZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069892-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.070151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070151-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070151-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.070520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RUY MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070520-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIO RUY MARTINS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070520-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.070799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070799-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA BARBOSA DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070799-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.075134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDONÇA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075134-2, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JORGE MENDONÇA CARDOSO,JAIME MENDONÇA CARDOSO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.075134-2, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.078153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE MENEZES CUNHA REP/ P/ CELIA SOARES DE MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078153-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FELIPE MENEZES CUNHA REP/ P/ CELIA SOARES DE MENEZES DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.078153-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.078276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078276-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: EDNA LEITE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.078276-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.079671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA SOUZA PERELLES FIGUEIREDO (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079671-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARA SOUZA PERELLES FIGUEIREDO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.079671-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.082293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082293-2, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.082293-2, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.084347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE ASSIS PACHECO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084347-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ALBERTO DE ASSIS PACHECO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.084347-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.087206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES THEODORO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087206-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: WANDA GOMES THEODORO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.087206-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.092238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRICE GERMINO DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092238-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: CRICE GERMINO DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ANNITA DA CUNHA RIBEIRO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.092238-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.014034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.014034-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.01.014034-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.505450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505450-8, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA DE CARVALHO FERNANDES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.01.505450-8, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.000827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000827-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JORGE RODRIGUES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.000827-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBAMAR DE ARAUJO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001182-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RIBAMAR DE ARAUJO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.001182-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.013139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE CASTILHO BARBOSA x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013139-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: DALVA DE CASTILHO BARBOSA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.013139-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.013745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013745-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.013745-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.014163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.014163-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MANOEL RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.014163-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.015498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPES DA CONCEIÇÃO BRANDÃO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015498-8, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FLORIPES DA CONCEIÇÃO BRANDÃO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.015498-8, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.024013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA DO NASCIMENTO VOGEL (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024013-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA NILZA DO NASCIMENTO VOGEL. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.024013-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.024046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SOUZA DIAS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024046-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ARACY SOUZA DIAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.024046-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.027333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027333-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA RITA SOUZA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.027333-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.027737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027737-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JUREMA MENDES DE ARAUJO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.027737-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.028162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERALVINO PINTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028162-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: DERALVINO PINTO DA SILVA FILHO. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.028162-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.032189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032189-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: SAUL DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.032189-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.035583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035583-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA DA COSTA LIMA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.035583-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.036389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARNAUDIN GUIMARAES PEDROSO (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036389-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH ARNAUDIN GUIMARAES PEDROSO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.036389-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.037729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037729-1, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precato rio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.037729-1, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.037944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ISMAEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037944-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ISMAEL. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.037944-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.038163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038163-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE ALMEIDA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.038163-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.038608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038608-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO DE JESUS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.038608-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.040880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040880-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: RAYANE RODRIGUES PINTO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.040880-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.041913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041913-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JOAO SOARES DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.041913-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.041917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LACERDA MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041917-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ADEMIR LACERDA MOREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.041917-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.042435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042435-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA IRACI DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.042435-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.045465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VERMECESCH FERNANDES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045465-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS VERMECESCH FERNANDES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.045465-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.049267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES FERNANDES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049267-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: NEUZA SOARES FERNANDES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.049267-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.050137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILSON FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050137-8, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: AGILSON FIGUEIREDO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.050137-8, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.054134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054134-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.054134-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.057621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SANTOS DA SILVA CATHARINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057621-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MIRIAM SANTOS DA SILVA CATHARINO. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.057621-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.058845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS BALDEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058845-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS BALDEZ. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.058845-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.062110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062110-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: SERGIO FERREIRA DE LIMA. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.062110-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.004001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GERALDA VILAS BOAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004001-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA GERALDA VILAS BOAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.004001-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.006722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006722-1, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.006722-1, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.008457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA RIOS MATEUS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008457-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LIDIA MARIA RIOS MATEUS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.008457-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.008758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANDIDO DOS REIS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008758-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MOACIR CANDIDO DOS REIS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.008758-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.009443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009443-1, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: VALDIR DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.009443-1, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.010919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GRANATO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010919-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: IVAN GRANATO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.010919-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.011885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011885-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.011885-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.012143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012143-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.012143-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.012607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012607-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: DEISE DE CASTRO SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.012607-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.012706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012706-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR ALVES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.012706-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.013626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES RIBEIRO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013626-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: PEDRO LOPES RIBEIRO NETO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precato rio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013626-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.013643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARCIO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013643-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: RODRIGO MARCIO VICENTE DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013643-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.013662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FABIANO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013662-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO FABIANO FERREIRA. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013662-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.013678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013678-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: COSMO MARTINS. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013678-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.013682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MELO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013682-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MELO DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013682-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.013716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013716-8, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CORDEIRO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013716-8, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.013717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013717-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013717-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.013726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SERRAO VIDAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013726-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: RODRIGO SERRAO VIDAL. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013726-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.013781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA LIRIO VIANA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013781-8, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: CLEIA LIRIO VIANA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013781-8, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.013887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDNEIDO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013887-2, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO EDNEIDO FERNANDES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013887-2, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.013905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON AZEVEDO FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013905-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ROBSON AZEVEDO FREIRE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013905-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.013969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE MELO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013969-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE MELO SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013969-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.013970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA DE MELO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013970-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: IRINEA DE MELO SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013970-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.013976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013976-1, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARCELO XAVIER DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013976-1, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.014318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CONSTANTINO GONZAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014318-1, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LUIZ CONSTANTINO GONZAGA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.014318-1, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.014320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BAPTISTA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014320-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ANDERSON BAPTISTA ALMEIDA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.014320-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.014377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FIORAVANTI BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014377-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARCOS FIORAVANTI BARBOSA DE ALMEIDA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.014377-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.017217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PINTO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017217-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR PINTO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.017217-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.017421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE VIEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017421-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FELIPE VIEIRA GUIMARÃES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.017421-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.017672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MOURA ROUBERT (ADVOGADO: ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017672-1, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ MOURA ROUBERT. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.017672-1, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.017702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES SANT'ANA (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017702-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JOSE ALVES SANT'ANA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.017702-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.017762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ANASTACIO DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017762-2, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JAIRO ANASTACIO DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.017762-2, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.018067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE ASSIS SOUZA GRANJA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018067-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: TANIA DE ASSIS SOUZA GRANJA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.018067-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.018740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SOARES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018740-8, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LEANDRO SOARES SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.018740-8, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.018758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018758-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JOEL PEREIRA BARBOSA JUNIOR. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.018758-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.018793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018793-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ANDRE FERREIRA DE FARIAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.018793-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.018929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018929-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: NILSON DOS SANTOS COELHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.018929-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.018946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018946-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.018946-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.018967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018967-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.018967-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.018991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018991-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS MARIO DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.018991-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.019103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019103-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JEANETE DIAS DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.019103-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.019105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE JESUS ROSA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019105-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: GUILHERME DE JESUS ROSA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.019105-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.020283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020283-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ANTONIO VICENTE DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.020283-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.020942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE VASCONCELOS GONZALEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020942-8, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARCOS HENRIQUE DE VASCONCELOS GONZALEZ. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.020942-8, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.020948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020948-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: EURIDES CARVALHO. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.020948-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.020951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020951-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: SAVIO PEREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.020951-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.020963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MELLO GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020963-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: SANDRO MELLO GONÇALVES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.020963-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.020966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020966-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.020966-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.020984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020984-2, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JACKSON DA SILVA RIBEIRO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.020984-2, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.021036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANACLETO DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021036-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: CARLOS ANACLETO DE MATTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.021036-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.021041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ABRAHAO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021041-8, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS ABRAHAO RODRIGUES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.021041-8, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.021057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DUARTE PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021057-1, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: PAULO DUARTE PINTO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.021057-1, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.021067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021067-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.021067-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.021098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON DA SILVA ARCANJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021098-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: CLEMILSON DA SILVA ARCANJO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.021098-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.021120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REIS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021120-4, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JORGE REIS DE LIMA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.021120-4, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.021124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PEIXOTO REDON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021124-1, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: WANDA PEIXOTO REDON. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.021124-1, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.021581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM HERMENEGILDO DE MORAES (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021581-7, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM HERMENEGILDO DE MORAES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.021581-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.021932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021932-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCELO NOGUEIRA. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.021932-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.023641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERREIRA PINTO BEZERRA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023641-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: FATIMA FERREIRA PINTO BEZERRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.023641-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.024840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LIEBERT (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024840-9, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: JANETE LIEBERT. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.024840-9, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.035040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035040-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.035040-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.040595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIA VIANNA DO VALLE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040595-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: DEISE LUCIA VIANNA DO VALLE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.040595-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.041053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BERTHOLINI SANTOS x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041053-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: KATIA BERTHOLINI SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.041053-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.041116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO TAVARES PEREIRA FILHO x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041116-3, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ROMULO TAVARES PEREIRA FILHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.041116-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.043336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ROSA RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043336-5, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: EMILIA ROSA RAMOS DE SOUSA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.043336-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.046701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA MENDES CORREA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046701-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA LUISA MENDES CORREA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.046701-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.051834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MIRANDA FROTA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051834-6, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS MIRANDA FROTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.051834-6, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.067150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067150-1, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: DECIO RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.067150-1, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.067205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067205-0, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.067205-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n201 - 2009.51.68.006625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.68.006625-2, concluso em 01/03/2010 18:21. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE JESUS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.68.006625-2, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 158\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 921409"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "920455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000109-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO JORGE CHACUR (ADVOGADO: LEONARDO LEONCIO FONTES, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPresentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto à fl. 308.\r\n\r\nIntime-se a defesa (por publicação) para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2006.51.11.000705-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ISAC JOAQUIM MARIANO, ANNA FABIA PINTO ALBUQUERQUE.) x JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ISAC JOAQUIM MARIANO, ANNA FABIA PINTO ALBUQUERQUE.). . A ausência de intimação da abertura dos prazos processuais (art. 564, III, “e” do CPP) ocasiona nulidade, conforme já se posicionou o STJ, senão vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. NULIDADE. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento pretoriano, a falta das alegações finais não acarreta nulidade, mas sim a ausência de intimação para seu oferecimento (art. 564, III.,e, do CPP), hipótese não ocorrente quando o advogado constituído pelo paciente foi intimado para desempenho do encargo, sem dele se desincumbir. 2. Recurso improvido.” (STJ - RHC 11911-CE, 6a T., DJ data 04/02/2002, p. 554, rel. Min. Fernando Gonçalves).\r\n\r\nIsto posto, oportunizo novamente a apresentação dos memoriais pelo patrono constituído, que deverá ser intimado para tanto mediante publicação deste despacho (art. 370, §1º do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2009.51.11.000469-4 JUSTICA PUBLICA x PEDRO NASCIMENTO DO ROSARIO (ADVOGADO: MARCIA LIMA DA SILVA.). . Tendo em vista a impossibilidade realização da audiência na data anteriormente agendada, intime-se o apenado a comparecer a este Juízo no dia 04 de março de 2010 (04/03/2010), às 13:30 horas, para realização de AUDIÊNCIA ESPECIAL, na qual serão determinadas as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito a que foi condenado, bem como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para o pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 920455"
                            ],
                            "921442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMOES GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 FOLHA 100/101 . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, face a sua inépcia, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.001048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAINO BATTI FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2010 FOLHA 106/109 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE REZENDE VERAS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 FOLHA 244/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de revisar a GDATA e a GDPGTAS recebidas pela parte autora, observada a prescrição qüinqüenal (15/04/2003), com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- de FEVEREIRO/2002 a MAIO/2002 - no valor correspondente a 37,5 pontos;\r\n\r\n- de JUNHO/2002 a ABRIL/2004 - no valor correspondente a 10 pontos;\r\n\r\n- de MAIO/2004 a JUNHO/2006 - no valor correspondente a 60 pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de JULHO/2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 55), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FARIAS (ADVOGADO: RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 FOLHA 248/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, PRONUCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À GDATA, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, uma vez que tal gratificação perdurou apenas até 31/03/2002, quando então foi substituída pela GDASST.\r\n\r\nOutrossim, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a:\r\n\r\na) Revisar a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, nos períodos e parâmetros abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde 01/04/2002 até 31/05/2002, 40 pontos em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos (art. 11º, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\n01/06/2002 até 30/04/2004, em valor correspondente a 10 (dez) pontos (art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\n- a partir de 01/05/2004, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (art. 6º da Lei 10.971/2004), até 29/02/2008.\r\n\r\nb) Revisar a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 22), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, razão pela qual desconsidero os cálculos de fls. 56/58.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GONCALVES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MEN DONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 FOLHA 265/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de revisar a GDATA e a GDPGTAS recebidas pela parte autora, observada a prescrição qüinqüenal (19/03/2004), com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- de FEVEREIRO/2002 a MAIO/2002 - no valor correspondente a 37,5 pontos;\r\n\r\n- de JUNHO/2002 a ABRIL/2004 - no valor correspondente a 10 pontos;\r\n\r\n- de MAIO/2004 a JUNHO/2006 - no valor correspondente a 60 pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de JULHO/2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 34), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA VIEIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 FOLHA 220/225 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de revisar a GDATA e a GDPGTAS recebidas pela parte autora, observada a prescrição qüinqüenal (03/06/2004), com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- de FEVEREIRO/2002 a MAIO/2002 - no valor correspondente a 37,5 pontos;\r\n\r\n- de JUNHO/2002 a ABRIL/2004 - no valor correspondente a 10 pontos;\r\n\r\n- de MAIO/2004 a JUNHO/2006 - no valor correspondente a 60 pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- de JULHO/2006 a DEZEMBRO/2008 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\n- a partir de JANEIRO/2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 29), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONTEIRO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intimem-se as partes para prestararem esclarecimentos sobre a informação do Sr. Contador às fls. 68.\r\n\r\n8 - 2009.51.61.000034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON MOURA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO CAMARA SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000168/2010 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço os presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar o erro material contido na r. sentença de fls. 41/44, com relação à ré que foi condenada, nos termos da fundamentação acima, fazendo constar na no dispositivo da referida sentença a seguinte redação, que passam a integrar a mesma, mantendo-a nos demais termos:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT a pagar ao autor WANDERSON MOURA DA SILVA indenização a título de danos materiais no valor de R$ 24,85 (vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com acréscimo de correção monetária a partir de 09/02/2007 (fls. 09) até o efetivo pagamento, de acordo com os índices adotados para Precatórios na Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, contados da data da citação (Súmula 204 do STJ), bem como a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir desta data até o efetivo pagamento, de acordo com os índices adotados para Precatórios na Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, contados da data da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n9 - 2009.51.61.000288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA MACENA DA SILVA (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 FOLHA 226/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de revisar a GDATA e a GDPGTAS recebidas pela parte autora, observada a prescrição qüinqüenal (22/05/2004), com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- de FEVEREIRO/2002 a MAIO/2002 - no valor correspondente a 37,5 pontos;\r\n\r\n- de JUNHO/2002 a ABRIL/2004 - no valor correspondente a 10 pontos;\r\n\r\n- de MAIO/2004 a JUNHO/2006 - no valor correspondente a 60 pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de JULHO/2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 15), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n10 - 2009.51.61.000314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHA DA SILVEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 FOLHA 257/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, PRONUCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À GDATA, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, uma vez que tal gratificação perdurou apenas até 31/03/2002, quando então foi substituída pela GDASST.\r\n\r\nOutrossim, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a:\r\n\r\na) Revisar a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, nos períodos e parâmetros abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde 01/04/2002 até 31/05/2002, 40 pontos em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos (art. 11º, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\n01/06/2002 até 30/04/2004, em valor correspondente a 10 (dez) pontos (art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\n- a partir de 01/05/2004, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (art. 6º da Lei 10.971/2004), até 29/02/2008.\r\n\r\nb) Revisar a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 34), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n11 - 2009.51.61.000350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ANASTACIO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 FOLHA 270/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, PRONUCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À GDATA, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, uma vez que tal gratificação perdurou apenas até 31/03/2002, quando então foi substituída pela GDASST.\r\n\r\nOutrossim, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a:\r\n\r\na) Revisar a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, nos períodos e parâmetros abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde 01/04/2002 até 31/05/2002, 40 pontos em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos (art. 11º, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\n01/06/2002 até 30/04/2004, em valor correspondente a 10 (dez) pontos (art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\n- a partir de 01/05/2004, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (art. 6º da Lei 10.971/2004), até 29/02/2008.\r\n\r\nb) Revisar a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 56), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NERI DA SILVA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 FOLHA 102/103 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, face a sua inépcia, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n13 - 2009.51.61.000650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA ROSA RICARDO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 FOLHA 239/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de revisar a GDATA e a GDPGTAS recebidas pela parte autora, observada a prescrição qüinqüenal (10/12/2004), com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- de FEVEREIRO/2002 a MAIO/2002 - no valor correspondente a 37,5 pontos;\r\n\r\n- de JUNHO/2002 a ABRIL/2004 - no valor correspondente a 10 pontos;\r\n\r\n- de MAIO/2004 a JUNHO/2006 - no valor correspondente a 60 pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de JULHO/2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 31), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n14 - 2010.51.61.000020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 FOLHA 287/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora na exordial, insta salientar que não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos processos do Juizado (art. 55, da Lei 9.099/95). Assim sendo, o referido pleito somente será apreciado em caso de eventual recurso voluntário em face da presente sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDO RODRIGUES FILHO REP/ P/ JACINTA DA SILVA CORREA RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 FOLHA 100/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada (BPC), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do indeferimento administrativo.\r\n\r\nConsiderando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, reconsidero a decisão de fls. 20/21, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário do autor, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício ora deferido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento.\r\n\r\nOutrossim, nos termos dos Enunciados n° 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO a autarquia previdenciária a pagar administrativamente as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB acima referida e a data da efetiva implantação do benefício, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, até o mês de junho de 2009, aplicando o índice percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de julho de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, caso de não sejam pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente, para pagamento através de RPV ou Precatório, se for o caso, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que a requisição do pagamento será expedida no montante apontado pela autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, caso o montante dos atrasados não ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos, expeça-se o pertinente RPV em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor dos atrasados exceda ao teto dos JEFs, intime-se a parte autora para se manifestar, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à renuncia ao valor excedente, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Fica a parte autora ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data da cessação (31/05/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (29/10/2009 - fls. 62). A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS.\r\n\r\nOutrossim, nos termos dos Enunciados n° 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO a autarquia previdenciária a pagar administrativamente as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a data da cessação indevida do benefício (31/05/2009) e a data do efetivo restabelecimento e conversão, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, até o mês de junho de 2009, aplicando o índice percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de julho de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, caso de não sejam pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente, para pagamento através de RPV ou Precatório, se for o caso, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que a requisição do pagamento será expedida no montante apontado pela autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, caso o montante dos atrasados não ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos, expeça-se o pertinente RPV em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor dos atrasados exceda ao teto dos JEFs, intime-se a parte autora para se manifestar, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à renuncia ao valor excedente, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Fica a parte autora ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO CORDEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de pagamento do benefício referente aos períodos em que o mesmo fora indeferido administrativamente.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SABINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data da cessação, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (14/10/2008 - fls. 39/40). A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS.\r\n\r\nConsiderando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, reconsidero a decisão de fls. 18/19, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário do autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação desta sentença, sob pena de ser imposta multa diária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos dos Enunciados n° 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO a autarquia previdenciária a pagar administrativamente as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre os períodos em que o referido benefício fora cessado, descontando-se os períodos efetivamente pagos em posterior reconhecimento ao benefício, conforme a certidão de fls. 50 e as fls. 51, 52 e 53, e a data do efetivo restabelecimento, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida - 04/07/2008 (fls. 21), até o mês de junho de 2009, aplicando o índice percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de julho de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nDestaco, quanto à não liquidez desta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, razão pela qual desconsidero os cálculos de fls. 45/46.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI para a alteração no cadastro do defensor dativo da parte autora, nomeado na presente sentença.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, caso de não sejam pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente, para pagamento através de RPV ou Precatório, se for o caso, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que a requisição do pagamento será expedida no montante apontado pela autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, caso o montante dos atrasados não ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos, expeça-se o pertinente RPV em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor dos atrasados exceda ao teto dos JEFs, intime-se a parte autora para se manifestar, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à renuncia ao valor excedente, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Fica a parte autora ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data do requerimento administrativo (02/05/2006 - fls. 6), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (29/04/2009 - fls. 30/31). A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS.\r\n\r\nConsiderando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, reconsidero a decisão de fls. 13/14, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário da autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação desta sentença, sob pena de ser imposta multa diária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos dos Enunciados n° 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO a autarquia previdenciária a pagar administrativamente as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre os períodos em que o referido benefício fora indeferido administrativamente e a data do efetivo estabelecimento, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, até o mês de junho de 2009, aplicando o índice percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de julho de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, razão pela qual desconsidero os cálculos de fls. 45/46.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI para a alteração no cadastro do defensor dativo da parte autora, nomeado na presente sentença.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, caso de não sejam pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente, para pagamento através de RPV ou Precatório, se for o caso, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que a requisição do pagamento será expedida no montante apontado pela autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, caso o montante dos atrasados não ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos, expeça-se o pertinente RPV em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor dos atrasados exceda ao teto dos JEFs, intime-se a parte autora para se manifestar, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à renuncia ao valor excedente, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Fica a parte autora ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES LICA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nTodas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 30/04/2010, a partir das 10:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária. O não-comparecimento implicará a extinção desse feito.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir de 16/08/2008 (dia imediatamente posterior à cessação indevida - fls. 39/40), pagando-lhe as diferenças pretéritas desde então. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS.\r\n\r\nConsiderando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, reconsidero a decisão de fls. 16/17, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário do autor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença, sob pena de ser imposta multa diária.\r\n\r\nIntime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à autora a quantia deR$ 12.108,42 (doze mil cento e oito reais e quarenta e dois centavos), à título de diferenças pretéritas até janeiro/2010, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, abrindo-se nova vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a beneficiária para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LACERDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2010 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nTodas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NAPOLEAO GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 14:30, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE MAMEDIO PINTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2010 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença nº. 501064319-3 do autor, a partir de sua cessação (14/01/2009), conforme fls. 72/73, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (11/11/2009), pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a cessação do benefício de auxílio-doença. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS.\r\n\r\nConsiderando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, reconsidero a decisão de fls. 32/33, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário do autor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença, sob pena de ser imposta multa diária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos dos Enunciados n° 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO a autarquia previdenciária a pagar administrativamente as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a data da cessação indevida do benefício (14/01/2009) e a data do efetivo restabelecimento e conversão, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, até o mês de junho de 2009, aplicando o índice percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de julho de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, caso de não sejam pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente, para pagamento através de RPV ou Precatório, se for o caso, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que a requisição do pagamento será expedida no montante apontado pela autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, caso o montante dos atrasados não ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos, expeça-se o pertinente RPV em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor dos atrasados exceda ao teto dos JEFs, intime-se a parte autora para se manifestar, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à renuncia ao valor excedente, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Fica a parte autora ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, tão-logo haja o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento de honorários advocatícios da Defensora Dativa, Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 129.241, que ora arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n26 - 2009.51.61.000262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 17:00, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ULISSES LEANDRO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 16:00, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesma ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA NASCIMENTO SATHLER (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a autora a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 14:00, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer os exames relativos a as moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o 52.46036-9.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor a comparecer a este Juízo no dia 06/04, às 14:30, para realização de perícia médica.\r\n\r\nFique o autor ciente d que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ELISEU CARREIRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 FOLHA 231/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, PRONUCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À GDATA, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, uma vez que tal gratificação perdurou apenas até 31/03/2002, quando então foi substituída pela GDASST.\r\n\r\nOutrossim, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a:\r\n\r\na) Revisar a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, nos períodos e parâmetros abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde 01/04/2002 até 31/05/2002, 40 pontos em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos (art. 11º, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\n01/06/2002 até 30/04/2004, em valor correspondente a 10 (dez) pontos (art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\n- a partir de 01/05/2004, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (art. 6º da Lei 10.971/2004), até 29/02/2008.\r\n\r\nb) Revisar a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 26), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LUCIO TOMAZ (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, como Defensora Dativa da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/03/2010, a partir das 10:30 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. O não-comparecimento implicará a extinção deste feito. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA AMORIM DOS REIS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 30/04/2010 a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS MOREIRA PESSOA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 17:00, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a autora para comparecer a este Juízo no dia 10/03, às 15:00, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JEZUINO DE JESUS PIMENTA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se PESSOALMENTE o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 14:00, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n36 - 2010.51.61.000102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CRAVO RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 16:00, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n37 - 2010.51.61.000128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GALDINO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a autora a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 15:30, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n38 - 2010.51.61.000132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03, às 16:30, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n39 - 2010.51.61.000140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERNANDO MATIAS REIA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No entanto, não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro nos presentes autos, em sede de cognição sumária, o preenchimento de todas as condições ensejadoras da concessão do benefício assistencial, mormente pela carência de prova cabal do preenchimento do requisito objetivo da renda familiar,\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, tomando ciência da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o 52.46036-9.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 06/04/2010, a partir das 14:00 horas, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2010.51.61.000148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DE ASSUNCAO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, OAB/RJ no 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo assistencial, nos termos da Lei 8.742/93.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, tomando ciência da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, a Dra Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o 52.46036-9.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 06/04/2010, a partir das 14:00 horas, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.61.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO MURILO DA SILVA LEITE (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Réu: R$ 86,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF - a depositar na conta vinculada ao FGTS do autor CASSIO MURILO DA SILVA LEITE (PIS: 1203779744-5) a quantia de R$ 8.693,60 (oito mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data dos cálculos - 16/11/2009 (fls. 42), de correção monetária, além dos juros moratórios de 1% ao mês; e\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de complementação dos expurgos do Plano Collor II (fevereiro/91);\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e/ou mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à obrigação de fazer. \r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n42 - 2008.51.61.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2008.51.11.000369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR MARIA DE BULHOES RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 FOLHA 148/153 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de revisar a GDATA, a GDPGTAS e a GDPGPE recebidas pela parte autora, observada a prescrição qüinqüenal (05/05/2003), com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- de FEVEREIRO/2002 a MAIO/2002 - no valor correspondente a 37,5 pontos;\r\n\r\n- de JUNHO/2002 a ABRIL/2004 - no valor correspondente a 10 pontos;\r\n\r\n- de MAIO/2004 a JUNHO/2006 - no valor correspondente a 60 pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- de JULHO/2006 a DEZEMBRO/2008 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\n- a partir de JANEIRO/2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 02), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n44 - 2010.51.61.000009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 FOLHA 292/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora na exordial, insta salientar que não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos processos do Juizado (art. 55, da Lei 9.099/95). Assim sendo, o referido pleito somente será apreciado em caso de eventual recurso voluntário em face da presente sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.61.000589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO LINHARES PEIXOTO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI para a alteração no cadastro do defensor dativo da parte autora, nomeado na presente sentença.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n46 - 2009.51.61.000607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EDUARDO (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora na exordial, insta salientar que não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos processos do Juizado (art. 55, da Lei 9.099/95). Assim sendo, o referido pleito somente será apreciado em caso de eventual recurso voluntário em face da presente sentença.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nTodas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.61.000687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS RIBEIRO TOMAZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 921442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "921445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002684-4 ADELINO DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Reconsidero o despacho de fls. 135, uma vez que os honorários arbitrados em favor do advogado dativo já foram adimplidos (fls. 109/110).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003075-0 TEREZINHA GRILLO TAVERNARD DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Fls. 204 - Não assiste razão à parte autora. No microssistema dos Juizados Especiais apenas em primeira instância, leia-se na sentença, não haverá condenação em custas e honorários de sucumbência, ressalvados os casos de litigância de má-fé (art.55 da Lei n.º 9.099/95). O mesmo não ocorrendo no caso de interposição de recurso, consoante o disposto no §1º, do art. 42, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que desacompanhado da competente declaração de hipossuficiência e demais documentos aptos a demonstrar a alegada situação de miserabilidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, reputo deserto o recurso interposto a fls. 200/202 e, consequentemente, deixo de recebê-lo. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003083-9 WILSON MARIA MARQUES (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000720-2 MARIA LUIZA PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000096-0 JOSE ANGELO VALLADARES E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2010 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FLS. 49, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2007.51.19.002122-0, nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição do feito n.º 2007.51.19.002122-0.\r\n\r\nDetermino a reorganização das peças dos autos em ordem cronológica, caso necessária.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDBP para alteração da classe da presente para Juizado/Outras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003109-8 JORGE MESQUITA MATTOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003678-3 ONOFRE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 27,10 (vinte e sete reais e dez centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 475-J, do CPC, por tratar-se de conta de FGTS inativa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.000120-7 ROSIMERI MOREIRA FERNANDO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.000194-3 LUIZ FERNANDO MACIEL (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558, de 22 de maio de 2007. Oportunamente, requisite-se o pagamento por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000330-7 MAURILIO GOMES RAPOSO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.843,95 (seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 475-J, do CPC, por tratar-se de conta de FGTS inativa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000386-1 JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558, de 22 de maio de 2007. Oportunamente, requisite-se o pagamento por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001513-9 ERNANDES DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001949-2 HERMENEGILDO PEREIRA LEAL (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002224-7 MARILDA CERQUEIRA GOMES (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que reformou a sentença no que tange ao Plano Collor I, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002287-9 ALBANO FARTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou, em parte, a sentença, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido dos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar ao juízo se o pagamento foi efetivado administrativamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002943-6 LINO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 921445"
                            ],
                            "921446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.004103-1 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do laudo pericial às fls. 309/316, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para manifestar-se acerca do laudo pericial às fls. 309/316, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002571-6 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2010 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a duplicidade de cobrança dos créditos tributários, objeto das CDA's nº 70 2 01 000842-09, 70 2 01 000843-90, 70 6 01 002499-24, referentes ao PA 13009 000 193/2001-50.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização, condenando a ré na reparação de danos, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à ação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000094-6 MIRANI JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista as razões expendidas pela parte autora à fl. 190, RECONSIDERO o despacho proferido à fl. 139.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria o cancelamento do requisitório expedido à fl. 167.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC, utilizando-se a memória de cálculo apresentada pela parte autora às fls. 171/179.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000459-9 MARLENE NUNES DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA, MURILO CEZAR P. BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fl. 281: ESCLAREÇO à advogada, Dra. MARIA HELENA DE OLIVEIRA - OAB/RJ n. 31.359, que os precatórios enviados às fls. 275/277 obedeceram ao disposto no artigo 100, da Constituição Federal.\r\n\r\nCiência à requerente acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000625-0 HELOISA AMALIA DE MATOS ALVES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000658-1 SUELI DE FATIMA SANDIM (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir de 08/10/2007, ou seja, dois anos anteriores à data da realização da perícia (08/10/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, REAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 08/10/2007, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000972-0 BENEDITO ANACLETO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes acerca da redistribuição da presente demanda à Subseção Judiciária da Justiça Federal em Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nImpende ressaltar que a parte autora obteve medida liminar para restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, nos autos da Ação Cautelar n. 4036/94, do Juízo Estadual 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, cuja cópia encontra-se à fl. 11.\r\n\r\nVerifico, ainda, que consta, à fl. 52, guia de depósito bancário de honorários periciais não levantados, em razão da duplicidade de depósitos, conforme guia à fl. 82 e alvará à fl. 93.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 164/172, do acórdão às fls. 183/184, do E. TRF da 2ª Região, bem como sentença de mérito às fls. 131/134, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao autor, e a execução da obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora, descontados os valores pagos a este por força da decisão liminar concedida nos autos da ação cautelar acima mencionada.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de fazer, INTIME-SE o INSS para proceder à instituição do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V, e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar o Juízo acerca do cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução da obrigação de dar, APRESENTE o INSS o histórico de créditos do benefício da parte autora, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos de eventuais valores não pagos.\r\n\r\nSem prejuízo, DETERMINO a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que seja procedida à transferência do valor constante na guia de depósito à fl. 52, no prazo do 10 (dez) dias, para a conta titularizada pelo INSS, cujos códigos estão consignados no Ofício n. 002/Seção de Orçamentos, Finanças e Contabilidade do INSS em Volta Redonda/RJ, arquivado em Secretaria. A referida instituição financeira deverá informar a este Juízo acerca da efetivação da medida, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024290-0 EDSON FRANCO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência à parte autora acerca da redistribuição da presente demanda à Subseção Judiciária da Justiça Federal em Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 02.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, deverá COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000742-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARIA INEZ CARDOZO DE SA VILLA VERDE SOARES (ADVOGADO: FABRICIO ITABORAI FERREIRA.) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . INTIME-SE o advogado constituído pela 2ª ré, Dr. FABRÍCIO ITABORAÍ FERREIRA - OAB/RJ 121.905, para, no prazo de 05 (cinco) dias, firmar a peça contestatória a fls. 72/77.\r\n\r\nSem prejuízo, PROCEDA o primeiro réu MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOARES, no mesmo prazo, à regularização da representação, eis que o instrumento procuratório a fls. 85 carece de assinatura.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018398-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUILHERME VASCONCELOS BARROS PENNA. . Ciente a parte autora/exequente acerca da redistribuição da presente execução à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCITE-SE, nos termos do artigo 652, do CPC.\r\n\r\nARBITRO os advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 652-A, do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022844-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FELIPE LE DRAPER VIEIRA. . Ciente a parte autora/exequente acerca da redistribuição da presente execução à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCITE-SE, nos termos do artigo 652, do CPC.\r\n\r\nARBITRO os advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 652-A, do CPC.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000719-6 MARIA APARECIDA CARDOZO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FLS. 77, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2007.51.19.003215-7, nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nCabe ressaltar que, em virtude da impossibilidade de recuperação da memória de cálculo juntada aos autos extraviados, faz-se necessária nova remessa dos autos ao Contador judicial para a elaboração do cálculo revisional, mediante a incidência dos índices OTN/ORTN. Caso não seja possível a realização do cálculo com base nos salários-de-contribuição anexados aos autos, fica o Setor de Cálculos autorizado a utilizar-se da Tabela de Santa Catarina. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição do feito n.º 2007.51.19.003215-7.\r\n\r\nDetermino a reorganização das peças dos autos em ordem cronológica, caso necessária.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDBP para alteração da classe da presente para Juizado/Previdenciária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000898-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x DIANA INGLES DE SOUZA SCIAUDONE (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.). . COMPLEMENTE a parte ré o valor devido para obtenção da certidão de objeto e pé, tendo em vista o disposto n. parágrafo único do artigo 6º, do Provimento n. 66, de 17 de novembro de 2009, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000626-2 HELOISA AMALIA DE MATOS ALVES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, juntamente aos autos do processo n. 2006.5119000625-0, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 921446"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "920144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000064\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.002485-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x WANDERSON CORREA MARTINS (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.) x VITOR PASSARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA.) x MARCOS DARLAN DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, MARCO AURELIO TORRES SANTOS, WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR.) x MARCO TULIO ROCHA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x MANOEL HUMBERTO CAMPOS LADEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER, JEAM DE ARAUJO WAGNER.) x ALEXANDRE PEREIRA MANHAES (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO.) x JORGE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x DOUGLAS DA SILVA SALES (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO.) x JORGE RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x DENANCI GONCALVES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, RODRIGO MACHADO GONCALVES.) x ARIDELSON BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO TROTTA, PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x PRISCILA MARTINS DELGADO (ADVOGADO: MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER, JEAM DE ARAUJO WAGNER.) x JOCIVALDO DO ESPIRITO SANTO LIMA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x ALMIR LUIS FRUTUOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x ROBERTO BUERI WAZEN JUNIOR (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO TROTTA, PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.). . Diante da impossibilidade de realização de Audiência de Instrução e Julgamento nos dias 04 a 07 de maio de 2010 por este Juízo, redesigno os dias 15, 16 e 17 de junho de 2010, sempre a partir das 13:00 horas, para realização da referida Audiência, nos exatos termos da decisão de fls. 1577/1588. \r\n\r\nNo que tange ao acusado DENANCI GONÇALVES FILHO, proceda a Secretaria à designação de advogado(a) dativo(a) pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (AJG), sendo certo que arbitro os honorários no valor máximo da tabela, qual seja: R$ 507,17 (quinhentos e sete reais e dezessete centavos). Após, intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para que ofereça resposta à acusação constante na denúncia, nos termos do artigo 396-A, §2o do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntime-se o referido acusado acerca da nomeação. \r\n\r\nExpeçam-se as Cartas Precatórias, ofícios e mandados de intimações. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920144"
                            ],
                            "920430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000065\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2010.51.03.000176-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDSON SIQUEIRA MENEZES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . Designo o dia 14/04/2010, às 14:00 horas, para realização de audiência de Interrogatório do acusado EDSON SIQUEIRA MENEZES.\r\n\r\nIntime-se a testemunha e, caso necessário, requisite-se.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante, informando a data da realização da audiência.\r\n\r\nDesnecessária a nomeação de defensor dativo para o acusado EDSON SIQUEIRA MENEZES, tendo em vista que possui advogado constituído (fls. 96/106), razão pela qual determino a publicação do presente despacho. \r\n\r\nObservo que a denúncia de fls. 03/95 (em face de sessenta réus) foi desmembrada pelo número de réus, de forma individualizada, conforme despacho de fl. 03 - proferido nos autos de número 2004.536.00.001534-6 -, razão pela qual deixo de determinar à Secretaria a designação de defensores dativos. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920430"
                            ],
                            "920844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000066\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0036968-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ITAMAR FELIX MOREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO PACHECO SALES, RODRIGO SIQUEIRA NUNES, DACIONE NUNES.) x JAREDE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, RAFAEL DE ALMEIDA MAESSE.). . Recebo o recurso de apelação do Ministério Público Federal, inserto às fls.320/334 com as razões. Intimem-se os réus para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nOutrossim, recebo as apelações dos réus ITAMAR FÉLIX MOREIRA e JAREDE FERREIRA DIAS, insertos às fls. 335/337 e, nos termos do art.600 do CPP, concedo à defesa do réu ITAMAR FELIX MOREIRA o prazo de oito dias para a apresentação das razões da apelação, observando-se que a defesa do réu JAREDE FERREIRA DIAS reservou-se no direito de apresentar suas razões em segunda instância, nos termos do artigo 600, §4o do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApresentadas as razões pela defesa do réu ITAMAR FELIX MOREIRA, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para contra-razões, no mesmo prazo legal.\r\n\r\nTudo providenciado, subam os autos ao Egrégio TRF 2ª Região para processar e julgar o recurso de apelação interposto, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920844"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "921536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.053229-5\r\n\r\nAutor: NELY NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela parte autora (fls. 182/186) e pelo Réu (fls. 169/176) no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004819-8\r\n\r\nAutor: GERALDO DE ANDRADE REIS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.68.008897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA AMARAL DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008897-1\r\n\r\nAutor: MARILZA AMARAL DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.009567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA FIRMINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: NAZARENO CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009567-7\r\n\r\nAutor: NATALINA FIRMINO DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: NAZARENO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SALES BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000516-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE SALES BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 71, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2005.51.68.001716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MARCELO ALVES FREIRE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001716-8\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DA SILVA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO ALVES FREIRE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.002970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEMIR VELLOSO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002970-2\r\n\r\nAutor: AEMIR VELLOSO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 151, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.10.005211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005211-0\r\n\r\nAutor: PAULO JOSE ALVES.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALUZIA MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003712-0\r\n\r\nAutor: VALUZIA MOREIRA DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000363/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.004325-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA, propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/AL, objetivando a devolução em dobro do valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, bem como danos morais.\r\n\r\nInicialmente, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor manifestou-se em não prosseguir com a presente ação contra o INSS, fls. 94. Desnecessária a manifestação do INSS. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais / RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”.\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo apresentada pelo Banco Industrial do Brasil S/A, fls. 80/81 e 83/85 e a concordância da parte autora com a proposta oferecida fls. 91, cumpre a este Juízo homologar o presente acordo, declarando extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\n2 - HOMOLOGO O ACORDO entre o autor e o Banco Industrial do Brasil S/A, nos termos propostos, às fls. 80/81 e 83/85, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Defiro a expedição de SPH em favor do advogado dativo nomeado no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FREIRE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004925-0\r\n\r\nJOSIAS FREIRE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.004925-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 100/102, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 16 de abril de 2010 às 13:00 horas, para realização da perícia grafotécnica, pelo perito Dr. EDISON CÉSAR DE OLIVEIRA PAIXÃO, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006382-9\r\n\r\nAutor: JOSE MONTEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI REBELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006402-0\r\n\r\nAutor: NOEMI REBELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006440-8\r\n\r\nAutor: SEVERINA MARIA MENDES.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BROXADO RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x BANCO BRADESCO (ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.01.002173-6\r\n\r\nAUTOR: EDSON BROXADO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: BANCO BRADESCO\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do Bradesco, objetivando, em síntese, o pagamento ou repasse do depósito do FGTS, relativos à correção monetária dos Planos Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 139 e 141, qual seja, a de emendar a inicial, fazendo constar a CEF no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002852-5\r\n\r\nAutor: LUIZ PEREIRA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FARIA DE MATTOS (ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS, ALINE DE ARAUJO PASSOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000002-2\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO FARIA DE MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS, ALINE DE ARAUJO PASSOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PAULO DE OLIVEIRA CIPRIANO (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001226-7\r\n\r\nAutor: MARLENE PAULO DE OLIVEIRA CIPRIANO.\r\n\r\nAdvogado: ROBSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DUARTE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001276-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: VANESSA ALVES LEITE\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LOUREIRO ANDRADE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001366-1\r\n\r\nAutor: DJALMA LOUREIRO ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003186-9\r\n\r\nAUTORA: ZULEIDE JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA , posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, bem como a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a decisão de fls. 18 no que diz respeito ao deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista a renda da autora e o Enunciado nº 38 do FONAJEF.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 22/05/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 22/05/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo mérito, dispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40.......................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos apo sentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nO STF decidiu por meio do julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7 que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado, relativos à GDATA, se aplicam a quaisquer outras gratificações de mesma natureza. \r\n\r\nDessa forma, o enunciado nº 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao tratar das gratificações de desempenho devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos, estabeleceu o seguinte:\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho. \r\n\r\nSendo assim, por não possuírem regulamentação e efetiva aplicação de critérios de avaliação dos servidores ativos, as gratificações de desempenho ali previstas e as que vierem a ser criadas têm característica genérica, razão pela qual os servidores inativos e pensionistas, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores ativos, devem recebê-las nas mesmas condições em que estes vêm recebendo, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade.\r\n\r\nPortanto, as gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora, no caso as GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, lhes devem ser estendidas no mesmo valor pago aos servidores ativos, nos respectivos períodos recebidos.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as gratificações pleiteadas na petição inicial (GDATA/GDPGTAS/GDPGPE) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, nos respectivos períodos recebidos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIT RICARDO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003563-2\r\n\r\nAUTOR: ZENIT RICARDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nRÉ: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da FNS, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber os valores relativos à Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base no princípio constitucional da igualdade.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a decisão de fls. 54 no que diz respeito ao deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista a renda da parte autora e o Enunciado nº 38 do FONAJEF.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 02/06/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 02/06/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo mérito, não assiste razão a parte autora.\r\n\r\nA denominada Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST foi instituída pela Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, sendo devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, extensiva às aposentadorias e às pensões (art. 5º):\r\n\r\n“Art. 5o Fica instituída, a partir de 1o de maio de 2004, a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, no valor de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões.\r\n\r\nParágrafo único. A GESST não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus”.\r\n\r\nPortanto, de acordo com a supracitada Lei, a GESST não leva em consideração, em qualquer momento, o desempenho individual do servidor, não estabelecendo qualquer diferença entre servidores da ativa e aposentados.\r\n\r\nAssim, não se vislumbra qualquer tratamento desigual entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, no que tange à mencionada Gratificação, a justificar a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003871-2\r\n\r\nAutor: PAULO FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas processuais, deixo de receber o recurso de fls. 73/77. Intime-se.\r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, certifique a secretaria o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TAVARES D AQUINO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003911-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA PENHA TAVARES D'AQUINO\r\n\r\nRÉ: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da FNS, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber os valores relativos à Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base no princípio constitucional da igualdade.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a decisão de fls. 42 no que diz respeito ao deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista a renda da autora e o Enunciado nº 38 do FONAJEF.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 18/06/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18/06/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo mérito, não assiste razão a parte autora.\r\n\r\nA denominada Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST foi instituída pela Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, sendo devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, extensiva às aposentadorias e às pensões (art. 5º):\r\n\r\n“Art. 5o Fica instituída, a partir de 1o de maio de 2004, a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, no valor de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões.\r\n\r\nParágrafo único. A GESST não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus”.\r\n\r\nPortanto, de acordo com a supracitada Lei, a GESST não leva em consideração, em qualquer momento, o desempenho individual do servidor, não estabelecendo qualquer diferença entre servidores da ativa e aposentados.\r\n\r\nAssim, não se vislumbra qualquer tratamento desigual entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, no que tange à mencionada Gratificação, a justificar a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.005597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARTINS DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 267,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.005597-7\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON MARTINS DE ALVARENGA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação da CEF a ressarcir o valor equivalente a 3 parcelas de seguro desemprego, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora não cumpriu corretamente a determinação contida nos despachos de fls. 17 e 21, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.005622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAVALCANTE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 24, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.006814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006814-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.007031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA AUGUSTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.007031-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA AUGUSTO, representado por Beatriz Lima de Souza\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação da União a proceder sua internação em hospital da rede pública federal, o fornecimento de medicamentos, bem como a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 38 e 42, qual seja, a de emendar a inicial justificando o interesse de agir neste Juizado, tendo em vista que o mesmo formulou pedido idêntico na Justiça Estadual, onde foi deferida a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA BELESBERRIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007165-0\r\n\r\nAUTORA: SONIA MARIA DE OLIVEIRA DELESDERRIER\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE \r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do IBGE, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a renda da autora e o Enunciado nº 38 do FONAJEF.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 07/08/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 07/08/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo mérito, dispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40.......................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nO STF decidiu por meio do julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7 que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado, relativos à GDATA, se aplicam a quaisquer outras gratificações de mesma natureza. \r\n\r\nDessa forma, o enunciado nº 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao tratar das gratificações de desempenho devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos, estabeleceu o seguinte:\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho. \r\n\r\nSendo assim, por não possuírem regulamentação e efetiva aplicação de critérios de avaliação dos servidores ativos, as gratificações de desempenho ali previstas e as que vierem a ser criadas têm característica genérica, razão pela qual os servidores inativos e pensionistas, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores ativos, devem recebê-las nas mesmas condições em que estes vêm recebendo, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade.\r\n\r\nPortanto, as gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora, no caso as GDACT/GDIBGE, lhes devem ser estendidas no mesmo valor pago aos servidores ativos, nos respectivos períodos recebidos.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o IBGE a pagar à parte autora as gratificações pleiteadas na petição inicial (GDACT/GDIBGE) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, nos respectivos períodos recebidos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pelo próprio IBGE, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007913-1\r\n\r\nAUTOR(A): ZILDA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a renda da autora e o Enunciado nº 38 do FONAJEF.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 04/09/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 04/09/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mérito, dispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40.......................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nO STF decidiu por meio do julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7 que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado, relativos à GDATA, se aplicam a quaisquer outras gratificações de mesma natureza. \r\n\r\nDessa forma, o enunciado nº 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao tratar das gratificações de desempenho devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos, estabeleceu o seguinte:\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho. \r\n\r\nSendo assim, por não possuírem regulamentação e efetiva aplicação de critérios de avaliação dos servidores ativos, as gratificações de desempenho ali previstas e as que vierem a ser criadas têm característica genérica, razão pela qual os servidores inativos e pensionistas, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores ativos, devem recebê-las nas mesmas condições em que estes vêm recebendo, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade.\r\n\r\nPortanto, as gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora, no caso a GDPST, lhe deve ser estendida no mesmo valor pago aos servidores ativos.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDPST) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBRAHIM LOPES CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008020-0\r\n\r\nAutor: EBRAHIM LOPES CORREA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CORDEIRO AQUINO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008441-2\r\n\r\nAutor: ELZA CORDEIRO AQUINO.\r\n\r\nAdvogado: MAURO SARTOTTI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PESTANA JOAQUIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008694-9\r\n\r\nAutor: ZILMA PESTANA JOAQUIM.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.009028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: ELIEZER DOS REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.009028-0\r\n\r\nAUTOR: RUY RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE \r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do IBGE, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a renda da parte autora e o Enunciado nº 38 do FONAJEF.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 03/11/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 03/11/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo mérito, dispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40.......................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nO STF decidiu por meio do julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7 que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado, relativos à GDATA, se aplicam a quaisquer outras gratificações de mesma natureza. \r\n\r\nDessa forma, o enunciado nº 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao tratar das gratificações de desempenho devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos, estabeleceu o seguinte:\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho. \r\n\r\nSendo assim, por não possuírem regulamentação e efetiva aplicação de critérios de avaliação dos servidores ativos, as gratificações de desempenho ali previstas e as que vierem a ser criadas têm característica genérica, razão pela qual os servidores inativos e pensionistas, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores ativos, devem recebê-las nas mesmas condições em que estes vêm recebendo, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade.\r\n\r\nPortanto, a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora, no caso a GDIBGE, lhe deve ser estendida no mesmo valor pago aos servidores ativos.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o IBGE a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDIBGE) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pelo próprio IBGE, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BARBOSA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES TAVARES GRAO, NILTON TAVARES GRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.009109-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIO BARBOSA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período do Plano Collor I.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao re vés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nCom isso, impende a seguinte exposição acerca dos planos econômicos que, em tese e exclusivamente, ensejariam a reposição pugnada, de acordo com o pedido formulado na inicial, com o registro de que a ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. \r\n\r\nSe não, vejamos:\r\n\r\nPlano Collor I: Firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Neste caso, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nAdoto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o extrato fornecido na inicial, para o Plano Econômico a que se faz jus, ou seja, Plano Collor I, conforme extrato de fls. 18.\r\n\r\nPor fim, cumpre esclarecer que o pedido inicial se restringiu ao Plano Collor I. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.234,44 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), fls. 71/72 - relativo ao Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.009262-7\r\n\r\nAUTORA: DALVA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 12/11/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 12/11/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo mérito, dispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40.......................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nO STF decidiu por meio do julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7 que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado, relativos à GDATA, se aplicam a quaisquer outras gratificações de mesma natureza. \r\n\r\nDessa forma, o enunciado nº 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao tratar das gratificações de desempenho devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos, estabeleceu o seguinte:\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho. \r\n\r\nSendo assim, por não possuírem regulamentação e efetiva aplicação de critérios de avaliação dos servidores ativos, as gratificações de desempenho ali previstas e as que vierem a ser criadas têm característica genérica, razão pela qual os servidores inativos e pensionistas, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores ativos, devem recebê-las nas mesmas condições em que estes vêm recebendo, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade.\r\n\r\nPortanto, a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora, no caso a GDPGPE, lhe deve ser estendida no mesmo valor pago aos servidores ativos.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDPGPE) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA GIRONDI DORMAS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009284-6\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA GIRONDI DORMAS.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009454-5\r\n\r\nAutor: JAIR SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.009846-0\r\n\r\nAUTORA: NADIA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da FNS, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora é pensionista de servidor inativo da Fundação Nacional de Saúde a qual possui personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa e financeira. Portanto é a única legitimada para figurar no polo passivo da presente ação.\r\n\r\nA ação foi proposta em 03 de julho de 2009, logo, está prescrita a pretensão da autora de receber eventuais diferenças devidas a titulo de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, eis que, na espécie, tal verba remuneratória deixou de ser percebida pela autora em março de 2004 (fls. 43), quando foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, na forma dos artigos 4º e 15 da Lei nº 10.483, de 2002.\r\n\r\nAssim, como a ação foi proposta em 03 de julho de 2009 (fl. 11), está prescrita a pretensão da autora em receber as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. \r\n\r\nIsso posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de recebimento das diferenças devidas a titulo de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.010113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 16, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.010162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010162-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RAQUEL CAMPOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2010.51.68.002029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2010.51.68.002029-1\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e OUTRO\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAGNALDO SILVA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, propôs ação cautelar preparatória de exibição de documentos em face do INSS, objetivando, em síntese, a apresentação de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário e da GFIP com as contribuições no período de cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nAs ações cautelares, tal como a exibição preparatória de coisa ou documento (arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil), possuem procedimento próprio, incompatível com o rito previsto na Lei nº 10.259/2001, conforme dispõe o artigo 6º, inciso II, do Provimento nº 02, de 10/01/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPortanto, necessária se faz a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso\".\r\n\r\nDesta forma, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.68.003910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACIUDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003910-0\r\n\r\nAutor: IRACIUDA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.68.005409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO MARCIANO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005409-5\r\n\r\nAutor: MIGUEL ANTONIO MARCIANO.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 75, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.68.006393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006393-0\r\n\r\nAutor: WILLIANS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA PESSOA DA ROCHA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002956-1\r\n\r\nAutor: JUREMA PESSOA DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da autora em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 27/08/2009, data em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o início da vigência da Lei 11960/09, e na forma do art. 1-F da Lei 9494/97 a partir de então.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALEXIA RODRIGUES DE JESUS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006063-4\r\n\r\nAutor: BEATRIZ ALEXIA RODRIGUES DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006643-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fls. 37/38, que acolheu o recurso da parte autora para reformar a sentença, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª CINTHYA ABRAMO VIEIRA, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - sala 512, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de março de 2010, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE ALMEIDA FERRAZ (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006760-4\r\n\r\nAutor: MARIA RITA DE ALMEIDA FERRAZ.\r\n\r\nAdvogado: ANDRESSA BRASIL DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.10.004601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH MACIEL PALMA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.10.004601-1\r\n\r\nAutor(a): ZENITH MACIEL PALMA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARILUCE BARBOSA ALVES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 112/113. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de abril de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MEIRELES SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que cumpra os despachos de fls. 56 e 67, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HIPOLITO DA CRUZ (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001308-9\r\n\r\nAutor: JOSE HIPOLITO DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001660-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002063-0\r\n\r\nAutor: DEVALDINA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002266-2\r\n\r\nAutor: NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002284-4\r\n\r\nAutor: MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002677-1\r\n\r\nAutor: JONAS DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA ALVES JUSTINO (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003029-4\r\n\r\nAutor: DORVALINA ALVES JUSTINO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003104-3\r\n\r\nAutor: SILVANA PACHECO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GOMES (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DOS SANTOS DE SOUZA CORTAZIO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003612-0\r\n\r\nAutor: ANGELA DOS SANTOS DE SOUZA CORTAZIO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERMINA OLIVEIRA BOCAFOLI (ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003812-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA GUILHERMINA OLIVEIRA BOCAFOLI\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93. \r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de gratuidade e de prioridade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou o requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido. \r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se a parte, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo aquele que pleiteasse benefício assistencial, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003884-0\r\n\r\nAutor: OSVALDO LUIZ BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 dias improrrogáveis, o exame requerido pelo perito judicial, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.005701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005701-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de março de 2010, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.005702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005702-0\r\n\r\nAutor(a): FABRICIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm apreciação pedido de conversão de auxilio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConforme consulta ao sistema Plenus, do INSS, o autor encontra-se em gozo de benefício ( NB 519.372.520-8).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de março de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.005835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARTINS DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005835-8\r\n\r\nAutor(a): MARCIO MARTINS DE ABREU\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUIZ FELIPPE CHELLES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de março de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.006934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DOS ANJOS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006934-4\r\n\r\nAutor(a): JORGE LOPES DOS ANJOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista manifestação do Sr. Perito às Fls. 67/69, determino a realização de nova perícia médica.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio perito o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos nº 44 sala 512, Centro - Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de março de 2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES CASSIMIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 532.636.674-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da vigência da Lei 11960/09, e na forma do art. 1-F da Lei 9494/97 a partir de então.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE PONTES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.782.478-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o início da vigência da Lei 11960/09, e na forma do art. 1-F da Lei 9494/97 a partir de então.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA REGES ROSA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007698-1\r\n\r\nAutor: FABIOLA REGES ROSA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007725-0\r\n\r\nAutor: EDINA FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007736-5\r\n\r\nAutor: ANGELINA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEDIA MARIA HOSKEN DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007856-4\r\n\r\nAutor: CINEDIA MARIA HOSKEN DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007857-6\r\n\r\nAutor: JOÃO ANTONIO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007891-6\r\n\r\nAutor: JAYR PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.008034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA SIMOES SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008034-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA SIMOES SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.008045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008045-5\r\n\r\nAutor: WILMA TEIXEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.008170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO ROSA (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008170-8\r\n\r\nAutor: GILDO ROSA.\r\n\r\nAdvogado: EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.008260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL LOMAR (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 75, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.008311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIANE ORESTE DE ATTAYDE (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008311-0\r\n\r\nAutor: DELIANE ORESTE DE ATTAYDE.\r\n\r\nAdvogado: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.008412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.242.839-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da vigência da Lei 11960/09, e na forma do art. 1-F da Lei 9494/97 a partir de então.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.008419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008419-9\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.008593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO NEGROMONTE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008593-3\r\n\r\nAutor: EDVALDO NEGROMONTE FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.008880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS FERREIRA REGO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008880-6\r\n\r\nAutor: JEAN CARLOS FERREIRA REGO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.008910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY PEREIRA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008910-0\r\n\r\nAutor: CELY PEREIRA DA COSTA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.008952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIENDO BAPTISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008952-5\r\n\r\nAutor: BRIENDO BAPTISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.008959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008959-8\r\n\r\nAutor: REGINA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GOMES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 533.313.776-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 04/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o início da vigência da Lei 11960/09, e na forma do art. 1-F da Lei 9494/97 a partir de então.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 32, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MEDEIROS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009665-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009737-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO ALVIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2010.51.68.000116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000116-8\r\n\r\nAutor(a): DARIA DIAS GUIMARAES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): THAIS TORRES DE SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.MARCIA GUANABARA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa nº 115, Bairro 25 de Agosto, no dia 16/03/2010, às 9:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2010.51.68.000207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SINEZIO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2010.51.68.000207-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SINEZIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS em reconhecer atividade especial cumulada com conversão e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 149, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nO documento de fls. 19 foi emitido em data superior a 8 anos, na época do ajuizamento da ação, ocorrida em 21 de janeiro de 2010 (fls. 147), não sendo documento hábil a comprovar o domicílio da parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2010.51.68.000250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA BASTOS QUINTELA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000250-1\r\n\r\nAutor(a): RAYMUNDA BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Dra.*MARCIA GUANABARA MONTEZ***, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Consta nº 115, Bairro 25 de Agosto, no dia 16/03/2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2010.51.68.000278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2010.51.68.000278-1\r\n\r\nAUTOR: ELIAS MENDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora não cumpriu as determinações contidas no despacho de fls. 54, quais sejam, a de apresentar decisão recente de indeferimento administrativo de auxilio doença; e, principalmente, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2010.51.68.000327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000327-0\r\n\r\nAutor(a): JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de abril de 2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2010.51.68.000438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ALEXANDRE MARTINS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000438-8\r\n\r\nAutor(a): WAGNER ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EDMA RODRIGUES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perita a Dra.MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa nº 115, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, 16/03/2010, às 8:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2010.51.68.000439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ANDRE DO CARMO (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000439-0\r\n\r\nAutor(a): LEANDRO ANDRE DO CARMO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALESSANDRO PRADO LEMOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Dra.MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa nº 115, Bairro 25 de Agosto, no dia 16/03/2010, às 8h:30 min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2010.51.68.002019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.002019-9\r\n\r\nAutor(a): EZEQUIAS JOSE DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de março de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n105 - 2008.51.51.053382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA FERREIRA DE MACENA BEZERRA (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053382-3\r\n\r\nAutor: FABIANA FERREIRA DE MACENA BEZERRA\r\n\r\nAdvogado: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003040-3\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2009.51.68.007786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINHA AMARANTE DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007786-9\r\n\r\nAutor: DIRCINHA AMARANTE DA CUNHA\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2009.51.68.008183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES (ADVOGADO: WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008183-6\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO ALVES\r\n\r\nAdvogado: WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2009.51.68.009497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIE RESENDE BARBOSA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009497-1\r\n\r\nAutor: LUZIE RESENDE BARBOSA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2009.51.68.010164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO VEIGA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010164-1\r\n\r\nAutor: ROGERIO VEIGA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 921536"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "919580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000225-4 MARILENA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ORLANDO DE CASTRO ALVES, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2010 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALVERINA RIBEIRO DA SILVA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000067-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000067-5.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pela a parte ré.\r\n\r\nNada impugnado, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista às partes da minuta da RPV por 10 dias. (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito, intime-se a parte credora. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO NEVES VERAS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIS PAULO NEVES VERAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000976-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000976-9.\r\n\r\nFls. 41/47. Comprovou a CEF o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNos termos da sentença, o eventual direito ao saque deverá ser comprovado em sede administrativa. Deve a parte autora dirigir-se à CEF munida da documentação que comprove o direito ao saque, por meio de uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990. Na eventualidade de negativa ilegítima por parte da CEF, cabe à parte ao ajuizamento de ação autônoma para resolver o tema.\r\n\r\nNada mais a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n4 - 2009.51.64.000095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTINA NASCIMENTO BOSCO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVERA CRISTINA NASCIMENTO BOSCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000095-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000095-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação da advogada subscritora da presente demanda, em virtude do disposto no art. 1º, §2º da Resolução 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRequer a parte autora que sejam aplicados os índices em tese expurgados pelos Planos Econômicos Collor I e II (abril e maio/90 e fevereiro/91).\r\n\r\nTranco a instrução com relação ao mês de fevereiro de 1991, eis que manifestamente improcedente.\r\n\r\nA parte autora comprovou a existência de conta-poupança com saldo positivo em período anterior ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto não comprovou ter requerido a CEF os extratos dos períodos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão juntado(s) o(s) extrato(s), venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n5 - 2009.51.64.000267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APPOLINARIO CARDOSO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFRANCISCO APPOLINARIO CARDOSO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000267-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000267-6.\r\n\r\nObjeto: GDPGTAS\r\n\r\nProcesso prevento: 2007.51.64.001429-3\r\n\r\nTermo de prevenção: fl. 13 dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n6 - 2009.51.64.000517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOAO BATISTA MACHADO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000517-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000517-3.\r\n\r\nObjeto: GDATA\r\n\r\nProcesso prevento: 2009.51.64.000518-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANDERSON ESTEVES DA SILVA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000725-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000725-0.\r\n\r\nFls. 22/29 apresentou a parte ré peça denominada contrarrazões quando, na verdade sequer foi interposto recurso. Nego, portanto, seguimento à referida petição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada requerido e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n8 - 2009.51.64.001018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRONALDO DA SILVA GONÇALVES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001018-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001018-1.\r\n\r\nFls. 27/34 apresentou a parte ré peça denominada contrarrazões quando, na verdade sequer foi interposto recurso. Nego, portanto, seguimento à referida petição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada requerido e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n9 - 2009.51.64.001019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ESTEVES DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDSON ESTEVES DE SOUZA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001019-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001019-3.\r\n\r\nFls. 40/47 apresentou a parte ré peça denominada contrarrazões quando, na verdade, sequer foi interposto recurso. Nego, portanto, seguimento à referida petição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada requerido e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA GUIMARÃES RIBEIRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROSANGELA MARIA GUIMARÃES RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002379-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002379-8.\r\n\r\nRevogo o despacho retro, uma vez que não houve nomeação do I. Dr. Silvio da Rocha Ruela como advogado dativo.\r\n\r\nNada requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE SANTANA LOURENÇO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se vista ao MPF (autores menores) por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVALTER DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001026-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001026-7.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 49, já houve o trânsito em julgado não havendo a parte autora interposto o recuso cabível no prazo legal.\r\n\r\nNada mais a prover.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial para explicitar a causa de pedir, ou seja, esclarecer e comprovar o recebimento de pensão alimentícia do segurado na época do óbito (Lei 8.213/1991, art. 17, §2º) ou esclarecer e comprovar a necessidade econômica superveniente à separação (Súmula 336 do STJ).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para determinação de citação e verificação sobre a necessidade de realização de audiência.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR SOARES RIBEIRO NETO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANTENOR SOARES RIBEIRO NETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000317-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000317-6.\r\n\r\nVerifica-se no Sistema Plenus (certidão retro) que a parte autora faleceu e que não há dependentes habilitados à pensão. Logo, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, os valores supostamente devidos devem ser pagos aos sucessores civis.\r\n\r\nIsso posto, intime-se o advogado da parte autora, para promover a habilitação de eventuais herdeiros civis devendo trazer as respectivas cópias do CPF, identidade, comprovante de residência e certidão de óbito do autor da ação.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA SILVIA DE MEIRELES BARROS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLIVIA SILVIA DE MEIRELES BARROS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000737-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000737-6.\r\n\r\nApresentou a parte autora emenda à inicial de fl. 27/28. Entretanto, deixou de incluir no pólo passivo também o filho Wanderson de Oliveira Dorico.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial para incluir também Wanderson de Oliveira Dórico. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se os demais comandos do despacho de fl. 25.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANGELICA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000816-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000816-2.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu companheiro, o Sr. Alexandre Heringer Dias, indeferido administrativamente sob o fundamento de falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nNos termos da certidão de fl. 41/43 não há dependente em gozo de pensão por morte instituída pelo de cujus.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2010, às 14:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de dependentes habilitados à pensão, seus respectivos endereços e relação de parentesco com o instituidor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000829-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000829-0.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por sua companheira, a Sra. Niriam Cristina da Silva.\r\n\r\nNos termos da certidão de fls. 40/42, a falecida não era titular de benefício previdenciário quando de sua morte.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nFalta à inicial o indeferimento administrativo. \r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer aos autos comprovação:\r\n\r\ndo indeferimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sob pena de extinção do processo; e\r\n\r\nda qualidade de segurada da falecida quando do óbito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para determinação da citação e de audiência, se for o caso.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.64.001005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ MARIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001005-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001005-3.\r\n\r\nO pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS no reajustamento periódico. Ao Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão. Não é cabível a inicial que peça revisão geral, sem especificar qual o problema ocorrido.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção\r\n\r\nMagé, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n19 - 2009.51.64.001638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO LIMA E SILVA (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2010.51.64.000027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LEMOS (ADVOGADO: JULIANA GUEDES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALMIR LEMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.64.000027-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2010.51.64.000027-0.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA inicial, devidamente subscrita por Advogado, articula que os salários de contribuição usados na concessão da aposentadoria por idade não foram corrigidos monetariamente de modo adequado, eis que o valor da renda inicial calculada ficou abaixo dos valores dos salários de contribuição. Afirma que os salários de contribuição foram corrigidos por índices aleatórios, mas não demonstra qualquer erro de atualização, muito menos aponta quais índices deveriam ser aplicados ou por que razão de fato e de direito.\r\n\r\nDeve-se, de logo, ressaltar que cabe ao Advogado postular com responsabilidade, à luz do direito aplicável, que teria de conhecer.\r\n\r\nPelo que se verifica da memória de cálculo de fls. 6/7, o benefício tem DIB em 17/02/2003. A ele foi aplicada a norma do art. 3o, §2º, da Lei 9.876/1999 (sucedânea da norma do art. 29, §1º, da Lei 8.213/1991), que estabelece o divisor mínimo no cálculo da média dos salários de contribuição. Cuida-se de critério aplicável aos benefícios de baixo risco social (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e aposentadoria especial). No regime anterior, o divisor mínimo era 24, ainda que, no período-base de cálculo, o segurado tivesse menos de 24 contribuições (o máximo eram 36 contribuições). No regime atual, aplicado ao benefício do autor, o divisor mínimo é 60% do número de meses entre 07/1994 e a DIB. No presente caso, entre 07/1994 e 02/2003, houve 104 competências; o divisor mínimo é 62, que foi o divisor usado (fl. 7). O autor tinha, no período-base de cálculo, apenas 23 contribuições. Portanto, é natural que o valor da média calculada, R$ 189,36, tenha sido inferior aos valores dos salários de contribuição usados.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora, para que manifeste seu interesse no prosseguimento da causa. No caso positivo, deverá oferecer causa de pedir adequada ao caso presente. Na hipótese de insistir na causa de pedir já constante da inicial, deverá demonstrar o eventual erro de atualização dos salários de contribuição, bem assim apontar quais índices deveriam ser aplicados, a correspondente razão de fato e de direito, e demonstrar que os índices postulados resultam em valor que os percentuais aplicados pelo INSS, que se encontram listados às fls. 6/7.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001167-3 JOANA DARQUE DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\n(i) dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na ocasião, deverá juntar aos presentes autos a documentação oferecida quando da propositura do processo extraviado, especialmente cópia da CTPS com o vínculo empregatício cuja natureza especial foi reconhecida na sentença (01/06/1981 a 12/12/1990);\r\n\r\n(ii) em seguida, dê-se vista à União e ao INSS por 10 dias sucessivos; e\r\n\r\n(iii) após, voltem conclusos os autos para a sentença sobre a restauração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003318-0 MARIA ALICE BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CONSUELO PINTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho de fl. 53.\r\n\r\nFls. 48/50. A parte autora já retirou o Alvará para levantamento de seu crédito, conforme se infere do recibo de fl. 51, bem como já recebeu a respectiva quantia (fl. 52).\r\n\r\nPor tal razão, intime-se a parte autora para dizer se insiste nos requerimentos de fl. 48/50.\r\n\r\nNão havendo manifestação em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000865-7 DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a), nos termos do disposto no artigo 8º da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 8. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nIntime-se. Em 05 dias, nada requerido, dê-se vista à CEF para ciência da sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000888-8 CÁTIA REGINA DE AGUIAR SOARES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a), nos termos do disposto no artigo 10 da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 10. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução do mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nEm 05 dias, nada requerido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001178-4 JOSÉ FERNANDES DOS REIS FARIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 . Isso posto:\r\n\r\ncom relação aos expurgos do Plano Verão (janeiro de 1989) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO;\r\n\r\ncom relação aos expurgos do Plano Bresser (junho de 1987) e Plano Collor I (março de 1990) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO; e\r\n\r\ncom relação ao Plano Collor I (abril de 1990), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a abril/1990 - 44,80%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 45/46, realizado em 11/05/2009, na parte relativa ao Plano Collor I, que aponta como devido o valor de R$ 295,66.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 919580"
                            ],
                            "920718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003566-8 JALCEMAR FERREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003647-8 DOMINGOS GULAO NETO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001568-6 CINTIA ALVES DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o a União Federal, no prazo de 10(dez) dias, para apresentar os cálculos dos valores das parcelas vencidas apuradas para pagamento através de RPV, observando a incidência de juros e correção monetária segundo termos fixados na sentença. Fica a União Federal intimada, desde já, para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no valor apontado pela mesma.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TADEU DE ABREU COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL ALVARENGA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BORGES SALDANHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO GOMES ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALSEQUE DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEI HENRIQUE DUARTE DE ABREU (ADVOGADO: AUGUSTO DIAS BARBOSA VIANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO ALEXANDRE DE FARIAS MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALLINO COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE AZEVEDO FREIRE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON LUIS ALMEIDA MACIEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARIANO DA COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANI ROBERTO JUBINI LUZORIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BORGES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UDEVANIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ANGELINO FREITAS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARBOSA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCOS DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERLEI ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTANDERLAU PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO EDUARDO BRUST GARCIA JUNIOR (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO LOPES MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA VILAS BOA PEIXOTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BORGES SALDANHA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BORGES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.64.000047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KHALIL RAMADAN DE MELLO SAYED (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.64.000048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CALDEIRA PAULO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autoriza em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) seu silencia será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.64.002328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCINÉA CAROLINA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.000178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 21/05, às 13:20 HORAS, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado DR. MARIO PEIXOTO MULLER(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.64.002187-6 JOSÉ CARLOS CALDAS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado, cientificando-a de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.000565-6 CARLOS ALBERTO LOURENCO PINTO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intimem-se as partes acerca da informação retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.000767-7 MARCUS VINICIUS SIMAO LOPES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação judicial de fl. 15.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.64.000858-0 LÉA MAXIMO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se as partes acerca da informação de fl. retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.64.000878-5 MARIA DA GLORIA TUÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: KARLA MATOS FERREIRA TEBALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Folha 34: Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a petição informada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.10.007551-4 CATIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x MILENA FREIRE MATIAS x LIDIA MENDES RAMOS MATIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nProceda a Secretaria:\r\n\r\nàs anotações pertinentes para a mudança de classe da ação, eis que já se cuida de procedimento do Juizado Especial com pedido de pensão por morte; e\r\n\r\nà pesquisa no sistema CPF, com o fim de obter os endereços cadastrais de Milena Freire Matias (CPF 126.998.357-14) e Lídia Mendes Ramos Matias (CPF 775.906.947-20).\r\n\r\n(ii) Juntada a pesquisa, intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para que:\r\n\r\nemende novamente a inicial, para esclarecer se a postulação é no sentido também de excluir a pensionista Lídia Mendes Ramos Matias do benefício previdenciário ou apenas para se habilitar como terceira pensionista; e\r\n\r\nrequeira o que entender de direito no que se refere ao local de citação das rés. De logo, indefiro eventual requerimento de requisição de informações junto ao INSS e à Receita Federal, em razão dos elementos já acostados e que estarão acostados ao tempo da intimação.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n(iii) Após, venham conclusos para que o Juiz examine o que for requerido.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2005.51.64.000879-0 ANTONIO TENORIO DURAO DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Fundação Nacional de Saúde - FNS para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios do julgado, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados em grau de recurso em R$ 400,00 (quatrocentos reais), para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.64.003319-2 MANOEL LUIZ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH BARAÚNA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e nada mais havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.64.001185-1 ANTONIO MORETTI FILHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados em grau de recurso em 5% sobre o valor da condenação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se ve rificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.64.001409-8 MARCOS JOSE DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a Fundação Nacional de Saúde - FNS para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios do julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.64.001505-4 ANEZIO PAULINO NEVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados em grau de recurso em R$ 300,00 (trezentos reais), para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.64.001506-6 MARIA DO CARMO CUNHA DE ARAUJO (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados em grau de recurso em 5% sobre o valor da condenação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.64.001695-2 SEBASTIANA DAS GRACAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados em grau de recurso em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.64.000396-1 HELIO DE ASSUMPCAO LINHARES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, proceder a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e promover os cálculos, tudo de acordo com os critérios da sentença, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.64.000946-0 EXPEDITA CAMPOLINA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e nada mais havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.64.000087-7 JOÃO VIRGINIO FILHO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ fl. 51, a parte autora requer a desconstituição de seu patrono, por não conseguir contato ao mesmo. Este pedido ocorreu no dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nEncaminhe-se a parte ao advogado voluntário, Dr. Ocyr Chagas Júnior, para as providências cabíveis.\r\n\r\n56 - 2007.51.64.000687-9 LINDOR LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e nada mais havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.64.001501-7 JACYRA DO CARMO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 12/08/2004 (fl. 23) até a implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.64.001916-3 WALDEMIRO SALDANHA SOARES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e nada mais havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.64.002059-1 RODRIGO ANTONIO COSTA BRENDAS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e nada mais havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.64.002279-4 LUCIENE DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e nada mais havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.64.000015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FRANCO DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez a parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez, em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 22/07/2007 (dia posterior à cessação administrativa impugnada na inicial) até 09/10/2007 (dia que antecede a concessão de novo benefício na esfera administrativa), e as diferenças de aposentadoria por invalidez desde 17/09/2009 (exame pericial) até a efetiva implantação da própria aposentadoria por invalidez. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. No que se refere ao período em que devida a aposentadoria por invalidez, deverão ser descontados os valores recebidos a título de auxílio doença.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.64.000093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEROLINO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópias de sua CTPS onde constem os vínculos trabalhistas utilizados na simulação de contagem de tempo de serviço juntada às folhas 44/49, ou trazer aos autos extrato do CNIS onde constem as mesmas informações; e\r\n\r\ncomprovação do exercício da atividade laboral de pedreiro declarada na inicial e no ato da perícia, ou informar o meio pelo qual pretende provar o exercício de tal atividade. \r\n\r\nJuntadas as comprovações acima determinadas, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.64.000141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA POSES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino:\r\n\r\n1) A intimação do INSS para:\r\n\r\nJuntar aos autos cópias dos laudos administrativos elaborados na concessão e manutenção do benefício nº 514834372-5. Prazo: 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n2) Após a juntada do documentos acima, intime-se o Perito para o seguinte.\r\n\r\nOferecer nova resposta à quesitação dos autos, de modo a afastar as contradições anteriormente apontadas.\r\n\r\nEsclarecer se, em 31/01/2008 (época da cessação do benefício) a parte autora estava incapaz para sua atividade laborativa habitual de soldador.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n3) Juntada a complementação do laudo, dê-se vista dos autos às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.64.000149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR BRANDÃO DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez a parte autora. CONCEDO A AN TECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/09/2006 (dia posterior à cessação administrativa do N/B 501.312.246-1) até 28/11/2006 (dia que antecede a concessão do segundo benefício na esfera administrativa (518.782.028-8);\r\n\r\n(iii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde 16/07/2007, dia posterior à data da cessação o segundo benefício NB 518.782.028-8 até 07/02/2008, dia imediatamente anterior a concessão do atual benefício (527.810.682-0); e\r\n\r\n(iv) pagar as diferenças relativas a aposentadoria por invalidez desde a data do exame pericial, em 15/05/2009, até a implantação da própria aposentadoria por invalidez. Deverá o INSS descontar, dos atrasados de aposentadoria por invalidez, os valores pagos a título de auxílio doença no mesmo período. As mensalidades de todos os itens devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.64.000210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, intime-se o I. Perito, para que informe se, entre 01/04/2007 a 30/09/2007, o autor encontrava-se incapaz para a sua atividade laborativa habitual. Fundamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a complementação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.64.000256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA LÚCIA BERTO DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder auxílio-doença à parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) encaminhar a autora para reabilitação para atividade compatível com suas limitações permanentes; e\r\n\r\n(iii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/04/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.64.000273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2010 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.64.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS MATEUS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença à parte autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/07/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhar o autor para a reabilitação profissional, para atividade compatível com a suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.64.000336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARBOSA ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder o benefício assistencial ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\npagar ao autor as prestações vencidas desde o ajuizamento (01/04/2008) até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.64.000457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ROMUALDO (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA, DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nIntime-se o I. Perito para que complemente o laudo médico, no prazo de 10 dias, para esclarecer os seguintes pontos.\r\n\r\nNo item “p” de fl. 88 e no item 14 de fl. 90, o I. Perito manifesta-se no sentido de que, embora o autor esteja incapaz definitivamente para a atividade habitual de pintor, haveria a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade. Especialmente no item “p” de fl. 88, o I. Perito afirma que ele poderia realizar atividades “que não exigirem esforços físicos compatíveis com o estado neuropsicomusculoesquelético do periciado”. A passagem, em verdade, não apresenta qualquer sentido, eis que, por óbvio, as atividades que o segurado poderia realizar seriam as que exigirem apenas esforços compatíveis ou, então que não exigirem esforços incompatíveis”. \r\n\r\nDe toda sorte, já na conclusão de fl. 91, o I. Perito diz o seguinte: “concluo pela incapacidade total e permanente”, o que conduz à noção de que não haveria qualquer capacidade laborativa que possibilitasse futura readaptação em outra atividade ou função.\r\n\r\nPortanto, deve o I. Perito sanar a contradição e manifestar-se claramente sobre se o autor porta: (a) incapacidade permanente e total, o que impede a possibilidade de se cogitar de futura readaptação funcional para qualquer outro tipo de atividade laborativa; ou (b) incapacidade permanente apenas para a atividade habitual (de pintor e congêneres), o que permitiria cogitar a hipótese de futura readaptação para atividade compatível com as limitações clínicas definitivas apontadas no laudo.\r\n\r\nCaso a incapacidade do autor seja definitiva apenas para a atividade habitual e congêneres, mencione o I. Perito quais atividades laborais (com exemplos) que poderia ele exercer, de acordo com as limitações constatadas?\r\n\r\nÉ possível concluir que, em 06/08/2007 (data da cessação administrativa impugnada na inicial), o autor já era portador da incapacidade constatada no laudo de fls. 86/92?\r\n\r\nÉ possível concluir que, em 16/04/2008 (data do ajuizamento da ação), o autor já era portador da incapacidade constatada no laudo de fls. 86/92?\r\n\r\nJuntada a complementação do laudo, dê se vista às partes por dez dias sucessivos.\r\n\r\nCaso o INSS formule proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DIAS ROSA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Determino que o INSS encaminhe o autor a programa de reabilitação profissional, para atividade compatível com as suas limitações permanentes.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.64.000611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.64.000712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/11/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) submeter a parte autora a reabilitação profissional em atividade compatível com suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PENA RAMOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino o seguinte.\r\n\r\n(i) Intime-se o INSS para apresentar os laudos das perícias administrativas realizadas em função dos benefícios recebidos pela parte autora (NB: 5158791577 e 5300564105).\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n(ii) Cumprido, intime-se o Perito Judicial, Dr. Silmar Ribeiro, para complementar o laudo oferecido. Deverá o Perito responder aos quesitos abaixo.\r\n\r\nA autora era portadora de doença em novembro de 2007? Qual(is)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) doença(as) acima perdurou(aram) até a concessão do segundo auxílio-doença nº 5300564105, em 28/04/2008? Fundamente.\r\n\r\nA causa da incapacidade verificada quando do primeiro benefício é a mesma constatada por ocasião da concessão do segundo benefício? Fundamente.\r\n\r\nA parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a atividade laboral de doméstica entre novembro de 2007 e abril de 2008? Fundamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada aos autos da complementação do laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.64.000867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRENA COUTO RAIMUNDO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e \r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/01/2008 até 30/09/2009 (véspera do exame pericial) e de aposentadoria por invalidez desde 01/10/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO BELMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/10/2007 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 5164440071) até 26/08/2009 (dia anterior à realização da perícia judicial), e de aposentadoria por invalidez desde 27/08/2009 (data da perícia judicial - fl. 81) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.64.001037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença à autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/08/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhar a parte autora para a reabilitação profissional, em atividade compatível com as suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.64.001135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por idade à autora, com cômputo de 144 contribuições. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 21/02/2006 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.64.001136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ALVES PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio doença em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o I. Perito, para que, em complemento ao item “n” de fl. 128, informe se a recuperação da autora (pelo menos para se submeter futuramente a programa de reabilitação) depende necessariamente de se submeter a nova cirurgia. Fundamente. Esclareço que a informação é importante para o justo deslinde da causa, eis que a Lei 8.213/1991, art. 101, parte final, declara a não-obrigatoriedade do tratamento cirúrgico para o segurado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a complementação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.64.001159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) encaminhar a autora para reabilitação para atividade compatível com suas limitações permanentes; e\r\n\r\n(iii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/06/2008 até 24/09/2009 (dia imediatamente anterior à DIB do NB 537.503.191-0, ativo) e de 01/03/2010 (dia seguinte à data prevista para cessação do NB 537.503.191-0) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.64.001197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. Fica o INSS proibido de cancelar o benefício ora deferido antes de promover a reabilitação profissional necessária; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 16/05/2008 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 1259316979) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.64.001389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES ALVES (ADVOGADO: MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 07/06/2008 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 5302422138) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Deverão ser descontados os valores recebidos em função do auxílio-doença nº 5302422138 (recebido entre 09/05/2008 e 06/06/2008).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.64.001397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA JORDÃO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/08/2008 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 5010714724) até 26/08/2009 (dia imediatamente anterior à realização da perícia judicial) e de aposentadoria por invalidez desde 27/08/2009 (data da perícia judicial) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.64.001415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINIVA SILVA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/08/2008 (dia posterior a cessação do benefício nº 5011017822) até 04/12/2008 (dia que antecede a concessão do benefício 53334183155). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\n(ii) Reconheço o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. No entanto, ele já foi concedido em sede administrativa antes da perícia judicial.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.64.001417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS DUTRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 30/07/2008 (data do requerimento administrativo) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.64.001525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder o auxílio-doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença no prazo de 20 dias, contados da intimação da presente. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a correspondente comprovação; \r\n\r\npagar as parcelas atrasadas desde 16/02/2010 (dia imediato ao da cessação) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\nsubmeter o autor a reabilitação profissional em atividade compatível com suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.64.001625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BARCELLO DOS REIS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez a parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/01/2007 até 16/09/2009 (véspera da perícia realizada em Juízo), e de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia em 17/09/2009 até a implantação da própria aposentadoria. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFl. 81: anote a Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.64.000045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença à parte autora. Reconheço que o benefício já está em manutenção. Logo, não há obrigação de fazer a ser executada; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde 16/07/2008 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 5192460219) até 21/01/2009 (dia imediatamente anterior à concessão do auxílio-doença nº 5341410226). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado ou recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, o INSS terá 20 dias para implantar o benefício.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.64.000229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação do Sr. Perito para que esclareça as contradições existentes em seu lado devendo complementá-lo respondendo objetiva e fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora está incapacitada definitiva ou temporariamente para sua atividade laboral de diarista?\r\n\r\nCaso a autora esteja incapacitada definitivamente para suas atividades laborais de diarista que tipo de atividades laborativas, sob o ponto de vista clínico, a autora pode exercer?\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nJuntada a complementação ao laudo dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.64.000280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO PEREIRA CHAVIER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos (em versão impressa) ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Magé, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o pagamento dos honorários do Perito. Caso não tenha sido providenciado ainda, deverá fazê-lo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nDetermino a máxima urgência nas providências acima, em razão da natureza da causa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.64.000290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 11/01/2009 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 1290132418) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhar o autor para a reabilitação profissional, para atividade compatível com as suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.64.000311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA TOLEDO NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01/04/2010, às 10:50 hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.64.000364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA RIBEIRO BORDIGNON DE CAMPOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença à parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 31/08/2008 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 5308103328) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nFica o INSS proibido de cancelar o benefício ora deferido antes de promover a reabilitação necessária.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do nome da advogada constante do substabelecimento de fl. 89.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2009.51.64.000439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2009.51.64.000530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCOS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO REPANI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício de auxílio-doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 03/09/2009 (data da perícia judicial - fl. 21) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2009.51.64.000569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder auxílio-doença à parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) encaminhar a autora para reabilitação para atividade compatível com suas limitações permanentes; e\r\n\r\n(iii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/03/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2009.51.64.000748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MOURA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez a parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/02/2009 (dia posterior à cessação administrativa do primeiro benefício) até 15/06/2009 (dia que antecede a concessão do segundo benefício na esfera administrativa), e as diferenças de aposentadoria por invalidez desde 01/10/2009 (exame pericial) até a efetiva implantação da própria aposentadoria por invalidez. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Deverá o INSS descontar, nos atrasados de aposentadoria por invalidez, os valores pagos a título de auxílio doença no mesmo período.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2009.51.64.000770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIA FIGUEIRA SILVA XAVIER (ADVOGADO: SERGIO BARROSO ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2009.51.64.000828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SOARES DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez à autora, nos termos do art. 269, II, do CPC. Reconheço que o INSS administrativamente já concedeu e implantou o beneficio em questão (fl. 59). Nada há a executar no presente processo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais, eis que foi vencida no que se refere ao objeto da referida diligência. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2009.51.64.001058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE VANINI AVILLA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.64.001064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo a decisão de folha 20. A causa de pedir nos autos de nº 20065164003756-2 é o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de nº 113733584-7 e o pedido foi julgado improcedente. A sentença transitou em julgado em 16/06/2009 (folha 58, verso).\r\n\r\nQuanto aos presentes autos, pleiteia o autor a concessão de benefício de auxílio-doença negado na via administrativa em 04/07/2008. Assim sendo, não há prevenção nem tampouco coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/04/2010, às 10:30 H, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.64.001578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN VEREDIANO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 19/04/2010, às 16:20hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias, tendo em vista haver interesse de menor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.64.001585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA HERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 19/04/2010, às 16:00hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias, tendo em vista haver interesse de menor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n105 - 2010.51.64.000037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA COURTY SIQUEIRA (ADVOGADO: CATHERINE MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/04/2010, às 11:10 hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n106 - 2010.51.64.000045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SERGIO SPOSITO CRUZ (ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01/04/2010, às 12:30 hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n107 - 2010.51.64.000049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/04/2010, às 11:50 hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n108 - 2010.51.64.000069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLEY MEDEIROS DE PAULA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01/04/2010, às 13:30 hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n109 - 2010.51.64.000079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERÔNICA DE MEDEIROS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01/04/2010, às 13:50 hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n110 - 2008.51.64.000007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 920718"
                            ],
                            "921120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000988-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x POSTO DE GASOLINA SECULO XXI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.14.000410-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COMERCIO DE GAS HENRIQUE E SOUZA MOREIRA LTDA (ADVOGADO: DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.14.000744-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELIAS JOSE PROENCA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.14.000788-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COMERCIO DE GAS HENRIQUE E SOUZA MOREIRA LTDA (ADVOGADO: DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.14.000896-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x POSTO DE GASOLINA SECULO XXI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.14.001012-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x POSTO DE GASOLINA SECULO XXI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.14.001013-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x POSTO DE GASOLINA SECULO XXI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.14.001310-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x POSTO DE GASOLINA SECULO XXI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.14.000173-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DISVAL DIST VALVIESSE DE MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.14.000173-1 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: DISVAL DIST VALVIESSE DE MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2010 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000031-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GANSO BRANCO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000031-7 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRÉU: AVIARIO GANSO BRANCO LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2010Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000125-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x M DA S E SOUZA (ADVOGADO: RENATO SILVA DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000126-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x E R VICENTE IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000163-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x SPORT CAR DO NAZARENO AUTO CENTER LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000163-2 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: SPORT CAR DO NAZARENO AUTO CENTER LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2010 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2003.51.14.000182-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x HUGO CORREA NETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000182-6 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: HUGO CORREA NETTO\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2010 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n15 - 2003.51.14.000363-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x L SILVA CONSTRUTORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.14.000473-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA DE FATIMA DE FRANCA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000473-6 \r\n\r\nAUTOR: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRÉU: MARIA DE FATIMA DE FRANCA LEITE\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2010Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2003.51.14.000563-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GANSO BRANCO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000563-7 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRÉU: AVIARIO GANSO BRANCO LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2010Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2004.51.14.000388-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GANSO BRANCO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.14.000388-8 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ\r\n\r\nRÉU: AVIARIO GANSO BRANCO LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2010Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.14.000107-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x DEEP BLUE TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000460-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO CEZAR DA SILVA CAVARRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2010 . Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.14.000476-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA REDENTOR DE MAGE LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.14.000476-0 \r\n\r\nAUTOR: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRÉU: FARMACIA REDENTOR DE MAGE LTDA ME\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2010Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.14.000437-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x V SOUTO DOMICIOLI CENTRO AUTOMOTIVO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2010 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2005.51.14.000424-1 ANGELO CERALDI (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, para determinar a baixa de todas as constrições judiciais sobre os imóveis (lotes 07 e 21 da quadra 19, do Município de Guapimirim) decorrentes de execuções fiscais em curso nesta Vara contra Eduardo Augusto Martins, independentemente das matrículas de inscrição (29.174 e 29.173 ou 5.332 e 5.333). Oficie-se ao RGI, para que proceda à baixa das constrições nas matrículas 5.332 (R3, R4, R5 e R6 - fl. 100v.) e 5.333 (R3 - fl. 101).\r\n\r\nSem condenação em honorários, pela aplicação do princípio da causalidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, junte-se cópia nas execução fiscais correspondentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 921120"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "920714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011904-4 CENTRO JUVENIL DE ORIENTACAO E PESQUISA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo os recursos de fls.618/623 e fls.625/634 em seus regulares efeitos. Já constando dos autos as contrarrazões da União/FN, ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003736-0 MARIA DAS GRACAS BONIFACIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o recurso de fls. 192/223 em seus regulares efeitos. Ao apelado (autor). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0053659-8 GERALDO HONORATO PINA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO BASTOS DE REZENDE.) x MARIO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDICEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . O feito fora extinto à fl. 84, por força da sentença terminativa prolatada com supedâneo no art. 794, I, CPC. Nesse contexto, detendo o decisório de fl. 253 natureza meramente interlocutória, não há como se admitir o recurso de fls. 254/257. Frise-se que diante da diversidade de pressupostos recursais, o Princípio da Fungibilidade não encontra espaço para aplicação. Isto posto, deixo de receber a apelação de fls. 254/257. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0056494-0 ARLINDA FERREIRA BASTOS REP/ P/ PAULO RENATO FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: RICARDO SANTOS PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Defiro a habilitação de Paulo Renato Ferreira Bastos em substituição a autora falecida Arlinda Ferreira Bastos. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, á contadoria judicial para que à luz da impugnação de fl 665/666, ratifique a conta anteriormente elaborada, observando-se o correto enquadramento do autor. Com a vinda da conta, cite-se na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\n5 - 94.0033366-8 ISABEL AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 95.0054808-9 SINOLINA VIEIRA MARTIN (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À luz do informado à fl. 167, retornem os autos ao Contador Judicial para que elabore a conta, observando o título judicial que estabeleceu a revisão do benefício com base no art. 201 parág. 2o. CF/88 e art. 41, I e II, da Lei 8.213/91, com aplicação do INPC/IPC e do critério de política salarial, devendo ainda o Contador Judicial se ater à reserva contratual pleiteada à fl. 155. Com a vinda da conta, dê-se vista às partes, devendo o INSS promover correção da RMI.\r\n\r\n7 - 98.0200804-4 FERNANDO VERDAN MARQUES (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Considerando o certificado á fl. 204, defiro a habilitação de Maria da Penha da Silva em substituição ao autor falecido Fernando Verdan Marques, ex vi do art 112 da Lei 8213/91. Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nApós,cite-se o INSS na forma do art 730do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008330-0 JOSE COUTO DUARTE (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Os honorários de sucumbência, em entendimento firmado por este Juízo, pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 129. Expecam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.000096-4 MARIA DEL CARMEN ALVAREZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: ALLEN FERREIRA PAURA, BRUNO RODRIGUEZ PAURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 44.799,28 (Maria Del Carmem Alvarez Rodrigues) e R$ 2.239,96 (Dr. Bruno Rodriguez Paura). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.02.000934-0 MANOEL LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031688-0 PAULO ROBERTO DOS REIS BOTELHO (ADVOGADO: ELIETE DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão à Procuradoria Seccional Federal em Niterói/RJ à fl. 80. De fato, não consta da autuação do presente feito nenhuma das autarquias e fundações federais. No entanto, verifica-se tratar-se de um mero erro de nomenclatura, já que na exordial o autor faz menção a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Isto posto, determino o envio dos autos ao SEDIS-NI a fim de que proceda a retificação do pólo passivo do presente feito. Após, cite-se a FUNASA, através da PSF. Com a resposta, à autora em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à ré para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0206694-0 ALMIR CORREA D AVILA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da natureza terminativa da decisão de fl. 530, à parte autora a fim de que, no prazo de 20 dias, caso queira, promova a habilitação dos herdeiros do autor falecido, trazendo aos autos a respectiva certidão de óbito, bem como os demais documentos pertinentes. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n13 - 99.0204496-4 HELENO DE OLIVEIRA LIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (ADVOGADO: ESER B MAIA JUNIOR, ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 99.0205028-0 ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do executado para conta à disposição do Juízo, até o valor executado, liberando-se o excedente.\r\n\r\nEfetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo (s).\r\n\r\nCom a resposta ao item anterior, intime-se o executado por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738, do CPC.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005238-6 FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA REP/ P/ ELIANE SALES DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente a CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, diante dos documentos apresentados pela autora às fls. 353/392, comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.005328-8 UBIRATAN TOME OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, especifique o motivo de seu requerimento já que o acórdão de fls. 243/244, negou seguimento aos recursos interpostos pela autora e ré, confirmando, portanto, a sentença de fls. 127/133, na qual foi julgado procedente em parte o pedido tão-somente para suspender ou nulificar o leilão público, sem que tenha havido condenação em pagamento de honorários.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.006986-7 PAULO CESAR CORTES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Considerando o certificado à fl. 329, à parte autora/credora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se deseja dar início à execução provisória do julgado.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008772-9 HERBERT DE SOUZA COHN (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo o recurso de fls.313/334 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF/EMGEA. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.003051-5 PEDRO GONZALEZ FERNANDEZ E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. O autor comprova recebimento de renda através de Declaração de Imposto de Renda (fls. 115/118). Mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não haveria como reconhecer seu direito à gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas, junto à CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, voltem conclusos para decisão interlocutória nos embargos de declaração imterpostos às fls. 88/96.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0131310-0 ALCEBIADES GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do alvará nº. 164-4/2009 de fl. 302. Após, defiro a devolução do prazo de 10 dias à CEF.\r\n\r\n21 - 98.0200760-9 MARIA DAS DORES MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Indefiro o requerido pela autora à fl. 448 haja vista não ter sido deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. À fl. 97 consta a guia de recolhimento das custas judiciais. Isto posto, à parte ré/UF/AGU, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 99.0203514-0 LUISA ANDREA LIMA JATOBA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Defiro a conversão em renda do depósito de fl.83 em favor da UF/AGU, devendo para tanto ser utilizado o código de receita 13903-3 - Honorários advocatícios de sucumbência - AGU, informado pela credora à fl. 91, o qual terá como unidade gestora de arrecadação a UG 110060/00001. Oficie-se. Após, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n23 - 2000.51.02.000218-8 CARLOS QUEIROGA MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Expeça-se mandado de citação para pagamento no endereço informado pela CEF à fl. 123.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002958-3 SONIA TORRES MACHADO (ADVOGADO: ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO.) x NADIR PEREIRA SANTIAGO FERREIRA (ADVOGADO: EDGARD MACHADO MASSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ad cautelam, cite- se réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.002924-3 ERNESTO DE ANDRADE BRAGA NETTO (ADVOGADO: ERNESTO DE ANDRADE BRAGA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo, nos autos, notícia de eventual deferimento de efeito concessivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito,até que venham aos autos a decisão do julgamento do recurso.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004950-7 IVAN ABREU (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº. 94.0030193-6, a fim de possibilitar a verificação de prevenção de fl. 63.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.004006-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DIOGO FAJARDO POVOA.) x BRUNO FEIJO OURIQUES. . Considerando o informado na certidão de fl. 33, expeça-se novo mandado de citação, estando autorizado o oficial de justiça, se necessário for, conforme art. 172, p. 2º do CPC, cumprir a diligência em domingos e feriados, ou, nos dias úteis, fora do horário legal, desde que certifique circunstanciadamente os fatos, observando, em qualquer caso, o disposto no art. 5º, XI da CRFB.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.004620-1 ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA (ADVOGADO: RAFAEL ARTUR GONCALO COSTA, ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para trazer cópia de identidade, CPF e comprovante de residência. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 89.0045062-0 NADIR DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO SANTOS PORTUGAL.). . Diante do acórdão proferido pelo E. TRF - 2ª Região, às fls.111/115, em sede de julgamento de recurso de apelação, intime-se pessoalmente a UF/AGU a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer atinente à concessão de pensão militar à autora em razão do falecimento de seu filho, correspondente ao soldo de Terceiro Sargento das Forças Armadas. Com o cumprimento, à parte autora/credora para a execução das parcelas pretéritas, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.02.005596-2 MARLENE MOISES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marlene Moises em face do “INSS- Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro, onde se discute o restabelecimento do pagamento de seu benefício previdenciário (NB 108.622.193-9), que teria sido suspenso em agosto de 2009. Às fls. 26, o Juízo determina a retificação do pólo passivo do feito, substituindo-o pelo Gerente Executivo do INSS em Niterói. O INSS, após ser notificado, vem aos autos em defesa técnica, informar que o benefício da impetrante foi concedido e mantido pela APS Rio de Janeiro - Avenida Brasil, e suspenso em 11/1998, por força de auditoria, o que demandou a interposição do Mandado de Segurança no. 2000.5101.504751-7 (37a Vara Federal do Rio de Janeiro), onde foi concedida, em 1a. instância, tutela para restabelecimento do benefício, tendo a mesma sido cassada, em virtude da decadência para impetração do Writ, em sede de recurso especial transitado em julgado. É o relatório. Decido. De fato, nenhum ato foi praticado pelo gerente de Niterói, razão pela qual não se justifica seu ingresso no feito. Em outro giro, a própria impetrante aponta o INSS- Rio de Janeiro como responsável pela lesão. Desse modo, considerando que a competência absoluta para o processamento deste feito é determinada por força da sede funcional da autoridade coatora, e tendo o ato atacado sido praticado por autoridade sediada no município do Rio de Janeiro, declino de minha competência em favor das Varas Federais do Rio de Janeiro. AO SEDIS-NI para retificar a autuação, fazendo constar “Gerente Executivo INSS no Rio de Janeiro.” Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.02.000724-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x OLGA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2000.51.02.001744-1 VIRGINIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 . SENTENÇA TIPO C. VISTOS, ETC. Embora no acórdão proferido pelo E. TRF-2ª Região, em sede de julgamento de recurso de apelação às fls. 101, tenha sido dado provimento à apelação interposta pela autora, determinando o prosseguimento do feito, há que se considerar a petição de fl. 106, que constava como pendente neste Juízo, na qual a parte autora/apelante pugna pela desistência da presente ação. Isto posto, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.02.007048-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x IND/COM/ DE CONFECCOES OURO LTDA E OUTROS. . Considerando o informado nas certidões de fls. 19 e 21, expeçam-se novos mandados de citação, estando autorizado o oficial de justiça, se necessário for, conforme art. 172, p. 2º do CPC, cumprir a diligência em domingos e feriados, ou, nos dias úteis, fora do horário legal, desde que certifique circunstanciadamente os fatos, observando, em qualquer caso, o disposto no art. 5º, XI da CRFB.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 92.0111362-5 VILSEM DE SOUZA CARLOS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 118, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001743-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x JORGE GALVAO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . Recebo o recurso de fls.19/23 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004174-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.) x MARIA DA SILVA ABRANTES (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). . Retornem os autos ao Contador Judicial para que elabore a conta dos valores devidos pela União Federal e pelo INSS, observada a reserva contratual (fl. 154). Após, dê-se vista a ambas as partes, devendo o INSS ser, igualmente, intimado.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920714"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "921123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003609-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOAO BORGES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER JOÃO BORGES COELHO e SÉRGIO DE MATTOS BORGES COELHO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique(m)-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 921123"
                            ],
                            "921560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS TAVARES FONTES (ADVOGADO: VANUZA ZAUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Apresentar elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA ROCHA VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de Liminar. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\nCientifique-se a P.S.F.\r\n\r\nPrestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, ao M.P.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HELCIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, para que apresente a cópia digitalizada da inicial do processo nº. 2007.51.02.002946-2.\r\n\r\n4 - 2010.51.02.000747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, para que apresente a cópia digitalizada da petição inicial do processo nº. 2010.51.01.001537-4.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 921560"
                            ],
                            "921561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0208186-0 ELIZABETH DE CARVALHO LOPES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/04/10, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002804-0 ALZIRA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista que não foi apresentado o contrato, indefiro a reserva de honorários requerida.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2010:\r\n\r\nALZIRA DIAS RIBEIRO (AUTORA) - R$ 28.920,03\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA (ADVOGADA) - R$ 2.922,52\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0041994-3 LUCILIA LEAL POSSIDENTE TOSTES E OUTROS (ADVOGADO: GETULIO COUTINHO SOARES, GLABRO RICARDO FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2010:\r\n\r\nLUCILIA LEAL POSSIDENTE TOSTES (AUTORA) - R$ 8.771,76\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA (ADVOGADO) - R$ 281,05\r\n\r\nOCTACILIO BORGES TORRES (AUTOR) - R$ 2.797,47\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA (ADVOGADO) - R$ 881,26\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 95.0050387-5 MARILZA CARVALHO DA CONCEICAO (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2010:\r\n\r\nMARILZA CARVALHO DA CONCEIÇÃO (AUTORA) - R$ 92.199,40\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS (ADVOGADO) - R$ 4.609,97\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 921561"
                            ],
                            "921562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004754-7 CARLOS ALBERTO DE BRITO FORTES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE em parte o pedido, com resolução de mérito, para condenar a Ré a abster-se de cobrar o IRRF incidente sobre a parcela do beneficio complementar pago pela entidade de previdência privada, correspondente às contribuições recolhidas pelo autor no período de 01.01.1989 a 14.09.1990, condenando também à devolução dos valores já descontados, a partir de 17.12.1998, atualizados monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar as partes em honorários face a sucumbência recíproca. Condeno, entretanto, a UNIÃO FEDERAL a reembolsar a metade das custas judiciais desembolsadas pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001224-5 EDUARDO JOSE MARTINEZ PROCOPIO (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000462-0 DALVA SIMOES DO CARMO (ADVOGADO: JOSE CELSO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da Autora, considerando, em seu cálculo, os índices de variação da ORTN/OTN/BTN para correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses do afastamento, pagando-lhe as parcelas vincendas e vencidas, desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora de 0.5% ao mês até a data da vigência do Novo Código Civil (11/01/2003), e de 1% ao mês após essa data. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da Advogada da Autora, os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001435-9 JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 01/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, e para o período de junho de 2002 até janeiro de 2006 (mês imediatamente anterior ao início do recebimento da GDATEM), a partir da qual passa a ser de 60 pontos, uma vez que, até a presente data, ainda não ocorreu a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004.\r\n\r\n1.2 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos no período de fevereiro de 2006 até agosto de 2008 (nos termos do artigo 17-A, inciso I, da Lei nº 9.657/98 c.c. artigo 7-A, § 4º da mesma Lei), passando para os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos a partir do mês de setembro de 2008 (conforme as novas redações dadas ao referido § 4º do artigo 7-A da Lei nº 9.657/98 pela MP 441/2008 e sua conversão na Lei nº 11./907/2009) até que seja editada a sua regulamentação concernente aos atos dispostos nos §§ 6º e 7º do referido artigo 7-A da Lei nº 9.657/98).\r\n\r\n1.3 - CONDENAR a União Federal a pagar ao autor as diferenças das parcelas correspondentes às referidas Gratificações (GDATA e GDATEM), acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição e com correção monetária de acordo com os índices adotados para a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002126-5 LUZIA ROCHA MAGLIANO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que cumpra correta e integralmente o determinado no item 2 do despacho de fl.18.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.02.005714-4 ALINE MESQUITA PINTO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a UFF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.02.005738-7 HAMILTON DE OLIVEIRA PENTEADO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 05 - Defiro a dilação requerida para que o autor forneça o instrumento de mandato e a declaração de precariedade econômica no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004002-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x DAPHINE LIMA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.). . Isto posto, REJEITO a presente impugnação e defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.02.004247-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CRISTINA CHAGAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x SONIA MARIA CHAGAS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005934-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARA REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 31/33 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para ACOLHER OS EMBARGOS, com o fim de reduzir o valor da execução para a quantia de R$ 6.590,69 (montante principal), somando-se a quantia de R$ 329,53 (honorários de sucumbência), totalizando o valor de R$ 6.920,23 (seis mil, novecentos e vinte reais e vinte e três centavos). Em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do § 4o, art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de (fls. 28/38) para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000175-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x EDNA SAEGER RUSCHMANN (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para retificar o valor da execução fixando-o em R$ 61.335,62 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 58.414.88 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos) à embargante, EDNA SAEGER RUSCHMANN e R$ 2.920,74 (dois mil, novecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios, considerada a data do cálculo de fls. 40/48. Em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls .40/48 para os autos da execução. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004140-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x ALMIR DE ABREU (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para retificar o valor da execução fixando-o em R$ 1.420,37 (um mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 1.352,74 (um mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e setenta e quatro centavos) em favor do embargado, ALMIR DE ABREU, e R$ 67,64 (sessenta e sete reais e sessenta e quatro) a título de honorários advocatícios, considerada a data do cálculo de fls. 12/14. Em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 12/14 para os autos da execução. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.005794-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x ELISA KELLY (ADVOGADO: LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019181-2 VALMOR AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do exposto, DECLARO este Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói INCOMPETENTE para o processamento e julgamento desta causa, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória às fls. 40/41 e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.006003-9 LEILA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que forneça a cópia de sua carteira de identidade.\r\n\r\nAtendido, Cite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001355-7 MARCELOS ARNOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002467-5 ESTHER BARBOSA RODRIGUES PEDRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 37 apresentando, por meio do advogado signatário da petição inicial, Termo de Curatela, ainda que Provisória, que autoriza sua genitora a lhe representar na presente demanda.\r\n\r\n2 - Suspenda-se o processo até o cumprimento do item 1.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.002065-0 JOCILIA RIBEIRO (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Promover a assinatura dos documentos às fls. 09 e 10.\r\n\r\n2 - Comprovar, mediante comprovação idônea e pertinente, a condição de servidor público do falecido instituidor de sua pensão.\r\n\r\n3 - Regularizar a inicial promovendo, seu patrono constituído, a assinatura da mesma.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.005657-7 MARCILIO DIAS DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nFl. 38 - Recolhidas as custas na C.E.F. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0202779-2 OSWALLMIR CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n21 - 2003.51.01.012497-3 ZELIO ASSIS MASCARENHAS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de ação de conhecimento, de procedimento comum ordinário, proposta em face da Caixa Econômica Federal e que visa a discutir cláusulas de contrato de mútuo e normas do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nDistribuída em 30.05.2003 à 8a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em 17.06.2009, depois de contestado o pedido e especificadas as provas, entendeu por bem o Juízo declinar da sua competência sob a afirmação de que se trata de ação fundada em direito real sobre imóvel.\r\n\r\nCom todas as vênias que me merece a ilustre decana da magistratura federal de primeira instância na 2a. Região, ouso divergir dos fundamentos da sua decisão.\r\n\r\nSucede que a questão posta em juízo possui índole pessoal na medida em que o que se discute é o contrato de mútuo e não a sua garantia, a hipoteca.\r\n\r\nEmbora o empréstimo tenha tido por objetivo a aquisição de bem imóvel, tal fato, por si só, não converte a ação de revisão das cláusulas a ele atribuídas em ação “fundada em direito real sobre imóveis”.\r\n\r\nA propósito do tema, há manifestação do Tribunal Regional Federal da 2a. Região reconhecendo a natureza pessoal da ação em que se discute contrato do SFH, como se pode observar da seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -\r\n\r\nO pedido consignatório cumulado com o pedido revisional é perfeitamente possível, desde que seguido o rito ordinário comum a ambos.\r\n\r\nO Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais.\r\n\r\nAgravo de instrumento parcialmente provido.\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.02.01.034321-3/RJ\r\n\r\nNão se estando diante de ação em que se debate o próprio direito real imobiliário, que ensejaria a competência absoluta do juízo da localidade do imóvel, a hipótese é de competência relativa prorrogada ante a não interposição de exceção declinatória por qualquer das partes.\r\n\r\nNesse exato ponto, mostra-se equivocada a declinação de ofício ainda mais porque feita pelo argumento de que a competência seria absoluta por se tratar de ação real imobiliária.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o TRF da 2a. Região tem externado uniformemente o entendimento de que a divisão de competência entre a sede das Seções Judiciárias a ele jurisdicionadas e as respectivas subseções é territorial pura e não funcional, daí porque descabida a declinação de ofício mesmo nas ações pessoais em que a parte autora é domiciliada em município situado na área de competência da subseção.\r\n\r\nImportante, pela sua relevância para o tema, reproduzir as seguintes ementas de Arestos sobre o tema:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL - ART. 100, IV, “a” e “b”, do CPC -. \r\n\r\nI - Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. \r\n\r\nII - A Constituição da República, em seu art. 109, ao dispor sobre a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que for interessada empresa pública federal, nada prevê sobre o foro competente para essas causas, aplicando-se, à espécie, a regra geral do domicílio do réu - art. 94 e segs., do CPC -. Assim, conforme disposto no art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; e onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Ademais, fixando-se a competência pelo critério territorial, portanto, relativo, previsto nos dispositivos legais acima mencionados, tem-se que não poderia o Juízo perante o qual foi proposta a ação declarar, de ofício, sua incompetência, dependendo de provocação da parte para que possa a mesma ser reconhecida.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. 4ª Turma.\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 23ª Vara/RJ (Suscitado).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004.0201.001566-9”\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nConflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói e o Juízo Federal da 16ª Vara do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo a parte ré empresa pública federal, a competência é relativa, tendo o Autor opção de foro, cabendo-lhe escolher de acordo com sua conveniência.\r\n\r\nCompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ.\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA 2005.0201.004326-8”\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro absolutamente incompetente, para o processamento e o julgamento do feito, o Juízo Federal da 3a. Vara de Niterói e suscito conflito negativo de competência perante o E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região para instauração do incidente, devendo o ofício ser instruído com copia da petição inicial e da decisão declinatória de fls. 342/3344.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000906-5 SONIA REGINA VIANA RIBEIRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1- informe o Sr. Perito o período de depuração do contrato utilizado pelo agente financeiro relativo ao cálculo das diferenças das prestações pagas a menor;\r\n\r\n2- esclareça o Sr. Perito se houve a cobrança de prestações da parte autora em período posterior à data de solicitação do pedido de liquidação antecipada do contrato com os recursos do FCVS;\r\n\r\n3- calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor no período da depuração do financiamento, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados;\r\n\r\nesclareça se remanescem diferenças de prestações decorrente de índices de reajuste não aplicados no período de amortização anterior ao pedido de liquidação do contrato. Em caso positivo, informe o respectivo montante após a compensação com as prestações adimplidas pelo autor no período constante no item 2.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003423-1 MARCIA DE SOUZA ANTUNES (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.005663-2 BENEVENUTO DE MESQUITA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: RENATO BAGNO TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Tendo em vista os documentos às fls. 39/61, promova a citação da ENGEA - Empresa Gestora de Ativos nos temos do parágrafo único do artigo 47 do CPC; \r\n\r\n2 - Emendar a inicial para especificar, em conformidade com o art. 50 da Lei nº. 10.931/2004:\r\n\r\n2.1 - o valor da prestação mensal atualmente cobrada pela Ré;\r\n\r\n2.2 - o valor da prestação mensal que entende devido;\r\n\r\n2.3 - quais as prestações que se encontram em atraso (vencidas);\r\n\r\n2.4 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) cobrado pela Ré;\r\n\r\n2.5 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) que entende devido;\r\n\r\n2.6 - quantificar o valor incontroverso em relação à prestação mensal;\r\n\r\n2.7 - quantificar o valor incontroverso do débito referente às prestações em atraso.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.005745-4 JOSE JUSTINO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro por ora a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Em cinco dias, apresentar outros elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n2 - Tendo em vista os documentos às fls. 75/91, promova a citação da ENGEA.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.005805-7 ANTONIO AUGUSTO ALVES SOARES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 36 - Recolhidas as custas na C.E.F. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.02.001367-3 PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.) x SERASA S/A (ADVOGADO: RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 01/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,27. . Pelo exposto:\r\n\r\n1- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad-causam.\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação à Serasa S/A.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005038-8 RODRIGO VON MATTER DE AVILA (ADVOGADO: JULYANA VON MATTER DE AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,88. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000582-0 IZAAC ABREU FILHO (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 38 - Defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do despacho de fl. 35 pela parte Autora.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.002919-7 PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial para retificar o valor da causa, atribuindo à mesma valor compatível com o rito ordinário das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Complementar as custas processuais (a partir do valor recolhido à fl. 58) junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n31 - 2009.51.02.004044-2 EDMEA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: EDMEA APARECIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro por ora a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm cinco dias, apresente, a autora, outros elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n32 - 2009.51.02.004875-1 ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA (ADVOGADO: RAFAEL ARTUR GONCALO COSTA, ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro por ora a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm cinco dias, apresente, a autora, outros elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004784-5 IVO LEWIN KUCHLER (ADVOGADO: ROBERTO SANTANA DE MENEZES.) x COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.02.002665-2 JOANETE PACHECO GANDRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI/RJ - INSS (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004991-0 CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLASTICA S/A (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 195/207, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001331-0 EVELYN RANGEL DE ATHAYDE (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 20/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004269-0 DEISE FERREIRA FALCAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Recebo a petição de fl. 89 como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Excluo o pedido formulado de Cautelar de Exibição de Documentos. \r\n\r\n3 - Cumpra-se a decisão de fls. 86/87 a qual dou novamente eficácia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.02.005948-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x AMIR ITABORAY ALONSO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor executar à quantia de R$ 4.301,86 (montante principal), acrescida de R$ 430,19 (honorários de sucumbência), e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esses valores.\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto do embargante, condeno a embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) com base no art.20 § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004319-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x SALES MOTA MACHADO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 11.183,22(onze mil cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nTendo em vista que a sucumbência do embargante foi de maior vulto, condeno-o em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com força no art. 20, §4º, CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 09/20 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.005797-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x PAULO ROBERTO FERREIRA DA MATTA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 921562"
                            ],
                            "921563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002885-1 ZENAYDE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Diga a CEF sobre petição de fl. 123.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.02.005815-0 GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte Autora a petição inicial para que o valor dado à causa corresponda à real repercussão patrimonial, nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil, bem como para que recolha a diferença proveniente das custas judicial junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.02.005087-2 TOBIAS MATIAS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil em relação ao pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pela aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 8.870/94 e no art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão de pensão especial de ex-combatente pela aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 8.870/94 e no art. 29 da Lei nº 8.213/91, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reparação civil por danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.001568-2 NEWTON DIAS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 77/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder ao autor, NEWTON DIAS DE VASCONCELLOS, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade com data de início de benefício o dia 06 de dezembro de 2007, bem como a PAGAR as parcelas vencidas a partir dessa data, devendo as mesmas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo-se em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001713-0 CELIA LUISA YBANEZ ESTEVES PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 53/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003275-1 EDMA ALLEDI MACHADO (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 52/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, para:\r\n\r\n1 - CONDENAR o INSS a se abster de reduzir o valor do benefício de pensão de ex-combatente (NB 23-043.429.872-7) de titularidade da autora, EDMA ALLEDI MACHADO, bem como de proceder a descontos a título de restituição de valores tidos como recebidos a maior nos últimos 05 (cinco) anos.\r\n\r\n2 - CONDENAR o INSS a restituir à autora os valores descontados a título de revisão de seu benefício, monetariamente corrigidos, com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, descontados os valores já devidamente restituídos por via administrativa.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 82 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação, bem como a ressarcir, com atualização monetária, as custas processuais adiantadas pela autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004118-1 GERALDO JOSE MARCOLINI (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTEN ÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.004422-8 ADEIR COSME DE AZEREDO - ESPOLIO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 40 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para cumprimento do item 2 da decisão de fl. 39, promovendo a retificação do pólo ativo com a exclusão de Espólio de Adeir Cosme de Azeredo e Natalina Mosa da Silva, e fazendo constar somente AMANDA MOSA DE AZEVEDO e ANDERSON MOSA DE AZEVEDO.\r\n\r\nCumprido e com o retorno dos autos, Cite-se o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 95.0055656-1 ADILSON DOS SANTOS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, FABIO ALVES DE ALENCAR, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de fls. 700/703, a transação efetuada entre o autor Jessé Rui Carlos da Silva e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, determino a sua exclusão do feito.\r\n\r\nOs honorários pagos na via administrativa.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIS-NI para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 96.0031855-7 ABILIO MIRANDA LISBOA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de fls. 713/720 e 722/739, a transação efetuada entre os autores Abílio Miranda Lisboa e Solange Nazaré da Silva Lisboa e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, determino a sua exclusão do feito.\r\n\r\nOs honorários pagos na via administrativa.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIS-NI para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.006677-4 HELIO CARNEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 FOLHA 59/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0055655-3 SILVIO CESAR MOTA MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO LUIS SOARES RIBEIRO, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor Silvio César Mota Mesquita, apesar de regularmente intimado, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 516, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do referido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno o autor excluído ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 200,00, e na proporção nas custas judiciais já adiantadas.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.003998-9 UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2010 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003898-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 44/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,32. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artIgo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a CEF a promover a correção do saldo da conta de FGTS de titularidades de: MARIA ANGELICA RIBEIRO SINISCARDIO CESAR no valor de R$ 26.211,04 (vinte e seis mil, duzentos e onze reais e quatro centavos); MARIA AUXILIADORA FONSECA ALVES PARANHOS nos valores de R$ 18.972,48 (dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) e R$ 866,09 (oitocentos e sessenta e seis reais e nove centavos); MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA COSTA nos valor de R$ 6.267,46 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos): MARIA CRISTINA GUIMARÃES DE SOUZA BALBINO no valor de R$ 421,67 (quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos); MARIA CRISTINA DE MEDEIROS DE ANDRADE no valor de R$ 1.610,51 (um mil, seiscentos e dez reais e cinqüenta e um centavos) e MARCIA CRISTINA RANGEL SANT´ANA no valor de R$ 449,53 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), conforme cálculos efetuados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 291/320, computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão) e de 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I), devendo, porém, serem considerados os valores atualizados no momento dos créditos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data dos efetivos créditos.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação às autoras MARIA AMÉLIA SOARES BORGES e MARIA APARECIDA VIEIRA DA MOTA DA SILVA, ratificando a decisão de fl. 232.\r\n\r\n3 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil em relação à autora MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVEIRA.\r\n\r\nSem honorários a teor do artigo 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003125-8 KATIA VOLOTAO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS VOLOTAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003251-2 CRISTIANE ADLER DE ANDRADE (ADVOGADO: THEREZA CHRISTINA PONTUAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 65/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,72. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1 - CONDENAR a CEF a ressarcir à autora, CRISTIANE ADLER DE ANDRADE, o valor de CZ$ 487,92 (quatrocentos e oitenta e sete cruzados e noventa e dois centavos), devidamente atualizado desde agosto de 1987, indevidamente sacado da conta de caderneta de poupança nº 01760891-0 (agência 1505) de titularidade da mesma, com juros remuneratórios e correção monetária devidos às contas de poupança, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, \r\n\r\n2 - CONDENAR a CEF a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente de acordo com os índices aprovados pelo CJF e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006413-9 CENTERMED CENTRO CLINICO SAIA CHIJNER LTDA (ADVOGADO: HUGO VIANA BARBOSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 FOLHA 37/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1 - CONDENAR a ECT a PAGAR à CENTERMED CENTRO CLÍNICO SAIA CHIJNER LTDA o quantum de R$ 6.542,00 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais) a título de responsabilidade por dano patrimonial atualizado monetariamente de acordo com os índices aprovados pelo CJF e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\n2 - CONDENAR a ECT a PAGAR à CENTERMED CENTRO CLÍNICO SAIA CHIJNER LTDA o valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) na qualidade de lucros cessantes atualizado monetariamente de acordo com os índices aprovados pelo CJF e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a ré a restituir à autora as custas judiciais antecipadas, bem como condeno a ré a pagar 10% da condenação a título de honorários de advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003829-7 GUMERCI FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 263,28. . Em face do exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade do autor, ressalvadas as parcelas prescritas anteriores ao período de trinta anos da propositura da ação; e\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o novo saldo da conta vinculadas ao FGTS do autor decorrente do reflexo da aplicação da taxa progressiva de juros, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação de honorários de sucumbência por força do artigo 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000273-8 EDUARDO LUIZ ENNES (ADVOGADO: CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . 1 -Retornem os autos à CEF a fim de que cumpra corretamente o determinado na decisão de fls. 25/26, fornecendo os extratos da conta de caderneta de poupança nº 06677895-4 - agência 0006 de titularidade de Durval Luiz Ennes, referente ao período entre janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, conforme determinado no item (5) da decisão às fls. 25/26.\r\n\r\nCumpridos, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000817-0 MAICO VIEGAS LOPES (ADVOGADO: JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2010 FOLHA 37/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 148,49. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004273-2 CELICE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS.) x SENHOR SECRETARIO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA Impetrante, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 37 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nDeixo de dar vista ao Impetrado, conforme a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que a relação processual não foi instaurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003998-8 TANIA MARIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE JOAO ZEGHIR NETO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nºs. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.005566-4 RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JUSSARA HELENA DE SOUZA. PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CHEFE DA AGENCIA Nº 17023060 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da Impetrante, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001519-8 C E K EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI.) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nA Impetrante, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 30/31 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nDeixo de dar vista ao Impetrado, conforme a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que a relação processual não foi instaurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006642-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x RUBENS GREGORIO PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA CORREA BUSCH, MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a ação foi distribuída antes da renegociação da dívida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001387-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x DANIELA GOMES MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n27 - 92.0113697-8 GILBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSARIA MARCELINO DA SILVA.) x JORGE EUCLYDES PEREIRA NINHO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CERES BEZERRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 138, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDeixo de dar vista à parte ré, conforme disposto na Súmula 240 do STJ, tendo em vista que a relação processual não foi instaurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002228-9 CARLOS ALBANO CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A E OUTROS. . Intime-se a parte Autora a fim de que forneça os endereços e os números dos CPF´s dos Réus: MARCO ANTONIO BANDEIRA SILVEIRA, ALBERTO DA ROCHA CARVALHO, ANNA MARIA SAMPAIO DE CARVALHO, ALOISIO ALENCAR e RAIMUNDA ALENCAR.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho à fl. 114.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000451-6 RAPHAEL DE FARIA SCHUMANN (ADVOGADO: EDSON PINTO JUNIOR.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 FOLHA 84/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005014-5 LUCILA MARINO LEAO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente ao mês de junho de 1987 nos termos do art. 295, IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição pois o referido Pretório Excelso já definiu que a correção monetária, por não ser considerada prestação acessória, rege-se pela norma genérica, segundo a qual a prescrição dos direitos de índole pessoal opera-se em 20 anos. (STJ - T4 - Resp 166.629/SP, pub. 21/09/98, rel. Min. César Asfor Rocha). A esse respeito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 12/04/2005 Documento: STJ000612939, DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora: Ministra ELIANA CALMON)”\r\n\r\n2 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação aos pedidos referentes ao mês de abril de 1990 e aos períodos subsequentes, uma vez que, em relação a tais períodos, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n3 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990 referentes às contas de caderneta de poupança nºs. 554.850-0, 390.836-3 e 371.237-0 (todas mantidas junto à agência 174) de titularidade da autora conforme fls. 36/36.\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em janeiro e fevereiro de 1989 e em março de 1990, sobre os depósitos das contas poupança da autora (nºs. 554.850-0, 390.836-3 e 371.237-0 - todas mantidas junto à agência 174), tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n5 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n6 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.02.002290-2 MIRIAN DE LOURDES ALVARENGA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento das peças acostadas aos autos pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001793-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CLELIA PEREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para fixar o valor a executar em R$ 51.549,53 (montante principal) acrescidos de R$ 2.577,48 (honorários de sucumbência). Determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nTendo sido a sucumbência do Embargante de maior vulto, condeno em honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por força do contido no artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 29/35 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003970-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ZILDA MATOS AMIN (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ACOLHO OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor a executar em R$ 92.966,23 (noventa e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos). Determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em honorários de advogado, por força do reconhecimento da pretensão do INSS.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004042-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARIA DA CONCEICAO MARCOLINO DE MATTE (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 31/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários de sucumbência dos presente embargos, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nPor motivo de economia processual e considerando que os cálculos de fls.18/22 são mera atualização dos cálculos que instruíram a execução com o acréscimo dos juros de mora devidos no período posterior a interposição dos presentes embargos, trasladem-se cópia destes bem como da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n35 - 2009.51.02.002265-8 QUEEN PIZZAS LTDA ME (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 FOLHA 100/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à Receita Federal, por intermédio de seu Delegado na cidade de Niterói, a, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta sentença, fornecer à impetrante, QUEEN PIZZAS LTDA ME, as informações a seu respeito (extratos e saldo), referentes a pagamentos de tributos (inclusive contribuições) federais por ela recolhidos e que constem do SINCOR - Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, ou em seus bancos de dados em que se encontrem registrados, com a exata indicação dos créditos disponíveis, caso existentes.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e do art. 21 da Lei nº 9507/97.\r\n\r\nP.R.I. e OFICIE-SE.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 921563"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "920313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0035231-3 ALAMIR NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos autos do Processo 9600352313, conforme fundamentação supra, \r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de RMI pela média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, nos termos do art. 202, da Constituição Federal de 1988, bem como manutenção da equivalência salarial em relação aos autores Alamir Nunes, Maria Teixeira e Francisco Batista.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC o pedido de revisão de RMI pela média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, nos termos do art. 202, da Constituição Federal de 1988, em relação ao autor Dalton Souza dos Santos.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de manutenção da equivalência salarial do benefício de Dalton Souza dos Santos com base nos índices e épocas do salário mínimo.\r\n\r\nSem custas, e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0042242-9 ADINOU FERREIRA PORTO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) \r\n\r\nAssim, considero exaurida a prestação jurisdicional, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004512-4 FRED LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20055102004512/4: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se os termos pactuados e expurgando-se a prática do anatocismo. Para tanto, deverá a parte autora, em fase de liquidação do julgado, fornecer os documentos necessários, conforme indicado na perícia de fls. 250/279. Deverá a CEF, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003014-9 CATIA CILENE ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nCATIA CILENE ROCHA TEIXEIRA propõe a presente ação pelo procedimento ordinário em face da EMGEA e da CEF, objetivando a anulação da execução extrajudicial do imóvel em função da ocorrência de irregularidades do procedimento estabelecido no Decreto-Lei n. 70/66.\r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial (fls. 17/39).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 41.\r\n\r\nContestação da CEF/EMGEA às fls. 45/76.\r\n\r\nDecisão indeferindo pedido de tutela, às fls. 84.\r\n\r\nCEF anexa docs. às fls. 141/154.\r\n\r\nDecisão em impugnação ao valor da causa às fls. 156/157.\r\n\r\nDecisão em impugnação à gratuidade de justiça, às fls. 160/162.\r\n\r\nAutora manifesta-se às fls. 166/197, 199/230 e 232/259.\r\n\r\nVista à CEF, conforme fls. 260 e 261.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange à adjudicação do imóvel, não há que se falar em inépcia da inicial, tendo em vista que a questão não versa sobre reajuste de prestações, sendo o pedido unicamente de nulidade da execução, que somente ocorre quando o imóvel já foi executado e, portanto, adjudicado.\r\n\r\nA questão da ilegitimidade da CEF, diante da legitimidade da EMGEA é questão totalmente superada pela jurisprudência, dando-se pela legitimidade de ambas, já que a CEF financiou o imóvel e depois, em alguns contratos, os cedeu à EMGEA. \r\n\r\nA alegação de inépcia por falta de pedido e causa de pedir, também não procede, já que é bastante claro que o autor que a nulidade da execução extrajudicial operada sobre o imóvel financiado pela CEF, entendendo que a CEF/EMGEA ao executar o contrato, não cumpriu os ditames legais.\r\n\r\nNo mérito, a aferição de eventual ilegalidade deve ser feita no caso concreto, mediante análise dos atos que compõe o procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nPrimeiramente esclareço que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões já afirmou a “compatibilidade do Decreto-Lei 70/96 com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados” (RE. 223075/DF., j.23/06/98, publicado no DJ de 06.11.98, Relator Ministro Ilmar Galvão). \r\n\r\nAssim, entendo vigente os efeitos da cobrança instrumentalizada pelo Decreto-Lei n.º70/66, se presentes os requisitos ensejadores de tal medida, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade no seu exercício.\r\n\r\nNo que tange a questão da realização do leilão por leiloeiro público e não do pelo agente fiduciário, bem como a questão da adjudicação pelo valor do saldo devedor, cito decisão que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos: \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. AGENTE FIDUCIÁRIO E PREPOSTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEILOEIRO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DO SALDO DEVEDOR. REVISÃO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. Não há que se falar em nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação, eis que o Juízo a quo expôs a razão de seu convencimento, ainda que com ela não concordem os Apelantes, sendo cediço que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando tenha encontrado motivo suficientemente para fundamentar sua decisão. 2. Agindo o Banco Econômico S/A em nome da Caixa Econômica Federal, sucessora do Banco Nacional da Habitação, afigura-se legítima a sua atuação, nos termos do art. 30, §2º do Decreto-lei nº 70/66. 3. Nem se diga que seria irregular a realização dos atos inerentes ao procedimento de execução extrajudicial por terceiro que não o próprio agente fiduciário, porque não se verifica na legislação regente qualquer vedação à prática desses atos por terceiro contratado pelo agente fiduciário. 4. Não foi demonstrada nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), eis que restou comprovado que foi expedida a carta de notificação aos devedores a que se refere o §1.º do art. 31 do Decreto-Lei 70/66, a qual deixou de ser entregue por se encontrar o Autor em local incerto e não sabido, hipótese admitida pelo §2º do art. 31 do Decreto-lei 70/66, mostrando-se legítima a imediata expedição de editais de notificação. 5. Inexiste óbice legal a impedir que o agente fiduciário, legalmente incumbido de publicar editais e efetuar o leilão público, nos termos do art. 32, do Decreto-lei nº 70/66, autorize o leiloeiro público a conduzir o leilão, sendo descabida a interpretação de que tal artigo impede delegações nesse sentido. 6. Pela análise dos §§ 1º e 2º do art. 32, do Decreto-lei nº 70/66, é perfeitamente aceitável que o lance mínimo seja o valor do saldo devedor, que corresponde ao valor do crédito hipotecário. 7. A alegação de que a arrematação ou a adjudicação ocorreu sem exibição do preço não prospera, assim como a de que a arrematação não poderia ser realizada com base no saldo devedor, uma vez que a dívida hipotecária a ser executada é justamente o saldo devedor, nos termos do art. 31, III, e 32, § 1º, do Decreto-lei 70/66. 8. No que tange à discussão acerca da legalidade das cláusulas e da correta execução do contrato, cumpre reconhecer a inexistência de interesse processual, visto que a adjudicação do imóvel hipotecado implica quitação da dívida e extinção do contrato de mútuo hipotecário, restando desconfigurado o interesse de agir, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade do processo. 9. Descabido o pleito formulado pelos Autores/Apelantes no sentido de que a CEF seja condenada por litigância de má-fé, eis que não restou configurada atuação processual da parte ré capaz de dar ensejo a tal penalidade, nos termos do art. 17 do CPC. 10. Apelação dos Autores desprovida. (TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 200002010485668, Dês. Federal Marcelo Pereira, no afastamento do relator, DJU 05/05/2009, pág. 245.\r\n\r\nPor fim, a análise da cópia do procedimento em comento, revela que a CEF enviou ao endereço estipulado no contrato avisos de cobrança (fls. 143 e 144). \r\n\r\nAlém disso, o Agente Fiduciário enviou à parte autora cartas de notificação para quitação do débito, constando sua notificação (fls.145 e 146), sendo ainda que os editais dos leilões foram publicados corretamente (fls. 147/149).\r\n\r\nA autora foi notificada, também, sobre a realização do leilão (fls. 151 e 152/154).\r\n\r\nLogo, não ocorreram irregularidades no procedimento.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista ser “pacífico o reconhecimento da constitucionalidade do DL 70/66, conforme precedentes do STF, STJ e TRF's, cabendo-se apenas verificar a regularidade no procedimento administrativo de execução extrajudicial, instaurado com base no referido decreto-lei, considerando-se assim, não haver afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório” (TRF - 1a. Região/BA, AC, Proc.: n.º 200233000044446, 6a. Turma, data da decisão 18/08/2008, publicada no DJ, pág. 111, em 08/09/2008, Rel. Des. Fed. Dr. Daniel Paes Ribeiro), considero íntegros os princípios do contraditório e da ampla defesa, no caso dos autos. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que concerne às irregularidades no procedimento extrajudicial.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a autora em custas honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003236-1 SILVIA REGINA FERREIRA REIS E OUTRO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TU TECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNão obstante a negativa das partes pela produção de provas, considerando-se que a parte autora é hipossuficiente, na forma do CDC c/c Lei 1060/50, bem como que a perícia é imprescindível para a elucidação da causa, a fim de verificar-se se o PES foi respeitado no valor das prestações, se houve anatocismo e se o imóvel conta com a cobertura do saldo devedor pelo FCVS DETERMINO:\r\n\r\n1) Traga a parte autora as declarações com os reajustes salariais obtidos pela categoria profissional do mutuário contratante, durante todo o período de duração do contrato objeto da lide, em 30 dias.\r\n\r\n2) Atendido, retornem os autos para designação de perícia contábil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001348-0 GIOCONDA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 720,70. . SENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nGIOCONDA DA SILVA CARVALHO propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a rescisão do contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial (fls. 08/49).\r\n\r\nGratuidade de justiça às fls. 51.\r\n\r\nContestação às fls. 57/65, com os docs. de fls. 74/94.\r\n\r\nDeferimento de antecipação de tutela às fls. 95/97.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a autora peticiona às fls. 202/206, sem pugnar pela produção de mais provas. Silencia-se (fls. 213 verso) quando intimada a informar se a decisão de antecipação de tutela havia sido cumprida.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA preliminar de inépcia, pela adjudicação já operada sobre o imóvel, será vista à frente.\r\n\r\nSem mais preliminares, e tratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao mérito.\r\n\r\nRequer a autora a rescisão do contrato de financiamento pactuado com a CEF pelo SFI, ou, alternativamente, a renegociação da dívida.\r\n\r\nEm antecipação de tutela, requer a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nNo que tange à tutela pretendida, a decisão de fls. 95/96, tratou da questão acertadamente, determinando que o nome da autora fosse excluído dos referidos cadastros. Ao que tudo indica, bem como conforme fls. 213 e 213 verso, a CEF cumpriu a determinação judicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido alternativo de renegociação do contrato, tendo em vista que a CEF já havia adjudicado o imóvel em 15/02/2007, antes portanto ao ajuizamento desta ação, não há legitimidade da autora para pugná-lo. Isto porque, com a adjudicação feita pela ré, o imóvel sai da esfera de proteção jurídica do mutuário, deixando de fazer parte de seu acervo patrimonial. Por via de conseqüência, a partir deste momento, passa a ser incabível qualquer pedido revisional do contrato, bem como a manutenção do pagamento das prestações do financiamento.\r\n\r\nPor outro lado, com a adjudicação a dívida fica integralmente quitada, não havendo qualquer valor remanescente a ser cobrado pela CEF.\r\n\r\nNo mesmo sentido já se colacionou decisão quando da análise do pedido de tutela (fls. 95/96), esclarecendo-se que com a execução libera-se o executado pela adimplemento da dívida, pois não seria justo cobrar-se do devedor que perdeu o seu imóvel valores relativos ao próprio bem já devolvido.\r\n\r\nNo mesmo sentido colaciono a seguinte ementa:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DÉBITO ORIUNDO de FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ARREMATAÇÃO DO BEM LEILOADO PELO PRÓPRIO CREDOR. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO de RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1- Tendo o imóvel objeto do contrato de financiamento para a aquisição da casa própria sido arrematado pela própria credora, está o mutuário exonerado do pagamento do valor restante da dívida, aplicando-se em todos os casos o disposto no art. 7º da Lei nº 5.741/71, em face da norma geral contida no art. 620 do CPC e do objetivo social do financiamento. 2. No que se refere à ocorrência de danos morais, é cediço que a inclusão indevida do nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes é causa bastante para lhe causar desassossego psíquico e romper com seu bem-estar, reclamando, portanto, reparação, a qual foi fixada em valor razoável, para representar a reparação pelo causador do dano, sem, contudo, atribuir enriquecimento sem causa à parte autora. 3. Recurso desprovido.(Processo 20043300760246/5, Relator Wilson Alves de Souza, 1a. TRBA, DJ 15/12/2004).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a receber o imóvel objeto da lide, rescindindo-se o contrato de financiamento, sem nada mais cobrar da autora a título de dívida oriunda do referido contrato.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003074-6 MARIA DO CARMO MOTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SALVADOR COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002944-9 MARIA DA PENHA DAMIAN ASSAD (ADVOGADO: DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20075102002944/9\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARIA DA PENHA DAMAN ASSAD\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA Nº _____ / 2010 - JT Tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DA PENHA DAMAN ASSAD ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o reembolso da diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de sua caderneta de poupança n.175-3 37.9438/0, no período de junho/87, janeiro/89, fevereiro/89 e abril/90. Sustenta, em síntese, violação a direito adquirido. Junta documentos às fls. 13/15.\r\n\r\nContestação às 42/60. \r\n\r\nRéplica às fls.65/66.\r\n\r\nCEF anexa os extratos solicitados, às fls. 74/86.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO feito comporta o julgamento antecipado, estando a questão contemplada no art. 330, I do CPC.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nEXTRATOS BANCÁRIOS\r\n\r\nA alegação da ausência de documento essencial à postulação inicial, qual seja, o extrato da conta poupança, não tem cabimento, a teor do entendimento firmado no âmbito do eg. STJ, a saber: \"Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\" (REsp nº 644.346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJU-1 de 29/11/2004, pág. 305).\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nO eg. STJ tem posicionamento firmado acerca da legitimidade passiva para causas como a presente, no seguinte sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\n(REsp nº 423.675/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 02/08/2006, pág. 234.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora pleiteia correção monetária sobre período em que os valores estavam sob a responsabilidade da CEF, daí sua legitimidade exclusiva sobre a conta-poupança em epígrafe. Assim, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva alegada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nEm se tratando do bloqueio de recursos financeiros decorrentes da edição da Lei nº 8.024/90, por ocasião do denominado \"Plano Collor I\", o eg. STJ firmou o entendimento de que \"O prazo prescricional é qüinqüenal e o termo inicial é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados, ou seja, a partir de agosto de 1992\" (REsp nº 456.737/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJU-1 de 17/11/2003, pág. 259).\r\n\r\nA propósito da alegada prescrição, tratando-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e/ou de bancos privados, o eg. STJ possui jurisprudência no sentido de que “os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. (REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005)\" (REsp nº 774.612/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJU-1 de 29/05/2006, pág. 262).\r\n\r\nAssim, afasto a argüição de prescrição, considerando que no período em que se pleiteia a correção, a conta estava sob a responsabilidade da CEF e, portanto, a prescrição que se acolhe, no caso, é vintenária.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo que tange ao mérito propriamente dito da questão, inexiste dúvida quanto ao direito dos poupadores à incidência dos índices expurgados da inflação, sobre os saldos de suas contas de poupança existentes nos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90, conforme remansosa jurisprudência dos tribunais, havendo somente que se verificar se a hipótese trazida à apreciação deste Juízo se conforma à mesma. Para tanto, colacionei as seguintes ementas:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGREsp 740.791/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJU-1 de 05/09/2005, pág. 432)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNF é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\nRecurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 904.860/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 15/05/2007, pág. 269)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. - Alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF,\r\n\r\nmencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, querem os recorrentes referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. É dizer, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria, conforme foi dito, a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário.\r\n\r\nIV. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$ 50.000,00 constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048/RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nV. - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(ED-AI 554.129/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJU-1 de 24/02/2006, pág. 49)\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n(AI-AgR 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU-1 de 30/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. ATIVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MP 168/90, LEI 8.024/90. PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\n1.A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se no sentido de que os depósitos da poupança, enquanto permanecerem os bancos depositários, devem ser por estes corrigidos pelos índices do IPC. Os valores excedentes de NCz$ 50.000,00, a partir de quando transferidos para o BACEN, são atualizáveis pelo BTNF.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido para declarar o BACEN parte ilegítima no feito, relativamente ao pagamento das diferenças de correção pela aplicação do IPC de março/90 (84,32%).\r\n\r\n(REsp 208.531/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 25/08/2003, pág. 269)\r\n\r\nAssim, a procedência do pleito somente se verifica em relação as contas de poupança que apresentam data de aniversário na primeira quinzena dos meses dos expurgos, pois na segunda, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência acima colacionada.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que há prova da existência de conta-poupança (n.37.9438/0 - 0175, CEF), no período de dez/1986 a março/1991 (fls. 74/86), com aniversário no dia 01 do mês, e que a pretensão se circunscreve à incidência de vários índices, merecendo acolhida do pleito somente em relação aos períodos de junho/87, janeiro/89 e março/90, no limite de CR$ 50.000,00.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária dos valores apurados, vinha adotando a posição de que a atualização de tais valores deveriam ocorrer pelos mesmos índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos Precatórios. Outrossim, revendo a matéria, chego a conclusão de que a atualização da diferença creditada a menor deve ser feita pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança, devendo este índice incidir desde a data-base da conta. Nesse sentido a Apelação Cível 70025669466/2008, TJRS, Rel. Dr. José Conrado de Souza Junior, conforme os seguintes precedentes: AC n.70018926618, 2a.Câm.Esp.Cível, TJRS, Rel. Dr. Sergio Luiz Grassi Beck, 03/04/2007, AC n.70016687071, 1a. Câm.Cível, TJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva, 10/04/2007, AC n.70011134400, 20ª Câm. Cível, TJRS, Rel Dr. Ruben Duarte, 19/04/2006 e AC n.599478054, 2ª Câm. Esp. Cível, TJRS, Rel. /Lúcia de Castro Boller, 20/12/2000. Acrescente-se que a os tribunais superiores tem se posicionado a favor da atualização da moeda, nas ações de recomposição de conta de poupança, de acordo com os índices de caderneta de poupança, sendo que tal orientação resultou na edição da Súmula n.37 do TRF4a. Região. Isto com base no entendimento do eg. STJ (Resp 247685/AC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), de que “a atualização monetária do débito judicial oriundo das ações de recomposição de conta de poupança, no período dos Planos Econômicos, deve pautar-se pelos índices plenos de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança, já que o objetivo visado é a recomposição do valor nominal do débito”. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102002944/9, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos (n.0037.9438/0), em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96, diante da sucumbência mínima da autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora em sua inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004314-1 NELMA DA SILVA SCARPI (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 262,58. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102004314/1, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança n.0194.013.00194299/7, em janeiro/89 e março/90, até o limite de CR$ 50.000,00, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDiante da sucumbência da autora em parte mínima do pedido, condeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005030-3 FLAVIA FIGUEIREDO BARRETTO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 262,58. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102005030/3, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos (n.00334857/6), em janeiro/89 e março/90, até o limite de CR$ 50.000,00, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDiante da sucumbência em parte mínima do pedido, condeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003914-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x CARLOS ALBERTO RANGEL DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 28,24. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no pagamento de R$ 58.143,60 (cinqüenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e sessenta centavos), posição em 23/05/2006, conforme planilha trazida pela CEF às fls. 24, devendo tal valor ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, prossiga-se o feito nos termos do art. 1.102c, parágrafo 3º., do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.006456-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x VANUZA PAES BARRETO MARCONDES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,16. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação monitória em face de VANUZA PAES BARRETO MARCONDES DE SOUZA aduzindo, em síntese, que o réu é devedor do contrato de empréstimo financiamento PROGER, cujo demonstrativo de débito aponta o valor de R$ 17.683,90, apurado em 19/07/2006.\r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial.\r\n\r\nCitada regularmente, a ré se quedou inerte, conforme certificado à fl.31, tendo peticionado posteriormente reconhecendo seu débito e formulando proposta de acordo para quitação do mesmo, fls. 33/34. \r\n\r\nA CEF formulou contraproposta de acordo, fl. 42, da qual tomou ciência a ré através de seu patrono, fl.43, mantendo-se inerte, conforme certificado à fl. 43-v.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem em provas, a parte autora nada requereu e a CEF disse não possuir outras provas, fl. 46.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n2 FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm relação ao mérito, diante do reconhecimento da procedência do pedido manifestada pela parte autora, o acolhimento do pedido autoral se impõe, conforme se depreende do julgado a seguir descrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO PELO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 26 DO CPC.\r\n\r\nI - Configurada, na espécie, o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nII - A condenação nas despesas processuais e honorários advocatícios há de ser suportada, no caso, pelo réu, conforme preceituado no art. 26, também do CPC.\r\n\r\nIII - Remessa oficial provida. Sentença reformada.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial. (AC 93.01.33912-9/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 28.10.96).\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento de R$ 17.683,90 (dezessete mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa centavos), posição em 19/07/2006, conforme planilha trazida pela CEF às fls. 09/10, devendo tal valor ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, prossiga-se o feito nos termos do art. 1.102c, parágrafo 3º., do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000586-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, HELAINE CRISTINA GONCALVES DA FONSECA, MARIA IZABEL SILVA, LUIS ANTONIO ALO.) x SILA SODRE SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,20. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação monitória em face de SILA SODRÉ SILVA aduzindo, em síntese, que o réu é devedor do contrato de empréstimo para aquisição de material de construção, cujo demonstrativo de débito aponta o valor de R$ 73.679,61, apurado em 30/01/2008.\r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial.\r\n\r\nOs embargos foram apresentados às fls. 41/43, alegando, inicialmente, que o valor da dívida cobrada está incorreto. Informa que o valor apurado pela CEF é excessivo, que se trata de contrato de adesão, abusivo, cujas cláusulas desrespeitam a legislação pertinente.\r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 55/57.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n2 FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs pontos controversos são de natureza jurídica, os autos se encontram suficientemente instruídos e não há necessidade de produção de outras provas (CPC 330 I). DECIDO.\r\n\r\n2.1 MÉRITO\r\n\r\nEm relação ao mérito, os argumentos do embargante são facilmente afastáveis.\r\n\r\nA invocação de excesso de execução, calcada em alegações de existência de abusividade nas cláusulas contratuais objeto do pacto firmado não possui consistência, conforme veremos a seguir.\r\n\r\nO contrato de empréstimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) objeto da presente foi firmado entre as partes em 09/08/2005, ficando consignado que o referido valor seria pago em 30 encargos mensais a serem calculados a partir da consolidação da dívida, havendo previsão de cominação de juros remuneratórios, aplicação da TR, além de comissão de permanência, pena convencional e despesas judiciais e honorários em caso de inadimplência.\r\n\r\nPela análise dos demonstrativos de débito juntados pela CEF aos autos verifico que não merecem prosperar os argumentos do réu, vez que foram aplicadas corretamente as cláusulas constantes do contrato em questão. \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que as planilhas trazidas pela CEF foram contestadas de forma aleatória, sem a devida comprovação contábil, verificando este Juízo que a Comissão de Permanência cobrada não está sendo acumulada com a correção monetária, a teor da Súmula n. 30, do Superior Tribunal de Justiça e que a referida planilha indica o valor amortizado pelo réu, contrariamente ao afirmado pelo mesmo.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no pagamento de R$ 73.679,61 (quarenta e dois mil duzentos e dezenove reais e trinta centavos), posição em 30/01/2008, conforme planilha trazida pela CEF às fls. 16/18, devendo tal valor ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, prossiga-se o feito nos termos do art. 1.102c, parágrafo 3º., do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024487-7 RALPH SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.01.024487-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nRALPH SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nProposta a ação na Capital do Estado, o MM. Juízo Federal da 30a Vara se declarou incompetente ex officio, declinando para esta Subseção de Niterói.\r\n\r\nDe acordo com a CRFB 109 §2°, as demandas em que figure como ré a União Federal poderão ser propostas concorrentemente: () na seção judiciária em que for domiciliado o autor; () naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; () onde esteja situada a coisa e d) no Distrito Federal.\r\n\r\nSe o AUTOR é servidor e presta serviços na capital no Estado, lá também é seu domicílio e, mais do que isso, será o local do ato ou fato que terá dado origem à demanda. O Juízo Federal declinante é o competente para processar e julgar o feito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL-AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - ART. 109, §2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL \r\n\r\nI - As causas intentadas contra a União Federal poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Inteligência do art. 109, §2º, da Constituição Federal. \r\n\r\nII - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 105220, T3, rel. Des. Tania Heine, DJU 27.07.2004 p. 127)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REAJUSTE DE PROVENTOS - ART. 109, § 2º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RELATIVA. \r\n\r\n1. O parágrafo 2º do art. 109 da constituição federal de 1988 encerra hipótese de competência territorial, e portanto relativa. \r\n\r\n2. Tratando-se de competência relativa não pode o juiz declará-la de ofício (Súmula 33 DO STJ). \r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(CC 93.02.17260-0, T3, rel Des. Paulo Barata, DJ 07.08.1997)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. UNIÃO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/88. \r\n\r\nI - Nos termos do §2º, do art. 109, da CF/88, as causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado ou no Foro do domicílio do demandante; \r\n\r\nII - Competência territorial concorrente; \r\n\r\nIII - Aplicação da Súmula n.º 33 do C. STJ; \r\n\r\nIV - Conflito de Competência procedente para declarar competente o MM. Juízo a quo da 16ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\n(CC 5748, T7, rel. Des. Reis Friede, DJU 15.06.2005 p. 109)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF/2, a quem rendo minhas sinceras homenagens (CRFB 108 I; CPC 113 e 118 I).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão de declínio de competência e desta. Após, intimem-se.\r\n\r\nNiterói, em 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005836-4 LUIZ CONRADO DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: KARINA CASTELLOES MOREIRA, NEREO C DE MATOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.000707-0 NELI DOS SANTOS COSTA DA SILVA (ADVOGADO: OMAR CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a ré para que diga se tem provas a produzir, indicando-as objetivamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000748-7 MARIA IOLANDA NORONHA LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000919-8 CESAR AUGUSTO DA CUNHA BRUM (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 144,37. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL (CPC 267 IV), deixando de determinar a remessa dos autos em face da imprestabilidade da via eleita. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se vista à UNIÃO para que diga sobre a cobrança de honorários.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000575-3 LUIZ CONRADO DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: KARINA CASTELLOES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 155, traslade-se cópia da r.decisão de fls.135/138, para os autos conexos. Após, arquivem-se os presentes, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 88.0033711-2 FERNANDO FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação trazida pelo INSS às fls. 1387/1388, no que diz respeito a impossibilidade de fornecer os elementos solicitados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n21 - 93.0083118-6 INDIARA DA SILVA FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fls. 263, para ciência dos argumentos expendidos pelo INSS à fl. 262.\r\n\r\n22 - 95.0055306-6 JOSE SOARES (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n23 - 96.0032915-0 VERA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.000247-5 GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.008192-2 ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.011913-6 JOAO RONALDO HUBNER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.005497-2 NELSON BRAGA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001499-6 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF-SSIND - SECAO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 96.0033465-0 ADILSON DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x AILTON DE CARVALHO MENEZES BIOSCA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x ROGERIO CAVALCANTI TAVARES REP/P/ CELSO MARIO BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x GRACA MARIA RIBEIRA PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 923/964.\r\n\r\n30 - 96.0033489-7 UDENILSON CARDOSO DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 528, referente a petição não localizada neste Juízo protocolada em 21/10/2003.\r\n\r\n31 - 97.0043483-4 RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO, HUMBERTO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl.192, referente as petições datadas de 06/10/2004 e 13/01/2005, não localizadas neste Juízo.\r\n\r\n32 - 97.0121065-4 SANDRA MENDES FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o depósito efetuado à fl. 424 com relação a autora SANDRA MENDES FALCÃO.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001043-2 HERMES TAKESHI KOMAKI E OUTRO (ADVOGADO: ARLY PORTO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia fornecida pela CEF, fls. 240/243, no que diz respeito a comprovação de entrega do termo de quitação do imóvel objeto da presente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 95.0056700-8 ALMIR BRITO DE ARAUJO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de cumprimento da obrigação às fls. 420/443.\r\n\r\n35 - 96.0030291-0 SEBASTIAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DE ABREU, SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.003897-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o pedido de extinção formulado pela CEF, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.005341-8 ARLY ARGOLO MELO (ADVOGADO: ANA MARIA BEER FERREIRA LEITE.) x MARLI LOBIANCO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA BEER FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações fornecidas pelo Ministério das Comunicações às fls. 144/158.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004725-0 GISELE TORRES MAIA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000240-4 VERA LUCIA VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF, sobre as alegações da ré de fls. 92/93.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.001026-7 MOZART SANTOS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o pedido de desistência de fl. 162.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.02.002524-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x LUIZ ALBERTO MACEDO (ADVOGADO: RODOLFO FIALHO THOMPSON LEITE.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 920313"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "921614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.52.000249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.52.000249-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de antecipação da tutela objetivando a expedição de ofício de quitação do contrato de mútuo celebrado com a ré com a consequente baixa da hipoteca junto ao RGI.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nCom efeito, pleito autoral encerra obrigação satisfativa e o seu deferimento em sede de antecipação de tutela equivaleria à execução definitiva da decisão. Além do mais, não há como se conceder a antecipação dos efeitos da tutela em existindo risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, a teor do disposto no § 2º do art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA DE BRITO (ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO.) x CARLA REGINA DOS SANTOS RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº 2007.51.02.003703-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 14/04/2010, às 15:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MACHADO CRUZ (ADVOGADO: FLAVIA MACHADO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052563-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.000046-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ALEGRE DE ASSIS (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001920-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM NUNES DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002450-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo:\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 921614"
                            ],
                            "921624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002555-5 ESPOLIO DE MARIA EUNICE DE OLIVEIRA E BRITTO MONERAT (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo: 2003.51.52.002555-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.002241-9 MARCELO LACERDA MARQUES (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando-se o valor ínfimo da restituição devida à parte autora, a título de expurgos inflacionários relativos ao plano econômico do período de junho de 1987 (R$ 4,45), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na expedição de alvará e posterior comparecimento a este juízo para retirada do expediente e levantamento da quantia.\r\n\r\nCaso não haja interesse, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003536-7 KAMILA SOUZA SANTANA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “...dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico http://www.trf2.gov.br/ e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. “\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.52.007322-7 ALFREDO DA SILVA CORREA JUNIOR (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nREPULICAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA. CÁSSIA MARIA MENDAS DA SILVA - RJ105.303\r\n\r\nFls. 52/57 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001787-4 SANDRA REGINA RANGEL GONCALVES (ADVOGADO: RAFAEL FONTOURA NAUFEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . REPUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. RAFAEL FONTOURA NÁUFEL, NÃO CADASTRADO EM NOSSO SISTEMA, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA:\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004854-8 CARLOS EDUARDO PEIXOTO XAVIER (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 921624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "920473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001822-7 KRIKOR KIRAZIAN E OUTRO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001822-7\r\n\r\nAutor: KRIKOR KIRAZIAN E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a CEF elaborou planilha na qual encontrou o valor de R$ 58.095,39 e que remetido o feito ao contador este encontrou a quantia de R$ 64.452,31, significando que o valor apresentado pela ré equivale a 90% do valor apurado pela contadoria, o qual ainda está sujeito a impugnações, abro vista ao autor para que diga se concorda com a planilha elaborada pela CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham para sentença.\r\n\r\nDe outro modo, mantendo o autor o seu interesse no prosseguimento do feito de acordo com os valores apontados pelo contador, abra-se vista à CEF para ciência de fls.127/128 por dez dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0051261-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JOSÉ CLOVIS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO THURLER MACHADO.) x WINN DIXIE ORGANIZACOES ALIMENTICIAS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO.). . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra para excluir do pólo passivo o sócio JOSÉ CLÓVIS DA SILVA em razão de sua ilegitimidade passiva. \r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 1% sobre o valor consolidado da causa. \r\n\r\nÀ Distribuição para que proceda às devidas anotações. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do sócio ROBSON VASCONCELLOS AMORIM.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0052463-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x CREACOES CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR JOSE DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0052463-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: CREACOES CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a executada para, em 5 (cinco) dias, informar o número correto do seu processo falimentar, eis que a numeração informada à fl. 70 é inexistente.\r\n\r\nVinda a informação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 97.0052464-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x CREACOES CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR JOSE DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0052464-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: CREACOES CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a executada para, em 5 (cinco) dias, informar o número correto do seu processo falimentar, eis que a numeração informada à fl. 70 é inexistente.\r\n\r\nVinda a informação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 97.0053776-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x CREACOES CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR JOSE DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0053776-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: CREACOES CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a executada para, em 5 (cinco) dias, informar o número correto do seu processo falimentar, eis que a numeração informada à fl. 70 é inexistente.\r\n\r\nVinda a informação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 97.0053777-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x CREACOES CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR JOSE DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0053777-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: CREACOES CID GARD IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a executada para, em 5 (cinco) dias, informar o número correto do seu processo falimentar, eis que a numeração informada à fl. 70 é inexistente.\r\n\r\nVinda a informação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.05.001738-0 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 . Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido nos Embargos à Execução para que a Fazenda Nacional afaste a ocorrência da prescrição do pedido de compensação e restituição feito pela embargante e proceda à revisão de seu pedido administrativo para possibilitar a realização de eventual compensação. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, dando-se continuidade ao processo de execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, ora extinta. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001302-3 TOP MODEL OFF AMERICAN LTDA (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2010 . (...)Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do Enunciado n. 14 do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2009.51.05.001145-6 MAURICEA SERAFIM DE PONTES (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001145-6\r\n\r\nAutor: MAURICEA SERAFIM DE PONTES\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExcepcionalmente e diante dos argumentos expendidos pela embargante às fls. 65/66, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos declaração de hipossuficiência, haja vista que a gratuidade de justiça é um direito individual.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.05.001144-4 IRADIR TEIXEIRA BOTELHO (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 97.0053358-1 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HERLINHO DAUDT x SUPERMERCADO OK LTDA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 . Posto isso, ACOLHO a presente exceção interposta e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, IV c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a Exequente em honorários, eis que não restou provado que foi-lhe dada ciência da quitação antes do ajuizamento da execução. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora nos Autos.\r\n\r\n12 - 98.0600819-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO VIANA.) x EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...) Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n13 - 98.0600820-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO VIANA.) x LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...) Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n14 - 98.0600821-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO VIANA.) x EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...) Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional\r\n\r\n15 - 98.0600822-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO VIANA.) x RENATO CAMPANATI BARD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...) Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n16 - 98.0600823-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO VIANA.) x LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...) Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Escecutados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n17 - 98.0601512-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...) Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n18 - 98.0601583-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR.) x RENATO CAMPANATI BARD E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CATAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...) Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n19 - 98.0601734-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...)Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n20 - 98.0601735-8 EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x RENATO CAMPANATI BARD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...) Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n21 - 98.0601736-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...) Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n22 - 98.0601737-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x EDMO FRANCISO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...)Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n23 - 98.0601739-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...)Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n24 - 98.0601740-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . (...)Isto posto, DETERMINO a exclusão dos 2º e 3º Executados do pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n25 - 2000.51.05.001515-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LUIZ HENRIQUE MIGNONE VIANA (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.) x GIULIANO LAMERI SANTANA CONTI x MANLIO CONTI x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.001515-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA teor do art. 463, do CPC, este Juízo é incompetente para apreciação do pedido de ilegitimidade veiculada pela exceção de pré-executividade protocolizada em janeiro de 2010, tendo sido a sentença publicada em setembro de 2009.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os Autos ao egrégio Tribunal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2000.51.05.001526-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MANLIO CONTI (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.001526-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA teor do art. 463, do CPC, este Juízo é incompetente para apreciação do pedido de ilegitimidade veiculada pela exceção de pré-executividade protocolizada em janeiro de 2010, tendo sido a sentença publicada em setembro de 2009.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os Autos ao egrégio Tribunal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2001.51.05.000224-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MANLIO CONTI E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.05.000224-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA teor do art. 463, do CPC, este Juízo é incompetente para apreciação do pedido de ilegitimidade veiculada pela exceção de pré-executividade protocolizada em janeiro de 2010, tendo sido a sentença publicada em setembro de 2009.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os Autos ao egrégio Tribunal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2002.51.05.000462-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.). . (...) Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nExclua-se do pólo passivo o nome do ora excipiente e dos 3º, 4º, 5º e 6º executados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, da ora excipiente\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários, eis que a desconfiguração da responsabilidade passiva do ora excipiente decorreu de mera aplicação de norma jurídica superveniente, não tendo a excepta dado causa à sucumbência. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os Autos à distribuição para regularização do pólo passivo do feito.\r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos nº 2006.5105001132-7, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n29 - 2002.51.05.000658-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MANLIO CONTI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.) x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA EPP E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000658-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA EPP E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA teor do art. 463, do CPC, este Juízo é incompetente para apreciação do pedido de ilegitimidade veiculada pela exceção de pré-executividade protocolizada em janeiro de 2010, tendo sido a sentença publicada em setembro de 2009.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os Autos ao egrégio Tribunal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.05.001132-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MOZART ECARD.). . (...) Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nExclua-se do pólo passivo o nome do ora excipiente e dos 3º, 4º, 5º e 6º executados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, da ora excipiente\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários, eis que a desconfiguração da responsabilidade passiva do ora excipiente decorreu de mera aplicação de norma jurídica superveniente, não tendo a excepta dado causa à sucumbência. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os Autos à distribuição para regularização do pólo passivo do feito.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o pedido de parcelamento, às fls. 143/147.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.001155-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MOZART ECARD.). . (...) Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nExclua-se do pólo passivo o nome do ora excipiente e dos 3º, 4º, 5º e 6º executados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, da ora excipiente.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários, eis que a desconfiguração da responsabilidade passiva do ora excipiente decorreu de mera aplicação de norma jurídica superveniente, não tendo a excepta dado causa à sucumbência. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento às fls. 107/111, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n32 - 2006.51.05.001721-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS.). . (...) Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nExclua-se do pólo passivo o nome do ora excipiente e do 3ºexecutado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, da ora excipiente.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários, eis que a desconfiguração da responsabilidade passiva do ora excipiente decorreu de mera aplicação de norma jurídica superveniente, não tendo a excepta dado causa à sucumbência. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os Autos ao setor competente para regularização do pólo passivo. \r\n\r\nEm seguida, diante do resultado negativo dos leilões, e diante da notícia de parcelamento nos Autos 2006.5105001155-8, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.000500-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ALEXANDRE RUBANO GONÇALVES E OUTRO x ANDRE SION FERNANDES MUNIZ CORREA (ADVOGADO: CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS.) x PERES PAIM CALCADOS E ROUPAS LTDA ME. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA E DEFIRO OS PEDIDOS feitos pelo excipiente às fls. 73/77, de modo a excluir ANDRÉ SION FERNANDES MUNIZ CORREA do polo passivo, bem como para incluir ANTÔNIO FERREIRA e FLÁVIA HENZE RODRIGUES no polo passivo desta execução fiscal. Providencie a Fazenda Nacional o endereço e os meios para as citações, devendo ser aberta vista dos autos para esta parte.\r\n\r\nPor ser questão de ordem pública e considerando que a situação do coexecutado ALEXANDRE RUBANO GONÇALVES é semelhante à do excipiente, DETERMINO a sua exclusão do polo passivo.\r\n\r\nÀ Distribuição para as devidas modificações.\r\n\r\nDiante da indevida inclusão do excipiente e da contratação de causídico para o assistir, condeno a Fazenda Nacional em honorários, que fixo em R$ 200,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2002.51.05.000488-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x BRUNO VIEIRA DA TORRES ME - MASSA FALIDA (ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL.). . “. . . intimação no endereço de fls. 96, para que o síndico da massa falida traga aos autos as informações acerca do ativo da massa.”\r\n\r\n35 - 2003.51.05.000141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x I T FRIBURGO COMERCIO DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DIAS MATTOS.). . À Caixa Econômica Federal, ante a não manifestação do executado.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.001768-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x QUILOMBO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: SAVIO VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS FILHO.). . Processo suspenso pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal, conforme decisão de fls. 255.\r\n\r\n37 - 2006.51.05.000771-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ZIN-CAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA, MAURO CESAR COUTINHO, GONCALA RIBEIRO EYER, DANIELY DA COSTA FONTENELE.). . \r\n\r\nÀ Caixa Econômica Federal, ante a manifestação do executado.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.000430-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x JOSE ADELQUE LOPES DE ALMEIDA x RECOMEL FRIBURGO REPR. COM. DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . “Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer na decisão prolatada a fundamentação acima, frisando novamente que a parte dispositiva da decisão deve continuar inalterada e ser cumprida integralmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n39 - 2008.51.05.001409-0 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x POSTO TRIANGULO DE CANTAGALO (ADVOGADO: TANIA DA SILVA TRILHA.). . Ao executado, ante os documentos juntados pela ANP.\r\n\r\n40 - 2009.51.05.000845-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x BEM TE VI POSTO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Considerando a documentação juntada pela Fazenda Nacional com sua impugnação, defiro à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para ter vistas e, em querendo, manifestar-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.05.001348-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . Recebo os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nVerifico que a parte Embargada já se manifestou mediante impugnação às fls. 11/16. Diante disso, concedo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargada, para que as partes digam se ainda pretendem produzir mais alguma prova.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação das partes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 920473"
                            ],
                            "921605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000114-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FABIANO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x ALEXANDRE COELHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA.) x CELSO DE FREITAS JARDIM (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA.) x JOSE CARLOS ERTHAL BITTENCOURT (ADVOGADO: TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA.) x TELMA MACHADO DUTRA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x JOSE RICARDO TITO DE PAULO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.000114-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE RICARDO TITO DE PAULO E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, as defesas dos acusados José Ricardo Titto de Paula, Telma Machado Dutra e Celso de Freitas Jardim para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, os endereços atualizados das testemunhas arroladas, sob pena de ser tida como desistência da prova.\r\n\r\nDefiro as diligências requeridas pela defesa do acusado Alexandre Coelho de Figueiredo. Oficie-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000655-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AMOS REIS ALSINA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, DIOGO LIMA COLORES.) x ROBSON DE LIMA PINTO (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, ANA PAULA AZEVEDO DO AMARAL, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, EDUARDO CHAVES BREDER, RICARDO DA COSTA, KATIA REGINA SOARES, ROCIAN TAYT-SOHN, MARCELA SALOMAO DE PAIVA, JOSELITO LOPES BOTELHO.) x ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO ROBERTAO (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO, KELLY CLARO GONCALVES, MAURICIO FERNANDES MENDES.) x GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x JULIANA RODRIGUES COSTA DA CUNHA HOTZ (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x VALDICEIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x JOÃO BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x NEI BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000655-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: NEI BATISTA DE ASSIS E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 1065: Considerando os termos da petição de fl. 1065, subscrita pela defensora dativa da acusada CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO;\r\n\r\nConsiderando que as defesas não indicaram quaisquer testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo;\r\n\r\nConsiderando que foram devidamente cumpridas as Cartas Precatórias pelos Juízos da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS e da 1ª Vara Federal de Marília/SP, onde foram ouvidas, respectivamente, as testemunhas de acusação LEANDRO PRESUMIDO JUNIOR e LUCIANA SLONGO COIRO;\r\n\r\nCANCELO a Audiência designada para o dia 04 de março de 2010 às 10:30 horas. \r\n\r\nExpeça-se com urgência Carta Precatória para o Juízo Federal de Teresópolis, a fim de que sejam inquiridas as testemunhas arroladas pelas defesas, conforme já determinado na audiência realizada em 19/01/2010. (fl. 844)\r\n\r\nForneça a defesa do acusado ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO ROBERTÃO o endereço completo das suas testemunhas, no prazo de três dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da juntada aos autos da Carta Precatória 2010.61.11.000285-0, oriunda da 1ª Vara Federal de Marília/SP.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000670-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI (ADVOGADO: RACHEL CARIELLO DAS NEVES MORAES, DANIEL GIRARDI BARROSO.) x JAIME FRIDMAN (ADVOGADO: RITA VERA MARTINS FRIDMAN.) x ANDERSON ANDRADE LANDIM E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANO LONGUIM, CARLOS EDUARDO DELMONDI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000670-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANDERSON ANDRADE LANDIM E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 207/214: Uma vez que os fundamentos da Exceção de Litispendência também são objeto do habeas corpus nº 2010.02.01.001405-7, aguarde-se o julgamento do mesmo.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000762-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE SANCHES OUVERNEY (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000762-3\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: JORGE SANCHES OUVERNEY\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno audiência admonitória para o dia 27/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o apenado, inclusive para que compareça a este Juízo em até 10 (dez) dias antes da audiência, a fim de que informe as suas aptidões profissionais, rendimentos e tudo o mais que se fizer necessário para eleição da modalidade de serviços a serem prestados.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.05.001536-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001536-0\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, DESIGNO o dia 08 de abril de 2010 às 14:30 horas para Audiência Admonitória.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000432-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SORAYA ORICHIO ZERAIK.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000432-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: PAULA CRISTINA MORAES FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nUma vez que transitou em julgado a r. sentença de fls. 293/302, integrada pela r. decisão de fls. 319/321, fixo os honorários da advogada dativa, Dra. Josiane Mello, OAB/RJ 132.629, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a teor da Resolução nº 541, de 18/01/2007.\r\n\r\nOficie-se para pagamento, através do Sistema AJG.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2007.51.05.000131-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x ANA MARIA PIMENTEL (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.). . Diga a apenada se concorda com a substituição da pena ou insiste na prestação de serviços. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2002.51.05.001642-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA.) x CICERO COSTA CABRAL (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, JUARES ALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à defesa do acusado Cícero Costa Cabral para apresentação de alegações finais, pelo prazo de cinco dias, em cumprimento à r. determinação de fl. 447.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 921605"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "920719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARTE EDEZIO RAMPAZIO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002375-6 \r\n\r\nAUTOR: EDUARTE EDEZIO RAMPAZIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se nova vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e extratos juntados pelo réu (fls. 121/130).\r\n\r\nApós, nada de concreto sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.005359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARBOSA DE MORAES DIAS (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005359-5 \r\n\r\nAUTOR: REGINA BARBOSA DE MORAES DIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o teor da informação de fls. 97. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.10.000502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.10.000502-8 \r\n\r\nAUTOR: DAMIANA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se as partes autoras para que forneçam cópia da petição inicial e da sentença, proferida nos autos do processo no. 2007.51.01.003391-2, indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio(a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício\r\n\r\n4 - 2008.51.10.004782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO PEREIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.10.004782-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE EDUARDO PEREIRA FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GERALDO SANTOS (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PROCESSO: 2008.51.70.003760-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE GERALDO SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra, corretamente, o despacho de fls. 53, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem nada de concreto ter sido requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004160-3 \r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO MERELLES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004614-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA MONTEIRO MERELLES E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como sobre a manifestação da parte ré de fls. 70/72.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENIR GONCALVES FERREIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2010 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004995-0\r\n\r\nAutor: Laurenir Gonçalves Ferreira\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente.\r\n\r\nA Autora ajuizou ação requerendo lhe fosse assegurada a inscrição no 37º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição prevista no edital. Alegou, em síntese, impossibilidade econômica de pagar a taxa de inscrição.\r\n\r\nA aprovação no exame de ordem (previsto no artigo 8º, da Lei nº 8.906, de 1994), é requisito obrigatório para que o bacharel em Direito possa obter a inscrição como advogado.\r\n\r\nComo estabelece o § 1o do art. 8o da Lei nº 8.906, de 1994, o exame de ordem é regulamentado por provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Está em vigor, atualmente, o Provimento nº 109, de 2005, que, em seu art. 4o, parágrafo único, atribui aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil a fixação da taxa de inscrição.\r\n\r\nComo se verifica no item 2.1.2 do edital de abertura do Exame de Ordem - 2008.1, a taxa de inscrição foi fixada em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), estabelecendo o item 2.5.8 que: “Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição”.\r\n\r\nComprovada pelo bacharel em Direito a absoluta impossibilidade de suportar o pagamento da taxa de inscrição, a norma do edital que afasta o deferimento de isenção, em toda e qualquer hipótese, viola o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5o, caput da Constituição.\r\n\r\nIsso porque - ao desconsiderar a possibilidade de isenção da taxa de inscrição aos bacharéis em Direito que comprovem impossibilidade econômica - a mencionada norma discrimina, sem qualquer fundamento razoável, os que efetivamente não podem dos que podem suportar o custo da participação no exame.\r\n\r\nNesse sentido, foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 49.843-RJ, relatada pelo Desembargador Federal Antonio Cruz Netto: “Em se tratando de candidato hipossuficiente que, inclusive, está desempregado, mostra-se acertada a sentença que, em homenagem ao princípio da isonomia, assegurou-lhe o direito de efetuar sua inscrição no 20º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil sem o pagamento da pertinente taxa”.\r\n\r\nPara fazer jus à isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, cabe ao bacharel em Direito comprovar que está absolutamente impossibilitado de suportar o custo de inscrição no exame. Cabe-lhe, ainda, esclarecer sua situação familiar e demonstrar que sua família e seus parentes, que tem o dever de assistência material e de prestar alimentos, também não podem suportar o custo da inscrição.\r\n\r\nA Autora demonstrou, por meio da prova documental produzida, que está absolutamente impossibilitada de suportar o pagamento da taxa de inscrição no exame de ordem uma vez que aufere renda mensal no valor de R$ 554,00 (quinhentos e cinquenta e quatro reais, considerando o empréstimo consignado, v. documento e declaração de fls. 8 e 17) e suas despesas apenas com educação alcançam R$ 292,61 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos, v. documentos de fls. 18 e 22).\r\n\r\nEntendo comprovado, portanto, o fato de que a Autora não pode, em caráter absoluto, suportar o pagamento da taxa inscrição do 37º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para condenar a Ordem dos Advogados do Brasil a se abster de exigir o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), promovendo a inscrição da Autora no 37º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidos aos demais requisitos previstos no edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TELLES DE ANDRADE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2010 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.005197-9\r\n\r\nAutor: Denise Telles de Andrade\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente.\r\n\r\nA Autora ajuizou ação requerendo lhe fosse assegurada a inscrição no 37º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição prevista no edital. Alegou, em síntese, impossibilidade econômica de pagar a taxa de inscrição.\r\n\r\nA aprovação no exame de ordem (previsto no artigo 8º, da Lei nº 8.906, de 1994), é requisito obrigatório para que o bacharel em Direito possa obter a inscrição como advogado.\r\n\r\nComo estabelece o § 1o do art. 8o da Lei nº 8.906, de 1994, o exame de ordem é regulamentado por provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Está em vigor, atualmente, o Provimento nº 109, de 2005, que, em seu art. 4o, parágrafo único, atribui aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil a fixação da taxa de inscrição.\r\n\r\nComo se verifica no item 2.1.2 do edital de abertura do Exame de Ordem - 2008.1, a taxa de inscrição foi fixada em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), estabelecendo o item 2.5.8 que: “Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição”.\r\n\r\nComprovada pelo bacharel em Direito a absoluta impossibilidade de suportar o pagamento da taxa de inscrição, a norma do edital que afasta o deferimento de isenção, em toda e qualquer hipótese, viola o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5o, caput da Constituição.\r\n\r\nIsso porque - ao desconsiderar a possibilidade de isenção da taxa de inscrição aos bacharéis em Direito que comprovem impossibilidade econômica - a mencionada norma discrimina, sem qualquer fundamento razoável, os que efetivamente não podem dos que podem suportar o custo da participação no exame.\r\n\r\nNesse sentido, foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 49.843-RJ, relatada pelo Desembargador Federal Antonio Cruz Netto: “Em se tratando de candidato hipossuficiente que, inclusive, está desempregado, mostra-se acertada a sentença que, em homenagem ao princípio da isonomia, assegurou-lhe o direito de efetuar sua inscrição no 20º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil sem o pagamento da pertinente taxa”.\r\n\r\nPara fazer jus à isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, cabe ao bacharel em Direito comprovar que está absolutamente impossibilitado de suportar o custo de inscrição no exame. Cabe-lhe, ainda, esclarecer sua situação familiar e demonstrar que sua família e seus parentes, que tem o dever de assistência material e de prestar alimentos, também não podem suportar o custo da inscrição.\r\n\r\nA Autora demonstrou, por meio da prova documental produzida, que está absolutamente impossibilitada de suportar o pagamento da taxa de inscrição no exame de ordem uma vez que aufere renda mensal no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais, v. declaração de fls. 46), e suas despesas apenas com moradia, contas de consumo, colégio e plano de saúde ultrapassam os R$ 700,00 (setecentos reais, v. documento de fls. 6 e 9/17).\r\n\r\nEntendo comprovado, portanto, o fato de que a Autora não pode, em caráter absoluto, suportar o pagamento da taxa inscrição do 37º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para condenar a Ordem dos Advogados do Brasil a se abster de exigir o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), promovendo a inscrição da Autora no 37º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidos aos demais requisitos previstos no edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DOS SANTOS ANDRADE BARREIROS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS, LEILA LEIVA GUARDADO.)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PROCESSO: 2009.51.01.006198-9 \r\n\r\nAUTOR: LYDIA DOS SANTOS ANDRADE BARREIROS E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA ISENSEE DE BARROS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.)x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2009.51.01.013249-2 \r\n\r\nAUTOR: ANGELA CRISTINA ISENSEE DE BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCO DE SANTANA (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA.)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PROCESSO: 2009.51.70.001761-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCO DE SANTANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, corretamente o despacho de fls. 17, promovendo a citação de todos os dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte, cujo instituidor é Antônio Carlos Bernardes Gomes, devendo juntar o endereço para citação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE COSTA DE FREITAS (ADVOGADO: SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001939-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCIO ALEXANDRE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste a anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, haja vista que o documento de baixa na restrição de fls. 104, informado pela Caixa Econômica Federal, consta como data de consulta: 14/12/2009 e o informado pela parte autora às fls. 106 consta data de consulta 07/12/009.\r\n\r\nApós, se confirmada a baixa na restrição de crédito, Visto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.)x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001998-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNEL TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002663-1 \r\n\r\nAUTOR: AGNEL TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DE FREITAS AMARANTE (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE, HELIO CANTALICE GONCALVES JUNIOR.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002731-3 \r\n\r\nAUTOR: NADYR DE FREITAS AMARANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CHAVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . PROCESSO: 2009.51.70.002894-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS CHAVES DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA APARECIDA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002958-9 \r\n\r\nAUTOR: JACIRA APARECIDA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003023-3 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . PROCESSO: 2009.51.70.003149-3 \r\n\r\nAUTOR: CAMILA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE OLIVEIRA CANDIDO (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003345-3 \r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 19, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004496-7 \r\n\r\nAUTOR: RAFAEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o documento de fls.10, comprove a parte autora que o requerimento foi negado pela Autarquia Ré. Prazo: 10 (dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR MALAQUIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004623-0 \r\n\r\nAUTOR: ROSIMAR MALAQUIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004990-4 \r\n\r\nAUTOR: GETULIO ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000824-7 \r\n\r\nAUTOR: CELSO GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCOS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001516-1 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MARCOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003469-6 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004019-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES PAULO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004345-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a arte autora para se manifestar sobre a juntada de fls. 94/98, bem como para comprovar que mantinha a qualidade de segurado no ano de 1998, data em que teria se iniciado a incapacidade segundo o laudo pericial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004393-4 \r\n\r\nAUTOR: FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.006281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO COUTO NEVES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.006281-3 \r\n\r\nAUTOR: ADERALDO COUTO NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.006428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.006428-7 \r\n\r\nAUTOR: PATRICK MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MENDONCA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000425-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANDINA RAPHAEL AUGUSTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000517-2 \r\n\r\nAUTOR: JOANDINA RAPHAEL AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DIAS DE LIMA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000837-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DIAS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA MARIA COELHO CUNHA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.001388-0 \r\n\r\nAUTOR: ANALIA MARIA COELHO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.001416-1 \r\n\r\nAUTOR: NILZETE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001655-8 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a celeridade que norteia os Juizados Especiais Cíveis, intime-se a parte autora pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que cumpra integralmente o despacho de fls. 14, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as determinações, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.002279-0 \r\n\r\nAUTOR: NOEL DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.002389-7 \r\n\r\nAUTOR: ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.002802-0\r\n\r\nAutor: Nilson Ferreira Baptista\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nManifesta o Autor, por meio da petição de fls. 117, desistência da ação, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do Réu para concordar com a extinção do processo, segundo dispõe o enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no procedimento regido pela Lei nº 10.259, de 2001, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002869-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre petição de fls. 84/85, devendo apresentar cópia de CTPS ou outros documentos que comprovem sua atividade habitual de pedreiro.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.002881-0 \r\n\r\nAUTOR: VALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.003131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.003131-6 \r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.003466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON OCTAVIANO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.003466-4 \r\n\r\nAUTOR: GILSON OCTAVIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.003710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.003710-0 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE MATTOS ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004187-5 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COSME DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004268-5 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO COSME DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora documentos (laudos médicos, exames, prontuários, atestados, etc.) que comprovem a data de início da cegueira do olho esquerdo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004278-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a RPV expedida nos presentes autos encontra-se depositada no Banco do Brasil, conforme convênio firmado com aquele banco, e não na Caixa Econômica Federal, como constou na certidão retro, reconsidero em parte o despacho anterior para determinar a intimação da parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região encontra-se disponível para levantamento na Agência nº 2234 do Banco do Brasil, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência do BB, para levantamento do montante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004688-5 \r\n\r\nAUTOR: OLAIR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR NUNES MENDES (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004850-0 \r\n\r\nAUTOR: IGOR NUNES MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.005236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES SPINELLI, NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005236-8 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 26/54. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito:\r\n\r\n1- comprovar sua condição de segurada à data do requerimento administrativo (25/08/2009- fls. 50), apresentando cópia de CTPS, comprovantes das remunerações ou das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual;\r\n\r\n2- comprovar sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.005476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOURENCO DA SILVA NETO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005476-6 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL LOURENCO DA SILVA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.005481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005481-0 \r\n\r\nAUTOR: LUCIA DA SILVA MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA/CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.005484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005484-5 \r\n\r\nAUTOR: IDALINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu na via administrativa a prorrogação do benefício que entende ter sido cessado indevidamente.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.005729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO XAVIER DA NOBREGA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005729-9 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO XAVIER DA NOBREGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, intime-se a parte autora pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que cumpra integralmente a decisão de fls. 21/22, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se prosseguimento no que couber.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.005781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LESSA ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005781-0 \r\n\r\nAUTOR: EDSON LESSA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, intime-se a parte autora pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que cumpra integralmente o despacho de fls. 23/24, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se prosseguimento no que couber.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2010.51.70.000006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GUIMARAES CELESTINO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2010.51.70.000006-1 \r\n\r\nAUTOR: VERA GUIMARAES CELESTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA/PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2007.51.70.005217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEA VIEIRA COUTINHO x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005217-7 \r\n\r\nAUTOR: JOCILEA VIEIRA COUTINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autor) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.)x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003070-8 \r\n\r\nAUTOR: JOE SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ UMBELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.)x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003071-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ UMBELINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA REIS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.)x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001209-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA REIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.70.005361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RIZZI (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005361-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO RIZZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2010, às 15:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.005361-3\r\n\r\nAutor: Jose Antonio Rizzi\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEsclareça e justifique o advogado que subscreve a petição inicial, Dr. Jair Moura do Nascimento, inscrito na OAB/RJ sob o nº 86.737, a razão da juntada do documento de fls. 23, sob pena de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de inépcia profissional. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, determino a realização de nova perícia, devendo a secretaria do juízo adotar as providências para nomeação de novo perito, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n64 - 2008.51.70.005645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ADELINO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005645-0 \r\n\r\nAUTOR: REGINA ADELINO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n65 - 2009.51.70.002012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PINTO TORRES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.002012-4 \r\n\r\nAUTOR: ELIANE PINTO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/03/2010, às 16:40 horas\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002012-4 \r\n\r\nAUTOR: ELIANE PINTO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência (perda, redução ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica) que a torne incapaz para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a deficiência impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da deficiência e há quanto tempo está incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestou a deficiência?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da deficiência? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nA deficiência pode ser eliminada ou minimizada? Como?\r\n\r\nTal deficiência incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA deficiência de que o Autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n66 - 2009.51.70.002728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA DE FATIMA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.002728-3 \r\n\r\nAUTOR: LAURINDA DE FATIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/03/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002728-3 \r\n\r\nAUTOR: LAURINDA DE FATIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 121. Defiro a designação perícia médica.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n67 - 2009.51.70.003508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003508-5 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n68 - 2009.51.70.003536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU DOMINICANO PEREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003536-0 \r\n\r\nAUTOR: ELISEU DOMINICANO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n69 - 2009.51.70.003820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003820-7 \r\n\r\nAUTOR: SALVADOR ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n70 - 2009.51.70.004444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONES CASTILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO MOURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004444-0 \r\n\r\nAUTOR: DIONES CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/03/2010, às 15:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004444-0 \r\n\r\nAUTOR: DIONES CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado a atividade habitual e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n71 - 2009.51.70.004477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO BATISTA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004477-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RAIMUNDO BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n72 - 2009.51.70.004522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PONCIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004522-4 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PONCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/03/2010, às 14:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004522-4 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PONCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que regularize os documentos de fls. 10, 11 e 12, informado corretamente as datas.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n73 - 2009.51.70.004603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE CASSIA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004603-4 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DE CASSIA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/03/2010, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004603-4 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DE CASSIA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 44/60 atestaram que a parte autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, Síndrome de Sjogren, osteoporose com fratura, fibromialgia, lesão córnea bilateral, estado depressivo e Tireóide de Hashimoto, doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 46/47), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 501.181.357-2). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n74 - 2009.51.70.004616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004616-2 \r\n\r\nAUTOR: VANIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO R. FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 06/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004616-2 \r\n\r\nAUTOR: VANIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 29: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias como requerido pela parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 26/27 no que couber.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n75 - 2009.51.70.004659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA HELENA SALES LOPES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004659-9 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA HELENA SALES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/03/2010, às 15:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004659-9 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA HELENA SALES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n76 - 2009.51.70.004674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004674-5 \r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n77 - 2009.51.70.004747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO QUEIROZ DE ARAUJO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004747-6 \r\n\r\nAUTOR: OSVALDO QUEIROZ DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/03/2010, às 14:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004747-6 \r\n\r\nAUTOR: OSVALDO QUEIROZ DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n78 - 2009.51.70.005457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.005457-2 \r\n\r\nAUTOR: JADIR DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005457-2 \r\n\r\nAUTOR: JADIR DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 920719"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "919605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.003948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: EDUARDO LEAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos acostados pela parte ré às fls. 18/27.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.70.001822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos autos, cujos honorários não devem ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.002721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TADEU ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n5 - 2010.51.70.000242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ALBUQUERQUE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n6 - 2010.51.70.000292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n7 - 2010.51.70.000334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SANTANA MARTINS (ADVOGADO: ANA PAULA MESQUITA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n8 - 2010.51.70.000341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU LEMOS MONTEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n9 - 2010.51.70.000342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GOMES SALGADO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n10 - 2010.51.70.000361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL REZENDE (ADVOGADO: FELLIPE DE GOES ANTUNES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, ou, ainda, pedido de prorrogação ou reconsideração, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n11 - 2010.51.70.000362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOBO MUNIZ (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2010.51.70.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMA BORGES RECULIANO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SEBASTIAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . “... Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez)dias....”.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.003898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA SOBRAL DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . “... Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez)dias....”.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.003899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SOUZA SOBREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . “... Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez)dias....”.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE REZENDE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE RODRIGUES (ADVOGADO: IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA COSTA SIMOES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . “... intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias....”.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . “... (...) Com o retorno, dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.(...)”.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IRINEU DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE GONÇALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES, MARIA SUELY DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DOVINA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ANGELO PIRES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n26 - 2009.51.70.005432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ DOS REIS (ADVOGADO: RENATA NOBRE MACHADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n27 - 2009.51.70.005442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY MORAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA, ADRIANA OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BLANDINO RABELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12, da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILETE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12, da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE GONCALVES VILELA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FLORENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CARDOSO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “... Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias...”.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo (10 dias).”\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA LOPES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS COUTINHO NEVES (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nId: 919605"
                            ],
                            "919643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.002827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZILDES PELETEIRO DE CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO ORLANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, WAGNER VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias legíveis dos documentos de fls. 30, 31 e 32.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao Contador Judicial para realizar cálculos referentes à recomposição do saldo da conta-poupança da parte autora de nº 668620-6, agência nº 0198, mediante aplicação dos percentuais expurgados em razão dos planos de estabilização econômica conhecidos como Verão, Collor I e Collor II, seguindo os seguintes parâmetros:\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, retroceder o saldo constante no extrato de outubro de 1989, a fim de determinar o saldo do mês de janeiro de 1989, descontando os índices de atualização legalmente aplicados à caderneta de poupança no interregno, as sim como os juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Sobre o resultado, fazer incidir o índice correspondente ao Plano Verão, aplicando o índice IPC de janeiro (42,72%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nEm relação ao Plano Collor I, aplicar o índice IPC de abril (44,80%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de abril/90, e o índice IPC de maio (7,87%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de maio.\r\n\r\nEm relação ao Plano Collor II, aplicar o índice BTN-F de janeiro sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro/91. \r\n\r\nSobre os saldos recompostos, conforme itens i, ii e iii acima, deverão incidir, no cálculo de atualização, os índices supervenientemente expurgados, objeto do pedido.\r\n\r\nDeverá incidir, ainda, sobre os cálculos correção monetária, acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% mês a mês, conforme as regras da poupança, e juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nElaborados os cálculos, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.005673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARTINS CALDEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer a inicial, eis que não decorre conclusão lógica do pedido, devendo, ainda, se pretende a condenação da ré ao pagamento dos valores da gratificação de desempenho a que eventualmente faria jus o de cujus ou aquela que faria jus a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá esclarecer a divergência de nome, uma vez que a certidão de óbito de fl. 19 diverge dos constantes nos documentos juntados.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos de fls. 220.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA EDUARDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE LIBORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA, ROGERIO LOPES BRANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa e as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURENICE NUNES MIRANDA MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa e as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DE CASTRO NETO (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa e as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE UMBELINA GONZAGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ROSA E SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUIZA LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa e as atividades dela decorrentes, qual a sua doença, indicando o CID, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITOR XAVIER (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua doença, indicando o CID, qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTON DOS SANTOS FULGENCIO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, qual a sua doença, indicando o CID, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, qual a sua doença, indicando o CID, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA PEREIRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua doença, indicando o CID, qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PORTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa e as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA PROCOPIO CONDACK (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 124/127, as quais dão conta de que a parte autora encontra-se aposentada por idade desde 11/03/2009, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO PIMENTEL DA MOTTA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANI GENUINO DA COSTA GOMES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, qual a sua doença, indicando o CID, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, qual a sua doença, indicando o CID, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\n26 - 2009.51.70.005401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.005402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO TAVARES VIDEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.005482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa e as atividades dela decorrentes, qual a sua doença, indicando o CID, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.005602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRADAS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.005656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LIGIA FERNANDES AMARAL (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.005680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA FERREIRA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.005682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CASSIMIRO DAMACENA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n33 - 2010.51.70.000310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2010.51.70.000314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA VALERIA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n35 - 2010.51.70.000410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS REIS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe qual a sua doença, indicando o CID respectivo, bem como qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CUSTODIO BARBOSA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 919643"
                            ],
                            "919669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV's em favor da parte autora, bem como de seu patrono a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNoticiado o depósito do RPV, intime-se a parte autora para ciência, salientando a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e se apresentar diretamente, após dez dias do depósito, à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CORREA BASILIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se RPV's em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e se apresentar, após dez dias da data do depósito, diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento ao princípio da celeridade, o cálculo dos honorários sucumbenciais será realizado, pela própria Secretaria deste Juizado, no momento da expedição de RPV. Dessa forma, indefiro o requerido pela parte autora à fl. 95.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada em favor da parte autora, bem como em favor de seu patrono em relação aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e se apresentar, após dez dias da data do depósito, diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINEA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Do exposto, com fulcro nos artigos 115, II c/c 118, I, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, instruindo-se o ofício com a íntegra dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até o julgamento do incidente de fixação de competência pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO OLIMPIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL CARVALHO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ELY LEITE DO PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILSON PERPETUO DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARTINS LARANJEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE MOURA PINHEIRO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA NUNES SEVERINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINTO CARELO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UENDEL GOUVEA DIAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BELCHIOR DE PAULA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIERE DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO RODRIGUES DE AMORIM (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SILVESTRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX D AGOSTINI (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENEY DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MEIRELES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DE MORAIS DA COSTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SOBRINHO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS AGUIAR SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA REGINA SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILA MARIA FERREIRA BRANDAO FRANCO (ADVOGADO: SELMA DE MOURA NUNES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ALICE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 67, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do documento de fl. 18 (Carta de Concessão/Memória de Cálculo), eis que a não visualização das datas do lado esquerdo do referido documento impossibilita a apuração correta dos cálculos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nFeito, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fl. 66.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.005337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO BATISTA DIAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora apresenta embargos de declaração com o único objetivo de reconsiderar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Não apresenta, contudo, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a respaldar o pedido em comento.\r\n\r\nOutrossim, o deferimento ou indeferimento da antecipação da tutela deverá ser combatido através de recurso próprio.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.005487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua respectiva classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.005509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE BARROS SOBRINHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, THAIS PORTO MARTINS, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua respectiva classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.005526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVAM VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua respectiva classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.005627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BOLIVAR DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSANDRA LUCIANA DA SILVA, VANDERLEI SILVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente o tipo de doença que está acometida e sua respectiva classificação médica (CID), bem como o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além do tratamento médico que vem seguindo.\r\n\r\n38 - 2010.51.70.000377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 14) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os artigos 654 do Código Civil e 38 do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso, pressupõe-se ser a autora analfabeta; portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para, no mesmo prazo, emendar a inicial, informando expressamente que valor pretende a título de danos morais.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n39 - 2010.51.70.000378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA MAGALHAES RONDON (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, bem como informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n40 - 2010.51.70.000379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MORAES (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, bem como informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n41 - 2010.51.70.000396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVAM DE LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AURELIO RAMOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, bem como informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n42 - 2010.51.70.000401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CONSTANTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANACLETO DIONIZIO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de que conste expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, bem como informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2010.51.70.000403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nIntime-se-a ainda para, na oportunidade, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 919669"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "921076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004897-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre documentos de fls. 134/136, pelo prazo de 10 (dez dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/02/2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.70.000417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MOZA DE ORNELLAS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/02/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000417-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22/02/2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.70.002175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE SANTA ANA (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/02/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002175-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22/02/2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2010.51.70.000018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2010.51.70.000295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FABRI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional a que pertence, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSARIA VIANA (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão de fls. 52/53, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 11 de maio de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 11 de maio de 2007, autorizando a compensação com os valores recebidos pela Autora por força da decisão de fls. 52.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTH SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que tenha vista dos documentos juntados às fls. 79/80, bem como para que esclareça e comprove, no prazo de 10 (dez) dias, se efetivamente trabalhou entre março de 2000 e novembro de 2002, considerando que:\r\n\r\nos documentos de fls. 79/80 informam que o Autor efetuou o recolhimento de 33 (trinta e três) contribuições previdenciárias entre março de 2000 e novembro de 2002, embora o perito tenha atestado o início da incapacidade do Autor em 1999 (v. resposta ao quesito nº 3 do Juízo - fls. 58); e que\r\n\r\nos documentos de fls. 34/35 revelam que o Autor recebeu benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de eficiência entre novembro de 1999 e 30 de setembro de 2000. \r\n\r\nHavendo a juntada de documentação, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para análise da possibilidade de designação de nova perícia. \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES PACHECO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 25 de março de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 25 de março de 2009, autorizando a compensação com os valores recebidos (a partir desta data) a título de auxílio-doença. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.006252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ESTEVES RAMOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006252-7\r\n\r\nAutora: Kátia Esteves Ramos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnte as divergências constantes do laudo pericial de fls. 60/83, em que o perito, ao responder aos quesitos formulados pela autarquia previdenciária, atesta que a Autora não apresenta incapacidade para o trabalho (v. resposta ao quesito 2, fls. 79 “A autora possui no momento condições de exercer atividades laborativas”) e, ao responder aos quesitos formulados pelo juízo, atesta que não Autora está incapaz para o trabalho (v. resposta ao quesito 1, fls. 80 “Patologias de processo degenerativo na coluna vertebral (Osteoartrose e protusão discal). Possui incapacidade parcial”), determino a realização de novo exame pericial, devendo o perito nomeado às fls. 30 providenciar a apresentação de novo laudo, respondendo aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes.\r\n\r\nÀ Secretaria para designar data e hora para realização do exame pericial.\r\n\r\nConsiderando as informações constantes dos documentos de fls. 8 e 12, à Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a atividade profissional que exerce (recepcionista ou faxineira?).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DA SILVA ORTEGA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, V da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/02/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000437-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA declaração médica de fls. 16 informa que a Autora está temporariamente incapacitada para a sua atividade de costureira. Entretanto, na petição inicial a Autora declara ser “do lar” e ao perito informa ser costureira e manicure (v. identificação da parte no laudo de fls. 40/51). Não há, contudo, qualquer comprovante da real atividade da Autora. \r\n\r\nAlém disso, a referida declaração médica informa, em dezembro de 2008, que a Autora está em tratamento ambulatorial sem previsão de alta, mas não há nos autos histórico clínico da Autora que permita acompanhar a evolução da sua doença ou que informe a data de início do tratamento. \r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\n(a) informe e comprove que atividade laborativa exerceu no período de março de 2007 a março de 2008, quando recolheu, na condição de contribuinte individual, 12 (doze) contribuições ao regime geral de previdência social (v. documento de fls. 34); e \r\n\r\n(b) junte aos autos declaração do Hospital Estadual Alberto Torres (v. documento de fls. 10) que contenha o histórico de evolução das doenças da Autora e de sua alegada incapacidade, esclarecendo desde quando a Autora está em tratamento e desde quando está incapacitada para o trabalho (anexar prontuário do primeiro atendimento ou que contenha a data de início do tratamento).\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação da possibilidade de realização de nova perícia.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.70.000550-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 92 demonstra que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido à parte autora administrativamente, intime-se o Autor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se permanece seu interesse processual.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.005381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYGINO NUNES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.005381-6\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, promover a emenda da petição inicial, especificando claramente os seguintes itens constantes do Enunciado nº 24 do II Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV:\r\n\r\na) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pela parte autora; \r\n\r\nb) qual é a doença ou lesão que acomete a parte autora (não basta mencionar o CID); \r\n\r\nc) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade da parte autora de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.005634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.005634-9\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, promover a emenda da petição inicial, especificando claramente os seguintes itens constantes do Enunciado nº 24 do II Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV:\r\n\r\na) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pela parte autora; \r\n\r\nb) qual é a doença ou lesão que acomete a parte autora (não basta mencionar o CID); \r\n\r\nc) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade da parte autora de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Autor apresentar cópia legível da petição de fls. 34/35.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.005715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/02/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005715-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma deficiência (perda, redução ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica) que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual deficiência e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da deficiência e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestou a deficiência?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da deficiência? E de suas sequelas? Especifique.\r\n\r\n7) A deficiência pode ser eliminada ou minimizada? Como?\r\n\r\n8) Tal deficiência incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A deficiência de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2010.51.70.000050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO FERREIRA BISPO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/02/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000050-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma deficiência (perda, redução ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica) que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual deficiência e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da deficiência e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestou a deficiência?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da deficiência? E de suas sequelas? Especifique.\r\n\r\n7) A deficiência pode ser eliminada ou minimizada? Como?\r\n\r\n8) Tal deficiência incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A deficiência de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2010.51.70.000107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/02/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000107-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm dez dias, apresente a parte autora cópia legível dos documentos de fls. 24, 34 e 36.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS AMORA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000120-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentada a planilha, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001403-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002755-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005051-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002028-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE ENEDINA DE MELO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002354-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002882-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANSAO FRANCISCO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003880-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 921076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "919996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000114-6 ADILIO ALVES SARDINHA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a CEF para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, em qual conta foi efetuado o depósito dos valores mencionados às fls. 341/342.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 919996"
                            ],
                            "919997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006058-0 SILVIA REGINA DA COSTA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Em réplica.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se com urgência na primeira pauta.\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001046-4 LAURINDA DE ALMEIDA LEVANDEIRA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 114/124 no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.06.000442-9 PAULO ROBERTO BRETTAS REP POR FERNANDO SCHIMEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nÀ ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0072828-3 ADILSON SERVULO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando o fim da greve da CEF, intime-se-à para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o disposto à fl. 557.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da ré, na pessoa de seu representante jurídico, para o cumprimento do acima exposto, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\n5 - 98.0702380-7 IRENE THOMAZ x MARIA ISABEL DE SOUZA LIMA x ILMA LUCIA QUIRINO DA SILVA x ALBERTO BRONSTEIN x JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELO x DILCEA LUZIA NUNES DA SILVA x JOANA DARC DA CONCEICAO x JURACI THEODORO TAVARES x ONOFRE MARTINS RAMOS (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x MARIA DA APARECIDA BRESSAN DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as fls. 305 e segts.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0702390-4 EVA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RICARDO ARMAN DO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a juntada das informações de fls. retro, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, conforme determinado à fl. 419.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000352-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x SILAS MARCATO. . Ante o peticionado às fls. retro, à CONCER para informar se ratifica o pedido de fl. 173, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000284-1 EVA MARIA FERREIRA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO, JULIANA MONTEIRO ERMEL, ELEN ESTEVES DOS SANTOS, RENATA SILVA SIMONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das fls. 28/29.\r\n\r\nQuanto ao pedido disposto no item 3, da fl. 03, indefiro, uma vez que cabe à parte interessada verificar junto à autarquia mencionada as informações referentes à eventual benefício recebido pela falecida, devendo posteriormente apresentar pedido junto ao juízo, com comprovante de valores porventura existentes devidos à esta.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0082322-9 CARLINDA BORTOLOTTI DE RESENDE (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . \r\n\r\nAnte manifestação de fls 190/194, intime-se o patrono da parte autora a fim de que esclareça se a autora está absolutamente incapaz para ao atos da vida civil devendo, em caso afirmativo, apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os dados de seu curador, devendo apresentar o termo de curatela.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a anotação de prioridade para a tramitação deste feito, considerando a doença da autora, conforme atestado médico acostado à fl. 192.\r\n\r\n10 - 97.0083392-5 GILBERTO LAIR PITZER ESCH (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, à parte autora para promover a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a apresentação de planilha de cálculo ou a utilização dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0085242-3 JOSE MARIA EPPINGHAUS (ADVOGADO: WALDYR BLANCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, à parte autora para promover a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a apresentação de planilha de cálculo ou a utilização dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 98.0701084-5 SEBASTIAO BRENO BARBOSA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Intime-se os autor para se manifestar sobre a documentação de fls. retro, em que consta a informação de cumprimento da obrigação de fazer, devendo informar se houve pagamento de atrasados administrativamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0704466-9 MANOEL TAVARES DOS REIS NETTO (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA, JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . \r\n\r\nFl. 132/138: DEFIRO o pedido de habilitação requerido, por NELINA DA COSTA TAVARES, em sucessão a MANOEL DOS REIS NETO. \r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o advogado dativo para que tenha vista dos autos por 20(vinte) dias para que possa requerer o que for de direito.\r\n\r\n14 - 98.0705048-0 MARLENE GOMES DUGONE (ADVOGADO: FLAVIO BASTOS CANEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2001.51.06.000168-0 JOSE CARLOS RIBEIRO VIANNA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAos autores para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2002.51.06.001140-9 ISABEL CRISTINA GONCALVES PITA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a manifestação do INSS de fls. retro, à parte autora para cumprimento do item 2 de fls. 246/247, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.06.000849-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x WANDA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo embargado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.06.001247-7 DINIZAR JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.06.000507-3 JOSE ADAO PIO E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias sobre às fls. 278 e segts.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 97.0083391-7 MARIA JACINTHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA FALCK, SAMIR OLIVEIRA SACRE, JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Aguarde-se por ora o disposto à fl. retro.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, contrato de honorários atualizado, uma vez que o acostado à fl. 344 é antigo, com data do ano de 1988.\r\n\r\n21 - 98.0703763-8 JOSE GERALDO MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x SERGIO PEDRO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.). . Intime-se o patrono da parte autora para que promova a habilitação da co-autora MARIA HELENA BUTTURINI WISKUTZKI, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com o sem manifestação, venham-me os autos conclusos\r\n\r\nIntime-se com urgência, considerando os motivos dispostos à fl. 701.\r\n\r\n22 - 2000.51.06.000741-0 MARIA DE LOURDES KESSLER DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 29/07/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados desta data, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001126-2 LUZIA SCORALICK DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir para ciência da ré:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000116-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL.). . Ante o informado em fl. retro, publico o despacho de fl. 354, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Considerando a necessidade de cumprimento prévio das cartas precatórias para a realização de audiência uma, redesigno a audiência una marcada para o dia 03/02/2010, para o dia 14/04/2010, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e o réu para ciência da nova data.\r\n\r\nSaliento que, em relação à 3ª testemunha arrolada pelo réu à fl. 265, deve ser oficiado o seu superior hierárquico para ciência da data acima designada..\r\n\r\nAs cartas precatórias devem ser encaminhadas com tarja de urgência para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.”\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 919997"
                            ],
                            "919998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001704-9 ELMO COELHO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Vista às partes do novo cadastramento do(s) RPV(s) de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista as alterações trazidas pela Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF-2ª Região, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do RPV ao TRF-2ª Região. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV poderá ser depositado tanto na CEF quanto no BANCO DO BRASIL, no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias, contados da data do envio acima referida, salientando-se que somente estará disponível para saque após dez dias úteis da data da divulgação na internet dos dados do depósito.\r\n\r\nO andamento e a data do depósito do RPV poderão ser acompanhados pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), selecionando o tipo de consulta “Precatórios” e “Pesquisa ao Público”.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara, quando do depósito, o nome da instituição bancária depositária e a data de liberação para saque pela parte benefíciária. \r\n\r\nA fim de efetuar o saque, o beneficiário deverá comparecer à instituição bancária depositária, após a data de liberação para saque, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do RPV contendo os respectivos dados do depósito, pela Secretaria.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio, dos dados acerca do depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n3) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO no sistema informatizado desta Vara dos dados do depósito: instituição bancária depositária e data de liberação para saque, devendo ainda juntar da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001972-1 NEIVA CUNHA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a habilitanda Marise Auxiliadora da Rocha, na pessoa de seus patronos constituídos (fls. 185), para que informe os dados do seu meio irmão (nome, endereço), a fim de que este Juízo possa proceder à notificação do mesmo com vistas à regular habilitação nos presentes autos.\r\n\r\nCom a juntada dos dados, defiro desde já a expedição de mandado de intimação a fim de que o intimado, na qualidade de herdeiro do falecido autor, promova a sua habilitação nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000122-1 MARGARIDA DA SILVA BOUBEE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 69/70, devendo anexar aos autos cópia integra da CTPS 19061 - série 1º P. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos ao INSS para manifestação conclusiva acerca do despacho de fls. 68. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000300-0 SONIA CRISTIANE ARAUJO ARANHA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Vista à parte autora acerca da documentação anexada pelos réus. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001960-2 PAULO CESAR SINDORF (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Compulsando os autos, verifico que um dos motivos do pedido de revisão do benefício do autor é o fato do mesmo ter laborado exposto ao agente nocivo ruído no vínculo que manteve com a Empresa Brazaço Mapri -Indústrias Metalúrgicas S/A, de 19/07/1984 a 10/01/1996.\r\n\r\nVerifico ainda que o documento de fls. 37/38 informa a existência de laudo técnico-pericial em relação ao referido vínculo, que não foi juntado aos autos.\r\n\r\nDesta forma, conforme pacificado na jurisprudência, tendo em vista que para o agente nocivo ruído é indispensável a apresentação de laudo técnico para avaliação de sua intensidade, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o laudo que serviu de base para a elaboração do referido formulário. \r\n\r\nCom a juntada, ao INSS por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.003056-7 SELMO MARQUES PRIORI (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a RECONHECER OS PERÍODOS LABORADO PELO AUTOR ENTRE 05/03/1981 e 07/03/1994, 08/06/1994 e 31/08/2000 e 17/06/2008 e 19/05/2009 COMO ESPECIAIS, CONCEDENDO-LHE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DIB em 19/05/2009, pagando os atrasados devidos desde então.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. Ressalto que não deverá ser aplicada a alteração do critério do cálculo dos juros moratórios introduzida pela Lei nº 11.960/09, na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que conforme entendimento do STJ, o art. 5ºda Lei 11.960 possui natureza instrumental material, não incidindo nos processos em andamento (Edcl no REsp 1057014).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando-se a cognição exauriente exercida, bem como o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE O INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. No que tange aos atrasados o cumprimento se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PA RA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Após, estando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor e, na seqüência, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003068-3 HELIO COELHO BARRETO (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora da informação da Contadoria de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000792-2 ARTHUR GONCALO FERNANDES NETO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 33. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n9 - 2007.51.56.001210-3 IVONE BADRO FAVERO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001252-8 SEBASTIÃO DOS REIS (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Dê-se vista à parte autora acerca da pesquisa da CEF de fls. 46/49, onde consta que a conta poupança não possuía registro em microformas nos períodos pesquisados. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá a parte autora juntar documentação comprobatória da existência e titularidade da conta poupança, tais como extratos, imposto de renda, etc, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001378-8 SOLIMAR PINTO PEREIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 53 - Indefiro o pedido de intimação da parte ré para apresentação de extratos da conta poupança, uma vez que ainda não houve a comprovação da existência e titularidade da referida conta, nem tampouco foi informado o número da mesma para localização pela CEF, sendo ônus da parte autora a apresentação da(s) referidas informações.\r\n\r\nSendo assim, intime-se novamente a parte autora para cumprimento integral do despacho de fls. 52. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou sem apresentação das informações requeridas, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002442-7 MARIA JOSE LOPES COELHO (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Considerando que o inventário de Alcir Luiz Coelho ainda está andamento, sem sentença proferida, e considerando que o mesmo deixou herdeiros (esposa e filhos - fls. 10), intime-se a parte autora para requerer a inclusão no pólo ativo do Espólio de Alcir Luiz Coelho, tendo como representante Maria Jose Lopes Coelho (inventariante), uma vez que se requer nos presentes autos a aplicação de expurgos dos planos econômicos tanto na conta-poupança da autora Maria Jose (nº 0188.013.10503-7 - fls. 33/35), como nas contas-poupança de seu falecido marido (nº 1651.013.9877-0 - fls. 38, 0188.013.102-9 - fls. 40, 0188.013.142-8 - fls. 40, 0188.013.3734-1 - fls. 40, 0188.013.9630-5 - fls. 40, 0188.013.8783-7 - fls. 38). \r\n\r\nOutrossim, intime-se novamente a parte autora para manifestação acerca do último parágrafo de fls. 45. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002910-3 WALDEMAR PEDRO MAYWORM (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2003.51.56.000627-4 ROBERTO BRAZ SPAGNHOL (ADVOGADO: ALCEBIADES LOPES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Tendo em vista a cópia do Ofício anexado às fls. 213/215, em que se vê demonstrado o(s) valor(es) retido(s) a título de PSS quando do depósito do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV do(s) autor(es), e considerando que a retenção do referido valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento do(s) valor(es) demonstrado(s) às fls. 215.\r\n\r\nAguarde-se comprovação de saque pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente processo.\r\n\r\n15 - 2004.51.56.001471-8 CLARISSE MARIA LYRA VALENTE (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI, ALDEIR JOSE XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Tendo em vista a cópia do Ofício anexado às fls. 327/330, em que se vê demonstrado o(s) valor(es) retido(s) a título de PSS quando do depósito do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV do(s) autor(es), e considerando que a retenção do referido valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento do(s) valor(es) demonstrado(s) às fls. 330.\r\n\r\nAguarde-se comprovação de saque pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente processo.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000999-5 FRANCELLINA DE REZENDE HAHN (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista a cópia do Ofício anexado às fls. 152/155, em que se vê demonstrado o(s) valor(es) retido(s) a título de PSS quando do depósito do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV do(s) autor(es), e considerando que a retenção do referido valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento do(s) valor(es) demonstrado(s) às fls. 155.\r\n\r\nAguarde-se comprovação de saque pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente processo.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003149-3 IVONE DAMICO (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas, em relação à União (inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96) e à autora, ante a concessão da gratuidade de justiça.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela autora, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001837-6 IRANY FERREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF-2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do RPV ao TRF-2ª Região. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV poderá ser depositado tanto na CEF quanto no BANCO DO BRASIL, no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias, contados da data do envio acima referida, salientando-se que somente estará disponível para saque após dez dias úteis da data da divulgação na internet dos dados do depósito.\r\n\r\nO andamento e a data do depósito do RPV poderão ser acompanhados pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), selecionando o tipo de consulta “Precatórios” e “Pesquisa ao Público”.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara, quando do depósito, o nome da instituição bancária depositária e a data de liberação para saque pela parte benefíciária. \r\n\r\nA fim de efetuar o saque, o beneficiário deverá comparecer à instituição bancária depositária, após a data de liberação para saque, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do RPV contendo os respectivos dados do depósito, pela Secretaria.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio, dos dados acerca do depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO no sistema informatizado desta Vara dos dados do depósito: instituição bancária depositária e data de liberação para saque, devendo ainda juntar da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.001307-3 ALIRIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a juntada aos autos do(s) RPV(s) contendo os dados do depósito(s) às fls. retro, dê-se ciência à parte autora acerca dos novos procedimentos adotados, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF-2ª Região:\r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV do autor foi depositado no BANCO DO BRASIL, estando disponível para saque a partir do dia 22/02/2010.\r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV do advogado do autor foi depositado na CEF, estando disponível para saque a partir do dia 22/02/2010.\r\n\r\nA fim de efetuar o saque, o beneficiário deverá comparecer à instituição bancária depositária, após a data de liberação para saque, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000175-0 ANA MARIA REZENDE PAPOULA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a juntada aos autos do(s) RPV(s) contendo os dados do(s) depósito(s) às fls. retro, dê-se ciência à parte autora acerca dos novos procedimentos adotados, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF-2ª Região:\r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV da parte autora foi depositado no(a) BANCO DO BRASIL, estando disponível para saque a partir do dia 22/02/2010.\r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV do(a) advogado(a) da parte autora foi depositado no(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estando disponível para saque a partir do dia 22/02/2010.\r\n\r\nA fim de efetuar o saque, o beneficiário deverá comparecer à instituição bancária depositária, após a data de liberação para saque, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.002985-1 ROMEU CIRILLO POMIN (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA F PORTAL LIMA GADELHA.). . Tendo em vista a juntada aos autos do RPV contendo os dados do depósito às fls. retro, dê-se ciência à parte autora acerca dos novos procedimentos adotados, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF-2ª Região:\r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV do autor foi depositado no BANCO DO BRASIL, estando disponível para saque a partir do dia 22/02/2010.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.003051-8 MARIA DA CONCEIÇÃO VEIRA DE CARVALHO SATTLER (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 106/107, eis que junta documento não referente à parte autora do presente feito. Renumere-se os autos a partir de fls. 106.\r\n\r\nVista à parte autora para manifestação acerca dos documentos anexados pelo INSS às fls. 183/212. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.06.001087-2 MARIA NEUZIMEIA GONCALVES MACIEL GUITARELLI (ADVOGADO: MAURO CARNEIRO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Considerando que a retenção do valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS quando do pagamento do precatório e/ou requisitório de pequeno valor não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos dos itens 3 a 8, de fls. 189/190.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.001895-9 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a petição da parte autora de fls. 114/115, verifica-se que o único empecilho ao pagamento do valor devido ao autor está na discordância entre o montante apresentado pela CEF (fls. 88/98) e o calculado pela Contadoria do Juízo (fls. 100/104). \r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o valor apresentado pela CEF às fls. 88/98. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância da parte autora com o valor apresentado pela CEF às fls. 88/98, oficie-se à CEF, nos termos do art.17, da Lei 10.259/014, para que efetue do creditamento do valor referente à diferença devida decorrente da aplicação do índice expurgado de 42,72% (janeiro/1989) da conta vinculada da parte autora, nos termos da decisão da Turma Recursal de fls. 59, comprovando nos autos o efetivo cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de discordância, determino a remessa dos autos ao Contador para ratificar ou retificar seus cálculos, tendo em vista a manifestação da CEF de fls. 110 e 88/98.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000421-0 ELZO BARBOSA MARINS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópias legíveis dos extratos de fls. 65/74, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos, sendo que quando do cálculo relativo ao Plano Collor I, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000453-2 GIORDANO GILBERTO MARTINS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição da CEF de fls. 61/63, onde se verifica que já foi aplicada a taxa de juros de 6% na conta fundiária do autor. Em caso de discordância, deverá a parte autora juntar os extratos pormenorizados de sua conta fundiária, desde o início dos depósitos. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000737-5 DOLORES MARTINEZ VILARINO (ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 56/60, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000847-1 NELSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 68, máxime se manifestando acerca:\r\n\r\nda titularidade da conta poupança 1651.013.00155951-0, requerida na inicial, que está em nome de Gisele C. Coutinho de Souza, conforme extratos de fls. 54/55;\r\n\r\ndos demais extratos anexados pela CEF às fls. 39/46, que estão no nome da parte autora;\r\n\r\ndos cálculos da contadoria de fls. 64/66.\r\n\r\nEm caso da parte autora ser co-titular da conta-poupança 1651.013.00155951-0, deverá juntar documentação comprobatória para tal, bem como requerer a habilitação do outro co-titular, ou juntar renúncia do mesmo em seu favor .\r\n\r\nEm caso de falecimento do titular, não sendo a parte autora co-titular, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000863-0 FELIX JOAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se o autor Felix João da Silva para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da conta poupança 1651.013.00307352-6, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso).\r\n\r\nEm caso de comprovação da existência e titularidade da conta poupança acima referida, intime-se novamente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança da parte autora 1651.013.00307352-6, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido comprovada a existência e titularidade da conta poupança acima referida, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001075-1 ANTONIO MARTURELLI (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intimem-se os patronos do falecido autor para que regularizem sua representação processual no presente feito, devendo anexar procuração outorgada pelo inventariante Wilson Marturelli, conferindo poderes de representação do Espólio de Antônio Marturelli. \r\n\r\nOutrossim, deverão anexar a certidão de óbito do falecido autor Antonio Marturelli.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo a fim de que conste Espólio de Antonio Marturelli em substituição à Antonio Marturelli.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria, dando integral cumprimento aos itens III a VI, de fls. 52/53.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001079-9 ESPÓLIO DE HEROTYDES SAMPAIO (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Vista à parte autora da informação da contadoria de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001663-7 ALINE XAVIER BORGES (ADVOGADO: ALINE XAVIER BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos extratos anexados às fls. 33/36, 38 e 42 que estão em nome de Alice Xavier Borges, divergindo do nome da autora Aline Xavier Borges. Em caso de ser erro de grafia, providenciar a parte autora declaração da CEF acerca da titularidade da conta poupança. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.002383-6 OLIMAR FELIPPE TROYACK DE LIMA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a forma de rescisão do contrato de trabalho junto à empresa Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Ltda. e Montreal Engenharia S/A, bem como se houve saque integral/parcial das referidas contas de FGTS (em caso de demissão sem justa causa) quando de sua saída das referidas empresas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.002443-9 MARIA CANDIDA PEREIRA DAZEVEDO REP/ P/ MARIA JOSE LOPES COELHO (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para comprovar o alegado em sua petição de fls. 66/67, devendo anexar cópia da declaração de imposto de renda do ano em que se requer a aplicação dos expurgos, a fim de comprovar a existência e titularidade a conta poupança 1651.013.2071116-5. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.002765-9 MANOEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n36 - 2007.51.56.003201-1 OLANDIR PORTELLA MARCHIORI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pela CEF e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.003219-9 MARIA APARECIDA DE SOUZA MORADA x MARIA ELISABETE GONÇALVES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição no dia 09/07/2009, nesta 1ª Vara Federal e, em caso positivo, juntar a respectiva cópia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF se manifestar conclusivamente acerca dos tópicos contidos no despacho de fls. 103.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal de Petrópolis, na pessoa da Diretora do Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, a fim de que informe se houve a adoção de algum procedimento administrativo pela Prefeitura para individualização dos depósitos de FGTS na conta fundiária dos autores, referente ao período de 1982 a 1985, nos termos do acordo celebrado entre a PMP e a CEF acima descrito, juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se cópia da inicial e do presente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001247-4 CARLOS ALBERTO COMES (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às parte para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001266-8 LEILA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 04/02/2010, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.56.000557-0 PAULO AFFONSO BORDE (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, proceda a Secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de retificação dos cálculos, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n41 - 2007.51.56.000637-1 PAULO CEZAR CARVALHO HINGEL (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n42 - 2007.51.56.000641-3 MARIA LUCIA BEZERRA MANIAUDET MEGALE (ADVOGADO: LETICIA PANCERI DA GAMA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 04/02/2010, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000664-4 LUIZ FLAVIO LIMA GARRIDO (ADVOGADO: BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às parte para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n44 - 2007.51.56.000745-4 PLINIO PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, proceda a Secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de retificação dos cálculos, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n45 - 2007.51.56.000844-6 SILVIA DA CUNHA ANDRADE (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos da contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n46 - 2007.51.56.001063-5 GUALTER MEIER DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às parte para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001065-9 HAMILTON MESITIERI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 04/02/2010, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001077-5 LEA FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às parte para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001129-9 ILSE WALTER DA SILVEIRA (ADVOGADO: RENATO WALTER MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, proceda a Secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de retificação dos cálculos, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001314-4 VALDEN FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às parte para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001327-2 CEVANIR JOSÉ DE PAULA PRATA (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 28/01/2010, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.002439-7 VINICIUS DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA BALDINI VELOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às parte para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 919998"
                            ],
                            "919999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001371-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CAEMPE CIA/DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.). . Às partes sobre o laudo de avaliação de fl. retro.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001030-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO LUIZ DRUMOND LANZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.06.000828-5 ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA (ADVOGADO: SEBASTIAO SANT ANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Esclareça o embargante se a certidão aludida à fl. 157 se refere aos autos dos embargos ou aos trâmites do processo de execução em apenso.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.06.000071-0 MANOEL BARROS DE ABREU (ADVOGADO: LEONARDO JOSE SUTTER PESSURNO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000837-7 LOJAS NASSIF COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, KARLA GUERRA NASSIF FARAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.000151-7 PEDRO RODOLPHO EMMEL (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/FGTS. . Às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2006.51.06.001440-4 FLÁVIO LUÍS SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes sobre fls. 127/131.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2004.51.06.000901-1 MARIA ELIZABETH GURGEL CIRELLI E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas.Fixo honorários advocatícios em R$ 140,00, devidos pela embargante (art. 20, §4º, CPC).Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000520-8 BIJUTERIAS PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ao embargante sobre fls. 176/240.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000789-5 EDUARDO JABOUR ANTONINI (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Às partes para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000790-1 BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2008.51.06.000845-0 UBIRAJARA HANNICKEL FILHO (ADVOGADO: REGIS HENRIQUE RAMBO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 99.0551207-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE MARIO PEREIRA DE ALMEIDA x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 99.0551219-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE MARIO PEREIRA DE ALMEIDA x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 99.0553017-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE MARIO PEREIRA DE ALMEIDA x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 99.0553019-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE MARIO PEREIRA DE ALMEIDA x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 99.0553106-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE MARIO PEREIRA DE ALMEIDA x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2001.51.06.001515-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.). . (...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- oficie-se à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro solicitando que seja determinado aos Cartórios de Registro Público de Imóvel que anote a indisponibilidade dos bens de propriedade da executada;\r\n\r\n2- oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários comunicando a decisão e determinando o cumprimento da mesma, de forma que seja impossibilitada a negociação de eventuais títulos e valores mobiliários pertencentes à executada. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.06.001323-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MONDAL MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2003.51.06.001043-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) Isso posto, defiro, em parte, o requerimento de fls. 41/42, a fim de que seja efetivada a constrição judicial de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa executada. Nomeio para a função de depositário o representante legal da executada, Sr. Luis Felipe Pinto Duarte, que deverá permanecer como depositário do percentual incidente sobre o faturamento da empresa até que a quantia seja depositada em instituição bancária, nesta cidade, - Caixa Econômica Federal - em conta à disposição do juízo, nos termos dos artigos 666 do CPC c/c art. 11, parágrafo 2º da Lei 6830/80.O depositário deverá comprovar o cumprimento desta decisão judicial, juntando cópia de recolhimento mensal, o qual deverá ser efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da apuração. Deverá, ainda, apresentar a Planilha da Receita Operacional Bruta a cada mês.Expeça-se mandado de penhora do faturamento da empresa.Comprovada a efetivação da penhora do faturamento no valor do débito, levante-se a penhora, se houver. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000121-1 MARCELO BARROSO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação somente no efeito devolutivo (artigo 520, V, do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000846-5 RADIO PETROPOLIS FM LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO PACHA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . Renove-se a intimação do embargado para os fins do segundo parágrafo do despachado à fl. 52.\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000928-7 RADIO PETROPOLIS FM LTDA (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . Defiro a produção de prova documental superveniente, assinando o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, justifique o embargante a necessidade de produção de prova oral.\r\n\r\n24 - 2007.51.06.001911-0 HINGEL VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante sobre a impugnação de fls. 26/44.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000803-5 ALBANO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ TIAGO C. CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.06.001436-2 BENEDITO MARTINS MENDES (ADVOGADO: CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Ao embargante sobre fl. 26. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpram-se os dois últimos parágrafos de fl. 21.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000991-0 FLY WKO COM/ DE VEICULOS LTDA/ (ADVOGADO: IGOR PELLIS VEGELE.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Ao embargante sobre a contestação de fls. 29/36.\r\n\r\n28 - 2008.51.06.000992-2 FLY WKO COM/ DE VEICULOS LTDA/ (ADVOGADO: IGOR PELLIS VEGELE.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Ao embargante sobre a contestação de fls. 31/38.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2001.51.06.000534-0 MOVEIS E DECORACOES R S FERNANDES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOAO LOPES DE SOUZA FILHO, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001581-7 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x JOSE MARIO PEREIRA DE ALMEIDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.001582-9 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.001583-0 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2005.51.06.001584-2 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001585-4 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2005.51.06.001599-4 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação somente no efeito devolutivo (artigo 520, V, do CPC).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2007.51.06.001691-0 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: MILTON LOPES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.06.000227-7 ANA LUIZA BURLAMAQUI SARDINHA (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2008.51.06.000843-7 AUTO CENTER RAFFAGNATO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante sobre a impugnação de fls. 16/19.\r\n\r\n39 - 2009.51.06.000355-9 RENATO ARISTEU GOMES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ao embargante sobre a impugnação de fls. 95/113.\r\n\r\n40 - 2009.51.06.001087-4 JULIO CEZAR DA ROCHA LYRIO (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Regularize o embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 919999"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "920735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0086859-1 CARMINA ALVARENGA FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARIA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls.63-80, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500249-4 MARIA DE LURDES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001892/2009 FOLHA 203-209 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito acima proferido, confirmo a decisão que indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530525-9 REGINA CORREA GUERRA (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001890/2009 FOLHA 191-196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito acima proferido, confirmo a decisão que indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.06.002321-7 ALCEBIADES RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 200.\r\n\r\n5 - 2006.51.56.000515-5 JOSE CARLOS DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 90, manifestem-se os autores .\r\n\r\nII) Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.06.000511-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BRUNO FERREIRA COUTO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 29, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.06.001583-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x CLEBIO JOSE DAS GRACAS PINTO (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2009 FOLHA 162-164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para reconhecer como corretos os valores apurados pelo Contador às fls. 65-73, já integralmente pagos ao Embargado, determinando que a execução prossiga tão somente no que se refere aos honorários advocatícios, observada a incidência de juros de mora a contar da citação no processo de execução.\r\n\r\nSem condenação em custas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, com base no princípio da economia processual, intime-se desde logo a CEF para pagamento dos honorários sucumbenciais da ação principal, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC. Promovido o pagamento, dê-se vista ao Embargado e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001618-4 JOAQUIM MILAN FILHO (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001887/2009 FOLHA 415-417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0706252-7 RICARDO AUGUSTO ALMEIDA FONTES (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a caixa Econômica Federal - CEF para dar inteiro cumprimento à obrigação de fazer expressa no v. Acórdão de fls. 126, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo comprovação aos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0553456-3 ZILDA DAMIAO DE FREITAS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 183-185. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa no v. Acórdão de fls. 179, transitado em julgado a fls. 180, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x THIERRY BENOIT CONFECCOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002074/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,50. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido monitório na forma do art. 269, inciso I c/c o art. 1.102-C, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo réu.Condeno-no a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado; bem como a ressarcir as custas já adiantadas pela CEF. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e intime-se o réu na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001032-4 JOSE LUIZ MORSCH (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 56 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 98.0707062-7 RICARDO AUGUSTO ALMEIDA FONTES (ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, MARILDA AMORIM VIANNA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nApresente a parte autora planilha atualizada referente à execução de honorários, ante o tempo já decorrido desde a manifestação de fls. 102.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa no v. Acórdão de fls. 90.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.06.001287-1 UNIAO FEDERAL x EUDIMAR FERREIRA PONTES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 97.0086810-9 AUREA LINA FAILDE (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, CHARLES MARCOLINO, CARLLOS MAURICIO D'MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens 2 ao 5 do despacho de fls. 256-257 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n3) Havendo concordância, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na sequência, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4) No caso de discordância com a proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5) Observados os procedimentos acima, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000135-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x EVA CERQUEIRA DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens 3 ao 4 do despacho de fls. 32 para ciência da parte embargada)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes; \r\n\r\nNa seqüência, retornem conclusos; e\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 920735"
                            ],
                            "920736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000645-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA GAMA COURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 66-68 (embargada) e 70-71 (embargante) - Na hipótse de discordância dos cálculos judiciais somente será possível admitir, para exame, manifestação em linguagem estritamente contábil e sob forma de quesitos, por analogia (art. 435, parte final, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nII) Diligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001471-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA KARLA TOSCANO DE B. C. V. LEAL.) x NILZA DE BARROS GOULART (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 62 - ITENS 2 AO 4)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em seguida, dê-se vista às partes; \r\n\r\n3. Na seqüência, retornem conclusos; e\r\n\r\n4. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.000483-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA.) x HOMERO ANDRADE VIANA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 46\r\n\r\nFls. 41-43 (embargado) e 45 (embargante) - Na hipótese de discordância dos cálculos judiciais somente será possível admitir, para exame, manifestação em linguagem estritamente contábil e sob a forma de quesitos, por analogia (art. 435, parte final, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.001066-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA.) x MARIA DE LOURDES ESTEVES NICOLAU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 43 para parte embargada)\r\n\r\n1. Fls. 30-37. Sem que isto importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, retornem ao Setor de Contadoria do Juízo para:\r\n\r\n1.1. quanto aos expurgos inflacionários, aplicar os índices de atualização monetária indicados no “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n1.2. em relação aos juros moratórios, deverá aplicar o percentual de 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002, e manter em relação às parcelas vencidas antes da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003) os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Enunciado no 164, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, combinado com o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional. Tudo conforme, outrossim, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (AC no 130633 e AGTAC nos 393895, 405589 e 369145);\r\n\r\n2. Em seguida, dê-se vista às partes; \r\n\r\n3. Na seqüência, retornem conclusos; e\r\n\r\n4. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001491-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM. PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x SYLVIA PRISTA BRAGA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se aos impugnantes se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000241-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x ARISTO TELES MACIEL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000273-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x DAYTON VIEIRA DA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 22 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nFls. 20-21. Sem que isto importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, retornem ao Setor de Contadoria do Juízo para:\r\n\r\nquanto aos expurgos inflacionários, aplicar os índices de atualização monetária indicados no “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nem relação aos juros moratórios, deverá aplicar o percentual de 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002, e manter em relação às parcelas vencidas antes da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003) os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Enunciado no 164, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, combinado com o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional. Tudo conforme, outrossim, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (AC no 130633 e AGTAC nos 393895, 405589 e 369145);\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes; \r\n\r\nNa seqüência, retornem conclusos; e\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000557-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO LOUREIRO LEMOS.) x ALICE MIGUEZ MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 09 (PARTE FINAL)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000863-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.) x ANTONIO MAURICIO VITAL E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 920736"
                            ],
                            "920737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0703420-5 AIDA DE LEMOS KOENIGSDORF E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 337-338, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.06.001251-2 NORMA SUELY COUTINHO PONTES (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 127-131, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa no v. Acórdão de fls. 111-116, transitado em julgado a fls. 119, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001015-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM CESAR GOMES.) x AIDA DE LEMOS KOENIGSDORF E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 191 - Indefiro o pleito de suspensão do feito, nos termos do art. 489 do CPC.\r\n\r\nFls. 193 - Intimem-se os embargados para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa no v. Acórdão de fls. 183-184, transitado em julgado a fls. 187, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000510-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA.) x JOAO PINTO DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002128/2009 FOLHA 368-372 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para acolher os cálculos de fls. 24, julgando correto o percentual de juros moratórios ali previsto e a inclusão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca verificada nestes autos (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 24 para o processo em apenso. \r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vistas às partes e, não havendo impugnação, expeça-se a respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0084548-6 SYLVIO JOAQUIM SANT ANNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência das r. Decisões de fls. 195-196 e 228-230 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0702952-0 DOLORES RUAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 474 - Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela parte autora para promover a execução.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.06.000914-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x MARIA NOGUEIRA DE UZEDA (ADVOGADO: REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002251/2009 FOLHA 353-358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes os embargos, na forma dos artigos 741, inciso I c/c o art. 743, inciso III; e 269, inciso I, todos do Código de Processo Civil; para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 06-07. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nCondeno a embargada a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos de fls. 06-07 e da certidão de trânsito. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.06.001262-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x ANANCY GUIMARAES FONTANELLA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002250/2009 FOLHA 346-352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições:\r\n\r\n1) julgo procedentes, em parte, os embargos relativamente aos embargados Manoel Melo da Costa, Raymundo Theodoro da Cunha e Anancy Guimarães Fontanella, de sorte que a execução prosseguirá após complementação pelo Setor de Contadoria dos cálculos de fls. 161-172, 173-183 e 184-198, de sorte que também se apurem as diferenças do período de outubro/1988 a fevereiro/1993, com base nos mesmos critérios de cálculo ali explicitados;\r\n\r\nb) julgo procedentes, in totum, os embargos relativamente à embargada Cyrene Boynard Thomaz Alves, com base no art. 741, inciso I, c/c o art. 743, inciso III, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nc) julgo procedentes, em parte, os embargos, quanto ao embargado Hermínio Amaral de Mattos, de sorte que deverá o Setor de Contadoria apurar eventuais diferenças entre a renda recebida e aquela devida com base na RMI calculada pelo INSS (936,00) no período de junho/1989 (DIB) a julho/1992 (mês anterior à implantação da nova RMI). \r\n\r\nComprove o embargante o efetivo pagamento administrativo alegado a fls. 106-107 em favor do embargado Hermínio Amaral de Mattos. Em seguida, encaminhem-se ao Setor de Contadoria para a feitura dos cálculos supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). Honorários que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos novos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria e da certidão do trânsito. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001142-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x NILCE MARIA BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002127/2009 FOLHA 204-209 . Processo no 2005.5106001142-3 - Classe no 12001\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante:--- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargada: --- NILCE MARIA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nTipo A. Vol. _____. Fls. _____.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos à execução promovida por NILCE MARIA BORGES DOS SANTOS (sucessora processual de PAULO AFFONSO DOS SANTOS, conforme fls. 107 do feito apenso) nos autos no 98.0702568-0 apensos, alegando que o cálculo de liquidação elaborado pela embargada apurou valores com base no critério da equivalência salarial, não albergado pela sentença executada, uma vez que essa apenas determinou a aplicação do enunciado no 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o que não assegura a aplicação do mencionado critério no reajustamento das rendas mensais do benefício do falecido Paulo Affonso dos Santos, conforme dispõem o art. 41 da Lei no 8.213/1991, o art. 58 do ADCT e o art. 7o, inciso IV, da Constituição da República. \r\n\r\nA embargada apresentou impugnação nas fls. 12-17, em que alegou que \"[...] na época, repita-se, era entendimento pacífico, de que o critério ditado pela referida Súmula era a equivalência salarial, e que se constituía na única forma de manter o valor real dos benefícios.\" (fls. 13). \r\n\r\nO Setor de Contadoria apresentou o cálculo de fls. 23-36, acerca do qual as partes manifestaram-se nas fls. 39 (INSS) e 41-42 (embargada). \r\n\r\nRelatado. Decido. \r\n\r\nConforme se verifica da carta de concessão a fls. 6 dos autos principais (AP), ao autor da demanda, Paulo Affonso dos Santos, sucedido pela embargada, foi concedido o benefício de aposentadoria especial no 85.504.987-1 em 02.06.1989, com renda mensal inicial (RMI) de NCz$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois cruzados novos). \r\n\r\nPor sua vez, a sentença de fls. 18 (AP) cingiu-se a condenar o INSS \"[...] a efetuar a revisão do valor do benefício, observados os critérios da Súmula 260 e a prescrição qüinqüenal [...]\" (fls. 18 dos AP). \r\n\r\nO enunciado no 260 da Súmula do extinto TFR reflete posicionamento jurisprudencial desenvolvido como contra-ofensiva a distorções no primeiro aumento de benefícios praticado pelo INSS, que aplicava proporcionalmente o índice de reajuste, de acordo com o mês de início, com reflexos negativos sobre todo o período posterior, tudo isso anteriormente à aplicação das normas pertinentes da Constituição de 1988.\r\n\r\nJá o critério da equivalência em número de salários mínimos, este foi aplicado somente aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição da República no período compreendido entre abril/1989 e dezembro/1991; interpretação que se extrai diretamente da leitura do art. 58 do ADCT, norma que não merece sobrevida além de suas limitações temporais expressas - no presente caso, o benefício de aposentadoria foi concedido em 1989, portanto, quando a Constituição já estava em vigor, não se lhe aplicando a regra temporária do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNesse sentido é o aresto seguinte, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - SÚM. 260 DO EX-TFR - ART.58 DO ADCT - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS À CF/88 - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Pacificado entendimento pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o enunciado da Súmula 260 do extinto TFR jamais vinculou o reajuste dos benefícios ao número de salários mínimos, o que só ocorreu com o advento do artigo 58 do ADCT, mas de aplicação limitada ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) a dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios), sendo que ambos os dispositivos se aplicam somente aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988. A partir daí, os benefícios passaram, então, a ser atualizados pelos critérios estabelecidos na Lei 8.213/91 e legislações posteriores, conforme determinação contida na própria Constituição Federal.\r\n\r\n2. No que tange à à preservação do valor real dos benefícios, há precedentes também da Suprema Corte (RE 167.822-4, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17/11/95, e RE 190.151-2, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 15/09/95), no sentido de que esta deve ser de acordo com os critérios fixados em lei, isto porque o art.201, § 4º, da Constituição Federal, não é auto-aplicável.\r\n\r\n3. Sem condenação do Autor em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Remessa Necessária provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(3a T. do eg. TRF da 2a R., Remessa ex officio 176570, DJU de 13.02.2002, Rel.Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, p. 243,)\r\n\r\nO benefício em comento foi concedido no período que se convencionou denominar de “buraco negro”, isto é, de 05.10.1988 a 05.04.1991, visto que, apesar de já vigente a Constituição de 1988, ainda inexistia norma legal a normatizar/regulamentar o Regime Geral da Previdência Social - RPGS em sintonia com a nova ordem constitucional. \r\n\r\nLogo, para ajustar os benefícios concedidos no período do “buraco negro” à Lei no 8.213/1991, a qual foi editada a fim de refletir os comandos específicos contidos na Constituição/1988, dispôs o art. 144 da citada lei o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.\r\n\r\nDessa forma, o aludido benefício tem que ser revisado na forma do art. 144 da Lei no 8.213/1991. Não se lhe aplica o enunciado no 260 do extinto TFR, porquanto esse só alcança benefícios concedidos anteriormente à vigência da Constituição/1988. \r\n\r\nAssim, considerando que o benefício mencionado tem DIB em 02.06.1989, não há diferenças a executar com base na suposta aplicação do enunciado no 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, visto que inviável a extensão dos efeitos do entendimento nele contido a benefício cuja concessão é regida pelo art. 144 da Lei no 8.213/1991, consoante se vê do aresto seguinte, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO “BURACONEGRO”. REVISÃO DO ART. 145 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1) O INSS foi condenado ao reajuste de benefício pleiteado, a ser liquidado segundo o critério da Súmula 260 do TFR. \r\n\r\n2) Todavia, em liquidação apurou-se resultado zero, visto que a DIB é 31/01/90. De acordo com o artigo 144 da Lei 8.213, de 24/07/91, foram revisados todos os benefícios de prestação continuada concedidos no período de 06/10/88 a 04/04/91 (foi o episódio conhecido como “Buraco Negro”). E de acordo com a Portaria 3.003, de 02/01/92 (art. 5º, § 3º), os benefícios de prestação continuada com DIB a partir de 05/abr/89 até 23/ago/91, tiveram suas Rendas Mensais Iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com o reajustamento, mês a mês, de todos os últimos salários-de-contribuição atualizados pela variação integral do INPC. \r\n\r\n3) Neste sentido, acena a respeitável jurisprudência pertinente (TRF 4ª Região, AC 9504220983, DJ 02/03/1999): \r\n\r\n4) Nego provimento ao recurso. (6a T. do eg. TRF da 2a R., AC no 46956, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 30.09.2004, p. 153). \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO. RMI. ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. REAJUSTE.\r\n\r\n- Ação objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício, concedido durante o “buraco negro”. \r\n\r\n- Comprovado que o benefício do Autor já foi recalculado, tendo ocorrido, até mesmo, o pagamento das diferenças, conforme dispõe o artigo 144, e § único da Lei nº 8.213/91. -Inexistência de parcelas devidas. \r\n\r\n- A Súmula 260 do TFR só pode ser aplicada a benefícios concedidos até a vigência do art. 58 do ADCT. \r\n\r\n- Prevalência dos critérios de reajuste estabelecidos na Lei no 8.213. (2a T. do eg. TRF da 2a R., AC no 336619, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, DJU de 11.05.2004, p. 128). \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 260/TFR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91. \r\n\r\nI. Ação em que o autor objetiva o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, além da revisão dos reajustes mensais de modo a assegurar a manutenção de seu valor real. \r\n\r\nII. Benefício concedido após a CF/88 e antes da Lei 8.213/91 (buraco negro). \r\n\r\nIII. Inaplicabilidade da Súmula 260/TFR e aplicação do artigo 144, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIV. Como o pedido não é apenas de revisão da RMI, mas também dos valores mensais do benefício, não procede a alegação de nulidade da sentença pelo suposto julgamento de matéria diversa. \r\n\r\nV. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. (1a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 183064, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 07.02.2006, p. 124). \r\n\r\nPor outro lado, eventuais diferenças derivadas da revisão na forma do art. 144 da Lei no 8.213/1991, seja quanto ao benefício em tela, seja quanto a pensão por morte da embargada, devem sem buscadas em ação própria, uma vez que se trata de matéria estranha àquela contemplada pelo título executivo judicial. \r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes os embargos na forma do art. 269, inciso I, do Código do Processo Civil, e declaro a inexistência de valores a executar. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nCondeno a embargada a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis-RJ, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 97.0085564-3 YARA FORSTER ROLIM (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens II e III do despacho de fls. 80 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII) Com o retorno, manifestem-se as partes para requererem o que entenderem pertinente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) Decorrido se manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0704982-2 ADALBERTO WIDER E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WILMA DOS SANTOS, RICARDO FREITAS PEREIRA, RICARDO RIBAS TESCH, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, ANNA MARIA E SILVA BASTOS, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA, SERGIO MACHADO SALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 452 para ciência da parte autora)\r\n\r\nFls. 451- Anote-se. Defiro, por 05 (cinco) dias, a vista requerida pelo subscritor.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme precedentemente determinado no despacho de fls. 448-449.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 98.0700853-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x SIRLENI TESCH E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, julgo procedentes os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 60-63. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno os embargados a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.06.000342-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x ARCHANJO REISSINGER (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens II ao IV do despacho de fls. 117 para ciência da parte embargada)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, requeiram, as partes o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIV) Intime-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.06.000859-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ANTONIO BAHIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que, certificado o trânsito em julgado, a execução prossiga nos moldes seguintes:\r\n\r\na) o INSS proceda ao cálculo da RMI do benefício do falecido Antonio Bahia dos Santos (no 41/10211251-7), no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, na forma do art. 644 do Código de Processo Civil, com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição corrigidos monetariamente pelos índices vigentes à época da concessão do benefício em tela (isto é, mantida a aplicação do art. 202 da Constituição), respeitados os tetos dos salários de contribuição, os interstícios para mudança de classe (no caso de autônomo) e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nb) apresente o INSS, no mesmo prazo, o cálculo das diferenças entre os valores efetivamente pagos no período de 05.10.1988 a 05.05.1996 e as rendas mensais apuradas com base na revisão da RMI consoante item a acima;\r\n\r\nc) em seguida, cientificados os embargados e não havendo oposição quanto ao cálculo mencionado no item b acima, expeça-se o requisitório pertinente na forma da Resolução no 55/2009 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação, em conformidade com o despacho de fls. 39, de sorte que figure no pólo passivo tão-somente Nestor dos Santos Bahia e Sonia Tavares Bahia. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se cópias da sentença e da certidão de trânsito para o feito principal, em que se prosseguirá a execução na forma sobredita.\r\n\r\n15 - 2001.51.06.002250-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x LUIZ VICTOR DARINOS SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos, de sorte que a execução deverá prosseguir em conformidade com o cálculo de fls. 24-31. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nO embargado pagará honorários de advogado que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.06.002306-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES.) x GILCELIA GONCALVES MOUTA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, julgo improcedentes os embargos na forma do art. 269, inciso I, do Código do Processo Civil, pelo que a execução prosseguirá conforme o cálculo a ser apresentado pelo Setor de Contadoria com base nos mesmos critérios de cálculos utilizados nas fls. 432-441 (inclusive quanto à atualização monetária e juros de mora), corrigidos os pontos indicados na fundamentação supra (isto é, exclusão de supostos complementos positivos que não foram efetivamente pagos; e inclusão do valor devido - R$ 113.741,04 na apuração do saldo alusivo a Ana Rocha Mouta - fls. 435). \r\n\r\nAo Setor de Contadoria para elaborar o aludido cálculo previamente à intimação das partes. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, do cálculo precitado e da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.06.002834-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA.) x RENATO MACHADO DE MATTOS (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, na forma do parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.213/91, determino o prosseguimento da execução apenas com relação às parcelas vencidas entre 01.06.92 e 30.09.92, em conformidade com o montante apresentado à fl. 101 dos autos principais, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (conforme cálculos de execução), a contar da citação, bem como acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a a sucumbência recíproca verificada nestes autos (art. 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo em apenso.\r\n\r\nCertificada a não-interposição de recurso, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo-se os autos principais imediatamente ao contador, para atualização do montante apurado às fls. 100/101 e inclusão dos honorários advocatícios, na forma acima decidida.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes e, não havendo impugnação, expeça-se imediatamente o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.06.000807-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x GLORIA SPENCHUTZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 47 (relativamente à diferença devida - 2.759,22; correção monetária com expurgos inflacionários), salvo no que tange aos juros moratórios, o qual deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002, e manter em relação às parcelas vencidas antes da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003) os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Enunciado no 164, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, combinado com o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 47 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.06.000810-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x FAUSTO IMBELONI BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, julgo procedentes os embargos na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, à vista da inexistência de valores a executar em favor dos embargados. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno os embargados a pagar honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, atualizado monetariamente, pro rata. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos de fls. 49-102 e da certidão de trânsito. Em seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000646-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x ODENIS RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: IVANIL DE FREITAS PEIXOTO, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedentes os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 32 (relativamente à diferença devida - 4.100,59), sobre a qual incidirá juros e atualização monetária na forma dos critérios de cálculo seguintes: 1) o multiplicador concernente à correção monetária deve se ajustar ao item 3.1 do Capítulo IV do manual aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, conforme tabela especifica atinente a benefício previdenciário divulgada no site “www.justicafederal.jus.br” mensalmente, no link “Manual de Cálculos da Justiça Federal” - sem SELIC; 2) aplicar o juros de mora no percentual de 1% ao mês, na forma do Decreto-lei no 2.322/1987. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 32 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem\r\n\r\n21 - 2007.51.06.000054-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x MARIA JOSE GONCALVES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA GRANATO DE MIRANDA SOLLIA, VERA MARIA RIBEIRO REIS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação do despacho de fls. 46 para parte embargada tomar ciência dos cálculos)\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Fls. 32-33. Ao Setor de Contadoria para apurar somente as diferenças do período de junho/1992 (parágrafo único do art. 144 da Lei no 8.213/1991) a janeiro/1993, deduzindo os valores efetivamente pagos pelo INSS administrativamente, aplicando juros de mora conforme fixado no acórdão executado (fls. 14) e correção monetária na forma da tabela de atualização dos precatórios na Justiça Federal. \r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.000477-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x FERNANDO GARCIA RUAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação dos itens IV ao VI do despacho de fls. 127 para ciência da parte embargada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV. Cumprido o item III supra, dê-se vista aos embargados. \r\n\r\nV. Em seguida, retornem conclusos. \r\n\r\nVI. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001199-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x JOSE CHRIST MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 137 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do contador Judicial de fls. 136, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 920737"
                            ],
                            "920738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0701794-7 MOYSES FRACISCO ROMAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens 3 a 7 do despacho de fls. 135-136 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n5. Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n5.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n5.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n5.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6- No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n7- Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0552134-8 THEREZINHA NICOLAY FONTES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens 2 ao 5 do despacho de fls. 228-229 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001948-0 HELENA DE CARVALHO ALVES MOGHRABI E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens VI ao IX do despacho de fls. 184-185 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(..)\r\n\r\nVI) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\nVII) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\na) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nb) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nc) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nd) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVIII) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\nIX) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.06.002189-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x ALDO AGOSTINI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 25 (relativamente à diferença devida - 4.411,33; e juros de mora de 1% ao mês), retificado somente quanto à atualização monetária, cujo multiplicador deverá retratar os indexadores adotados no item 3.1 do capítulo IV, do manual aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal; deduzido o valor pago à embargada - fls. 191 dos autos principais. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação, de sorte que figure no pólo ativo tão-somente OLÍVIA MARTINS PAIVA AGOSTINI.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 25 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 920738"
                            ],
                            "920739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000729-4 CLINICA INFANTO JUVENIL DRA LIDIA CANNIZZA SC LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fls. 174-175 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001123-3 NEY MACHAROTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002148/2009 FOLHA 373-378 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a execução na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito acima proferido, confirmo a decisão que indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls.174-278, mera repetição daqueles já juntados aos autos (fls.63-167) pelo próprio INSS.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0115699-4 SILVIO CARLOS MANSO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES, SEM ADVOGADO, CARMEM LUCIA A. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADILSON CARLOS FARIA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 423-437 e 439-441, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0700293-1 MARCOS MACHADO D'IPPOLITO E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 807-822, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.000469-0 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor do v. Acórdão de fls. 241, transitado em julgado nas fls. 244, mantendo a r. sentença de fls. 202-206, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista à parte ré, ora exequente, por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000983-3 GERALDO DE JESUS HOMEM (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 112-116, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0701747-5 IRINEU RAVELLI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 316 - Defiro, por 15 (quinze) dias, a vista requerida pela parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000548-4 TRANSALVINI TRANSPORTES SALVINI LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002641/2009 FOLHA 54-56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Nestas condições, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nCondeno a autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa (fls. 45), atualizado monetariamente. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0700896-4 LUCIENEDE FATIMA MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: OSMAR CASTRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fls. 175-176 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.002230-8 JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 002560/2009 FOLHA 433-435 . Nessas condições, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários sucumbencias que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000192-2 ROBSON NEIL SAAR KLIPPEL (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002667/2009 FOLHA 108-111 . Nessas condições, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nCondeno o autor a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (fls. 39). \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000080-2 ALEX MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002410/2009 FOLHA 401-408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo ensejo, à vista do contido nas fls. 184, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça, razão por que não há condenação em custas e honorários\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, para que figure “CAIXA SEGURADORA S.A.” em vez de “CAIXA SEGUROS”. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000346-3 SILVANA GOMES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002239/2009 FOLHA 369-378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.5106000346-3 - Classe no 01004\r\n\r\nORDINÁRIA / IMÓVEIS\r\n\r\nAutores: SILVANA GOMES PEREIRA, VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA, VALNIRA BEIRÃO, VANIA MARIA BECK. \r\n\r\nRés: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGUROS\r\n\r\nTipo A. Vol. _____. Fls. _____. \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSILVANA GOMES PEREIRA, VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA, VALNIRA BEIRÃO, VANIA MARIA BECK propõem ação sob o rito comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da CAIXA SEGUROS visando a reparação de alegados danos morais e materiais. Requerem a concessão da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nAlegam que adquiriram apartamentos nos blocos 03, 04 e 05, do Parque Residencial Dr. Thouzet, localizado na rua Dr. Thouzet, Quitandinha, nesta cidade, financiados pela CEF no Sistema Financeiro da Habitação, os quais foram interditados pela Defesa Civil em outubro de 2004, porquanto foram constatados problemas estruturais (v.g., pouca espessura do recobrimento das armaduras, deficiências na concretagem). \r\n\r\nAfirmam que em 1999 fora elaborado pela Defesa Civil do Município de Petrópolis laudo técnico de vistoria concluindo pela baixa qualidade da obra. \r\n\r\nAsseveram que, in verbis: “[...] o setor de engenharia da ré agiu com negligência e imprudência, acarretando aos Rtes imenso prejuízo material e moral, ao deixarem de atestar as verdadeiras condições do imóvel a ser financiado, induzindo os Rtes a erro.” (fls. 06). \r\n\r\nAduzem que: in litteris: “Devido ao próprio instrumento contratual, a CEF é dotada de poderes que, em razão da atividade administrativa desempenhada, transformam-se em deveres pertinentes à fiscalização da execução do projeto previamente aprovado. Esta fiscalização não se restringe apenas às medições feitas no decorrer da obra, mas diz respeito, num mesmo patamar, à constatação da utilização do material acordado e aprovado para construção, bem como os possíveis vícios de construção apresentados durante sua execução.” (fls. 07). \r\n\r\nSustentam que a responsabilidade da CEF está amparada no disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no §6o do art. 37 da Constituição; e que a da Caixa Seguros no art. 757 do Código Civil/2002. \r\n\r\nInicial de fls. 02-11 acompanhada dos documentos de fls. 12-49. \r\n\r\nO Juízo deferiu a Gratuidade de Justiça e determinou a citação das rés (fls. 50).\r\n\r\nCitada, fls. 55v. a CEF apresentou contestação nas fls. 60-72, em que alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, porque a fundamentação não suporta o pedido; a ilegitimidade passiva, uma vez que não construiu o imóvel, não podendo ser responsabilizada por vício redibitório, nem há de se cogitar de hipótese de solidariedade; a ilegitimidade ativa daqueles litisconsortes ativos que denomina de “gaveteiros”. No mérito, alegou o transcurso do prazo prescricional para reclamar de vícios redibitórios (art. 178 do CC/1916 e art. 445 do CC/2002), a inexistência de responsabilidade por vícios construtivos, a não comprovação pela parte autora dos danos materiais alegados e a inexistência de danos morais a serem reparados. \r\n\r\nAcompanham a contestação da CEF os documentos de fls. 73-194. \r\n\r\nA Caixa Seguradora S.A. apresentou contestação nas fls. 224-230, em que alegou, preliminarmente, a inexistência de revelia e a inaplicabilidade de seu efeitos; a ilegitimidade ativa ad causam, considerando que os autores não são segurados; e o transcurso do prazo prescricional do art. 178, §6o, inciso II, do Código Civil/1916 e do art. 206, §1o, inciso II, alínea “b”, do Código Civil/2002. No mérito, aduziu que a apólice habitacional não prevê cobertura para os sinistros alegados pelos autores. \r\n\r\nOs autores manifestaram-se acerca das contestações nas fls. 251-252. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Caixa Seguradora S/A afirmaram não terem provas a produzir (fls. 255 e 257), enquanto os autores requereram, nas fls. 260 a produção de prova pericial e documental superveniente.\r\n\r\nDeferida a prova documental superveniente (fls. 261), os autores intimados nas fls. 261 verso deixaram escoar o prazo sem manifestação. \r\n\r\nRelatado. Decido. \r\n\r\nA legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda decorre: da solidariedade existente com a Caixa Seguradora S/A uma vez que aquela detém notoriamente a maior parte do capital social desta; e da própria contextura e dinâmica do contrato de mútuo, vale dizer, em virtude da “imposição” ao mutuário pela CEF, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando a seguradora habitacional é escolhida pela CEF. \r\n\r\nNeste sentido, é o aresto a seguir transcrito, in verbis:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. SEGURADORA. SINISTRO. IMÓVEL AMEAÇADO DE DESABAMENTO. OBRA EM TERRENO VIZINHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEF. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. EVENTO EXTERNO. CABE À CEF SEGURADORA A COBERTURA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS \r\n\r\n1 - Verifica-se, portanto, que o fundamento central, apontado na decisão objurgada, para inacolher a questão preliminar da ilegitimidade passiva ad causam da empresa pública-ré, pauta-se na situação de que a mesma seria responsável pelo pagamento de indenização, caso a seguradora, por motivo eventual, não pudesse fazê-lo, e invoca, em prol de sua tese, julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que por sua vez, aponta a referida pertinência subjetiva para o pólo passivo da relação processual, calcada na circunstância de que, eventual, cobertura terá efeitos sobre a operação de mútuo. A meu juízo, entendo inacolhível, in casu, a questão preliminar aventada , na medida em que, a uma, deflui do documento de fls.128/136, que a recorrente - empresa pública é acionista da sociedade seguradora, sendo integrante do mesmo grupo societário, ou consorciado, o que impõe sua responsabilidade solidária; e, a duas, porque, a rigor, os mutuários não celebram negócio jurídico com a companhia seguradora, fazendo-o o agente financeiro à garantia do contrato de mútuo celebrado, elegendo este aquela, além de estipular os respectivos valores a serem exigidos a título de prêmio, o que se insere na economia do contrato de mútuo. Impõe-se, portanto, a presença no pólo passivo de relação processual da Caixa Econômica Federal, o que firma a competência da Justiça Federal. \r\n\r\n2 - Improsperável a argüição de prescrição, a uma, dado o teor do verbete no 229, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e, a duas, tendo sido ajuizada a demanda em 30 de julho de 1996, e a citação ocorrida em 22 de outubro de 1998 - não se passaram 5 (cinco) anos como apregoado - e sim 2 anos e três meses, o que de qualquer sorte nada altera, pois a orientação dos Tribunais Superiores é considerar a data da distribuição - o que ocorreu no prazo prescricional - (STJ, Resp 55144, DJ 5-12-94), inexistindo qualquer ato de desídia da parte autora. \r\n\r\n[...] \r\n\r\n6 - Recursos conhecidos, porém desprovidos. (8a T. Esp. do eg. TRF da 2a Região, AC no 351860, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 17.08.2005).\r\n\r\nQuanto à legitimidade ativa dos litisconsortes designados pela CEF de “gaveteiros” decorre do caráter realístico da matéria, o qual levou ao abrandamento do rigorismo formal pela jurisprudência - alinhada à alteração legislativa promovida pela Lei no 10.150/2001, a qual vem realçando o peso da realidade social, considerada a ampla difusão do “contrato de gaveta”, para conferir ao cessionário desses contratos de financiamento habitacional legitimidade semelhante àquela do mutuário cedente. \r\n\r\nMutatis mutandis, oportuno destacar as ementas de acórdãos seguintes, in litteris:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. \"CONTRATO DE GAVETA\". LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n-As alterações introduzidas no SFH, decorrentes da Lei nº 10.150 de 21/12/2001, ao tentar regularizar estes contratos, abriram precedente para a jurisprudência se firmar no sentido do “gaveteiro” possuir legitimidade ad causam para discutir em ação própria as regras dos contratos de mútuo. De fato, ainda que o legislador freqüentemente utilize-se de parâmetros objetivos para o reconhecimento de direitos, não deve o intérprete da lei omitir-se diante da problemática social da moradia, sendo estes os fundamentos para a jurisprudência modernamente aplicar as alterações introduzidas no SFH com a maior amplitude possível, admitindo a legitimidade do terceiro adquirente para a discussão do débito hipotecário. \r\n\r\n- Apelo provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. (2a T. do eg. TRF da 2a R., AC no 223855, Rel. p/ acórdão Des. Fed. SERGIO FELTRIN CORREA, DJU de 20.06.2005, p. 324). \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. \"CONTRATO DE GAVETA\". LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. \r\n\r\n- A Lei nº 10.150/00 ao prever a possibilidade de, sob o cumprimento de certas condições, os contratos de gaveta serem regularizados, abriu precedente para a jurisprudência se firmar no sentido de atribuir legitimidade ativa ao “gaveteiro” para discutir em ação própria a revisão dos contratos de mútuo. Os fundamentos desta lei demonstraram que diante da problemática social da moradia, deve-se ter o entendimento mais amplo possível, para permitir que as conseqüências jurídicas deste tipo de contrato não sejam afastadas do controle judiciário. \r\n\r\n-Tem-se, portanto, que embora irregulares, os “contratos de gaveta” são uma realidade social, produzem efeitos, e não importando a data em que foi celebrada a transferência, não devem ser ignorados, ficando à margem de qualquer regulamentação, sendo a solução mais sensível por parte do Poder Judiciário admitir a legitimidade do terceiro adquirente para revisão judicial das cláusulas dos contratos de mútuo, para assim, no caso, verificar se o direito que pleiteiam é procedente ou não. \r\n\r\n- Apelo provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n(2a T. do eg. TRF da 2a R., AC no 283492, Rel. Des. Fed. SERGIO FELTRIN CORREA, DJU de 23.09.2004, p. 98).\r\n\r\nNo que tange à revelia da Caixa Seguradora S.A., certa é a intempestividade da contestação por ela apresentada, porque juntada a carta precatória em 22.06.2005 (fls. 215), somente protocolizou a contestação em 28.07.2005 (fls. 224), isto é, quando já decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para oferecê-la (prazo em dobro, rés com procuradores diferentes). Não obstante, tem razão a Caixa Seguradora S.A. quanto à incidência, neste caso, do art. 320, inciso I, do CPC, apta a afastar os efeitos da revelia. \r\n\r\nTambém não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, porque a causa de pedir próxima e remota está adequada e objetivamente retratada; e o pedido indenizatório, no que tange aos danos materiais, guarda relação de pertinência lógica com aquela. Não obstante, certo é que a apreciação do mérito está jungida ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, rejeito as preliminares. \r\n\r\nQuanto ao mérito, o deslinde da controvérsia demanda a aferição da responsabilidade das rés em razão dos alegados vícios de construção ocorridos nos imóveis adquiridos pelos autores, que representam risco de desmoronamento. \r\n\r\nAs razões de fato e de direito explicitadas pelos autores não são suficientes para atribuir à CEF a responsabilidade pelos prejuízos experimentados, uma vez que a CEF sob o ângulo de instituição financeira que ofertou o crédito para a aquisição dos imóveis, não praticou qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, capaz de dar causa ao resultado desfavorável em comento. \r\n\r\nAs vistorias realizadas pela CEF, enquanto agente financeiro, circunscrevem-se ao acompanhamento da execução da obra para o fim de liberar os recursos financeiros à medida que se verifica a conclusão de cada etapa pelo construtor, tão-somente com a finalidade de assegurar a garantia hipotecária que recai sobre o bem.\r\n\r\nNão tem a CEF qualquer responsabilidade acerca da solidez e adequação dos procedimentos atinentes à obra de construção civil, cuja segurança, na eventualidade de ocorrência de sinistros previamente especificados, está resguardada pela cobertura do seguro habitacional contratado, nos moldes da legislação de regência do Sistema Financeiro da Habitação. \r\n\r\nNeste sentido, são os arestos seqüentes, ipsis verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MÚTUO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO RESPONSABILIDADE- ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nI. As alegadas irregularidades na construção do imóvel não se inserem na esfera do contrato de mútuo celebrado com a CEF. Com efeito, não foi estabelecido vínculo contratual entre os demandantes e a CEF, a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a construtora e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção). \r\n\r\nII - No que se refere à cláusula contratual que prevê a fiscalização, pela CEF, dos serviços contratados, trata-se de faculdade concedida ao agente financeiro, dirigida ao construtor, tomador do empréstimo, e não a terceiro adquirente do imóvel. A responsabilidade da CEF, nesse caso, se restringe às vistorias e mensuração das etapas executadas, com o fim de liberação das parcelas do financiamento, não tendo, no entanto, qualquer responsabilidade pela obra executada. Registre-se, a propósito, que não raro a referida cláusula é inserida também no contrato posterior, firmado entre a CEF, a construtora e o adquirente da unidade residencial, o que, contudo, igualmente não ensejaria a responsabilização da primeira pelos danos causados ao terceiro em razão da má qualidade da construção ou de seu atraso, demanda que deve ser dirigida diretamente à empreiteira. \r\n\r\nIII - Recurso improvido. (7a T. do eg. TRF da 2a R., AC no 354892, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU de 02.05.2007, p. 151). \r\n\r\nCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM COOPERATIVA - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE \r\n\r\n1. Não há, inicialmente, como se divisar a solidariedade da empresa pública - ré, no que concerne a pretensos vícios de construção, no sistema de cooperativa, pela circunstância de ter liberado as verbas necessárias ao empreendimento, pois aquela não se presume, resultando da lei, ou da vontade das partes, a par de inexistir qualquer dever jurídico imposto a parte ré de proceder às fiscalizações alvitradas, inexistindo, como corolário, a incidência da normatividade do SFH (STJ, CC 18487, DJ 17/03/97), bem como a respectiva presença na relação processual. \r\n\r\n2. Ilegitimidade da CEF, tendo em vista que o contrato de compra e venda fora celebrado entre a autora e a Cooperativa. \r\n\r\n3. Recurso desprovido (8a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 277083, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 28.06.2005). \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEBRET, impugnando decisão que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, determinou, em conformidade com o artigo 113, parágrafo 2º, do CPC, a remessa daqueles autos à Justiça do Estado do Espírito Santo, Comarca de Vila Velha. \r\n\r\n- Não se justifica a presença da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mero financiador do empreendimento imobiliário, no pólo passivo da demanda. A alegação de que a ré fiscalizava a obra não se mostra convincente, pois a referida “fiscalização” não era para aferir a solidez daquela, nem tampouco para garantir sua segurança e qualidade técnica, mas sim, tão-somente, para verificação do cronograma da obra para fins de liberação das parcelas do financiamento. \r\n\r\n- A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios na construção do imóvel financiado, limitando-se a responsabilidade do agente financeiro às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário. Assim, excluída a CEF da lide em razão de sua ilegitimidade passiva, resta caracterizada a incompetência da Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum Estadual. \r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais citados. \r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. (5a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AG no 137381, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIM A, DJU de 17.10.2005, p. 124). \r\n\r\nCIVIL. SFH. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO INFENSO A VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. \r\n\r\nI. O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança a atividade bancária. \r\n\r\nII. Merece ser sufragado o entendimento contido na sentença impugnada, no sentido de que a CEF não pode responder por eventuais vícios de construção ou de alterações do imóvel. \r\n\r\nIII. A responsabilidade do agente financeiro, in casu, limita-se ao contrato de mútuo hipotecário. \r\n\r\nIV. Em se tratando de hipótese em que o financiamento é direcionado apenas à compra de imóvel pronto, não se admite a responsabilização do agente financeiro. Precedente. \r\n\r\nV. Apelação improvida. (7a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 341807, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJU de 23.10.2007, p. 292). \r\n\r\nOportuno realçar que os precedentes acima destacados não tratam da legitimidade da CEF sob o ângulo da solidariedade com a seguradora (Caixa Seguradora S.A.), quanto a responsabilidade por eventual sinistro. \r\n\r\nContudo, no campo da análise da (in)existência de responsabilidade da Caixa Seguradora S/A, tenho que procede a alegação, in casu, da ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 178, § 6o, inciso II, do Código Civil/1916 e no art. 206 do Código Civil de 2002, respectivamente, in litteris:\r\n\r\nArt. 178. Prescreve:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 6o Em 1 (um) ano: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7o, V);\r\n\r\nArt. 206. Prescreve:\r\n\r\n§1o Em 1 (um) ano:\r\n\r\nI - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:\r\n\r\na) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;\r\n\r\nb) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;\r\n\r\nCom efeito, já em 1999 afirmam as próprios autoras, foi elaborado pela Defesa Civil do Município de Petrópolis, laudo técnico de vistoria, conforme o teor do quinto parágrafo das fls. 04, ipsis verbis: “No ano de 1999 foi elaborado pela Defesa Civil do Município de Petrópolis, laudo técnico de vistoria, onde se depreende a seguinte afirmação: '... devendo para isto ser detalhadamente analisado o projeto estrutural, já que a qualidade de execução da obra deixa a desejar...'.”\r\n\r\nEm ação que tramita neste Juízo, sob o número 2005.51.06.000345-1, classe 01004, entre as partes: ALBERTO MOREIRA E OUTROS (autor) e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGUROS S/A (rés), foi proferida sentença que cuidou da mesma matéria ou seja, da mesma base jurídica e fática ora examinada, correlacionada, inclusive, com os mesmos prédios 03, 04 e 05 do Parque Residencial Dr. Thouzet - Quitandinha - Petrópolis - RJ, onde estão localizados os imóveis interditados, sobre os quais versam as pretensões formuladas na petição inicial (fls. 02-11). Do conteúdo da aludida sentença pode ser extraído o teor do laudo técnico de vistoria elaborado pela Defesa Civil do Município de Petrópolis em 19/01/1999, o qual por sua utilidade para o deslinde da questão ora examinada, passo a transcrever, in litteris:\r\n\r\n“Trata-se de conjunto de prédios construídos há aproximadamente 17 anos. Os blocos 2/1, 2/2, 3/1, 3/2, 4/1, 4/2, 5/1 e 5/2, foram construídos sobre pilotis, que em alguns pontos possui altura próxima de 6/7 m. com vigas de amarração nos vários níveis. Nota-se claramente a falta de manutenção generalizada, pelo grande número de vazamentos e infiltrações de água e esgoto, deterioração do emboço externo e principalmente nas peças estruturais que apresentam uma grande quantidade de ferragem em adiantado estágio de corrosão. \r\n\r\nAliado a isto, a quantidade de entulho depositado na base dos blocos, por sobre-carga da estrutura, pode causar sérios acidentes como a parede rompida na base do bloco 3/2, que deve ser demolida imediatamente, devendo ser retirado todo o entulho existente nas bases dos blocos em questão. As condições de segurança desses blocos, bem como a sua vida útil, estão seriamente prejudicados pelo total abandono por parte do condomínio, da conservação e manutenção necessárias. Torna-se portanto urgente, a intervenção do condomínio no sentido de contratar uma empresa especializada que determine todas as obras necessárias, bem como os métodos corretos para a execução dos reparos necessários à garantia da segurança, estabilidade e qualidade da obra, devendo para isto ser detalhadamente analisado o Projeto Estrutural, já que a qualidade da execução da obra deixa a desejar, Além desses serviços, deverão ser revistos e reparados todos os elementos de drenagem de águas pluviais bem como todas as tubulações de esgotos e águas nos Pilotis, incluídas as fossas, garantindo que não haja mais vazamentos, que são agentes aceleradores da desestabilização do terreno e conseqüentemente das fundações dos blocos.” \r\n\r\nDa leitura do laudo sobredito, chega-se à inequívoca conclusão de que o laudo posterior, elaborado em outubro de 2004, apenas espelha com minúcias o que já se conhecia em 1999, conquanto certamente a situação agravou-se por conta da inércia do condomínio, o qual continuou sem adotar as providências recomendadas pela Defesa Civil do Município em 1999. \r\n\r\nNem se diga que somente em 2004 ter-se-ia configurado o “risco de desabamento”, porquanto o texto do laudo de 1999 não deixa espaço a dúvidas acerca da existência, já àquela época, do risco envolvido na causa de pedir. \r\n\r\nEmbora desinfluente à análise da prescrição, anote-se que as edificações são antigas, construídas por volta do ano de 1984 e, não obstante as eventuais falhas no projeto e na execução da obra, o laudo da Defesa Civil de 1999 permite divisar a concorrência de outros fatores para a evolução do processo de degradação das estruturas dos blocos em tela, relacionados à falta de manutenção e conservação pelo condomínio. \r\n\r\nAdemais, na esteira da regra do art. 178, § 6o, inciso II, do Código Civil de 1916 e do art. 206, § 1o, inciso II, do Código Civil/2002, tendo em conta que em 1999 os autores conheciam os fatos geradores da causa de pedir e que esta ação só foi ajuizada em 12.04.2005, há muito já se operara a prescrição em desfavor das autoras, no que tange à cobertura securitária. \r\n\r\nNessas condições, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, haja vista a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 50). \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, para que figure “CAIXA SEGURADORA S.A.” em vez de “CAIXA SEGUROS”. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.06.001796-1 JOSE AVELINO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GLAUCO ANTONIO DO NASCIMENTO.) x SEGURADORA SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002562/2009 FOLHA 427-432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedentes os pedidos, formulados tanto na ação cautelar quanto na ação ordinária na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, haja vista a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 41). \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, para que figure “CAIXA SEGURADORA S.A.” em vez de “CAIXA SEGUROS”. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.06.000138-6 ALESSANDRA CANTU DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 127-130 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.002046-4 CLAUDIO BRUM DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002620/2009 FOLHA 01-09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 84-86\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2004.51.06.001412-2 FUNDACAO CIDADES HISTORICAS (ADVOGADO: SADY PAULO SOARES KAPPS.) x TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ZEISAT E OUTRO (ADVOGADO: DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002607/2009 FOLHA 448-450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas pela autora. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 97.0083854-4 DELMAR CLEMENTE (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 139-148, manifeste-se a parte autora\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001092-0 MARIA CELINA DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA (ADVOGADO: FLAVIA DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 87-88, manifeste-se a parte ré, ora exequente.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2001.51.06.001283-5 JOSE AVELINO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GLAUCO ANTONIO DO NASCIMENTO, JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO.) x SEGURADORA SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002561/2009 FOLHA 427-432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedentes os pedidos, formulados tanto na ação cautelar quanto na ação ordinária na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, haja vista a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 41). \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, para que figure “CAIXA SEGURADORA S.A.” em vez de “CAIXA SEGUROS”. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000197-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x IRAIDE AZZALI MARRA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 158-160. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 81-82, transitado em julgado a fls. 151, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 98.0703546-5 MARIA LUZIA DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens II e III do despacho de fls. 575 para ciência da parte autora sobre os cálculos)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII) Digilengie-se e Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.06.000927-9 JAIRA LOURENCO MAIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS, RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 51-52 para ciência da parte autora)\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique, precisamente, a parte autora o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nII) Cumprido o item I, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001285-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.) x GILSON GUILHERME BOLLER E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a existência de parcial excesso de execução, determinando que a execução prossiga de acordo com os cálculos de fls. 21/26.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96), nem em honorários advocatícios, nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida na ação principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.06.000556-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELA MAUL DE CASTRO MIRANDA.) x JOAO PAULINO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 46 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nEncaminhem-se ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos ora impugnados.\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 920739"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "920353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.001007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALICE DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 . (...) pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA TEREZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000340-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 252 a 264). Após, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2010.51.59.000132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000132-5\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de prioridade Idoso, vez que a parte Autora não se enquadra no disposto no art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como se comprova pelos documentos de fls 12. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2010.51.59.000133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000133-7\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem as partes e objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2010.51.59.000134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000134-9\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de prioridade Idoso, vez que a parte Autora não se enquadra no disposto no art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como se comprova pelos documentos de fls 14.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2010.51.59.000135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000135-0\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos cópia legível de sua carteira de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2010.51.59.000136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL FRANCISCO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000136-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920353"
                            ],
                            "921526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001672-2 ANGELICA IZABEL DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 2/3 (dois terços) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.000347-5 WILSON DUARTE NEVES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para o cumprimento do julgado nos termos do dispositivo da r.sentença de fls.86/96 e do r.acórdão de fls.131.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000675-0 MARLENE APARECIDA ALVES DIONIZIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000149-1 APARECIDA ESTRELA BAPTISTA (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000289-6 YOLANDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001339-0 JOSE GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, BRUNO DE MELO MOREIRA, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Renove-se a intimação, por mandado, de AMAZILES IMACULADA DE SOUSA, no endereço constante de fls. 174 e da procuração de fl.177, para que cumpra o despacho de fl.178.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000151-3 FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000762-2 JOAO GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000817-1 ORANIDES DE OLIVEIRA GOUVEA NOGUEIRA PIRES (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.09.000344-9 ISIS LEITE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ELISA MAIA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Expeça-se Alvará Judicial em nome de ISIS LEITE FERREIRA para levantamento da quantia de R$ 785,85 ( setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos ) e R$ 200,00 ( duzentos reais ) em nome da advogada Dra. MARIA ELISA MAIA MARINS, OAB/RJ 139.591, referente aos honorários advocatícios depositadas à ordem do juízo (fls. 133/134).\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000996-9 ANTONIO DA CUNHA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001307-9 EDSON DE SOUSA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . I - Expeça-se Alvará Judicial em nome de EDSON DE SOUZA para levantamento da quantia de R$ 1.770,36 ( hum mil e setencentos e setenta reais e trinta e seis centavos ) depositada à ordem do juízo (fl.172).\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000028-4 ELIANA PATRICIA RODRIGUES GIMENIS (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 921526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "920024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002120-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x LUIZ CARVALHO LINHARES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x IVETE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x ANTONIO SOARES NETO (ADVOGADO: GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO, ERLI AUGUSTO DE MOURA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.02.002120-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO SOARES NETO E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho atua nos presentes autos como advogado constituído do réu Luiz Carvalho Linhares, conforme consta das atas de audiência fls. 127 e 194 e da petição de fl. 329, INDEFIRO o pedido de expedição de solicitação de honorários requerido à fl. 385.\r\n\r\nCumpra a Secretaria do Juízo a decisão de fl. 382.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005205-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005205-2\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão atacada (fls. 119/123), na forma do artigo 589 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a Defesa do réu e, pessoalmente, o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005355-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x ARIDIO GOMES COELHO (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005355-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ARIDIO GOMES COELHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo as apelações, interpostas tempestivamente pelo Ministério Público Federal (fls. 112/118) e pela Defesa de Arídio Gomes Coelho (fls. 120/121), conforme certidão de fl. 126, nos seus regulares efeitos, bem como as contrarrazões apresentadas pela Defesa do réu ao recurso ministerial.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação das contrarrazões ao recurso da Defesa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002151-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HELIOMAR LINS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002151-5\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: HELIOMAR LINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Púbico Federal para requerimento de diligências (artigo 402 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920024"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "920495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINA COELHO GOMES (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.17.002842-3\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído a causa é de R$ 28.000,00 e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2a Região, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor, defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para que o autor emende a inicial, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nEm face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos de número 2009.51.01.013421-0, 2008.51.01.017065-8 e 2005.51.02.006243-2.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2008.51.01.008870-0.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2010.51.17.000329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BRAGA RIBEIRO (ADVOGADO: MARINELCE FARIA MOREIRA COSTA, WALKIR DA ROCHA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da CEF.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 920495"
                            ],
                            "920496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000710-8 LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso Especial, providencie a Secretaria o desbloqueio dos precatórios cadastrados.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito, a fim de aguardar o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se e dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001794-2 MIRLEY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 34 - Defiro a devolução do prazo para que a parte autora traga aos autos cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do feito nº 94.0048688-0 ou apresente a pertinente certidão, caso se trate de homonímia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002362-0 MARIA LARDEIA DA SILVA JESUS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . A decisão de fl. 169 implicitamente deferiu à CEF a requerida prorrogação de prazo, estabelecendo novo dies a quo para a cobrança da multa imposta na decisão de fl. 161.\r\n\r\nApesar disso, não atendeu a CEF às determinações deste Juízo, sendo necessária a realização de audiência especial para que fossem as mesmas respeitadas (fls. 195/225 e 231).\r\n\r\nA despeito das alegações da CEF por ocasião da audiência referida, entendo que não pode esta Juíza deixar de considerar como exigível e justa a imposição de multa, face ao desnecessário desperdício de tempo dos servidores e Juízes em atuação nesta Vara, haja vista a necessidade de prolação de várias decisões e a realização de diversos movimentos cartorários, incluindo a expedição de mandados de intimação, em decorrência da demora no cumprimento do determinado.\r\n\r\nConstato que o valor apurado (09/02/2009 - fl. 171 a 05/11/2009 - fl. 195) alcança o total de R$ 13.450,00 (269 dias x R$ 50,00). Entretanto, entendo que o valor da multa deve ter por fim a penalização da parte recalcitrante, sem se tornar motivo de enriquecimento sem causa. Não é por outra razão que o parágrafo único do art. 645 do CPC defere redução do valor da multa, se excessivo.\r\n\r\nDessa forma, fixo o valor da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001117-0 ADAILSON DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: AUREA RODRIGUES DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a tomar as providências necessárias para corrigir as informações equivocadas repassadas para conta vinculada do PIS do autor, com o conseqüente pagamento do Abono Salarial devido em relação ao ano de 2007, nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.859/89, descontados os valores eventualmente já pagos, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devidos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Sem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002478-8 RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR (ADVOGADO: RENATA ROCHA VILLELA.) x ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Isto posto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEDSG para retificar o pólo passivo, fazendo constar PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO RIO DE JANEIRO. Após, encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000949-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LOCAV LOCAÇÃO COM/ ART VIDEO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO, SIDNEY MONTEIRO GUEDES.). . Promova a Secretaria o lançamento do movimento de fase, através da utilização da rotina 18, conforme determinado no Provimento 63/2009. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o documento “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”, do Banco Central do Brasil, que confirma a inexistência de valores a penhorar, requerendo o que for cabível.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002988-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CORE - CENTRO DE ORIENTAÇÃO E REABILITAÇÃO LTDA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002990-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ESPAÇO DO CORPO CLINICA DE REABILITAÇÃO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002991-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA MEDICA LAB E FISIOTERAPIA ATLAS. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.002992-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRIX - CLINICA DE FISIOT E REABILIT. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.002995-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO ORTOPEDICO SAO JOSE LTDA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.003001-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOLAB DO BRASIL S/C LTDA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.003004-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ART-FISIO CENTRO DE FISIOTERAPIA INTEGRADA LTDA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.003006-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO CLINICO DE REABILITAÇÃO NUTRIPHYSICAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.003007-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOWORK SERV MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.003008-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MF ACADEMIA LTDA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.003013-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROBINSON FABIANO FERREIRA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.003017-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ARI BORDE CORDEIRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.003018-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSEVAL BALBINO DOS SANTOS. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.003019-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA CRISTINA ALEXANDRE PONTES. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.003023-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PATRICIA QUINTANILHA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.003024-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x EDNEIDE XAVIER IVO FERREIRA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.003025-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUCIANA DIAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.003026-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SANDRO REZENDE VELLOSO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.003033-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA TEREZA CABRAL FARIA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.003034-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GLAUCO GONÇALVES ERBISTE. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.003035-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x IRAN NAYAMA CARDOSO GOUDARD. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.003036-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SANDRA MEDEIROS DE ASSIS RIVERO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.17.003039-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CÁTIA CRISTINA PEREIRA TARDELLI. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.003042-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FÁBIO HENRIQUE CARUSO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.003043-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIVAN ALMEIDA DE SOUZA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.17.003044-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANGELA VIEIRA LINO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.003047-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LILIAN MARIA FERNANDES DA SILVA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.17.003049-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANE MACHADO DE ASSUMPÇÃO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.17.003051-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ELAINE DA SILVA LOPES. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.003052-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARILI FERREIRA FIGUEIREDO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.003054-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DELIZETE PEREIRA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o original do DARF juntado aos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.17.001001-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x ILMA DE OLIVEIRA GUERRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, e fixo o valor da execução em R$ 155.403,37 (cento e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e três reais e trinta e sete centavos), atualizado até 05/2009, conforme cálculos de fls. 406/411. Deixo de aplicar condenação em custas e honorários em razão da sucumbência recíproca. Após o trânsito em julgado, trasladada cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. P.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2003.51.02.007489-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x JOSÉ LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS, CELIO MARCOS DA CUNHA.). . Vista à defesa para ciência e para que complemente as suas alegações finais, se assim entender devido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.001680-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x JOCLYS MARQUES (ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Face ao teor da certidão de fls. 310, intime-se pessoalmente a ré JOCLYS MARQUES para que ofereça razões no prazo do art. 600 do CPP, cientificando-a de que, se não o fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, para a prática do ato.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem reposta, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.17.000451-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x CELSO CONCEIÇÃO APPOLINARIO (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES, ALTAMIR DE ASSIS PEREIRA.). . \r\n\r\nFace ao teor da certidão de fls. 107, intime-se pessoalmente o réu CELSO CONCEIÇÃO APPOLINARIO para que apresente memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP, cientificando-o de que, se não o fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, para a prática do ato.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem reposta, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.17.000437-5 DANIEL PIMENTEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl.272 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s) 254/260.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n43 - 2006.51.17.006086-0 GENILDA BARRETO SALES (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . Fl.185 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).181/184.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000429-7 MAURA SODRE SOARES (ADVOGADO: JOSE GONCALVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n45 - 2009.51.17.002301-2 RONALDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.002324-3 TEREZINHA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2009.51.17.000830-8 MARCOS ANTONIO ALVES MILANE (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n48 - 2009.51.17.001353-5 EDENILDO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.021397-9 MARCO AURELIO REIS PINEL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n50 - 2009.51.17.000418-2 ADENIR CESAR DA CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2006.51.17.003786-1 SILVANA COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES BEZERRA FREIRE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.015329-6 WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n53 - 2009.51.17.000010-3 TANIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n54 - 2009.51.17.001363-8 NADIR VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2009.51.17.000957-0 MIGUEL MATIAS DE MELO (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES, BEATRIZ PACHECO DE ALMEIDA, CLEIDE MARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.39 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s) 22/24, descontando-se os valores de fls. 27/29.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 920496"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "919993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JAIR DA SILVA PESSOA E OUTROS x WORLD BURGER COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado para regularizar o instrumento de mandato acostado aos autos em cotejo com o contrato social da empresa-executada. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. 109/111, bem como a certidão do oficial de justiça às fls. 135.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x GEMR REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002241-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nGEMR REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Renato da Costa Teixeira \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CARLOS CESAR DE ALMEIDA REIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002243-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS CESAR DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Renato da Costa Teixeira \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FRENTE VERSO ALCANTARA COM LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002259-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFRENTE VERSO ALCANTARA COM LTDA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Renato da Costa Teixeira \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EMPREITEIRA NOVO MILENIO SC LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002260-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nEMPREITEIRA NOVO MILENIO SC LTDA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Renato da Costa Teixeira \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA MELOBREU LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002482-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFARMACIA MELOBREU LTDA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Renato da Costa Teixeira \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA BELLE LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002484-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDROGARIA BELLE LTDA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Renato da Costa Teixeira \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x L C CASTRO REPRESENTAÇÕES LTDA.. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002509-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nL C CASTRO REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Renato da Costa Teixeira \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 919993"
                            ],
                            "920084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001717-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GENS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 . Sentença: (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nDetermino a desconstituição das penhoras dos bens discriminados nos autos de Penhora de fls. 16, 21 e 39-40. Intimem-se os depositários, por mandado, da revogação dos gravames. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002343-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARMORARIA TANQUIM LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 . Sentença: (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do bem discriminado no Auto de Penhora de fls. 25. Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002344-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x TINTAS ROCHEDO ALCANTARA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de TINTAS ROCHEDO ALCÂNTARA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 31.257.959/0001-30, e JAIME DOMINGUES FERREIRA, inscrito no CPF com o número 414.898.967-91, até a importância de R$ 52.047,52 (cinquenta e dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 82).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003019-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ESPINDOLA SG COM/ DE MATERIAL DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.). . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ESPÍNDOLA SG COM/ DE MATERIAL DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 03.920.450/0001-90, e NÚBIA ALMEIDA DA SILVA, inscrita no CPF com o número 037.024.847-91, até a importância de R$ 21.791,29 (vinte e um mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 107).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004650-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x WESTER GRAFICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de TANIA TEIXEIRA ARMOND, inscrito no CPF com o número 366.347.867-04, até a importância de R$ 4.296,49 (quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 94).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de JOSÉ WASHINGTON DE SOUZA no endereço constante do documento de fls. 92.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005664-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MARIA ISAURA DA CRUZ RUFINO E OUTRO (ADVOGADO: ELIS MOTTA GONCALVES.) x SOLDABRAS DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAGENS LTDA. . DECISÃO. Trata-se de petição dos executados ANTONIO RUFINO FILHO e MARIA ISAURA DA CRUZ RUFINO (fls. 82-84) requerendo a revogação da penhora eletrônica de valores depositados em suas respectivas contas bancárias, sob alegação de que se trataria de verbas originárias de proventos de aposentadoria. \r\n\r\nO Código de Processo Civil, de fato, proíbe a penhora de verbas pertinentes a vencimentos, salários e aposentadorias (art. 649, IV, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006).\r\n\r\nA farta documentação trazida aos autos pelos executados confirma que as contas bloqueadas no presente feito albergam montantes originários apenas de proventos de aposentadoria, de verbas trabalhistas e de reembolso de despesas médicas.\r\n\r\nNesse sentido, o montante constrito na conta vinculada à instituição financeira BANCO DO BRASIL S.A. enquadra-se na hipótese excepcional prevista na lei, uma vez que tanto o extrato bancário que confirmou o valor bloqueado (fls. 87-88) quanto o comprovante de pagamento expedido pelo Ministério da Defesa (fls. 85) confirmam a conta bloqueada naquela casa bancária como destinatária dos proventos militares do executado. Para tanto, basta verificar a exata coincidência entre o valor pago pelo contracheque e aquele depositado na conta. A cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho anexada a fls. 89 também confirma que a verba de R$ 5.211,07 depositada em 17 de dezembro de 2009 é originária de verbas rescisórias - espécie de vencimentos trabalhistas - pagas à executada MARIA ISAURA DA CRUZ RUFINO.\r\n\r\nPor outro lado, o Extrato Anual de Benefício expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 86) atesta que a conta bloqueada no Banco HSBC BANK BRASIL S.A. é pertinente à aposentadoria do executado concedida pelo regime geral da Previdência Social. Assim como o recibo da Amico Saúde Ltda. (fls. 92) comprova que o depósito de R$ 1.020,00 foi decorrente de reembolso de despesas médicas, arcadas, inicialmente, pelo segurado. \r\n\r\nAssim, comprovado que as verba bloqueadas dizem respeito às hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 649 do Código de Processo Civil, impõe-se a sua pronta liberação. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a liberação das quantias de R$ 4.156,92 e R$ 3.812,16 bloqueadas, respectivamente, no BANCO DO BRASIL (Agência nº 3522-X, Conta nº 219.655-7) e no BANCO HSBC BANK (Conta 0243-15710-70) em conta de titularidade dos executados ANTÔNIO RUFINO FILHO e MARIA ISAURA DA CRUZ RUFINO.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo, para efetivar o desbloqueio.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000043-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FAME TELECOMUNICAÇÕES ELETRICIDADE E SANEAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FRANCISCO OTAVIO FARIA DE SOUZA, inscrito no CPF com o número 836.079.867-20, até a importância de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 37).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000052-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x E N E GAZAL COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 . Sentença: (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRevogo o bloqueio eletrônico do depósito bancário discriminado a fls.125. À Secretaria do juízo, para efetivar a liberação.\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001330-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VANDREGAS COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 . Sentença: (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRevogo a indisponibilidade do veiculo constrito a fls. 31 (caminhão marca GM/CHEVROLET, Placa KVA 7017, Renavam 311179070). Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro requerendo a retirada do gravame. \r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002315-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MINI MERCADO RAINHA DA BANHA LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FRANCISCO JURANDIR DE CASTRO ALVES, inscrito no CPF com o número 086.309.414-72, até a importância de R$ 12.005,85 (doze mil e cinco reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 82).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002989-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PORTO DO ROSA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PORTO DO ROSA MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP, inscrito no CNPJ com o número 00.964.962/0001-60, até a importância de R$ 23.996,19 (vinte e três mil, novecentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 73).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003158-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DISTRIBUIDORA SERRINHA DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 . Sentença: (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do bem discriminado no Auto de Penhora de fls. 15. Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005033-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ANTONIO JORGE GAMA PERES. . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANTÔNIO JORGE GAMA PERES, inscrito no CPF com o número 032.087.007-33, até a importância de R$ 23.781,51 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 32).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005112-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x WALQUIRIA ALVES DE BARROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WALQUÍRIA ALVES DE BARROS, inscrita no CPF com o número 968.641.417-72, até a importância de R$ 24.563,86 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 32).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005150-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x WALTER FERNANDES DE MARINS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WALTER FERNANDES DE MARINS, inscrito no CPF com o número 006.356.157-38, até a importância de R$ 32.629,05 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 27).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006300-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO SOARES D'ASSUNCAO (ADVOGADO: ROBERTO SOARES D'ASSUNCAO.). . Trata-se de petição do executado ROBERTO SOARES D'ASSUNÇÃO requerendo a liberação de uma das contas bloqueadas judicialmente nestes autos, sob alegação de que a constrição teria se efetivado em duplicidade, isto é, bloqueando valor correspondente ao dobro do montante cobrado. \r\n\r\nAntes de apreciar o pedido, intime-se o executado para que informe se, entre as contas bloqueadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), há alguma que seja destinatária de verbas salariais ou de aposentadoria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 920084"
                            ],
                            "920519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCIO MORAES DE PAIVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001458-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCIO MORAES DE PAIVA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUIZ JOSE BATISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001828-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ JOSE BATISTA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTIANE VILAS BOAS DE A PONTES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001848-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCRISTIANE VILAS BOAS DE A PONTES\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TEREZA CRISTINA CAMPOS BERNARDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001941-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CAMPOS BERNARDO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SONIA LUCIA SILVA CONCEICAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001942-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSONIA LUCIA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RITA DE CASSIA SANTOS SADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001943-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS SADE\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JANE DE SOUZA FREITAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001944-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JANE ALMEIDA DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001945-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RICARDO VEIGA DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001948-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nRICARDO VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DEBORA FELICIO FARIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001949-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDEBORA FELICIO FARIA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 920519"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "921540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.000092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS LEAL DA CUNHA (ADVOGADO: LIDIA OLIVEIRA REGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC, à vista da ilegitimidade passiva da União, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido apresentada declaração da autora de que não tem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, na forma exigida pelo art. 4º da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARTOLOMEU (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000114-1\r\n\r\nEm cumprimento ao trânsito em julgado da decisão/acórdão/sentença, ocorrido em 25/03/2009, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, a parte ré apresentou os valores, que ficariam retidos a título de PSS.\r\n\r\nOcorre que a ré simplesmente está fazendo incidir a alíquota sobre a totalidade do valor devido, englobados os juros de mora, o que é incabível como já constou de determinação deste juízo.\r\n\r\nAlém disso, em recente decisão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro entenderam, pelo que se depreende do Enunciado nº 69, que a constitucionalidade da retenção dependeria da existência de contraditório prévio ao trânsito em julgado e observância aos parâmetros de incidência da contribuição, o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nVale lembrar que em despacho anterior foi determinado que viessem os cálculos dos valores que porventura ficariam, de fato, retidos a título de PSS e que, se acaso os mesmos não observassem as normas de isenção legalmente previstas, ficaria configurado EXCESSO DE EXAÇÃO.\r\n\r\nAssim, considerando que não foram observados os parâmetros que deveriam balizar a retenção da referida contribuição, entendo que a mesma deverá promover a cobrança do PSS através de ação própria, devendo o Requisitório ser expedido com o valor da condenação integralmente.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para que se manifeste sobre o valor da condenação sem a retenção do PSS.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 7.929,43, atualizado em 16/04/09. \r\n\r\nIntime-se a ré deste e da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000136-0\r\n\r\nEm cumprimento ao trânsito em julgado da decisão/acórdão/sentença, ocorrido em 03/04/2009, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, a parte ré apresentou os valores, que ficariam retidos a título de PSS.\r\n\r\nOcorre que a ré simplesmente está fazendo incidir a alíquota sobre a totalidade do valor devido, englobados os juros de mora, o que é incabível como já constou de determinação deste juízo.\r\n\r\nAlém disso, em recente decisão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro entenderam, pelo que se depreende do Enunciado nº 69, que a constitucionalidade da retenção dependeria da existência de contraditório prévio ao trânsito em julgado e observância aos parâmetros de incidência da contribuição, o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nVale lembrar que em despacho anterior foi determinado que viessem os cálculos dos valores que porventura ficariam, de fato, retidos a título de PSS e que, se acaso os mesmos não observassem as normas de isenção legalmente previstas, ficaria configurado EXCESSO DE EXAÇÃO.\r\n\r\nAssim, considerando que não foram observados os parâmetros que deveriam balizar a retenção da referida contribuição, entendo que a mesma deverá promover a cobrança do PSS através de ação própria, devendo o Requisitório ser expedido com o valor da condenação integralmente.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para que se manifeste sobre o valor da condenação sem a retenção do PSS.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 9.512,65, atualizados em 19/03/2009. \r\n\r\nIntime-se a ré deste e da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.17.001428-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso dos meses de agosto/2001, outubro a dezembro/2001, janeiro/2006 a dezembro/2006, abril/2007 a julho/2009, e acrescido de multa e juros de mora, bem como as vincendas.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, bem como o domicílio da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a possível litispendência ou coisa julgada relativa ao processos 2009.51.17.001425-4 constante do Termo de Informação de fls. 53/54 e ausentes do termo de fls 40/41, eis que aquele, apresenta objeto e causa de pedir diversa da presente ação. \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa somente com o valor das cotas vencidas, da multa moratória e juros, deixando de incluir as cotas vincendas, o que não corresponde ao critério fixado pelo Código de Processo Civil para a matéria.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa constará sempre da petição inicial e será na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação (artigo 259, caput, e inciso I) e quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações (artigo 260).\r\n\r\nVerifico, ainda, que ausentes as atas das Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias que deliberaram sobre a majoração da cota condominial cobrada de agosto/2001 a dezembro/2001 e a partir de janeiro/2006.9 \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, retificando o valor atribuído à causa, bem como apresente as atas das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias em que os condôminos deliberaram sobre a majoração, manutenção ou redução da cota condominial e taxa extra dos meses que postulados na presente cobrança judicial. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, novos cálculos atualizados, devendo a parte autora observar o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e que a convenção condominial não disciplina a incidência de multa para inadimplência da cota condominial, nem os juros de mora, que neste caso devem ser aplicados no percentual de 1% conforme artigo 12, §3º, da Lei 4.591/1964, sobre as cotas condominiais impagas anteriores a entrada em vigor da Lei 10.406/2002 que instituiu o Código Civil. \r\n\r\nCumprida pelo autor integralmente as determinações acima, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais inadimplidas, salientando que a multa ser aplicada após a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 é de 2%, além dos juros de 1% (§ 1º, do art. 1.336, do C.Civil), e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nCom a defesa, apresente, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nHavendo proposta para acordo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar sobre a mesma, valendo o silêncio como não aceitação da mesma. \r\n\r\nDecorrido os prazos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES MENDES RIBEIRO (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001806-6\r\n\r\nEm cumprimento ao trânsito em julgado da decisão/acórdão/sentença, ocorrido em 30/09/2009, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, a parte ré apresentou os valores, que ficariam retidos a título de PSS.\r\n\r\nOcorre que a ré simplesmente está fazendo incidir a alíquota sobre a totalidade do valor devido, englobados os juros de mora, o que é incabível como já constou de determinação deste juízo.\r\n\r\nAlém disso, em recente decisão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro entenderam, pelo que se depreende do Enunciado nº 69, que a constitucionalidade da retenção dependeria da existência de contraditório prévio ao trânsito em julgado e observância aos parâmetros de incidência da contribuição, o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nVale lembrar que em despacho anterior foi determinado que viessem os cálculos dos valores que porventura ficariam, de fato, retidos a título de PSS e que, se acaso os mesmos não observassem as normas de isenção legalmente previstas, ficaria configurado EXCESSO DE EXAÇÃO.\r\n\r\nAssim, considerando que não foram observados os parâmetros que deveriam balizar a retenção da referida contribuição, entendo que a mesma deverá promover a cobrança do PSS através de ação própria, devendo o Requisitório ser expedido com o valor da condenação integralmente.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para que se manifeste sobre o valor da condenação sem a retenção do PSS.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 3.699,24. \r\n\r\nIntime-se a ré deste e da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.005506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDRONIO ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO CHOROLQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005506-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos expurgos inflacionários de diversos planos econômicos, incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o instrumento de mandato não atende aos requisitos do artigo 654, parágrafo primeiro do Código Civil, uma vez que não houve aposição de data. \r\n\r\nDesta forma, suspendo o presente feito, a fim de que a parte autora regularize sua representação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente o extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01, disponível em qualquer agência da CEF ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos e esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS:10321183166), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.005698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005698-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 305, do bloco 11, dos meses de janeiro/2007 a junho/2007; novembro/2007 a agosto/2008 e outubro/2008 a agosto/2009, além das vincendas. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de objeto e causa de pedir diverso da presente ação. \r\n\r\nVerifico que somente instrui a petição inicial a ata da assembléia que deliberou sobre a eleição do síndico para o biênio iniciado em 01 de julho de 2006 a 30 de junho de 2008, e a convenção condominial.\r\n\r\nAusentes as atas das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias realizadas nos anos de 2002, que fixou o valor da cota condominial de janeiro/2007 a abril/2008 e que deliberou sobre a majoração e redução da mesma em maio/2008 e maio/2009, respectivamente. \r\n\r\nDesta forma, apresente a parte autora , em 15 (quinze) dias, as atas das Assembléias que houve deliberação do valor da cota condominial que ora estão em cobrança , bem como a ata da Assembléia que elegeu o síndico para o biênio 2008/2010, ou regularize o instrumento de mandato, caso não tenha havido reeleição do seu representante legal, hipótese que torna irregular a representação do condomínio nos presentes autos. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, novos cálculos atualizados.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nEm igual prazo, apresente, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nApresentada proposta para acordo, dê-se vista a parte autora para manifestação. \r\n\r\nSem proposta para acordo, ou em havendo, decorrido o prazo para manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.005704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MUZI MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.005704-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual as autoras MARLI MUZI MACHADO e PATRÍCIA MUZI DA SILVA objetivam o levantamento dos saldos da conta vinculada do FGTS e do PIS da primeira, através de obtenção de alvará.\r\n\r\nAlegam as autoras o direito ao levantamento do PIS e FGTS da primeira, por a segunda estar vivendo sob sua dependência financeira em face sofrer enfermidade de neoplasia maligna, ainda que não esteja inscrita como dependente junto a autarquia previdenciária. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência de próprio punho, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a inicial, na forma do art. 283 e 284 do CPC, de modo retificar o pedido, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo, que assim possui nítido caráter condenatório. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente os extratos do FGTS e PIS, disponíveis em qualquer agência da CEF e comprove se enquadra na hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90, inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), e traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nApresente, ainda, junto a petição de emenda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta do FGTS e PIS/PASEP da autora (10876401083).\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região). \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.005756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MACHADO GUIMARÃES (ADVOGADO: RENEE DE SOUZA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005756-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual OLGA MACHADO GUIMARÃES, pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos as fichas financeiras do período requerido, a fim de comprovar que recebera a gratificação de desempenho constante da inicial.\r\n\r\nCite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.005778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.005778-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 206, do bloco 02 dos meses de julho/2002 a abril/2003, agosto/2003 a janeiro/2004, março/2004 a junho/2007, agosto/2008 a setembro/2009, além das vincendas. \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa somente com o valor das cotas vencidas, da multa moratória e juros, deixando de incluir as cotas vincendas, o que não corresponde ao critério fixado pelo Código de Processo Civil para a matéria.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa constará sempre da petição inicial e será na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação (artigo 259, caput, e inciso I) e quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações (artigo 260).\r\n\r\nVerifico, ainda, que ausente a ata da Assembléia Ordinária ou Extraordinária que deliberou sobre a majoração da cota condominial a partir de março de 2007, eis que a planilha apresentada demonstra alteração do valor, bem como a certidão de ônus reais do imóvel objeto da lide encontra-se desatualizada, eis que o documento é 27.05.2008 e o ajuizamento da ação ter ocorrido em 19.11.2009 \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, retificando o valor da causa, bem como, apresente a ata da Assembléia Geral Ordinária de 2007 que majorou a cota condominial a partir de março/2007, bem como esclareça acerca dos valores diversos a partir de julho/2007, apresentando a documentação pertinente. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga aos autos certidão de ônus reais do imóvel objeto da lide, atualizada, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente, novos cálculos atualizados, devendo a parte autora observar o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCumprida pelo autor integralmente as determinações acima, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas, , salientando que a multa ser aplicada antes da entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil é de 20% ((§ 3º, do art. 12, da Lei nº 4.591/1964 e convenção do condomínio artigo 55 - fl. 36), e após 2%, além dos juros de 1% (§ 1º, do art. 1.336, do C.Civil e convenção do condomínio), e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nCom a defesa, apresente, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nHavendo proposta para acordo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar sobre a mesma, valendo o silêncio como não aceitação da mesma. \r\n\r\nDecorrido os prazos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.005976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARQUES MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005976-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual IZAURA MARQUES MAGALHAES, pensionista integral, vinculada(o) a(o) Ministério da Fazenda, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDAFAZ, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nVerifico que no processo 2009.51.67.004661-0 o 2º JEF/SG proferiu sentença de procedência em relação à GDATA e à GDPGTAS.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cte-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.006066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CONCEICAO (ADVOGADO: CELSO CONCEICAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006066-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora alega falha na prestação de serviços pela ECT, objetiva indenização por danos materiais e morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos pela Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado (CPC, art. 282, inciso IV, art. 283 e 284). O valor do dano material não pode ficar ao alvedrio da parte autora,.atribuindo-lhe de forma aleatória seu valor no pedido, pois o mesmo deve cingir ao prejuízo alegado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo, justificadamente, o valor do dano material que supostamente sofreu.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ECT para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.006102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DO ESPIRITO SANTO ALAYAO (ADVOGADO: MICHELE LOBATO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006102-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos expurgos inflacionários de diversos planos econômicos, incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, apresente o extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01, disponível em qualquer agência da CEF ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.006198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006198-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes a diversos planos econômicos (18,02% - junho/1987; 5,38% - maio/1990 e 7,00% fevereiro/1991), além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de coisa julgada com relação ao processo 2000.51.01015150-1, em execução na 8ª Vara Federal de Niterói, relacionado no termo de informação de fl. 39. apresentando cópias da petição inicial, sentença e acórdão.Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50\r\n\r\nDecorrido o prazo retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.006250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MATTOS PEREIRA (ADVOGADO: CINTHIA REGINA GONCALVES PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006250-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre os saldos de suas contas poupança nºs 0175.013.00375803-0 e 380730-9.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nVerifico que os extratos que instruem a petição inicial, em sua maioria, encontram-se ilegíveis, porém, noto que somente em relação a conta 0175.013.00375803-0 está comprovada a titularidade e que estava ativa no período imprescrito.\r\n\r\nNoto ainda que o percentual das diferenças dos expurgos inflacionários está em contradição nos cálculos apresentados e no pedido. \r\n\r\nO enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe ser ônus da parte autora comprovar que a conta poupança estava ativa no período imprescrito.\r\n\r\n“Enunciado 59 - Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias) esclareça, através de emenda à inicial, acerca do percentual das diferenças dos expurgos inflacionários que deixaram de ser aplicados nas contas poupanças objeto do pedido. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.67.001926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Assim, JULGO improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.004788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO PEREIRA DIAS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004788-4\r\n\r\nAutor(es) : AUTOR: ARMINDO PEREIRA DIAS\r\n\r\nRéu(s) : REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA questão é simples.\r\n\r\nPretende o autor a condenação do INSS na obrigação de devolver-lhe carteira de trabalho que restou retida por ocasião do requerimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nNão há controvérsia com relação ao extravio do documento, uma vez que a autarquia admite que não localiza a carteira de trabalho do autor nº 28.020 série 259 (fls. 26).\r\n\r\nA diligência de busca e apreensão restou também infrutífera (fls. 39).\r\n\r\nA autarquia, ao exigir a apresentação de documentos originais, cria para si a obrigação de restituí-los.\r\n\r\nNa presente ação, diante do desaparecimento da CTPS, impossível a condenação da ré à prestação da tutela específica. Também não se mostra factível a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente à apresentação do documento, na forma do art. 461, caput, do CPC, considerando o seu valor probante e as inúmeras situações em que se poderá ser necessária prova de tal natureza.\r\n\r\nResta assim, conforme dispõe o parágrafo primeiro do dispositivo aludido, a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.\r\n\r\nOs danos pela perda dos registros referente à parte da vida laboral do autor se acham evidenciados, como já dito, pela dificuldade ou até mesmo impossibilidade de recuperação das informações que constavam da CTPS extraviada.\r\n\r\nO fato de o autor já se encontrar aposentado pode atenuar o dano, mas não o exclui, uma vez que o segurado não mais poderá se valer de tais registros para pretender a revisão de seu benefício ou mesmo reapresentá-los ao INSS em hipóteses de revisão administrativa, como eventualmente ocorre.\r\n\r\nA conduta descuidada da autarquia é instauradora do prejuízo, decorrendo daí o nexo causal.\r\n\r\nFirmada tal responsabilidade, entendo que os danos experimentados restarão sanados com o pagamento pela ré ao autor da importância de R$ 2.000,00.\r\n\r\nPara a fixação do montante, foi também levado em conta que não foi feita prova pelo autor se os registros que se perderam são antigos, se constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais e se não podem ser facilmente recuperados.\r\n\r\nPor fim, cumpre apenas lembrar que, a despeito de a inicial não conter pedido referente à obrigação de pagar a que ora se condena o INSS, já assentou o STJ que não há que se falar em julgamento extra petita a conversão, nestas situações, da obrigação de fazer em perdas e danos. A esse respeito, consulte-se o teor do aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Processo civil. Recurso especial. Extravio de bagagem. Obrigação de restituir. Conversão em perdas e danos. Julgamento diverso do pedido. Inocorrência. - Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restituir em conformidade com o pedido formulado na petição inicial, não constitui julgamento diverso do pedido a sentença que converte a obrigação em perdas e danos, ainda que não haja pedido sucessivo expresso nesse sentido.”\r\n\r\n(REsp 435.702 - STJ - 3ª Turma - Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI - DJ de 23/06/2003)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim de condenar a autarquia previdenciária a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente acrescida de juros de mora, até efetivo pagamento, pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2007.51.67.008488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS THOMAZ (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO cálculo de fls. 87 que apurou o valor devido ao autor de R$ 1.245,95, corrigido até 08/2008, equivocadamente se referiu ao período de 26/06 a 31/07/2008.\r\n\r\nEste valor foi disponibilizado ao autor em 22/02/2010, devidamente corrigido, tendo alcançado a importância de R$ 1.315,20 (fls. 133).\r\n\r\nA conta correta dos valores devidos se acha acostada às fls. 130 e se refere ao período de 26/02/2008 a 31/07/2008, apurando o montante de R$ 6.468,50, atualizado até 12/2009.\r\n\r\nNo entanto, do valor devido deve ser descontada a quantia já satisfeita pela requisição de pequeno valor.\r\n\r\nPara tal desconto, porém, se faz necessário que ambas as importâncias estejam corrigidas até a mesma data (22/02/2010).\r\n\r\nAssim, o valor devido pelo INSS corrigido, na forma da Lei nº 11.960/2009, até tal marco temporal alcança o montante de R$ 6.536,67, como se vê abaixo:\r\n\r\nDeste modo, a nova requisição de pequeno valor deve ser expedida no montante de R$ 5.221,47 (R$ 6.536,67 - R$ 1.315,20), atualizado até fevereiro de 2010.\r\n\r\nExpeça-se a RPV e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1º de março de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.004720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIANA DE MENDONÇA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004720-0\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.004876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n21 - 2009.51.67.005970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYETE ALVES BANDEIRA (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005970-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, OSWALDO JOSE DE OLIVEIRA, ocorrido em 20/04/1989, conforme certidão de óbito de fls. 14. O requerimento administrativo do benefício foi indeferido pela autarquia previdenciária ao argumento de que faltava o cumprimento do período de carência, fls. 40.\r\n\r\nEm consulta ao CNIS, fls. 43, verifica-se o recolhimento relativo a inscrição (NIT) nº 1.122.093.739-2 de apenas 06 (seis) contribuições, durante o período de 06/1988 a 02/1989.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente, caso possua, outro nº de inscrição (PIS/PASEP) do de cujus. \r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.005990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005990-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida em decorrência da conversão de benefício de auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais (Ofício TNU 2009020311), determino, após a realização da citação e o decurso do prazo para resposta, o sobrestamento do presente feito, até que jurisprudência sobre a matéria seja pacificada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.005994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005994-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida em decorrência da conversão de benefício de auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais (Ofício TNU 2009020311), determino, após a realização da citação e o decurso do prazo para resposta, o sobrestamento do presente feito, até que jurisprudência sobre a matéria seja pacificada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.006042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DIAS (ADVOGADO: THAISA XAVIER CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006042-3\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 51, em que o oficial de justiça afirma não ter logrado êxito na verificação determinada, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que se manifeste acerca do fato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar caracterizado a falta de interesse no feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.67.006110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006110-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida em decorrência da conversão de benefício de auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais (Ofício TNU 2009020311), determino, após a realização da citação e o decurso do prazo para resposta, o sobrestamento do presente feito, até que jurisprudência sobre a matéria seja pacificada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.006126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES BRAGA (ADVOGADO: EVALDO COSME VITOR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.006126-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento da ex-segurada IRACI EDILEUZA DE QUEIROZ, ocorrido em 02/02/2008, conforme certidão de óbito de fl. 11, em vista da alegação de convivência em união estável durante 27 anos, além do pagamento das parcelas devidas a partir do óbito da ex-segurada. O requerimento administrativo apresentado em 02/04/2008, fls. 14, fora indeferido por falta de comprovação da união estável.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se os filhos em comum do casal são benefíciários de pensão instituída pela falecida. \r\n\r\nSendo o caso, os atuais dependentes do benefício previdenciário devem obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, deve a parte autora emendar a inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora instruir adequadamente a inicial, apresentando cópia da certidão de nascimento dos filhos do casal e dos documentos da falecida (comprovante de residência contemporâneo a date de seu falecimento, CPF, RG, e outros porventura existentes).\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, e sendo o caso, remetam-se os presentes autos à SEDIS/SG para as providências necessárias.\r\n\r\nPosteriormente, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, em até 30 (trinta) dias, apresente(m) ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados. O INSS, deve, na oportunidade da contestação, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.006130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVINO POSSAO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006130-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida em decorrência da conversão de benefício de auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais (Ofício TNU 2009020311), determino, após a realização da citação e o decurso do prazo para resposta, o sobrestamento do presente feito, até que jurisprudência sobre a matéria seja pacificada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.006162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PEÇANHA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.006162-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora SANDRA PEÇANHA FERNANDES objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado WILSON SILVEIRA CABRAL, falecido em 01/07/1988, conforme certidão de óbito de fls. 24. Requer ainda a indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade, eis que apresentada a declaração de hipossuficiência nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se às fls. 85, que o requerimento administrativo da pensão previdenciária foi apresentado em 06/03/2009 e indeferido pela ré por falta de qualidade de dependente da parte autora, sob a alegação de que os documentos apresentados não comprovavam a união estável. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a Ré para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.006182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.006182-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora MARIA DOS SANTOS, representada por CLAUDIA DOS SANTOS DA CRUZ, conforme procuração de fls. 09/10, objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JOSE PEREIRA DA CRUZ, falecido em 13/04/2008, conforme certidão de óbito de fls. 19. Requer ainda a condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nAlega que o benefício de pensão por morte NB 147.415.043-5, DIB 13/04/2008, foi instituída apenas em favor de seus 03 (três) filhos menores: ANA CLAUDIA DOS SANTOS DA CRUZ (nascimento: 02/02/1998), CLAUDIO DOS SANTOS DA CRUZ (nascimento: 04/08/1992) e CRISTIANO DOS SANTOS DA CRUZ (nascimento: 30/06/1990), eis que não reconhecida sua união estável.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nOs atuais dependentes do benefício previdenciário devem obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por eventual decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário os dependentes habilitados à pensão instituída por JOSE PEREIRA DA CRUZ, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se pretende o pensionamento integral ou o rateio com os dependentes já constantes do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes passivos necessários, devidamente qualificados (inclusive com apresentação dos nº dos CPFs), com requerimento de citação e apresentação do endereço, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda a anotação pertinente. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.67.003212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SABINO DE QUEIROZ NETO (ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (fls.48) atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade deferida.\r\n\r\nDeve-se observar a interrupção da prescrição tendo em vista a citação da ré.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR SAMPAIO MUNIZ (ADVOGADO: ANDREA MUNIZ CRISOSTOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.002973-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, bem como o domicílio da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de diversos expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre os saldos de sua conta poupança.\r\n\r\nÉ ônus da parte autora comprovar que possuía conta poupança à época dos expurgos inflacionários que deixaram de incidir como devido em seu saldo.\r\n\r\nO enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe ser ônus da parte autora comprovar que a conta poupança estava ativa no período imprescrito.\r\n\r\n“Enunciado 59 - Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o número da conta poupança (inclusive a agência) objeto do pedido, bem como documento que a suposta conta estava ativa no período imprescrito, ou seja a partir de 31.05.1987. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente cópias do RG e CPF/MF legíveis. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2007.51.67.005719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Pelo exposto, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para que se manifeste sobre o valor da condenação sem a retenção do PSS.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 953,95. \r\n\r\nIntime-se a ré deste e da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE FIGUEIREDO DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a UNIÃO proceda, no prazo de cinco dias, a exclusão do nome do autor do órgão supra citado e dos demais cadastros de inadimplentes, por conta do lançamento do valor cobrado indevidamente ao autor, referente ao imposto de renda do ano-calendário de 2003, sob pena de multa diária de R$ 50,00 em caso de descumprimento, consoante previsão inserta no artigo 273 e incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com base no art. 269, inciso I do CPC, condenando a União Federal (Fazenda Nacional) a:\r\n\r\ndeclarar a inexistência do crédito tributário no valor de R$ 13.414,96 lançado pela Receita Federal na notificação no 2004/607450496044055;\r\n\r\nrestituição do indébito relativo ao Imposto de Renda 2004 (ano-base 2003), no valor de R$ 323,97 (fls.15);\r\n\r\nexclusão da inscrição dos dados do autor CADIN, por conta do lançamento do valor cobrado indevidamente referente ao imposto de renda do ano-calendário de 2003;\r\n\r\npagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFeito isso, intime-se a União da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 (fls.34).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.000793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELI SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face da União Federal, condenando-a a restituir à parte autora o valor de R$ 1.311,79 (um mil trezentos e onze reais e setenta e nove centavos), concernente aos descontos efetuados em seus proventos, em favor das consignatárias PREVBRAS e ATRANSRIO, bem como a pagar-lhe a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, atualizando até a data do efetivo pagamento nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, em relação às consignatárias PREVBRAS e ATRANSRIO, com base no disposto no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA VELASCO (ADVOGADO: CRISTINA GRANDELLE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.023287-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva que o Ministério dos Transportes seja compelido a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, em 05/10/2008, com quem vivia maritalmente desde 1984, pagando as parcelas atrasadas, a partir do óbito, com as diferenças apuradas em uma única parcela. \r\n\r\nAlega a parte autora que seu pedido administrativo foi indeferido pela ré, por falta de comprovação da relação do vínculo estável como companheira.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva das testemunhas arroladas se asseverar que o relacionamento da parte autora com o segurado falecido persistiu até seu óbito e que a mesma dele dependia economicamente, caracterizando-se a União Estável.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDe acordo com a Certidão de óbito de fl. 15, o falecido companheiro era casado com Rachel da Cunha Coelho e deixou 05 (cincos) filhos maiores. Informa a parte autora que a referida esposa consta como pensionista junto a ré.\r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, informando e indicando, para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário os dependentes que estejam habilitados às pensões instituídas por , na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se pretende o pensionamento integral ou o rateio com os dependentes já constantes do benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, traga a parte autora o procedimento administrativo que culminou com o indeferimento da pensão no órgão a qual era vinculado o falecido companheiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes passivos necessários, devidamente qualificados, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, bem como com o pedido de emenda em relação ao pólo passivo, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações e/ou modificações pertinentes. \r\n\r\nDevidamente cumprido, citem-se os Réus, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeverá a União Federal, na mesma oportunidade, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão de e manifestar-se sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n36 - 2009.51.17.001427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.17.001427-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, bem como o domicílio da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a possível litispendência ou coisa julgada relativa aos processos 2009.51.17.001425-4, 2009.51.17.001428-0 constantes do Termo de Informação de fls. 50/51 e ausentes do termo de fl 41, eis que aqueles, apresentam objeto e causa de pedir diversa da presente ação. \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso dos meses de novembro/2005 a julho/2006, dezembro/2006, fevereiro/2007, março/2007, maio/2007, agosto/2007, outubro/2007, dezembro/2007, maio/2008 a julho/2009, e acrescido de multa e juros de mora, bem como as vincendas.\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa somente com o valor das cotas vencidas, da multa moratória e juros, deixando de incluir as cotas vincendas, o que não corresponde ao critério fixado pelo Código de Processo Civil para a matéria.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa constará sempre da petição inicial e será na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação (artigo 259, caput, e inciso I) e quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações (artigo 260).\r\n\r\nVerifico, ainda, que ausentes as atas das Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias que deliberaram sobre a majoração da cota condominial. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, retificando o valor atribuído à causa, bem como apresente as atas das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias em que os condôminos deliberaram sobre a majoração, manutenção ou redução da cota condominial e taxa extra dos meses postulados na presente cobrança judicial. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, novos cálculos atualizados, devendo a parte autora observar o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCumprida pelo autor integralmente as determinações acima, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais inadimplidas, salientando que a multa ser aplicada após a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 é de 2%, além dos juros de 1% (§ 1º, do art. 1.336, do C.Civil), e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nCom a defesa, apresente, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nHavendo proposta para acordo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar sobre a mesma, valendo o silêncio como não aceitação da mesma. \r\n\r\nDecorrido os prazos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.005933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCLEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005933-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual VALCLEIA PEREIRA DA SILVA, pensionista, vinculada ao Ministério das Comunicações, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos documento de identidade, bem como as fichas financeiras do período requerido, a fim de comprovar que recebera a gratificação de desempenho constante da inicial.\r\n\r\nCite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.005979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DURÃO DE BARROS AREAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005979-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual FLÁVIA DURÃO DE BARROS AREAS, pensionista, vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos as fichas financeiras do período requerido, a fim de comprovar que recebera a gratificação de desempenho constante da inicial.\r\n\r\nCite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.67.000785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FLORO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2010 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.67.000785-4\r\n\r\nParte Autora: CARLOS AUGUSTO FLOROR\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem preliminares, passa-se ao exame do mérito.\r\n\r\nPrimeiramente, ressalto que devo me ater aos limites dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 128 do CPC.\r\n\r\nO autor alega na exordial, em síntese, que o tempo de serviço prestado à COBRENA-CIA. DE REPAROS MARÍTIMOS E TERRESTRES não foi considerado pela autarquia, causando uma redução no valor da RMI de 10% (dez por cento).\r\n\r\nA Aposentadoria por Tempo de Contribuição (outrora chamada por Tempo de Serviço) foi a que mais sofreu alteração com o advento da EC nº 20, de 16.12.1998. Anteriormente, os requisitos exigidos para a concessão de tal benefício eram: o tempo de serviço mínimo equivalente a 30 anos para homens e 25 anos para mulheres; a qualidade de segurado; e o cumprimento da carência legalmente exigida (Lei nº 8.213/91, artigo 52).\r\n\r\nNo que concerne àqueles segurados que já estavam filiados ao sistema previdenciário, mas que não implementaram os requisitos necessários até a data da publicação da Emenda nº 20/98, o artigo 9º da referida emenda estabeleceu as denominadas “regras de transição”, passando a exigir: idade de 53 anos para homens e 30 anos para mulheres, ou, no caso de aposentadoria proporcional, 30 anos para homens e 25 anos para mulheres; e período adicional de contribuição (pedágio).\r\n\r\nPor sua vez, a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, após a referida Emenda, passou a ter como requisito básico o período de 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos de contribuição para as mulheres.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo, ou seja, 03/10/2007 (v. fls. 24/26), o INSS apurou o tempo de contribuição do autor em 34 anos, 11 meses e 7 dias, o que implicou o deferimento do benefício pleiteado, como se infere da carta de concessão de fl. 10.\r\n\r\nAnalisando os documentos apresentados pelo autor às fls. 10/18 e 35/37, verifico que todos os vínculos empregatícios alegados pelo mesmo foram incluídos no resumo de cálculo de tempo de contribuição pela autarquia, listados na planilha de fls. 24/26.\r\n\r\nCom efeito, nota-se que o tempo de serviço prestado à empresa COBRENA-CIA. DE REPAROS MARÍTIMOS E TERRESTRES foi devidamente incluído no cálculo, com data de admissão em 25/01/1975 e rescisão em 14/05/1977. Este período está, inclusive, em consonância com a cópia da CTPS juntada pelo autor à fl. 18.\r\n\r\nPor outro lado, através da petição de fls. 27/28, o autor sustentou que deveria haver um acréscimo de 40% do tempo laborado para CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (18/07/91 a 09/09/92) e para a DIQUE LAHMEYER DE REPAROS NAVAIS LTDA. (08/09/93 a 02/06/95). Sucede que o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais não faz parte do pedido da presente ação judicial, e não houve qualquer produção de provas neste sentido, sendo certo que o período foi levado em conta no cálculo pelo INSS, porém de forma simples.\r\n\r\nPortanto, caso pretenda a parte autora que seja reconhecido o tempo de serviço prestado às empresas acima mencionadas como especial para o cálculo do seu tempo de contribuição, deverá propor demanda própria, juntando toda a documentação de que disponha para comprovar os fatos alegados.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da inicial, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, uma vez que formulada nos termos do art. 4º da Lei n º 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.002315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2010 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002315-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA CELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que de fato a autora requereu, em 01/05/2007, aposentadoria por tempo de contribuição, consoante comprova a carta de concessão de benefício de fls. 59, tendo sido o benefício deferido.\r\n\r\nNo entanto, sustenta a demandante ter direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento, tendo em vista que trabalhou na empresa Cia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN, no período de 11/10/1978 a 19/06/1992, exercendo a função de técnico de laboratório, a qual deveria ter sido considerada como especial pela autarquia.\r\n\r\nCom efeito, o vínculo empregatício com a empresa Cia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN foi considerado no cálculo de tempo de contribuição pelo INSS de forma simples, conforme planilha de fls. 157/158.\r\n\r\nQuanto às provas documentais produzidas, tenho que na CTPS da autora, cuja cópia consta à fl. 125, há a devida anotação do vínculo em questão, pelo exercício da função de Laboratorista B-3. Ademais, o documento de fl. 107 demonstra que funcionários da Ré foram até a empresa CIBRAN, onde foi exibida a ficha de registro da Autora como empregada, com as mesmas datas de admissão e rescisão alegadas pela mesma, tendo sido confirmado que ela exerceu a atividade de Laboratorista B-3.\r\n\r\nAinda que o laudo do perfil profissiográfico previdenciário da autarquia, às fls. 149/152, tenha concluído que não havia elementos para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos previstos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97, entendo que este entendimento não merece prevalecer.\r\n\r\nA aposentadoria especial é devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho ou produção que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sob a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de agentes nocivos à saúde ou à integridade física, na forma do art. 64 do Decreto nº. 4.729/03. \r\n\r\nAdemais, a aposentadoria especial não exige a aplicação do fator previdenciário sobre o cálculo de seu salário de benefício.\r\n\r\nDe início, veio o direito da categoria, que consiste, segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez, in 'Aposentadoria Especial', no “...cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”.\r\n\r\nAssim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí nascesse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado.\r\n\r\nA única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído.\r\n\r\nCom o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como 'SB-40', no qual estariam consignadas as informações relevantes.\r\n\r\nCom efeito, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária é a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. \r\n\r\nEsta situação perdurou até o advento da Lei nº. 9.032/95, ou seja, até 28.04.1995. A partir de então (29.04.1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento pelo empregador do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.528/97 foi criado um novo documento: o perfil profissiográfico, que constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial.\r\n\r\nDe outro lado, a Lei nº. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos.\r\n\r\nA partir de 1º.1.04, os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).\r\n\r\nA jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp 413.614-SC, DJ 2/9/2002).\r\n\r\nO período trabalhado pela autora, supostamente sob condições especiais, se refere ao período de 11/10/78 a 19/06/92, para o qual basta o mero enquadramento da atividade como insalubre ou perigosa na legislação em vigor à época. Portanto, tenho que a atividade profissional de laboratorista ou técnico em laboratórios químicos ou de análises possui enquadramento pela categoria ou grupo profissional inserido no código 2.1.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, sendo que o tempo mínimo de trabalho exigido para esta categoria profissional é de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o perfil profissiográfico previdenciário da autora, no campo de descrição de atividades (fl 149/50), relaciona uma série de substâncias químicas a que estava em contato a autora durante sua jornada de trabalho diária de oito horas, dentre estas destaca-se às análises microbiológicas de antibióticos, eritromicinas, ampicilinas e amoxicilinas.\r\n\r\nAssim, é manifesto que, ao requerer sua inativação por tempo de contribuição em 01/05/2007, a autora já contava com o tempo mínimo exigido para a concessão da aposentadoria especial. Esta, por sua vez, é mais vantajosa, porquanto dispensa inclusive a utilização de fator previdenciário na apuração do salário de benefício e cálculo da renda mensal inicial.\r\n\r\nQuanto aos atrasados, a parte autora somente requereu ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, entendo que somente deverá haver o pagamento de parcelas atrasadas após a citação da autarquia na presente demanda judicial.\r\n\r\nDesse modo, juntado os demais períodos reconhecidos pelo INSS como trabalhados em condições especiais, nos termos da planilha de fls. 157/159, entendo que a autora completou os 25 anos necessários para a obtenção da aposentadoria especial.\r\n\r\nPor todo o exposto, em vista da verossimilhança presente aos fatos, conforme fundamentação acima, e de que a própria natureza alimentar da prestação autoriza a medida, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, de modo que seja implantada a APOSENTADORIA ESPECIAL em favor da autora no prazo de até 30 (dias).\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\nConceder em favor de MARIA CELIA DE OLIVEIRA o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com data de início (DIB) a partir de 01/05/2007; com o reconhecimento do tempo de serviço laborado na Cia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN, referente ao período de 11/10/1978 a 19/06/1992, como especial, nos termos do Anexo II, código 2.1.2, do Decreto nº 83.080/79\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de pagamento através de RPV, o valor das parcelas vencidas desde a citação, ou seja, 20/06/2008, bem como atualização monetária e com juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices de poupança a partir de 30 de junho de 2009 em diante, em decorrência da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09), estes a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOs valores vencidos deverão ser apresentados pelo INSS no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentada quantia devida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, de verá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.003625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n º 2009.51.67.005653-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Autor para que traga aos autos cópia dos últimos 3 (três) contra-cheques do benefício titularizado por sua mãe, Sra. Hilda Francisca da Silva, conforme certificado às fls. 44/45.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINELCE FARIA MOREIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005959-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva que a autarquia ré seja compelida a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência da pretensa união estável mantida com o ex-segurado NILTON NUNES, em 29/07/2001, pagando as parcelas vencidas e vencidas. \r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, verifica-se que foi implementada em decorrência do falecimento de NILTON NUNES, pensões em favor de JESSICA CAMPOS NUNES (fls. 44) e SILEA DOS SANTOS NUNES (fls.45). \r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte \r\n\r\npassivo necessário os dependentes habilitados às pensões instituídas por NILTON NUNES, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se pretende o pensionamento integral ou o rateio com os dependentes já constantes do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes passivos necessários, devidamente qualificados, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, sendo o segundo e terceiro réus no endereço constante das telas TITULA (fls. 15 e 46), para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n44 - 2009.51.67.006137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DUARTE BASTOS (ADVOGADO: RONALDO AGUIAR PEREIRA, MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.006153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.006153-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora pretende que seja declarado seu direito ao cômputo de tempo de serviço urbano no período de 03/08/2006 a 30/10/2008, laborando junto à Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se que a autarquia proceda à averbação do referido período. Alega que tal vínculo empregatício fora reconhecido em sede trabalhista através de homologação de acordo, fls. 13.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2009.51.67.006177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: MARINELCE FARIA MOREIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.006177-4 \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora VERA LÚCIA DE ABREU DA SILVA objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JOSE MONTAGNER DA SILVA, falecido em 07/05/2008, conforme certidão de óbito às fls. 15.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 27 de abril de 2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2009.51.67.006181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.67.002853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JAIR BARROSO (ADVOGADO: FERNANDO BATISTA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002853-1\r\n\r\nFls. 82:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça na Secretaria deste Juízo de posse do original do alvará, a fim de que seja verificada a possibilidade de revalidação do mesmo.\r\n\r\nNa hipótese de impossibilidade de revalidação, retenha-se o alvará e expeça-se novo alvará para levantamento do valor depositado. \r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 921540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "920723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006639-1 SEBASTIAO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, o advogado da habilitanda para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia do CPF de VANILZA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001842-0 LIGIA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004358-2 MARIA LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 22 /04/1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls.23/24. Sendo que em razão de interposição de recurso pelo INSS a r. sentença foi parcialmente reformada a fim de liminar a aplicação da súmula 260 do extinto TRF até abril de 89, fl. 64 e 70. À parte autora para requerer o que entender ser de direito. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.007501-7 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008160-1 ANTONIO JOSÉ DE ARAUJO PAIVA (ADVOGADO: ZEDIR DE SOUZA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 06/10 1988/, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 21/22.\r\n\r\nConsta às fls. 69/70 INFBEN e CONBAS indicando que o benefício do autor está cessado pelo motivo óbito. Sendo assim, intime-se o patrono da parte autora, para declarar nos autos se tem conhecimento acerca da existência de eventuais sucessores do autor, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo positiva a resposta, na mesma oportunidade, deverá informar nome e endereço completo dos mesmos, a fim de possibilitar eventual intimação. \r\n\r\nNada sendo informado , arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524145-2 MARCELO DE FRANÇA (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Trata-se de ação mediante a qual o autor pleiteia a concessão de benefício previdenciário, com pagamento de atrasados, em face do INSS.\r\n\r\nÀs fls. 26/30, o MM. Juiz da 35ª Vara Federal da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de ofício, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, visto que a jurisdição desta se estende sobre a circunscrição territorial na qual a autora é domiciliada. Sustenta que tal medida se baseia nos motivos que levou a interiorização da Justiça Federal, qual seja, suprir necessidade de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, com a distribuição equânime dos feitos. Com isto, expressou o entendimento pelo critério territorial-funcional como o determinador da competência, cujo caráter absoluto o autoriza a se declarar incompetente para causa, sem qualquer provocação das partes.\r\n\r\nÉ de se notar que o entendimento do Digníssimo Magistrado encontra-se alinhado com o de outros, cujas vozes defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação de natureza previdenciária.\r\n\r\nAcha-se inserto no âmbito Constitucional, mais precisamente no parágrafo 3º do artigo 109, o direito potestativo do segurado da previdência social, domiciliado em município sob jurisdição de outro juiz federal, de eleger o foro de sua preferência nas demandas deflagradas em face da autarquia previdenciária, inclusive lhe ofertando alternativas para ajuizamento, quais sejam, o foro de seu domicílio - perante o juiz federal que lá exerce jurisdição ou juiz estadual - ou, então, perante o juiz federal da Capital do Estado.\r\n\r\nEm consonância com a Carta Magna, Supremo Tribunal Federal expressou entendimento que as demandas de natureza previdenciária poderão ser ajuizadas no Foro da Capital, por iniciativa exclusiva do segurado domiciliado no interior, o que faz ratificar a tese da competência relativa, não se permitindo, pela sua natureza, o declínio, “ex offício” da competência para o juiz federal que exerce jurisdição no local em que reside o proponente. \r\n\r\nAtravés da edição da Súmula 689, a Suprema Corte expressa a adoção do critério relativo de fixação de competência, in verbis:\r\n\r\n“O Segurado pode ajuizar ação contra instituição previdenciária perante o juízo federal de seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.”\r\n\r\nNeste diapasão, encontra-se, também, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA/RJ E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - COMPETÊNCIA RELATIVA.\r\n\r\nI - A questão da competência em ações propostas contra órgãos previdenciários, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, resultando na elaboração da Súmula 689, verbis: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” II - Trata-se de se assegurar o espírito da Constituição Federal de facilitar ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acesso à Justiça. III - A competência para processar e julgar as demandas ajuizadas em face a instituições previdenciárias é relativa não podendo, portanto, ser declarada de ofício. IV - Tal matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, através dos verbetes nº 33, verbis: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” V- Conflito negativo de competência procede. Remessa dos autos para o Juízo da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 6352\r\n\r\nProcesso: 2004.02.01.004493-1 UF: RJ Órgão\r\n\r\nJulgador: TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData Decisão: 28/09/2004 Documento:\r\n\r\nTRF200129673\r\n\r\nData Decisão: 28/09/2004 Documento: TRF200129673 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA: 05/11/2004 PÁGINA: 119\r\n\r\nRelator: JUIZ ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nÉ bem verdade que a descentralização visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Entretanto, atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as varas situadas no interior estão assoberbadas em face do crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, por maior esforço que se faça, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, como entendeu o MM Juiz Suscitado, mas sim de critério de territorial tão somente, de natureza relativa, entendimento este, ademais, ratificado pela Suprema Corte e pelo próprio Tribunal Federal desta Região, conforme acima explicitado, o que impõe a devolução destes autos ao juízo de origem.\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003240-0 TEREZA MARTINS DE FARIAS (ADVOGADO: ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003250-3 JENI MENDONÇA MADUREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003516-4 EROTILDES SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARÃES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003527-9 VALDEA PORTO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 40, intime-se, o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.006796-0 JORGE DE LIMA FRANCISCO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003810-1 ADENIL GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.012799-0 KLEBER NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004500-2 JULIO DOS REIS FIRMINO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.10.001939-3 SANDRA REGINA MELLO SILVA (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003472-0 SIZILINO MIGUEL DOS ANJOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUSA VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006667-7 DIRCEA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008161-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ANTONIO JOSÉ DE ARAUJO PAIVA (ADVOGADO: ZEDIR DE SOUZA SOARES.). . Considerando que consta nos autos principal informação referente a cessação do benefício de Antonio José de Araújo Paiva, em razão de óbito, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, informação acerca de eventuais sucessores do de cujus, conforme determinado nos autos principais.\r\n\r\nNão sendo informado nada sobre a existência de possíveis sucessores, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.10.001004-3 ALANO SOARES FONTES (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000064-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x EDSON MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . Vista ao(s) réu(s) acerca da proposta de acordo formulada pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ALCIDIA DOS REIS SILVA x GUATAMBU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CELSO BORGES TERRA. . Vista ao(s) réu(s) acerca da proposta de acordo formulada pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006848-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x JACIARA DA CUNHA SALLES (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). . Vista ao(s) réu(s) acerca da proposta de acordo formulada pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LASZLO TOASSO DE PIRTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . Vista ao(s) réu(s) acerca da proposta de acordo formulada pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000977-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x GILCILEIDE VENANCIO DE SOUSA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: JURACI DA FONSECA FARIAS.). . Vista ao(s) réu(s) acerca da proposta de acordo formulada pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001126-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA ALICE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.). . Vista ao(s) réu(s) acerca da proposta de acordo formulada pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 920723"
                            ],
                            "920724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060492-7 JOAO CAETANO DE BARROS (ADVOGADO: AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante o não atendimento ao despacho retro, recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001953-8 JOSE LUIZ CRISTINO (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, MURILO PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002384-0 EDGAR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005173-2 WALDEMAR CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . À parte autora acerca dos documentos acostados às fls. 50/78. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008683-0 FIDELIS GUERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante o não atendimento ao despacho retro, recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002172-4 ERONDINA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o não atendimento ao despacho retro, recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003289-8 IRACEMA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT, ALMIR DOMINGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), determino a inserção no sistema processual do dispositivo da sentença prolatada pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 17/12/1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 44/46, reformada parcialmente pelo acórdão de fls. 65/67.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nApós, sem prejuízo da intimação por publicação, intime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 20 dias:\r\n\r\na) Se cientificar da redistribuição o presente feito para este Juízo, requerendo o que for de seu interesse, bem como regularizar sua representação processual, se for o caso;\r\n\r\nb) Fornecer as cópias da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se for o caso, dos processos nº 94.0002997-7 e 2006.51.19.000635-3, que tramitam na 37ª Vara Federal/RJ e na 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, respectivamente, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção e/ou litispendência, conforme termo de informação de fls. 102/103.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003342-8 FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nSe cientificar da redistribuição do presente feito para este Juízo;\r\n\r\nFornecer as cópias da petição inicial, da sentença e do acórdão, se houver, do processo nº 92.0100735-3, em trâmite na 01ª Vara Federal de Campos, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, conforme termo de informação de fls. 54/55;\r\n\r\nJuntar nos autos cópia de sua identidade, CPF e comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, se for o caso, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação e/ou não sendo localizado o autor, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004397-5 JARES SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Analisando-se o valor dado à causa, que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que a parte autora tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\n(CC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114)\r\n\r\nConsoante art. 260 do CPC, o valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 parcelas vincendas.\r\n\r\nNo presente caso, verifico, pelo documento de fls. 09, que o desconto mensal, efetuado indevidamente no benefício do autor, foi no valor de R$ 30,00. Considerando o pedido deduzido pelo autor, em sua peça inicial, de restituição dos valores descontados indevidamente, no período de abril/2004 a março/2006 (24 meses) e diante do documento de fl. 09, verifico que o benefício econômico pretendido pelo autor correspondia, em julho/2006 (data do ajuizamento da ação), a R$ 720,00 (R$ 30,00 x 24 meses).\r\n\r\nAssim, determino, de ofício, a alteração do valor da causa da presente ação para R$ 720,00. Proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa na inicial.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação, como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, tendo em vista ser o autor domiciliado em Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004434-7 LAURINDA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial, deferindo a retificação do valor atribuído à causa para R$ 22.800,00. Providencie a Secretaria à anotação do novo valor da causa. \r\n\r\nCom efeito, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nesta demanda, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para a redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais daquela subseção, tendo em vista ser a autora domiciliada em Nova Iguaçu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005324-5 ARMINDA BRAGANÇA FELIX (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), determino a inserção no sistema processual do dispositivo da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 28/08/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 33/36.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005516-3 FRANCISCO XAVIER SABINO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando-se o valor dado à causa, que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que a parte autora tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\n(CC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114)\r\n\r\nDiante do documento de fl. 24, verifico que o benefício pretendido correspondia, em julho/2004, a R$ 466,59.\r\n\r\nConsoante art. 260 do CPC, o valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 parcelas vincendas.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que, tendo o benefício sido encerrado em 01/08/2004 e a ação ajuizada em 15/08/2006, há 24 (vinte e quatro) parcelas em atraso (agosto/2004 a agosto/2006), que, juntamente com as 12 vincendas totalizam a quantia de R$ 16.797,24 (R$ 466,59 X 36).\r\n\r\nAssim, determino, de ofício, a alteração do valor da causa da presente ação para R$ 16.797,24. Proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa na inicial.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação, como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, por ser a parte autora domiciliada em Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006182-5 ARACY GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: NADYA NAIRA MARIA DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça o motivo da cessação do benefício, devendo, sendo o caso de falecimento da parte autora, promover a habilitação dos herdeiros ou sucessores, sob pena de extinção,\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002534-2 ANTONIO JOSE DE ASSUNCAO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2001.51.10.005392-2 DAGUEL GONCALVES DE ARAGAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DO EXERCITO. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005164-1 ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007170-6 ROBERTO SANTAREM REP/ EDSON SANTAREM (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de perícia médica, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pelo autor ás fls. 135/136.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, bem como para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nConsiderando ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, proceda a Secretaria à indicação, pelo sistema AJG, de médico, na especialidade de PSIQUIATRIA, para atuar como perito nos presentes autos, arbitrando seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para esclarecer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que o laudo conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá o perito às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000003-0 TEREZINHA BRAZ SIMEAO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante o interesse manifesto de THAÍSA GONZAGA SIMÕES, ANA PAULA SIMEÃO SIMÕES e CARMEN GONZAGA DE QUEIROZ na presente causa, intime-se a parte autora para requerer a inclusão das mesmas no pólo passivo em litisconsórcio com a União Federal, bem como a citação, fornecendo o endereço atualizado de cada uma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à SEDIS/SJ para inclusão de THAÍSA GONZAGA SIMÕES, ANA PAULA SIMEÃO SIMÕES e CARMEN GONZAGA DE QUEIROZ no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, abra-se vista ao MPF, tendo em vista o interesse da menor THAÍSA GONZAGA SIMÕES.\r\n\r\nApós, designe-se audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002056-0 RUTH GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA DE MORAES, MONICA DORIA VINCE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.001514-1 ANDERSON LUIZ SENNAS SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.001944-8 STELA REGINA PAPA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007788-9 MARCO ANTONIO CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Deixo de receber o recurso de fls. 396/454, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado nos presentes autos.\r\n\r\nApós, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.10.003095-4 GUIOMAR PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Reconsidero o 1º parágrafo do despacho de fl. 228, tendo em vista que a advogada dativa foi contemplada na sentença com honorários de sucumbência, não cabendo, neste caso, a remuneração do advogado dativo nos termos da Resolução nº 558/2007, conforme disposto no artigo 5º da mencionada resolução.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no 2º parágrafo e seguintes do despacho de fls. 228/229.\r\n\r\n24 - 2001.51.10.001333-0 CARINA BARREIROS DOS SANTOS REP/ CECILIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DE GUERRA DO BRASIL) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.010015-1 CARLOS ALBERTO DIAS BEZERRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista à parte autora acerca da petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 108/114.\r\n\r\nReconheço que a advogada subscritora da peça de fl. 116 atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 200,75.\r\n\r\nPromova a Secretaria o pagamento dos referidos honorários, após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.007433-1 WALTER DA SILVA ROSAS (ADVOGADO: SIMEI GUIMARAES ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2009.51.10.001343-1 DENISE PIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001705-9 AGNALDO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 920724"
                            ],
                            "920725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.002204-0 JUSTICA PUBLICA x JUVENAL ROSA DE ALMEIDA SOBRINHO (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada, nestes autos, em face de JUVENAL ROSA DE ALMEIDA SOBRINHO, brasileiro, casado, filho de Anízio Rosa de Almeida e Sebastiana Paz de Almeida, natural de São João de Meriti-RJ, nascido em 26 de julho de 1951, portador da cédula de identidade 81.081473-1-IPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 286.997.347-00, ABSOLVENDO-O com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2007.51.10.005755-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x CLÉBER FACRE MONTEIRO (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 506,87. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o 1º réu às seguintes proibições: (i) promover nova construção, (ii) reformar construção já existente, (iii) acampar, (iv) cercar, (v) demarcar, (vi) contribuir para a instalação de eletricidade em qualquer área dentro da Reserva Biológica do Tinguá ou (vii) introduzir animais que não façam parte da fauna nativa da Reserva Biológica do Tinguá, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por qualquer uma dessas condutas.\r\n\r\nOutrossim, CONDENO os réus CLEBER FACRE MONTEIRO, IBAMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a reflorestar a área degradada, na forma descrita no documento de fls. 301, promovendo a recomposição florestal com espécies nativas de Floresta Ombrófila/Mata Atlântica, utilizando várias espécies que ocorrem na região, bem como erradicando as espécies exóticas.\r\n\r\nTendo em vista a presença de fumus boni iuris, área desmatada no interior da REBIO Tinguá e de periculum in mora, consistente na possibilidade de novas invasões bem como no prejuízo à proteção à fauna e à flora da REBIO Tinguá pela demora no reflorestamento em área em que ocorreu a supressão total da vegetação (fl. 300), destacando-se que o prazo estimado para recuperação da área é de 8 a 10 anos (fl. 301), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando a decisão de fls. 175/176, para determinar que os réus, no prazo de 120 dias, promovam o reflorestamento da área, na forma descrita no documento de fls. 301, promovendo a recomposição florestal com espécies nativas de Floresta Ombrófila/Mata Atlântica, utilizando várias espécies que ocorrem na região, bem como erradicando as espécies exóticas\r\n\r\nCondeno o 1º réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno o IBAMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 5% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n3 - 2008.51.10.002199-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS x AUTO POSTO AV. CORONEL SISSON LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,59. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao reembolso do valor total gasto pelo consumidor na aquisição da gasolina C de 09.06.2004 até 30.06.2004, período compreendido entre a data da aquisição de gasolina adulterada pelo réu até a data da lavratura do auto de infração.\r\n\r\nCondeno o réu a arcar com a publicação de edital em dois jornais de grande circulação nos municípios abrangidos pela competência territorial desta Vara Federal, devendo o MPF apresentar o texto do referido edital.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do réu a financiar campanhas publicitárias, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSobre o valor da indenização devem incidir correção monetária a partir da data da publicação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do evento danoso.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2001.51.10.001819-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NELY DE VASCONCELOS (ADVOGADO: HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO.) x CIRCULO RENOVADOR CHICO REI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,45. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar NELY DE VASCONCELOS a pagar o valor integral recebido, por meio da autorização de pagamento n. 6939/88 de 23.09.1988 (fl. 50), pelo CÍRCULO RENOVADOR CHICO REI, do qual era representante legal, em decorrência do convênio celebrado com a LBA, correspondendo ao montante atualizado até 31.07.1995 de R$ 22.116,42 (fl. 36).\r\n\r\nSobre o valor devido devem incidir correção monetária desde quando devida cada parcela na forma da lei 6.899/81, com a aplicação da súmula 43 do Colendo STJ, bem como juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, partir de então, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 c/c artigo 406 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do CÍRCULO RENOVADOR CHICO REI, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para o processo n. 2001.51.10.002324-3.\r\n\r\nA publicação desta sentença deve ser realizada somente após a expedição dos ofícios e o bloqueio dos recursos determinados na medida cautelar em apenso (processo n. 2001.51.10.002324-3) de modo a garantir a efetividade da medida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002324-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELY DE VASCONCELOS (ADVOGADO: HAMILTON ARCENIO.) x CIRCULO RENOVADOR CHICO REI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 . 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2001.51.10.002324-3\r\n\r\nAUTOR/A: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CÍRCULO RENOVADOR CHICO REI e NELY DE VASCONCELOS\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe a presente ação cautelar em face de CÍRCULO RENOVADOR CHICO REI e NELY DE VASCONCELOS objetivando o bloqueio dos bens dos réus até o limite do débito apurado.\r\n\r\nDe modo a viabilizar o referido bloqueio, requer a expedição de ofícios para o MM Juiz Corregedor dos Registros de Imóveis da Capital/ Baixada Fluminense/ São Gonçalo para que determine aos cartórios respectivos que informem sobre todos os imóveis registrados em nome dos réus; a expedição de ofícios à Receita Federal para que forneça cópia das últimas declarações de imposto de renda, com a relação dos bens dos réus; a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, determinado-lhe que identifique, junto às instituições bancárias e financeiras as contas e aplicações mantidas pelos réus, fornecendo os extratos respectivos dos últimos dez anos e a expedição de ofício ao DETRAN, para que informe os veículos cadastrados em nome dos réus.\r\n\r\nA parte autora sustenta que houve irregularidades na aplicação de recursos federais repassados aos réus pela Fundação Legião Brasileira de Assistência consubstanciadas na utilização de mais de 50% dos recursos destinados para a produção agrícola para pagamento de pessoal, contrariando os termos do convênio; na não aprovação das contas prestadas e no abandono das atividades que deveriam ter sido custeadas pelos recursos públicos, conforme constatação por visita de servidor da LBA.\r\n\r\nO TCU julgou irregular a prestação de contas apresentada e determinou a restituição do valor total dos recursos públicos recebidos pelo CÍRCULO RENOVADOR CHICO REI, sendo NELY DE VASCONCELOS sua representante legal no período.\r\n\r\nÀs fls. 15 e 25 constam mandados de citação negativos para o CÍRCULO RENOVADOR CHICO REI.\r\n\r\nNELY DE VASCONCELOS foi citada à fl. 27 verso, tendo apresentado a contestação de fls. 29/34.\r\n\r\nÀs fls. 37/38 foi proferida sentença determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nO MPF apelou às fls. 43/50, não tendo a ré NELY DE VASCONCELOS apresentado contra-razões consoante certificado à fls. 53.\r\n\r\nEntretanto, às fls. 55/59 a ré apresentou as contra-razões de apelação.\r\n\r\nO MPF apresentou parecer de fls. 65/69, tendo o acórdão de fls. 72/77 determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja apreciado o mérito da questão. Tal acórdão transitou em julgado, conforme certidão à fl. 79 verso.\r\n\r\nÀ fl. 83 foi proferido despacho determinando que MPF se manifestasse em réplica, tendo este informado por cota que apresentou réplica no apenso.\r\n\r\nIntimadas a especificarem provas (fl. 84), as partes se quedaram inertes.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, verifico que NELY DE VASCONCELOS é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação jurídica processual, uma vez que representava legalmente o CÍRCULO RENOVADOR CHICO REI, conforme atas das reuniões do Conselho Consultivo às fls. 151/157 do processo n. 2001.51.10.001819-3, tendo assinado o convênio com a LBA (fls. 51/53 do processo n. 2001.51.10.001819-3) e a autorização de pagamento (fl. 50 do processo n. 2001.51.10.001819-3) para liberação da verba.\r\n\r\nAs alegações de que não exercia de fato a função de diretor-presidente do CÍRCULO RENOVADOR CHICO REI devem ser analisadas no exame do mérito.\r\n\r\nNão merece acolhida a alegação de que a presente ação só poderia ser ajuizada após findo o processo administrativo junto ao TCU, em razão da independência das instâncias administrativa e judicial. Ademais, foi a partir do acórdão do TCU n. 025/2001 prolatado em 01.02.2001 que o MPF teve ciência dos fatos, os quais já tinham sido objeto de julgamento pelos Ministros do Tribunal de Contas da União no sentido de julgar irregulares as contas e em débito NELY DE VASCONCELOS.\r\n\r\nA prescrição qüinqüenal alegada também não é cabível, tendo em vista a imprescritibilidade estatuída no artigo 37, §4º da CRFB/88.\r\n\r\nA pedido de denunciação da lide a JAIR PINTO DE VASCONCELLOS não merece acolhida eis que o caso ora em exame não se enquadra nas hipóteses legais. De fato, irmão da ré, JAIR PINTO DE VASCONCELLOS, não está, pela lei ou pelo contrato, obrigado a indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré, caso esta venha a ser condenada. As hipóteses previstas nos demais incisos do artigo 70 do CPC tampouco se amoldam aos fatos ora em análise.\r\n\r\nA aplicação da Lei n. 8.429/92, entretanto, resta prejudicada pela circunstância de os fatos narrados na inicial terem ocorrido em período anterior à sua entrada em vigor. Destarte, conforme ressaltado pelo MPF em sua réplica (fls. 323/325 do processo n. 2001.51.10.001819-3), não podem ser aplicadas as sanções políticas previstas na Lei n. 8.429/92, restando, portanto, prejudicado o pedido de imposição à ré de proibição de contratar com o Poder Público enquanto não ressarcido o prejuízo.\r\n\r\nCabível, contudo, a apreciação, no processo n. 2001.51.10.001819-3, do pedido de ressarcimento do dano, tendo em conta as disposições da Constituição (artigo 37, §4º) bem como da Lei n. 7.347/85.\r\n\r\nA sentença no processo n. 2001.51.10.001819-3 determinou a extinção do processo sem resolução do mérito em face do CÍRCULO RENOVADOR CHICO REI, por ausência de pressuposto processual, restando, assim, no pólo passivo apenas NELY DE VASCONCELOS. Deste modo, este processo também deve ser extinto sem resolução do mérito em face deste réu pelos mesmos motivos.\r\n\r\nNo mérito, restou caracterizada a irregularidade na aplicação dos recursos públicos bem como a responsabilidade de NELY DE VASCONCELOS, conforme fundamentado na sentença proferida no processo n. 2001.51.10.001819-3 (em apenso).\r\n\r\nDeste modo, cabível o bloqueio de bens da ré NELY DE VASCONCELOS para que seja assegurado o ressarcimento ao Erário.\r\n\r\nO deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, avalia a presença dos requisitos necessários à concessão, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora.\r\n\r\nO fumus boni iuris resta caracterizado pela condenação imposta a ré, após o término da instrução probatória, na ação civil pública (processo n. 2001.51.10.001819-3, em apenso).\r\n\r\nO periculum in mora consiste na possibilidade de a ré, tendo ciência da condenação, desfazer-se de seus bens de modo a frustrar futura execução.\r\n\r\nDestaco o cabimento da indisponibilidade de bens quando há indícios veementes da prática de atos que causaram lesão ao patrimônio público, independentemente de se perquirir acerca da existência de dolo ou culpa. \r\n\r\nOcorrendo o dano, imperioso o integral ressarcimento do mesmo, sendo que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens da ré assegurará a reparação do dano sofrido pelo erário, destacando-se que já houve a condenação de NELY DE VASCONCELOS na ação civil pública (processo n. 2001.51.10.001819-3, em apenso).\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo os seguintes julgados:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1. “No presente caso, o Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil, com vistas a apuração de fatos que representariam, em tese, a ocorrência de dano ao erário. A conseqüência da constatação final da prática de tais atos, por parte da agravante, é sua responsabilização civil, consistente na ação reparadora proposta pelo Ministério Público Federal. Ocorrem, no entanto, que tal ação pode se mostrar inócua, caso o patrimônio das rés, os quais suportarão a reparação futura, sejam transferidos ou dilapidados. Desse modo, se mostrou imperiosa a concessão liminar da medida cautelar requerida, tendo em vista que se assim não fosse, haveria a possibilidade de frustração de seus efeitos.”. 2. Assim sendo, diante do acima delineado, entendo corretas as ponderações do Agravado, adoto-as com razão de decidir. 3. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido.(AG 200502010077138, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 17/06/2008).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a indisponibilidade dos bens de NELY DE VASCONCELOS até que haja o pagamento integral do valor recebido da LBA por meio do convênio celebrado em 28.09.1988 (autorização de pagamento n. 6939/88), valor este que deve ser atualizado e sobre o qual devem incidir juros de mora, nos termos expostos na sentença prolatada na ação civil pública (processo n. 2001.51.10.001819-3, em apenso).\r\n\r\nDetermino a expedição dos ofícios requeridos pelo MPF exceto o ofício para o Banco Central do Brasil. Expeçam-se ofícios:\r\n\r\n1) para o MM Juiz Corregedor dos Registros de Imóveis da Capital/ Baixada Fluminense/ São Gonçalo para que determine aos cartórios respectivos que informem sobre todos os imóveis registrados em nome da ré NELY DE VASCONCELOS e deles façam constar a anotação de indisponibilidade;\r\n\r\n2) para a Receita Federal para que forneça cópia das 9 (nove) últimas declarações de imposto de renda, com a relação dos bens da ré NELY DE VASCONCELOS, eis que a citação ocorreu em 2001;\r\n\r\n3) para o DETRAN, para que informe os veículos cadastrados em nome da ré NELY DE VASCONCELOS e deles faça constar a anotação de indisponibilidade.\r\n\r\nDetermino o bloqueio dos recursos da ré NELY DE VASCONCELOS depositados/aplicados em instituições financeiras por meio do BACEN-JUD.\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do CÍRCULO RENOVADOR CHICO REI, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para o processo n. 2001.51.10.001819-3.\r\n\r\nA publicação desta sentença deve ser realizada somente após a expedição dos ofícios e o bloqueio dos recursos por meio do BACEN-JUD determinados de modo a garantir a efetividade da medida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 920725"
                            ],
                            "920726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.10.000281-2 ANDERSON DO PATROCÍNIO VENÂNCIO (ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.10.000281-2\r\n\r\nAutor: ANDERSON DO PATROCÍNIO VENÂNCIO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Para a concessão da tutela antecipada necessário se faz a constatação da verossimilhança das alegações, escudada em prova suficiente produzida pelo Autor. \r\n\r\nII - O Autor é praça, ocupava a graduação de 3º sargento. Neste passo, somente adquiriria a estabilidade após o decurso de 10 (dez) anos de tempo de serviço efetivo. \r\n\r\nIII - O Autor não conta com o tempo de serviço acima mencionado, portanto, em princípio, o seu licenciamento somente poderia ser obstado se presente causa que autorizasse a reforma por razões de saúde.\r\n\r\nIV - Nos autos há comprovação de que o Autor é cego do olho direito, contando, ainda, com informações de que o olho esquerdo apresenta escotoma (área cega) que avança sobre o centro da retina (área macular), muito embora ainda não sem comprometimento da visão periférica (fl. 57).\r\n\r\nV - Por sua vez, Laudo Médico Militar, fl. 74, reconhece a baixa acuidade visual do olho direito, bem como o histórico de toxoplasmose, sugerindo acompanhamento ambulatorial caso haja recidiva.\r\n\r\nVI - Ao que parece, em cerca de 02 meses, entre julho e setembro de 2008, o Autor teve diagnosticada a moléstia e esta progrediu de modo a proporcionar o estado de baixa acuidade visual.\r\n\r\nVII - Neste caso, não é irrazoável crer que o escotoma do olho esquerdo esteja associado à toxoplasmose de que é acometido o Autor, não se podendo, então, ter por afastada a possibilidade de comprometimento também da acuidade visual do olho esquerdo, eis que a possibilidade de recidiva não resta afastada. o que poderia concorrer, inclusive para a cegueira binocular.\r\n\r\nVIII - A cegueira é causa autorizadora da reforma, com qualquer tempo de serviço (artigos 108, inciso V e 109 da Lei nº 6.880/1980).\r\n\r\nIX - Deste modo, tenho que, enquanto não melhor esclarecido o prognóstico da evolução da moléstia sobre o olho esquerdo do Autor (aquele que ainda conta com acuidade visual), se demonstra temerário proceder ao licenciamento do Autor, o qual deve ser obstado.\r\n\r\nX - Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a manutenção do Autor nos quadros do Exército Brasileiro, até ulterior deliberação, considerando-se como insubsistentes eventuais atos administrativos editados com o fito de promover o seu licenciamento. \r\n\r\nXI - Cite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005986-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x SUELY GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CARLOS SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA.). . Fl.199: Comprove a subscritora da petição de renúncia que cumpriu o determinado no artigo 6º do Regulamento Geral Do Estatuto Da Advocacia E Da OAB, notificar o cliente da renúncia ao mandato, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl. 197.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2010.51.10.000246-0 LI YUCHANG (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LI YUCHANG em face de ato do CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇÚ/RJ, que indeferiu o registro necessário para a obtenção dos benefícios da Lei nº 11.961/2009, requerendo, ainda, concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmbora existe nos autos pedido de Gratuidade de Justiça, verifico por meio da inicial que a parte impetrante é comerciário, podendo ser tanto empregado como empregador. Todavia a Lei n.º 1.060/50 dispõe em seu artigo quarto que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nAdemais, reza o artigo segundo da mencionada lei que gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça, sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parts INDEFIRO, por entender necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nNotifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para reanálise do requerimento de concessão de liminar.\r\n\r\n4 - 2010.51.10.000249-6 CHEN MIAOSHAN (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CHEN MIAOSHAN em face de ato do CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇÚ/RJ, que indeferiu o registro necessário para a obtenção dos benefícios da Lei nº 11.961/2009, requerendo, ainda, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmbora existe nos autos pedido de Gratuidade de Justiça, verifico por meio da inicial que a parte impetrante é comerciário, podendo ser tanto empregado como empregador. Todavia a Lei n.º 1.060/50 dispõe em seu artigo quarto que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nAdemais, reza o artigo segundo da mencionada lei que gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça, sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parts INDEFIRO, por entender necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nNotifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para reanálise do requerimento de concessão de liminar.\r\n\r\n5 - 2010.51.10.000250-2 ZHU DACHENG (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ZHU DACHENG em face de ato do CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇÚ/RJ, que indeferiu o registro necessário para a obtenção dos benefícios da Lei nº 11.961/2009, requerendo, ainda, concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmbora existe nos autos pedido de Gratuidade de Justiça, verifico por meio da inicial que a parte impetrante é comerciário, podendo ser tanto empregado como empregador. Todavia a Lei n.º 1.060/50 dispõe em seu artigo quarto que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nAdemais, reza o artigo segundo da mencionada lei que gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça, sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parts INDEFIRO, por entender necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nNotifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para reanálise do requerimento de concessão de liminar.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.10.009022-0 JUSTICA PUBLICA x RICARDO DANIEL SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA.). . \r\n\r\nIndefiro a solicitação de fl. 61, AJG para o réu Roberto Moraes Paulo, visto que à fl. 14 há instrumento de mandato em que o referido réu outorga poderes a profissional registrado na Ordem dos Advogados do Brasil para apresentar sua defesa, já tendo até mesmo oferecido Defesa Preliminar, fls. 12/59.\r\n\r\nQuanto ao réu Ricardo Daniel Souza dos Santos, ante a Declaração de Hipossuficiência acostada à fl. 60, promova a secretaria, via Sistema AJG, a indicação de advogado voluntário ou dativo para a parte em questão.\r\n\r\nCom o retorno da parte ré, entregue-se à mesma, contra recibo, a guia emitida pelo referido Sistema, para fins de encaminhamento ao advogado designado.\r\n\r\nApós, aguarde-se, pelo prazo de 05 (cinco) dia, a manifestação do advogado sorteado pelo sistema AJG, aceitando, ou não, a guia de encaminhamento.\r\n\r\nCom a aceitação, nomei-se o advogado indicado para atuar nos autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2009.51.10.010223-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x BRUNO COSTA PAIVA (ADVOGADO: ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA.). . Fl. 79: Comprove a subscritora da petição de renúncia que cumpriu o determinado no artigo 6º do Regulamento Geral Do Estatuto Da Advocacia E Da OAB, notificar o cliente da renúncia ao mandato, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.10.005654-3 FRANCISCO ROZENDO CORREIA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.10.001714-4 JAIR GUIMARAES TORRES (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2008.51.10.002823-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JANILDO LUDOLF REIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CHEHUAN DE BARROS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 56, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2010, às 13:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas pela acusação, à fl. 06... xxxx”.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.005809-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x EDNEA PRISCO GOMES (ADVOGADO: JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 40/41, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nO art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que, quando do recebimento da denúncia, este Juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 36/39 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 18/05/2010, às 13:20 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a acusada para comparecimento, sem prejuízo da intimação por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFls. 24: Ante o tempo decorrido, expeça-se novo ofício ao IFP/RJ requisitando, com urgência, a FAC da acusada. ... xxxx”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 920726"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "920400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001198-9 ANTONIO BRITO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 198 e seguintes.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.007130-2 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (ADVOGADO: FABIANA COSTA TEIXEIRA, LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS, JARLES DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 FOLHA 82/85 . Do quanto ficou exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0011680-5 CECILIA VALENTE PIRES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MEYER DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição juntada pelo INSS (fls. 102/103), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 92.0007168-6 ALFREDO DA ROCHA LANES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Em vista da petição do INSS de fl. 53, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0974840-0 JOSUE LOURO DE MORAES (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 129, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001968-2 MARINALVA GOES BATISTA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da petição do INSS de fl. 92, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça-se R.P.V em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.009892-2 ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000199/2010 FOLHA 288/290 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.007680-3 MOISES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição juntada pelo INSS (fls. 149/150), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.008656-0 MARIA TEREZA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000201/2010 FOLHA 296/298 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009806-9 NEIVA NOGUEIRA GONCALVES REP/ VALDEA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000860-0 UMBERTO NOCITO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA, ANTONIO CARLOS LEMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da petição juntada pelo INSS (fls. 91/62), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002448-4 JORGE DA CONCEICAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDIR LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 53/61), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008702-0 JOSE MARIA BRAGANÇA (ADVOGADO: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da notícia do óbito de José Maria Bragança (fl. 21) e petição de fl. 23, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, em relação ao referido autor, com base no art. 265, I, do CPC, para que se procedam às habilitações dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004640-0 JOSE BARBOSA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000206/2010 FOLHA 299/301 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000770-0 JORGE SEBASTIÃO ROSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2010 FOLHA 16/19 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento), com base no artigo 20, §4º, do CPC. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005504-7 JOAO MATTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.004474-9 JORGE LUIZ FERREIRA SOARES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 FOLHA 28/33 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.10.003870-9 ALZIRA CASSIMIRO FRADE E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré (CEF e outro) réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.002692-7 ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE AYRES (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, ANTONIO MAIA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000195/2010 FOLHA 286/287 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nDetermino à Secretaria deste Juízo o cumprimento do disposto à fl. 221, no sentido da intimação da CEF, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove o fornecimento, em favor da parte autora, da declaração de quitação de débitos, de que trata a presente ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.000798-7 SEBASTIAO CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000194/2010 FOLHA 283/285 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0761114-0 SYLVIO GOUVEA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: LINDBERG FIGUEIREDO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e cálculo(s) juntado(s) pela CEF às fls. 331/335.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.012532-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x ROYAL MARINE AGENCIAMENTO E COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o réu ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, engendrar todos os esforços necessários para localizar o mesmo.\r\n\r\nIgualmente, não cabe a este Juízo autorizar a ECT a expedir ofícios a órgãos e entidades diversas, vez que trata-se de ônus do autor.\r\n\r\n23 - 2001.51.10.005114-7 PALOMA GONCALVES ALBINO (ADVOGADO: ALUIZIO BORGES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o patrono para que compareça na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.009352-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x CICERO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: CICERO PAULINO DA SILVA NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000187/2010 FOLHA 280/282 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000614-0 UNIVERSAL LOGISTICS CORP (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 FOLHA 20/27 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando à primeira ré, União, a imediata devolução à autora das mercadorias de que tratam as faturas comerciais nº 50355, 50356, 50357 e 50358, processo administrativo nº 10831.012375/2005-14, além de que se abstenha em criar óbices ao retorno à origem da mercadoria objeto da presente ação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização, a título de danos materiais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. O valor depositado pela parte autora, a título de caução, somente poderá ser levantado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004042-1 DOUGLAS RODRIGUES MARANES REP/ P/ LUIZA RODRIGUES DE ALEXANDRIA (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 FOLHA 01/05 . Do quanto ficou exposto, JUL GO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a primeira ré (CEF) à restituição dos valores de que trata a presente ação, devidamente atualizados, em favor do autor, relativamente à sua cota-parte, que deverão ser depositados em caderneta de poupança, para fins de liberação, quando do alcance da maioridade, ou mediante autorização judicial específica para movimentação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a primeira ré (CEF) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.003654-9 GESSI ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2010 FOLHA 46/54 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir tão-somente a conta de poupança nº 0281960-8, de que trata a presente ação, aplicando os índices de 26,06% (junho de 1987) e de 42,72% (janeiro de 1989), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária nas referidas contas e nos aludidos períodos, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da Caixa Econômica Federal a corrigir as demais contas, relativamente à aplicação dos índices de 26,06% (junho de 1987) e de 42,72% (janeiro de 1989).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente aos demais índices, dada a ilegitimidade passiva ad causam da CEF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.005540-4 SOLANGE VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CASA GUANABARA COMESTIVEIS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 FOLHA 43/45 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.001438-1 LEANIR SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 FOLHA 38/42 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores LEANIR SIQUEIRA e IZABEL LIGEIRA DOS REIS, relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos, quanto aos autores WANDERLY DAS DORES COELHO e NICOLINO FABRICIO DA CONCEIÇÃO, porque já tiveram a conta remunerada no percentual máximo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001448-4 CARLOS NASCIMENTO ANCELMO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2010 FOLHA 06/10 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores EDGARD CAMPOS, OSVALDO SALES PEIXOTO e PAULO MIGUEL DE OLIVEIRA, relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos, quanto ao autor VICENTE PAULO AMARAL MENEZES, porque já teve a conta remunerada no percentual máximo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, dada a ausência de legitimidade passiva ad causam da CEF, quanto ao autor CARLOS NASCIMENTO ANCELMO.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.10.008252-0 SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000200/2010 FOLHA 293/295 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO tão-somente para reconhecer a prestação das informações da autoridade coatora, não admitida na sentença combatida, e a realização de sua juntada posteriormente.\r\n\r\nEsta sentença é parte integrante da sentença de fls. 147/151.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n32 - 2006.51.10.005526-6 MARIA IZABEL COUTO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra o executado a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo, requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 97.0010791-4 LUIZ FRANCA (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA, JOEL SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fl. 95 - Defiro o desarquivamento, bem como o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme já decidido na sentença de fls.94/95.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.003255-8 HUGO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Recebo o recurso da parte Ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.009822-7 ANTONIO DE MELO VASCONCELOS (ADVOGADO: VICENTE ALVES DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2010 FOLHA 15/16 . Do quanto ficou exposto, dada a ausência de interesse de agir, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno o INSS (que concedeu o benefício após a propositura da ação) em honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.003031-5 SEBASTIAO NELI DA SILVA TORRES (ADVOGADO: ECCYLLA R. SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nFls. 56/63 e 65 - Defiro o pedido de habilitação de MARIA DA GLÓRIA CORRÊA TORRES, única dependente habilitada à pensão por morte do Autor, com fulcro no art. 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à substituição da parte no pólo ativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.001479-7 RILDO COSTA MATSUDA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2010 FOLHA 17/20 . Do quanto ficou exposto, dada a ausência de interesse de agir, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno o INSS (que deu azo à propositura da ação) em honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.003559-8 NELNINO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2010 FOLHA 11/15 . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor do AUTOR, desde a data da última cessação do benefício de auxílio-doença, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da última cessação do benefício de auxílio-doença, até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.004545-2 JOSE ARMANDO CRUZ RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 FOLHA 65/68 . Do exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido do restabelecimento do benefício previdenciário, condenando, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre 14.03.2003 e 18.11.2008, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de pagamento de atrasados relativos ao período entre 07.01.1988 e 25.02.1995 e de condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.005728-4 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: CLEIDE SOUZA PECLAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca do teor da certidão de fl. 78 e carta precatória de fls. 79/102. Prazo de 05 (cinco) dias. Começando pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.008909-5 MARTA MARIA DO NASCIMENTO ANDRADE (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). \r\n\r\nNo presente caso a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, mais precisamente da produção de prova médico-pericial, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se. Junta à contestação o INSS deve apresentar os quesitos que pretende ter respondidos pelo perito do juízo em perícia a ser designada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para a apresentação de quesitos.\r\n\r\nPara facilitar o manuseio do processo determino à Secretaria que desentranhe as chapas de raio X juntadas entre as fls. 26 e 27 apensando-as a este feito em autos apartados. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2006.51.10.007613-0 GERALDO CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face dos termos da certidão de fls. 205/206, decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer sem manifestação, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s).\r\n\r\n43 - 2007.51.10.005849-1 WALTER DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 FOLHA 61/64 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar ao autor o pagamento da gratificação de desempenho de atividade de seguridade social e do trabalho - GDASST, a partir do momento em que esta substituiu a GDATA, ou seja, a partir da publicação da Medida Provisória nº 198/04, convertida na Lei nº 10.971/04, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, até que seja editado e colocado em prática, comprovadamente, o ato referido no artigo 6º, da Lei nº 10.483/02, momento em que passará a existir regras de produtividade e avaliação dos servidores da ativa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao deferimento da aludida gratificação, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.003000-0 RODRIGO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003671-5 DAVID MORAES SALCEDO (ADVOGADO: DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2002.51.10.005505-4 NEEMIAS TORRES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO TORRES DOS SANTOS.) x ROGERIO PINA GIL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AFONSO A. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intimem-se os réus Rogério Pina Gil e Lucimar Ribeiro Gil para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.005549-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, OCTAVIO BLATTER PINHO.) x JANE REGINA DA CRUZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ALVES DA ROCHA, LUIS AUGUSTO GUEDES.). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (União e outro) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.006047-6 JORGE LUIZ DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000207/2010 FOLHA 302/304 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.000917-8 ALVARO BAHIA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Capital), após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 98.0205671-5 LUCIO RODRIGUES BRAGA (ADVOGADO: ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2010 FOLHA 24 . Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2000.51.10.005246-9 GERALDO OROZIMBO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2010 FOLHA 23 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.10.001727-6 HELIO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (União) no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2003.51.10.010259-0 LUIZ GUILHERME TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (União) no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017813-2 EDVALDO OLIVEIRA MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o requerimento do MPF de fls. 612 ,intime-se a parte autora para apresentar comprovante de domicílio dos autores e de quanto tempo residem na área afetada, tendo em vista a informação de que no ano de 1995 houve o isolamento e vigilância constante da área foco principal da contaminação (fl. 462). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.004335-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x DANIEL MAURÍCIO BRUM (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x ADEMAR ARCENIO DOS SANTOS FILHO. . Intime-se o patrono do réu Ademar Arcênio dos Santos Filho para juntar instrumento procuratório a fim de regularizar sua representação nos autos. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do(a) patrono(a) da parte dos réus Adilmar Arcênio dos Santos, Dr. Luiz Carlos da Silva Neto, OAB/RJ 71.111 (fl. 411) e do réu Daniel Maurício Brum, Dr. Epitácio de Oliveira Marques Filho, OAB/RJ 70.483 (fl. 459).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora (MPF) em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.10.007529-4 JONATHAN MELLO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Ante a manifestação de fl. 65, intime-se a subscritora daquela petição para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, prova de que notificou o autor de sua renúncia, nos exatos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nIntime-se, a União para cumprir na íntegra o despacho de fl. 60. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.002627-5 DOMINGOS LUCIO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2010.51.10.001041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA CAMPUS DUQUE DE CAXIAS]. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à Universidade Estácio de Sá, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que ingresse no feito caso haja interesse.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF pelo prazo improrrogável de dez dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual e acostar aos autos declaração de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2005.51.10.000354-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x DALTON MACHADO. . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.005633-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x JAMESSON DE ALCANTARA VIANA. . Fl.65 - Suspenda-se o feito por 48 (quarenta e oito) meses, conforme requerido pela Exeqüente, nos termos do art.792 do CPC.\r\n\r\n61 - 2007.51.10.005500-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARIA LUCIA CORREA RODRIGUES. . Fl. 37 - Suspendo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o término do prazo, dê-se nova vista à Exequente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n62 - 2007.51.10.008652-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x AGOSTINHO TRINDADE DA FONSECA NETO. . Diante da inércia da parte Exeqüente em dar impulso ao processo, determino a suspensão da tramitação dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido em albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.000680-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA. . Sobreste-se o feito, por 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n64 - 2003.51.10.004352-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x DISNEI BRUM DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 FOLHA 298/301 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I do CPC), para imitir a autora na posse do imóvel referido na petição inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArbitro em 0,5% do valor da adjudicação do imóvel a taxa mensal de ocupação, nos termos do artigo 38, do Decreto-lei nº 70/66, no período a contar da intimação para desocupação até a efetiva imissão na posse do bem.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Sr. Sidney Amaral, a teor da certidão de fl. 39 verso, para ciência desta decisão.\r\n\r\nIntime-se, por edital, a parte ré, para ciência desta decisão.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2003.51.01.014490-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ADIEL JOSE DE FREITAS (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 FOLHA 10/14 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, visto que não foi a CEF quem deu azo à propositura da ação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2003.51.10.010021-0 LUIZA DE FREITAS GONCALVES (ADVOGADO: LUIS FERNANDO CIBULARS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 FOLHA 21 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2009.51.10.004733-7 MECANICA AUTO PECAS CAMPINENSE LTDA (ADVOGADO: EDVALDO LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 FOLHA 302/303 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor aduzido nos autos da execução por título extrajudicial, em apenso, descontando-se e compensando-se eventuais parcelas já pagas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte embargante em honorários, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. P. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.008460-7 DALTON MACHADO (ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o embargante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento atribuindo valor a causa, na forma do art. 282, V do CPC.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.008886-8 DENISE FRANCISCO GOES (ADVOGADO: RENATA PINHEIRO ZITERITH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n70 - 2008.51.10.003315-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CLAUDIO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NUNES.) x MARCOS ANTONIO SAMPAIO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000133/2010 FOLHA 41/60 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/09, e, em consequência, CONDENO os réus MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO e CLÁUDIO BARBOSA, nas penas previstas no artigo 157, §2º, incisos I e II, em continuidade delitiva (duas vezes), na forma do artigo 71, todos do Código Penal; e CONDENO, ainda, o réu CLÁUDIO BARBOSA, nas penas previstas no artigo 15, da Lei nº 10.826/03.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA, com fulcro no artigo 68, do Código Penal.\r\n\r\nEm relação ao réu Marcos Antônio Sampaio: \r\n\r\nNa 1ª fase da aplicação da pena, afasto a pena-base do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, já que há uma série de inquéritos e processos em curso contra o réu, conforme FAC de fls. 95/100. Ainda, considero a culpabilidade como outra circunstância desfavorável ao réu, já que se trata de crime premeditado.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base da pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 20 (vinte) dias-multa (ex vi do artigo 49, do Código Penal - aplicação do sistema bifásico, para a pena de multa).\r\n\r\nPassando à 2ª fase, constato a presença da atenuante da confissão espontânea, visível elemento de prova e utilizada, também, para a formação do convencimento desta magistrada, razão pela qual, a meu ver, deve ser compensada com a agravante da reincidência, supramencionada, posto que ambas dizem respeito à personalidade do agente (Precedente do STJ: HC nº 150266, Relator HAROLDO RODRIGUES (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJE Data 07.12.2009). Desse modo, resulta a sanção em 05 (cinco) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 20 (vinte) dias-multa.\r\n\r\nNa 3ª fase de aplicação da pena, reconheço as causas de aumento constantes no artigo 157, §2º, incisos I e II, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, devendo haver o aumento de pena na fração de 2/5 (dois quintos), por ter incidido em duas das cinco causas de aumento de pena previstas no artigo (Precedente do TRF/2ª Região, ACR nº 6953, Relatora Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Segunda Turma Especializada, DJU Data 30.09.2009, pág. 50/51). Logo, resta a sanção em 07 (sete) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa.\r\n\r\nPor último, considerando-se a continuidade delitiva, na esteira do que dispõe o artigo 71, do Código Penal, a pena deve ser majorada em um sexto (1/6). Sendo assim, resulta a pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa.\r\n\r\nConforme artigo 33, §2º, do Código Penal, fixo o regime inicialmente fechado para cumprimento de pena, por se tratar de reincidente, e atenta às condições de culpabilidade e maus antecedentes do réu, já explicitadas na 1ª fase de aplicação da pena.\r\n\r\nFixo, ainda, o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo, cada dia-multa, em atenção às precárias condições econômicas do réu (artigo 60, do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a ausência dos requisitos constantes no artigo 44, do Código Penal, resta impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, posto que o crime foi cometido com grave ameaça e a pena de reclusão é superior a quatro anos.\r\n\r\nEm relação ao réu Cláudio Barbosa:\r\n\r\nNa 1ª fase de aplicação da pena, justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, embora em quantitativo inferior ao réu anterior.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base da pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 15 (quinze) dias-multa (ex vi do artigo 49, do Código Penal - aplicação do sistema bifásico, para a pena de multa).\r\n\r\nPassando à 2ª fase, constato a presença da atenuante da confissão espontânea, visível elemento de prova e utilizada, também, para a formação do convencimento desta magistrada, sendo, inclusive, circunstância de reconhecimento obrigatório (Precedente do TRF/2ª Região, ACR nº 3145, Relator Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, Segunda Turma, DJU Data 14.03.2003, pág. 221). Todavia, a teor do Enunciado da Súmula nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir pena abaixo do seu mínimo legal, razão pela qual reduzo a pena para 04 (quatro) anos de reclusão. Desse modo, resulta a sanção em 04 (quatro) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa (redução).\r\n\r\nNa 3ª fase de aplicação da pena, reconheço as causas de aumento constantes do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal), pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, devendo haver o aumento de pena na fração de 2/5 (dois quintos), por ter incidido em duas das cinco causas de aumento de pena previstas no artigo (Precedente do TRF/2ª Região, ACR nº 6953, Relatora Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Segunda Turma Especializada, DJU Data 30.09.2009, pág. 50/51). Logo, resta a sanção em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, cumulada com o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.\r\n\r\nPor último, considerando-se a continuidade delitiva, na esteira do que dispõe o artigo 71, do Código Penal, a pena deve ser majorada em um sexto (1/6). Sendo assim, resulta a pena definitiva em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, cumulada com o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.\r\n\r\nEntretanto, conforme já dito, o réu CLÁUDIO BARBOSA também se encontra incurso nas penas previstas no artigo 15, da Lei nº 10.826/03, em concurso material com o crime de roubo qualificado, acima já individualizado.\r\n\r\nNestes termos, fixo a pena-base no mínimo legal, restando a sanção em 02 (dois) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa. À margem de outras circunstâncias, fixo a pena definitiva (do crime previsto no artigo 15, da Lei nº 10.826/03) em 02 (dois) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nCom ênfase no artigo 69, do Estatuto Repressivo, atenta à necessidade de observância do somatório das aludidas penas, resulta a pena definitiva em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, cumulada com o pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa.\r\n\r\nConforme o artigo 33, §2º, do Código Penal, fixo o regime inicialmente fechado para cumprimento de pena, atenta às condições de culpabilidade e maus antecedentes do réu, já explicitadas na 1ª fase de aplicação da pena, além de a pena ser superior a 08 (oito) anos de reclusão.\r\n\r\nFixo, ainda, o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo, cada dia-multa, em atenção às precárias condições econômicas do réu (artigo 60, do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a ausência dos requisitos constantes no artigo 44, do Código Penal, resta impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, posto que o crime foi cometido com grave ameaça e a pena de reclusão é superior a quatro anos.\r\n\r\nNego o direito de os réus apelarem em liberdade, visto que permaneceram presos durante a instrução criminal. Demais disso, um dos efeitos da sentença condenatória é a conservação do réu na prisão, já que foi cominado o regime inicialmente fechado, para o cumprimento de pena.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, lancem os nomes dos réus ao rol dos culpados.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Vara de Execução para o cumprimento das penas estabelecidas nesta sentença.\r\n\r\nCustas proporcionais entre os acusados, ex vi do artigo 804, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP. R. I. Comuniquem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 920400"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "917178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002682-5 KATIA DE MORAES RIVELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x MARIA LOURDES DE MORAES RIVELLO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar o INSS a conceder às autoras KÁTIA DE MORAES RIVELLO (Processos nº. 35.320.006900/98-46) e MARIA LUCIA DE MORAES RIVELLO (Processos nº. 35.320.006899/98-69) a pensão por morte de PAULO AMARAL RIVELLO com DIB de 20/12/1997, nas suas respectivas cotas parte, pagando os atrasados a contar da data do óbito, monetariamente corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos até seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (10/06/2003). \r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que o benefício seja implantado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação até a data de prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007794-4 JOAQUIM JARDIM DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FERREIRA DA SILVA, MARCUS DA SILVA SANTOS.) x CDR-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000207/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem intempestivos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.002307-1 MAURA DE SOUZA NETO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004009-3 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000203/2010 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004713-0 JOVINA JOSE MARIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder à autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Licerio Pinto dos Santos, na condição de companheira; e \r\n\r\npagar as parcelas atrasadas referentes aos cinco anos que antecederam a propositura da presente, corrigidas monetariamente, até a data da implantação do benefício, conforme os índices oficiais de remuneração básica, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos mesmos índices de correção da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para determinar seja implantado o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o INSS trazer aos autos a respectiva comprovação no mesmo prazo.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, verifico que coube ao INSS a proporção maior da mesma. Em razão desse fato, condeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais arbitro em 2% do valor da condenação. Deixo de condenar em custas em razão da isenção de que goza o INSS.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.002578-3 ILDA DE ALMEIDA BAPTISTA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da utilização da renda de dezembro dos anos de 1988 e 1989, como base para o cálculo dos abonos desses anos. O cálculo deverá ser feito da seguinte forma:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças; \r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Art. 1º - F, da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção legal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, inclusive com requerimento para confecção pela Contadoria, de conta mais atualizada. Vinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nNada sendo requerido ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que o crédito não é superior a 60 salários-mínimos (CPC, art. 475, §2º).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.005376-6 MARIA NAZARETH TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2010 . Isso posto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder definitivamente benefício de pensão por morte à parte autora, nos termos do art. 16, inc. I da Lei 8.213/91;\r\n\r\npagar a autora as parcelas atrasadas referentes aos cinco anos que antecederam a propositura da presente, corrigidas monetariamente, até a data da implantação do benefício, conforme os índices oficiais de remuneração básica, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos mesmos índices de correção da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, verifico que coube ao INSS a proporção maior da mesma. Em razão desse fato, condeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais arbitro em 3% do valor da condenação. Deixo de condenar em custas em razão da isenção de que goza o INSS.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005380-8 YOLANDA DUARTE GOMES (ADVOGADO: DENISE FONTES DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269 inc. IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.005401-1 ÉRICA ANDRADE DE JESUS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2010 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e do art. 20, parágrafo 3o da Lei 8742/1993, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i)conceder à parte autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada;\r\n\r\n(ii)pagar-lhe as parcelas atrasadas, desde 18/09/2002 (fl. 17), data de protocolo do pedido administrativo, com atualização monetária e juros de mora na forma da nova redação do art. 1o da Lei 9.494/97, até o efetivo pagamento (ou seja, com incidência única dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança).\r\n\r\nConcedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino seja realizada a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo o INSS trazer aos autos a respectiva comprovação no mesmo prazo.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em custas, em razão da isenção de que goza. No entanto, condeno-o em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.10.004752-2 MARCELO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000215/2010 . \r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005630-1 CENIRA DAS GRAÇAS MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELO BELLO VAZ TOSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (MPF PROC: JOANA DE FREITAS HONORATO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2010 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a conceder à autora a pensão temporária, nos termos do art. 217, inc. II “a” da Lei 8.112/90. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a União implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nA União Federal deverá pagar à parte autora as parcelas atrasadas referentes aos cinco anos que antecederam a propositura da presente, corrigidas monetariamente, até a data da implantação do benefício, conforme os índices oficiais de remuneração básica, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos mesmos índices de correção da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, a União terá 30 dias para promover os cálculos dos atrasados, incluindo honorários advocatícios, de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria INCONTINENTI o pagamento dos honorários do nobre perito judicial, conforme a tabela.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002973-2 ERIEDIL VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, exigência essa suspensa em razão do disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003378-4 BEATRIZ DE SOUZA DUTRA (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000208/2010 . \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS EMBARGOS para alterar o dispositivo, passando a constar os seguinte:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data de início da pensão, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais) nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002445-9 ROBERTO FURTADO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000214/2010 . \r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005320-4 ARNALDO RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se, por publicação, a parte devedora, ARNALDO RAMOS PEREIRA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, os valores de honorários sucumbenciais(R$ 206,70), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 214, em 17/01/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte ré, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.010795-4 ESTEVAN CAMPOSANA (ADVOGADO: ALCINO PERERIA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que,em dez dias, recolha o restante das custas judiciais sob pena de indeferimento da inicial, pois o valor a ser recolhido era de, no mínimo, R$ 344,83, tendo sido recolhido apenas R$ 139,50 conforme fl.64.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.10.006733-3 GUILHERME FERREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000210/2010 . Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS para conhecer dos embargos declaratórios de fls.674-675, tendo em conta a tempestividade dos mesmos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 15.131,34 para o patrono da causa.\r\n\r\nIntime-se a CEF para depositar em Juízo a quantia de 8.500,00. Cumprido, expeça-se alvarás no valor de R$ 1.062,50, em nome dos seguintes autores: Alvino Anacleto, Antonio Martins, Élson Vieira, Francisco de Assis, José Caetano, José dos Reis, Wilson Alcântara e Guilherme Ferreira.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.008907-3 JAIRO DOS SANTOS TOSTES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIRES REBELO, FERNANDA SANTOS REBELO, PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA.) x PRONTONIL - HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000197/2010 . \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS EMBARGOS para alterar a fundamentação da sentença, especificamente, às fls.725, passando a constar o seguinte:\r\n\r\n“Quanto aos pais, inequívoca sua angústia e aflição de ver um filho de sete meses passar por toda esta situação, correr risco de morte, bem como estarem privados de passar o Natal ao lado de seu filho. Contemplando as atenuantes da atuação do HOSPITAL, fixo a indenização por danos morais, nesta data em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos pai, correspondente a algo em torno da metade da indenização devida à criança.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013984-7 CELSO DE ARAUJO TIRRE (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DETERMINO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO PRESENTE PROCESSO. REMETAM-SE OS AUTOS À SEDIS/SJM PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL COM JURISDIÇÃO EM SÃO JOÃO DE MERITI, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.008378-3 JOSE MARIA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.008378-3\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA CORREA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nOs autores alegam ser titulares das contas poupança de número 2387.013.458156-6, 2387.013.970-1 requerendo sejam unificados seus saldos na conta poupança de n.º 4097.013.000409-7.\r\n\r\nConstatou-se, ainda, nos autos que um dos autores (JOSE MARIA CORREA) é titular da conta poupança de n.º 4097.013.009540-2 (fls. 136).\r\n\r\nHá, ainda, controvérsia acerca de quem seria o verdadeiro titular das referidas contas poupança, na medida em que os autos noticiam a existência de homônimo de um dos autores (JOSE MARIA CORREA) que possuía CPF idêntico (740.785.697-49), o qual teria movido ação análoga (2006.51.70.001441-0) que teria causa de pedir e pedido idênticos, rogando para si os saldos nelas existentes.\r\n\r\nDessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14/04/2010 às 16:00.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\nJose Maria Correa, portador do RG 05635549-8, IFP/RJ, filho de José Correa, e Iolanda Maria do Carmo Correa, nascido em 06/09/1959 no Estado do Espírito Santo. Endereço: fls. 22.\r\n\r\nSimone de Souza Santos Correa, portadora do RG 009.200.487-8, CPF 018.336.567-41. Endereço: fls. 22.\r\n\r\nJosé Maria Correa, portador do RG 10.059.091-8 IFP/RJ, filho de Nirandi Correa, nascido em 27/12/1969 no Estado do Maranhão. Endereço fls. 88. O qual será ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela CEF (fls. 166).\r\n\r\nO autor Jose Maria Correa (RG 05.635.549-8) deverá portar consigo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, os ORIGINAIS de identidade, carteira de motorista, CPF, certidão de casamento, os cartões magnéticos das contas 2387.013.458156-6, 2387.013.970-1, 4097.013.000409-7 e 4097.013.009540-2, bem como quaisquer outros documentos referentes a essas contas.\r\n\r\nA testemunha Jose Maria Correa (RG 10.059.091-8) deverá portar consigo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, os ORIGINAIS de identidade, carteira de motorista, CPF, certidão de nascimento ou casamento, bem como quaisquer outros documentos referentes às contas poupança n.º 2387.013.458156-6, 2387.013.970-1, 4097.013.000409-7 e 4097.013.009540-2.\r\n\r\nA CEF deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo de n.º RJ.2387.2006.G.001149 (fls. 78).\r\n\r\nINTIME-SE o MPF. Publique-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021705-5 JOSE FELICIANO DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 III do CPC, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDefiro Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004829-5 GEORGINA ROSALINA DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 III do CPC, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.005837-9 ADALBERTO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (art. 24-C, parágrafo único da Lei nº9.028/1995). Sem honorários (Art. 29-C da Lei nº8.036/1990).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.004395-2 PEDRO PAIXAO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no Art. 269, Inciso I do CPC,para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001e determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida a fls.42 e libere o saque, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos a partir da data da citação e com juros de 1% ao mês, creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (art. 24-C, parágrafo único da Lei n.º 9.028/1995). Sem honorários (Art. 29-C da Lei n.º 8.036/1990).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 99.0756814-7 TEC AUTO LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006905-4 NADJA MARIA TABOADA PLACIDO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da manifestação da União de fls. 166/168.\r\n\r\nSem impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.10.005987-0 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ E OUTROS (ADVOGADO: VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2010 . \r\n\r\nIsso posto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, IV do CPC c/c Art. 6º, § 5° da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nRemetam-se os autos para que retirem do pólo ativo CLINICA SÃO JORGE LTDA (fls. 191). \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2004.51.10.000403-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x ENEAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS, NIVEA ARAGAO MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a extinção da relação jurídica existente entre as partes e a conseqüente rescisão do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de compra ao final, e para determinar a reintegração de posse da casa 24, do Condomínio Residencial Residencial Estádio, situado na Avenida Automóvel Clube, nº. 922, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias - RJ em favor da Caixa Econômica Federal. O ilustre Oficial de Justiça entrará em contato com o preposto da CEF para que o acompanhe para a realização da diligência.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar a CEF as prestações em aberto do arrendamento e da cota condominial até a efetiva desocupação, devidamente atualizadas com os acréscimos legais e contratuais, bem como nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação, exigência suspensa em razão do disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas, bem como do endereço atualizado do réu.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2006.51.10.005506-0 CELIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000192/2010 . \r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.10.003114-3 MARIA NAZARE DA ROCHA PARANHOS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000204/2010 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n31 - 2010.51.10.000430-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HERACLITO SABINO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2010.51.10.000431-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ELIZA TERTULIANA DA SILVA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2010.51.10.000432-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x EDSON MANOEL VALDEVINO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.10.003213-5 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (ADVOGADO: MARILIA TERESA SILVA, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nFls.542\r\n\r\n(...)ao autor em réplica,retornando-me os autos conclusos para sentença por se tratar de matéria eminente de direito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 92.0009928-9 JOSE DALISIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIGIA DAHER DE ASSIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 78-\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n(...) com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora para que ,caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 98.0970634-0 CATHARINA AFFONSO GRABERT (ADVOGADO: IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 92\r\n\r\n(...) após, dê-se vista às partes por 5 dias.\r\n\r\n37 - 2001.51.10.003925-1 ELZA DA SILVA BERNALDO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 123\r\n\r\n(...) manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.10.011358-7 JAIR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA, JORGE BISSOLI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls - 127\r\n\r\n(...) manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.000769-0 MARIA CONCEICAO SAMPAIO MANSO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls 152 -\r\n\r\n(...) com a vinda da comprovação do cumprimento do julgado e dos cálculos, dê-se vista à parte autora para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.008130-3 DULCE ELESBAO REAL (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 165\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 128/132 para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.009389-5 HEROSITA MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS.69\r\n\r\n(...)Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora para que ,caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.002177-3 JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS.73\r\n\r\n(...)Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora para que ,caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.003504-8 ELEUTERIO DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls 75/77\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.003512-7 YANDIRA SILVA BRASIL (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS.84/87\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.003732-0 JOSEFINA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 88\r\n\r\n(...) com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora para que,caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.004727-0 EDITE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fls 83 -\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.000286-2 EDSON DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: REJANE DA SILVA CARDOSO, ANTONIO RIBEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.000351-9 ROBERTO LIBERATO E OUTROS (ADVOGADO: SUELY DE ARAUJO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.108/109\r\n\r\n(...) após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos da parte ré (fls. 70/72), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, ou, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, e no caso de prévio requerimento, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância dos valores apurados pelo contador judicial, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.002584-9 ANTONIO CORSINO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SAMIRA DOS SANTOS PORTO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos do INSS apresentados às fls.84/89 para que ,caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.006402-8 NEUZA DE ALMEIDA SANT ANNA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos do INSS apresentados às fls.68/74 para que ,caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2008.51.10.003364-4 SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.265\r\n\r\n(...)à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.005736-3 MARCOS ANTONIO DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls. 60\r\n\r\n(...)após, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.003041-6 JESSICA FERREIRA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 52-\r\n\r\n(...) após, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.10.000457-3 CICERA MARIA ALVES FEITOZA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 50 -\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n55 - 2001.51.10.000129-6 SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, JOAQUIM NEVES.) x IBAMA (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x ALFREDO DA COSTA DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: JOAQUIM NEVES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 365-\r\n\r\n(...) dê-se vista ao autor e, após, ao MPF, por sucessivos 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n56 - 2007.51.10.008456-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S APARECIDA LTDA. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 09-\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n57 - 2006.51.10.007248-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x RODRIGO DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO.) x AREAL DIVISA LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os acusados Rodrigo de Paula Souza, Areal da Divisa Ltda. - ME, Almir dos Santos e Eli Lopes da Silva para apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPF (fls. 513/521), pelo prazo comum de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.10.005083-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ CRIME DE ESTELIONATO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n...publique-se, por 10 (dez) dias, para manifestação da interessada (Srª Sueli Corrêa Pimentel Simões).\r\n\r\nDecorrido o prazo, os autos devem ser encaminhados ao arquivo, em definitivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 917178"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "919836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0979211-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IND/ DE MOVEIS ALIAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000055-8/2010\r\n\r\n*02979103100005582010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0979211-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: IND/ DE MOVEIS ALIAN LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 301241, , processo administrativo nº(os) 120/144, valor da dívida R$ 2.585,95 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, noventa e cinco centavos), atualizado até 22/04/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RAIMUNDO VITOR DE SOUZA - CPF nº 199.034.567-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 98.0979381-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CENTRO DE EDUCACAO MODERNA SONHO DOURADO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000052-4/2010\r\n\r\n*02979103100005242010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0979381-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CENTRO DE EDUCACAO MODERNA SONHO DOURADO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) , processos administrativos nº(os) 22959, valor da dívida R$ 75,62 (setenta e cinco reais, sessenta e dois centavos)), atualizado até 10/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA SONHO DOURADO LTDA - CNPJ nº 30.648.067/0001-06, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.007952-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ALEXANDRE DE ARRUDA FARIAS x TRANSVELASCA TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000050-5/2010\r\n\r\n*02979103100005052010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007952-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: TRANSVELASCA TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200102392, processos administrativos nº(os) 102659, valor da dívida R$ 1.888,51 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais, cinqüenta e um centavos), atualizado até 04/12/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TRANSVELASCA TRANSPORTE COMÉRCIA E REPRESENTAÇÃO LTDA- CNPJ nº 01.499.632/0001-04, na pessoa do seu representante legal e ALEXANDRE DE ARRUDA FARIAS, CPF n° 997.513.307-00, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008540-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FERRAGENS ELDORADO DE MERITI LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000058-1/2010\r\n\r\n*02979103100005812010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.008540-0 Processo Dependente: 2002.51.10.009653-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FERRAGENS ELDORADO DE MERITI LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201912403, 7040202665345, processo administrativo nº(os) 10735204580200241, 10735206235200242, valor total da dívida R$ 14.839,73 (quatorze mil, oitocentos e trinta e nove reais, setenta e três centavos), atualizado até 23/02/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO CESAR FONSECA - CPF nº 530.110.317-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações le gais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.009320-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SANTA RITA TRANSPORTE E COM DE OSSO E SEBO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO, SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000051-0/2010\r\n\r\n*02979103100005102010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009320-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SANTA RITA TRANSPORTE E COM DE OSSO E SEBO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201882156, , processo administrativo nº(os) 10735204276200202, valor da dívida R$ 73.677,43 (setenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais, quarenta e três centavos), atualizado até 05/02/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSÉ JOÃO DO SANTOS - CPF nº 426.227.517-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011880-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x JOAO CEZAR MONTEIRO ALMEIDA PRADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000049-2/2010\r\n\r\n*02979103100004922010*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.011880-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOAO CEZAR MONTEIRO ALMEIDA PRADO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 1 03 008936-34 (10/04/2003-9254,40), processos administrativos nº(os) 10735 600683/2003-10, valor da dívida R$ 24.716,20 (vinte e quatro mil, setecentos e dezesseis reais, vinte centavos), atualizado até 05/02/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOÃO CEZAR MONTEIRO ALMEIDA PRADO - CNPJ nº 057.298.347-64, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005963-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JORGE CARLOS VIDAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000059-6/2010\r\n\r\n*02979103100005962010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.005963-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JORGE CARLOS VIDAL, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401297590, , processo administrativo nº(os) 10735601000200422, valor da dívida R$ 20.978,95 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais, noventa e cinco centavos), atualizado até 23/02/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE CARLOS VIDAL - CPF nº 438.998.707-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009150-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FRIOTOTAL IND/ DE TROCADORES LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000061-3/2010\r\n\r\n*02979103100006132010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009150-0 Processo Apensado: 2005.51.10.004514-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FRIOTOTAL IND/ DE TROCADORES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 04 020019-98, 7020501124740, 7020501124821, 7060501387279, 7060501387350, 7070500412099 , processo administrativo nº(os) 10735 205271/2004-51, 10735500300200576, 10735500301200511, 10735500302200565, 10735500304200554, 10735500303200518, valor total da dívida R$ 104.857,32 (cento e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais, trinta e dois centavos), atualizado até 23/02/2010, como não tenha sido possível citar os executados JOÃO BATISTA DA SILVA - CPF nº 348.795.367-68 e JORGELINO AQUINO DA SILVA - CPF n° 377.611.027-91, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009407-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x D.R. ANDRADE TRANSPORTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000047-3/2010\r\n\r\n*02979103100004732010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009407-0 Processo Apensado: 2005.51.10.006823-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: D.R. ANDRADE TRANSPORTE LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040401858909 ; 70405031941-55, processo administrativo nº(os) 10735202468200438, valor da dívida R$ 22.593,80 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos), atualizado até 05/05/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DEVALDO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF nº 03.888.139/0001-01, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 03/02/2010. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001138-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x IVETE FARIA DE OLIVEIRA x IDEILDA BARBOSA DAS DORES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x SUCOS MACHICO LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000046-9/2010\r\n\r\n*02979103100004692010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001138-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SUCOS MACHICO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 02 003668-71; 70 4 03 003753-84; 70 4 04 018836-95; 70 6 04 033957-65; 70 6 04 033958-46, 70402003668-71; 70404018836-95; 70604033958-46; 70604033957-65; 70403003753-84, processo administrativo nº(os) 10735 201300/2002-43; 10735 202749/2004-91; 10735 202750/2004-15; 10735 202751/2004-60; 10735 205468/2003-17, valor da dívida R$ 13.909,90 (treze mil novecentos e nove reais e noventa centavos), atualizado até 24/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) IVETE FARIA DE OLIVEIRA - CPF nº 27.667.542/0001-79, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2010. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.000720-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FARMACIA DOZE DE MAIO LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000060-9/2010\r\n\r\n*02979103100006092010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.000720-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FARMACIA DOZE DE MAIO LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040402507735 (05/02/2007-2969,16); 7060403948799 (05/02/2007-2113,15); 7060403948870 (05/02/2007-5858,50), , processo administrativo nº(os) 10735450097200156, valor da dívida R$ 12.147,92 (doze mil, cento e quarenta e sete reais, noventa e dois centavos), atualizado até 23/02/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ERALDO GOMES DE OLIVEIRA - CPF nº 888.647.907-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.001421-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x REVEST REVESTIMENTOS RAMOS LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000056-2/2010\r\n\r\n*02979103100005622010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001421-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: REVEST REVESTIMENTOS RAMOS LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601582724 (18/12/2006-20269,89); 7060604347520 (18/12/2006-21819,70); 7060604347601 (18/12/2006-16592,71); 7070600775401 (18/12/2006-4737,43), , processo administrativo nº(os) 10735505283200644; 10735505284200699; 10735505285200633; 10735505286200688, valor da dívida R$ 76.205,38 (setenta e seis mil, duzentos e cinco reais, trinta e oito centavos), atualizado até 23/02/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS ALBERTO RAMOS - CPF nº 439.863.317-00 e PAULO FERNANDO RAMOS - CPF n° 853.535.827-72, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.003991-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PAULO CESAR FIRMINO DE OLIVEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000057-7/2010\r\n\r\n*02979103100005772010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003991-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO CESAR FIRMINO DE OLIVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703680000, , processo administrativo nº(os) 10735605059200732, valor da dívida R$ 27.589,30 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais, trinta centavos), atualizado até 23/02/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO CESAR FIRMINO DE OLIVEIRA - CPF nº 779.851.847-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.004492-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x OCEWAY COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000053-9/2010\r\n\r\n*02979103100005392010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004492-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: OCEWAY COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040200370631; 7040300383212; 7040401968330; 7060600460276, processo administrativo nº(os) 10735201338200216; 10735204594200427; 10735205577200326;10735501308200631, valor total da dívida R$ 9.261,41 (nove mil, duzentos e sessenta e um reais, quarenta e um centavos), atualizado até 23/02/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIA AUXILIADORA SOBREIRA - CPF nº 068.984.387-94, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007974-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BUFFET NASSIF LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000054-3/2010\r\n\r\n*02979103100005432010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007974-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REU: BUFFET NASSIF LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ 200700677, processos administrativos nº(os) NFGC 505236397, valor da dívida R$ 4.640,21 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e um centavos), atualizado até 11/10/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BUFFET NASSIF LTDA - CNPJ nº 39.136.866/0001-60, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/02/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. MAN.1031.000377-5/2010\r\n\r\n*00076103100037752010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2009.51.10.002686-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200300168, processos administrativos nº(os) NDFG117354, valor da dívida R$ 3.938,74 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 09/04/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - CNPJ nº 29.731.866/0001-54, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 03/02/2010. Eu, FREDE RICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 919836"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "920498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005996-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA RICCI (ADVOGADO: ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006298-2 CARLOS ROBERTO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009947-6 OSMAR CAMPOS DE FARIA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.010136-7 EGIUSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010744-8 JOSE ROBERTO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LOUISE TEIXEIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011027-7 MARLI FLORENCO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.011724-7 DORALICE SILVA MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.012117-2 MARCIO PONTES BATISTA (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.014888-8 DJALMA JUAREZ DE LIMA (ADVOGADO: HERCULES DOS SANTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008174-9 EDUARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011738-0 ISAIAS FELIX (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.003887-3 ELISABETE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.009334-3 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009733-6 EDES JOSE FERREIRA BORELA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012370-0 JONAS GONCALVES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013603-2 JOSE LINO FARRAPEIRA PEREZ (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002297-7 OSMAR ANTONIO JUSTINO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002314-3 SOLANGE PEREIRA FURTADO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002745-8 NEUZA MARIA DE MORAES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003413-0 MARIA DA PENHA FIRMO PESSANHA MARTINS (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003619-8 NATHALINA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003712-9 IVANI LOUREIRO GUIMARAES (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.60.019653-6 MARLENE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.020878-2 AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.023969-9 GILDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.000615-6 PAULO BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.007790-4 MARISSTELLA SOUZA SANGALI DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.016356-0 BRAZ FLORIANO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.017004-7 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.017259-7 NEY CAMPOS BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.004742-4 GUSTAVO HENRIQUE BARRETO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FONSECA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.007883-4 MARIA IRIS NOGUEIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSE DE LEMOS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009207-7 HENRIQUE SOARES (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.012008-5 JOAQUIM AUGUSTO GONZAGA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014387-5 MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.000973-7 JUREMA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.001920-2 JOÃO PEREIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.003215-2 WALDEMIRO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003874-9 MELANIE ANNA FANKHANEL (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.002500-0 JOSÉ QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.002935-2 MARIA VIRGINIA DA ROCHA CARLOS (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.003732-4 CARLI SANT'ANNA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.60.007970-0 MINISTRO SANTOS PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.010872-3 MARIA DO SOCORRO BARROS HENRIQUES (ADVOGADO: EVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA, IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2006.51.60.001225-6 EFELINA MARIA DE MOURA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 . PROCESSO nº: 2006.51.60.001225-6\r\n\r\nAUTOR: EFELINA MARIA DE MOURA \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 10/03/2006\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva seja a UNIÃO FEDERAL condenada a emitir certidão positiva ou negativa de tempo de serviço de excombatente de seu falecido esposo, DJALMA FERREIRA DE MOURA.\r\n\r\nNarra a inicial que, depois do óbito, a filha do casal solicitou emissão da referida certidão, mas a UNIÃO FEDERAL ainda não atendeu o requerimento administrativo. Daí o pedido.\r\n\r\nDe fato, verifico que consta dos autos comprovante de requerimento administrativo com data de protocolo 16/08/2000 (fls.13/15), sendo que ali consta que se trata de requerimento de certidão de tempo de serviço de excombatente (fls.13).\r\n\r\nA certidão de fls.17 não atende o pedido, pois, além de emitida em 1974, não especifica a atuação como excombatente.\r\n\r\nMencione-se ainda que a UNIÃO FEDERAL contestou e nada informou sobre o desfecho do requerimento administrativo. \r\n\r\nDispõe a Lei nº9784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (artigo 48). Estabelece, ainda, que “Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração em o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (artigo 49)\r\n\r\nNão existe nos autos qualquer informação que justifique a demora da Administração para dar solução ao requerimento administrativo, sendo certo que decorreu tempo mais que suficiente para emissão da referida certidão. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a UNIÃO FEDERAL emitir, no prazo de 30 dias, certidão positiva ou negativa de tempo de serviço de excombatente de DJALMA FERREIRA DE MOURA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.005038-5 MARLI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2010 . PROCESSO nº: 2006.51.60.005038-5\r\n\r\nAUTOR: MARLI MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n1º REU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\n2º REU: WALLACE DE OLIVEIRA MOREIRA \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuidase de ação na qual a autora postula sua inclusão como pensionista do servidor civil WILSON ANTONIO MOREIRA, falecido em 24/07/2003, com quem alega que viveu em união estável por mais de 20 anos. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado procedente.\r\n\r\nA pensão por morte dos servidores civis está disciplinada no artigo 217, da Lei 8112/90, que dispõe: \r\n\r\n“São beneficiários das pensões: I - vitalícia: c) o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.”\r\n\r\nA pensão por morte vem sendo paga ao filho mais novo que a autora teve com o falecido, WALLACE DE OLIVEIRA MOREIRA, atualmente com 20 anos. \r\n\r\nVale mencionar que, além do atual pensionista, o casal teve ainda uma filha, ERICA, atualmente com 27 anos.\r\n\r\nO pedido ora apreciado é simplesmente inclusão da autora como beneficiária de pensão por morte do servidor.\r\n\r\nDos elementos que constam dos autos é possível reconhecer a existência de união estável entre a autora e o falecido, pois apresentam comprovantes de residência comum, em época contemporânea ao óbito, na Rua São Pedro, nº815. Ficou bem demonstrado que este era o endereço do domicílio do casal, sendo que o fato de às vezes aparecer como Rua São Pedro, S/N, QD1, LT13, foi esclarecido pela autora em audiência como sendo o mesmo imóvel, pois a Prefeitura somente regularizou a numeração da rua recentemente. \r\n\r\nA prova documental (fls.10, 11, 21, 23), bem como o depoimento pessoal da autora e da testemunha ouvida, apresentam versão harmoniosa e coesa com a tese da inicial, devendo o pedido ser julgado procedente. \r\n\r\nNão existe direito a atrasados, porque o benefício vem sendo pago integralmente ao filho da autora, revertendo para a mesma entidade familiar.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do CPC), condenado a UNIÃO FEDERAL à inclusão da autora como beneficiária de pensão por morte deixada pelo servidor WILSOM ANTONIO MOREIRA.\r\n\r\nDefiro medida cautelar para implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, em razão do caráter alimentar da verba e da iminência do atual beneficiário (filho da autora) atingir o limite de idade que determina cessação do benefício.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.002461-5 UBIRATAN DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice 42,72%, sobre o saldo existente nas contas poupança nº 00349538-4 e 00334167-0 do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.002760-4 NEIDE DE ARAUJO PRADO (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002760-4\r\n\r\nAUTOR: NEIDE DE ARAUJO PRADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/07/2007\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico inativo/pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA questão da paridade entre ativos e inativos recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento de outra gratificação que a tenha substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.10.000974-5 AMADEU VIEIRA PASCOAL (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a remunerar a conta do FGTS do autor, no período de 18/04/1969 a 30/06/1982, com a taxa progressiva de juros, observada a prescrição trintenária, em conformidade com a fundamentação supra, e a pagar ao autor as diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e taxa de juros à base de (1%) um por cento ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2004.51.60.002259-9 MARIA DA PENHA DE SOUZA CALAZANS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 867.146,82 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 27.705,42, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.009321-1 PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.120.642,50 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 51.114,61, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.013545-0 IRENE FERREIRA DOS SANTOS - SUCESSORA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AZEVEDO NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.118.852,58 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.728,82, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.001529-0 EVANY LIMA GONCALVES - SUCESSORA (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do falecido autor, e fixar a RMI em Cr$ 48.830,04 - obrigação de fazer -, bem como a pagar à sucessora as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 54.689,26, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.008201-1 ISABEL FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 4.515,13 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.320,37, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\n.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.000685-2 JOSÉ SOARES DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, MARINA MICHELS PARENTE, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 15.505,31 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 825,90, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.001371-6 SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 95.814,20 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 19.880,61, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.004350-2 ADHEMAR BARBOZA MONCORES (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 698.737,69 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 5.818,75, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.000670-4 MARIA DO CARMO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.068.557,99 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.690,73, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.000904-3 EVANDRO MAIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 149.449,34 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 29.790,45, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001175-0 MANOEL LOPES CELLEIRO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 90.176,20 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 8.787,19, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.002695-8 ALZIR DIAS DE NORONHA (ADVOGADO: CELSO NORONHA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 261.534,48 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 14.284,14, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001391-5 UBIRATAN DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 26,06% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001460-9 HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação dos índices de 26,06% sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, e 42,72%, sobre o saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.002026-9 TEREZINHA DA SILVA SANTA MARINHA (ADVOGADO: PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice de 26,06% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e do índice de 42,72% no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), sobre o saldo existente na conta de poupança do autor nos referidos períodos, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2004.51.60.009762-9 BRAZILINA APARECIDA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2004.51.60.008537-8 DEUSDEDITH CESARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido,dê-se vista à parte autora,pelo prazo de 5(cinco)dias.”\r\n\r\n67 - 2007.51.60.001461-0 EMÍLIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após o cumprimento do item nº 2, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para agendar a retirada do Alvará de Levantamento.\r\n\r\nCumprido o item nº 3, expeça-se o Alvará de Levantamento , com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada de acordo com o valor depositado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou após retirado o respectivo alvará, e sem qualquer manifestação , arquivem-se os autos. ”\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 920498"
                            ],
                            "920499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012640-6 FLAVIO MIRANDA VIDAL (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EIDH KHODRE AMMOUN, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Fls. 147 - Indefiro, tendo em vista que o depósito já foi efetuado de acordo com fls. 146.\r\n\r\n2. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n3. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.002018-6 FRANCISCO SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003794-4 HYBERNON PARSIVAL GUERREIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Publique-se a sentença de fl.113/116.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.118/123, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n” Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenado a UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) a assegurar a manutenção do atendimento médicohospitalar dos autores no sistema de saúde da Marinha do Brasil.\r\n\r\nEm razão do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora da efetivação da providência jurisdicional, em razão da avançada idade dos autores, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, para que a assistência médicohospitalar seja garantida aos autores em 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as custas para interposição de recurso e verbas decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.”\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002675-5 REJANE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada por autor domiciliado em Belford Roxo, município abrangido pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nConstata-se, pois, que a decisão de fl. 32 incorreu em erro material ao determinar a livre distribuição do feito entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, não sendo o caso, destarte, de declínio de competência por este juízo, mas de remessa dos autos aos Juizados especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para baixa e encaminhamento do feito ao Juizado Especial de Duque de Caxias, para livre distribuição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000760-6 DALVA DA CUNHA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que cumpra o item 2 do despacho de fl.214, devendo a renúncia ser feita com assinatura de próprio punho do autor, em caso de silêncio será expedido precatório, prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.000245-0 LUIZ RODRIGUES GUIMARAES SAUDADES (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS (fls. 58/116) resultaram em um valor maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório\r\n\r\n7 - 2004.51.60.005953-7 TERCIO BELO (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.010964-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Processo: 2004.51.60.010964-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.013621-0 MARIA ELISA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl.44, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.015248-3 ANITA ALEXANDRE DE LIMA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado,conforme certidão de fl.76v., dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.001321-9 BASILIO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Da análise dos autos, verifica-se que o autor encontra-se representado pelos advogados constantes na procuração de fl.09.Assim, para fins de prosseguimento no feito, esclareçam os advogado quem continuará no patrocínio da causa, considerando a petição de fl.57, devendo, se for o caso, o advogado José Soares de Oliveira, OAB/RJ 13.040, ratificar o pedido de fl.57.\r\n\r\nEm caso de silêncio, o patrocínio da causa será do advogado Alexandre Martire Lopes, OAB/RJ 100.387, que passará a receber as publicações.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.002392-4 SEBASTIAO AUGUSTO GONCALVES (ADVOGADO: JOAO AILTON GOMES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2005.51.60.002392-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.006821-0 JUSSARA DO NASCIMENTO DE PAULA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS (fls. 102/107) resultaram em um valor maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório\r\n\r\n14 - 2005.51.60.010893-0 CARLOS ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora(fls.184/188) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da sentença de fls.176/180, na mesma oportunidade apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011259-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CALIXTO (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO, BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.134/135, conforme certidão de fl.136v, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.000410-7 VILMA SOARES DE FARIAS (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se o PARANÁ BANCO S.A. para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação, em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000700-5 MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora(fls.152/156) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da sentença de fls.148/150, na mesma oportunidade apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001061-2 MANOEL PLINIO DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001712-6 JOSE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003630-3 JULIMAR THIAGO COSTA BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora(fls.206/213) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da sentença de fls.203/204, na mesma oportunidade apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004106-2 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora(fls.234/245) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002514-0 VALERIA DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, conforme o CNIS juntado pelo INSS, o Sr. RUBEM BATISTA DE MOURA teria perdido sua qualidade de segurado, à época do óbito, intime-se a parte autora para, em 10 dias, juntar documentos demonstrando outros vínculos empregatícios posteriores ao último apontado no CNIS, de modo a caracterizar a qualidade de segurado do falecido companheiro da autora.\r\n\r\nJuntada a documentação, venham os autos conclusos para designação de audiência. Caso contrário, conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002855-4 MARIZIA GABRIEL ZANELATO (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Publique-se a sentença de fl.64/65.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.67/107, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.081.686,44 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 20.542,19, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora na forma da lei, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.”\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004106-6 IVO TEODORO DE SOUSA SOBRINHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Publique-se a sentença de fl.104/106.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.108/115, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 08/05/2007 (data do requerimento administrativo), devendo, para tanto, o INSS promover a contagem especial de tempo de serviço do período de 02/08/1976 a 31/12/1990. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais desde a citação. \r\n\r\nCom o transito em julgado, deverão ser apresentados os cálculos dos atrasados pelo INSS, em 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, expeça-se RPV/PRECATORIO, conforme opção manifestada pela parte autora, ou na forma legal, caso deixe de manifestar opção no prazo antes assinalado.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.60.011392-1 ALDA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora(fls.127/130) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.011970-4 VALERIA DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000142-7 MARIA MARGARIDA ALMEIDA DE MELO (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso XI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001551-1 CENY DE OLIVEIRA PORTELLA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal à fl. 58.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001598-5 AILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o transito em julgado à fl. 66-v, bem como a apresentação dos cálculos elaborados pela CEF, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em 10(dez) dias sobre os cálculos elaborados pela ré.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001886-0 VALÉRIA DA COSTA DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cite-se a CEF para que, em 30 dias, ofereça contestação ou proposta de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003658-7 ANA RITA DOS SANTOS TRINDADE CABRAL (ADVOGADO: JERONIMO SOARES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . 1. Publique-se a sentença de fl.52/54.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.57/68, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a CEF ao pagamento de R$ 2.986,28, corrigido monetariamente a partir de 13/09/2007 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de danos materiais, bem como ao mesmo valor apurado, a título de danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.60.015152-1 JOAO DA SILVA RIOS (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, ANDERSON BERNARDES DA SILVA, VANESSA DE ALBUQUERQUE POYARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Considerando-se que os cálculos do Contador Judicial se limitam à competência outubro/2007, pois, conforme o documento de fls. 73, foi feita revisão do benefício do autor na competência 09/2007, dê-se vista às partes dos cálculos, por 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, se manifestar quanto ao tipo de revisão realizada administrativamente, apontada no documento mencionado.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.002836-6 MARIA DAMIANA CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: LENILDA MUNIZ DOS SANTOS, JURANDIR FERREIRA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Cumprido,dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco)dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 920499"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "918776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000141-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAURO MONTELLO VIANNA (ADVOGADO: JAIR JOSE PILONETTO.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de abril de 2010, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se o réu no endereço indicado às fls.229.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 918776"
                            ],
                            "920136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000090-1 MILTON FELIPPE RABELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 189: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000964-3 ANIBAL GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARISA LIMA DE MATTOS, JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Homologo as habilitações requeridas às fls. 417/418 e 427/428. À SAJUD-TE.\r\n\r\nApós ao contador para individualizar os valores a serem pagos.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os respectivos requisitórios, suspenda-se o curso do processo e intimem-se quando do depósito para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002013-4 AUREA DO ROSARIO SILVA DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019830-8 CARLOS MAGNO DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intimem-se as partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000349-7 ZEDEQUIAS RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: WANDER VIEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000155-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x REGINA MARIA FERREIRA PORTO. . Fls. 110/112: indefiro, tendo em vista o resultado negativo de idêntico procedimento realizado a fls.79/80.\r\n\r\nAo exeqüente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000521-8 AMELIA DELESPOSTE (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade.\r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa (fl. 37).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000006-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANTONIO JOSE BEVILAQUA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x JOSE FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA MACULLO BRAGA, WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA.) x DECAR DE TERESOP AUTO MECANICA LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 169 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se os réus para que também, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CELULAR FASHION TERESOPOLIS COM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL.102:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920136"
                            ],
                            "920155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000483-8 ANA CLARA DANTAS BERLIM RUSSO (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 23/03/2010 às 15:40 h, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 (dez) dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920155"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "920807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000963-5 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001020-0 CASA DA CRIANCA E ADOLESCENTE (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, proceda a Secretaria ao encerramento do primeiro volume destes autos e abertura do segundo volume.\r\n\r\nFl. 295/302: Reapreciarei o pedido de antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001608-1 JOSE CLAUDIO ROSARIO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora emendar a petição inicial, nos termos determinados no despacho de fl. 14.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para extinção do processo.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.001971-9 IRANI ALVES DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora emendar a petição inicial, nos termos determinados no despacho de fl. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para extinção do processo.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.003499-0 NEXVR - COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA-ME (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora integralmente as determinações contidas no despacho de fl. 53, acostando aos autos “cópia dos comprovantes dos recolhimentos efetuados referentes a todo o período questionado”, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2010.51.04.000089-0 ESPOLIO DE JOSE FONTES TORRES (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos o termo de inventariante, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 96.0050381-8 ITAMAR INOCENTE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 180/181: Defiro. Intimem-se os sucessores do co-autor falecido Itamar Inocente Ferreira, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos cópia da certidão de óbito da viúva do referido co-autor, constante da certidão de casamento de fl. 82.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para decisão de habilitação dos sucessores.\r\n\r\n8 - 96.0057589-4 GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 327: Defiro. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que o co-autor José Lourenço, junte aos autos documento que conste a data do inicio do seu benefício, conforme já determinado à fl. 322.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se novamente o Gerente executivo do INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo os dados necessários à liquidação do julgado em relação ao co-autor José Lourenço, conforme solicitado pelo contador judicial à fl. 285.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias dos documentos de fls. 34, 285/287, 289/290, do documento fornecido pelo co-autor acima referido, bem como cópia deste despacho.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 286.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para prosseguimento da execução, em relação aos demais co-autores.\r\n\r\n9 - 96.0060131-3 JOSE MARIA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os embargos à execução (2001.5104.000229-0 e 2008.5104.001632-5) já foram julgados, conforme se verifica através das cópias trasladadas (fls. 181/196, 354/362) e (fls. 351/353), respectivamente, intime-se o co-autor Manoel Maior de Freitas Peixoto, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das informações constantes de fls. 328/332 e 347.\r\n\r\n10 - 96.0062490-9 DJALMA MARCELINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a sucessora do co-autor falecido Eduardo Antonio dos Reis, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos se existem valores a serem sacados na agência da CEF, tendo em vista que o depósito ocorreu em 24.08.2007, fl. 211, e o falecimento do referido co-autor em 23.05.2009. \r\n\r\nCom a informação acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0069064-2 MARIA BENEDITA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x ADERALDO FERRO LINS E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 466: Defiro. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 465, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n12 - 97.0030052-8 JOSE RAMOS LINHARES (ADVOGADO: LIVIA LINHARES RIBEIRO, MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os requerentes da habilitação, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados, conforme já determinado às fls. 167 e 168.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 131/138, 141/163 e 169/185.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n13 - 97.0030880-4 JOSE CANDIDO PIO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 126: Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 97.0031573-8 ANSELMO SERAFIM AFONSO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUISIO DE SOUZA LIMA.). . Acerca da informação de fls. 104/106, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 97.0032041-3 ATALIBA GERALDO DIAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intimem-se os requerentes da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados às fls. 158/191.\r\n\r\n16 - 98.0505507-8 JOSE IVAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x CBS - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0400200-2 PEDRO OLEGARIO DO PRADO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informação de fl. 191, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados às fls. 194/204.\r\n\r\n18 - 99.0402555-0 GENIL PRUDENTE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as requerentes da habilitação Neuza Maria Silva dos Santos e Creuza de Fátima Prudente Santos, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as divergências apontadas pelo INSS à fl. 239.\r\n\r\n19 - 2001.51.04.001126-6 MARIA IMACULADA TEODORO (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n20 - 2002.51.04.002304-2 MASAYOSHI KAGAWA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizada até a data do recálculo o benefício do autor.\r\n\r\nJuntada memória de cálculo atualizada, cite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000034-8 MAURILLO SILVA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas pelo INSS às fls. 102/103.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000257-6 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do EG. TRF 2ª Região, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.002600-3 JOSE ADOLPHO NICOLAU (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Acerca do acrescido pelo INSS, fls. 224/271, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003715-7 JORGE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do EG. TRF 2ª Região, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003760-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x ANTONIO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003954-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x MOACYR DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, intime-se a requerente da execução dos honorários de sucumbência arbitrados em favor do INSS, Dra. Magaly de Oliveira Martins, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a relação dos processos a que se refere o memorando de fl. 19, para os quais a advogada foi autorizada pelo INSS a proceder à execução dos honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.002505-6 DIOGENES MENDES (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido pelo INSS, fls. 198/230, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000416-1 RICARDO ZEFERINO PEREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000454-9 JORGE VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000672-8 FRANCISCO SANTO MACHADO FILHO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000875-0 DORALIZA MACHADO REIS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os novos cálculos elaborados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000120-6 HENRIQUE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000402-5 CELIA BATISTA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\nApós, requisite-se os honorários do perito, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme arbitrado à 62.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000849-3 MARILANDER PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001067-0 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Devidamente intimada através de seu advogado, a parte autora não compareceu ao exame pericial agendado à fl. 76, conforme noticiado pelo perito judicial.\r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora justifique e comprove o motivo do não comparecimento a perícia agendada, informando, inclusive, se ainda tem interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001416-0 PAULO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001550-3 PATRICIA BEATRIZ BENTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca das informações prestadas pelo perito judicial, fls. 115/116, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, requisite-se os honorários do perito, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme arbitrado à fl. 81.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001805-0 SEBASTIAO SIMOES (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Devidamente intimada através de seu advogado, a parte autora não compareceu ao exame pericial agendado à fl. 83, conforme noticiado pelo perito judicial.\r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora justifique e comprove o motivo do não comparecimento a perícia agendada, informando, inclusive, se ainda tem interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001961-2 JOSE MARIA DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001998-3 ODIR ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002067-5 ADAO FERREIRA ROSA (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002232-5 EDITE RIBEIRO DE ANDRADE HAENEL REP/ P/ LUCIA MARIA DE ANDRADE JANOSKI (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002332-9 OLNEI JOSE NEVES MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, fls. 156/164, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002405-0 ISAIAS DA COSTA TRINDADE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002417-6 ANTONIO DA SILVA DOMINGOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002442-5 RODOLFO PINHEIRO (ADVOGADO: FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002516-8 MARIA APARECIDA DA COSTA (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002632-0 ROGERIO EVANGELISTA SERRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002680-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, fls. 200/201, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002722-0 JOAO BATISTA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002770-0 MARLENE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002937-0 MARIA FILOMENA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002966-6 GRACIOLA GONCALVES DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003006-1 CIDMAR MENDONCA FERRAZ (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003175-2 MARIA CRISTINA DA SILVA PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003176-4 SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003186-7 JOSE CARLOS HILARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.003189-2 RITA DE CASSIA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.003231-8 MARLENE VICENTE FAGUNDES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003232-0 IRANI DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003297-5 MARIA DA SILVA CATETE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico às fls. 188/197, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003515-0 JUVENAL LUCIO DA SILVA BASILIO (ADVOGADO: LARISSA MARQUES HARITOFF, MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Devidamente citado, o INSS não apresentou sua contestação, conforme certidão de fl. 128 verso. \r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das informações prestadas pelo INSS, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para que especifique as provas que pretenda produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003600-2 ARILDO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.003788-2 VICENTE MAURICIO ALVES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.003884-9 NILSON SEVERINO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 125, a contestação apresentada pelo INSS, fls. 27/33, é intempestiva, motivo pelo qual o seu teor não será considerado nos autos. \r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.004083-2 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n67 - 2008.51.54.003586-2 OSIAS DA GRACA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.000073-5 MARISA DE FREITAS GONCALVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n69 - 2009.51.04.000189-2 NORMA GOMES SIQUEIRA (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 134 e verso: Defiro o pedido de depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas, como requerido pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, esclarecendo a necessidade ou não de intimação.\r\n\r\nApresentado o rol pela parte autora, voltem-me conclusos para designação da audiência.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.000270-7 SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade de produzir a prova por ela requerida à fl. 68 dos autos.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000339-6 APARECIDA REGINA VIEIRA DIAS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se novamente a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, entrar em contato com o perito nomeado à fl.203, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos, conforme já determinado.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se ciência ao INSS acerca da data da perícia agendada pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos encontram-se disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 203/204).\r\n\r\nQuesitos do INSS (fls. 206/207).\r\n\r\n72 - 2009.51.04.000481-9 CARLOS ALFREDO LOPES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de citação, fl. 93, a contestação apresentada pelo INSS, fls. 94/100, é intempestiva, motivo pelo qual o seu teor não será considerado nos autos. \r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.04.000496-0 JOSE VITOR DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 181, a contestação apresentada pelo INSS, fls. 30/40, é intempestiva, motivo pelo qual o seu teor não será considerado nos autos. \r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2009.51.04.000663-4 MARIA JOSE DEOSCANIO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000694-4 LUCILENE DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000843-6 MARIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.000942-8 BERNARDINO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino o encerramento do primeiro volume, bem como a abertura do segundo volume destes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n78 - 2009.51.04.000945-3 FRANCISCO SALERMO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n79 - 2009.51.04.001056-0 MARCIA FERREIRA MENDES (ADVOGADO: MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.001194-0 VILMA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 62, a contestação apresentada pelo INSS, fls. 18/28, é intempestiva, motivo pelo qual o seu teor não será considerado nos autos. \r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.001195-2 JULIETA MERCIA ANDRADE CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ, RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.001196-4 GIULIANO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA, RAFAEL BARBOSA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.001279-8 CELSO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.001519-2 LAZARO DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n85 - 2009.51.04.001592-1 SEBASTIAO THEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do fato de o INSS não ter apresentado sua contestação, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC.\r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2009.51.04.001594-5 MAGNA ESCOBAR (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n87 - 2009.51.04.001719-0 JAIRO EGIDIO PADILHA ROMAO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n88 - 2009.51.04.002154-4 JOSE GONCALVES BRANDAO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n89 - 2009.51.04.002350-4 RONEY DA SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n90 - 2009.51.04.002403-0 MARIA JOSE DOS SANTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 18: Defiro. Concedo à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial, conforme já determinado à fl. 15.\r\n\r\n91 - 2009.51.04.002443-0 OLIVIO FRANCISCO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n92 - 2009.51.04.002486-7 RONALDO ANDRADE DE MORAIS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.04.002498-3 CARLOS MAGNO PIMENTEL ALVES (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n94 - 2009.51.04.002726-1 DAMIÃO BATISTA SILVA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e laudo pericial.\r\n\r\n95 - 2009.51.04.002798-4 WELLINGTON TAVARES DOS PASSOS (ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da proposta de conciliação formulada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2009.51.04.003722-9 MARIA APARECIDA DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes e de pedidos, uma vez que em ambas as ações a Autora pleiteia o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Entretanto, aquele processo (2008.51.04.003818-7) foi extinto sem resolução do mérito, não havendo, portanto, que se falar em repetição de ação.\r\n\r\nIsto posto, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos cópia da sua carteira de trabalho e previdência social - CTPS, onde conste a anotação e baixa determinadas no termo de acordo firmado na Reclamação Trabalhista nº 3005/98 (fl. 37), bem como documento hábil a comprovar a data de saída da Autora da empresa Indústrias Votorantim S.A. (fl. 23). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia da certidão de trânsito em julgado e da sentença que homologou a conciliação nos autos da referida Reclamação.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.\r\n\r\n97 - 2009.51.54.000109-1 JOSE CAMILO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para retificação da classe processual no termo de autuação, devendo constar: “7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA”.\r\n\r\n98 - 2010.51.04.000228-0 PEDRO PAULO VICENTE (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, informando qual é a doença que a incapacita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n99 - 2004.51.04.001189-9 DEIZI LUCIA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCO DE SOUZA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação da UNIÃO, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.009344-8 ANA CAMPOS DE FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ratifico todos os atos processuais anteriormente praticados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, e documentos juntados às fls. 116/136.\r\n\r\nDeverá no mesmo prazo, manifestar-se acerca do pedido formulado pela segunda ré às fls. 138/145.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n101 - 99.0401461-2 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, a execução da verba honorária de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 99.0402450-2 ELIAS SANTOS DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 323: Defiro em parte. Tendo em vista que já se passaram mais de 16 meses, e até a presente data a parte autora não cumpriu a decisão de fl. 313, publicada em 05.05.2008, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra a referida decisão.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, retornem estes autos ao arquivo geral.\r\n\r\n103 - 2008.51.04.002117-5 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA COSTA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.04.001189-7 WANDIR BENTO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n105 - 2009.51.04.001455-2 CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x ADRIANA MEIRELES CHAVES (ADVOGADO: ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER, FREDERICO ALEXANDRE DE NADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n106 - 2009.51.04.001954-9 IGOR DE ABREU ZORZANELLI E OUTRO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n107 - 2009.51.04.001968-9 HAROLDO VIEIRA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA.) x JOANA D'ARC MAGALHAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n108 - 2010.51.04.000069-5 LUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a petição inicial, acostando aos autos planilha de evolução do financiamento habitacional, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 97.0031369-7 JORGE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n110 - 97.0031921-0 UBIRAJARA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x GERALDO CEZARIO (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO, JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Acerca da resposta ao ofício juntada à fl. 347, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n111 - 97.0034870-9 PETRONIO CHIARELI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n112 - 98.0503301-5 JOSE ARISTIDES DE OLIVEIRA FELIPE E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n113 - 98.0504845-4 JESUS RAMOS DE OLIVEIRA /ESPOLIO/ REP/ P/ ROSANGELA FATIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n114 - 99.0401161-3 LUCY DE CASSIA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x JOCILEIA DOMINGUES DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Acerca dos documentos juntados pela parte ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n115 - 99.0403563-6 SEBASTIAO PINTO FILHO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n116 - 2000.51.04.001223-0 REBOTEC - FABRICA DE REBOQUES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES, JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA COMPASSO ARBEX, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2004.51.04.001333-1 DELZY LUCIA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que este processo foi sentenciado conjuntamente com o feito nº. 2004.51.04.001189-9 e que a execução do julgado foi requerida naquele feito, desapensem-se estes autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n118 - 2004.51.04.003185-0 JOSE HELCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA COMPASSO ARBEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.04.000562-1 LUIZ CARLOS MELO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados solicitados pela à fl. 116/117, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n120 - 2007.51.04.001528-6 EDVALSON SANTIAGO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.04.001559-6 FERNANDO DARCY LOPES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 188/229, assim como dos depósitos efetuados pela CEF às fls. 233/234, referente às diferenças devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos alvarás.\r\n\r\n122 - 2007.51.04.001561-4 MARIA TEOBALDO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.04.001637-0 MARIO JORGE PINTO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 188/203, assim como dos depósitos efetuados pela CEF às fls. 213/214, referente às diferenças devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos alvarás.\r\n\r\n124 - 2007.51.04.001644-8 BRAZ FAGUNDES (ADVOGADO: KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 164/178, assim como do depósito efetuado pela CEF, referente a diferença devida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n125 - 2007.51.04.001720-9 ADILSON GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 107/116, assim como dos depósitos efetuados pela CEF às fls. 120/121, referente às diferenças devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos alvarás.\r\n\r\n126 - 2007.51.04.001726-0 GERALDO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 121/129, assim como do depósito efetuado pela CEF à fl. 133, referente à diferença devida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte autora, para levantamento das verbas depositadas às fls. 110 e 133.\r\n\r\n127 - 2007.51.04.001737-4 ESTELITA AMBROZIO DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.04.001771-4 EDUARDO DOLINSKI SOBRINHO (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Tendo em vista que o acórdão de fl. 183 negou provimento à apelação interposta pela parte autora, confirmando, conseqüentemente, a sentença de fls. 116/125, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do depósito e cálculos elaborados pela CEF às fls. 131/160.\r\n\r\n129 - 2007.51.04.001775-1 PARAGUASSU TABAJARAS (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acercas das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 141/156, assim como do depósito efetuado pela CEF à fl. 160, referente às diferenças devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará, para levantamento dos valores depositados às fls. 128 e 160.\r\n\r\n130 - 2007.51.04.001862-7 BENEDITO MANSUETO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 130/146, assim como do depósito efetuado pela CEF à fl. 150, referente à diferença devida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte autora, para levantamento das verbas depositadas às fls. 116 e 150.\r\n\r\n131 - 2007.51.04.001911-5 IRACY BASILIO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 135/151, assim como do depósito efetuado pela CEF à fl. 155, referente à diferença devida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição do alvará, para levantamento dos valores depositados às fls. 111 e 155.\r\n\r\n132 - 2007.51.04.001952-8 ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 122/137, da decisão de fl. 154/155, assim como do depósito efetuado pela CEF à fl. 159, referente a diferença devida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará.\r\n\r\n133 - 2007.51.04.002642-9 TANIA BRAGA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.04.002825-6 PEDRO APARECIDO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 74: Defiro. Intime-se a parte autora, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações solicitadas pela CEF à fl. 70, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado, conforme já determinado à fl. 72.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n135 - 2007.51.04.002853-0 MAURO MOURA ALVIM (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do EG. TRF 2ª Região, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do acrescido pela parte ré.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n136 - 2007.51.04.003373-2 LEILA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 129/139, assim como do depósito efetuado pela CEF à fl. 143, referente a diferença devida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição do alvará, para levantamento dos valores depositados às fls. 110 e 143.\r\n\r\n137 - 2007.51.04.003758-0 CESAR FARIAS MOREIRA (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n138 - 2008.51.04.000702-6 CRISTIANO FIGUEIREDO PEREIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n139 - 2008.51.04.001530-8 OSCAR ROSA MARQUES (ADVOGADO: CLAYRE MACLAINE MELLO, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Fl. 47: Defiro. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste acerca do acrescido pela CEF às fls. 41/44.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n140 - 2008.51.04.001570-9 EDVALDO OLIVEIRA DO CARMO (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n141 - 2008.51.04.003307-4 LILIANE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Acerca do acrescido pela parte ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para que especifique, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n142 - 2008.51.04.003368-2 MILTON CONCEICAO DO CARMO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2008.51.04.003854-0 FRANCISCA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos extratos apresentados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2008.51.04.003932-5 SUEDE BRITO DA SILVA (ADVOGADO: TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quanto à titularidade da conta-poupança nº 268.602-8, eis que, em resposta à solicitação de extratos de contas-poupança formulada pelo Autor, a CEF informou que a referida conta possui outro titular: Maria Ribeiro B. da Silva (fls. 17/19).\r\n\r\n145 - 2008.51.04.004120-4 LUCIA HELENA CORTES GUIMARAES GAMA (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSomente por ocasião da apresentação da réplica a autora informou que a conta-poupança nº 00278096-2, agência nº 0197, a qual almeja ver recomposta, à época dos períodos questionados, possuía dois titulares: além dela, o seu ex-marido (fl. 115), fato que configura a hipótese de litisconsórcio ativo necessário. \r\n\r\nSendo assim, no prazo de 10 (dez) dias, promova a autora a inclusão do seu ex-marido, SEBASTIÃO CARLOS G. FILHO, e todos os demais titulares da conta, se acaso existirem, no polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação retro, dê-se vista à CEF acerca da inclusão feita no polo ativo.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para a devida inclusão no polo ativo da demanda.\r\n\r\n146 - 2008.51.04.004190-3 BENEDITO DO NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2009.51.04.000304-9 LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MATHIAS RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n148 - 2009.51.04.000671-3 LUIZ CARLOS DE NAZARE MATIAS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 36/37, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n149 - 2009.51.04.000797-3 FERMARJUR CALCADOS LTDA EPP E OUTRO (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA (ADVOGADO: PRISCILLA BELIZOTTI DA SILVA.) x MARKET SPORT CALCADOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das contestações do primeiro e terceiro réus.\r\n\r\n150 - 2009.51.04.000815-1 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela ré e, não havendo acordo, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n151 - 2009.51.04.000838-2 CARLOS RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n152 - 2009.51.04.000849-7 ERCILIA DE ALMEIDA FONSECA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n153 - 2009.51.04.000879-5 ERIC RICARDO CALHAU DE CASTRO (ADVOGADO: ALCIO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n154 - 2009.51.04.000886-2 DILCE LEA LADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n155 - 2009.51.04.001454-0 MAURO JOSE SILVA (ADVOGADO: MAURO JOSE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n156 - 2009.51.04.001657-3 FABRICIO CARVALHO DE PAULA (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao encerramento do primeiro volume destes autos e abertura do segundo volume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das contestações.\r\n\r\n157 - 2009.51.04.001704-8 MARCOS SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n158 - 2009.51.04.001808-9 JOSE ANTONIO NONATO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora emendar a petição inicial, nos termos determinados no despacho de fl. 40.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para extinção do processo.\r\n\r\n159 - 2009.51.04.002343-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documento juntado à fl. 98/99.\r\n\r\n160 - 2009.51.04.002364-4 ISRAEL RUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Fls. 214/227. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n161 - 2009.51.04.002424-7 ALUIZIO FRANCISCO BARROS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n162 - 2009.51.04.002536-7 ALMIRO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n163 - 2009.51.04.003749-7 ELIEZER DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a petição inicial, acostando aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nvia original da procuração;\r\n\r\nvia original da afirmação de pobreza; \r\n\r\ncópia da sua carteira de trabalho e previdência social - CTPS, onde constem os seus vínculos empregatícios, a fim de viabilizar a apreciação do pedido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n164 - 2010.51.04.000113-4 BRAS CORREA ALVES (ADVOGADO: DENNICE DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos documento devidamente homologado pela Justiça do Trabalho que comprove a opção pelo regime do FGTS com efeitos retroativos, conforme noticiado à fl. 03, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n165 - 97.0036081-4 JOSE HUGO MILAN E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fl. 282: Defiro. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que o autor emende à inicial, informando e comprovando o seu endereço residencial e acostando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreve a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n166 - 2004.51.04.001487-6 WILLIAM BRUM VIEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2005.51.04.001445-5 IRANI APARECIDA NACARATH SOARES (ADVOGADO: TATIANA VALERIANO NOLLI, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região anulou a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito, especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n168 - 2003.51.04.001132-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO, SEBASTIAO MORAES DA SILVA.) x ESPOLIO DE JORGE MANUEL DA COSTA DE MORAES REP/ P/ VICTOR MANUEL DA NOVA MONTEIRO ESTEVES DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS.) x JOSE MANUEL FERREIRA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2010 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de instituir a servidão administrativa requerida por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A., descrita no laudo pericial, atribuindo a servidão à Autora, mediante o pagamento a JOSÉ MANUEL FERREIRA DE MORAES, EUGÊNIA MARIA FERREIRA DE MORAES, ANA MARIA CABRAL DE MORAES PEREIRA RAMOS, MANOEL CARLOS PEREIRA RAMOS, LUÍZA MARIA CABRAL DE MORAES, MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL DE MORAES, MARIA LEONOR CABRAL DE MORAES CAMPOS, PEDRO ANTÔNIO GHIRA CAMPOS, JUDITH BORGES CASTILHO, ANA MARIA FERREIRA DE MORAES e ESPÓLIO DE JORGE MANUEL DA COSTA DE MORAES, representado por Victor Manuel Da Nova Monteiro Esteves De Moraes, a título de justa indenização, da importância de R$ 6.831,00 (seis mil oitocentos e trinta e um reais), atualizada até setembro de 2009, acrescida de correção monetária, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento, e acrescida de juros compensatórios, esses na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da imissão na posse do imóvel, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN (verbete nº 69 da Súmula do STJ). A partir do trânsito em julgado, computar-se-ão juros moratórios, no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN (enunciado nº 70 da Súmula do STJ). Deverá ser deduzido o valor depositado pela Autora, levando em conta a atualização monetária e juros empregados pelo banco depositário. \r\n\r\nCustas processuais e honorários do Perito Judicial devidamente pagos.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários do Perito Judicial (fl. 182).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, imita-se a Autora, definitivamente, na posse da área objeto da servidão. Oficie-se ao 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Barra Mansa - RJ (fl. 66), determinando a averbação da servidão administrativa ora instituída, comunicando que as despesas correrão a expensas da Autora.\r\n\r\nSem reexame necessário, por força do disposto no art. 475, § 2º, primeira parte, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n169 - 2000.51.04.000405-1 REBOTEC FABRICA DE REBOC LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES, JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Tendo em vista que o recurso interposto pelas partes já foram julgados nos autos principais, desapensem-se estes autos, remetendo-se ao arquivo geral.\r\n\r\n170 - 2009.51.04.001706-1 LABES LABORATORIO ESPECIALIZADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n171 - 2008.51.04.000060-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ESPOLIO DE VENA DEMARCHE MASCARENHAS REP/ P/ NORMA DA SILVA MASCARENHAS E OUTRO x VANESSA MAZZA MASCARENHAS (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTotal Despacho : 170\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920807"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "921144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0054535-9 ELOISIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 96.0069834-1 MARIA DO CARMO COTTA JULIO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fls. 131/138 - Apreciarei o pedido de dedução dos valores relativos aos honorários contratuais oportunamente.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 124/126.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 97.0030871-5 VANTUIL ARAUJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Processo nº 97.0030871-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nCancele-se o Relatório de Conferência relativo a honorários advocatícios, eis que não houve condenação a este título na sentença exeqüenda.\r\n\r\nApós, aguarde-se depósito do valor principal, requisitado nesta data.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n4 - 97.0031432-4 WILSON DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 125/132, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 97.0033415-5 MOACYR THEVENET AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 127/130 - Apreciarei o pedido de dedução dos valores relativos aos honorários contratuais oportunamente.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 117/125.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.000569-3 ENEAS RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, caso ainda não o tenha feito, efetuar o restabelecimento do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.002914-4 VERA LUCIA DA SILVA BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.000049-3 PEDRO CASTRO DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.000723-2 ESPOLIO DE ANA CARLOS MACHADO REP/ P/ LUIZ CARLOS MACHADO (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000548-3 FERNANDA DA ROCHA ARAUJO (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (02 de julho de 2006), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 501.099.147-7) titularizado por Fernanda da Rocha Araújo, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação administrativa, abatidos os valores pagos em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 196/197.\r\n\r\nOs valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, e de indenização em danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 196/197, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001132-0 JOSE EDUARDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001140-9 FRANCISCO JOSE DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.001111-6 MARIO FURTADO (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 158 - Indefiro, pelas razões já expostas às fls. 154.\r\n\r\nHaja vista que a sentença de fls. 110/115 está sujeita a reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.004127-3 JOSE LUIZ BASILIO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 58/59, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000459-1 JORGE LUIZ BANDEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 66/68, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001697-0 LEONI SOARES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à autora NAZARÉ TORRES SOARES, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987 e até março de 1989, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial nº 72570947-2 (fls. 11), titulada pelo de cujus LEONI SOARES JÚNIOR.\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001716-0 TERTULINO INACIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) JANDIRA CECILIA DA SILVA REPRESENTADA POR MARIA DA PENHA COELHO, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de TERTULINO INÁCIO DA SILVA nº 42/13632786 (cf. fls. 11 e 27).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma estabelecida na Lei 11.960/09.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001792-5 JOSE CAMILLO NETO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar aos autores ELZI FAGUNDES AGANETE, JORGE LUIZ DE ASSIS SILVEIRA, SUELI DE ASSIS SILVEIRA LIMA, FIRMO JOSÉ DA SILVEIRA e ELIANA DE ASSIS SILVEIRA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987 e até março de 1989, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço nº 9139741/42 (cf. fls.10), titulada pelo de cujus JOSÉ CAMILLO NETO.\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002226-0 LUZIA DE LOURDES LORENA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer desde 01/03/2007, o benefício previdenciário de auxílio-doença titularizado por LUZIA DE LOURDES LORENA DE SOUZA, bem como a pagar os valores em atraso não abrangidos pela prescrição qüinqüenal, abatidas as quantias já pagas administrativamente a título deste mesmo benefício. Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuanto à antecipação dos efeitos da tutela requerida, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado, DEFIRO-A, e, ainda, determino ao INSS que proceda à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora, no prazo de 15 dias, restando o pagamento dos valores em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela parte autora a título de benefício previdenciário, conforme documento de fls. 83 (R$ 350,00) multiplicado pelos aproximadamente 37 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002569-7 BEATRIZ LAVANTINI (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, apesar de intimadas, as partes não apresentaram rol de testemunhas, cancelo a audiência designada para o dia 05 de março de 2010.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003172-7 NAZARE PEREIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar às autoras MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA e REGINA APARECIDA PEREIRA SILVA, os valores devidos a título de atrasados, desde agosto de 1984, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 1636444-2 - fls. 109), titularizado por Durval Soares Silva, bem como da aplicação dos efeitos de referida revisão no benefício previdenciário de pensão por morte titulado por Nazaré Pereira Silva (NB 2015005-4 - fls. 45).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma estabelecida na Lei 11.960/09.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nRessalto, ainda, que em razão da declaração de fls. 80, o quinhão devido ao sucessor do qual não se tem notícia de seu paradeiro ficará resguardado, haja vista ulterior interesse do mesmo em habilitar-se neste feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003271-9 JOAO MARIA DIAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a decisão final nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.000164-8 RUI DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000307-4 OLGA DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula a revisão nos termos da súmula 260 do E. TFR do benefício previdenciário titulado por seu falecido marido, bem como a aplicação dos reflexos de referida revisão em seu próprio benefício de pensão por morte (fls. 06, 1o. e 2o. parágrafos).\r\n\r\nNo entanto, não se fazem presentes nos autos quaisquer documentos referentes ao benefício em tela, razão pela qual determino que seja expedido ofício ao INSS para que, no prazo de 10 dias, esclareça se o benefício apontado a fls. 133 é derivado de outro benefício, caso em que deverá apresentar a este Juízo a carta de concessão do benefício originário, ou outro documento que indique sua DIB e sua RMI.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos documentos eventualmente apresentados, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000308-6 TERESINHA DE OLIVEIRA GATTA PRETA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula a revisão nos termos da súmula 260 do E. TFR do benefício previdenciário titulado por seu falecido marido, bem como a aplicação dos reflexos de referida revisão em seu próprio benefício de pensão por morte (fls. 06, 1o. e 2o. parágrafos).\r\n\r\nNo entanto, não se fazem presentes nos autos quaisquer documentos referentes tanto ao benefício originário como ao benefício titulado pela parte autora, razão pela qual determino que a parte autora apresente, no prazo de 10 dias, cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCumprida a determinação, determino que seja expedido ofício ao INSS para que, no prazo de 10 dias, esclareça se o benefício em questão é derivado de outro benefício, caso em que deverá apresentar a este Juízo a carta de concessão do benefício originário, ou outro documento que indique sua DIB e sua RMI.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos documentos eventualmente apresentados, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000309-8 ROSA DE ALMEIDA BRAUNE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a autora postula a revisão nos termos da súmula 260 do E. TFR do benefício previdenciário titulado por seu falecido marido, bem como a aplicação dos reflexos de referida revisão em seu próprio benefício de pensão por morte (fls. 06, 1o. parágrafo).\r\n\r\nNo entanto, não se fazem presentes nos autos quaisquer documentos referentes ao benefício em tela, razão pela qual determino que seja expedido ofício ao INSS para que, no prazo de 10 dias, esclareça se o benefício apontado a fls. 116 é derivado de outro benefício, caso em que deverá apresentar a este Juízo a carta de concessão do benefício originário, ou outro documento que indique sua DIB e sua RMI.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos documentos eventualmente apresentados, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000313-0 CLARICE MATIOLLI ZUCARI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 dias, acerca do documento colacionado pela parte autora a fls. 138.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000317-7 ELMIRA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula a revisão nos termos da súmula 260 do E. TFR do benefício previdenciário titulado por seu falecido marido, bem como a aplicação dos reflexos de referida revisão em seu próprio benefício de pensão por morte (fls. 06, 1o. e 2o. parágrafos).\r\n\r\nNo entanto, não se fazem presentes nos autos quaisquer documentos referentes ao benefício em tela, razão pela qual determino que seja expedido ofício ao INSS para que, no prazo de 10 dias, esclareça se o benefício apontado a fls. 139 é derivado de outro benefício, caso em que deverá apresentar a este Juízo a carta de concessão do benefício originário, ou outro documento que indique sua DIB e sua RMI.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos documentos eventualmente apresentados, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000322-0 NEUZA LURY OTTY (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 dias, acerca do documento colacionado pela parte autora a fls. 134.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000883-7 SANDRA DE FATIMA DOMICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.001652-4 VANDA FONTOURA SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001668-8 JORGE ANTONIO ALEXANDRE (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 102937702-0 da parte autora, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3) Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária , remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas para o INSS face à isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de apreciação da remessa necessária.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.003346-7 LUIZ GONZAGA DE BARROS SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora lhe defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a parte ré nem chegou a se manifestar nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.003511-7 SEBASTIAO BORGES (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.04.003511-7\r\n\r\nFls. 142/143: Tendo em vista que as informações prestadas pelo assistente técnico do autor, embora devam ser posteriormente confrontadas com o laudo pericial, se harmonizam aos demais documentos acostados aos autos e dão conta da gravidade da doença respiratória de que acometido o autor, impedindo-lhe a realização de esforços físicos que naturalmente são exigidos para o desempenho de sua atividade laboral habitual de pedreiro, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA para determinar ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias restabeleça o benefício previdenciário de auxílio doença titularizado pelo autor Sebastião Borges, restando o pagamento dos atrasados a ser realizado após o trânsito em julgado, em caso de eventual procedência do pedido autoral.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento.\r\n\r\nCumpra a Secretaria integralmente as determinações contidas nas decisões de fls. 135/138 e 141.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n35 - 2009.51.04.003709-6 HEBERT CARDOSO COELHO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo (nº 145.672.395-0) que culminou com a cessação do benefício previdenciário da autora. \r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2010.51.04.000066-0 LIGIA MARA RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 . (...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2010.51.04.000132-8 FRANCISCO JOSE GONCALVES FILHO (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nTudo feito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2010.51.04.000133-0 OSMAR DIAS PEREIRA (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nTudo feito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003281-8 THELMA DE PAULA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA, PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x CAIXA CONSORCIOS S.A. (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000396-3 RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002361-9 LUIZ FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, vista à parte ré, para que especifique, justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0033330-2 IVONILDO GOMES FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, MARIA JOSE MATHEUS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, JANUARIO SPISLA.). . Dê-se vista ao autor JOAQUIM DE OLIVEIRA COUTO, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 283/287.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0035741-4 ESPOLIO DE GECY AMIRA GOMES DA SILVA REP/ P/ JUSSARA TEDESCO HENRIQUES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, com cálculos de fls. 209.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) ex pedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 98.0501357-0 VANDEIR FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001808-1 ELIANE COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001966-8 CLAUDIA MARIA LOPES PINTO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a conta objeto da lide é titulada por terceiro (fls. 111), apesar da parte autora alegar que também é da mesma titular intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo seus dados cadastrais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, e sendo confirmado que a autora Cláudia Maria Lopes Pinto também é titular da conta em tela, intime-se-a para que promova a juntada de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência em nome de Maria da Glória Lopes, tendo em vista que a fls. 15 já foi promovida sua inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001184-4 MARILENE GERMANO DA SILVA SALGADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001702-0 JOSE ALENCAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: LIDIA CARLA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de JOSÉ ALENCAR DE ALMEIDA, para condenar a ré a corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 00209793-1 pelo índice referente ao expurgo inflacionário de JANEIRO DE 1989 (IPC de 42,72%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001703-2 JOSE ALENCAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: LIDIA CARLA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de JOSÉ ALENCAR DE ALMEIDA, para condenar a ré a corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 00209793-1 pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de MARÇO DE 1990 (IPC de 84,32%) e FEVEREIRO DE 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002651-3 BENEDITO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF à(s) fl(s). 69 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003017-6 JOSE DE CASTRO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de JOSÉ DE CASTRO DE CARVALHO e ALCIDES BERNARDINA DE CARVALHO, para condenar a ré a corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 00206268-2 pelo índice referente ao expurgo inflacionário de JANEIRO DE 1989 (IPC de 42,72%), MARÇO DE 1990 (IPC de 84,32%) E FEVEREIRO DE 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, no montante de 50% cada uma, valor este que terá sua exigibilidade suspensa no que se refere aos autores, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003484-4 VALDECIR NOGUEIRA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003612-9 VALDIR SILVA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.004126-5 IARA ABREU CUNHA (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.004150-2 THELMA PEREIRA E SILVA (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004171-0 JOSE ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000060-7 MARIA EUFRAZIA NELI GOMES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de MARIA EUFRÁSIA NELI GOMES, para condenar a ré a corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 00357363-4 pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de MARÇO DE 1990 (IPC de 84,32%) e FEVEREIRO DE 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n58 - 2009.51.04.001008-0 ESPOLIO DE DARCIO DE CASTRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de documento do qual conste o número da inscrição no PIS do de cujus, bem como cópia de extrato da conta fundiária objeto da lide da qual conste seus dados identificadores (código de empregado e código de estabelecimento).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré acerca dos documentos colacionados, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.001606-8 MARIA JOSE DE MEDEIROS OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de MARIA JOSÉ DE MEDEIROS OLIVEIRA, para condenar a ré a corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 00342793-0 pelo índice referente ao expurgo inflacionário de FEVEREIRO DE 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, no montante de 50% cada uma, valor este que terá sua exigibilidade suspensa no que se refere à autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n60 - 2009.51.04.001967-7 EDUARDO WERNECK DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO, MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, vista à parte ré, para que especifique, justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2010.51.04.000253-9 JADSON TEIXEIRA LEOPOLDINO (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM - CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da parte autora, de modo que passe a nele constar que a parte demandante possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCitem-se os Réus, intimando-os, também, da presente decisão.\r\n\r\nApresentadas as Contestações, abra-se vista ao autor acerca das mesmas e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2009.51.04.002450-8 TREVISO RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA, ROGERIO ANDRADE MIRANDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 148/161 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para que ofereça o seu parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.003188-4 NEXVR - COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA-ME (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DRF VOLTA REDONDA RJ. . Fls. 120/131 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para que ofereça o seu parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 96.0058336-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x WILSON SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALCIDES LINO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nVistas à exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n65 - 96.0059751-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VIROPER LANTERNAGEM E PINTURA LTDA (ADVOGADO: ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA, CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 109 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, o bem penhorado não foi arrematado nos leilões realizados por este juízo. Conforme disciplinado no art. 656, VI, do CPC, a parte exequente poderá requerer a substituição da penhora se fracassada a tentativa de alienação judicial. Desta forma, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, o princípio da efetividade processual, uma vez que esta execução tramita desde abril de 1983 sem a sua efetiva resolução.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada VIROPER LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, CNPJ 30.893.747/0001-87, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.766,13 - fls. 110).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nSobre a situação dos bens penhorados, decidirei após a vista deferida acima e de posse do resultado do bloqueio determinado.\r\n\r\n66 - 96.0060391-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x FLORESTA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: WALTAIR MAGNO MARTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora de fl. 37, devendo ser expedido mandado para intimação do depositário para ciência desta desconstituição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 97.0030930-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x ALVARO AFONSO TORRES DE FREITAS x HELENA DE LOURDES SILVA FREITAS x BARRABLOCOS ART CONC LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 73/74 - Antes de se manifestar sobre a substituição de bens na forma requerida pela executada, a exequente requer a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, objetivando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nObservando os autos, nota-se que não houve arrematação do bem levado a leilão. Conforme disciplinado no art. 656, VI, do CPC, a parte exequente poderá requerer a substituição da penhora se fracassada a tentativa de alienação judicial.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o princípio da efetividade processual, uma vez que esta execução tramita desde março de 1997 sem a sua resolução, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada BARRABLOCOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME, CNPJ 31.360.209/0001-90, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 23.098,53 - fls. 75).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n68 - 2000.51.04.001263-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TELEFACIL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 70 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, não tendo sido localizados bens penhoráveis na diligência a que se procedeu e uma vez que o executado MARCO AURÉLIO HESER FERREIRA deixou de nomeá-los para garantia da execução (fls. 31), resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, o princípio da efetividade processual, uma vez que esta execução tramita desde maio de 2000 sem a sua efetiva garantia.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado MARCO AURÉLIO HESER FERREIRA, CPF 388.544.497-68, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 7.239,76 - fls. 71).\r\n\r\nCom relação à pessoa jurídica TELEFACIL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, indefiro a medida requerida, uma vez que esta não foi regularmente citada.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nCom relação ao alegado pelo executado à fl. 62, esclareço que, no caso de pessoa física, em havendo êxito no bloqueio de numerário, caberá a ela alegar e comprovar a incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, consoante os termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Sem prejuízo das determinações acima, a exequente deverá dar cumprimento ao despacho de fl. 68, manifestando-se acerca do resultado do arresto noticiado nos autos.\r\n\r\n69 - 2002.51.04.002011-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ELETRICA PAMAJOS LTDA (ADVOGADO: ALOISIO TEIXEIRA ALVES.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nA exequente confirmou o parcelamento alegado (fl. 104), o que levou à suspensão deste feito.\r\n\r\nConsiderando a manifestação e documentos apresentados pela executada, acostados às fls. 110/112, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL para manifestação acerca da forma de quitação oferecida, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, a exequente deverá informar o código da receita a ser utilizado em eventual conversão dos valores bloqueados à fl. 96 (R$ 8.163,04).\r\n\r\n70 - 2004.51.04.002520-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x VIACAO PINHEIRAL LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES.). . Fls. 546 - Nada a reconsiderar em relação à decisão de fl. 545.\r\n\r\nConsiderando a data do protocolo da petição da FAZENDA NACIONAL (fls. 520/521), defiro à exequente o prazo de 10 (dez) dias para manifestação conclusiva acerca da situação do parcelamento efetuado nos termos da Lei 11.941/09.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se a conclusão dos embargos em apenso.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.002862-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CSN CIMENTOS S/A (ADVOGADO: FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 . (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo a executada reembolsar ao exequente o valor das custas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.004066-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSALI GOMES ARAUJO MACIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo a executada reembolsar ao exequente o valor das custas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000048-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA, PAULO CESAR SALOMAO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.002468-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x AUDIFON EXAMES AUDITIVOS E FONOAUDIOLOGIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ante o pagamento da inscrição da dívida ativa, apenas com relação à CDA inscrita sob nº 70 6 03 030138-01, devendo a execução fiscal prosseguir com relação aos demais créditos.\r\n\r\nCustas e serem suportadas pela executada.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nQuanto ao parcelamento das demais dívidas, defiro a suspensão requerida pela exequente, pelo prazo de 06 (seis) meses, cabendo à mesma promover a reativação do feito ao término do prazo.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.004006-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEWTON MEDINA CELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.000831-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Fls. 183/190 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão obstante, revejo a ordem para expedição do mandado de penhora uma vez que a executada peticionou informando que a dívida encontra-se parcelada nos termos da Lei 11.941/09, conforme petição e documentos juntados às fls. 202/210. \r\n\r\nAssim, abra-se vista à exequente para manifestação acerca da alegada adesão ao parcelamento. \r\n\r\nCaso a resposta indicar o parcelamento da dívida, suspenda-se a execução pelo prazo indicado pela exequente para cumprimento do acordo, e se este prazo não for indicado, suspenda-se por 01 (um) ano. Senão, voltem-me.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.002311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FAZENDAS REUNIDAS OZORIO S/A (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . 03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.002311-5\r\n\r\nFls. 107/119 - Considerando o comparecimento espontâneo da executada, considero-a citada.\r\n\r\nAbra-se vista à exequente para que se pronuncie acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso se confirme o parcelamento, desde já fica determinada a suspensão do processo pelo prazo designado pela exequente para cumprimento do acordo. Senão, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2008.51.04.001498-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x NATALIA FERNANDA MAIA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA.). . Fls. 64/65 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados NATALIA FERNANDA MAIA TORRES, CPF 056.554.567-10, RICARDO BRASILIANO DE FÁTIMA TORRES, CPF 393.724.217-15 e VERA MARIA MAIA TORRES, CPF 232.709.187-04 até o limite do valor do crédito em execução (R$ 26.927,08 - fls. 64). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.002506-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x CARLOS AUGUSTO EMMERICH x MARLENE DO NASCIMENTO DURVAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DE ASSIS MOREIRA.). . Processo nº 2009.51.04.002506-9\r\n\r\nFls. 76: Cabe às partes diligenciar na busca de informações necessárias ao regular desenvolvimento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado.\r\n\r\nFls. 102/104: Os elementos de convicção até o momento trazidos aos autos não são suficientes à formação de um convencimento acerca da irregularidade da inclusão do nome dos réus em cadastros de inadimplentes, haja vista que assumiram, por meio de fiança espontaneamente concedida, o encargo de garantidores do crédito ora em cobrança. Ademais, a alegada existência de anatocismo demanda análise pericial, não havendo elementos para aferi-la de plano, razão pela qual indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nRequeira a Caixa o que for de seu interesse com relação ao réu Carlos Augusto Emmerich.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 96.0058281-5 ADEGAZITO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 202 e 205/206.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n81 - 2009.51.04.000503-4 JULIANE CRISTINE JUSTINO DE PAIVA REP/ P/ ISABEL MARIA JUSTINO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I c/c artigos 844 I e II e 355 , todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a apresentar cópia integral do processo administrativo concessório do benefício nº 130396986-3, titularizado por JOICE YNGRID COSTA REIS.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, intime-se o INSS para cumprimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2000.51.04.002719-1 J L CARVALHO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 20, §2º, da Lei 10.522/02 e na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS promovida nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se vista à União, para que requeira o que for de seu interesse nos autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\n83 - 2002.51.04.000325-0 ELETRICA PAMAJOS LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Fls. 198/202 - Recebo a apelação do embargado no duplo efeito. \r\n\r\nAo embargante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se as cópias da sentença exarada às fls. 192/196, bem como do presente despacho para os autos da execução fiscal nº 2001.51.04.002392-0, desapensando-os.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.000733-2 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 20, §2º, da Lei 10.522/02 e na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS promovida nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se vista à União, para que requeira o que for de seu interesse nos autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\n85 - 2009.51.04.001023-6 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a peça de fl. 64 como emenda à inicial. Por conseguinte, fica retificado o valor da causa para R$ 1.493.124,81, devendo a Secretaria certificar a alteração acima, anotando ao final da peça de fl. 29 e retificando na autuação processual.\r\n\r\nII - Observando os autos da execução fiscal em apenso, verifica-se que foi penhorada, via sistema BACENJUD, a importância de R$ 28.112,06, sendo este valor insuficiente para a integral garantia da dívida, que alcançava o montante de R$ 1.983.068,84, conforme indicado na decisão que deferiu o bloqueio.\r\n\r\nA Jurisprudência pátria vem entendendo pela possibilidade de processamento dos embargos à execução ainda que insuficiente a penhora, uma vez que esta pode ser reforçada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nA extinção dos presentes embargos, pelo fato da insuficiência da penhora, implicaria violação ao princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável. De fato, estar-se-ia negando àquele que não dispõe de bens penhoráveis o direito à defesa do patrimônio existente e à discussão do débito, ao passo que aquele que possui considerável patrimônio teria garantido tal direito.\r\n\r\nDesta forma, não obstante a insuficiência da penhora realizada, há que se admitir estes embargos para discussão, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em apenso (nº 2004.51.04.000927-3).\r\n\r\nAbra-se vista à FAZENDA NACIONAL para, se for de seu interesse, oferecer sua impugnação, em 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá ficar ciente do despacho exarado à fl. 189 do executivo fiscal.\r\n\r\n86 - 2009.51.04.001623-8 VIACAO PINHEIRAL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a resposta da Fazenda Nacional em relação ao despacho proferido à fl. 547 da execução em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n87 - 2009.51.04.003250-5 L. I. G. DIAS (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no artigo 739, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos à Execução, por terem sido apresentados fora do prazo legal.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito, traslade cópia da presente sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (processo nº 2005.51.04.003038-2).\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa, tornando os principais conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.04.003382-0 ANTONIO DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal em sede de embargos de devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que a parte embargada nem chegou a ser intimada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se para os autos principais cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n89 - 2009.51.04.003794-1 FREIMOL FORNECEDORA DE FREIOS E MOLAS LTDA (ADVOGADO: FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal em sede de embargos de devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que a parte embargada nem chegou a ser intimada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se para os autos principais cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 921144"
                            ],
                            "921148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340 / Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSÉ LUIZ KRUPP FILHO, PANPEANO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, KIFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BARRAFRIO COMÉRCIO LTDA e FORTE ENERGIA COMÉRCIO LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0403.000003-7/2010\r\n\r\n*02191040300000372010*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2009.51.04.001618-4 (Classe: Cautelar Fiscal), movido pelo(a) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de PANPEANO COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSÉ LUIZ KRUPP FILHO, CPF: 563.865.320-15; PANPEANO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 02.602.593/0001-91; KIFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 29.265.733/0001-30; BARRAFRIO COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 04.368.334/0001-73 e FORTE ENERGIA COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 04.156.820/0001-28, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta e ciência de que, não contestada a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela Fazenda Pública, consoante os termos dos artigos 8º e 9º da Lei 8.397/92. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 26/02/2010. Eu, LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 921148"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "920037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0057616-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPERMERCADOS SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO, JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0057616-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da procuração carreada aos autos dos embargos nº 2000.51.04.001329-5, nomeando o Dr. RENILDO JOSÉ NICÁCIO, OAB/RJ 81.499, intime-se a executada para que regularize sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado a fls. 96/98 pela União (Fazenda Nacional), comprove a exequente a pertinência da inclusão do Espólio do sócio mencionado no pólo passivo da presente execução, haja vista não serem os documentos anexados suficientes para comprovar a responsabilidade solidária do mesmo. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de reavaliação e constatação dos bens penhorados no endereço informado a fls. 109, devendo ser nomeado novo depositário, haja vista o falecimento noticiado. \r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 96.0069746-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (ADVOGADO: LEDA DE SOUZA FONSECA.) x ESPOLIO DE JESSE FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0069746-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de Embargos à Execução, sobreste-se o curso da presente demanda até ulterior determinação.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 96.0070646-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS NETO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0070646-8\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença retro (fls. 86/87), oficie-se ao Detran/RJ a fim de que seja levantada a restrição do veículo indicado à fl. 49, com relação a este processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 97.0036238-8 FAZENDA NACIONAL x TRES CINCO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0036238-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido referente à conversão do depósito Judicial em renda, no valor de R$ 15.033,21 (quinze mil e trinta e três reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPara tanto, expeça-se ofício à CEF, a fim de que converta em renda o valor transferido, devendo informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento desta determinação.\r\n\r\nQuanto ao valor excedente de R$ 1.140,39 (mil, cento e quarenta reais e trinta e nove centavos) determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nIntime-se a parte executada, nos termos do art. 16 da LEF.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2000.51.04.000788-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JMEMK DIST DE M DE C E DE S IMPERMEABILIZACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.000788-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 74.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) apontado(s) a fls. 80.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do Sr. ÉLCIO RAMOS SILVÉRIO.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) executado(s) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 80, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2000.51.04.001240-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TINTACO TINTAS CIDADE DO ACO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.001240-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 79, uma vez que seu conteúdo guarda pertinência com a execução de fls. 97.0030612-7 (fls. 98) e não com o presente feito. Trata-se, portanto, de erro material.\r\n\r\nDesta sorte, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do certificado a fls. 74, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2005.51.04.002284-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SIDNEY DE CARVALHO GALARDINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002284-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se o Conselho Exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do parcelamento noticiado nos autos e eventual quitação do débito.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002302-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RILDO DE SOUZA DOROTEA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002302-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 14.\r\n\r\nDiante do petitório de fls. 11, determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2005.51.04.002478-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE GOMES DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002478-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 13.\r\n\r\nDiante do petitório de fls. 11, determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003384-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA PRECO REAL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003384-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 47/52: A inclusão do sócio responsável restou decidida a fls. 37, com a introdução apenas do sócio ELIO DA COSTA HOMEM no pólo passivo da presente execução, conforme fundamentado naquela decisão, tendo o mesmo sido regularmente citado a fls. 41.\r\n\r\nPercebo, contudo, que a empresa executada não foi citada por quaisquer de suas formas. Desta sorte, intime-se o Conselho exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2007.51.04.000676-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x D A C W DEDETETIZACAO CONSERV. E LIMPEZA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.000676-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Conselho Exequente conforme requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000958-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x A C BARROS E CIA/ LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.000958-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a citação da empresa executada por edital, na forma do art. 8º, IV, da Lei 6830/80.\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 37.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) apontado(s) a fls. 45.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome da Sra. ADRIANA ALICE DE BARROS.\r\n\r\nApós, cite-se a executada nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 45, com a advertência de que a mesma deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2007.51.04.002366-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x SEBASTIAO JOSE BRANDAO DA COSTA (ADVOGADO: ROBSON ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002366-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 96: Ante o tempo decorrido, intime-se o Executado para que cumpra efetivamente o determinado a fls. 90, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2007.51.04.002674-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES x VINCENZO PANIZZA x VIACAO ELITE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que diga acerca do prosseguimento, em especial acerca das certidões de fls. 73 e 93.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2010.51.04.000202-3 ESPOLIO DE JESSE FONSECA DE OLIVEIRA REP/ P/ LOVIE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL/FGTS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.04.000202-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nRegularize o Espólio a sua representação processual, haja vista que a procuração de fls. 33 é cópia da constante dos autos da execução em apenso.\r\n\r\nCom a regularização, intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002545-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x JOSE LUIZ GRAMACHO FERREIRA E OUTRO x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002545-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento do recurso interposto nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004071-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARMEN COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.004071-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se o Conselho exequente acerca da falta de citação da executada, devendo, na mesma oportunidade, informar se houve a quitação do débito, ante o tempo decorrido, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000165-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x PUBLISUL M K T PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.000165-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 63.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) apontado(s) a fls. 101/102.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos a SEDIS/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do Sr. RICARDO SILVA MACHADO e da Sra. CRISTIANE OZORIO MACHADO.\r\n\r\nApós, citem-se os executados, nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 103/104, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.04.001166-1 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001166-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito devolutivo (art. 520, caput, do CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os feitos, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para a execução.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 920037"
                            ],
                            "920038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000162010*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000001-6/2010\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ABATEDOURO M J LTDA ME - CNPJ 31.138.407/0001-03 e JOSE MARCOS DA SILVA - CPF 924.932.627-00, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.000214-3, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de ABATEDOURO M J LTDA ME E JOSE MARCOS DA SILVA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 23/07/2004, registrada sob o nº 013-RDAA, no valor de R$ 1.912,89, atualizado em 03/11/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/02/2010. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 920038"
                            ],
                            "920039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000202010*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000002-0/2010\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PADARIA E CONFEITARIA CHEIRO DE PAO LTDA - CNPJ 29.556.388/0001-93, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 99.0401309-8, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de PADARIA E CONFEITARIA CHEIRO DE PAO LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 19/05/1999, registrada sob o nº 24 A, no valor de R$ 6.509,10, atualizado em 07/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/02/2010. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 920039"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "921539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001151-8 ELCI SEVERIANO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar em relação aos cálculos apresentados fl(s). 85/88.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.003461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar sobre a existência de saldo em outra(s) conta(s) do FGTS vinculada a parte autora, apresentando o(s) respectivo(s) extratos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES DA CRUZ JUNIOR (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a), uma vez que, dispondo o(a) mesmo(a) de renda superior ao limite de 5 (cinco) salários-mínimos, não resta configurada hipossuficiência exigida pelo art. 2º., parágrafo único, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por falta de perigo na demora, uma vez que, com base na documentação acostada, não há prova de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo autor.\r\n\r\nVisto o objeto da ação ser a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono de permanência, recebido pelo autor, e a devolução dos valores já recolhidos, remetam-se os autos a SEDIS/VR para retificar a autuação, devendo constar a classe Juizado/Tributária e incluir à Fazenda Nacional no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem suas respostas, oportunidade em que deverão manifestar, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se ainda para, no mesmo prazo, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/01, a apresentarem todas documentações necessárias ao deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o requerimento do julgamento antecipado da lide por falta de perigo na demora, uma vez que, com base na documentação acostada, não há prova de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo autor durante o curso da demanda.\r\n\r\nEm face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCumprido os parágrafos anteriores, Cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, na mesma ocasião, apresentar quaisquer documentos úteis para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.003687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RAMOS DE OLIVEIRA REP/ P/ DJANIRA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo/pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de seus requisitos autorizadores, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe seu benefício de pensão, e a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar os documentos, onde conste a data da concessão da aposentadoria/pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi pago a parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000357-8 JOSE JUSTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. A vista do teor dos documentos de fls. 100/107, os quais noticia a morte do autor e que VANEIDE JOANA DE JESUS CARVALHO, CPF nº. 614.580.237-53 é a única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão da mesma no pólo ativo do presente feito, excluindo-se o de cujus.\r\n\r\n3. Visto o valor referente ao RPV de nº 51.05401.2010.000637, expedido em nome do de cujus, já se encontrar depositado na Agência da Caixa Econômica Federal nº. 4021, conta nº. 006630487, como demonstrado às fl(s). 96, expeça-se ALVARÁ de levantamento em favor da parte autora, intimando-a a comparecer na Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\n4. Após o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001843-0 VALQUIRIA CRISTINA COSTA CABRAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 FOLHA 60/62 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS na obrigação de retificar o banco de dados do CNIS fazendo com que a sua inscrição esteja ativa e retirando a informação inverídica em relação à data do óbito (fl. 47); condeno ainda a Autarquia a indenizar o dano moral sofrido pela autora na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual deverá incidir tão somente correção monetária a partir de seu arbitramento, ou seja da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, ambos ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002357-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista às partes dos cálculos fl(s). 180/185, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002603-7 ROSA SANTIAGO CANELA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2010 FOLHA 47/49 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário instituidor da pensão percebida pela autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 070.445.389-4 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 176.372,99, bem como sua repercussão na pensão nº 085.782.870-3. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 21.281,34, a título de diferenças vencidas até a competência janeiro/2010 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.046,97. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003756-4 JOAO MOREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 FOLHA 45/46 . (...) Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Em tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Intime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001291-2 JOSE VIEIRA MATEUS (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2010 FOLHA 50/53 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003319-8 SEBASTIAO LEANDRO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista a comprovação de outras enfermidades, que incapacita a parte autora (fls. 64/65) e a necessidade de complemento das informações anexadas aos autos, designo o dia 25-03-2010, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n2 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\n3 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n4 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, declaração médica do psiquiatra assistencialista e do ortopedista assistencialista, como prova de tratamento etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\n5 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003463-4 OTAVIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2010 FOLHA 65/68 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003919-0 HALIA MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA MAGALY PINHEIRO DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 FOLHA 63/64 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento dos atrasados), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004021-0 ELCELI SILVA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade que foi suspenso em outubro/2004 (fl. 22).\r\n\r\nAnte a declaração de fl. 15 e 15-v do serviço de saúde pública de Volta Redonda, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO KOENGKAN (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar como tempo especial o período de 19/12/1977 a 31/03/1997 em que houve exposição ao agente nocivo ruído. Deverá a Autarquia fazer o devido registro para que este período seja computado com a majoração de 1,40. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002883-2 RAIMUNDO DA COSTA REP/ P/ VALDENICE DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o pedido do MPF (fls. 56) e a necessidade de complemento das informações anexadas aos autos, designo o dia 25-03-2010, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n2 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo MPF (fls. 56) e os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\n3 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n4 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n5 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO LUIZ MATEUS DE PAULA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2010 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.001943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL APARECIDO ROGERIO (ADVOGADO: ZAIDE GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-03-2010, às 14h30min, para realização de perícia a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nMantenho os demais termos do despacho de fls. 34/35. Intime-se a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES MAURICIO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-03-2010, às 16h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 5353050906.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE BARROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 25-03-2010, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 535191949-0.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCIO AUGUSTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 25-03-2010, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 535704768-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SANTOS MARINHEIRO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-03-2010, às 16h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 5198127864.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS LEITE REZENDE (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA, CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o deferimento do benefício de auxílio doença indeferido pelo INSS por se tratar de incapacidade anterior ao início/reinício das contribuições.\r\n\r\nO perito do Juízo, à fl. 36, em resposta ao quesito “d”, diz ser plausível estimar que a incapacidade tenha iniciado a partir de abril de 2009, contrariando a fundamentação do INSS ao indeferir o benefício pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, conforme se pode verificar nas telas do CNIS juntadas às fls. retro, o autor não recuperou a qualidade de segurado, uma vez que não houve contribuição equivalente a 1/3 do período de carência para o benefício pleiteado, nos termos do art. 24, parágrafo único, c/c art. 25, I, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor conseguinte, não há que se falar em verossimilhança das alegações, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do despacho de fls. 26/27, vindo-me, a seguir, conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.003155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, face ter dado entrada na ação como sendo JUSTIFICAÇÃO, contudo no pedido requer audiência de conciliação e até mesmo condenação, o que é incompatível, sendo a ação de justificação apenas constitutiva de provas, como preceitua os artigos 861 ao 866 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, Deverá a parte autora narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial. Visto que, o art. 6, II do Provimento nº. 02 de 10/01/2002, editado pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, define que a Ação de Justificação é incompatível com o previsto na Lei 10259/2001.\r\n\r\nCumprido o determinado ou decorrido in albis o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.003471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA CAZUZA MEDEIROS (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, face ter dado entrada na ação como sendo JUSTIFICAÇÃO, contudo no pedido requer audiência de conciliação e até mesmo condenação, o que é incompatível, sendo a ação de justificação apenas constitutiva de provas, como preceitua os artigos 861 ao 866 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, Deverá a parte autora narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial. Visto que, o art. 6, II do Provimento nº. 02 de 10/01/2002, editado pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, define que a Ação de Justificação é incompatível com o previsto na Lei 10259/2001.\r\n\r\nCumprido o determinado ou decorrido in albis o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.003479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY BARBOSA NONATO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já concedem isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o segurado deseja a revisão da sua aposentadoria, devendo ser levado em conta, no cálculo da Renda Mensal Inicial, o 13º salário como salário de contribuição.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº. 42/044.107.130-9.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GUIMARAES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Feraldo Magella Chiesse de Castro, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsidero suprida a citação, apesar do despacho de fl. 64/65 ter sido tornado sem efeito, na media em que houve contestação às fls. 68/76.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 5182434878.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA VIRCEA DE SOUZA ANNECHINO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON TEREZINHO ADDARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores habilitados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\nSem prejuízo, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprir integralmente as determinações nela contidas, em 60 (sessenta) dias. Cabe à ré, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nAtendido, e apresentadas as declarações dos autores, expeçam-se alvarás referentes ao valor depositado, em favor do(s) Autor(es), intimando-o(s) a comparecerem na Secretaria para recebê-los.\r\n\r\nRetirados os alvarás, manifestem os autores/advogado, em 05 (cinco) dias, acerca do recebimento dos mesmos, juntando aos autos as cópias devidamente autenticadas.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o pagamento regular dos alvarás, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\nEm caso de não retirada tempestiva, após regular intimação, cancelem-se os referidos alvarás, arquivando-os em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 921539"
                            ],
                            "921463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de R$ 4.290,15, valor atualizado até fevereiro de 2010, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 347566-7, da agência 0197 com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nPara o levantamento dos valores, deverá a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIER FELIPE DOS SANTOS LEMACHE (ADVOGADO: KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a proceder, em 15(quinze) dias, a informação solicitada pela empresa ré às fls. 64.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LEIA RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2010 . \r\n\r\nAUTORA: ELIANE LEIA RODRIGUES BASTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros, em tese, expurgados pelo denominado Plano Bresser. \r\n\r\nO despacho de fl. 24, entre outras, determina que a parte autora apresente renúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários mínimos a fim de fixar-se a competência do Juizado, documento não constante dos autos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 25), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 24, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 26.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VAZ SILVA (ADVOGADO: THIAGO CIDRINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFABIO VAZ SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003660-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento de danos morais por alegada inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fl. 16, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2009.51.54.003601-9, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FLAVIO FERREIRA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS LANA FERREIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA OTHI (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO, MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido pai, ALTAMIRO JORGE DA CUNHA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/137.785.552-7; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Oportunamente, designe a secretaria data e horário para audiência de conciliação e/ou julgamento. Intimem-se as partes, devendo eventuais testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN HENRIQUE NOVAES DE PAULA REP/ P/ ENEDINA MARIA NOVAES DE PAULA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-03-2010, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nOs quesitos do MPF se encontram às fls. 52.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMO MILILA FILHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE CARVALHO RODRIGUES REP/ P/ VALDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 105, deixo de receber o recurso de fls. 101/104 face à intempestividade.\r\n\r\nProssiga-se nos temos da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO SILVA (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI COELHO NOGUEIRA (ADVOGADO: PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000034/2010 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA SILVA COPIO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 78, nomeio a Dr. CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB/RJ nº 132.157) para defender os interesses da parte autora neste feito, em especial, para apresentar recurso em face da sentença de fls. 72/73. Intime-se-o.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERGIO PACHELI CRUZ (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO PERIQUITO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE SOUZA PAULO (ADVOGADO: ALUIZIO SILVEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALBERICE RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DELESPOSTIS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 25-03-2010, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 529.602.416-4, NB 530.238.398-1, NB 532.884.416-1 e NB 537.382.939-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a inércia da patrona da causa, intime-se pessoalmente o autor a fim de que em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, apresente declaração de próprio punho de renúncia a eventual crédito superior a 60(sessenta) salários mínimos a fim de fixar-se a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se nos demais termos do despacho de fls.37.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.003722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO JOSE DINIZ (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-03-2010, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.330.585-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2010.51.54.000088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISIAN DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 25-03-2010, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.958.568-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2010.51.54.000170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERLUZE MENDES DA SILVA BARROS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 25-03-2010, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.821.819-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2010.51.54.000312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS EUZEBIO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 538.602.276-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2010.51.54.000324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO, JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 25-03-2010, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.380.912-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2010.51.54.000340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NOEL DILSON TEMÓTEO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 25-03-2010, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.088.977-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2010.51.54.000520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: BENEDITO DE PAULA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 14h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 127.280.839-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2010.51.54.000552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.631.525-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2010.51.54.000586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BATISTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-03-2010, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.317.594-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ALVES DIAS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVANGELISTA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora de fls. 58/67.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIRA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x GERALDA DAS GRACAS VERLICK (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO, GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NONATO ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora de fls. 67/76.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 921463"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "919796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.54.000224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VALERIO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000224-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.008/09, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 10 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2010.51.54.000374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BARBOSA FLORES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000374-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.008/09, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível da carteira de trabalho de seu falecido esposo da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão, devendo no mesmo prazo, comprovar a este juízo sua condição de pensionista junto à Previdência Social, em decorrência do óbito do titular da conta fundiária, nos termos do art. 20, IV da lei 8.036/90, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2010.51.54.000491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO CONDE JOGAIB (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000491-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.008/09, conforme requerido.\r\n\r\nTendo em vista a ilegibilidade do documento acostado às fls. 11, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia xerográfica legível de sua carteira de trabalho da época, contendo prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73, ou ainda, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS, que comprove tal fato, devendo no mesmo prazo fornecer a este juízo comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003201-6 NEIMAR DORO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2004.51.54.003201-6\r\n\r\nAUTOR: NEIMAR DORO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário com a majoração do coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício. \r\n\r\nSentença de mérito, julgando procedente o pedido do autor, condenando a autarquia previdenciária a proceder à revisão pleiteada (fls. 48/49).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, o INSS procedeu ao cumprimento da sentença, efetuando a revisão no benefício do autor conforme determinado (fls. 98/113).\r\n\r\nA fls. 144/160 e 181/198, o INSS comprova que a revisão da RMI não resultou em aumento da renda mensal do benefício (RMB) do autor, motivo pelo qual não há atrasados a ser pagos ao demandante.\r\n\r\nDessa forma, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que procedesse à realização de novos cálculos, observando a RMI e a RMB informadas a fls. 182/189 e 205. Cumprido, foram apresentados os cálculos, a fls. 213/218, tendo o setor contábil desta Subseção Judiciária verificado que não há qualquer valor atrasado a ser credenciado à parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando o efetivo cumprimento da sentença pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003450-6 ALICE BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA NUNES (ADVOGADO: IVAN CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002331-1\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 24 de março de 2010, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ARCANJO CLEMENTE (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002511-3\r\n\r\nTendo em vista o informado na certidão de fl. retro, redesigno perícia médica a ser realizada em 16 de MARÇO de 2010, às 15:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CAMPOS LEITE (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002670-1\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 24 de março de 2010, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002840-0\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 24 de março de 2010, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANE CARLOS PARAVIZO (ADVOGADO: TATIANE LEAL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003133-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de MARÇO de 2010, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.003331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003331-6\r\n\r\nTendo em vista o informado na certidão de fl. retro, redesigno perícia médica a ser realizada em 24 de MARÇO de 2010, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.003360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FLORENTINO BRAZIEL (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003360-2\r\n\r\nTendo em vista o informado na certidão de fl. retro, redesigno perícia médica a ser realizada em 24 de MARÇO de 2010, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003363-8\r\n\r\nTendo em vista o informado na certidão de fl. retro, redesigno perícia médica a ser realizada em 16 de MARÇO de 2010, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003380-8\r\n\r\nTendo em vista o informado na certidão de fl. retro, redesigno perícia médica a ser realizada em 16 de MARÇO de 2010, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA LANE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003394-8\r\n\r\nTendo em vista o informado na certidão de fl. retro, redesigno perícia médica a ser realizada em 16 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FLORENTINO BRAZIEL (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003502-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de MARÇO de 2010, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2010.51.54.000051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000051-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos cópia de requerimento administrativo recente (máximo de 01 ano), em que conste indeferimento ao benefício de auxílio-doença, caso em que estará configurado o conflito de interesses, passível de apreciação pelo Judiciário.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2010.51.54.000112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000112-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado à fl. 13. Intime-se a, no mesmo prazo, a juntar aos autos Documento de Identidade.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003310-1 DARCY LOPES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004182-1 PEDRO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000564-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.54.001634-5 SEBASTIAO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CESAR MILLEN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ, (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000954-8 ELI DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.001352-7 VALERIA APARECIDA LEANDRO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x ELIDA LETICIA ROSA ARAUJO (ADVOGADO: DILMA DOS SANTOS DUTRA, THAIS ROSA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ, (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados. Intime-se também o Sr. Advogado para comparecer a uma Agência da CEF e receber o valor depositado referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe Sr. Advogado possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.004940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHAVES RIBEIRO (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004940-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito para ressarcimento do valor antecipado a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência do valor depositado, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001391-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ, (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGÊNIO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001480-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ, (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito para ressarcimento do valor antecipado a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência do valor depositado, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVINA FERREIRA (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001670-3\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA HENRIQUE DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003160-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ, (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito para ressarcimento do valor antecipado a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência do valor depositado, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATHA SOBRINHO LACERDA REP/ P/ JOELMA APARECIDA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003604-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ, (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o RPV nº 51.05402.2009.000540 foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para pagamento no dia 28/01/2010.\r\n\r\nAguarde a Secretaria o depósito do RPV nº 51.05402.2009.000540. Depositado, intime-se para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.54.004034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004034-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ, (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito para ressarcimento do valor antecipado a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência do valor depositado, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, conforme anteriormente determinado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BRUM JUNQUEIRA (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000094-3\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYCEA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DULCINEA PEIXOTO NELSON, NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000452-3\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000530-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito para ressarcimento do valor antecipado a título de honorários periciais, oficie-se à CEF para que providencie a transferência do valor depositado, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000951-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito para ressarcimento do valor antecipado a título de honorários periciais, oficie-se à CEF para que providencie a transferência do valor depositado, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (conta única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-0CD-2009/00051, de 23 de março de 2009, e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ALBUQUERQUE FERRARI (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001191-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ, (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PARAIZO LISBOA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001662-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ, (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001143-9 JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BELLO MAIA (ADVOGADO: ROGERIO SERPA CARDOSO, MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001381-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919796"
                            ],
                            "919797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19229.61-2), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.828,65 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/11/2009 - fls. 51/58), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VIANA GAVIÃO RAMOS (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES, MARIO DUQUE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, na conta nº 200.689-8, em face da insuficiência de provas, e JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 78,42 (setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), e de R$ 28,23 (vinte e oito reais e vinte e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I na conta-poupança nº(s) 240.512-1, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA NASCIMENTO REP/ P/ NEUSA DE SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO: DIVINO DE JESUS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991) na conta poupança nº 0128.013.029141-0, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nÀ SEDIS-VR para retificar a autuação, devendo constar no pólo ativo José de Souza Nascimento e Neusa de Souza Nascimento.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SODRE CORREA REP/ P/ IDELMAR SODRE CORREA E OUTRO (ADVOGADO: IDELMAR SODRE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I na conta-poupança nº 01752185-2; e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora:\r\n\r\ncom relação à conta-poupança nº 1752614-5, as quantias de R$ 25,13 (vinte e cinco reais e treze centavos ), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), de R$ 642,02 (seiscentos e quarenta e dois reais e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990); e de R$ 949,54 (novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991);\r\n\r\ncom relação à conta-poupança nº 1720280-3, as quantias de R$ 718,30 (setecentos e dezoito reais e trinta centavos ), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), de R$ 1.117,36 (um mil, cento e dezessete reais e trinta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990); e de R$ 304,32 (trezentos e quatro reais e trinta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991);\r\n\r\ncom relação à conta-poupança nº 1721084-9, as quantias de R$ 335,10 (trezentos e trinta e cinco reais e dez centavos ), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), de R$ 2.359,65 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990); e de R$ 711,82 (setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991);\r\n\r\ncom relação à conta-poupança nº 1752185-2, a quantia de R$ 1.280,94 (um mil, duzentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991);\r\n\r\nTodas as quantias deverão sofrer acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19287.04-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.178,57 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (15/05/2009 - fls. 40/47), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BRANDAO FILHO REP/ P/ VANIA APARECIDA BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19234.89-6), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.923,67 (quatro mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/10/2009 - fls. 45/52), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19280.47-2), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 9.228,14 (nove mil, duzentos e vinte e oito reais e catorze centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/11/2009 - fls. 42/49), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CAMPOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19296.98-0), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 7.191,56 (sete mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (26/11/2009 - fls. 56/64), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDRO LOURENCO (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY AMORIM DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM PEDRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 569, “caput”, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES PINTO (ADVOGADO: JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação acima expedida e com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 532.588.112-0, a partir de sua cessação (13/10/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/10/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (04/03/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/01/2009), devendo ser concedido com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício, no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 04/03/2009, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SOUZA PEREIRA REP/ P/ TELIRIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (07/05/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/11/2009), devendo ser concedido com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício, no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 07/05/2009, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANGELA MAGNIEZI DE ALMEIDA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DALILA FARIAS MATTOS (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE LIMA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.397.659-8 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/07/2009).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/07/2009, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO FRANQLIM PEREIRA (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA PEREIRA MATOS (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas do benefício de auxílio-doença nº 536.755.616-3, no período compreendido entre 1º/07/2009 e 06/08/2009, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento do valor antecipado por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILKENS JULIAO MOREIRA (ADVOGADO: NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIR AUGUSTO (ADVOGADO: NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA THOME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.134.023-2, a partir de sua cessação (15/05/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/05/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio- doença da parte autora nº 532.971.278-1, a partir do ajuizamento da ação (30/07/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/07/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.076.047-5, a partir de sua cessação (20/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 20/03/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FARIA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 531.111.886-1, a partir de sua cessação (30/06/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 536.667.627-0, a partir de sua cessação (03/08/2009); e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE ALMEIDA MENDONCA (ADVOGADO: REINALDO MARQUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 533.608.109-0, a partir de sua cessação (10/04/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/04/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MILITAO LANDIM (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE ALMEIDA FEIJO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 524.653.627-7, a partir de sua cessação (08/07/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 08/07/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA MALTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 533.860.489-9, a partir da cessação o benefício (30/06/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/10/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (13/08/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 34/35 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/08/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVADILRA RAMOS RIOS (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE QUEIROZ CORREIA (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (19/08/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 19/08/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA CARDOSO DE FREITAS (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PERES MARTINS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE PAIVA LIMA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS do falecido marido da autora, Sr. Francisco de Lima (PIS 100.19175.73-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 5.645,10 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (24/11/2009 - fls. 98/107), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 919797"
                            ],
                            "921307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCHINO QUATTROCIOCCHI (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (17/11/2003).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO, DE OFÍCIO, OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de pessoa idosa e de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 17/11/2003, data do requerimento administrativo do benefício em questão, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes do envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA VTIOR BRANDAO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (28/05/2007).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/05/2007, data do requerimento administrativo do benefício em questão, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUIZ FONSECA (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 531.726.940-3, a partir de sua cessação (20/12/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 20/12/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROMERO DO CARMO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.800.995-0, a partir de sua cessação (20/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 20/03/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURICIO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.800.039-1, a partir da data da cessação administrativa (17/08/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/07/2009). \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 25/26 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 17/08/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (19/05/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 19/05/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONCALVES GARCIA FILHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (09/10/2008); e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 09/10/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVERIO DE DEUS PUJONI (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.329.821-8, a partir do ajuizamento da ação (16/06/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 16/06/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO VIEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 522.750.508-6, a partir do ajuizamento da ação (23/06/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 23/06/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO EMILIO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 536.667.627-0, a partir de sua cessação (03/08/2009); e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 03/08/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERENI PRIMO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 533.385.769-1, a partir de sua cessação (15/06/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/06/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE FATIMA PINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 531.351.098-0, a partir de sua cessação (30/06/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO ELOI MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003446-1\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, se requereu administrativamente benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, relativo aos últimos 12 meses. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente. Intime-se a parte autora ainda, a, no mesmo prazo, apresentar renúncia expressa a valores superiores a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juízo, também sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para análise do pedido de tutela.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI GERALDA OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003587-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao requerimento administrativo de concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença, devendo comprovar nos autos que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição, ou que procedeu à denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão/restabelecimento perante a ouvidoria da Previdência Social, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MARQUES BRANDAO (ADVOGADO: PAULA MARQUES BRANDAO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002106-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a certidão de fls. 46, remeta-se novamente à publicação o dispositivo da sentença de fls. 40/41, abaixo transcrito, para fins de intimação da parte ré:\r\n\r\n“Ante o exposto, ratificando a antecipação dos efeitos práticos da tutela já cumprida, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a expedir certidão de inscrição na OAB em favor da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x THALES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004817-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento da antecipação da tutela deferida na sentença, conforme se depreende da certidão de fls. 208/210.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DAMIAO BENICIO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003667-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a decisão transitada em julgado, que manteve a sentença de improcedência deste Juizado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a condenação, pela Turma Recursal, da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), cuja cobrança foi suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, e o falecimento da parte autora, conforme demonstra a petição de fls. 63/64, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GENEROSO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003645-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAYDE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x KAUE VICTOR DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000148-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme as telas juntadas pelo INSS a fls. 111/114.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BATISTA DE PAULA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000995-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a decisão transitada em julgado, que manteve a sentença de improcedência deste Juizado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a condenação, pela Turma Recursal, da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido a fls. 30, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 921307"
                            ],
                            "921081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA OLIVEIRA FAJARDO MAIA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,81. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinqüenta e três centavos), referente à taxa de incêndio e outras despesas relativas ao imóvel arrematado, com aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas da parte autora. Custas para recurso da CEF em 1% do valor da causa. Sem honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENIL SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte nº 046.216.966-9, a partir da data de cessação (01/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício, no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 01/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o réu possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA CONCEICAO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o cadastramento do i. perito no sistema AJG, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEZIO CAEANO GODINHO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para corrigir o nome do autor na autuação, conforme documento de fls. 05.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARA DE OLIVEIRA REP/ P/ JORGE JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 23/01/2009, data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que o mesmo seja implementado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/01/2009, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROLAND DE LACERDA BUENO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei nº 9.099/95 e 1º, da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RAMOS ALMEIDA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GOMES DA PAZ (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO, MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA MARTINS BINS (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO DA COSTA (ADVOGADO: WILSON TURETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (10/06/2009), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 10/06/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Tais diferenças deverão ser atualizadas nos moldes determinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (redação dada pela Lei nº 11.960/2009).\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALVES VICENTE (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 22/07/2009, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 22/07/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: GILSON CARVALHAES CARDOSO, WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN FRANCO DE CARVALHO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AYRES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, CARLOS ROBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO de eventuais prestações devidas em razão da aplicação da Súmula nº 260, do E. TFR.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA FERNANDES DE CASTRO REIS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (29/06/2009), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 29/06/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Tais diferenças deverão ser atualizadas nos moldes determinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (redação dada pela Lei nº 11.960/2009).\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2010 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE LAMON (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2010 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.003015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA DE PAIVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição nº 143.116.438-8, concedida administrativamente à autora, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (25/04/2008), refazendo os cálculos necessários para apuração do salário de benefício e considerando, na ocasião, os salários-de-contribuição das atividades concomitantes (art. 32 da Lei nº 8.213/1991), com a observância do limite máximo dos salários-de-contribuição vigentes no período básico de cálculo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o pagamento da aposentadoria especial no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 25/04/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), com a dedução dos valores pagos à autora a título de prestações da aposentadoria por tempo de contribuição nº 143.116.438-8 e também com o reembolso dos valores descontados em folha em decorrência da revisão anteriormente realizada na esfera administrativa (v. fls. 100 e 97). Tais diferenças deverão ser atualizadas nos moldes determinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (redação dada pela Lei nº 11.960/2009).\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.003395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2010 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.003578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 921081"
                            ],
                            "921082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.002346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no 39º Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (mínimo de R$ 10,64). Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, uma vez que já houve o cumprimento da presente em razão da decisão de fls. 33/34, conforme certidão de fls. 61, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELIA VARGAS GARCIA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no 39º Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (mínimo de R$ 10,64). Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, uma vez que já houve o cumprimento da presente em razão da decisão de fls. 23/24, conforme certidão de fls. 56, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004709-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos. \r\n\r\nConsiderando a comprovação de depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA ALVES OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004778-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000455-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados. \r\n\r\nSe a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando a comprovação de depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001089-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOMINGOS VENTURA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002978-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados. \r\n\r\nSe a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003459-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA SOARES DE BARROS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003519-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA VIEIRA (ADVOGADO: ANDREIA DE CARVALHO LEMOS, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003848-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando a comprovação de depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 921082"
                            ],
                            "921298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.002648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO MACIEL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002648-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, inclusive quanto aos valores sacados para compra de casa, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73, para, após, incidir a multa rescisória de 40%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias legíveis de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como cópia de seu cartão PIS/PASEP e da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71 que originou a conta do FGTS em questão e prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.003117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEI GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: GILVAN PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003117-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré à indenização por danos morais, sob a alegação de cancelamento do cartão nº 5187 6705 8302 4462 e a sua não-substituição por outro cartão válido que possibilitasse a efetivação de transações em terminais de auto-atendimento. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de seu documento de identidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial o histórico de solicitações e cancelamentos de cartões em nome do demandante.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FAGUNDES MULLER (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003355-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação dos réus à indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato assinado pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la neste feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273, do CPC. Assim, a parte autora deve demonstrar a verossimilhança do direito que pretende, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNo caso em exame, entendo que os requisitos foram comprovados, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos contracheques (fls. 19/20) que comprovam débitos de “EMPRESTIMO CAIXA ECONOMICA” em meses que correspondem aos de vencimento das parcelas que ensejaram a negativação de seu nome (fls. 22/23). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à CEF que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à CEF a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nCumprida a regularização da representação processual, citem-se os réus para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, também, os réus a trazerem aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003406-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré a descontar mensalmente as parcelas devidas em decorrência de empréstimo consignado, bem como à indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, visto que os descontos em seu contracheque não ocorreram por falha da CEF.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando a declaração pessoal de hipossuficiência econômica de fls. 16, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o pedido de gratuidade. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do contrato nº 0197.110.0633495-40.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.003675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE ALMEIDA HERNANDES (ADVOGADO: ARIADILA HERNANDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003675-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré à indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273, do CPC. Assim, a parte autora deve demonstrar a verossimilhança do direito que pretende, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNo caso em exame, entendo que os requisitos foram comprovados, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos documento que demonstrou o pagamento de valor referente à prestação do contrato nº 19.0197.110.0632829-69, vencida em 03/05/2009, que ensejou a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 17). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão da referida prestação, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nApresentados o comprovante de residência e a renúncia, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do contrato nº 19.0197.110.0632829-69, bem como do histórico de pagamentos a ele referente.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.003729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003729-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a expedição de alvará para levantamento de saldo existente em conta de FGTS e o recebimento de parcelas de seguro-desemprego, bem como a indenização por danos morais, sob a alegação de que foi informado sobre a existência de dois números de PIS em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a Lei 8.036/90 prevê todas as hipóteses de levantamento do saldo do FGTS; tendo em vista que o Judiciário não pode substituir a Administração e que só atua quando há lesão ou ameaça a direito, isto é, quando há litígio comprovado; determino que seja a mesma intimada para que, em 10 (dez) dias, comprove a recusa da CEF ao pagamento do saldo existente e das parcelas de seguro-desemprego, bem como seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da lei acima referida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDIOMAR TEODORIO (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003745-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré à indenização por danos morais, sob a alegação de manutenção indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273, do CPC. Assim, a parte autora deve demonstrar a verossimilhança do direito que pretende, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNo caso em exame, entendo que os requisitos foram comprovados, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos a Solicitação de exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF (fls. 15) feita em 01/12/2009 e o comprovante de manutenção de seu nome em cadastro restritivo com relação ao cheque nº 900116 após a referida solicitação (fls. 19). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do referido cheque, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DO NASCIMENTO FONSECA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003757-7\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré à indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLI DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDO DELGADO DE AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003816-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação das rés à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista desconto, em sua rescisão trabalhista, de valor para quitação do empréstimo consignado nº 19.0176.110.0970803-37.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente cópia completa (frente e verso) de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nTudo cumprido, citem-se as rés para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, também, as rés a trazerem aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se, ainda, a ré, DPA - DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA - NESTLÉ, a informar se o valor de R$ 1.639,63 (mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), descontado da parte autora a título de Emp. CEF Rescisão, é referente à quitação do contrato nº 19.0176.110.0970803-37. Em caso positivo, deverá apresentar comprovação de repasse à CAIXA do referido valor.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIS STELLA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003887-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação das rés à indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nApresentada a renúncia, citem-se as rés para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, também, as rés a trazerem aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se, ainda, a Caixa Econômica Federal a informar, comprovadamente, se houve quitação do contrato nº 19.0176.110.0048327-67. \r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2010.51.54.000098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000098-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS do de cujus, Sr. FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora não preenche o requisito da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de seu documento de identidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial, fazendo constar no pólo ativo, ESPÓLIO DE FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO REP P/ SEBASTIANA DE SOUZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2010.51.54.000106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE PAULA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000106-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71, da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nTendo em vista a verificação de divergência no nome da parte autora nos documentos pessoais acostados aos autos (RG/CPF e CTPS/Cartão PIS/PASEP), intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe em qual documento o nome civil está correto, comprovando documentalmente, por meio de certidão de casamento, termo de divórcio, etc. Caso o CPF esteja desatualizado, fique ciente a parte autora de que deverá providenciar sua atualização e juntar cópia nos autos.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2010.51.54.000179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GOMES DA PAZ (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000179-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (16,65% e 44,80%), bem como a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nApresentada a renúncia, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, e eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2010.51.54.000308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES RIBEIRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000308-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71 com duração de pelo menos três anos, que originou a conta do FGTS em questão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2010.51.54.000316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MORAES AVILA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000316-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré à indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato assinado pela parte autora, com finalidade correspondente ao objeto da presente ação e outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2010.51.54.000337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO XAVIER DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000337-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré à indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2010.51.54.000365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO BRUNO DO AMARAL (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000365-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré à indenização por danos morais, sob a alegação de constrangimento causado pela segurança do banco.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2010.51.54.000395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA OLIMPIA DE ABREU MORAES (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000395-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS do de cujus, Sr. BENEDITO DE MORAES, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2010.51.54.000408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000408-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 26,72%, 42,72%, 44,80%, 7,87%, 12,92%, 12,03%, 14,20% e 21,87%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de seu documento de identidade e cópia de seu cartão PIS/PASEP, bem como comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000417-1\r\n\r\nRevogo o terceiro parágrafo do despacho de fls. 132 e, considerando a petição de fls. 134/135, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 18/27 e 94/103, um outro PPP em que seja esclarecido se a exposição do autor à sílica ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no período de 12/12/1998 a 29/11/1999 (data imediatamente anterior ao início da vigência do Decreto nº 3.265/1999, que, entre outras coisas, alterou o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PEREIRA FILHO (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.003175-7\r\n\r\nAUTOR(A): GUILHERME PEREIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor, na petição de fls. 155/158, pugna pela antecipação parcial dos efeitos práticos da tutela, mediante a implantação imediata do benefício previdenciário de aposentadoria especial.\r\n\r\nAduz que há prova inequívoca consubstanciada nos documentos que comprovariam a sua exposição a agentes nocivos por período superior a 28 (vinte e oito anos), bem como que, na espécie, configurou-se o periculum in mora, haja vista que o autor encontra-se desempregado, necessitando, assim, urgentemente das prestações do benefício.\r\n\r\nMerece acolhida o peticionado em fls. 155/158.\r\n\r\nO documento de fls. 148 demonstra que o INSS enquadrou como tempo de serviço especial o período de 12/12/98 a 22/01/09, trabalhado pelo autor na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, enquanto que os de fls. 49, 51, 56, 60/62, 65/73, 110/111, 140, 114/116 e 122/138 esclarecem que o autor, nos períodos de 19/12/78 a 03/07/80, de 07/10/80 a 20/05/81, de 07/04/82 a 19/11/87 e de 30/11/87 a 11/12/98, trabalhou exposto a níveis de ruído superiores aos limites estabelecidos na legislação previdenciária, apurados em laudos técnicos averbados na Agência da Previdência Social - APS de Volta Redonda/RJ. Portanto, existe prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito do autor ao benefício pleiteado.\r\n\r\nPor outro lado, também vislumbro o perigo da demora da tutela jurisdicional, uma vez que as prestações da aposentadoria especial possuem natureza alimentar, das quais o autor (que está desempregado - v. fls. 36) precisa para a sua própria subsistência.\r\n\r\nPosto isso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementada, em favor do autor, a aposentadoria especial no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se o INSS tanto para o cumprimento da antecipação de tutela, quanto para que, no mesmo prazo de trinta dias, forneça cópia dos laudos que se encontram na APS de Volta Redonda, referidos em fls. 49, 51, 56, 62 e 72 e lavrados pela CSN e pela FEM - Projetos, Construções e Montagens S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 921298"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "921646": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 36/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Nº 45/2004, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o artigo 3º do Capítulo I da Resolução Nº 16, de 30 de maio de 2006, e no inciso I do Enunciado Nº 5, de 9 de abril de 2007, ambos do do Conselho Nacional de Justiça,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEFETIVAR a Excelentíssima Desembargadora MARIA DE LOURDES D’ARROCHELLA LIMA SALLABERRY como integrante da classe de antiguidade do Órgão Especial deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 921646"
                        ],
                        "921647": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 37/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Regimento Interno deste Tribunal, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDeclarar vago o cargo eletivo ocupado pela Desembargadora Maria de Lourdes D’Arrochella Lima Sallaberry no Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 921647"
                        ],
                        "921428": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 290 / 2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-2588-2009-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária à CRISTINA MARIA QUINTAS CARNEIRO, na qualidade de filha inválida do ex-servidor inativo ROBERTO DO AMARAL CARNEIRO, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 5 de novembro de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a” e 218, §2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 309/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-05665-2010-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora MARCIA PEREIRA GOULART, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 921428"
                        ],
                        "921438": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 308/2010 - SGP \r\n\r\nPORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GEORGE VEIGA DE ARRUDA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Precatórios;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Precatórios para lotá-lo no Setor de Carga;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Carga, cuja vacância ocorreu em 22 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 310/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANO CALIXTO LEITE, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Cálculos Judiciais;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Cálculos Judiciais para lotá-lo na Seção de Precatórios;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Precatórios, cuja vacância ocorreu na data desta publicação;\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 311/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANIA LUCIA ZANI, do Gabinete da Secretaria Judiciária, para lotá-lo na Seção de Cálculos Judiciais;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Cálculos Judiciais, cuja vacância ocorreu na data desta publicação;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 921438"
                        ],
                        "921653": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 317/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO ao servidor com data de exercício no mês de DEZEMBRO/2009, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD. (EXEC. MANDAD.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 17/12/2009\r\n\r\n69159 - Lúcio Miranda de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 921653"
                        ],
                        "921429": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n19.02.2010:\r\n\r\nTRT-PA-465/90, de ARTHUR DAMÁSIO FILHO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “1 - Acolho o parecer (fls 130/136) da Assessoria Jurídica, que, face à notícia de que o registro do ato de aposentadoria ocorrera há quase dezoito anos, concluiu pela impossibilidade deste Tribunal Regional do Trabalho proceder à revisão dos proventos da aposentadoria do servidor Arthur Damásio Filho. 2 - À DGCA, para as providências cabíveis, devendo observar integralmente as observações e recomendações do pronunciamento jurídico.”;\r\n\r\n23.02.2010:\r\n\r\nTRT-PA-5164-2009-000-00-4, de MARIA DO CARMO SUPPA DE MELLO E ALVIM. Assunto: Férias: “1 - À vista das manifestações da SEDID (fls. 43/43v) e da DGCA (fls 45), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, determino o ARQUIVAMENTO do processo. 2 - À DGCA, para as providências cabíveis.”(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 921429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "921430": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 04/2010\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-05678-2010-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora MARIANA IQUE FERREIRA, decorrente de posse no cargo inacumulável de Técnico Judiciário, Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 07/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 921430"
                        ],
                        "921431": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 25.02.2010, no Processo TRT-PA-6207-2008-000-01-00-8, de ILIANA PRATES DE MACEDO. Assunto: Isenção do IRRF: “Com base no artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007 da Presidência deste Regional, altero o despacho da SGP (fls. 55), publicado no DOERJ sob nº 214, do dia 25/11/2009, à fls. 112, para retificar onde se lê “validade a contar de 10/03/2009\" leia-se “validade a contar de 14/10/2004\", data do exame anatomopatológico, ante o teor da Ata da junta Médica Oficial deste Tribunal, à fl. 76 dos presentes autos. Dê-se ciência ao interessado. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos para DIAP/SEDID e, posterior encaminhamento para DPPE/SEPIP para providências cabíveis.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 921431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "921323": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0096400-74.2004.5.01.0037 - AP\r\n\r\nAgte: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Agte: CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Agdo: CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0067600-83.2008.5.01.0461 - ED\r\n\r\nEbgte: Gregório Gomes de Ornelas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Ebgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0093500-80.2007.5.01.0048 - ED\r\n\r\nEbgte: CLARO S.A. (nova denominacao de BCP S.A.) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Beatriz dos Santos Alves Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLARO S.A. (nova denominacao de BCP S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0107000-38.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0015000-96.1993.5.01.0401 - AP\r\n\r\nAgte: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nAgdo: CLODOALDO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maryan Salomao (OAB: RJ 24230 - D)], Agdo: WILSON SILVA DAS CHAGAS, Agdo: JOAO DO NASCIMENTO, Agdo: VALDIR MARQUES DE OLIVEIRA, Agdo: OSVALDO GONCALVES, Agdo: BENEDITO LUIZ DA SILVA ADAO, Agdo: MARIO SERGIO A. OLIVEIRA, Agdo: SEBASTIAO MEDEIROS, Agdo: REINALDO GOMES, Agdo: ANTONIO CAMILO NETO, Agdo: JOAQUIM MANOEL TEODORO FILHO, Agdo: VALMIR DE CASTRO, Agdo: ROBSON MAURICIO DE SOUZA AGUIAR, Agdo: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, Agdo: MANOEL BENEDITO BARRA, Agdo: RUI AGUIAR SANTOS, Agdo: ROBERTO CARLOS DA SILVA, Agdo: ABILIO TRAJANO DA SILVA [Adv. Maryan Salomao (OAB: RJ 24230 - D)], Agdo: GILMAR JOSE DOS SANTOS, Agdo: CARLOS MANOEL ROCHA, Agdo: JOAO JOSE DE SOUZA, Agdo: MARIO BARRA JUSTINO, Agdo: CARLOS LUIZ GUEDES, Agdo: UBIRATAN DE FREITAS GUIMARAES, Agdo: PAIXAO VIEIRA, Agdo: ALACI MORAIS, Agdo: EDGAR TEIXEIRA SANTANA, Agdo: EDVALDO DOS ANJOS SALES, Agdo: JOSE APARECIDO DA SILVA FERNANDES, Agdo: DILSON ANASTACIO, Agdo: GILMAR DA SILVA FOLGOSA, Agdo: GUSTAVO DE OLIVEIRA, Agdo: LACY PENHA, Agdo: VALCI SILVA DAS CHAGAS, Agdo: TEODORO ALVES SARAIVA FILHO, Agdo: JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA, Agdo: ISAAC PAULO DE SOUZA, Agdo: BENEDITO MILTON DE OLIVEIRA, Agdo: LUIZ CARLOS VIANA, Agdo: SIGUEHO TONAKI, Agdo: LUIZ PAULO DE SOUZA PEREIRA, Agdo: ELSON LUIZ DE OLIVEIRA, Agdo: SIVALDO SANTOS DOS REIS, Agdo: JAIME DE SOUZA, Agdo: GENILSON DIAS DA SILVA, Agdo: LUIZ BARBOSA DE AQUINO NETO, Agdo: WANDERLEY PIMENTA DUTRA, Agdo: ITER LUIZ DOS SANTOS, Agdo: JOSE ANTONIO DA CRUZ, Agdo: VALDO DA SILVA, Agdo: CARLOS OSNI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0098900-51.2007.5.01.0056 - ED\r\n\r\nEbgte: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Ebgte: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Ebgdo: Carlos Eduardo Torres Tourinho [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇES S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0090300-70.2004.5.01.0242 - ED\r\n\r\nEbgte: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELISA MARIA RIBEIRO TAVARES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Ebgdo: LEONARDO RIBEIRO TAVARES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0025700-42.2007.5.01.0078 - ED\r\n\r\nEbgte: Gilberto Amaro Rodrigues [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0141700-06.2005.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: Bel Tour Turismo e Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Filho da Costa Veloso [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bel Tour Turismo e Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0151200-02.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldair Brandão de Abreu [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aldair Brandão de Abreu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0100500-86.2005.5.01.0021 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Turiaci Pedro Marins [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0072300-59.2008.5.01.0055 - ED\r\n\r\nEbgte: Lauro Cezar Peixoto Mesquita [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lauro Cezar Peixoto Mesquita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097000-63.2008.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Paula de Oliveira Leal [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0066200-64.2006.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Dantas Borges [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)], Rcte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Fernando Dantas Borges [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0025400-02.2007.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Severino Soares da Silva [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0071900-18.2006.5.01.0022 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Beker [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos Beker\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0009200-42.2008.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0123200-60.2006.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonio Bandeira da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0099300-16.2006.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Adriano Pereira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0159500-44.2008.5.01.0075 - RO\r\n\r\nRcte: Adriano de Souza Pires [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)], Rcte: Localiza Rent A Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRcdo: Localiza Rent A Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Rcdo: Adriano de Souza Pires [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Localiza Rent A Car S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0026300-89.2009.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Sydimere Barone Mota [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sydimere Barone Mota \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0080200-16.2004.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TELE COLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELE COLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0120600-73.2008.5.01.0048 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Lúcia Baptista Balderoni [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Lúcia Baptista Balderoni \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0075900-32.2008.5.01.0009 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Artur Salarini Pinto Filho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Ebgdo: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Ebgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Artur Salarini Pinto Filho \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0072900-51.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard de Carvalho Tavares Bastos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Carvalho Tavares Bastos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0073100-25.2006.5.01.0066 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Batista de Oliveira [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0013900-84.2008.5.01.0206 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: COOPGUANABARA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LIMITADA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Ebgdo: Aldir da Rocha Torres [Adv. Monique Cruz dos Santos (OAB: RJ 134010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0102100-17.2006.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Chaves Costa [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)], Rcte: AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Chaves Costa [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)], Rcdo: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rcdo: AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina - COOPERGARGA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Chaves Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0074800-84.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Pereira Grilo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002100-36.2008.5.01.0052 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandro Leite Goncalves [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandro Leite Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0003100-17.2006.5.01.0028 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Ebgdo: Carlos Patricio dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0036300-87.2009.5.01.0067 - ED\r\n\r\nEbgte: Maluchelle Comercial Ltda. - Farart [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mônica Azevedo da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maluchelle Comercial Ltda. - Farart\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0012600-75.2008.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Monica Alves Pereira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Fundacao de Apoio a Universidade Federal do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Monica Alves Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0006800-95.2008.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Luciane Henrique Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0093100-52.2008.5.01.0203 - RO\r\n\r\nRcte: Flavio Rogerio Alves Gonzaga [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)], Rcte: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Flavio Rogerio Alves Gonzaga [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas Americanas S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0109800-42.2007.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Rodrigues de Freitas [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0118101-07.2008.5.01.0343 - AIRO\r\n\r\nAgte: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Rocha Vieira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0046900-22.2008.5.01.0062 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carla Cristina Freitas Queiroga [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0093400-21.2008.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: Niad Restaurantes Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)], Rcte: Celso Duarte Mendes [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celso Duarte Mendes [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Rcdo: Niad Restaurantes Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celso Duarte Mendes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0066100-23.2007.5.01.0491 - ED\r\n\r\nEbgte: Imbel - Industria de Material Belico do Brasil [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao Emidio Pinheiro [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Imbel - Industria de Material Belico do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0132400-39.2005.5.01.0037 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Cooperativa de Trab.Consult.Servicos Atend.Telecomunicacoes-Consatel [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0083200-73.2007.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wagner Predosa da Silva [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0111100-27.2006.5.01.0056 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Glaucio Augusto Sampaio Quara de Souza [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0112700-84.2007.5.01.0206 - RO\r\n\r\nRcte: Rodolpho Fernandes Dias Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Rodolpho Fernandes Dias Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0015400-65.2008.5.01.0246 - ED\r\n\r\nEbgte: Neuemir Estable Moreira [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Antonio dos Santos(Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Neuemir Estable Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001800-14.2000.5.01.0001 - ED\r\n\r\nEbgte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0030800-12.2008.5.01.0411 - RO\r\n\r\nRcte: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wagner Ferreira de Siqueira [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0031700-05.2008.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Diolindo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0135700-07.2008.5.01.0036 - RO\r\n\r\nRcte: Gina Maria do Nascimento [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 921323"
                        ],
                        "921324": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0194200-86.2008.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Mara Claudia Scofano Malzac [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mara Claudia Scofano Malzac\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0107100-70.2008.5.01.0037 - ED\r\n\r\nEbgte: Dulce Carvalho de Freitas [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dulce Carvalho de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 0110700-48.2007.5.01.0033 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgte: Lilian Fernandes da Motta [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lilian Fernandes da Motta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0043501-84.2007.5.01.0008 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Luiz Lima de Macedo [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRcdo: LMC Cooperativa de Profissionais de Limpeza, Man.e Conserv.Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Rcdo: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Editora O Dia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0166600-73.2005.5.01.0069 - ED\r\n\r\nEbgte: Alba Valeria Victer de Araujo Vital [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Ebgdo: Finisvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alba Valeria Victer de Araujo Vital\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0041800-27.2006.5.01.0072 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ismael Justino Goncalves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0156300-66.2004.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: MARGARETH BATISTA DIAS VIEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITICARD SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000700-93.2005.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nRcdo: Jose Carlos de Freitas Dutra [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Rcdo: Gentil Pansera [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Rcdo: Gilberto Nogueira da Silva [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Rcdo: Sady Fernandes de Oliveira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Rcdo: Clesio Antonio Fofano [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0167000-06.1998.5.01.0046 - ED\r\n\r\nEbgte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROMEU FERREIRA MARTINS [Adv. Aralton Nascimento Lima Junior (OAB: RJ 82647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0169200-90.2005.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: Eribaldo Goncalves de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eribaldo Goncalves de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eribaldo Goncalves de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0232400-25.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira Souza [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0054900-78.2008.5.01.0072 - RO\r\n\r\nRcte: Ezequiel José Valentim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ezequiel José Valentim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0126100-48.2007.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina Celia Albuquerque [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Celia Albuquerque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0143100-97.2007.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Mourao Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Mourao Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0119900-37.2006.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Alves Botelho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0172000-11.2003.5.01.0046 - RO\r\n\r\nRcte: JONAS ALVES CORREA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mauricio Mattos dos Santos (OAB: RJ 116813 - D)], Rcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0053400-94.1999.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS ALBERTO QUINTANILHA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO QUINTANILHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0022000-78.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira Coutinho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Asberit Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pereira Coutinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0004800-91.2008.5.01.0049 - ED\r\n\r\nEbgte: Felipe Vaz Costa [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Infosat Engenharia Ltda., Ebgdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Felipe Vaz Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0042600-41.2008.5.01.0054 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Galeto e Churrascaria Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0042100-02.2008.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Lima Manabe [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0005900-72.2008.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Jose das Gracas Lima [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0193300-09.2006.5.01.0342 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Walton Otacilio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0144200-71.2007.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: Gilson Gomes de Freitas [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ [Adv. Erica Lucia Castilho Acosta (OAB: RJ 55440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilson Gomes de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0014300-55.1994.5.01.0282 - AP\r\n\r\nAgte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de São João da Barra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0154400-93.2006.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itaú S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Alice Goncalves Couto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itaú S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104600-10.2007.5.01.0411 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz Cordeiro [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora SA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0304900-72.2001.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Solange Moreira Parise [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Solange Moreira Parise [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0029400-40.2007.5.01.0041 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcilio Jose Rodrigues Moraes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0241300-67.1997.5.01.0241 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DEISE FERREIRA FALCAO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DEISE FERREIRA FALCAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0153000-57.2007.5.01.0281 - ED\r\n\r\nEbgte: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano Freitas Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0183800-39.2006.5.01.0302 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Varella Guedes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRcdo: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Varella Guedes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0090000-20.2008.5.01.0032 - RO\r\n\r\nRcte: Nilson Silva de Castro [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0093200-80.2005.5.01.0342 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Habitacao de Volta Redonda- COHAB-VR [Adv. Paulo de Carvalho Vieira (OAB: RJ 25653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Goncalves Lopes Tolentino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Habitacao de Volta Redonda- COHAB-VR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0325700-24.2005.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar Eloi Cabral [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Embalagens Metalicas MMSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0077200-31.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro da Motta Rezende [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro da Motta Rezende\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0109800-48.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0183500-17.2006.5.01.0322 - ED\r\n\r\nEbgte: Cristiano de Abreu Moreira [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0202100-17.2001.5.01.0046 - ED\r\n\r\nEbgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO CESAR SILVA MOTTA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104200-29.2007.5.01.0012 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nRcdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Rcdo: Juliana Porto da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0078500-65.2007.5.01.0072 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Romilda Barbosa de Oliveira [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0156900-59.2007.5.01.0245 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Hamilton Heiderick Boy [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)], Rcdo: Gerlana Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0008900-46.2004.5.01.0044 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Agdo: DEJANINE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0111200-37.2002.5.01.0471 - ED\r\n\r\nEbgte: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Carlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARNO CAMPOS SILVA [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0041400-19.2009.5.01.0036 - RO\r\n\r\nRcte: Washington Luiz de Oliveira Braga [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Washington Luiz de Oliveira Braga \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0058000-38.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington Batista de Souza [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)], Rcdo: HÉCIO DE SOUZA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Lima Santos Serviços S/S/ Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0144400-64.2007.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Carmo da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0640800-91.2008.5.01.0000 - AgR\r\n\r\nAgvte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 38ª VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0154700-72.2007.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Bimbo do Brasil Ltda. - Plus Vita [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andrea Cristina da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bimbo do Brasil Ltda. - Plus Vita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0122100-60.2007.5.01.0065 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Angelo de Britto [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0054900-77.2002.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 921324"
                        ],
                        "921325": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000424-44.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAX PINHEIRO DE FARIAS JUNIOR [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MAX PINHEIRO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005737-20.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Alfredo Pereira Neto [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manoel Alfredo Pereira Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000399-31.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Vanessa Cristina da Cunha Cardoso [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Artlimp Servicos Ltda., Vanessa Cristina da Cunha Cardoso\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000400-16.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESCALA PIRES E VARGAS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEVANIR CAMILO DA SILVA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DEVANIR CAMILO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000430-51.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: TERESA GOMES LOIOLA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TERESA GOMES LOIOLA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000404-53.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000420-07.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasil 2000 Combustiveis Ltda [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Margareth Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Agdo: Alberto Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Agdo: Herminia Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Agdo: Maria da Penha de Oliveira Santos [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Margareth Meneses, Maria da Penha de Oliveira Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000439-13.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Backer Gomes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000438-28.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ubirajara Freitas Lobao [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005738-05.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii Financeira Itau [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Agte: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bruno Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000414-97.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Rodrigues dos Santos [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Henrique Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000421-89.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIO CESAR FRAGA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JULIO CESAR FRAGA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0254042-81.1998.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARINA ROSA MACHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Agte: MARIA ANTONIETA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDAÇÃO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDAÇÃO CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000394-09.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Sub Empreiteira de Mao de Obra Oliveira Dourado Ltda. -ME, Agdo: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Delta Construções S.A., Sub Empreiteira de Mao de Obra Oliveira Dourado Ltda. -ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005736-35.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA JOSE GOMES RAMALHO [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA JOSE GOMES RAMALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0215441-34.2001.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: ITAMAR DA SILVA MAIA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ITAMAR DA SILVA MAIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005735-50.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Júlio César Andrade Barbosa [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Júlio César Andrade Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0011340-49.2008.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cikel Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Viana da Silva [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wagner Viana da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000426-14.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patrícia Cacko David [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Patrícia Cacko David\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000427-96.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Fernandes Boher [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Agdo: P. H. Transportes e Construcoes Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): P. H. Transportes e Construcoes Ltda., Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149340-94.2007.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Agdo: Carlos Alexandre de Souza Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alexandre de Souza Silva, Marjo Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111840-57.2007.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo da Silva Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itaú UniBANCO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Itaú UniBANCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000428-81.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson da Silva Ferreira [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelson da Silva Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0067440-75.2008.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: André Ribeiro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0068140-38.2004.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: EZIO OTAVIO PINTO LOBATO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EZIO OTAVIO PINTO LOBATO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 921325"
                        ],
                        "921326": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0241840-88.2005.5.01.0321 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Antonio da Cunha Correia [Adv. Fabyo Luiz Assunção (OAB: MS 204585 - B)]\r\n\r\nAgdo: Casa Show S/a [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Agdo: Casas Sendas S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casa Show S/a, Casas Sendas S/a\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000462-56.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ademario Emiliano da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ademario Emiliano da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000473-85.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Julio da Silva Junior [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio da Silva Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000458-19.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria Cristina Barcellos de Souza [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valeria Cristina Barcellos de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000465-11.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Neusa Maria Nascimento Ferreira [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000464-26.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000460-86.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudio Roberto de Oliveira - Eletrica do Claudio [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo da Silva de Souza [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo da Silva de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000478-10.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Coral [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Marques Machado [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelson Marques Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000461-71.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Dias Tolentino de Souza [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nAgdo: Consorcio Parque Aquatico Pan 2007 [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Agdo: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Consorcio Parque Aquatico Pan 2007, Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000472-03.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amil - Assistência Médica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Percília Ferreira Campos [Adv. Paula Furtado Rebollal López (OAB: RJ 131481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Percília Ferreira Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000455-64.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ely Dias da Silva Filho [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ely Dias da Silva Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000408-90.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moacir Gomes de Farias [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Moacir Gomes de Farias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000449-57.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Zilma Rebello Gonçalves [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petrobrás Distribuidora S.A., Zilma Rebello Gonçalves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000451-27.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zilma Rebello Gonçalves [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Zilma Rebello Gonçalves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000410-60.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Emacel Empresa Auxiliar de Construções e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldo Ramos da Silva [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Osvaldo Ramos da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000480-77.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Nascimento Moreira [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Nascimento Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000409-75.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Duarte Bastos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Duarte Bastos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000470-33.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisiane Maria Gomes Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elisiane Maria Gomes Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000479-92.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Agdo: JULIANA CASTRO VILAS HALAS [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, JULIANA CASTRO VILAS HALAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000434-88.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: ARI BARROS MENDES JUNIOR [Adv. Eser Barbalho Maia Junior (OAB: RJ 98218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ARI BARROS MENDES JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000447-87.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Waksman e Rebelo Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Teodorio Santos [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Teodorio Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000405-38.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Frederick William Bevan [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)], Agdo: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Frederick William Bevan, Telos Fundação Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000411-45.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)], Agdo: GERALDO PROFETA RAMALHO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GERALDO PROFETA RAMALHO, VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000433-06.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: SLC Ferreira Importacao - Engezer [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ruy Rios de Campos Rosa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ruy Rios de Campos Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0185441-91.2003.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0185440-09.2003.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 921326"
                        ],
                        "921021": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0162300-76.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Fabio Fernandes Filho [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos -ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos -ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0187100-71.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Millor Fernandes [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES - SBAT Janete Quintans de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Millor Fernandes\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0085500-07.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Editora JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 68a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Gabriela Goulart Serpa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Editora JB S/A\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas na decisão de fls. 125/129. \r\n\r\nProcesso: 0555000-95.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: H Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Tereza Cristina Muniz Meirelles \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte H Stern Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas na decisão de fls. 143/145. \r\n\r\nProcesso: 0404100-71.2006.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander (Brasil) S/A. e Outra [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Pinto de Oliveira [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander (Brasil) S/A. e Outra\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário Adesivo. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0699900-74.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: IRIO BARBOSA DA COSTA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRIO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0003700-20.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: ALBERTO NEVES PEREIRA e OUTROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do trabalho de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTI: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ALBERTO NEVES PEREIRA e OUTROS\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas na decisão de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 0439000-75.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas na decisão de fls. 360. \r\n\r\nProcesso: 0062600-35.2005.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional em Volta Redonda/RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Etelvina Jussara de Almeida Magalhaes [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Etelvina Jussara de Almeida Magalhaes\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0468600-15.2007.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Decio Henrique Lobato Sodre [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgdo: Banco Nacional S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Nacional S.A., Ebgdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nId: 921021"
                        ],
                        "921462": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nEdital de Intimação \r\n\r\nProcesso: 0195800-70.2007.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Cia. Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jose Ignacio da Silva Filho \r\n\r\nDarcy Gomes Filho\r\n\r\nMarcos Ávila Pereira\r\n\r\nRio Comércio de Máquinas e Veículos Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Dra. Gloria Regina Ferreira Mello, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Darcy Gomes Filho, Marcos Ávila Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "920731": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 03/12/2009:\r\n\r\nTRT-0419000-54.2009.5.01.0000 (CC) -Relator: Excelentísimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Suscitante: MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, julgar procedente o conflito negativo de competência suscitado, declarando a competência do MMº Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para conhecer, processar e julgar a presente ação, (...).\"\r\n\r\nTRT-0347100-11.2009.5.01.000 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Suscitante: MM. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, julgar procedente o conflito negativo de competência suscitado, declarando a competência funcional do MMº Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 920731"
                        ],
                        "920811": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0415300-70.2009.5.01.0000 - AGOR\r\n\r\nAgte: Knarus Web Solution em Informática Ltda [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Excelentíssima Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Knarus Web Solution em Informática Ltda\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 59/61. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 920811"
                        ],
                        "920812": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0613100-43.2008.5.01.0000 - AGOR\r\n\r\nAgte: Kátia Cristina de Oliveira [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo Sr. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Kátia Cristina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 70/73. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo Ministério Público do Trabalho e extinguir o processo, sem resolução de mérito, por perda de objeto, (...).\" \r\n\r\nId: 920812"
                        ],
                        "920813": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0551300-77.2009.5.01.0000 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Pedro Paulo da Silva Fonseca [Adv. Ornub Couto Bruno (OAB: RJ 962 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Paulo da Silva Fonseca\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 445, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. \"Intime-se o recorrente, na pessoa do seu advogado - Dr. ONURB COUTO BRUNO - OAB/RJ-962-A - para ciência do r. despacho de fls. 435.\" \r\n\r\nId: 920813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "921203": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001600-29.2008.5.01.0000 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Embargante : Editora Scipione S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Denise Gonzales Reboeiras (Por mandado) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0372700-05.2007.5.01.0000 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Embargante : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Por mandado) - Embargado : Maria Lucia Balbino dos Santos ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ) - por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 921203"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "920681": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0572900-91.2008.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : Antonio Milton de Oliveira Carvalho ( Marcelo Poeys Dair RJ96574D ), - Réu : Ademario Batista Silva ( Rosa Maria Ipolito RJ132857D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra, prejudicado o pedido de liminar de suspensão da execução. Custas pelo autor de R$ 1.400,00 sobre o valor arbitrado, das quais fica dispensado o autor face à gratuidade de justiça deferida a f. 152.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 920681"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "920842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0293200-84.2007.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Réu : Valkir Costa Cardoso ( Carla Guimaraes Cardoso RJ98330D ), - Por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Damião Areosa e Marcelo Augusto Souto de Oliveira, julgar extinto o pedido de corte rescisório, resolvendo o mérito, pela pronúncia da decadência, na forma do art. 269, IV, do CPC, e julgar também Extinto o feito sem resolução do mérito em relação à cautelar Inonimada Incidental, com base no inciso VI do art. 267 do CPC. Custas de R$ 151,53, pela Autora da Rescisória, calculadas sobre R$ 7.576,76, valor atribuído à causa, na inicial, atualizado monetariamente, e de R$ 151,53 pela Requerente, na Ação Cautelar, também calculadas sobre o valor atribuído à causa, na inicial, corrigido.\r\n\r\nProcesso: 0180300-90.2009.5.01.0000 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Réu : RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por maioria, julgar extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, I e art. 488, I, todos do CPC, condenando o autor em custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00, revertendo em favor do réu o depósito de fls.201, nos termos do voto do Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva (Revisor), que redigirá o acórdão. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0373800-24.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - Agravado : MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mas por outros fundamentos. O Douto Procurador do Trabalho manifestou-se pelo provimento do Agravo Regimental.\r\n\r\nProcesso: 0704000-72.2008.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor : A VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ( Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ123547D ), - Réu : FRANCISCO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS ( Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ54876D ), - Por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Condenar o autor em custas de R$ 200,00, calculado sobre o valor da causa de R$ 10.000,00. Reverter ainda o depósito de fl. 19 em favor do réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "920728": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0073600-90.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro]\r\n\r\nRéu: Sisguario Sindicato dos Servidores da Guarda do Rio de Janeiro [Adv. Elaine Machado (OAB: RJ 142937 - D)], Réu: Elielson de Souza Rocha [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elielson de Souza Rocha , Réu Sisguario Sindicato dos Servidores da Guarda do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciencia de despacho. Prazo: 10 dias, permeados por 3 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 920728"
                            ],
                            "921345": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0134100-25.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES VILA ISABEL SA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES VILA ISABEL SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 164. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nMario Pimentel \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 921345"
                            ],
                            "921378": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0048700-48.2006.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Vera da Rocha Cocchiarale Rodrigues e Outro [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 240. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 921378"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "921286": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 0524800-71.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Pedro da Silva [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Aparecida Trajano da SIlva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Paulo Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50/51:\"...Assim, homologo o pedido de desistência formulado pelo Impetrante, julgando extinto o feito sem julgamento extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do inciso VIII do artigo 267 do CPC....\" Em 25.02.10. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 921286"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "921047": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0000398-46.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Aguinaldo Luiz Sorato \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 185/187. \"Assim é que, pela razões expendidas, indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso I do CPC.Custas de R$ 14.225,39, calculadas sobre R$ 711.269,62, valor do bem jurídico objeto do presente writ (fl. 112)\".\r\n\r\nRio de Janeiro; 01 de março de 2010.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist de Gab\r\n\r\nId: 921047"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "920275": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0301800-26.2009.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante : Sérgio Luiz Conceição de Brito ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, conceder a segurança pleiteada, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para afastar a exigência de pagamento prévio de honorários periciais para a realização da prova técnica requerida pelo impetrante. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - v. fls. 07).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 920275"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "921509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 0000053-80.2010.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo:dez dias sucessivos, iniciando-se pela autora\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 921509"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "921205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0019900-74.2008.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Embargante : UNIÃO FEDERAL (por mandado) - Embargado : Ricardo Pinheiro da Motta (Carlos Emmanuel Cardoso Oliveira RJ119.747D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0008100-11.2006.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - por mandado, Vigban Empresa de Vigilância Bancaria Comercial e Industrial Ltda. ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - Recorrido : Vigban Empresa de Vigilância Bancaria Comercial e Industrial Ltda. ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar de carência do direito de ação para, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0091900-77.1990.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - (por mandado) - Recorrido : MARIA GOUVEIA BARROSO DA SILVA ( Aloisio Linneítico RJ51959D ), CELSO LINO DE SOUZA MARQUES ( Aloisio Innecco RJ51959D ), OTACILIO JOSE PEREIRA ( Aloisio Innecco RJ51959D ), RONALDO DO NASCIMENTO ( Aloisio Innecco RJ51959D ), GILBERTO ALEXANDRINO DE ANDRADE ( Aloisio Innecco RJ51959D ), JUAREZ PINTO DA SILVA ( Aloisio Innecco RJ51959D ), JOSE CARLOS LEANDRO DA SILVA ( Aloisio Innecco RJ51959D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU em face de CELSO LINO DE SOUZA MARQUES e OUTROS para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir de setembro de 2001, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0150100-95.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Município de Sao Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Gonçalo) (por mandado), - Recorrido : Fabiano de Oliveira ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0102200-39.2007.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (por mandado), União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (por mandado), Jorge Henrique Ferreira Gomes, Municipio do Rio de Janeiro (por mandado), Savio Leonardo Alves Pereira - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Savio Leonardo Alves Pereira ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Jorge Henrique Ferreira Gomes ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, em reexame necessário, manter a decisão recorrida e dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes para deferir a devolução do desconto a título de adiantamento salarial, nos termos da fundamentação,restando prejudicada a apreciação do recurso da 2ª reclamada, ante o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 0095600-59.2006.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cláudio da Silva Cruz (Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) (por mandado), Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), Claudio da Silva Cruz ( Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar os réus, o segundo e terceiro de forma subsidiária, a pagar ao autor feriados nacionais, estaduais e municipais, legalmente instituídos, considerado para esse efeito o nº de horas laboradas na escala coincidente com o dia de feriado. Será aplicado o adicional de 100% e o adicional de hora noturna, este último quando for a hipótese. Os valores apurados receberão a incidência do FGTS, que refletirá na indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação. Apurem-se os créditos por meio de simples cálculos de liquidação, observada a variação salarial, ficando autorizada a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título. Correção monetária consoante Súmula nº 381 do C. TST, incidindo juros de mora na modalidade simples sobre o capital corrigido, à base de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, consoante art. 39 da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST. Autoriza-se a retenção de cotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os créditos, devendo o réu comprovar nos autos seu recolhimento, sem prejuízo das cotas que lhe forem exigíveis, tudo na forma dos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212/91. O imposto de renda incidirá no que couber, ficando também autorizada sua retenção e recolhimento. Acompanhe-se a orientação conferida pela Súmula nº 368 do C. TST. Para efeito do que estabelece o § 3º do art. 832 da CLT, apenas os valores resultantes da incidência do FGTS e reflexo na indenização de 40% não possuem natureza salarial, não constituindo salário de contribuição para a incidência de quotas previdenciárias. A contrário senso, as demais verbas deferidas receberão tal incidência. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor que ora se arbitra à condenação, com inversão da sucumbência. Pela (CEDAE) falou Dra. Flávia Rodrigues Corrêa (OAB 120513).\r\n\r\nProcesso: 0158200-85.2005.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (por mandado) - Recorrido : JF Serviços Técnicos Especializados Ltda.(por mandado), Cristina Maria Pereira dos Santos ( Eliane Lemos da Silva Castilho RJ75153D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução de 6% a que se refere o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0102200-25.2007.5.01.0281 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (por mandado) - Embargado : Amaro Leibe Alves Alexandrino ( Horácio Lobo de Azevedo RJ39443D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0130900-80.2004.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : SANDRA MARIA POVOA RIBEIRO ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - Recorrido : COOPASS RJ (por edital), Estado do Rio de Janeiro (por mandado) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamante, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 921205"
                            ],
                            "921294": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0161100-28.2001.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Recorrido : LISANDRO OLIVEIRA DA SILVA ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida quanto ao pedido b.3 de fls. 106, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0034400-84.2002.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), SEBASTIAO ALEXANDRE SOARES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), SEBASTIAO ALEXANDRE SOARES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, acolher a prescrição qüinqüenal argüida pelo réu para declarar prescritas as parcelas anteriores a 07/03/1997, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento integral do intervalo alimentar, a teor da OJ 307, da SDI-1, do C.TST, bem como reflexos e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a devolução dos descontos, as diferenças de gratificação semestral e honorários advocatícios, e para determinar que a correção monetária observe a Súmula 381 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho no que tange ao deferimento de horas extras no período em que o autor foi gerente geral. Pelo reclamante compareceu Dr. Pedro Guerra (OAB 59504) e, pelo reclamado falou Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB 81739).\r\n\r\nProcesso: 0167700-33.2006.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Valeria Viana Cosme ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0074601-16.2005.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Denilson Soares dos Santos ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão proferida e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação. Pelo recorrido falou Dra. Juliana Pinhas Couto (OAB 140366).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 921294"
                            ],
                            "921367": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0322400-10.1998.5.01.0241 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : JULIO ALMEIDA DA COSTA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto de Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha quanto ao dano moral. Pelo Reclamante falou Dr. Bruno Vigneron Cariello (OAB 137667) e pela Reclamada compareceu Dr. Luiz Calixto Sandes (OAB 102650).\r\n\r\nProcesso: 0089000-54.2008.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Associação Fluminense de Educação AFE ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - Recorrido : Andreia Cristina Resende de Almeida ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0232300-55.2002.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ), JOAO LUIS RODRIGUES ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ), JOAO LUIS RODRIGUES ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré para julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus das custas, restando prejudicada a apreciação do recurso do reclamante, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0001500-49.2009.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Liquigás Distribuidora S/A ( Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A ), Vise Serviços Ltda ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - Recorrido : Liquigás Distribuidora S/A ( Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A ), Vise Serviços Ltda ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), Robson Bernardo Sousa ( Kirnna Lembranci Coutinho Cruz RJ150204D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao da 1ª reclamada para excluir da condenação a devolução dos descontos a título de ginástica laboral e negar provimento ao da 2ª reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0064800-65.2006.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Marcelo de Almeida Rodrigues ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - Recorrido : Marcelo de Almeida Rodrigues ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo para, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe indenização por dano moral, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0147400-29.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Pluma Conforto e Turismo S.A. ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - Recorrido : Sidney Bonfim de Souza ( Edir Passos de Carvalho RJ80252D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação a multa e a indenização por litigância de má-fé, bem como a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0055800-61.2007.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Claudia Adonias de Carvalho ( Bianca Pereira Monica RJ82431D ), - Recorrido : Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, conforme fundamentação.Pela recorrente compareceu Dr. Bruno Vigneron Cariello (OAB 137667). O Desembargador Relator deferiu a juntada de decisão proferida no Juízo Cível após a prolação de sentença nesta Justiça, deixando de ser concedida vista à Reclamada por se tratar de documento comum às partes.\r\n\r\nProcesso: 0165300-82.2007.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria da Penha Silva dos Santos ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), Viacao Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Viacao Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Maria da Penha Silva dos Santos ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação horas extras relativas às folgas, a multa com base no art. 652 da CLT e, ainda, para que sejam observados os jurídicos critérios em relação a época própria para fins de atualização monetária e, em relação aos honorários advocatícios, ausentes no caso os pressupostos autorizadores para a concessão da verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 921367"
                            ],
                            "921405": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0179300-93.1998.5.01.0015 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO - n/p Adm.Jud. Dr GUSTAVO TRAVASSOS AZEVEDO ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Agravado : FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA ( Amanda Silva dos Santos RJ87783D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 0015600-55.2007.5.01.0069 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Antonio Magno Souza de Aragao ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : Levi Vieira Silva ( Cyro Fernando Pinto Pereira RJ29641D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso de Agravo de Petição para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 921405"
                            ],
                            "921209": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0130900-80.2004.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: SANDRA MARIA POVOA RIBEIRO\r\n\r\nRcdos: Estado do Rio de Janeiro, COOPASS RJ\r\n\r\nO Desembargador do TRT da 1ª Região José Nascimento Araujo Netto FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado COOPASS RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da decisão de fls. 121/122, a seguir transcrita: \"Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamante, por intempestivo.\" - Sessão realizada em 24/11/2009.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 921209"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "921156": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000900-34.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1 - Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - Vanusa de Lemos Andrade ( Adv. Robson Coutinho Brotto RJ 72047 D ).\r\n\r\n2 - 0001500-93.2008.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S/A ( Adv. Raphael Restum de Souza RJ 135084 D ) - Recorrido: Vabio Fernando da Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n3 - 0010600-87.2003.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: JOAO CLAUDIO BARROS DA SILVA ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 0010700-07.2006.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Emidio Firmino da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n5 - 0010900-07.2009.5.01.0541 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Geane da Silva Lima Monteiro ( Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes RJ 133259 D ) - Recorrido: Filcarol Malhas Ltda. - ME ( Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren RJ 93699 D ).\r\n\r\n6 - 0011100-75.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Andre Luiz Fonseca Muller ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ).\r\n\r\n7 - 0017900-27.2009.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: José Roberto Cerqueira da Silva ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n8 - 0018700-71.2007.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. (RAZÃO SOCIAL DE PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.) ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorridos: 1 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), 2 - Marcio Jose Poubel da Rosa ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), 3 - FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. (RAZÃO SOCIAL DE PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.) ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ).\r\n\r\n9 - 0021000-94.2009.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: José Carlos de Oliveira ( Adv. Vinicius Mattos de Cerqueira RJ 155483 D ) - Recorridos: 1 - Posto de Gasolina Malvino Reis ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ), 2 - Posto de Gasolina Tajuti ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ).\r\n\r\n10 - 0022300-08.2008.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Mariana Carvalho de Souza e outra ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n11 - 0024700-17.2005.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Paulo Roberto Saraiva Macedo ( Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D ), 2 - Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: 1 - Paulo Roberto Saraiva Macedo ( Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D ), 2 - Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n12 - 0030800-26.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Eduardo Correa Ribeiro ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ) - Recorrido: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ).\r\n\r\n13 - 0031100-25.2008.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Piabetá ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ) - Recorrido: Luciana Pires Costa ( Adv. Jose Luiz Ullmann RJ 49447 D ).\r\n\r\n14 - 0031200-71.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Aurazy Ribeiro de Jesus da Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorridos: 1 - VRG LINHAS AÉREAS S/A ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 2 - S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n15 - 0033300-53.2009.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: João Evangelista Soares ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ).\r\n\r\n16 - 0034900-03.2001.5.01.0040 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CRISTOVAO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n17 - 0036900-47.1994.5.01.0031 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MARCIONILO VIEIRA DA COSTA FILHO ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n18 - 0049900-86.1994.5.01.0202 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Paulo Marcondes Torres Filho ( Adv. Cleber Roberto Bianchini SP 117527 D ) - Agravado: JOSE SEVERINO DOS SANTOS ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n19 - 0051800-12.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Priscila dos Santos Junger de Castro ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ) - Recorridos: 1 - Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), 2 - Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ).\r\n\r\n20 - 0052300-33.2009.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Clovis Gomes da Silva ( Adv. Arineude Leal Sodre RJ 107584 D ) - Recorrido: D F Confecções ( Adv. Yeda de Souza Ribeiro RJ 74300 D ).\r\n\r\n21 - 0055700-19.2009.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jonas da Fonseca Santos ( Adv. Djair Fernando Cerutti RJ 59658 D ).\r\n\r\n22 - 0056800-52.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Zanoni Campos Teixeira e Outros ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ).\r\n\r\n23 - 0059000-49.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: Roberto Pinho do Nascimento e Outros ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n24 - 0062300-56.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Ronald Machado Monteiro ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n25 - 0064200-69.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: Losango promoções de vendas Ltda. E Outro ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Claudio André de Paula ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n26 - 0067500-98.2009.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Oliamar Barbato ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n27 - 0069800-06.2006.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Adilson Tavares da Silva ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n28 - 0071600-07.2007.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2 - Jose Carlos Mauricio Pinto ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ) - Recorridos: 1 - Jose Carlos Mauricio Pinto ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ), 2 - Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n29 - 0072900-39.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Manoel Leonardo Dutra Ramos ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n30 - 0074300-72.2007.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: 1 - Praia Bar Ltda. ( Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca RJ 102438 D ), 2 - Raimundo Rodrigues de Mesquita ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ).\r\n\r\n31 - 0075700-54.2006.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Adriana de Souza Tavares ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Adriana de Souza Tavares ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), 2 - DR. MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), 3 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n32 - 0081500-22.2006.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ).\r\n\r\n33 - 0083500-49.2005.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Helvio Pinheiro Alvim ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorridos: 1 - Helvio Pinheiro Alvim ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ).\r\n\r\n34 - 0087000-98.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Antonio Rodrigo Ventura ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ).\r\n\r\n35 - 0090400-89.2006.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Heitor Paulo Weissheimer ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n36 - 0092000-19.2009.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: Aeliton Alexandre dos Santos ( Adv. Ana Paula do Prado Nogueira RJ 131032 D ).\r\n\r\n37 - 0093100-09.2006.5.01.0046 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1 - Mauricio Pereira Dias ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravados: 1 - Mauricio Pereira Dias ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n38 - 0096700-80.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Instituto Aerus de Segu ridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), 2 - VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Paula de Frias Werneck Genofre ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n39 - 0105100-59.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: Sueli dos Santos Rodrigues Silva e Outra ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n40 - 0108300-91.2007.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Municipio de Araruama ( Procurador Procuradoria Munic de Araruama ), 2 - Adelino Domingues ( Adv. Leandro Francisco Santos RJ 91370 D ) - Recorridos: 1 - IBASMA - Instituto de Beneficios dos Servidores Municipais de Araruama ( Adv. Inessa Pontes Pereira RJ 143602 ), 2 - Adelino Domingues ( Adv. Leandro Francisco Santos RJ 91370 D ), 3 - Municipio de Araruama ( Procurador Procuradoria Munic de Araruama ).\r\n\r\n41 - 0110300-09.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Venilton Jose Oliveira ( Adv. Leci Soares da Costa RJ 143931 D ) - Recorrido: Regina Blois Duarte ( Adv. Bruno Habib de Sant Anna Reis RJ 107240 D ).\r\n\r\n42 - 0110300-51.2006.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Nilson Germano de Oliveira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2 - Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 3 - Unicard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorridos: 1 - Nilson Germano de Oliveira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2 - Unicard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), 3 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), 4 - Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n43 - 0110500-89.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Paulo Roberto Minas ( Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D ), 2 - Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), 2 - Paulo Roberto Minas ( Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D ).\r\n\r\n44 - 0110700-95.2007.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Mario Figueiredo ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n45 - 0111700-16.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Claudia Maria Vieira de Alencar ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: TV Globo Ltda. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n46 - 0112100-30.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Leandro Cavalcante Santos ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n47 - 0113300-49.2007.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Eli de Sousa Nolasco ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorridos: 1 - S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), 2 - VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 3 - Varig Logistica S.A. (Em recuperação judicial) ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n48 - 0117400-31.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Ângela Alves Ramires ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ 120585 D ).\r\n\r\n49 - 0118300-25.2003.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda LTDA. ( Sucessor de Supermercado Decisão de Oswaldo Cruz LTDA.) ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: AGNALDO DAMIAO DA SILVA ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n50 - 0119900-49.2005.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Antonio Magalhaes Silva ( Adv. Aline Dias Torreao RJ 121958 D ) - Recorridos: 1 - Agenco Engenharia e Construcao Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - Dominus Engenharia Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n51 - 0120600-06.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Deusami Rodrigues de Oliveira ( Adv. Marion Portugal da Costa RJ 68222 D ).\r\n\r\n52 - 0120800-13.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Fernando Alves Bezerra Filho ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n53 - 0121700-02.2008.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Arthur Oscar Serrano Pinto ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n54 - 0122700-90.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Município de Itaperuna), 2 - Vera Lulcia Mendes de Souza ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorridos: 1 - Vera Lulcia Mendes de Souza ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), 2 - Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n55 - 0127600-74.2004.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: NILSON PEREIRA DE CASTRO ( Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos RJ 40186 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n56 - 0128200-02.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Sergio Cassano Junior RJ 88533 D ) - Recorrido: Teresinha Inês Parada ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ).\r\n\r\n57 - 0130500-60.2007.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n58 - 0132800-33.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Oseas Martins da Silva ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ).\r\n\r\n59 - 0134000-88.2008.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Eliana de Fatima Votoria da Silva ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ), 2 - Massa Falida de Conservas Rubi SA ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n60 - 0134300-38.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos Jorge Elias Pereira ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorridos: 1 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ), 2 - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n61 - 0138400-57.2005.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Geordao Antunes de Souza e Outro ( Adv. Nelson Serodio Proenca RJ 100563 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n62 - 0139200-50.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Valmir Espírito Santo Leite ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior RJ 75652 D ).\r\n\r\n63 - 0140800-26.2006.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Fernando Carlos Sampaio Guimaraes ( Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras RJ 81857 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D ).\r\n\r\n64 - 0142300-41.2005.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Recorrido: Jose Luiz Irmao ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n65 - 0145100-75.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Altair Costa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Altair Costa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n66 - 0149100-77.2003.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: A COSTA ENGENHARIA E PROJETOS SC LTDA ( Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 75465 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n67 - 0153400-36.2008.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Patricia Callegario Guimaraes RJ 141035 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Luiz Heleno de Barros Salgado ( Adv. Ana Maria da Silva Costa RJ 77101 D ).\r\n\r\n68 - 0155000-49.2007.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sandro Porto Coelho ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorridos: Telsul Servicos S.A. E Outro ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n69 - 0156700-25.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Carlos Alberto Pinheiro Soares ( Adv. Daniele Hypolito da Silva RJ 114707 D ) - Recorridos: 1 - Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. ( Adv. Renato Cesar de Araujo Porto RJ 90157 D ), 2 - Vinte e Um Mil Boate e Casa de Show Ltda. ( Adv. Renato Cesar de Araujo Porto RJ 90157 D ).\r\n\r\n70 - 0157400-95.2006.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), 2 - NUCLEP-Nuclebras Equipamentos Pesados S/A ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorridos: 1 - SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), 2 - NUCLEP-Nuclebras Equipamentos Pesados S/A ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), 3 - Alessandro Ferreira de Araujo ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n71 - 0160300-08.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Wiliam Paulo de Siqueira ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorridos: 1 - S.A Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), 2 - Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 3 - Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), 4 - Wiliam Paulo de Siqueira ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\n72 - 0162300-53.2004.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - RICARDO SOARES BIGIO ( Adv. Luiz Guilherme Machado Alves RJ 84554 D ), 2 - ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: 1 - RICARDO SOARES BIGIO ( Adv. Luiz Guilherme Machado Alves RJ 84554 D ), 2 - ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n73 - 0163500-60.2007.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minerios do RJ ( Adv. Esio Costa Junior RJ 59121 D ) - Recorrido: Inacio Portela Rodrigues ( Adv. Paulo Cesar de Araujo RJ 57850 D ).\r\n\r\n74 - 0165200-50.2007.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Redator Designado Juiz Federal do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELEC. BANCARIOS E FINANCIARIOS MRJ (ASSIST. LITISCONSORCIAL) ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2 - Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n75 - 0178500-30.2006.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - Elison Rosa Martins ( Adv. Denise de Paula Almeida RJ 67350 D ) - Recorridos: 1 - Elison Rosa Martins ( Adv. Denise de Paula Almeida RJ 67350 D ), 2 - Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 3 - Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n76 - 0185600-77.2008.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Rodrigo Cavalcante de Oliveira ( Adv. Everton Luis Amorim Santana RJ 85080 D ) - Recorridos: 1 - Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 3 - Rodrigo Cavalcante de Oliveira ( Adv. Everton Luis Amorim Santana RJ 85080 D ).\r\n\r\n77 - 0192700-60.2006.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: T N L Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Edson Souza Ferreira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n78 - 0193200-82.1996.5.01.0058 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DE FLUMITRENS) ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO DA SILVA ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n79 - 0198400-30.2005.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), 2 - Adriana Faria Tavares ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorridos: 1 - Adriana Faria Tavares ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), 2 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ).\r\n\r\n80 - 0230000-32.1986.5.01.0003 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1 - AYRTON MARTINS DOS SANTOS E OUTROS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), 2 - AUBELY VIEIRA LOURENÇO E OUTROS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Agravado: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n81 - 0293800-32.2005.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - LCO Lux Conservacao e Obras Ltda ME - N/P MARIA ELIANE HONORATO SILVA ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Jose Oliveira da Costa ( Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ 81498 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Março de 2010\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 921156"
                        ],
                        "921248": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001800-38.2006.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Regina Maria Monteiro Silvi ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ) - Recorrido: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n2 - 0002900-04.2008.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rubens Alves da Silva ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n3 - 0002900-96.2003.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ), 2- DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ) - Recorridos: 1- DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ), 2- ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ).\r\n\r\n4 - 0003200-07.2008.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1- GOIANDIRA PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), 2- Peter Vollers ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Agravado: Juan Fabregas Homs ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ).\r\n\r\n5 - 0006600-14.2009.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Rodrigo Marques de Souza ( Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro RJ 104660 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n6 - 0030000-88.2004.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorridos: 1- ANTONIO TIBURCIO BEZERRA JUNIOR ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ), 2- MGM TRANSPORTES LTDA, A/C MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n7 - 0036200-46.2009.5.01.0322 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Djalma Florencio da Silva ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n8 - 0043100-56.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Julio Lopes Queiroz Filho ( Adv. Samantha Pereira Barroso RJ 126684 D ) - Recorrido: Uniao Federal (Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia – INTO) (Procurador Procuradoria Geral da República).\r\n\r\n9 - 0043500-82.2005.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), 2- Claudio Correia de Oliveira ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorridos: 1- Claudio Correia de Oliveira ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ), 2- Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n10 - 0045500-84.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Thatiana Varandas da Silva ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n11 - 0046200-33.2007.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Erika Antunes Eckhardt ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorridos: 1- Erika Antunes Eckhardt ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n12 - 0047500-39.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Luiz Otavio Vicente da Silva ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ).\r\n\r\n13 - 0048200-56.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: SUT - Sistema Urgente de Transporte Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Sebastião da Silva Siqueira ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n14 - 0051700-40.2009.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Adlene Dias Raposo ( Adv. Djalma Macedo Maciel Filho RJ 90552 D ) - Recorrido: Franco e Barbosa Advogados Ltda. (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n15 - 0052400-56.2007.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Gisele de Azevedo Profeta Trotta ( Adv. Marino D Icarahy Junior RJ 67019 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n16 - 0056700-04.2007.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Jose Araujo Praes ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ) - Recorridos: 1- S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), 2- SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ), 3- Companhia Tropical de Hoteis ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), 4- Nordeste Linhas Aereas S.A. - em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), 5- Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n17 - 0057100-41.2008.5.01.0401 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Costa Verde Transporte Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Rubens Rodrigues Paulo ( Adv. Orlando Ribeiro Duarte RJ 140473 D ).\r\n\r\n18 - 0059500-96.2007.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Eros Roberto da Silva Rocha ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n19 - 0061100-06.2006.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Luiz da Silva Rodrigues ( Adv. Ronaldo Fontes Linhares RJ 4712 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n20 - 0064900-90.2008.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Fábio Carlos da Silva ( Adv. Condorcet Moreira dos Santos RJ 86216 D ) - Recorrido: Venus Turística Ltda. ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ).\r\n\r\n21 - 0066200-06.2008.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Bianca Ramos ( Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D ) - Recorrido: Barracuda Quiosque (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n22 - 0069300-46.2007.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Nassau ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Osmar Gomes da Silva ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n23 - 0071400-90.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Lucimar Bernardo Alves ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorridos: 1- Promontest Engenharia Ltda ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Diego Borges Costa RJ 151675 B ).\r\n\r\n24 - 0071500-64.2008.5.01.0432 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Drogaria Descontao De Nova Brasilia Ltda. (Sem advogado nos autos), 2- Elizabeth Carneiro da Silva ( Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo RJ 101221 D ).\r\n\r\n25 - 0074900-62.2007.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Centro de Conveniencia Millenium Ltda. - Posto Loja Madrinha ( Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 79340 D ).\r\n\r\n26 - 0075100-14.2005.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Paulo Dias de Lima ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ) - Recorrido: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ).\r\n\r\n27 - 0077400-91.2009.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Selma Silva dos Passos Santos ( Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ 64365 D ) - Recorrido: Jorge Pereira da Silva ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ).\r\n\r\n28 - 0077700-16.2007.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorridos: 1- Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), 2- Paulo Nogueira de Andrade Sobrinho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), 3- Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n29 - 0079100-54.2002.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), 2- PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: MIREILLE CATRAN ( Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ).\r\n\r\n30 - 0079200-56.2009.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2- TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda, Edson da Silva Pereira ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n31 - 0079600-92.2009.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Antonio Jose Muniz Miranda ( Adv. Rosimeri Alves Trintin RJ 133278 D ), 2- Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. - SUPERVIA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: 1- Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. - SUPERVIA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), 2- Antonio Jose Muniz Miranda ( Adv. Rosimeri Alves Trintin RJ 133278 D ).\r\n\r\n32 - 0081600-61.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Regina Celia da Rocha Rezina ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Teleperformance CRM S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n33 - 0082700-55.2008.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Antonio Carlos Tavares Alves ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: Industria e Comércio de Panificação Golden Vital Ltda ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ).\r\n\r\n34 - 0085900-64.2003.5.01.0204 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n35 - 0087800-78.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Marcos Roberto Batista da Silva ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), 2- TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1- TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Marcos Roberto Batista da Silva ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n36 - 0088500-63.2005.5.01.0018 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ) - Agravado: Cledson Luiz da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n37 - 0094000-25.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ligia Alves de Souza ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Mercado Bacana 2007 Ltda. ( Adv. Margarete Vasconcellos Anvers RJ 85916 D ).\r\n\r\n38 - 0095200-76.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- De Millus S.A. Indústria e Comércio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ), 2- Josele Gonçalves Goulart Antunes ( Adv. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 15340 D ) - Recorridos: 1- De Millus S.A. Indústria e Comércio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ), 2- Josele Gonçalves Goulart Antunes ( Adv. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 15340 D ).\r\n\r\n39 - 0098800-15.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- VRG Linhas Aéreas e outro ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Alexandre Marcelo Carneiro Rordrigues ( Adv. Heloisa de Souza Secco RJ 141812 D ).\r\n\r\n40 - 0107100-56.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Ricardo Henrique Catanhede dos Santos ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n41 - 0108300-53.2005.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Claudio Sant Ana Ribeiro ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n42 - 0108700-47.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: 697 Comércio de Tortas Ltda. ME ( Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes RJ 74341 D ) - Recorrido: Paula Cristina Cavalcante de Souza ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ).\r\n\r\n43 - 0109300-86.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Luciana da Silva Brandao ( Adv. Arlinda Abreu da Silva RJ 57683 D ), 2- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1- Luciana da Silva Brandao ( Adv. Arlinda Abreu da Silva RJ 57683 D ), 2- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n44 - 0111700-34.2006.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Ferdinando Gomes da Silva ( Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral RJ 77027 D ).\r\n\r\n45 - 0111700-74.2006.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: Carlos de Arruda Costa e outros ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n46 - 0113300-04.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Altamiro Muniz da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n47 - 0113700-68.2006.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravados: 1- Francisco Carvalho da Silva, 2- Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ).\r\n\r\n48 - 0119300-35.1999.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: JULIA ARCHANJO DA CRUZ ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n49 - 0123600-09.2006.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do \r\n\r\nTrabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Augusto Gasparoni Sperandio ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorridos: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n50 - 0123600-57.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MTR Transportes Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: Catarino Paulino de Jesus ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n51 - 0124200-17.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Sérgio Affonso Campello (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n52 - 0125000-42.2007.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Milton de Souza Barros ( Adv. Sandra Regina de Carvalho RJ 33811 D ).\r\n\r\n53 - 0125100-70.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Paulo Oliveira Soares Filho ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ), 2- Sanerio Engenharia Ltda. ( Adv. Alan Ferreira Gomes RJ 110520 D ) - Recorridos: 1- Paulo Oliveira Soares Filho ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ), 2- Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ), 3- Sanerio Engenharia Ltda. ( Adv. Alan Ferreira Gomes RJ 110520 D ).\r\n\r\n54 - 0126000-06.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Jose dos Santos ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n55 - 0127800-27.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2- Alexandre Martins Rodrigues ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorridos: 1- Alexandre Martins Rodrigues ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 2- Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n56 - 0127900-83.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Vectorial Corretora de Seguros Ltda. ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ), 2- Heloísa Bezerra Dias ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ) - Recorridos: 1- Heloísa Bezerra Dias ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), 2- Vectorial Corretora de Seguros Ltda. ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ).\r\n\r\n57 - 0131200-36.2007.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Solange da Silva Ramos ( Adv. Pedro Borba Taboas RJ 117310 D ).\r\n\r\n58 - 0131200-98.2008.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Renata Pereira Godoy ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ 120585 D ).\r\n\r\n59 - 0131300-03.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Vanessa Nunes de Paula ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2- BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorridos: 1- Vanessa Nunes de Paula ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2- BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n60 - 0132600-97.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Maria de Fátima Gouvea Bussade ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), 2- Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: 1- Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), 2- Maria de Fátima Gouvea Bussade ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n61 - 0133800-05.2003.5.01.0055 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n62 - 0137100-10.2003.5.01.0302 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: ERICA VASCONCELLOS LIMA ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Agravados: 1- SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (N/P Sandra Leila Rabello) ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ), 2- José Lista Mira (Sem advogado nos autos), 3- Sandra Leila Rabello Araújo ( Adv. Gerardo Gallo Candido RJ 129858 D ).\r\n\r\n63 - 0140200-14.2007.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Manoel Mariano da Silva ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: Selvagem Cafe Ltda. - Marius ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n64 - 0143900-49.2003.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (Procurador Procuradoria Geral da República) - Recorridos: 1- ISD DO BRASIL LTDA ( Adv. Andre Pinto Rodrigues RJ 138766 D ), 2- JULIO CESAR DA COSTA OLIVEIRA ( Adv. Claudinei Gonzaga RJ 88201 D ).\r\n\r\n65 - 0148100-20.2008.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Geraldo Gomes dos Santos ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n66 - 0152500-05.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Transocean Brasil Ltda. ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: Claudio Rogerio Ramos Faria ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n67 - 0156800-38.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Wanderley Calazan Alvarenga RJ 116020 D ).\r\n\r\n68 - 0157100-95.2008.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1- Aristides Erlis do Espirito Santo ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ), 2- Adaga Transportes Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Martins da Silva RJ 72390 D ).\r\n\r\n69 - 0159500-45.2006.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luiz Fabiano Rodrigues Monteiro ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorridos: 1- Luiz Fabiano Rodrigues Monteiro ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), 2- VC Empreiteira Ltda. (Sem advogado nos autos), 3- Iate Clube do Rio de Janeiro ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n70 - 0160500-90.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Jorge Luiz da Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n71 - 0162200-46.2003.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DA CONCEICAO ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ).\r\n\r\n72 - 0162200-91.2004.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: WALDECIR MEDEIROS ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n73 - 0164000-45.2003.5.01.0491 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Delio Sampaio Filho ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (Procurador Advocacia Geral da União).\r\n\r\n74 - 0166800-98.2003.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ) - Recorrido: ANTONIO FRANCISCO BARROSO GOMES ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n75 - 0169200-04.2006.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Ana Maria Cardoso de Sousa ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D ).\r\n\r\n76 - 0169600-50.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Camila Mattos dos Santos ( Adv. Flavio de Castro Soares RJ 147511 D ) - Recorridos: Iupii ! Comércio de Roupas, Calçados e Brinquedos Ltda e outro ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n77 - 0170300-53.2001.5.01.0051 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: FRANCISCO JOSE RODRIGUES DIAS ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ).\r\n\r\n78 - 0171600-83.2005.5.01.0221 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Iris Ribeiro de Azevedo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Agravado: Industrias Granfino S.A. ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ).\r\n\r\n79 - 0172300-59.2006.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Estaleiro Cassinu Ltda ( Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ 140981 D ) - Recorridos: 1- Carlos Otavio Pereira Ribeiro ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), 2- Aker Promar S/A. ( Adv. Renato Lucio Gayoso Neves RJ 47363 D ).\r\n\r\n80 - 0182300-03.2004.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: ATHOS FARMA SUDESTE S/A (Adv. João Baptista Lousada Câmara RJ 9379 D) - Recorrido: ALEX MELO DA COSTA ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n81 - 0195500-34.2006.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT (Procurador Procuradoria Federal Especializada DNIT-RJ), 2-(REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procurador Procuradoria Federal Especializada DNIT-RJ) - Recorrido: Alexssandro Henrique da Silva ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n82 - 0200400-61.2005.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: UNIÃO (INSS), (Procurador ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) - Recorridos: 1- Diagrama Engenharia S.A. N/P ADM JUDICIAL YAMAZAK BARBOSA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), 2- Adalberto de Souza Faria ( Adv. Renata Merath Gonzaga RJ 127122 D ).\r\n\r\n83 - 0204900-69.2002.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: ANTONIO MENDONCA MARINS ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n84 - 0263700-60.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Elias Miranda ( Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti RJ 138105 D ) - Recorrido: Miranda do Brasil Comercial Atacadista Ltda. ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ).\r\n\r\n85 - 0315300-96.2001.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: SALAO DE CABELEIREIROS EDWAL LTDA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n86 - 0418700-68.1997.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1- JORGE ANTONIO DA CONCEICAO ( Adv. Alcino de Abreu Ladeira RJ 32817 D ), 2- BAR E RESTAURANTE ANCORA (Sem advogado nos autos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 921248"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "920837": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0024500-37.2001.5.01.0069 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA SA (Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Embargado : SEBASTIAO PEREIRA ( Glauco Borges Montenegro RJ36571D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 920837"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "920522": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0043600-11.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marluce da Conceição das Neves ( Renato Nunes da Silva Carneiro RJ140623D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de)Marluce da Conceição das Neves ( Renato Nunes da Silva Carneiro RJ140623D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0027800-18.2007.5.01.0062 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJEdivaldo Goncalves Guerra ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da 1ª ré, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0080600-29.2006.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Edmilson Rodrigues de Oliveira ( Marcos Olegario de Souza RJ86891D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0108700-67.2007.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Julio Cesar de Souza Brandao ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0035500-12.2008.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Paulo Vicente Rocha ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D ), Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Ana Paula Dias Serpa RJ128485D ), - Retificar a certidão de julgamento de fls. 434 e respectiva ata para, por fim, em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que de oficio anulava a decisão de primeiro grau por não observar o principio da congruência. Redigirá o acordão a relatora de sorteio (Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães).\r\n\r\nProcesso: 0144900-63.2007.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Bruno de Souza Nascimento ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0129600-45.2007.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Euzi Sant Ana de Oliveira ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Euzi Sant Ana de Oliveira ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no, mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia parcialmente para deferir a complementação de aposentadoria, voto que justificará, por unanimidade, não conhecer do recurso do Banco quanto à complementação de aposentadoria, à falta de interesse, conhecer quanto ao mais e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme fundamentação do voto da relatora. Determinou a relatora a retificação da autuação conforme petições de fls.1339 e 1387.\r\n\r\nProcesso: 0156100-85.2006.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Odair Pecanha ( Mario Eduardo de Castro RJ38364D ), - Recorrido : Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que afastava a prescrição. O Desembargador José Carlos Novis Cesar apresentará justificativa de voto convergente.\r\n\r\nProcesso: 0135900-34.2008.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Valdecir Paula dos Reis ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Ridow Tecnologia Ltda ( Renata da Silva Pereira Rodrigues RJ132086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0064300-74.2007.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Denio Luiz Recker ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Pelo exposto, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida no recurso da 1ª ré e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0143700-40.2006.5.01.0044 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Embargado : Luciano Batista do Nascimento ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0228100-57.2006.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Roberta da Silva Eleuterio ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada pelo SENAC, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0063300-49.2008.5.01.0018 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Maria Cristina Moura da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração interpostos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, passe a constar do v.acórdão o deferimento da gratuidade de justiça à Reclamante, a ensejar o provimento parcial do recurso, mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 0136500-70.2006.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Wings Calcados, Bolsas e Acessorios Ltda. ( Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ62182D ), - Embargado : Bianca Machado Magalhaes ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0107700-46.2006.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rossana Miranda Pontes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ), Rossana Miranda Pontes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso da primeira ré, TNL CONTAX S/A, mas não conhecer do recurso da autora, por falta de interesse, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da primeira ré, para excluir da condenação os benefícios decorrentes das previsões contidas nas convenções coletivas firmadas pelo SINNTEL e SINDIMEST, a indenização por danos morais e os honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores da sentença. Vencido o Exmo. Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que entendia pela redução da indenização para o valor de R$ 3.000,00 e exclusão da verba honorária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécncio Judiciário\r\n\r\nId: 920522"
                            ],
                            "920610": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0080600-29.2006.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Edmilson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920610"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº7 - Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "921390": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0088900-69.2005.5.01.0441 – RO – Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: Sidney Machado Beltrão (Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB: RJ 104564 - D), Holcim Brasil S/A (Adv. Denizard Silveira Neto OAB: RJ 96770 - D), Engerocha Paulista Comércio e Representações Ltda (Adv. Luiz Carlos Faria Mendes OAB: MG 92217 – D), - Recorridos: Holcim Brasil S/A (Adv. Denizard Silveira Neto OAB: RJ 96770 - D), Sidney Machado Beltrão (Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB: RJ 104564 - D), Engerocha Paulista Comércio e Representações Ltda (Adv. Luiz Carlos Faria Mendes OAB: MG 92217 – D). - por unanimidade, acolher as preliminares arguidas em contrarrazões do autor para não conhecer os recursos dos réus e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar o 1º réu a pagar a indenização por reparação de danos materiais em uma única parcela, no valor de R$ 255.214,05, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, e para excluir da condenação a indicação da indenização por dano estético, majorando o valor da indenização por dano moral para R$ 300.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 921390"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "921263": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Edvaldo Barbosa da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorrido : Supermercados Feira Nova Ltda ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido exordial, condenando a ré no pagamento das horas suplementares excedentes à oitava diária e 44ª semanal, fixando a jornada de segunda-feira a sábado, das 9h00 às 21h00, com 01h30 de intervalo para refeição e 15 min para lanche, 01 folga semanal, das 7h00 às 14h00, em 9 feriados, durante todo o pacto laboral, remuneradas no percentual de 50% aquelas prestadas nos dias úteis e 100% nos feriados, além das repercussões nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, natalinas e FGTS com multa de 40%. Para fins do art. 832, parágrafo 3º, da CLT, as parcelas referentes às horas extraordinárias, bem como todas as diferenças derivadas da integração do labor extraordinário possuem natureza remuneratória, salvo as parcelas relativas às repercussões no FGTS, as quais apresentam natureza indenizatória. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar o disposto no art. 46, da Lei 8541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368, do C. TST. Há de ser observada, quando da dedução previdenciária, a participação do empregado no cálculo das contribuições,considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 832, da CLT; em perfeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º dia útil do mês subsequente, nos termos da Súmula nº 381, do C. TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado à condenação na Instância Ordinária.\r\n\r\nProcesso: 03928-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Solange de Oliveira Martins ( Paulo Roberto de Avelar Silva RJ59035D ), - Recorrido : Centro Tecnico de Patologia Clinica de Volta Redonda ( Waldemar Pinto Filho RJ35482D ), - Por Unanimidade\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-441-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ ( Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo RJ136546D ), - Recorrido : Joelma do Couto Paes ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso ordinário interposto pelo 2º Demandado (SEBRAE), por irregulariade de representação, em virtude da ausência de instrumento de mandato nos autos outorgando poderes ao subscritor do apelo, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-035-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Agravado : Alemao Som e Acessorios Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se a r. decisão de fls. 33, devendo ser novamente efetuado o ato de fls. 31 dos autos, intimando-se adequadamente o Procurador da Fazenda para que impulsione o feito, com a remessa dos autos com vista.\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jefferson Milioli Vieira ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - Recorrido : Artlimp Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-066-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : JORGE LUIZ CHAVES DA SILVA ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª Demandada (TRANS-EXPERT), por irregularidade de representação processual, em virtude da ausência de instrumento de mandato nos autos outorgando poderes ao subscritor do apelo no ato da interposição do recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03286-2000-262-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : NICOLINA INOCENCIO DA SILVA ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), VIACAO MAUA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, por maioria, negar-lhe ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator, vencida a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-041-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Conspiracao Filmes Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Raquel Impieri de Oliveira ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), - por maioria,não conhecer do recurso ordinário interposto pela Demandada, por deserto, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que o conhecia.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal - Recorrido : Jurujuba Iate Clube ( Marcos T. L. Carvalho RJ107054D ), Sebastiao Vieira de Freitas ( Clarissa Costa RJ97803D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencida a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 00852-1999-071-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : MARCUS GEISEL CORREA FERNANDES ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - Agravado : SHELL BRASIL SA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento do presente feito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que improvia o apelo.\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-018-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : CIB - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Hospital de Clínicas Bangu ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nTania Dutra S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 921263"
                            ],
                            "921269": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0034200-55.2008.5.01.0016 - RO(SUM) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Dino Sergio Goncalves da Silva RJ66106D ), - Recorrido : Wilson Baptista de Leao ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar que o vale transporte e o tíquete refeição relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2008, sejam calculados com base nos dias efetivamente trabalhados, como se apurar em regular fase de liquidação, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0031000-92.2009.5.01.0052 - RO(SUM) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Alessandro Navarro ( Edna Barbosa Pedron RJ75230D ), - Recorrido : Max Vision 3000 Comércio e Distribuição de Materiais Eletrônicos Ltda.-ME ( João Carlos da Silva Machado RJ73325D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para deferir o pagamento dos salários de fevereiro/2009; dos dois dias de saldo de salário de março de 2009; do aviso prévio de 30 dias; das férias simples 2008/2009 acrescidas de 1/3; das férias proporcionais à razão de 03/12 acrescidas de 1/3; do 13º salário proporcional de 2009 à razão de 03/12; da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo não pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada, como se apurar em regular fase de liquidação; autorizada a dedução dos valores porventura quitados pelo empregador sob idêntico título de cada parcela; devendo, ainda, a Recorrida efetuar a entrega das guias para saque do FGTS, com a comprovação dos depósitos de todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescida a multa de 40%, como se apurar em regular fase de liquidação; além de fornecer a Comunicação de Dispensa para possibilitar o recebimento do benefício do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas referentes ao saldo de salário e à gratificação natalina possuem natureza remuneratória, sendo as demais de natureza indenizatória. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar o disposto no art. 46, da Lei 8541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº. 368, do C. TST. Há de ser observada, quando da dedução previdenciária, a participação do empregado no cálculo das contribuições, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 832, da CLT; em perfeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula nº. 381, do C. TST, e os juros de mora ser calculados com base no disposto na Lei 8.177/91. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação ora estimado em R$ 3.000,00, que deverão ser satisfeitas pela Ré, ante a inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0036100-15.2002.5.01.0071 - AP(SUM) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : MAX PEREIRA DOS SANTOS ( Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz RJ58077D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não-conhecimento do agravo de petição arguida em contrarrazões e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo, para afastar a aplicação do artigo 475-J do CPC, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nTania Dutra Silvestre Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 921269"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "920749": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a. Turma\r\n\r\ndespacho\r\n\r\nProcesso: 0131100-32.2007.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Sheila Roza de Carvalho [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Sheila Roza de Carvalho [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sheila Roza de Carvalho\r\n\r\nRegularizar representacao, no prazo de 10 dias, ciente de que , no caso de omissão, o recurso não será conhecido, com fulcro no art. 13 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0151600-11.2001.5.01.0057 - AP\r\n\r\nAgte: GREMIO MARKET. MIDIA SA-N/P WESLEY C. CARDIA [Adv. Roberto Mario Martini Costa (OAB: RJ 104913 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDSON RIBAS GARRASTAZU ALMEIDA [Adv. Marcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira (OAB: RJ 43788 - D)], Agdo: ISL DO BRASIL SA - N/P WESLEY CALLEGARE CARDIA [Adv. Roberto Mario Martini Costa (OAB: RJ 104913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ISL DO BRASIL SA - N/P WESLEY CALLEGARE CARDIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 174/191.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 920749"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "921620": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0006000-43.2000.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CBCC PARTICIPACOES S.A ( Adv. Bruno Zaroni de Francisco RJ 115794 D ) - Recorrido: ANA CLAUDIA DE REZENDE MARTINS ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ).\r\n\r\n2 - 0014300-77.2005.5.01.0441 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Espolio de Sergio Marcos de Almeida Palma rp/ Vanda Catarina G Palma ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ), Banco Itau S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: Banco Itau S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), Espolio de Sergio Marcos de Almeida Palma rp/ Vanda Catarina G Palma ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ).\r\n\r\n3 - 0017300-50.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Clelson Ribeiro de Carvalho ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ), OXIGÊNIO TÉCNICA E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\n4 - 0018500-29.1997.5.01.0047 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ) - Agravado: FRANCISCO PAULO DE CAROLIS ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n5 - 0021600-65.2006.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ) - Recorrido: Severino Ramos da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n6 - 0022600-89.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: G. Silva Transportes e Logistica Ltda. ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Recorrido: Jean Leandro Silva do Nascimento ( Adv. Erenaldo Alves Conceicao RJ 72944 D ).\r\n\r\n7 - 0023000-87.2009.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Mario Luiz dos Santos ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n8 - 0031100-59.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Anderson de Sant Anna Maquieira ( Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira RJ 77237 D ).\r\n\r\n9 - 0031600-32.1993.5.01.0034 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: ELIANA SOBRAL MENDES NUNES ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n10 - 0034200-89.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n11 - 0047500-53.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Douglas Rocha Marques ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n12 - 0047600-45.2006.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Mary Cristina Marius da Silva Costa ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D ).\r\n\r\n13 - 0048100-05.1996.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: JORGE DOS SANTOS COSTA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n14 - 0053000-41.2008.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Feso - Fundação Educacional Serra dos Órgãos ( Adv. Emerson Tavares RJ 32334 D ) - Recorrido: Maurício Caetano Lourenço ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n15 - 0053200-89.2007.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n16 - 0054000-74.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marinel Jerônimo de Queiroz ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Marinel Jerônimo de Queiroz ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n17 - 0063500-83.2008.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Alexsandra da Silva Souza ( Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago RJ 82645 D ).\r\n\r\n18 - 0063900-62.2007.5.01.0226 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: G de Moura Restaurante ME.\r\n\r\n19 - 0079100-57.2006.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fernando Cesar de Rossi Almeida ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorrido: Edson F. Pessanha Me ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n20 - 0079300-86.1998.5.01.0047 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: CATIA MARTINS SLVA ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ), PAULO CESAR DA CRUZ ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ), HUMBERTO SERRA ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ), MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ), MARCELO FONTES DE OLIVEIRA ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ), CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTA DA SILVA ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ), MARCO ANTONIO MATOS MENDES ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ) - Agravado: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet RJ 29401 D ), MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ).\r\n\r\n21 - 0080700-16.2007.5.01.0017 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: Regina Lucia Sarmento Ungerer ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ) - Agravado: Juliana Magioli Mattos Dias ( Adv. Ruy Moreira da Fonseca RJ 91371 D ).\r\n\r\n22 - 0084200-33.2002.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: FITCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: RONALD CABRAL DAS NEVES ( Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal RJ 89318 D ).\r\n\r\n23 - 0091200-77.2007.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Expresso Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Adelino Diniz de Oliveira Neto ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n24 - 0094700-80.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Heloisa Dalmacio Roma ( Adv. Fábio Ribeiro Velozo RJ 119189 D ).\r\n\r\n25 - 0097100-47.2002.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: CARLOS FREDERICO SILVA MACHADO ( Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D ).\r\n\r\n26 - 0098000-44.2005.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Gilberto Bomfim Fernandes ( Adv. Fabio Lima Cordeiro RJ 107074 D ).\r\n\r\n27 - 0099300-10.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Michelle Dias Marinho ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Infoglobo Comunicação e Participação Ltda ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ) - Recorrido: Michelle Dias Marinho ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Infoglobo Comunicação e Participação Ltda ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ).\r\n\r\n28 - 0100800-38.2006.5.01.0401 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Roberto Pascoal dos Reis ( Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D ) - Recorrido: Brandao Marins Posto de Gasolina Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n29 - 0102700-86.1999.5.01.0244 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MARIA DEL CARMEN GONZALEZ PEON ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), FERNANDO DE CASTRO FILHO ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Agravado: MARIA DEL CARMEN GONZALEZ PEON ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), FERNANDO DE CASTRO FILHO ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n30 - 0105600-14.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Antônio Nascimento Souza ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Laice de Almeida Anjos RJ 67235 D ).\r\n\r\n31 - 0106400-06.2007.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luiz Gustavo Cruz de Souza (Espolio de) ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n32 - 0107100-09.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), Jose Henrique Maio Terroso ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), Jose Henrique Maio Terroso ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ).\r\n\r\n33 - 0107800-27.2006.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Luiz Claudio do Nascimento Peixoto ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n34 - 0107800-60.2007.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Gedison Xavier de Almeida Filho ( Adv. Claudia Mara Pinheiro RJ 148617 D ).\r\n\r\n35 - 0108300-42.2004.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: SENDAS S/A ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Recorrido: ADRIANO COSTA E SILVA ( Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira RJ 50734 D ).\r\n\r\n36 - 0109200-14.2006.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ability Comunicacao Integrada Ltda. ( Adv. Glayse Quaresma de Mendonca RJ 112710 D ) - Recorrido: Ellen Bueno Fonseca.\r\n\r\n37 - 0111900-68.2005.5.01.0063 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda. ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25317 D ) - Agravado: Carlos Alberto de Paula ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n38 - 0119800-25.2007.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Janeide Buriche Monteiro ( Adv. Jose Luiz Alves Vilela RJ 26515 D ) - Recorrido: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n39 - 0120800-27.2006.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Wagner Ribeiro Gravino ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ).\r\n\r\n40 - 0131400-04.2005.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Everaldo Justino de Souza ( Adv. Benicio Alves Gomes RJ 42363 D ).\r\n\r\n41 - 0132000-84.2006.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Joaquim Conceicao Caetano de Souza ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ).\r\n\r\n42 - 0135200-20.2004.5.01.0055 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D ) - Agravado: MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO ( Adv. Jurema da Silva Antunes RJ 55841 D ).\r\n\r\n43 - 0142100-12.2008.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Viação Vera Cruz S.A ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Maria Margarida Silva da Fonseca ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n44 - 0147200-16.2006.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos Alberto da Conceicao Fernandes de Amorim ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.\r\n\r\n45 - 0149600-25.2007.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Clinica Sao Carlos ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ), Heloy Darroz Junior ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Clinica Sao Carlos ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ), Heloy Darroz Junior ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n46 - 0155600-38.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: João Paulo de Souza Nascimento ( Adv. Catia Ferreira de Carvalho RJ 124699 D ), Dinâmica segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Dinâmica segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), João Paulo de Souza Nascimento ( Adv. Catia Ferreira de Carvalho RJ 124699 D ).\r\n\r\n47 - 0167000-97.2006.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Roberto Gomes Gabriel ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Roberto Gomes Gabriel ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n48 - 0168100-06.2006.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Alessandro Sodre de Albuquerque ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Transportes Markosul Ltda. ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ).\r\n\r\n49 - 0184700-96.1997.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 73692 D ) - Agravado: MARLY NETTO SILVEIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n50 - 0205600-10.1996.5.01.0065 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: RONALDO BORGES DA SILVA E OUTROS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n51 - 0386200-64.2002.5.01.0243 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: CARAPUCA ROUPAS LTDA (TACO MODAS) ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ) - Agravado: CARLA CRISTINA TOSTES BRAZ ( Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ 95694 D ).\r\n\r\n52 - 0394700-82.2003.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CELISA MARIA RESENDE DE QUEIROZ ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CELISA MARIA RESENDE DE QUEIROZ ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (16/03/2010) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Março de 2010\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da \r\n\r\nQuarta Turma\r\n\r\nId: 921620"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "921206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0114500-24.2007.5.01.0247 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Marica ( Procuradoria Munic de Marica ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Marica ( Procuradoria Munic de Marica ), Adalberto Pacheco Filho ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, na parte em que se refere à prescrição, por ausência de dialeticidade, conhecendo-o entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados, conhecer do recurso do segundo réu, e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0072600-07.2006.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido : Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda ( Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D ), Marcia Justino Freitas ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0002000-63.2008.5.01.0058 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Severina Vilma de Arruda ( Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ124185D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0016200-71.2008.5.01.0027 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria do Inpi ), - Recorrido : Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Andre Luiz Medeiros Tavares ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0092200-90.2001.5.01.0243 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : JURACI JOSE TEIXEIRA ( Paulo Roberto da Silva RJ80626D ), ESPORTE CLUBE MARICA ( Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ85377D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0085700-29.2007.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Tomas Goncalves Angelo ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por maioria, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de litispendência e de carência de ação e, no mérito, negar-lhes provimento..\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 921206"
                            ],
                            "921207": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "4ª Turma\r\n\r\nEditais de Intimação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0002000-63.2008.5.01.0058 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Severina Vilma de Arruda, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada s COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 83/87 que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 0016200-71.2008.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Medeiros Tavares, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada s ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 119/123 verso que, por maioria, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foram passados os presentes editaisl, ora publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixados no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921207"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "921554": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0148400-13.2003.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Recorrido : ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção arguida pela Recorrida da Tribuna e, no mérito, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, para que seja observado quanto ao período de pagamento de horas extraordinárias o marco prescricional declarado pelo Juízo (14/10/2003), bem como que o divisor das horas extraordinárias seja nos termos da Súmula nº 124 do Colendo TST e os recolhimentos previdenciários conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, inciso III, da Alta Corte Trabalhista, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencidos o Desembargador Antonio Carlos Areal, quanto às horas extraordinárias e a Juíza Márcia Leite Nery quanto ao divisor.Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 921554"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "920838": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0020900-73.2008.5.01.0065 - RO\r\n\r\nRcte: Flavio Simao Pinheiro [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rcdo: A! BODYTECH PARTICIPACOES SA [Adv. Alvimar Carlos Barbosa (OAB: RJ 126388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Simao Pinheiro, Rcdo Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho na petição de fls. 281: \"J. Com razão. Chamo o feito à ordem para tornar nulos os atos praticados a partir de fls. 240, inclusive. Baixem os autos. Em, 25/02/2010.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 920838"
                            ],
                            "920816": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 0028701-45.2008.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Joao Queiroz do Nascimento ( Luiz Carlos de Jesus Machado RJ133088D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, determinar, de ofício, o desentranhamento do documento trazido pelo reclamante, juntamente com o recurso ordinário, nos termos da Súmula 8 do C. TST e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por assédio moral fixada em 50 salários-mínimos, bem como indenização por dano patrimonial requerida no item C da inicial, equivalente ao dobro do adicional de periculosidade suprimido e respectivas diferenças no décimo-terceiro salário 2004, no FGTS e na respectiva multa de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, novo valor arbitrado à condenação, ficando invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 920816"
                            ],
                            "920514": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0163700-86.2006.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: WILLIS VALTER RODRIGUES RIBEIRO (Arliene Alves de Oliveira RJ74949D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0148000-73.2003.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Humberto Antunes Vitalino RJ50623D), - Recorridos: 1) JESSÉ NASCIMENTO OLIVEIRA (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D) e 2) NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA., - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0136600-80.2006.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CARLA DE AZEVEDO LANNES (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrido: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0175500-68.2005.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D) e 2) MARIA ELIZABETH PENNA PEREIRA e AURITA CALVENTE ARANDA (Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D), - Recorridas: 1) MARIA ELIZABETH PENNA PEREIRA e AURITA CALVENTE ARANDA (Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D), 2) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) e 3) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, ausência do interesse de agir, chamamento ao processo da CEF, bem como a prescrição extintiva e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso da 1ª ré, CEF, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso das reclamantes para determinar o pagamento do benefício “auxílio-cesta-alimentação”, conforme postulado na inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 340,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 17.000,00, novo valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 920514"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "919662": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0151100-66.2007.5.01.0078 – ED Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 – D)] Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Ebgdo: Raquel da Cunha Monteiro [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.: Deferida a devolução do prazo (desp. de fls.407). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Crisina Bonadias – Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 919662"
                            ],
                            "919633": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0042200-58.2009.5.01.0000 – ResAut Rqte: CONCEICAO THEREZINHA SILVA PINTA Rqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CONCEICAO THEREZINHA SILVA PINTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciência da homologação da restauração dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 919633"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "920796": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Republicação)\r\n\r\nProcesso: 0001401-57.2007.5.01.0221 - AIRO Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agte: Milton Francisco Alves de Andrade [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)] Agdo: Optica Boa Vontade Ltda. [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Milton Francisco Alves de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 54/55 - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto por Milton Francisco Alves de Andrade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça e determinar a reatuação dos autos para que seja processado e julgado o recurso ordinário, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920796"
                            ],
                            "920799": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0230200-37.2006.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Evangelino Medeiros ( Pedro Farias RJ67825D ), Locanty Com Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920799"
                            ],
                            "921371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0011000-19.2009.5.01.0037 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Fabio Wilian Silva Lago ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0019600-65.2008.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - Embargado : Francisco das Chagas de Farias Alves ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, prestados os esclarecimentos requeridos, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0025400-17.2005.5.01.0057 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Marcio do Amaral Cunha ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para estabelecer que as guias ministeriais deverão ser observadas para a apuração do primeiro período da jornada realizada em turno único, quatro vezes por semana e, para os demais dias, deverão ser seguidos os limites fixados na sentença, sempre sem intervalos, devendo ser apurado o tempo à disposição da empregadora, portanto, considerando-se uma dobra a cada semana, com início nos horários registrados nas guias e término às 20h30min, e aos sábados, nos horários de entrada e saída anotados, devendo, ainda, ser aplicada a O.J. nº 342,II, TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0032600-85.2006.5.01.0010 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Paulo Cesar Gesuel de Souza ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Anderplan Andaimes e Plataformas Ltda.Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0045000-76.2007.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Aero Mecanica Riachuelo Ltda. ( Roberta de Souza Rianelli RJ131632D ), - Recorrido : Franklin Pinheiro Inocencio ( Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0045200-65.2008.5.01.0044 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fashion Mall S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Condomínio São Conrado Fashion Mall ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Luiz Carlos Hastenreiter ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0053100-88.2004.5.01.0481 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : TRANSVEPAR TRANSPORTE E VEICULOS PARANA LTDA ( Antonio Pedro Taschner Junior PR22653D ), - Embargado : ZANANDREO DE AZEVEDO FERNANDES ( Marcelo Pinho Cabral da Silva RJ116481D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0059300-86.2008.5.01.0056 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Vagner da Silva Salles Vieira ( Edna Queiroz de Brito Machado RJ83344D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, ACOLHER em parte a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, DAR-LHE provimento PARCIAL, para estabelecer que os domingos trabalhados deverão ser pagos em dobro, na forma do entendimento expresso no enunciado 146 do TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0061200-14.2007.5.01.0065 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Fabiola Siqueira Prado Coelho ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Embargado : Tania Lourdes da Fonseca ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por FABÍOLA SIQUEIRA PRADO COELHO e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0062100-46.2000.5.01.0031 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - Agravado : VANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0095200-39.2008.5.01.0054 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Mario Andre da Silva Cardiano ( Almir da Silva Pereira RJ23286D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE para corrigir o erro material encontrado, e sanar o equívoco no exame de pressuposto intrínseco do recurso sem, contudo, alterar a decisão embargada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0138200-13.2008.5.01.0241 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Associação Educacional Plínio Leite ( Valeria Vieira RJ50993D ), - Recorrido : Lucineia Maria Ferreira ( Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, à exceção do pedido de exclusão da indenização por dano moral, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0153900-07.2005.5.01.0541 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Claudio Baptista Rosa ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - Recorrido : CJF de Vigilancia Ltda (BIRJ) ( Lucio Paulo dos Santos MG1941A ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0169900-90.2000.5.01.0401 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : SHIRLEI VALLE DE MORAES ( Paulo Cesar Silva Cavalcante RJ47835D ), ANGRALY VEICULOS LTDA ( Angela Yuri Nakamura RJ114993D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela União e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0183400-91.2005.5.01.0065 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Roberto Polydoro ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Glaucia Paiva Moreira Leite RJ83990D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela RECLAMANTE, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 921371"
                            ],
                            "920797": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0147001-72.2008.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio de Almeida [Adv. Edson Costa Ribeiro (OAB: RJ 72824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clínica Enio Serra Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Clínica Enio Serra Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls. 221/232 .\r\n\r\nProcesso: 0181900-59.2005.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Ebgte: Marinalva Florencio dos Santos [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marinalva Florencio dos Santos [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)], Ebgdo: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Amparo Feminino de 1912, Ebgte Marinalva Florencio dos Santos\r\n\r\nVista as partes contrárias aos Embargos de Declaração de fls. 2100/214 e 216/218 .\r\n\r\nId: 920797"
                            ],
                            "920798": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete da Juíza Convocada\r\n\r\nMárcia Leite Nery\r\n\r\nEdital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0159000-93.2003.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nEbgdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a(s) parte(s) contrária(s) quanto os Embargos de Declação de fls. 339/340. \r\n\r\nProcesso: 0080500-17.2007.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Paulo Eduardo Rodrigues da Silva, Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 356/379 .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 pelas Rés, calculasdas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920798"
                            ],
                            "921370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0032600-85.2006.5.01.0010 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Gesuel de Souza\r\n\r\nRcdo: Anderplan Andaimes e Plataformas Ltda., Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Anderplan Andaimes e Plataformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921370"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "920913": [
                            "IIIF - TRT - Errata",
                            "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nPAUTA DE 22 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nInformamos que fica cancelado o número 51 da a pauta de 22 de março de 2010, processo 0148500-58.2007.5.01.0018 - RO Embargos de Declaração - ( 018VT/RJ ) - Embargante: Jocerlei Bernardete Boff (Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D) - Embargado: Fundacao Ruben Berta (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D), permanecendo todos os demais nºs e seus respectivos processos sem alteração, para todos os efeitos, conforme publicação anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 920913"
                        ],
                        "921387": [
                            "IIIF - TRT - Errata",
                            "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nPAUTA DE 22 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nInformamos que fica cancelado o número 52 da a pauta de 22 de março de 2010, processo 0148900-27.2004.5.01.0067 - AP Embargos de Declaração - ( 067VT/RJ ) - Embargante: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Embargado: QUIRINO BENEVENUTO DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ 60893 D ), CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), permanecendo todos os demais nºs e seus respectivos processos sem alteração, para todos os efeitos, conforme publicação anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 921387"
                        ],
                        "917794": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n61 - 0017200-23.2004.5.01.0003 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: GEORGE FURTADO BRITTO ( Adv. Mirian Nunes RJ 102069 D ).\r\n\r\n62 - 0037000-38.2006.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Monica Pettersen Lopes ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Land House Comunicacoes Ltda. ( Adv. Antonio Nicodemo Salgado RJ 49208 D ).\r\n\r\n63 - 0049500-94.2008.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sanear - Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - Recorrido: Célio Basilio ( Adv. Ilidio do Carmo Loures RJ 49541 D ).\r\n\r\n64 - 0113200-61.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Raquel Ferreira Teixeira ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ), Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n65 - 0123700-28.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Joel Fernandes Duarte - Recorrido: Municipio de Itaperuna (Procuradoria Munic de Itaperuna), Joel Fernandes Duarte ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n66 - 0130300-65.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Maria Izabel Soares Pereira, Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria Izabel Soares Pereira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna (Procuradoria Munic de Itaperuna).\r\n\r\n67 - 0263500-58.2004.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ANA CRISTINA FONTES DE OLIVEIRA LACERDA ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 917794"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "920603": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0072200-63.2008.5.01.0004 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Luis Fernando Nogueira Marin (OAB: RJ 93203 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Adriana Regina Silva Costa (OAB: SP 265956- D)], Ebgdo: Luís Maurício de Souza Chaves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Ebgdo: Silvio Chaves Rosendo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 510: “... Ante o exposto, impõe-se o indeferimento do requerimento de reconsideração da decisão dos embargos de declaração formulado pela segunda Ré, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 920603"
                            ],
                            "920510": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0122600-38.2008.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de Itaperuna (Procuradoria Munic de Itaperuna), Ana Lúcia Rosário Couto (Rafael Pimentel Soares RJ139410D) - Recorrido : Municipio de Itaperuna (Procuradoria Munic de Itaperuna), Ana Lúcia Rosário Couto (Rafael Pimentel Soares RJ139410D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e do reexame necessário e, no mérito, dar provimento parcial ao reexame necessário e ao recurso do Réu, para declarar a prescrição total em relação à produtividade.\r\n\r\nProcesso: 0146900-33.2007.5.01.0040 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Publicis Brasil Comunicação Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Vivian Zimetbaum Ferraz (Armando Miceli Filho RJ48237D), - Embargado: Publicis Brasil Comunicação Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Vivian Zimetbaum Ferraz (Armando Miceli Filho RJ48237D), - por unanimidade, conhecer dos embargos, rejeitar os da Autora e acolher, em parte, os da Ré, para indeferir a indenização e expedição de ofícios.\r\n\r\nProcesso: 0096400-35.2008.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Luiz Antônio Fontenelle (Fernando Augusto da Silva RJ108877D), - Embargado: Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), Gol Transportes Aéreos S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), VRG Linhas Aéreas S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Varig Logística S.A. - Varig Log (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A), GTI S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e os acolher, em parte, para, saneando a omissão constatada, emprestar-lhes efeito modificativo e analisar as preliminares deduzidas em contrarrazões pelo Autor, a fim de fazer constar na ementa, no relatório, fundamentação e parte dispositiva do acórdão embargado os novos delineamentos acima lançados.\r\n\r\nProcesso: 0044100-06.1998.5.01.0051 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Embargado: RIO MAGICAL MODAS LTDA (Milton Lopes RJ101639D), FERNANDO MACHADO PACHECO (Helio Marques Gomes RJ29522D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar.\r\n\r\nProcesso: 0145000-03.2005.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido : Airton Cleiton Vale de Sousa (Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D), Igorneto Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0019800-79.2005.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Adilson de Souza Pereira (Adriana dos Santos Brandão RJ117951D), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. (Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela ¿aviso prévio indenizado¿, na forma do artigo 28, alínea “e”, da Lei nº 8.212/1991.\r\n\r\nProcesso: 0069101-81.2007.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Carlos Augusto Ferreira de Melo (Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D), - Recorrido: New Service Patrimonial SC LtdaMe, Comaf Industria Aeronautica (Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D), - por unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0143400-67.2000.5.01.0051 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Embargado : HEFIGE MOVEIS LTDA (Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ43238D), GEORGE LUIZ DOS SANTOS (Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ89526D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0195000-26.2004.5.01.0201 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE SA (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE (Magna Regina Rodrigues Paúra RJ97910D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0195900-94.1999.5.01.0003 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 0169100-46.2006.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Andre Divaldo de Jesus (Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Andre Divaldo de Jesus (Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pelo Autor devido à preclusão lógica gerada pela intervenção de fls. 339/340, conhecer do recurso interposto pela segunda Ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0126200-63.2008.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D), Justino Antônio da Silva (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), - Embargado: Justino Antônio da Silva (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e os rejeitar.\r\n\r\nProcesso: 0139200-56.2008.5.01.0206 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Rodrigo Nunes RJ109685A), - Embargado: Magno Manoel Santos Pereira (Jose Domingos Lucena RJ76817D),- por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0082500-06.2007.5.01.0009 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Manoel Vicente de Souza (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Embargado: Souza Cruz S.A. (Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D), Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. (Silvio Augusto Ferreira RJ89649D), Securiplan Assessoria de Seguranca Ltda. (Felipe da Fonseca Assumpcao RJ140643D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada e para corrigir o erro material encontrado no v. acórdão, que passa a ter a redação acima transcrita, consoante os fundamentos acima exarados.\r\n\r\nProcesso: 0103700-81.2008.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Valdeci França de Oliveira (Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D), - Embargado: Auto Viação 1001 Ltda. (Fabio Lira da Silva RJ115211D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e os rejeitar.\r\n\r\nProcesso: 0193000-29.2005.5.01.0521 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: ETT First - RH Assessoria Empresarial Ltda. (Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro RJ137267D), - Embargado: Marlene Ferreira Pereira (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D), Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. (Orlando Barbosa RJ5230D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los somente para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.\r\n\r\nProcesso: 0027700-59.2008.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Caixa Econômica Federal (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D), - Embargado: Luiz Paulo Teixeira (Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0063400-51.2008.5.01.0067 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Antonio Luciano de Queiroz Santos (Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D), - Embargado : Condomínio do Edificio Jordan (Claudete Silva de Araujo Barata RJ19785D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0113200-43.2008.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Arnaldo Salles Pinto Mendonça (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - Embargado: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0115900-13.2002.5.01.0065 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S A (Messod Azulay Neto RJ59092D), ALTAIR DA SILVA (Joelson William Silva Soares RJ64309D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0060400-98.2008.5.01.0081 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: HSBC Bank Brasil S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), Losango Promoções de Vendas Ltda (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - Embargado: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), Vanderson Luiz de Meireles (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los somente para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.\r\n\r\nProcesso: 0196100-71.1997.5.01.0262 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: RIO ITA LTDA (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado : LUIZ CLAUDIO MAGALHAES GONCALVES (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, condenando o Embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 0017200-92.2006.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Tashi-RJ Consultoria e Servicos Ltda. (Fernando da Silva Andrade Junior RJ118207D), Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), - Recorrido: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Tashi-RJ Consultoria e Servicos Ltda. (Fernando da Silva Andrade Junior RJ118207D), Maria Madalena de Araujo (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), - colhido o voto de vista proferido pela Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da primeira Ré, para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso do segundo Réu; invertido o ônus da sucumbência. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo que juntará justificativa de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 920510"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "921069": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0046100-75.2005.5.01.0069 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Embargado : Carlos Alberto Cipryano Martins ( Danielle Beatriz Franco Martins Guimaraes RJ117445D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0148300-92.2007.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Alexandre Guilherme de Oliveira e Silva ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pelas rés, bem como a de carência de ação, suscitada apenas pela primeira ré; no mérito, negar provimento a ambos os apelos.\r\n\r\nProcesso: 0166800-29.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Hamilton Vargas de Faria ( Altamir Carvalho Nepomuceno RJ97400D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a prescrição bienal e quinquenal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 0040300-40.2008.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Aldir Oliveira Batista ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, acolher a preliminar de nulidade do veredicto de origem por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à respectiva Vara para a reabertura da instrução processual, nos termos do voto da Relatora. Ficam vencidos os Desembargadores José Antônio Teixeira da Silva e Theócrito dos Santos Borges Filho que rejeitavam a preliminar.\r\n\r\nProcesso: 0174600-22.1999.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : BANCO ITAÚ S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido : DORA FILIPPO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0140300-66.2006.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Blum Solucoes Ltda. ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Kraft Foods S.A. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Jorge Luiz Diniz ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0032500-33.2008.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Transportes Paranapuan Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Elizabeth de Jesus Pflueger ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0056600-73.2007.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Lucio de Souza Pereira ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - Recorrido : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, dando-lhe provimento, declarar a nulidade do “acordo” firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e prolação de novo veredicto.\r\n\r\nProcesso: 0040400-36.2009.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Porcão Rio s Ltda. ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), - Recorrido : Jucemar Nunes da Silva ( Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos RJ130554D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso ordinário por falta de interesse recursal.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 921069"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "920270": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0102700-20.2007.5.01.0046 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ipecol S.A. Industria de Envelopes ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), - Recorrido : Bento Pereira Paiva ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão. Ficou vencida a Relatora que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0074100-72.2007.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Jorge Catarino da Silva Andrade ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda reclamada, conhecer do recurso da primeira reclamada, à exceção do tema ¿indenização por danos morais¿ e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0100000-45.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Luiz Antonio Reis da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da despedida do reclamante-recorrente, por afronta ao art. 37 da Constituição Federal, e, restaurar integralmente o status quo ante, determinando a sua reintegração no emprego, no mesmo posto e local de trabalho, com todos os direitos e vantagens decorrentes do contrato individual de emprego, inclusive salários vencidos e vincendos, nestes incluídos o salário básico e as verbas adicionais (letra ¿a¿ da inicial), que deverão ser calculados e pagos com integral respeito à legislação vigente a cada época própria, devidos da data de afastamento até a efetiva reintegração. Defere-se a dedução das verbas pagas sob os mesmos títulos, conforme pleiteado na contestação. Sobre as parcelas ora deferidas deve ser calculada e recolhida a contribuição para o FGTS. Acresça-se juros e correção monetária na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração, devendo ser anulada a baixa na Carteira de Trabalho do reclamante-recorrente, o que terá de ser feito pela empresa no prazo de 48 horas após a reintegração, mediante lançamento de registro adequado na parte de anotações gerais desse documento profissional.\r\n\r\nProcesso: 0051500-07.2006.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marmoraria Laveglia Ltda. ( Ely Jose Machado RJ39264D ), - Recorrido : ESPOLIO DE DORIO DE ALMEIDA PUCENTE ( Jorge Luiz Araujo de Souza RJ73320D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela recorrente, e no mérito dar-lhe provimento parcial, para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 60.000,00, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0123700-04.2007.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Marcelo Barreto de Lima ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - por unanimidade, não conhecer do recurso ex officio, uma vez que o valor atribuído na sentença à condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo 475, § 2º, do CPC; conhecer dos recursos ordinários da segunda reclamada e do reclamante, este último com exceção da pretensão envolvendo a concessão das horas extras postuladas na inicial, em razão da falta de interesse recursal para tanto, e, também, do recurso para fixação de indenização por danos morais, por inexistir na ação proposta pedido nesse sentido, e, portanto, decisão a respeito dessa questão. Quanto ao mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar provimento parcial ao do reclamante, para conceder as diferenças de adicional de insalubridade demandadas e a devolução dos valores de descontos salariais indevidos que se fizeram em todo o período laboral, bem como para incluir na condenação as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0031100-72.2008.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Marcus de Menezes de Assis Gomes ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar IMPROCEDENTE o pedido, invertido o ônus da sucumbência, devendo o Reclamante ressarcir as reclamadas das custas recolhidas às fls.123 e 147. Fica vencido o Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo. Falou o Dr. Eduardo Moreira.\r\n\r\nProcesso: 0082900-22.2006.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMarcio da Silva - Recorrido : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), Marcio da Silva ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos do autor e da ré e, em virtude da relação de prejudicialidade entre o recurso da reclamada e o apelo interposto pelo demandante, é necessário inverter a ordem de julgamento, analisando-se aquele recurso antes deste. no mérito, dar parcial provimento, ao apelo da ré, para excluir da condenação a indenização por danos materiais e dar parcial provimento, ao apelo do autor, para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal no importe de R$ 300,00, até que o autor complete 72 anos, bem como ao pagamento de reparação por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0017500-06.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria do Inpi ), - Recorrido : Aliança Vigilância e Segurança Ltda.Maria da Gloria de Oliveira Melo ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, à exceção da impugnação à condenação em honorários advocatícios, uma vez que o Juiz a quo indeferiu o pleito de honorários, inexistindo, portanto, interesse recursal em relação a esta matéria. No que tange ao mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920270"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "921584": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0006300-77.2006.5.01.0013 - RO\r\n\r\nRcte: Lacyl Pereira Guarany [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.568/591) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 921584"
                            ],
                            "921508": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª Turma\r\n\r\nNotificação - Decisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 0162500-75.2005.5.01.0069 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Elielton Oliveira da Silva [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elielton Oliveira da Silva, Rcdo União Federal\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 198. .\r\n\r\nProcesso: 0056000-11.2007.5.01.0264 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Edmar Silva da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmar Silva da Conceicao, Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 0077100-88.2008.5.01.0069 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter Virginio da Silva [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Walter Virginio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 318/319 .\r\n\r\nProcesso: 0117400-66.2008.5.01.0013 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clea Leite Nascimento [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Rcdo: Marly Vieira de Andrade [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Rcdo: Dilza Silva Carvalho Soares [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Rcdo: Josué Marciano Silva Soares [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clea Leite Nascimento, Rcte Dilza Silva Carvalho Soares, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Josué Marciano Silva Soares, Rcte Marly Vieira de Andrade, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 495/496 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 921508"
                            ],
                            "921217": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0010300-15.2006.5.01.0048 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Nestle Brasil Ltda. ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), - Agravado : Mauricio de Carvalho Guimaraes ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré, salvo quanto às matérias: imposto de renda, cota previdenciária e atualização monetário, por ausência de interesse em recorrer; no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante , no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0044900-34.2007.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Hortencia Maria Pereira da Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento de gratificação especial e de diferenças a título da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nProcesso: 0059500-68.2007.5.01.0011 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Damiao Pedro da Silva Filho ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0078801-68.2008.5.01.0042 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : - Agravado : Banco Itaú S.A. ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, e deferir a gratuidade de justiça, dispensando-a do recolhimento das custas processuais, bem como, determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova a este Relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo.\r\n\r\nProcesso: 0111800-29.2003.5.01.0049 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA ( Paulo Cesar da Conceicao RJ54348D ), - Embargado : SENDAS S/A ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), Mariana de Freitas Merlo ( Paulo Roberto Gomes Paim RJ133960D ), MLpan Eventos, Promocoes e Panfletagem Ltda.Carmem Esmeralda Cordeiro da Costa - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0122000-26.2008.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Paulo de Almeida ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Embargado : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0124500-69.2008.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Casa de Saúde Nossa Senhora da Conceição Ltda. ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), - Embargado : Nara Maria Ozorio ( Alberto Pierre Viegas Dornelles RJ116935D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0155700-70.2007.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Antonio Carlos da Silva ( Paulo Cesar de Araujo RJ57850D ), - Embargado : Jamir Vasconcelos S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 0197600-45.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Andrea da Silva Pinto de Oliveira ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela PETROBRAS, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, excluindo da condenação o pagamento da verba refeição, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 921217"
                            ],
                            "920933": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0137700-20.2008.5.01.0055 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : Luiz Henrique de Souza Castro ( Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ106577D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sem efeito modificativo, para sanar a omissão apontada, prestando os esclarecimentos necessários quanto às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 0057200-17.2008.5.01.0491 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Alcides Moreira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0190400-76.2008.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Embargado : Cleiton Belo da Silva ( Gabriel Rabelo da Costa RJ138472D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para sanar a omissão e a contradição apontadas, e declarar prescritas as pretensões postuladas anteriores a 22/10/2003, bom como deferir as horas extras prestadas em 03 domingos por mês, no percentual de 50% (cinquenta por cento) com as projeções decorrentes.\r\n\r\nProcesso: 0021000-85.2008.5.01.0531 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Dona Isabel S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Embargado : José Dalmo da Costa ( Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0060300-72.2007.5.01.0019 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. - IVA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), Marcos de Araujo Seixas ( Ilma Ferreira Araujo RJ88856D ), - Embargado : Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. - IVA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), Marcos de Araujo Seixas ( Ilma Ferreira Araujo RJ88856D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e pela 1ª ré e, no mérito, negar provimento aos embargos da 1ª ré e dar provimento aos do autor, para determinar a anotação da função de engenheiro civil na CTPS do autor, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0120300-12.2008.5.01.0081 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Jackson Serra da Silva ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para esclarecer que as horas de intervalo deferidas no v acórdão não devem refletir sobre outras horas extras já pagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920933"
                            ],
                            "921213": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0117001-42.2008.5.01.0076 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : - Agravado : Thiago da Silva Salme ( Gisele Salme Leal RJ122039D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para indeferir a gratuidade de justiça e manter o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0153400-09.2006.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Ponteland Distribuicao Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Juvenal Cordeiro Costa ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), - Recorrido : Ponteland Distribuicao Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Juvenal Cordeiro Costa ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelas rés e acolher a suscitada pelo autor, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução probatória, com a consequente oitiva das testemunhas arroladas pelo trabalhador e prolação de nova decisão, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo autor, o Dr. Marines Valle da Trindade e, pelas rés, o Dr. Paulo Rogério Correa de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0036500-06.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Carlos Augusto Sepulveda da Costa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Carlos Augusto Sepulveda da Costa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Bradesco Saude S.A. ( Murilo Azambuja Ribeiro RJ42876D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso do banco-réu e do autor, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especial, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 0114600-54.2008.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Wis Brasil Inventários ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), Alberto Guimarães Júnior ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : Alberto Guimarães Júnior ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), Wis Brasil Inventários ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado, face o cerceamento de defesa, arguida pela ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da ré, e DAR PROVIMENTO ao do autor, para reformar a decisão de primeiro grau, e julgar procedente o pedido de pagamento do adicional de 50% de horas extras, com base na jornada de segunda a sexta, das 18h às 05h, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001600-57.2007.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Marcus Vinicius San Martin ( Edgar Ferreira de Souza RJ60850D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso do banco-réu; REJEITAR a preliminar de nulidade por incompleta prestação jurisdicional, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 0154200-86.2007.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Carlos Roberto dos Santos Caldeira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas rés, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam , preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de prescrição, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da PETROS e da Petrobras Distribuidora, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 0002500-23.2007.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Bolivar Salles Alves ( Naide Marinho da Costa RJ74228D ), Banco Bradesco S.A. ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Recorrido : Bolivar Salles Alves ( Naide Marinho da Costa RJ74228D ), Carlos Augusto Marques ( Naide Marinho da Costa RJ74228D ), Banco Bradesco S.A. ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos do banco-reu e dos autores, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco-réu e DAR PROVIMENTO ao recurso dos autores, para deferir a devolução dos valores efetivamente descontados, a título de contribuição para plano de saúde, a partir de 30.06.2004, com juros e atualização monetária, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 0100800-78.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maximiliano de Campos Soares ( Elves Maciano de Assis RJ141555D ), - Recorrido : Posto Santa Clara da Pavuna Ltda. ( Julio Cesar dos Santos Simoes RJ76254D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso do autor e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir indenização de R$ 10.000,00 pelo dano moral sofrido e a multa do art. 477 da CLT, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo o valor da condenação e inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 921213"
                            ],
                            "921218": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0012900-57.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Lojas Magal de Utilidades Ltda. ( Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Recorrido : Andreia Borges ( Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ140722D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0022700-95.2009.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Eliziel Barcelos da Silva ( Danielle Perbeils Martelotte RJ153407D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir ao autor o pedido sucessivo de recebimento da indenização prevista na Súmula 291 do C. TST, cujo valor deverá corresponder à diferença da média das horas extras prestadas no ano antecedente à sua redução (2006) e aquela prestada no ano subsequente (2007), multiplicada pelos anos, ou fração igual ou superior a 6 meses, anteriores à alteração contratual.\r\n\r\nProcesso: 0153900-41.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : Antonio Marcelo de Oliveira Mota ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a observância da estimativa das gorjetas previstas nos sucessivos instrumentos normativos, para fins de sua integração, nos termos expressos na Súmula 354 do C.TST, determinando-se, desde já, a dedução dos valores já pagos pelo ex-empregador.\r\n\r\nProcesso: 0173100-24.2005.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sirlene Rodrigues da Silva ( Marcos Vinicius Cordovil Madeira RJ85253D ), - Recorrido : ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO EUCALIPTOClin Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi ( Omar de Oliveira RJ5497D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado, em face do cerceamento de defesa, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente em parte o pleito autoral, condenando a CLIN a pagar à autora o valor equivalente a 8% do FGTS, relativo ao período de 01/06/2001 a 01/01/2005, a ser calculado sobre o salário percebido de R$ 260,00, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência. Deve ser observado o disposto no art.1º, parágrafo único, I, do Ato 1808, de 19/11/2002, deste E. TRT, publicado no DOU de 26/11/2002. Correção monetária, na forma preconizada pela Súmula 381 do TST. Juros na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 0003100-48.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Sergio Ribeiro do Amaral ( Fabio Garcia Cyrino RJ122165D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 6 do termo de conciliação e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, às expensas da ré, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0042800-40.2009.5.01.0207 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda ( Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), - Recorrido : Ueverton Soares Barreto ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0023300-38.2009.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Winsite Computer Ltda. ( Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ75568D ), - Recorrido : Alex Rodrigues dos Santos ( Luiz Carlos Alves RJ83230D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, à exceção do pedido de vale-transporte, no que pertine ao período e à quantidade devidos, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator. A decisão de primeiro grau deve ser retificada quanto ao período do contrato de trabalho, para declarar o liame empregatício de 02/05/2006 a 12/10/2008.\r\n\r\nProcesso: 0115200-21.2007.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Gloria Regina Rodrigues da Silva Santos ( Andreia Francisca de Mesquita RJ120649D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de quitação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 921218"
                            ],
                            "921469": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0100000-65.2007.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fabio Luiz da Silva Monteiro ( Edgard Machado Massa RJ109554 ), - Recorrido : Academia de Ginastica Mega Sport Center Ltda. ( Luciano R da Silva RJ75731D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0033200-88.2009.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco BBM S.A. ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ), - Recorrido : Marcelo Jachelli ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0134600-26.2008.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : MBC Uniformes Profissionais Ltda. ME ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Recorrido : Maria do Carmo Santos ( Renata de Mello Meirelles RJ126902D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, ACOLHER a preliminar de desentranhamento de documentos arguída pela autora, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 921469"
                            ],
                            "921533": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 0030300-30.2009.5.01.0501 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nilópolis [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Rcdo: Nilton Ferreira Lima [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nilópolis, Rcte Nilton Ferreira Lima, Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 0081400-36.2009.5.01.0206 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nRcdo: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Luciano Gonçalves dos Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Gonçalves dos Santos, Rcdo Municipio de Duque de Caxias, Rcdo Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls 168. \r\n\r\nProcesso: 0158700-34.2006.5.01.0221 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nRcdo: Ilcimar Costa de Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ilcimar Costa de Almeida, Rcdo Município de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 165. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 921533"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "921301": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ GERALDO DA FONSECA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 0001000-32.2009.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Renato Francisco Alves ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens) ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n2 - 0004400-28.2008.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Frankismara da Silva Batista ( Adv. Glaucio Farani Alves dos Santos RJ 124054 D ) - Recorrido: Credbarra ( Adv. Delmo Vicente Dima RJ 25324 D ), Venturão Supermercados ( Adv. Delmo Vicente Dima RJ 25324 D ).\r\n\r\n3 - 0004700-81.2009.5.01.0541 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União - Recorrido: MFPFV Modelagem e Fabricação de Peças de Fibra de Vidro Ltda. ( Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho RJ 26276 D ).\r\n\r\n4 - 0005300-46.2009.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Milton Gonçalves dos Santos ( Adv. Erica A. Frauches RJ 128320 D ).\r\n\r\n5 - 0008400-09.2009.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Glaucia Matias de Almeida ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n6 - 0010300-35.2008.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Antonio Saldanha Horta ( Adv. Marli Hot dos Santos RJ 88036 D ) - Recorrido: Luciana Domingos da Silva ( Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira RJ 99396 D ).\r\n\r\n7 - 0011500-21.2005.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Jose Carlos do Carmo Alves ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n8 - 0012600-27.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Adriana Francisca da Silva ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Lilian Cohen, Terceiriza Servicos Ltda., Maria José Teixeira de Mello.\r\n\r\n9 - 0017600-81.2009.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S. A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Carla Marcia Guimarães Alencar da Silva Marques ( Adv. Edson Frederico Martins RJ 130172 D ).\r\n\r\n10 - 0020400-18.2008.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nani Artigos Infantis Ltda. - Massa Falida de ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ) - Recorrido: Nelma Maria Martins Silva ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n11 - 0020400-41.2009.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sandro da Silva ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ) - Recorrido: Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n12 - 0025800-45.2009.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maristela Maria de Araujo Pereira ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ).\r\n\r\n13 - 0029800-16.2009.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CIBI- Assistência Médica Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Hospital Real Cordis ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Alessandra de Lima Gomes Correa ( Adv. Claudio Araujo Silva RJ 152036 D ).\r\n\r\n14 - 0029800-44.2009.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Aley Rabello Leitão Filho ( Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti RJ 52780 D ), Fortunato Ferraz Gominho Filho ( Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti RJ 52780 D ), Edi Menezes Simas de Souza ( Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti RJ 52780 D ) - Recorrido: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n15 - 0033900-89.2005.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: C e C - Casa e Construcao Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Luiz Roberto de Sousa ( Adv. Valdecir Barbosa de Sena RJ 69805 D ).\r\n\r\n16 - 0034100-72.2002.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: MARILIA DE JESUS FONSECA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n17 - 0037500-73.2005.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcos Antonio Pinto Peres ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Marcos Antonio Pinto Peres ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n18 - 0038300-73.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundação Osvaldo Cruz - FIO CRUZ - Recorrido: Lindaura Alves dos Santos ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n19 - 0039600-68.2009.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maria Helena dos Santos ( Adv. Paola Sparano Campos RJ 56400 D ) - Recorrido: Marcia M. B. F. de O. Borsani ( Adv. Antonio de Jesus Guimaraes RJ 40589 D ).\r\n\r\n20 - 0040900-84.2004.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA ( Adv. Evaristo Orlando Soldaini RJ 51077 D ).\r\n\r\n21 - 0043800-23.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Hele Nice Almeida Noberto ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ) - Recorrido: Instituto Sorrindo Para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ), Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ).\r\n\r\n22 - 0044300-22.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Bruna dos Santos Goncalves ( Adv. Cecilia Rosa Gomes RJ 87638 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n23 - 0045400-43.2007.5.01.0065 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Montreal Informatica Ltda. ( Adv. Carla Gayoso Nadaes RJ 73248 D ) - Agravado: William Ferreira do Nascimento ( Adv. Alessandro Baptista de Amorim RJ 105045 D ).\r\n\r\n24 - 0047000-18.2009.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Claudio Alberto Ferreira de Souza ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorrido: Viação Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n25 - 0051100-50.1993.5.01.0013 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JOSE OLIMPIO DA SILVA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: MASSA FLIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS SA ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ).\r\n\r\n26 - 0053500-52.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Stela Tavares da Silva RJ 113694 D ) - Recorrido: Francisco Carlos Pereira de Freitas ( Adv. Tatiane Moreira Goncalves RJ 133950 D ), Garra Comércio e Reformas Ltda. ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n27 - 0054500-41.2001.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Espolio de Eltes Arroxelas, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREV PRIVADA-CENTRUS - Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREV PRIVADA-CENTRUS ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ), Espolio de Eltes Arroxelas ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n28 - 0057600-24.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Andréa Dias de Almeida ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ), Lima Santos Serviços S/S Ltda.\r\n\r\n29 - 0061200-51.2005.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Shaine Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho RJ 33345 D ).\r\n\r\n30 - 0061300-81.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO), Edmilson Portugal da Costa - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, Edmilson Portugal da Costa ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n31 - 0061400-73.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Riomar de Medeiros Catalão ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n32 - 0062300-46.2007.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Samuel Galdino Sant´ana ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: FM da Silva Duarte Bar ( Adv. Paulo Gustavo Camargo RJ 77726 D ).\r\n\r\n33 - 0071700-47.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Anderson Ferreira dos Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n34 - 0072300-19.2004.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: JULIANE MONTEIRO FREIRE DA SILVA ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ), SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DE NITEROI ( Adv. Almir Vieira de Souza Junior RJ 4828 D ).\r\n\r\n35 - 0074400-93.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: GUTEMBERG JORGE DE ALMEIDA ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n36 - 0075000-15.2009.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINARIO) - Recorrido: Leandro da Silva Soares ( Adv. Antonio Batista dos Santos RJ 27978 D ), Locanty Com. Locação Serviços Ltda ( Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ 59293 D ).\r\n\r\n37 - 0075300-82.2008.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maria da Conceição Camacho Pacheco ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ) - Recorrido: Gleice Cristina Gomes Lagoas Campos ( Adv. Daniel dos Santos Losada RJ 131178 D ).\r\n\r\n38 - 0076600-34.2007.5.01.0432 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n39 - 0076700-02.2001.5.01.0043 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), SONIA RITA DOS SANTOS MENDONCA ( Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 95921 D ) - Agravado: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), SONIA RITA DOS SANTOS MENDONCA ( Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 95921 D ).\r\n\r\n40 - 0077100-51.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Marcos Antonio de Carvalho Pereira ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n41 - 0081000-21.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Aloizio Alberto dos Santos Moço ( Adv. Diana Nunes Barroso de Souza RJ 61979 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Centro Comercial Condado de Montes Claros - Passarela de Jacarepaguá ( Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza RJ 1517 B ).\r\n\r\n42 - 0082100-30.2005.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Faride Seade ( Adv. Marcos de Castro e Pereira RJ 110456 D ) - Agravado: União.\r\n\r\n43 - 0084900-58.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Nilson Melo Ferreira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n44 - 0085300-70.2005.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Maria dos Santos Pereira ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Claudio Albuquerque Mansur RJ 18420 D ).\r\n\r\n45 - 0089300-33.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Márcio Augusto de Almeida Granja ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n46 - 0090600-34.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: LINDE GASES LTDA. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Guilherme Jorge Coelho ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n47 - 0090800-23.1995.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: JOAO ALVES DINIZ NETO ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ) - Agravado: CENTRAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), Jorge Manuel Henriques dos Santos ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ).\r\n\r\n48 - 0092300-96.1998.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CARLOS EDUARDO DE MATTOS ( Adv. Leonardo Azeredo dos Santos RJ 64342 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n49 - 0094100-58.2007.5.01.0224 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n50 - 0096200-14.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n51 - 0097300-43.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Moriá Indústria Comércio e Representação Ltda. ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Gilberto da Cunha Azevedo ( Adv. Valdair da Silva Bittencourt RJ 142604 D ).\r\n\r\n52 - 0099800-41.2008.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Casa dos Presentes Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Tatiana Flores Pimentel da Silva ( Adv. Joacyr Coelho dos Santos RJ 135490 D ).\r\n\r\n53 - 0100800-56.2008.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Cintia Andréia França Soares ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Cintia Andréia França Soares ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ).\r\n\r\n54 - 0105900-49.2005.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Marco Antonio Ranauro Lins de Mello ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorrido: Marco Antonio Ranauro Lins de Mello ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n55 - 0105900-63.2004.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CARLOS ALBERTO RAMOS BARBOSA ( Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho MG 48521 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ).\r\n\r\n56 - 0107801-88.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Mauricio da Conceição Pereira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n57 - 0110700-64.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Márcia de Fátima Valente de Sá Teles ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Aéreo Transportes Aéreos S.A.) ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Volo do Brasil S.A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n58 - 0114500-40.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcos Luiz Bastos ( Adv. Guaracy Martins Bastos RJ 96415 D ) - Recorrido: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n59 - 0114700-26.2008.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho ) - Recorrido: Marcio da Silva Melo ( Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho RJ 37714 D ), Farfarello Comestíveis e Bebidas Finas Ltda ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n60 - 0115500-55.2006.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Alexandre Bellagamba Barbosa ( Adv. Marcia Losso Pinheiro RJ 50320 D ) - Recorrido: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n61 - 0118000-35.2005.5.01.0226 - AP - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Agravado: Bruno Alexandre da Silva Batista ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n62 - 0119900-52.2007.5.01.0042 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Almir Ricardo Chaves Filho ( Adv. Almir Ricardo Chaves Filho RJ 105386 D ) - Agravado: Dalmi Gomes Carneiro ( Adv. Maria Aparecida Goncalves RJ 58026 D ), Imprometal Estamparia de Metais Ltda. ME ( Adv. Maria Aparecida Goncalves RJ 58026 D ), Nelma Cristina das Neves ( Adv. Maria Aparecida Goncalves RJ 58026 D ), Analum Anodizacao de Aluminio Ltda. ME ( Adv. Maria Aparecida Goncalves RJ 58026 D ).\r\n\r\n63 - 0121000-79.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO), Eduardo Ludugerio Filho - Recorrido: Eduardo Ludugerio Filho ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n64 - 0122400-82.2008.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Bartolomeu Gomes da Silva ( Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ 79311 D ).\r\n\r\n65 - 0124100-41.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: RR SPORT ( Adv. Joao de Jesus RJ 55001 D ), Fabia Cristina Amaral Allen ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n66 - 0125400-75.2007.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao - Recorrido: Cooperativa de Servicos Saude Unificados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ), Elisangela Ribeiro Ferreira ( Adv. Antonio Luiz Santana RJ 88591 D ).\r\n\r\n67 - 0127100-55.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ana Paula Meneses Moreira ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Crer 2007 Empreendimentos e Participações S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Crer 2007 Empreendimentos e Participações S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Ana Paula Meneses Moreira ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n68 - 0127500-80.2008.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alecio Costa de Barros ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Metal Sales Schlenk do Brasil Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Lilliam de Goes Monteiro RJ 30633 D ).\r\n\r\n69 - 0128900-46.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: TMC Terminal Multimodal de Coroa Grande SPE S.A. ( Adv. Alessander Lopes Pinto RJ 104023 D ) - Recorrido: Sérgio de Souza Abrahian ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n70 - 0131800-47.2007.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: União Federal - Agravado: Remape Barra Modas ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n71 - 0133000-56.2007.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Centro Recreativo Comeco de Vida S/C. Ltda. ME ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Alessandra Ferreira Alves ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ).\r\n\r\n72 - 0133200-69.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Vem Varig Engenharia e Manutencao ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Costa ( Adv. Eduardo Rosario Percu RJ 66554 D ), S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - em recuperação judicial.\r\n\r\n73 - 0138200-55.2002.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: UCEC- UNIAO COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Agravado: SOLANGE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n74 - 0138500-20.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Eliete Correia Mendes ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Eliete Correia Mendes ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n75 - 0139300-10.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Trishop Promoção e Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Anderson Rosa da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Trishop Promoção e Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Anderson Rosa da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n76 - 0141200-90.2004.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n77 - 0144700-17.2008.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Arouca Representações Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ), Francisco Jorge Ornelas da Cunha ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ).\r\n\r\n78 - 0146200-11.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n79 - 0146300-37.2007.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Alessandra Dias da Silva ( Adv. Leonardo X. Matos RJ 145308 D ) - Recorrido: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), IFF Instituto Fernandes Figueira.\r\n\r\n80 - 0147400-46.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Jorge Carlos Barros da Cunha ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Jorge Carlos Barros da Cunha ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n81 - 0149500-56.2005.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Juliana Maria Novais Figueiredo ( Adv. Fernando Antonio Araujo Lima RJ 29304 D ).\r\n\r\n82 - 0153400-61.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Norma Sueli Rosa Lima ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n83 - 0153800-81.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Viviane Chagas de Santana ( Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro RJ 66674 D ) - Recorrido: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra RJ 101148 D ), Jorge Pereira.\r\n\r\n84 - 0156100-58.2006.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União - Recorrido: Camara de Comercio e Industria do Rio de Janeiro ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ).\r\n\r\n85 - 0156100-92.2005.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Joana de Vicente Salgado ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), Fernando Guilhon de Castro ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), Paula Virginia Teixeira Oliveira ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ) - Agravado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n86 - 0156400-55.2003.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Fatima da Costa Nascimento (Adv. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746 D) - Agravado: Roberto Medanha de Paula, JORGE CLAUDIO DE JESUS GUERRA ( Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro RJ 102995 D ), AUTO PECAS CODORNA 30 LTDA ME ( SEM RISCO OFICINA).\r\n\r\n87 - 0156500-08.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Hotel Le Mazot Surmer LTDA ( Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki RJ 147425 D ) - Recorrido: Izaías de Castro ( Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D ).\r\n\r\n88 - 0157100-72.2007.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Luiz Antonio Oliveira da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Luiz Antonio Oliveira da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n89 - 0157300-79.2006.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Espaco da Barra Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ) - Agravado: Adilson Pereira Barbosa ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n90 - 0157400-40.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. ( Adv. Fernando Carlos de Souza Braga RJ 12364 D ), Elizabete de Alvarenga Lardosa ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ).\r\n\r\n91 - 0157700-31.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Marco Aurélio Castilho dos Santos ( Adv. Sirlei Alonso Rangel RJ 130643 D ).\r\n\r\n92 - 0159200-30.2005.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Gilberto Anselmo Duffles Teixeira ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ).\r\n\r\n93 - 0160000-83.2007.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: A Vitorino Comercio Colchoes Ltda ME (Competicao Moveis) ( Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D ), Bacaxa Lagos Moveis e Decoracoes Ltda Me ( Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D ) - Recorrido: Joilson Nascimento de Souza ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n94 - 0160300-64.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Renato Batista Alves ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Renato Batista Alves ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n95 - 0164000-06.2007.5.01.0491 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Aquilino Parente Fernandez ( Adv. Maria Jose T. L. Brugger RJ 127153 D ) - Agravado: Claudio Marzo Medeiros da Silva ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n96 - 0164500-81.2004.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ESPOLIO DE LEONARDO CARLOS BERNARDINO DE SOUZA ( Adv. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D ), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Recorrido: ARTIS ARTES GRAFICAS LTDA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), EDSON FARIAS PALMARES ( Adv. Wagner Rodrigues Lourinho RJ 75667 D ).\r\n\r\n97 - 0166100-16.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Vania Lucia Quintaneira - Recorrido: Vania Lucia Quintaneira ( Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto RJ 66329 D ), ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procurador Procuradoria ).\r\n\r\n98 - 0174200-63.2000.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TV OMEGA LTDA (Adv. Carina de Souza Castro Jales RJ 109396 D) - Agravado: FELIPE BENICIO DA COSTA DIAS ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n99 - 0199000-67.2000.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: VIACAO SANTA SOFIA LTDA ( Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D ), CARLOS EDUARDO RIBEIRO ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n100 - 0203100-24.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: LUCIANO DA SILVA CLEMENTE ( Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas RJ 52225 D ).\r\n\r\n101 - 0208700-60.2004.5.01.0204 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ).\r\n\r\n102 - 0243000-62.2003.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: CARLOS RODRIGO DO NASCIMENTO ( Adv. Claudio Jose Correia de Menezes RJ 1002 B ), TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n103 - 0485300-88.2001.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: DIOGENES MARCOS TAVARES ( Adv. Francklin Moreira da Silva RJ 101515 D ), COOPMAR COOP.MISTA DE TRAB.E PROD. MARIT.LTDA.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.03.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 02 de março de 2010. Fernando Mendonca de Oliveira. Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 921301"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "920922": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 0080301-94.2005.5.01.0004 – AIRO Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Transportes Metroviarios RJ - SIMERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 – D) Agdo: Companhia de Transportes Sobre Trilho do Rio de Janeiro - Riotrilhos [Adv. Dino Sergio Gonçalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes Sobre Trilho do Rio de Janeiro - Riotrilhos, Agte Sindicato Trabalhadores Empresas Transportes Metroviarios RJ – SIMERJ Tomar ciência do despacho de fls68/70. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 0154701-65.2008.5.01.0007 – AIRO Agte: Betterfood Ind Rep e Com Imp e Exp Ltda. [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 – D) Agdo: Jorgina Maria Inácio [Adv. José Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 – D) Destinatário(s): Agte Betterfood Ind Rep e Com Imp e Exp Ltda. , Agdo Jorgina Maria Inácio Tomar ciência do despacho de fls. 107/109. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 0244201-56.1992.5.01.0023 – AIAP Agte: MARLENE GOMES DUARTE SANTOS [Adv. Jorge Clotildes Ferreira (OAB: RJ 42272 - D)\r\n\r\nAgdo: COOPERATIVA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): COOPERATIVA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL, MARLENE GOMES DUARTE SANTOS Tomar ciencia do despacho de fls.141/143. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 0022900-64.2002.5.01.0030 – AP Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 – D) Agdo: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D]Destinatário(s): Agdo RDC SUPERMERCADOS LTDA, Agte RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA . Tomar ciência do despacho de fls. 330/333. São as premissas nas quais me apóio para negar seguimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0092501-67.2006.5.01.0241 – AIAP Agte: Johanes Theophil Gerardus Dam [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 – D) Agdo: ANTONIO BENTO JAGUARY [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 – D) Destinatário(s): ANTONIO BENTO JAGUARY, Johanes Theophil Gerardus Dam\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10/14. São as premissas nas quais me apóio para acolher a preliminar de não-conhecimento do recurso vinda na contraminuta (6/7) e não conhecer do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa \r\n\r\nAssistente de Gabinete.\r\n\r\nId: 920922"
                            ],
                            "921285": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0028200-46.2009.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Vagner Pereira Nascimento ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por VAGNER PEREIRA NASCIMENTO por deserção, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Dr. Carlos Roberto Santana Dias. Suspeição do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva quanto ao advogado presente.\r\n\r\nProcesso: 0065900-92.2007.5.01.0013 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Andre Luiz Januario da Silva ( Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D ), - Por maioria, vencidos o Relator e o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que negavam provimento ao apelo e parcialmente o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva quanto as diferenças de desvio de função, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o dano moral, tudo na conformidade da fundamentação do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0079400-87.2007.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Francisco Clezimar Azevedo Marinho ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), CLARO S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Francisco Clezimar Azevedo Marinho ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), CLARO S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pelo empregado (f.180/182), por violar o princípio da singularidade recursal, declarar prejudicado o exame do recurso interposto por CLARO SA quanto às horas extras e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por Francisco Clezimar Azevedo Marinho para acolher a jornada declinada na inicial, deferindo as horas extras decorrentes, além da indenização por dano moral, arbitrada em R$ 4,545,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), NEGAR PRPVIMENTO ao recurso interposto por CLARO SA.\r\n\r\nProcesso: 0084400-44.2009.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Magno Ferreira Mamud ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Cegelec Ltda ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MAGNO FERREIRA MAMUD, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0131100-92.2007.5.01.0030 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Teresa Neves de Almeida ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), Elisabete Gomes da Silva dos Santos ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Relator que dava-lhe provimento para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas do auxílio cesta-alimentação pactuado nos acordos coletivos de trabalho, a título de complementação de aposentadoria, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária, devendo para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99, procedendo o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, apuração do imposto de renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, com a ressalva prevista no Ato Declaratório nº 01/2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com inversão do ônus da sucumbência, mantendo-se os valores expressos na sentença, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0135400-32.2006.5.01.0451 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal - Recorrido : Auto Servico Gomes Pessanha Ltda-ME ( Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo RJ122303D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso ordinário, para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0142100-19.2008.5.01.0042 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : G & P Projetos e Sistemas Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - Recorrido : GPTI Tecnologia da Informação S.A. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), Levi de Assis Monteiro ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Relator que dava-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição quinquenal sobre o FGTS, mantendo-se os valores fixados em sentença, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão. Presente o Dr. Vanderson Torres Barreto.\r\n\r\nProcesso: 0151700-70.2008.5.01.0040 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Vagner Xavier Lopes ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - Agravado : GUTEMBERG ALVES BORBA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por VAGNER XAVIER LOPES, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Os Magistrados Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Evandro Pereira Valadão Lopes negam provimento pelos fundamentos de não ter o agravante comprovado o desligamento da Sociedade executada.\r\n\r\nProcesso: 0159600-84.2008.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Orlando Aranda ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares invocadas, conhecer e dar provimento ao recurso interposto por ORLANDO ARANDA para: (1°) declarar a natureza jurídica de salário do abono consistente na concessão de um nível de salários para todos os empregados em atividade na PETROBRÁS, nos termos do acordo coletivo de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, (2º) julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial (itens 1 a 5), de tal sorte que a PETROBRÁS e a PETROS, solidariamente, se obriguem a aplicar sobre o salário básico utilizado para cálculo dos proventos o mesmo índice de reajuste aplicado aos empregados em atividade, com juros e correção, ex vi legis. Mantidos os valores arbitrados pela decisão de origem. Invertem-se os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0175400-47.2000.5.01.0043 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Agravado : VANDYCK MAGALHAES MOITA ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Falou o Dr. Everton Torres Moreira, que teve deferida juntada de substabelecimentos. Suspeição do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva não funcionando no julgamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0242200-35.2007.5.01.0262 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Jose Militao de Amorim ( Aline Barbosa de Amorim RJ125155D ), - Agravado : ITALO SCATOLINE DA SILVA ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0254400-02.2005.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fundacao Municipal de Saude ( José Paulo Freire de Carvalho RJ66126D ), - Recorrido : Joaquim Jorge da Silva ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 921285"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "921574": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0141200-57.2005.5.01.0069 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Valeria Mello da Silva ( Paulo Roberto Correa Negrao RJ87127D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte autora para, sem lhes atribuir efeito modificativo, prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 0004300-30.2008.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Salles Adan e Associados Marketing Prom. Incentivo e Publicidade Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Salles Adan e Associados Marketing Prom. Incentivo e Publicidade Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Monalisa Colino Reis ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas, rejeitar a objeção processual de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente a pretensão autoral de enquadramento na categoria profissional dos bancários e, em consequência, o pedido de horas extras além da sexta diária daí decorrente.\r\n\r\nProcesso: 0111000-16.2008.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Marcos Paulo da Silva ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Cetest Brasília Ltda. ( Paulo Cochrane RJ68901D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré para, sem atribuir-lhe efeito modificativo no julgado, para sanar a omissão apontada e complementar a prestação jurisdicional, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais e para corrigir, de ofício, o erro material havido no acórdão às fls. 130 para que passe a constar o seguinte dispositivo: ¿ ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré e a ele negar provimento, acolhendo, ainda, o pedido de litigância de má-fé, formulado em contrarrazões para condenar a segunda ré, ora recorrente, ao pagamento de multa em favor da parte autora à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.¿\r\n\r\nProcesso: 0138700-85.2007.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Ernandes Conceicao Silveira ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - Recorrido : Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Ernandes Conceicao Silveira ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas partes. Negar provimento ao apelo da parte ré dou provimento ao da parte autora, para que sejam consideradas como horas extraordinárias aquelas excedentes à 30ª semanal, além da multa por litigância de má-fé. Presente a Dra. Márcia Leal Bittencourt.\r\n\r\nProcesso: 0074600-33.2008.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), Ingrid de Lima Pontes ( Antonio Vanderilo de Lima RJ79888D ), - Recorrido : Ingrid de Lima Pontes ( Antonio Vanderilo de Lima RJ79888D ), Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e a eles dar parcial provimento, o da ré para para que sejam observados, quando da apuração das diferenças salariais, os parâmetros acima estabelecidos, ou seja, que a variação salarial seja calculada, observando-se o salário pago à autora em setembro de 2006 procedendo-se à deflação pelos reajustes verificados no período, acrescendo-se a este o adicional de insalubridade, calculado à razão de 20%(vinte por cento) e a gratificação de função, a razão de 30% (trinta por cento) sobre os salários anteriormente apurados, procedendo-se à dedução das rubricas pagas sob estes mesmos títulos e o da autora, para que afastando a excludente prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, deferir as horas extraordinárias no período posterior a abril de 2004, observando-se os parâmetros adotados em sentença, inclusive no que diz respeito às integrações e intervalos, excepcionando-se apenas o período junho a setembro de 2004, para que neste, as horas extraordinárias sejam apuradas com base nos controles de frequência colacionados pela parte autora, às fls. 12, inclusive com a observância dos intervalos pre assinalados, consoante o que dispõe o parágrafo segundo do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se ainda os sábados informados na inicial (03.02.2007 e 03.03.2007), mantido os valores atribuídos à causa e à condenação. Presente o Dr. Antonio Vanderillo.\r\n\r\nProcesso: 0078800-87.2008.5.01.0461 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Embargado : Robson de Oliveira Santos ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 0177400-76.2006.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Silvio Coradesqui ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - Embargado : Silvio Coradesqui ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - Por Unanimidade, Conhecer parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte ré, conhecer os apresentados pela parte autora e, no mérito, não acolher os embargos de declaração apresentados pelas partes.\r\n\r\nProcesso: 0087900-59.2006.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Jose Ubiraci Iake Azevedo ( Luiz Fernando Pires Rebelo RJ38061D ), - Embargado : Jose Ubiraci Iake Azevedo ( Luiz Fernando Pires Rebelo RJ38061D ), Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos interpostos por ambas as partes e, no mérito, não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora e acolher, em parte, os embargos da parte ré para sanar a omissão apontada, no que tange à redução do valor da condenação, fixando as custas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o novo valor, agora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 0110900-16.1996.5.01.0009 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : RICARDO PECANHA BARBOSA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Fazenda NacionalRICARDO PECANHA BARBOSA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Por Unanimidade, Conhecer e não acolher aos embargos de declaração interpostos pela impetrante.\r\n\r\nProcesso: 0053300-03.2008.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marcos Antônio Bandeiras de Carvalho ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Banco Bradesco S/a ( Rone Esteves Cortes RJ108046D ), GP - Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), Plevis - Plan. e Exec. de Seg. e Vig. Int. S/A ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0142100-54.2006.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Leonice Tania Pereira da Costa ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Por Unanimidade, Conhecer e acolher os presentes embargos de declaração interpostos pela parte ré às fls. 685/690, para, atribuindo efeito modificativo ao acórdão de fls.679/683, afastar o não-conhecimento dos embargos de declaração de fls. 673/676 e, no julgamento destes, não acolhê-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 921574"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "920424": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0230600-59.2006.5.01.0421 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Ricardo Jorge Gomes Pinto ( Paulo Afonso Loyola Costa RJ127464D ), - Recorrido : Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), - em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao recurso ordinário interposto por RICARDO JORGE GOMES PINTO para deferir indenização substitutiva do seguro-desemprego e FGTS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para deferir apenas o FGTS, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 920424"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "921239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0161600-95.2005.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorridos:Expresso Tangua Ltda e Outros (José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820D).\r\n\r\nDestinatário(s): Recorridos: EXPRESSO TANGUA LTDA E OUTROS.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 440: “...J. Diga a parte contraria.Rio, 23.02.2010.(a) Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02.03.2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 921239"
                            ],
                            "921425": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0097000-98.2008.5.01.0023 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adilso José Pereira (Nilza Sandri de Araujo RJ75974D), - Recorrido: Patrícia Gomes Moraes (Jorge Luiz Soares RJ144350D), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0146200-48.2007.5.01.0043 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lucia Helena Soares de Azevedo (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), - Recorrido: Lidia Fernandes Cabral (Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ130763D), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento, e requereu justificativa de voto, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente do Juiz Marcelo Antero de Carvalho, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora. Falou o Dr. Paulo Mário Reis Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 921425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "920593": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0158900-08.2006.5.01.0038 – AP - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: Soluction Km 01 Modulados e Interiores Ltda. (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB/RJ 64847-D). Agravado: Luiz Carlos Rangel (Dr. Paulo César Manoel Soares (OAB/RJ 60960-D). Destinatário: Soluction Km 01 Modulados e Interiores Ltda. Juntar os atos constitutivos da reclamada. ''Junte o peticionário os atos constitutivos da empresa e o endereço onde estabelecida. Rio, 10/02/10. Des. Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Relatora.''\r\n\r\nProcesso: 0215900-16.2008.5.01.0322 – RO – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:Gilberto Lourenço (Dr. Ivan da Silva Ribeiro OAB/RJ 144880-D). Recorridos: Mageli Transporte e Turismo Ltda. (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ 25940-D) e Beira Mar Ltda. (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ 25940-D). Destinatários: Mageli Transporte e Turismo Ltda. e Beira Mar Ltda. Tomar ciência do despacho de fls. 224. '' J. A alteração requerida já foi efetuada; prejudicada a vista pelo julgamento ocorrido aos 19/01/2010. Intimem-se. 23/02/2010. Des. Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Relatora.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nidem\r\n\r\nId: 920593"
                            ],
                            "920016": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0120100-29.2007.5.01.0246 – RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Antônio Everaldo Alves de Mesquita (Dra. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB/RJ60914-D) e Condomínio do Edifício Serra da Estrela (Dr. Índio do Brasil Cardoso OAB/RJ27681-D). Destinatário: Condomínio do Edifício Serra da Estrela. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.115/117.'' Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da possibilidade de alteração substancial do julgado ora guerreado, intime-se a Reclamada para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Inteligência do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 142, da SDI-I, do C. TST, que se ouça a parte embargada. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. Des. Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920016"
                            ],
                            "918876": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0051400-10.2008.5.01.0070 - RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira - Rcte: Clair Tavares Victer (Adv. Aline Barbosa de Amorim OAB: RJ 125155 - D) Rcdo: Banco Itaú S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ 16162 - D) Destinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A., Rcte Clair Tavares Victer. \"Não é caso de reintegração, uma vez que o contrato de trabalho está suspenso, consoante fundamentos expendidos no r. Acórdão (fls. 353, especificamente). Note-se, ainda, que o Banco-réu cancelou a baixa lançada na CTPS (fls. 14, terceiro documento). Releva notar também que a decisão turmária, superada a questão da nulidade da dispensa, foi no sentido de determinar o restabelecimento do plano de saúde e odontológico (fls. 314). Assim, determino que se expeça mandado para que o Banco-réu restabeleça o plano de saúde e odontológico do autor, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00. Convém registrar que eventual interposição de recurso de revista, consoante consta no SAP, não tem o condão de suspender a execução. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \"\r\n\r\nProcesso: 0110200-82.2006.5.01.0302 - RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira - Rcte: Banco Santander S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115 - D), Rcte: Aline Duarte do Prado (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB: RJ 134139 - D) .Rcdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115 - D), Rcdo: Aline Duarte do Prado (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/ RJ 134139 - D) Destinatário(s): Rcdo Banco Santander S.A.” Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .”--\r\n\r\nProcesso: 0057800-34.1993.5.01.0048 - ED - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira - Ebgte: TEREZINHA DOS SANTOS PEDROSA (Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D) Ebgdo: CAFE SOLUVEL VIGOR LTDA, Ebgdo: INTERCONTINENTAL DE SOJA LTDA, Ebgdo: INTER CONTINENTAL DE CAFE SA (Adv. Jose Augusto Caiuby OAB: RJ 22805 - D), Ebgdo: EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS CARANGOLA LTDA, Ebgdo: INCAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Destinatário(s): Ebgdo INTER CONTINENTAL DE CAFE SA. \"Vistos, etc...Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderá vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. julgamento proferido às fls. 234/238, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na OJ 142 da SDI-I do C. TST, que se ouça a parte embargada e, considerando o disposto no artigo 897-A da CLT: DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias; 2. Voltem-me, após, conclusos, para decisão. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Relatora \"--\r\n\r\nProcesso: 0032400-23.2006.5.01.0481 - RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira - Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ 67460 - D), Rcte: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A (Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB/RJ 85088 - D) Rcdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda, Rcdo: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A (Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB/RJ 85088 - D), Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/ RJ 67460 - D), Rcdo: Antonio Andre Freire de Carvalho Valenca [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB: RJ 64876 - D). Destinatário(s): Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. “Notifique-se a segunda reclamada, IESA ÓLEO E GÁS S/A, na pessoa de seu procurador, a fim de que tome ciência dos termos do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, PETROBRÁS, às fls. 1104 e seguintes, como deferido na parte final de fls. 1166. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro 04/02/2010. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 918876"
                            ],
                            "920612": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0021800-58.2008.5.01.0032 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Embargado : Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. (Dra. Marli Harter Medina Gallego OAB/RJ104710D), Washington Albuquerque da Rocha (Dr. Cleber Maurício Naylor OAB/RJ68283D).''... por unanimidade, conhecer os Embargos, e, no mérito, por unanimidade, acolhê-los parcialmente, apenas e tão-somente para prestar esclarecimentos.''\r\n\r\nProcesso: 0053301-51.2008.5.01.0025 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : Departamento de Apoio Social Rio de Janeiro - DAS RJ (Dr. Orivaldo de Mello OAB/RJ38770D). Agravado : Flávio Helder Azevedo Alves (Dra. Ariane Walter OAB/RJ145047D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.''\r\n\r\nProcesso: 0093800-68.2004.5.01.0041 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante : MASSAS NAPOLES LTDA (Dra. Carlos Ramiro Loureiro OAB/RJ21558D). Embargado: ANTONIA FERREIRA LIMA (Dr. Eduardo Galardo Matta OAB/RJ126977D).''... por unanimidade, conhecer os Embargos e, no mérito, por unanimidade, rejeitá-los.''\r\n\r\nProcesso: 0140700-71.2007.5.01.0343 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D' Oliveira OAB/RJ35271D).Embargada : Andréia Leal Mariano (Dra. Anapaula Horta Salvador Chiareli OAB/RJ72588D), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Dra. Márcia Maria de Moura Andrade RJ73706D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, suprir a omissão apontada, sem, contudo, modificar o teor da decisão então embargada.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920612"
                            ],
                            "920754": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0006900-13.2008.5.01.0051 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ), Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ (Advocacia Geral da União). Recorrido : Vilson Silva Junior (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB/RJ53892D).''... por unanimidade, conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição e do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, e, no mérito, por maioria, a eles negar provimento.''\r\n\r\nProcesso: 0010700-64.2009.5.01.0067 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Francineide Moura de Carvalho Sales (Dr. Robson Rabello OAB/RJ121997D). Recorrido : Aligi Muto (Espólio de) (Dr. Helio Marcos Ferreira da Silva OAB/RJ77135D).''... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes, assim como deferir as parcelas resilitórias.''\r\n\r\nProcesso: 0024700-95.2009.5.01.0026 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Condomínio do Edifício San Rodrigo (Dr. José Raimundo Frazão Filho OAB/RJ97391D). Recorrido : Cláudio Luís Justino (Dra. Christy Ane Melo Bastos OAB/RJ88919D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.''\r\n\r\nProcesso: 0035800-34.2007.5.01.0441 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Município de Trajano de Morais (Procuradoria do Município de Trajano de Morais). Recorrido : Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social (Dra. Karla Salles Gomes OAB/RJ133335D), Fátima Maria Moreira (Dr. Márcio Marques de Oliveira OAB/RJ137686D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município.''\r\n\r\nProcesso: 0041200-21.2008.5.01.0012 - RO - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo (Dr. Ricardo Castro Peixoto OAB/RJ5973D), André Luiz dos Santos (Dr. Paulo Patrício Bezerra Filho OAB/RJ94612D). Recorridos : Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda. (Dr. ...), Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo (Dr. Ricardo Castro Peixoto OAB/RJ5973D), André Luiz dos Santos (Dr. Paulo Patrício Bezerra Filho OAB/OAB/RJ94612D).''...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 0042500-67.2008.5.01.0028 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Município do Rio Janeiro (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro). Embargados : Robson da Silva Braga (Dr. Mariano Beser Filho OAB/RJ71115D), Arca da Aliança e Segurança Ltda.(Dr. Bruno Barros Brito OAB/RJ 133435D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.''\r\n\r\nProcesso: 0069501-50.2009.5.01.0203 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : COOP GUANABARA Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara (Dra. Vanusa Vidal OAB/RJ 87433D). Agravados : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Anderson de Jesus Gonçalves (Dr. Wanderlei Moreira da Costa OAB/RJ45281D).''... por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.''\r\n\r\nProcesso: 0086600-35.2008.5.01.0343 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Carlos Sérgio Emiliano (Dra. Stella Maris Vitale OAB/RJ63123D). Recorrido : Sankyu S/A (Dr. João Aires Caldeira OAB/RJ38692D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 0094800-13.2008.5.01.0058 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminas do Rio de Janeiro - CODERTE (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ2683A). Recorrido : José Roberto Pereira de Souza (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ85330D).''...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios.''\r\n\r\nProcesso: 0103200-46.2007.5.01.0027 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Edilene Maria Alves da Costa (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB/RJ53640D), Marina Polide Confecções Ltda. (Dr. André da Silva Teixeira OAB/RJ84892D). Recorridos : Edilene Maria Alves da Costa (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB/RJ53640D), Marina Polide Confecções Ltda. (Dr. André da Silva Teixeira OAB/RJ84892D).''... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Reclamante, para incluir na condenação imposta à Reclamada as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria previsto na Convenção Coletiva a partir de 01/06/2007, conforme fixado no parágrafo primeiro da cláusula segunda da Convenção Coletiva, assim como as repercussões no décimo terceiro salário e férias proporcionais, estas acrescidas de um terço, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos.''\r\n\r\nProcesso: 0120000-92.2007.5.01.0046 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ57570D), Dormevil Figueiredo Lemos (Dra. Vanessa da Conceição Silveira OAB/RJ128907D). Recorridos: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ57570D), Dormevil Figueiredo Lemos (Dra. Vanessa da Conceição Silveira OAB/RJ128907D).''...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 0128200-67.2007.5.01.0247 - RO - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União). Recorrido : Condomínio do Edifício Firenze (Dr. Antônio Paulo da Silva Coelho OAB/RJ24416D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0128600-70.2008.5.01.0207 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Bottino Materiais de Construção Ltda (Dr. José Carlos Castanheira Conti OAB/RJ70602D), Edmar Dias da Rosa (Dr. Carlos Campos OAB/RJ68902D). Recorridos : Edmar Dias da Rosa (Dr. Carlos Campos OAB/RJ68902D), Bottino Materiais de Construção Ltda (Dr. José Carlos Castanheira Conti OAB/RJ70602D).''...por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela Reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, incumbindo ao autor as custas de R$ 20,00, fixadas na decisão de origem, de cujo recolhimento fica dispensado, consoante dispõe o art. 790, § 3º, da CLT.''\r\n\r\nProcesso: 0144400-28.2007.5.01.0061 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Bradesco Seguros S.A. (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ1369B), Ricardo Chiote Pinheiro (Dr. Célio Maia Ferreira OAB/RJ98480D). Recorridos : Bradesco Seguros S.A. (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ1369B), Ricardo Chiote Pinheiro (Dr. Célio Maia Ferreira OAB/RJ98480D).''...por unanimidade, homologar a desistência do pedido de devolução dos descontos efetuados a título de plano de saúde e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para deferir o pedido de gratuidade de justiça.''\r\n\r\nProcesso: 0156501-27.2007.5.01.0052 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Márcio Catana dos Santos (Dr. Durval Barbosa de Souza OAB/RJ96828D). Recorrido : Riocoop Cooperativa Profissionais Técnicos Auxiliares Serviços do RJ Ltda. (Dr. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB/RJ81015D), Turnpike 4321 Auto Posto Bar Lanchonete Bazar Serviços Automotivos Ltda. ME (Dr. Carlos Magno Amaral Oliveira OAB/RJ88760D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, ficando prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 0162101-66.2006.5.01.0342 - AI - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral (Dr. Júlio César Damasceno de Freitas OAB/RJ43096D). Agravado : Companhia Siderúrgica Nacional CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).''... por maioria, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, na forma regimental.''\r\n\r\nProcesso: 0162201-21.2006.5.01.0342 - AI - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheira (Dr. Júlio César Damasceno de Freitas OAB/RJ43096D). Agravado : Companhia Siderúrgica Nacional CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).''...por maioria, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, na forma regimental.''\r\n\r\nProcesso: 0164200-15.2007.5.01.0070 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Ivanildo Ferreira da Silva (Dr. Ronidei Guimarães Botelho OAB/RJ83066D). Recorrido : Banco do Brasil S.A. (Dr. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB/RJ147947D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, ficando prejudicada a matéria objeto do recurso adesivo da reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 0177701-30.2006.5.01.0342 - AI - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral (Dr. Júlio César Damasceno de Freitas OAB/RJ43096D). Agravado : Companhia Siderúrgica Nacional CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).''... por maioria, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, na forma regimental.''\r\n\r\nProcesso: 0179101-79.2006.5.01.0342 - AI - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheira (Dr. Júlio César Damasceno de Freitas OAB/RJ43096D). Agravado : Companhia Siderúrgica Nacional CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).''... por maioria, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, na forma regimental.''\r\n\r\nProcesso: 0225200-65.2000.5.01.0036 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : ELIZABETH EVA TIHAMERI (Dr. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB/RJ2594D). Agravado:INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA (Dr. ...) INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES (Dr. ...), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Karina Graça de Vasconcellos OAB/RJ92896D).''... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 920754"
                            ],
                            "918881": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0000800-77.2009.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TNL Contax S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ 2255A ), - Recorrido : Ana Paula Silva Martins (Dr. Wilson Rodrigues Goncalves OAB/RJ 30804D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 0012100-85.1997.5.01.0471 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Banco Itau S. A. (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB/RJ 20981D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado e, no mérito, por maioria, dar provimento, ao agravo de petição interposto pelo reclamado para reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias oriundas de reclamações trabalhistas correspondem ao efetivo pagamento das verbas salariais, no momento em que for cumprida a sentença condenatória.”--\r\n\r\nProcesso: 0027100-44.2007.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Misel Engenharia Ltda. (Dr. Almir Ferreira Gomes OAB/RJ 35094D ), - Embargado : Ministerio Publico do Trabalho (Dr. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ). “... por unanimidade, acolher os presentes embargos tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nProcesso: 0029400-36.2009.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Amauri Alves Dias (Dr. Leonardo Branco de Oliveira OAB/RJ 90606D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D).“... por maioria, afastar as preliminares suscitadas e, rejeitar a argüição da prescrição, para deferir diferenças salariais em razão da concessão de níveis, mantido o valor da causa fixado na sentença. Invertam-se o ônus da sucumbência. Custas pelas reclamadas.”--\r\n\r\nProcesso: 0047400-39.2006.5.01.0004 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Antonino Tome Proenca (Dr. Mauricio Alves Costa OAB/RJ 66653D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Antonio Paulo Machado Fagundes OAB/RJ 41012D ). “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso.”--\r\n\r\nProcesso: 0051600-44.2006.5.01.0019 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Banco Safra S.A. (Dr. Wanderlane de Assis Resende OAB/RJ 128712D ), - Embargado : Mauricio Piragibe de Carvalho Faria (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB/RJ 72783D ). “... por unanimidade, acolher os embargos de declaração interpostos pela Reclamada-Recorrente, para corrigir equívoco perpetrado por ocasião da digitação do aresto, mantendo-se incólumes, no entanto, o decisum anteriormente proferido (fls. 337), e a certidão de julgamento (fls. 323), tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nProcesso: 0090400-05.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Rosildo Ferreira da Silva (Dr. Joelson Silveira Fernandes OAB/RJ 83027D ), Viação Penha Rio Ltda. (Dr. Pablo Monteiro Barbosa Moreira OAB/RJ 127558D ), - Recorrido : Rosildo Ferreira da Silva (Dr. Joelson Silveira Fernandes OAB/RJ 83027D ), Viação Penha Rio Ltda. (Dr. Pablo Monteiro Barbosa Moreira OAB/RJ 127558D), Transportes Campo Grande Ltda. (Dr. Pablo Monteiro Barbosa Moreira OAB/RJ 127558D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acolher o pedido de devolução dos descontos indevidamente efetuados a título de faltas injustificadas e adiantamentos de salários.”--\r\n\r\nProcesso: 0118800-89.2005.5.01.0282 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB/RJ 47878D ), - Recorrido : Elton Ferreira Duarte (Dr. Max Daflon dos Santos OAB/RJ 105989D ), CERSAN - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense (Dr. Filipe Franco Estefan OAB/RJ 77031D ). “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Ampla Energia e Serviços S.A., e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”--\r\n\r\nProcesso: 0119700-97.2007.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A ) Recorrido : Mariana Machado dos Santos Bernardino (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 124645D )”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nProcesso: 0121600-15.2007.5.01.0058 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Transporte Paranapuam S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses OAB/RJ 95180D ), - Embargado : Elenilson Salgado de Souza (Dr. Eva Tavares Alves Gurgel OAB/RJ 92404D ). “... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nProcesso: 0131900-64.2007.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Nilson Silva (Espolio de) (Dr. Jocenir Monteiro OAB/RJ 55799D ), - Recorrido : Metalpronto Industria e Comercio Ltda. (Dr. Marcio Cesar da Costa Bittencourt OAB/RJ 95160D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nProcesso: 0135300-68.2000.5.01.0037 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : BLOCH SOM E IMAGEM LTDA (Dr. Alline Amaral Martins OAB/RJ 101404D ), - Agravado : LIDIA MARQUES DO NASCIMENTO (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB/RJ 32511D ). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nProcesso: 0136500-65.2008.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda. (Dr. Jurandir Barros dos Santos OAB/RJ 74130D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. (Dr. Nei Calderon OAB/RJ 2693A ), Jeferson Barboza de Oliveira (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho OAB/RJ 97391D )”... por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem, contudo, modificar o teor da r. sentença originária, tudo no termos do voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nProcesso: 0139600-79.2006.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Jose Elmo Costa Soares (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB/RJ 40732D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606D ), “...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a ré ao pagamento do\"adicional de participação em projetos especiais, além de honorários advocatícios, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da causa fixado na sentença (fls. 247)”.--\r\n\r\nProcesso: 0148400-09.2008.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Editora Anuntis Segundamano On-Line do Brazil Ltda. (Dr. Denise Bueno Vecchi OAB/RJ 54963D ), - Recorrido : Andréa Greco de Freitas (Dr. Fernando Antonio Araujo Lima OAB/RJ 29304D ). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, a fim de excluir da decisão originária a condenação ao pagamento do bônus do último trimestre de 2007 e determinar a quitação à Autora da diferença referente às férias de 2006/2007, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nProcesso: 0149700-75.2005.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439D ), - Recorrido : Jorge Luis de Souza Assis (Dr. Patricia Franco da Silva Pereira OAB/RJ 97657D ). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por embargos procrastinatórios, excluir da condenação a indenização no valor de R$ 26.307,48 e reduzir o pagamento da indenização por danos morais ao valor de R$ 28.499,77 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), deferida a dedução de valores recebidos a idênticos títulos, segundo os fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nProcesso: 0160700-68.2005.5.01.0018 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Wanderson Bittencourt Rattes OAB/RJ 94348D ), - Recorrido : Lucia Maria Franca Quintanilha (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB/RJ 115522D ). “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”--\r\n\r\nProcesso: 0174900-53.2007.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D ), - Recorrido : Ailton da Silva Branco (Dr. Bianca Pereira Monica OAB/RJ 82431D ). “... por unanimidade, afastar a prescrição suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a ré de pagar a cota previdenciária e o imposto de renda da parte reclamante, estabelecer novo marco para atualização monetária e determinar a observância das Súmulas ns. 368 e 381, e da Orientação Jurisprudencial n. 363, do SDI-I, todas do C.TST, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor da causa fixado na sentença. “--\r\n\r\nProcesso: 0204100-84.1996.5.01.0039 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Banco Itaú S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D ), - Agravado : VALERIA APURINA JOSE (Dr. Alcimedes Brito OAB/RJ 58949D ). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo no termos do voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0052000-56.2005.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Guilherme dos Santos Westermann (Dr. Gilza Maria Rocha Nobre OAB/RJ 106541D ), - Embargado : Pmluz - Consultoria de Recursos Humanos Ltda. (Dr. Ricardo Furtado OAB/RJ 44127D ), CHEVRON BRASIL LTDA (Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB/RJ 70412D ). “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”--\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 918881"
                            ],
                            "918875": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0012500-97.2006.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sergio Alves Esberard Leite OAB/RJ118626D ), - Embargado : Luiz Claudio Barboza Bezerra (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ48342D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ .”...por unanimidade, conhecer os Embargos e, no mérito, por unanimidade, acolhê-los parcialmente, tão-somente, para incluir no julgado proferido a determinação de observância do entendimento contido na Súmula 381 do C. TST, sobre a incidência da correção monetária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 918875"
                            ],
                            "921567": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0002500-68.2009.5.01.0067 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Claudecir Silva Faustino (Dr. Alessandro da Cruz Louro OAB/RJ110204D). Recorrido : Pan Maracanã Comércio de Alimentos Ltda. (Dr. Nilton Souza Carvalho OAB/RJ122942D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0004300-56.2007.5.01.0341 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : William Pimentel dos Santos (Dra. Sidnéia Alves de Souza Reis OAB/RJ125590D). Recorrido : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).''... por maioria, afastada a prescrição extintiva, dar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante para determinar o pagamento das diferenças incidentes sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários, a serem calculadas sobre o valor efetivamente depositado na conta vinculada do recorrente. Invertem-se os ônus da sucumbência, incumbindo à reclamada o recolhimento das custas, de R$ 200,00 sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.''\r\n\r\nProcesso: 0007700-11.2003.5.01.0053 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Roberto Lúcio Peck das Neves (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan OAB/RJ30539D). Recorrido : Beco do Carmo Restaurante e Bar Ltda. (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB/RJ64847D).''... por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0042300-19.2007.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ107779D). Embargada : Ana Gabriela Gomes Pereira da Silva (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ134139D), MG DUMANS Administração de Pessoal Ltda. (Dr. Nelson Pereira da Silva OAB/RJ37945D).''...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para declarar que o depoimento de fls. 706 foi prestado pelo representante legal da 2ª ré - MG DUMANS, e não pelo preposto do banco/embargante, fato que não altera o conteúdo do julgado. Não se imprime efeito modificativo ao julgado.''\r\n\r\nProcesso: 0051600-08.2007.5.01.0343 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Xerox Indústria e Comercio S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D), Flextronics Internacional Tecnologia Ltda (Dra. Mariângela Molina Botó OAB/SP84693D). Recorridos : Francisco Alexssandro Soares de Sousa (Dr. Benedito de Paula Lima OAB/RJ72655D), Xerox Indústria e Comércio S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D), Flextronics Internacional Tecnologia Ltda (Dra. Mariângela Molina Botó SP84693D), Estrela Azul Serviços Segurança Vigilância Transporte de Valores Ltda. (Dr. Olinto Filatro Filippini OAB/SP 183449). ''... por unanimidade, dar provimento ao recurso da XEROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., para excluir sua condenação subsidiária e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA, para reduzir, temporalmente, sua condenação subsidiária.''\r\n\r\nProcesso: 0062200-67.2005.5.01.0017 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A). Embargado : Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A), Barbara Cristiane Jesus de Almeida (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D), TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A), Velox Brasil Administradora de Recursos Humanos Ltda (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).''...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.''\r\n\r\nProcesso: 0078600-57.2005.5.01.0341 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio OAB/RJ99328D). Embargada : Nilza das Gracas Gonçalves (Dr. Jaime José Mateus OAB/RJ87261D).''... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do pré-questionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.''\r\n\r\nProcesso: 0100400-02.2007.5.01.0009 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : João Gomes da Silva (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB/RJ74272D), Litoral Rio Transporte Ltda. (Dr. José Oswaldo Corrêa OAB/RJ12667D). Recorridos : Litoral Rio Transporte Ltda. (Dr. José Oswaldo Corrêa OAB/RJ12667D), João Gomes da Silva (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB/RJ74272D ).''...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Reclamante, determinando-se que seja acrescida à condenação a determinação de quitação do intervalo intrajornada não concedido como hora extra, no valor da hora normal acrescida do adicional de 50%, assim como a incidência dessa parcela nas férias, no décimo terceiro salário, no FGTS, no aviso prévio, nos repousos semanais remunerados e feriados e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC, mantendo-se inalterado o valor arbitrado à condenação.''\r\n\r\nProcesso: 0120400-10.2006.5.01.0057 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Lourivaldo de Souza Costa (Dr. Roberto Rosa de Miranda OAB/RJ33948D). Recorrido : Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A - TRANSTUR (Dra. Maria de Fátima dos Santos Cruz OAB/RJ151570D).''...por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo Reclamante para decretar a nulidade do processo, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para viabilizar da prova testemunhal, assegurada a ampla dilação probatória e posterior prolação de nova decisão. Fica prejudicada, por ora, a análise dos demais pontos do apelo do reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 0122201-83.2008.5.01.0026 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Michel Dias de Castro (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB/RJ114456D). Recorrido : TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.''\r\n\r\nProcesso: 0133900-08.2007.5.01.0511 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Banco Bradesco S.A. (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ1369B). Embargado : Luiz Gabriel Almeida Velloso (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB/RJ92101D).''... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para sanar a omissão existente, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.''\r\n\r\nProcesso: 0135400-71.2006.5.01.0050 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : José Carlos Sotello Ferreira (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ97736D), Banco Bradesco S.A. (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ1369B). Recorridos : José Carlos Sotello Ferreira (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ97736D), Banco Bradesco S.A. (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ1369B).''... por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para determinar que os descontos das quotas previdenciárias e fiscais sejam efetuados na forma estabelecida pela Súmula 368 do C. TST, bem como que a época própria da correção monetária observe o entendimento consagrado na Súmula 381 do C. TST, ressalvado entendimento contrário desta Relatora e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acolher o pagamento de 1(uma) multa normativa, consoante cláusula quadragésima quarta das normas coletivas.''\r\n\r\nProcesso: 0137400-73.2006.5.01.0008 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Joceli Maria Alves (Dr. Alexandre Santana Nascimento OAB/RJ95384D). Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D).''... por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 0159401-20.2006.5.01.0342 - AI - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : S Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral (Dr. Júlio César Damasceno de Freitas OAB/RJ43096D). Agravado : Companhia Siderúrgica Nacional CSN(Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).''... por maioria, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, na forma regimental.''\r\n\r\nProcesso: 0165201-29.2006.5.01.0342 - AI - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral (Dr. Júlio César Damasceno de Freitas OAB/RJ43096D). Agravada : Companhia Siderúrgica Nacional CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).''...por maioria, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, na forma regimental.''\r\n\r\nProcesso: 0172900-75.2008.5.01.0221 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Marcos Isaac Pereira (Dr. Wilson Luiz da Silva OAB/RJ89850D). Recorrido : Lavanderia Pinguim do Rio Ltda. (Dra. Maria Conceição J.S. Marques OAB/RJ86845D), Lavanderia São Sebastião de Nilópolis Ltda. (Dra. Maria Conceição J.S. Marques OAB/RJ86845D).''... por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para, anulando a decisão a quo, determinar o encaminhamento do feito à 1ª Vara de Conciliação e Julgamento de Nova Iguaçu, para sua regular instrução, com prolação de nova sentença.''\r\n\r\nProcesso: 0195800-73.2001.5.01.0067 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479D). Agravado: Aluízio Santos Andrade (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ64309D).''...por maioria, dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de que, apurado o principal referente às contribuições previdenciárias, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social seja feito no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença, data a partir da qual, em caso de descumprimento da obrigação, haverá incidência dos juros de mora.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 921567"
                            ],
                            "921590": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0003100-84.2008.5.01.0080 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrentes : Claro S.A (Dr. Arnaldo Blaichman OAB/RJ15518D), Wallace Pereira dos Santos Batista (Dr. Célio Maia Ferreira OAB/RJ98480D). Recorridos : Wallace Pereira dos Santos Batista (Dr. Célio Maia Ferreira OAB/RJ98480D), Claro S.A (Dr. Arnaldo Blaichman OAB/RJ15518D).''... por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré.''\r\n\r\nProcesso: 0031100-92.2008.5.01.0016 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Marco Antônio Micas Bastos de Miranda (Dra. Paula Rodrigues Bastos OAB/RJ145237D). Recorrido : Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 - Co-Rio (Dra. Ester Damas Pereira OAB/RJ67566D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ''\r\n\r\nProcesso: 0051200-73.2008.5.01.0079 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Recorrido : Jorge Luís Rodrigues de Araújo Souza (Dr. Christovão Celestino da Silva OAB/RJ77766D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a multa que lhe foi imputada, em sede de embargos de declaração.''\r\n\r\nProcesso: 0051400-41.2006.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional – CSN (Dra. Fabiane Luisi Turisco OAB/RJ128557D). Embargado : Marcelo Fernando de Oliveira Muniz (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ760B).''...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração.''\r\n\r\nProcesso: 0081200-48.2007.5.01.0481 – RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Antônio César Oliveira da Fonseca (Dr. Atilano de Souza Rocha OAB/RJ49646D). Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ67460D).''...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 0085300-48.2007.5.01.0060 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Recorrido : Alexandre da Silva Anastácio (Dr. Jair Ferreira Lima OAB/RJ114065D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para autorizar a dedução de valores efetivamente pagos e comprovados, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.''\r\n\r\nProcesso: 0104400-92.2008.5.01.0079 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda (Dr. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB/RJ89203D). Recorrido : Paulo de Aquino Bitler (Dr. José Cláudio Hartje OAB/RJ135902D).''... por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação a responsabilização subsidiária imposta à recorrente.''\r\n\r\nProcesso: 0108700-64.2002.5.01.0061 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sandro de Moraes Souza (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ31047D). Recorrido : Bar e Sorveteria Copinho de Ouro Ltda (Dr. ...). ''...por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0129400-64.2006.5.01.0241 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : TNL PCS S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D), Juliana Locken Ferreira da Silva (Dra. Ana Paula dos Santos OAB/RJ131469D), TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ). Recorridos : Juliana Locken Ferreira da Silva (Dra. Ana Paula dos Santos OAB/RJ131469D ), TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ), TNL PCS S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D).''...por unanimidade, não conhecer o recurso da TNL CONTAX S.A. e, no mérito dos demais recursos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso autoral para deferir a integração das horas extras e a indenização por dano moral por exposição abusiva do desempenho profissional e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da TNL PCS S.A. para excluir as condenações relativas à multa diária para a anotação da CTPS, à dobra do domingo e ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 384, da CLT, mantido o valor da causa fixado na sentença.''\r\n\r\nProcesso: 0139600-15.2006.5.01.0053 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Jorge Gomes Mazzei (Dr. Alexandre Pereira Ricardo OAB/RJ118908D). Recorridos : Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A. (Dr. Leonardo Honorato da Silva OAB/RJ104476D). Wickbold Nosso Pão Indústria Alimentícia Ltda. (Dr. Marcelo Osório da Costa OAB/RJ81616D).''...por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0153300-25.2008.5.01.0203 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Service Clean Ltda (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D). Embargados : Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias), Edison Quitanilha Mozer (Dr. Wagner Gomes Marquinis OAB/RJ124281D).''...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela primeira Reclamada, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento.''\r\n\r\nProcesso: 0154800-17.2006.5.01.0262 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Município de São Gonçalo (Procuradoria do Município de São Gonçalo). Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. Thiago Borete (Dr. Rubeny Martins Sardinha OAB/RJ41082D).''... por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Município de São Gonçalo); por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0155200-45.2007.5.01.0343 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Irene Rodrigues de Oliveira (Dr. Fernando Delgado de Avila OAB/RJ31461D). Recorrido : Fundação Educacional Rosemar Pimentel (Dr. Orlando Barbosa OAB/RJ5230D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0166900-39.2006.5.01.0024 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes : Tim Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479D), CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet OAB/RJ45633D). Embargados : CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet OAB/RJ45633D), Tim Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479D), Renata Gomes Medeiros (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ73808D).''... por unanimidade, acolher parcialmente ambos os Embargos, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.''\r\n\r\nProcesso: 0203900-91.2005.5.01.0482 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Arlei Oliveira da Silva (Dr. Leonardo Lessa Rabello OAB/RJ115972D). Recorrido : Marco Aurélio Gomes Maia (Dr. Edson Galassi Neves OAB/RJ660B).''...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pleito de indenização por danos morais e estéticos, no valor total de R$ 12.141,08; invertidos os ônus da sucumbência; valor da causa arbitrado em R$ 20.000,00.''\r\n\r\nProcesso: 0222200-48.2006.5.01.0262 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Município de São Gonçalo (Procuradoria do Município de São Gonçalo). Recorridos : Unilix do Brasil Ltda. (Dr. Wagner da Silva Pinto OAB/RJ86965D ), Luciano Baptista Vianna (Dr. Adriana dos Santos Brandão OAB/RJ117951D).''... por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado, exceto com relação à questão preliminar e, no mérito, por maioria, a ele negar provimento.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 921590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "921057": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA NOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0005600-34.2009.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Claudio Mello de Azevedo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n2 - 0006800-18.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda. N/P Carlos Murilo Monteiro ( Adv. Carlos Murilo Monteiro RJ 66475 D ), Jurema Silva de Jesus ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n3 - 0008100-57.2006.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jose Gomes da Silva ( Adv. Alexandre da Silva Vieira RJ 141130 D ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n4 - 0010900-13.2009.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Pitagoras Matias dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n5 - 0012300-74.2008.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Beltane Comestiveis Ltda. ( Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D ) - Recorrido: Fabiana Viana de Oliveira ( Adv. Fernando Soares de Assis RJ 44795 D ).\r\n\r\n6 - 0014100-71.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: União (INSS) a/c Procuradoria Regional Federal, Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Michell de Azevedo Alves ( Adv. Marcelo Reis Lopes RJ 140663 D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n7 - 0014300-29.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL a/c da Procuradoria Regional da União - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Elisabete Marins Furtado ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n8 - 0014300-80.2009.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ) - Recorrido: Dinorá Costa Pinto ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Supercoop Cooperativa de Profissionais e Prestadores de Serviço ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n9 - 0014700-13.2008.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: União Federal (INSS) a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Ademir Caldeira Bittencourt ( Adv. Carlos Armando da Graca Gomes RJ 82158 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores LTDA -Resende ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n10 - 0016600-92.2006.5.01.0015 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ), Marcelo Elias Ferreira ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ).\r\n\r\n11 - 0017100-69.2007.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Maria Rita de Souza Sergio - Recorrido: Maria Rita de Souza Sergio ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - A/c procuradoria Regional Federal RJ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n12 - 0017400-53.2003.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: MARCELO ANDRADE SILAMI ( Adv. Joelcio Pereira da Costa RJ 93375 D ) - Agravado: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ).\r\n\r\n13 - 0018100-88.2009.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Municipio de Nilópolis ( Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis ) - Recorrido: Hugo Leonardo da Silva Barcellos ( Adv. Fernando Roberto da Silva RJ 92187 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n14 - 0018300-07.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: União Federal- INSS a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Viacao Santa Izabel Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ), Claudete Passos de Oliveira ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ).\r\n\r\n15 - 0021900-05.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Jorge de Souza Lemos ( Adv. Ana Paula Silva de Araujo RJ 118817 D ), Rodojato Logística e Transportes Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n16 - 0025300-88.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Valeria Graca de Azevedo ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ 100095 D ).\r\n\r\n17 - 0026900-50.2006.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Ivan Vieira da Silva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Ivan Vieira da Silva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n18 - 0028500-37.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Carlos Eduardo Gutschow Palhas ( Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias RJ 94373 D ) - Recorrido: Aerobarcos do Brasil Transporte Maritimo S.A. - TRANSTUR ( Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz RJ 151570 D ).\r\n\r\n19 - 0029300-61.2007.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Levi de Souza ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Cpmplexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n20 - 0029600-11.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ) - Recorrido: Dante Garcia Palombo ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n21 - 0030500-49.2009.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Leontina Maria Lopes ( Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ 91287 D ) - Recorrido: Nova América S.A ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n22 - 0032400-65.2008.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( Adv. Mauro Abdon Gabriel RJ 82725 D ) - Recorrido: Marcos Osorio de Araujo Villares ( Adv. Manuel Messias Pereira Lima RJ 15142 D ).\r\n\r\n23 - 0034800-65.2008.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Procuradoria Especializada da União Federal - INSS - Recorrido: Lanchonete e Bar Loton Ltda. ( Adv. Nathalie Carvalho Areias RJ 86549 D ), Mario Sergio Marinho de Figueiredo ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n24 - 0035600-03.2007.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: União Federal (INSS) a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Adv. Marcos Braga Cavalcanti de Lacerda RJ 141699 E ).\r\n\r\n25 - 0036300-66.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Drogaria Descontao Nova Brasilia ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ), Barbara Janaina de Abreu Ribeiro ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ).\r\n\r\n26 - 0038400-29.2006.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Geraldo Pereira dos Santos ( Adv. Marcos Magalhaes Marinho RJ 104067 D ) - Recorrido: MI Montreal Informatica Ltda. ( Adv. Carla Gayoso Nadaes RJ 73248 D ).\r\n\r\n27 - 0040100-72.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ), Rafaela Machado de Oliveira ( Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos RJ 138944 D ) - Recorrido: Rafaela Machado de Oliveira ( Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos RJ 138944 D ), Intertel Comercio e Construcao Ltda. ( Adv. Cristiane M. de Oliveira RJ 128594 D ), Telemar Internet Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ), Guinada Consultoria Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Parceria Consultoria Empresarial Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ).\r\n\r\n28 - 0040100-76.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Paulo Cesar Cardoso da Silva ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n29 - 0040200-07.2005.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Angelita Moraes Porto Dutra ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Agravado: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ).\r\n\r\n30 - 0040800-13.2009.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: João Batista de Alencar Azevedo ( Adv. Daniela da Silva Martins RJ 153797 A ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz RJ 90427 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n31 - 0040800-76.2009.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fabiana Silva Moreira ( Adv. Sergio Andre Morais RJ 109477 D ) - Recorrido: Sadia S.A. ( Adv. Waldir Siqueira SP 62767 D ).\r\n\r\n32 - 0042400-84.2005.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rosangela do Nascimento Salustiano ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ), Cooperativa All Services Cooperativa Ltda. ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ), Coopertaiva Kem Te Serve ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Fundacao Universitaria Jose Bonifacio ( Adv. Roberto de Bastos Lellis RJ 18435 D ).\r\n\r\n33 - 0045600-52.2004.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C MIRIAN FALCAO DA SILVA ( Adv. Luiz Furtado Ferreira RJ 21837 D ) - Agravado: FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C HILDA RODRIGUES NOGUEIRA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), ESPOLIO DE LUCIANO PEREIRA ALVES ( Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ 46877 D ).\r\n\r\n34 - 0046100-09.2003.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: RODOVIARIO RAMOS LTDA ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ) - Agravado: WANDA VIEIRA LOPES ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n35 - 0049600-71.2003.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Agravado: CLAUDIO PEREIRA DE MORAES ( Adv. Andre Silva Marques RJ 103176 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n36 - 0049900-26.2004.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: SOTREQ SA ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: SEBASTIAO SOUTO GOUVEIA ( Adv. Anderson Ribeiro Goncalves RJ 98202 D ).\r\n\r\n37 - 0051500-54.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Paulo Roberto dos Santos Pádua ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n38 - 0054000-82.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Adriana Carneiro Almeida ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ).\r\n\r\n39 - 0055400-86.2009.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Maria da Conceição Pacheco do Couto ( Adv. Artur Miranda de Sa e Silva RJ 76067 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n40 - 0055700-06.2008.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Clailson Henriques de Almeida Farias ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ), Solution Insurance Corretagem Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Solution Insurance Corretagem Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Clailson Henriques de Almeida Farias ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ).\r\n\r\n41 - 0057300-33.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Josefá Gonçalves Tavares ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Rufolo Emrpesa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Rosimeri Santiago da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Carmen Gama Rodrigues ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Izabel Maria Clemente ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n42 - 0063100-61.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ) - Recorrido: Amaro José Torres ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ).\r\n\r\n43 - 0063300-41.2006.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ) - Recorrido: Rogerio de Souza Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n44 - 0063600-70.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Valmir Oliveira de Andrade ( Adv. Adriano Pereira Anunciação RJ 153383 D ).\r\n\r\n45 - 0064100-55.1995.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: ERIG TRANSPORTE LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Agravado: NESTOR CUNHA SANTOS ( Adv. Roberto Mendes RJ 32320 D ), MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA ( Adv. Cynthia Figueiredo Brandao RJ 85534 D ).\r\n\r\n46 - 0064900-21.2008.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gus tavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Andréia da Cruz Rocha ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ).\r\n\r\n47 - 0066700-87.2009.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Anderson Elias Peclat ( Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D ) - Recorrido: Hope Consultoria Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ).\r\n\r\n48 - 0070600-73.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Vânia Maria Duarte ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n49 - 0075600-39.2007.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Bimbo do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: ITALIA BARRA VEÍCULOS ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Barrafor Veiculos Ltda. ( Adv. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D ), Eurobarra Rio Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Nity Service Mao de Obra de Serv. Gerais Ltda. ME ( Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos RJ 66407 D ), Disbarra Distribuidora de Veiculos ( Adv. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D ), Adriano Barros da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), View Assessoria de Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda me ( Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid RJ 81953 D ), Viamarela Veiculos Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ).\r\n\r\n50 - 0075900-66.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro Similares do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas RJ 54675 D ) - Recorrido: Bardot Ltda. ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ).\r\n\r\n51 - 0078000-97.1993.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n52 - 0082900-40.2007.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Jose Carlos da Silva Franco RJ 140748 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Geral Federal, Fabio Roberto Alves de Oliveira ( Adv. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 74858 D ).\r\n\r\n53 - 0084200-69.1997.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: CARLOS ALBERTO COSTA ( Adv. Antonio Duarte Pinheiro RJ 27918 D ).\r\n\r\n54 - 0085200-73.2000.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: PETRO S BAR LTDA ( Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ 80017 D ) - Agravado: FRANCISCA LENILDA DELMIRO VIVEIROS ( Adv. Aldecir Costa Pereira RJ 45641 D ).\r\n\r\n55 - 0085400-44.2005.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Denise Guimaraes Andrade ( Adv. Marcela Carvalhaes Batista RJ 106552 D ).\r\n\r\n56 - 0089200-98.1996.5.01.0068 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: MANOEL DANTES DE PAULA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n57 - 0094900-93.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Rogério Roberto Teixeira ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Fabio Lira da Silva RJ 115211 D ).\r\n\r\n58 - 0098600-93.2003.5.01.0003 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: SHELL BRASIL SA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Agravado: NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ).\r\n\r\n59 - 0104900-16.2006.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: União Federal (INSS) a/c da Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Edson de Almeida Pinto ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ).\r\n\r\n60 - 0105700-51.1998.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE BELA VISTA ( Adv. Paulo Venicius Macedo RJ 86702 D ), JUCIMAR BRUNO CABRAL ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n61 - 0107600-77.2002.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: MARCELO SILVA DO ARAGAO ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), MARCELO SILVA DO ARAGAO ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ).\r\n\r\n62 - 0108200-64.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: UNIÃO (INSS) a/c da Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Humberto Francisco de Mello ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n63 - 0109600-06.2006.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: MUNICIPIO DE MACAE ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Coopemmae - Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Selma Maria da Costa ( Adv. Monique RJ 135480 D ).\r\n\r\n64 - 0111500-09.2007.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: União Federal (INSS) a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Robson Jose da Silva ( Adv. Carlos Armando da Graca Gomes RJ 82158 D ), HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n65 - 0114200-96.2005.5.01.0226 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Fast Color Compostos Industriais Ltda. ( Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira RJ 83375 D ) - Recorrido: Silvinho Geraldo Filho ( Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira RJ 37677 D ).\r\n\r\n66 - 0114900-21.2005.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: Valeria Freitas Pinho ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n67 - 0119100-91.2007.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Agnaldo Ximenes da Costa ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ) - Recorrido: K2 Ground Handling Support Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), UNIÃO, Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ).\r\n\r\n68 - 0123400-80.2007.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - Embratel ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Coimex Logistica Integrada S.A. ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ), Marcia Jordao de Barros ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n69 - 0123900-07.2005.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Joao Luiz da Silva Rangel ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ), Vise Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Maritima Petroleo e Engenharia Ltda ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacao e Eletricidade S.A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Halliburton S.A ( Adv. Laila de Braga Cavalcanti RJ 128825 D ), Vise Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Joao Luiz da Silva Rangel ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n70 - 0125500-28.2001.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: TELEFONICA CELULAR S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ITAMARA THOME DA SILVA ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n71 - 0129500-66.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Eduardo Borges dos Santos ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Eduardo Borges dos Santos ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n72 - 0132200-46.2008.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Maria da Graça Paim Neves ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n73 - 0132600-47.2007.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Estefany Simas Siqueira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promocoes e Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ), Losango Promocoes e Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Estefany Simas Siqueira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n74 - 0132800-36.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Alline Joicy Rangel Correa ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Alline Joicy Rangel Correa ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n75 - 0134800-16.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Marta Maria Rufino de Oliveira ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ).\r\n\r\n76 - 0135600-38.2007.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Altair Schueler ( Adv. Leonardo Feitoza Velloso RJ 90987 D ), Rosane Goldoni Broitman ( Adv. Francisco B de Oliveira RJ 79520 D ), Wagner Vidinha Rodrigues.\r\n\r\n77 - 0135600-38.2008.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Cláudio Silva de Jesus ( Adv. Gerson Monteiro de Pinho RJ 129700 D ) - Recorrido: Trans-Expert Vigilância e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ).\r\n\r\n78 - 0136200-89.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Aderito Antero da Silva ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Recorrido: MG1 Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Mineracao Brasileira Reunidas S.A. - MBR ( Adv. Claudia Medeiros Ahmed RJ 82966 D ).\r\n\r\n79 - 0136701-58.2003.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: ADALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n80 - 0138300-08.2008.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Valmira Reis Lopes ( Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti RJ 102872 D ) - Recorrido: Marcia Cristina Russo Durães ( Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho RJ 22742 D ).\r\n\r\n81 - 0138700-27.2005.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Multiplan Planejamento Participacoes e Administracao S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Julio Cesar de Abreu Martins ( Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ 108301 D ).\r\n\r\n82 - 0139100-97.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Carlos Renato da Silva Pacheco ( Adv. Eduardo José Candido Almeida RJ 132369 D ) - Recorrido: RS Rio Seguranca Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n83 - 0141600-16.2003.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: ESTER BONFIM DE SOUZA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: CONDOMINIO ED LEBLON INN RESIDENCIAL SERVICE ( Adv. Francisco Padilha Nesi RJ 34581 D ).\r\n\r\n84 - 0143500-32.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorrido: Elvira Valois de Souza ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ).\r\n\r\n85 - 0143500-57.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Carine Gomes de Andrade ( Adv. Alfeu Ferraz Lobato RJ 70761 D ) - Recorrido: LRD Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ).\r\n\r\n86 - 0143800-05.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Tap - Transportes Aéreos Portugueses S/A ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorrido: José Bernardo Filho ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n87 - 0144300-57.2007.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Editora Globo Ltda. ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ) - Recorrido: Elaine Cristina de Almeida Prazeres ( Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ 74347 D ), Max Vend Distribuicao Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Ricardo Lopes Mendes ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n88 - 0145400-09.2007.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Milton Cesar Sampaio Barbosa ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D ).\r\n\r\n89 - 0148100-41.2004.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: FRANCISCO FERREIRA BORGES ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n90 - 0148600-32.2005.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: GEOCOOP - ADMINISTRACAO E SERVICOS COOPERATIVA DE TRABALHO ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ), Concremat Engenharia Tecnologia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), GEOCOOP - ADMINISTRACAO E SERVICOS COOPERATIVA DE TRABALHO ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ), Eduardo Marques Teixeira ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ).\r\n\r\n91 - 0149500-52.2006.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Geraldo Magella Ladeira Filho ( Adv. Adilson Martins Gomes RJ 26066 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n92 - 0149900-52.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Pauliceia Maria Antunes Maia ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ), Apoio Conservação e Serviços Ltda..\r\n\r\n93 - 0152900-71.2007.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Robson Lima de Souza ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n94 - 0153100-47.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Mauro Baptista de Souza ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n95 - 0153400-67.2003.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD ( Adv. Nicanor Souza RJ 34481 D ).\r\n\r\n96 - 0155700-93.2005.5.01.0501 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Sauassu Madeiras Ltda ( Adv. Marcelo da Silva Mattos RJ 77958 D ) - Agravado: Emerson Barcelos Vieira ( Adv. Marcelo da Silva Mattos RJ 77958 D ), Antonio Fernandes ( Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 11837 D ), UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Geral Federal.\r\n\r\n97 - 0156700-46.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Francine Ramos Rocha Guedes ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ), Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n98 - 0158800-58.2002.5.01.0017 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Jose Leitao Filho RJ 27026 D ) - Agravado: GERSON COIMBRA NEVES ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ).\r\n\r\n99 - 0159800-54.2002.5.01.0224 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: PROCURADORIA ESPECIALIZADA DA UNIÃO FEDERAL(INSS) - Agravado: LETICIA LAHMANN ( Adv. Jose Roberto Moreira da Costa RJ 65938 D ).\r\n\r\n100 - 0161100-58.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - A/C Procuradoria Especializada da União - Recorrido: Viação Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Andre Pereira de Freitas ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n101 - 0161200-08.2005.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Globex Utilidades S.A, ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Claudia Moraes dos Santos ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n102 - 0161900-45.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Maria da Conceição Tavares ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Iran Terra de Souza ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Hildebrando Amaral de Barros Filho ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Vitor Garibaldi Cruz ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Luiz Carlos Medeiros da Silva ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n103 - 0163000-34.1999.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: MARIA JULIA GRACIOSA MACIEL ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n104 - 0167200-20.2004.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: PROCURADORIA ESPECIALIZADA DA UNIÃO (INSS) - Agravado: DANNY E LU CONFECCOES LTDA ( Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho RJ 65645 D ).\r\n\r\n105 - 0168500-10.2006.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Fabiane Ribeiro Veiga ( Adv. Andressa Pereira de Souza RJ 106748 D ) - Recorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n106 - 0168600-55.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Hercules Antônio de Oliveira Sobrinho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Acari S.A. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n107 - 0183200-22.1996.5.01.0511 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: ELIANA OSORIO CECHINATO ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Agravado: Banco Itaú S.A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n108 - 0184500-60.2000.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL(INSS) A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL.\r\n\r\n109 - 0186700-81.1998.5.01.0073 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: CARLOS ALBERTO MONTEIRO ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n110 - 0188100-34.2003.5.01.0016 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: GILBERTO QUIRINO DA SILVA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n111 - 0188600-95.1997.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: ERNESTINO TRINDADE DE ALMEIDA ( Adv. Maria Cristina Nunes Guerra RJ 77916 D ) - Agravado: TRANSPORTES SAO SILVESTRE ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n112 - 0193000-24.2004.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: JOSE LUIS DE ALMEIDA ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n113 - 0197000-72.2000.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA ( Adv. Roberto Gomes de Moura RJ 35074 D ) - Agravado: EVERARDO MARINHO FERNANDES ( Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 52689 D ).\r\n\r\n114 - 0198100-83.2006.5.01.0244 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Maria das Graças de Souza e Silva+ ( Adv. Ailton Santos Ferreira Neto RJ 110296 D ) - Agravado: Ricardo Eugenio Boachat ( Adv. Cesar Boechat RJ 71225 D ).\r\n\r\n115 - 0198600-49.2006.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Rayl Alves de Azevedo ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n116 - 0207400-85.1996.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: LECIR PULLIG, ADRIANA PEIXOTO SALOMON, LEOPOLDO FROSSARD DE PAMPLONA, LIA ROCHA FERNANDES, LAIR DE AZEVEDO SENRA, LEONOR NONATO DE ALMEIDA, LEVY ALVES GOMES, LENICE DE MORAES ANDRADE, KRYSNA CORREA SANTORO PACHECO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Agravado: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n117 - 0209800-36.2003.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: HERNANDI GALDINO ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorrido: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n118 - 0212400-70.1999.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ZAIRA ROZENA DE OLIVEIRA GOMES ( Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 89975 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ZAIRA ROZENA DE OLIVEIRA GOMES ( Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 89975 D ).\r\n\r\n119 - 0214100-92.2005.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Clarindo de Freitas ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n120 - 0232000-42.2002.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: União Federal - Recorrido: RENILDO NUNES DA SILVA ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ), Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n121 - 0270900-24.1992.5.01.0043 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Agravado: ANGELA MARIA PEREIRA BESSA ( Adv. Alessandro Pereira Leite RJ 78827 D ).\r\n\r\n122 - 0300201-72.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Juliana Fideles de Moraes ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: TNLContax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n123 - 0302900-60.2005.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. Ricardo Siqueira Mendonca RJ 97367 D ) - Recorrido: Joao Batista da Silva ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ), Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n124 - 0320000-14.1998.5.01.0341 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Geral Federal - Agravado: VIACAO PINHEIRAL LTDA ( Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D ), MARIA APARECIDA DOS REIS ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 921057"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "918654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 0152900-19.2008.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), - Recorrido : Francisco de Assis Rodrigues Bezerra ( Francisco Antonio P. Oliveira RJ140327D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 0160900-02.2008.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Wagner da Silva Rodrigues ( Pedro Francisco de Lima Filho RJ73465D ), - Recorrido : Cérbero Prestação de Serviços Ltda. ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), Ibol Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. ( Volmar de Paula Freitas RJ11303D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Presente o Dr. Ricardo Cesar R. Pereira, pela ré.///\r\n\r\nProcesso: 0020400-28.2009.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda. ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - Recorrido : Luiz Carlos Coelho ( Joao Cicero de Paiva RJ78104D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 0102800-69.2008.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), Jorge Luiz Florindo da Cruz ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - Recorrido : Jorge Luiz Florindo da Cruz ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 0147000-35.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Vanderson Soares Rangel ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - Recorrido : S.A. Paulista de Construcoes e Comercio ( Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D ), Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja procedida a conversão do rito sumaríssimo para ordinário, a citação da CM Serviços de Engenharia por edital, seja reaberta a instrução e proferida nova sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 0030300-45.2009.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Marisa Lojas Varejistas S.A. ( Cristina Rayes Navarro Serpa RJ90834D ), - Recorrido : Luciano Costa da Silva ( Flamer Tavora de Oliveira Rocha RJ134583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 0151800-98.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Carla Cristina Freitas Queiroga ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Pela ré, presente o Dr. Guilherme Kla Cruz.///\r\n\r\nProcesso: 0136200-61.2008.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Farmácia Sempre Viva Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Andressa dos Santos Couto ( Livia Costa Schneider Boechem RJ137664D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0031400-72.2009.5.01.0225 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP ( Fernando Cesar Campos de Mello RJ134410D ), - Embargado : Nivaldo Fraga ( Marcelo Franca Leao RJ106168D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 0066800-49.2008.5.01.0075 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Paulo Roberto Bueno Machado ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - Embargado : Esso Brasileira de Petróleo Ltda. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRosane O Barroco – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 918654"
                            ],
                            "918653": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 0095400-16.2006.5.01.0022 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : TV Omega Ltda. - Rede TV ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Embargado : Tatiana de Oliveira ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0111100-40.2007.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Embargado : Colegio Brasileiro de Pos Graduacao e Extencao ( Jorge Antonio Roque de Amorim RJ145241D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0072500-39.2005.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Jamef Transportes Ltda. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Embargado : Cid Rodrigues de Oliveira ( Gilberto Goncalves da Graca RJ72699D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0010700-44.2005.5.01.0022 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Luana Crelier Nalin ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0019300-78.2007.5.01.0541 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Renata Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Felipe Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Lucas Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Fabio Medeiros do Nascimento ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0067000-68.2008.5.01.0071 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Fundação de Seguridade Social Braslight ( Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Fabio Rodrigues Alves Silva RJ89316D ), - Embargado : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Fabio Rodrigues Alves Silva RJ89316D ), Fundação de Seguridade Social Braslight ( Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D ), José Luiz Alves Barreto ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração das reclamadas, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos da segunda reclamada, para determinar que a primeira reclamada e o autor recolham as diferenças de contribuições para o plano de previdência complementar, regulado pelo Estatuto de fls. 146 a 165, Plano C, incidentes sobre as diferenças salariais deferidas na decisão embargada , e negar provimento aos embargos da primeira reclamada, tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosane O Barroco – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 918653"
                            ],
                            "920497": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 0073400-24.2008.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Maria da Graça Rocha do Nascimento ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acolhendo a alegação de cerceio de defesa, anular a sentença de folhas 684/686 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução para que seja concedida à empregada a oportunidade de produção de provas, para que as partes possam se manifestar em razões finais, para que seja feita a última proposta conciliatória e para seja proferida nova sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0034900-86.2009.5.01.0051 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Estado do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA-RJ ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Elci Gonçalves de Paula ( Maria Madalena Soares de Souza Esteves RJ130588D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0131700-24.2008.5.01.0501 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : GISELLE DOS SANTOS SILVA ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0105700-03.2006.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Bavaria Ltda. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), Cervejarias kaiser Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Recorrido : Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), Wilson de Almeida Alves ( Rodrigo de Nardi Aranha RJ125141D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a pena de confissão aplicada às recorrentes, mantendo incólume a condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0053600-03.2008.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Nestlé Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Embargado : Jorge Luís Gonçalves de Allmeida ( Carla de Souza Xavier Reis dos Santos RJ145005D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0255900-12.2006.5.01.0263 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Ivonei de Alcantara Martins ( Wilson Castro de Oliveira RJ3949D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando o vício apontado, mas sem imprimir efeito modificativo ao acórdão de folhas 324/332, determinar que, também, passe a constar quando da apreciação do conhecimento do recurso à folha 325 que \"Os documentos juntados com as razões de recuso, às folhas 266/283, não se enquadram na classificação de documento novo, razão pela qual deles não conheço por intempestivos - inteligência do artigo 397 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. No mesmo sentido o entendimento consubstanciado na súmula nº 08 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho\", nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0185800-90.2003.5.01.0019 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : DS AIR TAXI AEREO LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Doralice de Moraes e Castro Sondermann Espolio Luiz Carlos G Sonderman ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0161300-27.2008.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - Embargado : Alzira Maria Duarte dos Santos ( Alexandre Moreira de Faro RJ125759D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0051600-57.2005.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Embargado : Jefferson Chagas Rodrigues ( Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ99066D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0067300-40.2005.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : KA2 Laundry Services S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Aldiceia Gomes da Motta ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0123100-42.2008.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Município do Rio de Janeiro-A/C Procuradoria Geral do Município - Embargado : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), Angelo Passos do Nascimento ( Eliza de Souza RJ80596D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0107400-42.2006.5.01.0024 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Sergio dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Embargado : Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0046700-72.2006.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Alexandre Ferreira de Souza ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Hugo Goldemberg RJ19532D ), - Embargado : Alexandre Ferreira de Souza ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Hugo Goldemberg RJ19532D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos embargos da ré e dar provimento em parte aos embargos do autor para suprir a omissão relativa aos honorários advocatícios, sem conferir efeito modificativo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0149600-10.2005.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Hermatek Industria e Comercio Metalurgico Ltda. ( Laert Pereira RJ120012D ), - Embargado : Fabiana Cristina Cunha de Azevedo ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0179700-78.2007.5.01.0246 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Rodrigo Machado Costa ( Valeria de Albuquerque e Silva RJ53567D ), - Embargado : Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0113200-90.2008.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Elvira Maria Athayde Guimarães ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0019000-80.2005.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Evandro Silva ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Evandro Silva ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Tupperware Products S.A. ( Hermano de Villemor Amaral Neto RJ41087D ), - Por Unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos do trabalhador para que sejam excluídos da decisão os parâmetros de correção monetária e a especificação da natureza da indenização por danos morais, tendo em vista o indeferimento desta, e para dar parcial provimento aos embargos declaratórios da empresa para substituir a expressão ¿pagamento do salário in natura¿ pela expressão ¿reflexos decorrentes do pagamento do salário in natura (folha 645), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de março 2010\r\n\r\nRosane O.Barroco – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 920497"
                            ],
                            "921035": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0148100-86.2005.5.01.0059 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Correa [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIÃO FEDERAL - SUCESSORA DE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Correa\r\n\r\nInformar, no prazo de dez dias, se houve decisão do Poder Executivo sobre seu retorno ao emprego público. \r\n\r\nId: 921035"
                            ],
                            "921578": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0079901-33.2008.5.01.0018 - AIRO\r\n\r\nAgte: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro [Adv:Carlos Henrique de Carvalho (OAB:RJ 88706 -D)] \r\n\r\nAgdo: Celso Perini [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)] e MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda.[Adv:José Alfredo Ferreira (OAB: 70673 -D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso Perini, Agte Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro-COREN-RJ, Agdo MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de folha 83.\r\n\r\n\"O agravante interpôs Agravo Regimental para impugnar acórdão que não conheceu de Agravo de Instrumento. Conforme dispõe o Regimento Interno deste TRT (artigo 236) e do TST (artigo 235), o Agravo Regimental somente é cabível contra decisão monocrática. O dispositivo legal invocado pelo agravante (artigo 3º , III, “c”, da Lei 7.701/88) refere-se ao recurso cabível contra decisão proferida em embargos, razão pela qual não se aplica à hipótese em tela. Diante do exposto, por manifestamente inadmissível, nego seguimento ao Agravo Regimental.\" .\r\n\r\nId: 921578"
                            ],
                            "921524": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0147000-35.2006.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: Vanderson Soares Rangel\r\n\r\nRcdo: Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61 que transcreve-se: \"....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja procedida a conversão do rito sumaríssimo para ordinário, a citação da C M Serviços de Engenharia por edital, seja reaberta a instrução, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921524"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "918777": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0135400-48.2008.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Kal Arquitetos Associados Ltda. ( Ines Sonia da Cruz RJ70584D ), - Recorrido : Maria Clara da Gama Sampaio ( Davi Charleston Goncalves Martins RJ140824D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0120900-73.2008.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Biplan Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda. ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), Maria de Fátima da Silva ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D ), - Recorrido : Maria de Fátima da Silva ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D ), Biplan Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda. ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para: determinar que sejam observados, para a apuração dos valores devidos em relação ao período contratual não anotado na CTPS, os salários correspondentes àquele período, e para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante para: considerar aplicável à autora o piso salarial da categoria de servente previsto na Convenção Coletiva, sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes e seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias,sendo devido, também, o valor equivalente ao tíquete-supermercado previsto na norma coletiva, deduzindo-se as parcelas comprovadamente pagas à autora a título de auxílio-refeição, e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas como tais aquelas que extrapolem a oitava diária e quarenta e quatro semanais, com o adicional legal, e seus reflexos nos repousos, FGTS, férias 13º salários e verbas resilitórias. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0107000-45.2008.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Carla Freire de Araújo ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Fixada a condenação em R$ 10.000,00 e as custas em R$ 200,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0100000-83.2006.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TV Omega Ltda. - Rede TV ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), Tatiana Medrado Penna Chaves ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Tatiana Medrado Penna Chaves ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), TV Omega Ltda. - Rede TV ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. Negar provimento ao recurso da reclamada, e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras, considerando o valor salarial da empregada de R$ 1.200,00, e seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, condenar a reclamada ao pagamento de duas horas extras diárias, de segunda a sábado, e seus reflexos nos repousos e verbas resilitórias , com o adicional de 50%, e ao pagamento da multa por atraso na quitação. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Guilherme Kla Cruz, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 0131100-43.2008.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Vilma Rocha Bernardes Pereira ( Antonio Francisco da Silva Neto RJ84710D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, acolho o pedido de gratuidade de justiça, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Telemar, present o Dr. Luiz Cláudio de Almeida Marinho.///.\r\n\r\nProcesso: 0132400-27.2008.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ádamo Cristian de Souza Mattos ( Claudio Raphael de Mattos Fróes RJ119463D ), - Recorrido : Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar adicional de periculosidade de 15% no período de junho de 2007 a 18 de agosto de 2008, nos termos do pedido inicial, com reflexos nas verbas salariais e rescisórias. Fixar a condenação em R$ 7.000,00 e as custas em R$ 140,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0138700-76.2007.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sebastiao Antonio da Silva ( Virgilio Soares Arnaud RJ50309D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Sebastiao Antonio da Silva ( Virgilio Soares Arnaud RJ50309D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias vencidas de 2005/2006 mais 1/3, e da multa do artigo 467 da CLT, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para considerar a natureza salarial da parcela deferida a título de intervalo intrajornada não concedido, com a devida integração nas verbas contratuais e resilitórias. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0132500-82.2006.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcio da Conceicao Alves de Menezes ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Recorrido : Condominio Barrashopping ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado a pagar horas extras excedentes ao limite de 44 semanais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0080200-43.2008.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Humaitá Caxias Informática e Segurança Eletrônica Ltda ( Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt RJ144802D ), - Recorrido : José Luiz Cordeiro ( Ronaldo Pereira Lemos RJ69249D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 0082000-31.2008.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sergio Luiz Bittencourt da Silva ( Wagner Teixeira de Oliveira RJ150512D ), - Recorrido : Agir Servicos Empresariais Ltda.Projetec - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// .\r\n\r\nProcesso: 0002700-46.2009.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Luiz Cerqueira Lima ( Marli Soares Braga RJ123040D ), - Recorrido : Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. ( Claudete Freitas M.Goncalves RJ70175D ), Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para:- fixar o salário mensal do reclamante em R$ 1.000,00 e determinar o pagamento de diferenças de: FGTS com multa de 40%, aviso prévio, 13º salário proporcional e de férias proporcionais, com o terço constitucional; - condenar a reclamada a pagar a multa do art. 477 § 8º da CLT; determinar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. Fixada a condenação em R$ 10.000,00 e as custas em R$ 200,00. nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///.\r\n\r\nProcesso: 0001400-12.2008.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Antenor dos Santos Giusti ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - Recorrido : Viacao Santa Izabel Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), Transporte Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0183001-02.2008.5.01.0245 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : Mauá S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///.\r\n\r\nProcesso: 0116600-63.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Edmilson Santos dos Reis ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Edmilson Santos dos Reis ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para, acolhendo a preliminar, reputar nulo o julgado proferido em sede de embargos de declaração ( fl.318) por negativa de completa prestação jurisdicional, devendo os autos ser remetidos ao Juízo de origem para que seja proferida outra decisão acerca dos embargos de declaração. Prejudicada a análise do recurso adesivo. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator..///\r\n\r\nProcesso: 0126800-89.2006.5.01.0073 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Sportsnet Comercio Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Agravado : Renata Campos Soares ( Luciana Rosa Gomes RJ100249D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, fixando a aplicação da multa convencionada sobre o saldo devedor, determinar que novos cálculos sejam realizados, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0120800-81.2008.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : São Bernardo Assistência Médica S.A. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Embargado : Renata Duarte Afonso ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0052400-31.2009.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lucimar dos Santos Silva ( Ivael Gomes de Oliveira RJ64346D ), - Recorrido : Associação de Caridade Hospital de Iguaçu ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0158700-40.2006.5.01.0025 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Posto Mega Verao Ltda. ( Sandra dos Passos Souza RJ66326D ), - Embargado : Americo Pereira de Souza ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0049900-67.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carlos Henrique Fernandes da Cruz ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Varig Logística S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( Sabrina Pereira de Freitas RJ107028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores relativos aos depósitos do FGTS, de março de 2006 a setembro de 2006, bem como diferenças da multa de 40% do FGTS, daí decorrentes. Fixada a condenação em R$ 18.000,00 e as custas em R$ 360,00, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0065200-65.2007.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : EDITORA JB SA ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - Recorrido : MCA 4 Cooperativa de Informatica LtdaPro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), Cooperativa Producop Ltda.Cristiano de Oliveira Barbosa ( Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques RJ64135D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do aviso-prévio, multa de 40% sobre o FGTS e indenização substitutiva pela não entrega das guias de seguro-desemprego. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0088300-60.2004.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : PAULO CESAR GUEDES ERNANDES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão do julgado de fl.1829, acrescentar no tópico de ¿Indenização por Dano Moral¿, depois do segundo parágrafo, o seguinte parágrafo: ¿Malgrado o reclamante ter desistido, posteriormente (fl.1696) do pedido de indenização por dano moral em decorrência de ¿metas¿, prevalece o pedido e a condenação em razão da dispensa por justa causa, pois tal procedimento causou ao autor um mal muito maior do que a efetiva dispensa, maculando a dignidade e a honra do reclamante, como bem asseverou o julgador de primeiro grau (fl.1709).¿ Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0155400-77.2004.5.01.0013 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : TIM CELULAR SA ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - Embargado : DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHO LTDARENATO LIMA COUTO ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0160100-37.2008.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Antônio Fernando Gonçalves ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal - CAIXA ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0053800-27.2007.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Valterli Ferreira Rangel ( Jose Machado Pereira RJ72848D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Caroline Vieira Sampaio Freitas RJ148652D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para declarar a equiparação da recorrente à Fazenda Pública, para que seja observada a impenhorabilidade de seus bens, execução por meio de precatórios e inexigibilidade de preparo recursal, nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0047700-40.2008.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Dante Altieri ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 918777"
                            ],
                            "918788": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0065200-65.2007.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: EDITORA JB SA\r\n\r\nRcdo: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda, Cristiano de Oliveira Barbosa, MCA 4 Cooperativa de Informatica Ltda, Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Producop Ltda., MCA 4 Cooperativa de Informatica Ltda, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 400/401-v. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 918788"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0076600-95.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Gomes Pinheiro [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR AS FLS.297/318, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 0057100-87.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0088600-30.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDIZER SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RE, NO PRAZO DE 20 DIAS, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. .\r\n\r\nProcesso: 0000039-93.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Crispim Guimarães [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Proservi Empreendimentos e Serviços Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Crispim Guimarães\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000035-56.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Oliveira de Jesus [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Oliveira de Jesus\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000129-04.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Coelho Gonçalves [Adv. Brunna Maria do Amaral Lindares (OAB: RJ 157959 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Intermediações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Coelho Gonçalves\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000023-42.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: André Eugênio Arimatea [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: Útil União de Transporte Interestadual de Luxo S.A., Réu: ADM-COOP Cooperativa de Mão de Obra e Adm. Condomínios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Eugênio Arimatea \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000018-20.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Shayenne de Souza Carvalho [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nobre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shayenne de Souza Carvalho \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000110-95.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dalva Pereira Mendes [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva Pereira Mendes \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000005-21.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucivan de Menezes Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem e Oficina Sansão Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivan de Menezes Souza\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000026-94.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique da Rosa [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique da Rosa \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000053-77.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Ursulino da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ursulino da Silva \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000050-25.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Leal de Castro [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Leal de Castro \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0009500-26.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Marins da Silva [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Marins da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.200,00, NO PRAZO DE 10 DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 0000025-12.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Lourenço do Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Ricardo Macieski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Lourenço do Nascimento \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0034600-17.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Conceicao Mariano [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Aut Rosana da Conceicao Mariano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 0140700-64.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Tricote Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Aut Vivaldo Tricote Filho, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO QUANTO A 1a RE E EXTINTO O PROCESSO QUANTO AS 2a E 3a RES. .\r\n\r\nProcesso: 0010000-63.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Pires de Mattos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Pires de Mattos\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 0144200-07.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Pereira da Silva [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Pereira da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 0210900-77.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA BENTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA BENTO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0041500-50.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Henrique Francisco [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth Santos Nogueira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Henrique Francisco, Réu Ruth Santos Nogueira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 0091100-11.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinea Mariz Braga [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Edinea Mariz Braga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 260,00, PELA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 0142400-07.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonina Ernestina de Matos [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonina Ernestina de Matos, Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 0141400-50.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DA CUNHA VIEIRA [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ DA CUNHA VIEIRA, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 130,00, PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 0080800-19.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marques da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0043300-79.2008.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Martins Inácio da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Maria Soares Rosa Martins [Adv. Luiza Maria Machado Moura Ferreira (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hilda Maria Soares Rosa Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇAO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0057500-38.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDINALVA DA SILVA GOMES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDINALVA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROMOÇÃO DO CONTADOR. .\r\n\r\nProcesso: 0000094-44.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa de Oliveira [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Barbosa de Oliveira \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000105-73.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Joiceano Luiz de Moraes [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis - Supermercado Campeão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joiceano Luiz de Moraes \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0000078-90.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Oliveira Mello [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Oliveira Mello\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-80.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA PIMENTA JUSTINO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105200-34.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Alexandre [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Nacional de Saude, Réu: Fundacao Bencaos do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Alexandre\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0094900-47.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Paiva Vieira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Paiva Vieira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOÇÃO DA CONTADORIA E PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 0048100-39.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RODRIGUES LOURENCO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP SEGURANCA TRANSPORTES VALORES S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RODRIGUES LOURENCO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0000082-30.2010.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro Ferreira [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Valor Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ribeiro Ferreira \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 0016900-14.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEANDRO SILVA DE MELO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LEANDRO SILVA DE MELO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0122100-34.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PIMENTA DE MELLO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126900-08.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO SENA CAMBUI [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO SENA CAMBUI, Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nId: 919941"
                            ],
                            "919935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0120400-86.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CAMILO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Cardoso Lisboa (OAB: RJ 83197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA, Aut RICARDO CAMILO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 0121100-28.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINA DO NASCIMENTO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIA AKEMI MITSUYA [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELINA DO NASCIMENTO, Réu LIA AKEMI MITSUYA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA JULGA-LOS PROCEDENTES EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 0022700-42.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Werneck Kurtz [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113500-14.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Correa dos Santos [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Correa dos Santos, Réu Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE LETRA M E N DO ROL, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS. .\r\n\r\nProcesso: 0034100-48.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Silverio Lopes [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PENHORA DE FLS.67. .\r\n\r\nProcesso: 0010900-90.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA GIOVANA REZENDE AGUIAR [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: BAHIA TROPICAL FRUIT LTDA [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)], Réu: IVAN RAMOS CASTRO, Réu: SERGIO LUIZ COSTA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA GIOVANA REZENDE AGUIAR\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM A COPIA DA CERTIDAO DO RGI DO IMOVEL INDICADO NA PETIÇÃO DE FLS.193, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0030400-98.2007.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rosario Cardoso Fernandes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan JJ Jimenez Oftalmologia Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juan JJ Jimenez Oftalmologia Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.40 PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0040600-38.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cunha de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Eduacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Eduacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080000-20.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberrto Ines Gonçalves [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberrto Ines Gonçalves \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0090400-69.2004.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA CRISTINA TIBURCIO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA CRISTINA TIBURCIO\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0110200-54.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ERIK RAMOS RIBEIRO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR ERIK RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0118400-40.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Maciel Flores [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Maciel Flores \r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0119600-82.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edésio Francisco da Rocha Filho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edésio Francisco da Rocha Filho\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0113900-33.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Gomes Lima [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Gomes Lima, Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 0112400-34.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: QLF SERVICOS DE EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0078100-41.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Lima Menezes [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Lima Menezes\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0079400-33.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ribeiro\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0146200-43.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Corrêa Vieira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Corrêa Vieira \r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0065100-42.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0052000-44.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar do Carmo Miranda [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência a Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar do Carmo Miranda\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA ASSOCIACAO DOS PERITOS EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0248600-68.1990.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CALCULOS NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0048900-91.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 0024800-28.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mespollet Policarpo [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Rio Lider Servicos Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Réu: Recofarma Industria dp Amazonas Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mespollet Policarpo\r\n\r\nAO EMBARGADO.\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.208. .\r\n\r\nProcesso: 0161500-16.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristela Estevam [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hammer Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152800-80.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Borges Miranda [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157000-04.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Emidio Conz de Matos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linha Aereas S.A. Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Patricia Sylvan Neves (OAB: RJ 1671 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Aut Marcelo Emidio Conz de Matos, Réu Nordeste Linha Aereas S.A. Em Recuperacao Judicial, Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A. Em Recuperacao Judicial, Réu S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTER CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE .\r\n\r\nProcesso: 0125000-48.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Virla [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153300-49.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionisia Sacramento Candido [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0156500-64.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Alves Valadares [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Nova Video Club Ltda. ME [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Nova Video Club Ltda. ME\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 919935"
                            ],
                            "919939": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/02/2010\r\n\r\n0095900-48.2006.5.01.0001 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gerinaldo Goncalves da Silva\r\n\r\nExecutado: Marjan Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marjan Representacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 183,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0098600-36.2002.5.01.0001 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO OLINTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FABRIZIO CACCIOLA,APO PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABRIZIO CACCIOLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.398,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: APO PARTICIPACOES LTDA,APO PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado APO PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.398,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0075500-47.2005.5.01.0001 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana MAria Arruda\r\n\r\nExecutado: Luiz Alberto Serra de Bitencourt\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Alberto Serra de Bitencourt, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.763,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0053900-33.2006.5.01.0001 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valter Fernandes\r\n\r\nExecutado: Diana Crespo Rodrigues,Restaurante e Pizzaria Toca da Mocidade Ltda.,Marcus Vinicius Jorge Frias\r\n\r\nPelo presente fica citado Diana Crespo Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.982,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0082000-03.2003.5.01.0001 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA IGNEZ JACINTO NUNES\r\n\r\nExecutado: Boaventura Francisco da Cruz Filho,EVERGLADE IMP EXP COM E REPRESENTACOES LTDA,Mario Monteiro Braz\r\n\r\nPelo presente fica citado Boaventura Francisco da Cruz Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.275.886,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Monteiro Braz,EVERGLADE IMP EXP COM E REPRESENTACOES LTDA,Mario Monteiro Braz\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Monteiro Braz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.275.886,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0079700-34.2004.5.01.0001 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEBORA VIEIRA LINS\r\n\r\nExecutado: VIVIANE CANDIDO DE CARVALHO,CENTRO EDUCACIONAL NOSSO FUTURO LTDA,ALEXANDRE DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado VIVIANE CANDIDO DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.762,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE DUARTE DE CARVALHO,CENTRO EDUCACIONAL NOSSO FUTURO LTDA,ALEXANDRE DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE DUARTE DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.762,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919939"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0024800-30.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Vicente [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli da Silva [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)], Réu: Aparecida Silva Martins [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aparecida Silva Martins, Réu Marli da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 139. \r\n\r\nProcesso: 0080300-86.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CASTRO LTDA, Réu: JOSE CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA socio de METALURGICA CASTRO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVista fl. 144. \r\n\r\nProcesso: 0029600-67.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Santos Assuncao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Santos Assuncao\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0005700-21.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Alves da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Alves da Silva, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 8.511,96, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nId: 920902"
                            ],
                            "921058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000300-26.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Vasconcelos de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0000800-29.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Crespo dos Santos Filho [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Crespo dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 380/384. \r\n\r\nProcesso: 0031100-23.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAIDE MARIA BISPO DOS SANTOS [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S A [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAIDE MARIA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 166, que intimou-lhe a esclarecer o pedido no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0035400-42.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eduardo Oliveira da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - RIO [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Eduardo Oliveira da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - RIO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0015800-35.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Cirino de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: AGUIAS ENTREGAS EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordan Cirino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0037200-13.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Paula Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Paula Conceicao, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0025400-80.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Bilitario de Medeiros [Adv. Rosemberg dos Santos Trianon (OAB: RJ 148806 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0008400-72.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Nascimento [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Show do Franco Modulados Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Faveira Interiores Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Planej Art Moveis Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Talan Interiores Ltda. ME [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faveira Interiores Ltda., Réu Planej Art Moveis Ltda., Réu Show do Franco Modulados Ltda., Réu Talan Interiores Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0072300-34.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUIMARAES FERNANDES [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\nComparecer nesta Vara Trabalhista para retirar certidão para fins de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 0038800-64.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valteir Teixeira Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas S.A. [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas S.A., Aut Valteir Teixeira Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 379/387. Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0042600-71.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Borges Leandro [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0097900-81.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Resnikoff [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipa Comercio Industria Participacao e Administracao S.A. [Adv. Aline da Silva Matos (OAB: RJ 95444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipa Comercio Industria Participacao e Administracao S.A.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0051500-14.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BRUNO FARIA FRANCISCO, Aut: JOSE DE ASSIS SILVA, Aut: JAIME DE OLIVEIRA, Aut: FABIANA SILVA FERNANDES, Aut: MARIANO DE ANDRADE PINTO [Adv. Wanderlei Luiz Vieira (OAB: SP 80376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0065100-73.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO PINTO RIBEIRO [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO PINTO RIBEIRO\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, conforme promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100200-79.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Uberlandio de Oliveira [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestratbar Restaurante e Danceteria Ltda. [Adv. Ana Claudia Siniscalchi (OAB: RJ 42874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finestratbar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0126800-45.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eustaquio Sebastiao [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Eustaquio Sebastiao, Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0105100-81.2003.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO PEDROSO FERREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS SAO CLAUDIO LTDA, Réu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0112800-11.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO DA SILVA SIMOES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO DA SILVA SIMOES, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 18.604,79, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0122100-26.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinto Faria [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rod. e Industr. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pinto Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 95. \r\n\r\nProcesso: 0134900-18.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcimar Mesquita de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcimar Mesquita de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0135300-37.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALETHEIA SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALETHEIA SOUZA DA SILVA, Réu EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 26.524,02, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0123900-21.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Correa de Lima [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo Correa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 233. \r\n\r\nProcesso: 0143200-03.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Kristiane Moreira da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Shirley Kristiane Moreira da Silva\r\n\r\nVista fl. 606.\r\n\r\nProcesso: 0146300-92.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro de Magalhães [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Alternativa Ltda. [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Alternativa Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0151000-24.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA SA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA SA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0153800-98.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0148500-09.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinda Maia Lopes Pessoa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Laurinda Maia Lopes Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo de fl. 255/293, no prazo sucessivos de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0155200-16.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Antonio Rufino Sobrinho (OAB: RJ 72936 - D)]\r\n\r\nRéu: COMA BAR E RESTAURANTE S A [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMA BAR E RESTAURANTE S A, Aut JOSE CARLOS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 328/332. \r\n\r\nProcesso: 0157800-29.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociana da Silva e Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooperativa Producop Ltda., Réu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda., Aut Jociana da Silva e Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 135/162, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 5 dias. iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0156000-63.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos Braga [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Capricci Modas Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capricci Modas Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 921058"
                            ],
                            "920107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007000-52.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Cardoso de Arruda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas Gerenciamento Sistemas e Servicos Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Cardoso de Arruda, Réu Midas Gerenciamento Sistemas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 51.056,78., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0011000-47.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE ALMEIDA FONSECA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: OGDEN HELLEN S INTERNACIONAL S A [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE ALMEIDA FONSECA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.105: \"Indefiro, por hora, o pedido de citação editalícia dos diretores da ré, vez que não foram esgotados os meios de localização dos mesmos. Notifique-se o exequente para que informe o endereço no qual eles possam ser intimados, em cinco dias, sob pena de arquivamento\". .\r\n\r\nProcesso: 0014500-72.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessica da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Dilgas Leite Mirariti Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Réu: Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. ME [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessica da Silva, Réu Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. ME, Réu Oficina Dilgas Leite Mirariti Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 23.642,59, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0015900-92.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Oliveira do Carmo [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda., Aut Vivian Oliveira do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 6.608,17, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0080400-36.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Andre da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Andre da Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ .32.850,59, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0079200-57.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Arleudo Tavares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serv. Rec. Sel. Pes. Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Dimensional Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Arleudo Tavares, Réu Dimensional Engenharia Ltda., Réu Seres Serv. Rec. Sel. Pes. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 1.502,44, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0086200-45.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Correa Gomes [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 167: \"Intime-se o patrono da ré como requerido\", que intimou-lhe a trazer aos autos peças e informações do processo ajuizado perante a Vara Empresarial, de forma a possibilitar o prosseguimento do feito (fls 165/166). \r\n\r\nProcesso: 0091000-87.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Aut LILIANE MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 27.442,95, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0094000-66.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DR MANOEL EIRAS [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria. Em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105900-41.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Freitas Vazquez [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Tania Alves Calvao (OAB: RJ 72272 - D)], Réu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Sonda do Brasil S.A., Aut Thiago Freitas Vazquez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 329: \"Ante o teor da promção da Contadoria deste Juízo determino a produção de perícia técnica. Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante para formulação de quesitos\". \r\n\r\nProcesso: 0012000-04.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Silva Nobre [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nFl 186: \"Considerando a homologação do acordo, initme-se o recorrente a retirar a petição com Agravo na Secretaria\". \r\n\r\nProcesso: 0108500-06.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista (fl 157). .\r\n\r\nProcesso: 0109500-70.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Sergio Luiz de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 128.142,96, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0140300-42.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Cândido dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cândido dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.10: \"Comprove o reclamante sua alegação de que a 1ª ré encontra-se em local incerto e não sabido, sendo necessária sua citação editalícia\". .\r\n\r\nProcesso: 0147100-04.2000.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA COSTA CARVALHO [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 113/118. .\r\n\r\nProcesso: 0147700-10.2009.5.01.0002 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Gomes de Siqueira Baffa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 0149700-80.2009.5.01.0002 - ConPag\r\n\r\nCgte: São Judas Tadeu Serviços Automotores Ltda. ME - Guto Auto Car [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Cremilson Ribeiro Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte São Judas Tadeu Serviços Automotores Ltda. ME - Guto Auto Car\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 0152500-18.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Otacília Torres [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Ricardo Barges de Olival [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Otacília Torres \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45: \"Extra-se cópia de atestado médico de fl 44, \"solicitação de abertura de matrícula\", o que não comprova a incapacidade de locomoção e comparecimento da autora na audiência que se realizou em 22/09/09. Assim, junte a reclamante, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, documento que comprove aludida incapacidade\". .\r\n\r\nProcesso: 0148100-68.2002.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DAVID DIAS MOREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAVID DIAS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre email de fls 65. .\r\n\r\nProcesso: 0163000-85.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGIST-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE DEUS FILHO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0166600-80.2005.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeanette Augusta da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Jeanette Augusta da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 19.267,20., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0169100-22.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Prudencio Maurity [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Logic Way Technologies Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiana Prudencio Maurity\r\n\r\nVista do ofício de fls 177 e dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0172900-92.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VENICIO MARTINS SILVA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 337/354 .\r\n\r\nProcesso: 0034200-97.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amarildo Rodrigues da Silva [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0074100-87.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Costa Silva [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial Flamingo [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Conjunto Residencial Flamingo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 132, que negou seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0128200-26.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes Vasques [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDefiro fl 780. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164400-66.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins Teixeira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 452: \"O valor referente às custas processuais devem ser colocados à disposição da ré, conforme acórdão de fls. 437/441. O reclamante juntou aos autos, fls 447/448, o comprovante do recolhimento das custas, que foram pagas diretamente à Receita Federal, o que imposibilita seu ressarcimento por parte da ré. Assim, proceda o reclamante ao recolhimento do aludido valor, em 5 (cinco) dias, o qual deverá ser feito através de depósito judicial, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 0120100-87.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SOUSA PINTO [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ETTORE [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO SOUSA PINTO\r\n\r\nFl 177: \"Defiro\" (devolução de prazo 15 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0046400-49.2002.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA RIOS DE SOUZA [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATUAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA RIOS DE SOUZA\r\n\r\nVista documentos acautelados da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0079300-41.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gonçalves da Silva [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gonçalves da Silva\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria para retirar guias de TRCT e chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 0093900-09.2005.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mendes de Souza [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nVista fl 61, comprovar a sucessão da ré e juntar as devidas procurações. \r\n\r\nProcesso: 0122200-15.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GUEDES [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TERCEIRIZACAO DE TECNOLOGIA E SERVICOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GUEDES\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0135700-12.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taís da Silva Vieira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taís da Silva Vieira\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119000-10.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MEDEIROS CARDOSO [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\nDefiro fl 132. \r\n\r\nProcesso: 0000700-40.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Calheiros Labarba [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnico e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Calheiros Labarba, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnico e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 57: \"Venha a executada com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF....., Decorrido o prazo sem manifestação, apresente o autor os valores, sob pena de a retenção recsir sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação\". \r\n\r\nProcesso: 0005900-77.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Sanora Ferreira Saccramento (OAB: RJ 80535 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO RETIFICA DE MOTORES LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO RETIFICA DE MOTORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nTomar ciencia ainda do despacho de fls 221. \r\n\r\nProcesso: 0007700-29.1987.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NEGA FULO RESTAURANTE LTDA, Réu: JUAREZ SIMOES, Réu: CARLOS ALBERTO SIMOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 315/323. .\r\n\r\nProcesso: 0021600-78.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Lima da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Merlin Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merlin Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0032400-34.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Justino da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Amanda Almeida Coutinho (OAB: RJ 118128 - D)], Réu: Supermercado Mundial Ltda [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Supermercado Mundial Ltda\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. (FLS 107/108) .\r\n\r\nProcesso: 0040400-09.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PAIVA FARIA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAC. [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Monteiro de Azevedo (OAB: RJ 77908 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PAIVA FARIA\r\n\r\nAo autor para adequar os cálculos conforme o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 0062900-40.1995.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUEU JACINTO DA SILVA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEL LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAQUEU JACINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064100-28.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceição Silva Gomes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Conceição Silva Gomes\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0067300-43.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Izael Rodrigues Órfãos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza Rh Ltda., Réu: União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael Rodrigues Órfãos\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0067300-48.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rebelo Busquet [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rebelo Busquet\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0067300-19.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDSON LARANJEIRA DA ROCHA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSE DE FARIA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDSON LARANJEIRA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074500-09.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Ferreira de Carvalho Neto [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0048600-53.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesa Pereira Wancok da Cruz [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Julio Cesa Pereira Wancok da Cruz, Réu TIM CELULAR S.A\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da 1a ré, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nAtente-se que o prazo para a 2a reclamada para ciencia da decisão dos embargos de declaração e para contrarrazões será único. \r\n\r\nProcesso: 0069900-86.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Anicet Lisboa (OAB: RJ 20942 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0096900-80.2006.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Helias Barros dos Reis [Adv. Bianca da Silva Marcal (OAB: RJ 109348 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochacar Oficina Mecanica [Adv. Valeria Paganoti Lopes Mancebo (OAB: RJ 110643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rochacar Oficina Mecanica\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.53: Comprove a ré, em 5 (cinco) dias, sua condição de microempresa e optante pelo SIMPLES. .\r\n\r\nProcesso: 0093000-21.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Perez [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0105700-44.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com novos calculos de liquidacao, observando-se a promoção da Contadoria. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 920107"
                            ],
                            "920903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0006100-35.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Ribeiro de Amorim [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Ribeiro de Amorim\r\n\r\nVista fl. 34/v. \r\n\r\nProcesso: 0002200-10.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jax Gonçalves Teixeira [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA Editora Vic Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: MASSA FALIDA de Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: MASSA FALIDA Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jax Gonçalves Teixeira , Réu MASSA FALIDA de Editora de Guias LTB S.A. , Réu MASSA FALIDA Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu MASSA FALIDA Editora Vic Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012200-06.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Mendes Junior [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trab. Empresa Brasileira Correios Telegrafos Similares do RJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jairo Mendes Junior, Réu Sindicato Trab. Empresa Brasileira Correios Telegrafos Similares do RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-03.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERI ELEN OLIVEIRA GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED CINEMAS INTERNACIONAL BRASIL LTDA [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERI ELEN OLIVEIRA GOMES, Réu UNITED CINEMAS INTERNACIONAL BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018600-02.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Hernandez Rivera [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Presbiteriano Mackenzie (Sucessor do Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC) [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Presbiteriano Mackenzie (Sucessor do Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC), Aut Luis Hernandez Rivera\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026000-04.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos Andrade [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Santos Andrade, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037400-78.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rosa de Almeida [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Vanderlei Rosa de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042700-21.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Motta Gama [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda., Aut Wellington Motta Gama\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048900-98.1996.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL SIZENANDO DE SOUZA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SIZENANDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 160/166. \r\n\r\nProcesso: 0054000-77.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Alves Nascimento [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Alves Nascimento , Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059500-27.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Tereza Ferreira Lopes [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Tereza Ferreira Lopes , Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058800-51.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frida Rangel Mansala [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frida Rangel Mansala , Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061600-52.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Roberto Carneiro Costa [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Roberto Carneiro Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068000-82.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Campos [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardan Locadora de Veículos Ltda., Réu: Tv Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Campos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 257 , que reincluiu o feito em pauta. Audiência designada para o dia 23/07/2010, às 10h50min, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0016300-09.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane do Nascimento Rainho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Nascimento Rainho\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009900-18.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN BRUM DOS SANTOS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN BRUM DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0045600-11.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zilzane Araújo [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Lanchonete e Restaurante Wabelu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zilzane Araújo \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078100-96.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira do Lago [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Serv. Tec. Informação do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Serv. Tec. Informação do Brasil Ltda. , Aut Gilmar Ferreira do Lago\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072900-11.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bimael Araújo da Silva [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Santa Clara Transporte Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bimael Araújo da Silva, Réu Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens, Réu Santa Clara Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076600-92.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benício dos Santos Junior [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benício dos Santos Junior, Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-09.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Araujo de Souza [Adv. Joana Aragao de Medeiros (OAB: RJ 140714 - E)]\r\n\r\nRéu: Kabi Industria e Comercio S.A. [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kabi Industria e Comercio S.A. , Aut Mauro Araujo de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087400-19.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Souza de Medeiros [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do RIo de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Souza de Medeiros, Réu Santa Casa da Misericórdia do RIo de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090100-75.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MARIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098800-93.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabian Rogerio Louro do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Flavia Leni B. da Gloria (OAB: RJ 142976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilancia Ltda., Aut Fabian Rogerio Louro do Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 85/86. \r\n\r\nProcesso: 0088500-72.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Mendonça [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelicimentos Bancários no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Mendonça , Réu Sindicato dos Empregados em Estabelicimentos Bancários no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105000-53.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Neri Schimidt [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: ASNDT AeAI Engenharia Consultoria e Inspeção Ltda., Réu: ASNDT AeA II Controle de Qualidade Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Neri Schimidt \r\n\r\nVista fl. 97. \r\n\r\nProcesso: 0114600-64.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Cavalcanti Martins da Conceição [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnno Service Cessão de Mão de obra Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Daniele Cavalcanti Martins da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112300-66.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Fátima Melo Ventura [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Fátima Melo Ventura , Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu Fundação Ruben Berta , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121100-83.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Nunes da Cunha [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Lanxess Eslastômeros do Brasil S.A. [Adv. Bianca Brasil Nogueira (OAB: RJ 89468 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adhemar Nunes da Cunha, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Lanxess Eslastômeros do Brasil S.A., Réu Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123600-59.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecio de Oliveira Leal [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Casa e Video - Mobilitá Comércio Indústria e Representações LTDA. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Casa e Video - Mobilitá Comércio Indústria e Representações LTDA., Aut Ecio de Oliveira Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146800-61.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Pereira da Paixão [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Método Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Pereira da Paixão , Réu Método Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 920903"
                            ],
                            "921059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0048700-37.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Pereira Reis [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Pereira Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 94/96. \r\n\r\nProcesso: 0040600-16.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVA MONTEIRO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)], Aut: ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO A/C MARIA SILVA MONTEIRO, Aut: JORGE ANDRE SILVA MONTEIRO, Aut: MONICA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: HERMINIO FREITAS [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 255/256. \r\n\r\nProcesso: 0195000-46.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA GUIMARAES DE LIMA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ENSINANDO A VIVER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\nVista fl. 145/V. \r\n\r\nProcesso: 0031600-69.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Moreira Bezerra [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimmal Operadora de Planos de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Moreira Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 63. \r\n\r\nProcesso: 0094000-90.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Pessoa de Azevedo dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 313/315. \r\n\r\nProcesso: 0149200-48.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Piedade Barbosa [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Virtual Construtora Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Réu Virtual Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 104/105. \r\n\r\nProcesso: 0130200-33.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lourenco de Barros [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Wagner Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lourenco de Barros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 7.887,56, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0108900-59.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ANICETO DO NASCIMENTO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE ANICETO DO NASCIMENTO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 20.419,00, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0117200-92.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Reis [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Reis , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076900-59.2006.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Osinaldo Mendes da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osinaldo Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 121/130. \r\n\r\nProcesso: 0100700-82.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique de Figueiredo Antunes [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIN, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil, Réu: N/P SOCIO MARIA LUZIA RAPHAEL, Réu: N/P SOCIO MANUEL FRANCISCO NULE VELILLA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0001200-48.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO EDUARDO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR LISBELA LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: FERNANDO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nVista fls. 153/154. \r\n\r\nProcesso: 0089600-67.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pontes Campos [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pontes Campos, Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 13.324,44, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0090400-61.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ribeiro Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ribeiro Rocha, Réu Globex Utilidades S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105700-29.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista da Penha [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista da Penha, Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053700-52.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Frouche [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Veículos Cia. de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Veículos Cia. de Seguros, Aut Claudio de Souza Frouche\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033500-29.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Correa Dantas [Adv. Gilberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 133914 - D)], Aut: Vanderlei da Conceicao Luz [Adv. Gilberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 133914 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Correa Dantas, Aut Vanderlei da Conceicao Luz\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067500-16.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Garcia de Azevedo [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal , Aut Marcio Garcia de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 921059"
                            ],
                            "920901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0032000-83.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Soares \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Grafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0026400-81.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: kleubert Tomaz Ribeiro \r\n\r\nRéu: know How Recursos Humanos Ltda., Contratações Financeiras CF Ltda., ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento , Contratações Financeiras Interior do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Contratações Financeiras CF Ltda., Contratações Financeiras Interior do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920901"
                            ],
                            "920106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0008500-61.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DUARTE DIAS\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0135700-12.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taís da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0026400-67.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIMAR COM PECAS E ACESSORIOS VEIC AUTOM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Obadias Ferreira de Souza Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do credito do autor, cujo valor é R$ 19.146,05, nos termos do art 880 CLT, em 15 dias, ou garantir a execução, sob pena de execução e art 475j CPC, conforme provimento 3/2007 da Corregedoria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920106"
                            ],
                            "920109": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 02ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 13.04.2010, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.04.2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo:\r\n\r\nProc. CartPrec. 01105-2009-002-01-00-0 – Rte. – JORGE LUIS DA SILVA - Rdo. ATLM S.A. TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – Bem: UM GUINDASTE HIDRÁULICO, MARCA RODOMAQ, MODELO GHR 12.000, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 150,000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). Os bens encontram – se na Rua Bergamo, 320, Triagem, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec. 00747-2009-002-01-00-1– Rte. – ALMIR SOARES COSTA - Rdo. ATLM S.A. TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Bens: 01) UM GUINDASTE HIDRÁULICO, MARCA RODOMAQ, MODELO GHR 12.000, ANO 2006, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 150,000,00; 02) PULLER MARCA CONTAMESSA, EQUIPAMENTO PARA TENSIONAR FIOS DE ALTA TENSÃO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 75,000,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 225.00,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). Os bens encontram-se na Rua Bergamo, 320, Triagem, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec. 00975.2009.002.01.00-1 – Rte. – MARIA GENOVEVA VASCONCELOS SILVA - Rdo. DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. Bens: 70 MICROCOMPUTADORES MARCA DELL, 620, COM TECLADO, MOUSE E MONITOR, FINCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 2.500,00. TOTALIZANDO R$ 175,000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS). Os bens encontram-se na Av. Presidente Vargas, nº 3131, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01841-2003-002-01-00-2 – Rte. – ROBERTO CARLOS LEAL - Rdo. ORGANIZAÇÕES FARINHA PURA LTDA. Bens: UM BALCÃO FRIGORÍFICO EM AÇO INOX, MANILA SL 110, MEDINDO 15 (QUINZE) METROS, FUNCIONANDO NO LOCAL EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Os bens encontram-se na Rua Voluntários da Pátria, nº 448, loja 01, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00218-2009-002-01-00-8 – Rte. – SAMUEL FRANCISCO DA SILVA - Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nBens: UM AR CONDICIONADO SPRIT YORK DE 60.000 BTU’S, BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS). Os bens encontram-se na Rua do Bispo, nº 221 – Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc: RPS 00394-2004-002-01-00-5 – Rte. – VANESSA FRANQUILINO DA SILVA - Rdo. CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA. Bens: UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER DE 21.000 BTU’S EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) Os bens encontram-se na Av. Venezuela, 27, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00076-2004-002-01-00-4 – Rte. – JAQUELINE ARAUJO DE BARROS - Rdo. H EL MANN E CIA LTDA. Bens: 280 BLUSAS FEMININAS, REFERENCIA 059, TAMANHOS P, M E G, QUATRO CORES NOVAS, EM ESTOQUE, VALOR UNITARIO R$ 10,00. TOTALIZANDO R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram-se na Av. Nsrª de Copacabana, nº 1150, loja E, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00388-2003-002-01-00-7 – Rte. – REGIANE MARTINO DA SILVA - Rdo. INDUSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA. Bens: MAQUINA ENCARTEIRADEIRA DE CIGARROS FABRICADA PELA AMF DO BRASIL, MODELO 3.000/79, Nº DE SERIE XY522, EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, QUE AVALIO EM R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). Os bens encontram-se na Av. Brasil, nº 12.600, Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juíza da 2ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 920109"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0087800-30.2008.5.01.0003 - Monito\r\n\r\nRqte: André Luiz Muniz [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A- Em recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte André Luiz Muniz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0095600-17.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Duarte de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Dee Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Duarte de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 177, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070500-51.1991.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA NAZARE COELHO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA NAZARE COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCumprir última parte do despacho de fls.478, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0106500-25.2006.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Vitalino de Carvalho [Adv. Dorilane Queiroz Melo Botteon Camargo (OAB: RJ 90807 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Vitalino de Carvalho\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça de fl. 83, verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148700-13.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.193, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0129400-65.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Silva do Nascimento [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger e Edi Salao de Cabeleireiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Silva do Nascimento\r\n\r\nCiência do despacho de fls.81, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-34.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Souza [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0078200-48.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira de Castro Fernandes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilda Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira de Castro Fernandes\r\n\r\nCiência do despacho de fls.21, que indefere a expedição de oficio, tendo em vista que este já foi expedido em momento anterior e ciência da expedição de alvara nº45/2010.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0168300-59.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON LUIZ SEVERIANO DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON LUIZ SEVERIANO DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo geral .\r\n\r\nProcesso: 0078900-58.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Fernandes Sobrinho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Fernandes Sobrinho, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0101900-92.2005.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco da Silva [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leomary Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco da Silva\r\n\r\nCiência do oficio de fls.61/90, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146500-04.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira, Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.204,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.903,07(1.642.197,30 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0047300-82.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Gonçalves de Paula Manhãs [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Servita São José [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Servita São José , Aut Elisabete Gonçalves de Paula Manhãs\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,às fls.272 e 281, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 0122400-43.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz dos Santos Galdino [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Analum Anodização de Aluminio Ltda. ME [Adv. Andrea Carvalho Teixeira (OAB: RJ 101158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analum Anodização de Aluminio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 diasd .\r\n\r\nProcesso: 0173600-31.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Azevedo Fumaux [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Azevedo Fumaux\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000500-30.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pimenta Evaristo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0139900-93.2007.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina Nel de Almeida [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Nel de Almeida\r\n\r\nCiênciada certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124200-14.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Andrade Almeida [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Andrade Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0075600-25.2007.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda Maria Sabino [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ, Aut Wanda Maria Sabino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0170800-11.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA CUNHA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: MASSA FALIDA THS VEICULOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.153,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações finaceiras .\r\n\r\nProcesso: 0004800-74.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MANHAES NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut CARLOS ALBERTO MANHAES NEVES\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.1595: PROCEDENTE a impugnação.\r\n\r\nPrazo:08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0008100-10.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademoque Morais Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gatao Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000050-19.2010.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar da Costa Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCciência do despacho de fls.28: Depositar objeto da consignatória, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0228100-62.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .-\r\n\r\nProcesso: 0206900-23.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDDA FONSECA TOUSSAINT [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APREND COM ADM REGIONAL ERJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NAC APREND COM ADM REGIONAL ERJ\r\n\r\nCiência do despacho de fls.432, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080100-71.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Oliveira [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Oliveira\r\n\r\nCiência do depósito de fls.181, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110700-70.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia e Empreendimento Ltda. [Adv. Enrico Francavilla (OAB: SP 172565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apis Engenharia e Empreendimento Ltda., Aut Luiz Henrique dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada às fls. 45/46 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 47)\r\n\r\nProcesso: 0110100-25.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA FERREIRA SOARES [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Aut: KARINA SOARES TEIXEIRA [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Aut: ELISABETE DOO SARAIVA [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Aut: JOSELDA MENDES DA SILVA [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: EXODO SUL PARK LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DOO SARAIVA\r\n\r\nCiência do oficio de fls.263, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161100-59.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais de Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142100-73.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cardoso Figueiredo [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cardoso Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0095100-09.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0119500-87.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Claudio Teixeira da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Mercado Millenium Anchieta Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Mercado Millenium Anchieta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0120100-79.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Andreia Ferreira da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Searom Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0122200-36.2009.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana da Silva Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0072700-98.2009.5.01.0003 - CartPrec\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA CHAGAS [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE \"DRAGO\" COMIDA ITALIANA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nId: 916039"
                            ],
                            "916038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0142600-13.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Braga Franco\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 90, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor fixado à condenação, em R$ 24.276,49, em 48 horas, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916038"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0086900-72.2007.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pinho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu Condomínio Centro Empresarial Barra Shopping, Réu Condomínio do Shopping Center da Barra, Réu Condominio Parque Atlantico Sul, Réu Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Aut Willian Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001300-88.2004.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 0056500-07.2009.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Costa Alves Junior [Adv. Silvano da Silva Lopes (OAB: RJ 152861 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Costa Alves Junior\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040600-57.2004.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista pelo prazo de 15 dias, para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0104000-06.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton César Barbosa Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem , Aut Milton César Barbosa Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067500-77.2004.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY DE SOUZA [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 0119400-60.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Torraca [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, Aut Marcos Antonio Torraca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0063100-83.2005.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Pacheco Freitas [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Pacheco Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 138, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 0091600-57.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Nascimento dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Nascimento dos Santos, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098500-66.2002.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILA SEVERINO MOREIRA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO PINDORAMA PARA CRIANCAS [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILA SEVERINO MOREIRA, Réu RECREIO PINDORAMA PARA CRIANCAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o horário das 13:00 horas para o cumprimento das parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0086800-83.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace José de Carvalho dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSECCO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSECCO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., Aut Walace José de Carvalho dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100900-43.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves dos Ramos [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elfe Serviços Rio Ltda. [Adv. Priscilla Ferreira da Costa (OAB: RJ 152482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Serviços Rio Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0099400-20.2000.5.01.0006 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 197, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 0060900-35.2007.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltemir Monteiro da Silva [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Palavra Promocoes e Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Palavra Promocoes e Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nCiência de decisão que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0154500-81.2005.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Braz Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Braz Faria\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 0168000-83.2006.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Crispim Alves Goncalves [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Crispim Alves Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175300-96.2006.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Martins de Menezes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Martins de Menezes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 720. \r\n\r\nProcesso: 0161300-23.2008.5.01.0006 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson William Rocha Barreto [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson William Rocha Barreto, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-96.2001.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX NASCIMENTO MOREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 567. \r\n\r\nProcesso: 0079100-47.1994.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA MORETTI DIAS RIBEIRO [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ARTISTICO E RECREATIVO ESQUILINHO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA MORETTI DIAS RIBEIRO\r\n\r\nComprove o pagamento das taxas e emolumentos, junto ao RGI. \r\n\r\nProcesso: 0144400-62.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosejane Ferreira de Sousa [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro , Aut Rosejane Ferreira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007800-97.2009.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alefeld Lacerda de Jesus [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiro Unissex Belfort Roxo Ltda. ME [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nTI: P.G.F. (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alefeld Lacerda de Jesus , Réu Salão de Cabeleireiro Unissex Belfort Roxo Ltda. ME \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129900-88.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pinto de Campos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Raphael Pinto de Campos \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134200-93.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel França Gomes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Eliel França Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140200-80.2006.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ponciano [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenew Cooperativa Trab. Servicos Autonomos Profiss. Telecomunicacoes [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenew Cooperativa Trab. Servicos Autonomos Profiss. Telecomunicacoes, Réu TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - COMMCENTER, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007600-71.2001.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSINI COUTO BATISTA DE SOUZA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSSINI COUTO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 0008200-48.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Souza [Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES (OAB: RJ 131309 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Ibecs\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0008800-45.2003.5.01.0006 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DOS SANTOS [Adv. Wilson Mattos (OAB: RJ 77806 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 0008800-06.2007.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira de Lima [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 27 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Oliveira de Lima\r\n\r\nIndicar meios e modos para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0004900-15.2007.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abreu de Araujo Sobrinho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abreu de Araujo Sobrinho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProcesso: 0005200-40.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilvatercia Correa [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Anamara s Centro de Estetica Coiffeur Ltda. [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilvatercia Correa\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProcesso: 0006000-05.2007.5.01.0006 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Queiroz Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Livraria Mil Dicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Queiroz Silva\r\n\r\nIndicar meios e modos para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0006400-29.2001.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON CANDIDO DA SILVA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS VEGAS COUNTRY CLUB [Adv. Regina Celia Coimbra Notini Villela (OAB: RJ 103087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios e modos para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0004700-08.2007.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete de Souza Simplicio da Silva [Adv. Maria Fernanda Bocayuva Viana (OAB: RJ 138255 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete de Souza Simplicio da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProcesso: 0002000-64.2004.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SABINO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SABINO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProcesso: 0003700-80.2001.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL GOMES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH VILLAGE ART BEER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL GOMES\r\n\r\nIndicar meios e modos para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0004800-60.2007.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano Domingos da Silva [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luciano Domingos da Silva\r\n\r\nIndicar meios e modos para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0002500-28.2007.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Moreira Silva [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Moreira Silva\r\n\r\nIndicar meios e modos para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0002000-59.2007.5.01.0006 - RTSum\r\n\r\nAut: Iacycema dos Santos Fulgencio [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Carvalho [Adv. Silvia Mustafa Palumbo Texeira (OAB: RJ 51985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helena Carvalho\r\n\r\nCiência de decisão que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0138000-66.2007.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Mello da Cunha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 920315"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915293": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0010400-25.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bonoud de Souza [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Bonoud de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014400-34.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: PL Assessoria e Administração de Crediário e Cobrança Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: PKK Calçados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000001-63.2010.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Luis Martins dos Anjos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos , Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luis Martins dos Anjos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45, em 10 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 0000004-18.2010.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Tharles Santos Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Casa de Pizza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tharles Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14, em 10 dias, sobn pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0000024-09.2010.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva \r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que devera emendar a inicial na forma\r\n\r\ndo despacho em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0002500-54.2009.5.01.0007 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Aricelio Baptista de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0000027-61.2010.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Vieira Palhares [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Vieira Palhares \r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que devera emendar a inicial na forma\r\n\r\ndo despacho em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0000051-89.2010.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindsay Bravo [Adv. Renata Pinheiro de Assumpção (OAB: RJ 103503 - D)]\r\n\r\nRéu: A7 Virthual Brasil Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindsay Bravo\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que devera emendar a inicial na forma\r\n\r\ndo despacho em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0000055-29.2010.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Bento Gonçalves [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Bento Gonçalves\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que devera emendar a inicial na forma\r\n\r\ndo despacho em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0009300-06.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Souza Torres [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Réu: Prezunic Supermercados Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Supermercados Ltda., Réu Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0015200-48.1998.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HONORATO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: UTILEX COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Réu: W M SERVICOS EMPRESARIAL [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Réu: ZILDA XAVIER DA SILVA, Réu: WAGNER MAIA BARREIRA, Réu: ZENILDA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HONORATO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015400-69.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Elisa Lima Cerqueira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigação Cardiológica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Investigação Cardiológica Ltda., Aut Renata Elisa Lima Cerqueira\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do INSS, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0020800-89.1994.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU RODRIGUES MEIRELES [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN SA\r\n\r\nTI: PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMEU RODRIGUES MEIRELES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls. 431, para fins de apuração do credito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0023100-38.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Souza [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0028700-69.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Edmundo Nascimento Araujo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 0029800-88.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco da Mota Neto [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Condorcet [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Condorcet\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031700-77.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Lima de Almeida [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Lima de Almeida\r\n\r\nManifestar sobre o valor do IR apresentado as fls. 256, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0033400-25.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jose Coelho [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSALVO GOMES PINHO, socio de Brazil Transport Ltda, Réu: LUIZ CLAUDIO MONTEIRO CRUZ socio de BRAZIL TRANSPORTADORA LTDA, Réu: Brazil Transport Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Jose Coelho\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls. 222/237. \r\n\r\nProcesso: 0033700-79.2009.5.01.0007 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Sant Anna Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0017600-49.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ferreira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0026100-80.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS CRUZ [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SANTOS CRUZ, Réu MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0028800-83.1991.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NETTO CAMARA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut JORGE NETTO CAMARA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034200-82.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Moraes Barauna [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Moraes Barauna\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.77, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035900-93.2008.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Lopes Pereira Segundo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0034300-03.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralcier Oliveira Gomes [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036700-83.1992.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIARA DA SILVA PEREIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificado de que deverá requerer o que for de seu interessem em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-97.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Sena de Moraes [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Comunitária de Moradores de Nova Valqueire [Adv. Vivian Prada Angelo (OAB: RJ 118757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Sena de Moraes\r\n\r\nManifestar sobre os recolhimentos comprovados as fls. 229/231 \r\n\r\nProcesso: 0036600-06.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Magalhaes de Moura Nunes [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 229 \r\n\r\nProcesso: 0038500-97.2002.5.01.0007 - Monito\r\n\r\nRqte: WALQUIRIA DANTAS GOLDINO [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rqte: WALTER VIANA BRAGANCA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rqte: TEREZINHA FATIMA BICHARA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rqte: SANDRA REGINA SILVA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rqte: SANDRA NOGUEIRA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rqte: ROSANE FERREIRA MENDES [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rqte: RITA DE CASSIA SILVA DE SOUZA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rqte: ZULMIRA DOS SANTOS [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRqdo: Natureza Paisagismo Cons. e Jardins, A/C GUIDO MORAES ARCOVERDE, Rqdo: Natureza Paisagismo Cons e Jardins, A/C BRUNO DA SILVA ARCOVERDE, Rqdo: NATUREZA PAISAGISMO E CONSERVACAO JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte RITA DE CASSIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0038700-80.1997.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA AROUCA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAL BATIK COMERCIO LTDA [Adv. Marco Aurelio Locatelli (OAB: RJ 13672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA AROUCA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls. 214/215, para fins de apuração do crédito remanescente \r\n\r\nProcesso: 0040400-71.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vilamar de Aguiar [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Sete de Setembro Ltda. [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Sete de Setembro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0040600-78.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva Fortunato [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: JMB Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMB Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0042100-24.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cruz Soares [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cruz Soares\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls. 394, para fins de apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0042300-36.2002.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GOMES GABRIEL [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: Marilda Simyss Moreira Manzolillo [Adv. Bruno Lucio Scala Manzolillo (OAB: RJ 153213 - D)], Réu: Marcos Roberto Modesto - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO GOMES GABRIEL\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls. 107, para fins de apuração do crédito remanescente \r\n\r\nProcesso: 0043600-86.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Padilha\r\n\r\nRéu: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Festarte Casa de Festas Infantil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0041800-23.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teodoro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teodoro da Silva , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Previdência Social em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0045400-57.2006.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Valdino Rosa [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DE MATTOS PEREIRA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: Mercearia Agropastoril Ltda, A/C DO Sr. Nelson de Mattos Pereira, Réu: MERCEARIA AGROPASTORIL LTDA, A/C OLAVO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Valdino Rosa\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls. 53, para fins de apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0204100-59.1991.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO CARVALHO DINIZ [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que deverá efetuar o depósito referente aos honorários periciais em 10 dias, conforme petição de fls. 1010. .\r\n\r\nProcesso: 0161700-05.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Jesus [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Movesp Moveis Especiais Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Movesp Moveis Especiais Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0160200-35.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Delaroli Caldas [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Cominter Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Delaroli Caldas\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, 10 dias, conforme despacho de fls. 79. .\r\n\r\nProcesso: 0159800-60.2001.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS ALVES DA COSTA FILHO [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS ALVES DA COSTA FILHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0157400-63.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marley Duarte Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0159500-25.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Mendes Teixeira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: World Tires Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Tires Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0156500-66.1996.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA SWAELEN DE MAGALHAES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls. 133, para fins de apuração do crédito remanescente \r\n\r\nProcesso: 0155800-46.2003.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: ELYANE SILVA BONIFACIO [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELYANE SILVA BONIFACIO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0133500-03.1997.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARVALHO FERNANDES [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Gruta do Barao Ltda. [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Gruta do Barao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0133500-81.1989.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA CRUZ [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)], Aut: ROSEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ERJ - SAAERJ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA CRUZ, Aut SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ERJ - SAAERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.310: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para fornecer o número do seu CPF a fim de viabilizar a expedição de RPV.\"Em, 08/02/10 \r\n\r\nProcesso: 0116900-57.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDILEA MEIRELES AVILA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDILEA MEIRELES AVILA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188: \"...intime-se a parte autora ao depósito à disposição do Juízo do valor relativo as custas judiciais, em 10 dias, a fim de viabilizar o ressarcimento da Rda, ante a extinção do processo sem resolução do mérito e a inversão do ônus de sucumbência.\"Em, (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0155900-93.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uita dos Santos Para [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Aut Uita dos Santos Para\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134600-12.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz de Souza, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da promoção da contadoria de fls. 314/317 \r\n\r\nId: 915293"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0035900-47.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Natalia Moreira [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Natalia Moreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0064600-38.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Luiz (Espolio de) [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificacao Ipinorte Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina e Lubrificacao Ipinorte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line e garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0100300-90.1997.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas, deduzindo-se os valores comprovados pela executada. \r\n\r\nProcesso: 0106800-31.2004.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RODRIGUES GOMES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: QUICK OPERADORA LOGISTICA LTDA [Adv. Valdemar Dias Pinto (OAB: RJ 9143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUICK OPERADORA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas, deduzindo-se o valor comprovado a fl. 142. \r\n\r\nProcesso: 0117900-75.2007.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Soares Pacheco [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0107100-51.2008.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Aparecida Dias [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Doreti Garcia de Nazário [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Aparecida Dias \r\n\r\nPagar a multa determinada a fl. 48, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0116300-87.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Flavio da Cunha Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luis Flavio da Cunha Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0124500-15.2007.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Ferreira de Lima [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018300-57.2002.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0065100-36.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Silva de Lima [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0145800-33.2007.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cardoso dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0032400-51.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BERNARDINO DA COSTA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRAS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0218600-06.2000.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MORETZSOHN DE MELLO [Adv. Duval Guimaraes Junior (OAB: RJ 28162 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARTIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Vinicius Carvalho Bicalho (OAB: RJ 81396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUARTIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas, deduzindo-se os valores comprovados as fls. 709/710. \r\n\r\nProcesso: 0065800-46.2007.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Dias [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 0080000-34.2002.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO VIEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0082400-55.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA APARECIDA CABRAL [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS CAMP DOR [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS CAMP DOR\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, fiscais, despesas de leiloeiro e custas no prazo de 30 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0097000-57.1996.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: José Luiz do Lago\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nComprovar a titularidade dos bens indicados a fl. 415, inclusive declarando a inexistencia de penhoras em outras execuções. \r\n\r\nProcesso: 0084100-27.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Souza [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipool Equipamentos Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipool Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0207500-98.1993.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CUSTODIO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Aut: FERNANDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Aut: MARIO FRAGA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Aut: MIGUEL ARCANJO FELIX [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Aut: ALMIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA - Sucess. de CIA DO METROP. DO RJ [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA - Sucess. de CIA DO METROP. DO RJ\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0203700-96.1992.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PERTUSIER DUQUE [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHE COMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PERTUSIER DUQUE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 295. \r\n\r\nProcesso: 0015800-13.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Moreira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnobras Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0098300-97.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Mara de Jesus Sousa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Mara de Jesus Sousa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0066700-58.2009.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Tavares [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários , Réu: Coopercool- Cooperativa de Profissionais de Apoio nas Atividades Comercial e Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019700-67.2006.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Gomes da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Gomes da Silva, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 0025200-17.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Santos Castro [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRéu: Estados Unidos da America [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estados Unidos da America, Aut Lucia de Fatima Santos Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl.581. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0209500-95.1998.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 205. \r\n\r\nId: 918456"
                            ],
                            "918455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0065800-46.2007.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Dias\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 0016100-67.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernandes Filho\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau\r\n\r\nPelo presente fica m Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918455"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0067900-28.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléia Domingos Ferreira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fl. 158 .\r\n\r\nProcesso: 0151900-58.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Naim Sales [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Transportadores de Cargas Especiais RJ , Réu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Transp e Log Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Naim Sales \r\n\r\nApontar quais as diferenças não foram recolhidas (fl. 217) .\r\n\r\nProcesso: 0020000-30.2000.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MEDICE ARDUINO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 819/831 .\r\n\r\nProcesso: 0002800-97.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Cristina dos Santos da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao 405/407. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0067500-48.2007.5.01.0014 - ConPag\r\n\r\nCgte: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Cgte: CASA E VIDEO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosemere Silva de Lima [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Braservis Ltda., Cgte CASA E VIDEO\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 0145600-66.1997.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GARCIA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a prorrogação do prazo por mais dez dias .\r\n\r\nProcesso: 0129600-10.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Vania Lopes de Faria [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo, conforme requerido na petição de fls. 111 .\r\n\r\nProcesso: 0182600-22.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fernandes Dantas [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Fernandes Dantas, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 773: \"1) Homologo os cálculos de fls. 763/772, no valor de R$ 227.460,70 equivalentes a 18.768.530,42 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 0098300-59.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Garcia da Assuncao [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Garcia da Assuncao\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 243/246 .\r\n\r\nProcesso: 0048800-53.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Argentina [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Argentina , Réu Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda. \r\n\r\nVir com o pagamento das custas e da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 0081600-37.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cândido Nascimento de Assis [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana S.A. [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Metropolitana S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo da Rda, conforme requerido na petição de fls. 124/125 .\r\n\r\nProcesso: 0085100-14.2009.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar de Assis Bispado [Adv. Cláudia de Souza Pereira (OAB: RJ 146208 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Assis Bispado \r\n\r\nInformar o número do PIS/PASEP ou NIT .\r\n\r\nProcesso: 0044600-13.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE CASTRO GOMES [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: REPOR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REPOR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInformar a existência de processo criminal e o atual andamento, comprovando-o, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0047700-34.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Rosa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0130400-97.1989.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FREITAS [Adv. Carla Denise da Silva (OAB: RJ 63203 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL [Adv. Adolpho Pedroso Theobaldo (OAB: RJ 20451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FREITAS, Réu INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 190: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0074800-32.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose de Jesus Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Juliana Barros Ferreira (OAB: SP 221056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nJuntar cópia da sentença que concedeu a recuperação judicial .\r\n\r\nProcesso: 0157600-83.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Martins [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: PROSSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA) [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Martins, Réu PROSSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA), Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 272: \"...Ante o exposto, declara-se a sucessão trabalhista da TRANSPEV pela PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. Retifique-se o polo passivo para constar o nome da sucessora. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, sendo a PROSEGUR, inclusive, para ciência da homologação dos cálculos de fls. 255 e seu inteiro teor. \"\r\n\r\nProcesso: 0263100-32.1992.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DIAS BASTOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, conforme cálculo de fl. 741 .\r\n\r\nProcesso: 0001000-63.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria de Oliveira [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maria de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0032800-46.2007.5.01.0014 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. José Carlos da Silva (OAB: RJ 125189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos após regularizada a assistência da Rda .\r\n\r\nProcesso: 0024100-47.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haydee Gomes dos Santos [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comercio Atacadista de Generos Alimenticios [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato do Comercio Atacadista de Generos Alimenticios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0189300-82.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GENERAL MOTORS S/A e Outros [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: GENERAL MOTORS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO GENERAL MOTORS S/A e Outros\r\n\r\nTomar ciência d eque foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 883/884 .\r\n\r\nProcesso: 0031800-40.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Luciano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 202 .\r\n\r\nProcesso: 0106600-73.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vérica Cristina Moraes de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Celular , Réu: Nokia do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vérica Cristina Moraes de Oliveira \r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 21, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0083800-17.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilia Paula Teixeira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Réggia Hotel, Réu: Slice Cooperativa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilia Paula Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fl. 35 .\r\n\r\nProcesso: 0157200-74.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DUARTE DE SOUZA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 164v.: \"... Assim, venha o autor com a comprovação do valor recebido através da ação proposta na Justiça Federal, no prazo de 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 0141900-04.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Brito da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Brito da Silva\r\n\r\nFalar sobre a impugnação de fls. 164/180, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0025800-05.2001.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO RAIMUNDO NATARIA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO RAIMUNDO NATARIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, ciente de que em caso de omissão a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o. do art. 40 do lei 6830/80. Decorrido este prazo os autos serão remetidos ao arquivo geral sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0148500-46.2002.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR COSTA ARAUJO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR COSTA ARAUJO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 706/707: \"... ANTE O EXPOSTO, julgam-se IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela 2a. Executada - CEF e PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução ofertados pela 1a. Executada - FUNCEF. Custas pela 1a. Embargante (CEF), no valor de R$ 44,26 - art. 789-A, inciso V. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0174100-64.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Goncalo Coelho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortel S.A. Sistemas Eletricos [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortel S.A. Sistemas Eletricos, Aut Sergio Ricardo Goncalo Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 229: \"...Assim, por corretos os cálculos do INSS, julgam-se IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela executada. Custas pela embargante no valor de R$ 44,26 - CLT, art. 789-A, inciso V. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0042000-77.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Guaper Libertoldo [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Dom Bosco [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Guaper Libertoldo, Réu Instituto de Educacao Dom Bosco\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 169: \"Homologo os cálculos de fls. 166/168, no valor de R$ 78.251,88, equivalentes a 6.455.184,48 TRs, para todos os efeitos legais. Not a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 0003000-36.2008.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Vieira de Moraes [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: CH Brasil Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Vieira de Moraes, Réu Cargotec Comercial Ltda., Réu CH Brasil Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 95: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 93/94, no valor de R$ 11.697,61, equivalentes a 965.130,23 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 0027700-47.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha Virtuoso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rocha Virtuoso\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 187 .\r\n\r\nProcesso: 0146600-52.2007.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene da Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Silva, Réu RH Internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 90: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 88/89, no valor de R$ 1.348,13, equivalentes a 111.229,65 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 0087700-13.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Setubal de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0093600-11.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Abreu Pedrosa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Abreu Pedrosa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 202/211 .\r\n\r\nProcesso: 0029400-63.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 371 .\r\n\r\nProcesso: 0125900-60.2004.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA PEDROSA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ROSILENE CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 92088 - D)], Aut: ANA CRISTINA GOUVEIA COUTINHO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: CLAUDIA BRAVO RIBEIRO PIMENTEL [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ANDRE SOUTO MOREIRA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: JOAO CARLOS BARRETO PEGO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: VANIA CRISTINA DOS R LOPES FERREIRA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: FATIMA LUCIA BORGES RIBEIRO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: MARCELO NOGUEIRA CATARINO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ESTELA DE OLIVEIRA DA LUZ [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BARRETO PEGO, Réu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos .\r\n\r\nProcesso: 0016600-32.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilmar Paes Leme [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Dilmar Paes Leme\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 384: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 383, no valor de R$ 16.155,73 equivalentes a 1.332.724,81 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá manifestar-se quanto ao valor do imposto de renda indicado. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 0116900-94.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaimar Dias Duarte [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaimar Dias Duarte\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0075800-96.2007.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Batista Barboza [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Vidros Montevideo Ltda. [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Vidros Montevideo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0044900-96.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Sampaio [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericia Administração Corretagem Seguros Previdência Privada Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administraçaõ de Cartõesde Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pericia Administração Corretagem Seguros Previdência Privada Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário e custas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0185500-75.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVir com o depósito da diferença ainda devida, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0028100-91.1988.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS TOLEDO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: RAMON BARROS LOPES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Aut: ROBERTO CESAR BOAVENTURA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Aut: ROBERTO DE CARVALHO HOLANDA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: SIDNEY SALLES [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: SERGIO MENEZES COSTA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: SYDNEI JOSE DO COUTO DOS SANTOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: SERGIO SABINO DE SOUZA [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Aut: THOME TEBURCIO DE VASCONCELOS SIQUEIRA, Aut: ANTONIO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: ANDRE LUIZ TEIXEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ALEXANDRE FABO DE BARROS [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO GALDINO TRIGO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO LAILE VALLE [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO LOURENCO DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: DILSON SCHIAVINI [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: DAVI BARROS DA COSTA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: EDILON CABRAL MORENO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: FERNANDO MEDEIROS FRANCA [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Aut: ANDRE DA LUZ ASSUMPCAO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: ARTUR BARROS NETO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: ARNALDO BARCELOS LEAL [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS ALVES DE MELO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: GERALDO HENRIQUE SOUZA FILHO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Aut: GILMAR DITTRICH [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: JOAO CARLOS GOMES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Aut: JOSE CARLOS ABRANTES BRAVO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: JORGE LUIZ CARDOSO DA CRUZ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA GOMES [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Aut: JORGE GUILHERME DA SILVA QUEIROS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: JURANDIR RAMOS DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: JORGE EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: JOSE CARLOS FERREIRA DAS CHAGAS [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: LUIZ AUGUSTO SCARDAZAM HEEREM [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO BARROS PEIXOTO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Aut: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Aut: PAULO FERNANDES FERREIRA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: PAULO RICARDO GOMES DA SILVA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Aut: UBIRAJARA DA CONCEICAO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: VAN DERLAN GONCALVES CALIXTO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Aut: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)], Aut: WALTER FREIMAN DE ANDRADE [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: GILMAR DAS NEVES BARZANO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: FRANCISCO ANTONIO PACHECO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: PEDRO FAUSTO DOS SANTOS FILHO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Aut: ROGERIO JADDISON MOTEIRO [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FABO DE BARROS, Aut ANTONIO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO, Aut ARTUR BARROS NETO, Aut CARLOS ALBERTO LOURENCO DA SILVA, Aut GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA, Aut JORGE EDUARDO DOS SANTOS, Aut SERGIO MENEZES COSTA, Aut VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias sucessivos aos autores requerentes ( fls. 3634 e 3635) .\r\n\r\nProcesso: 0231000-63.1988.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO MOURA NETO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Aut: ARTHUR MARQUES FERNANDES JUNIOR [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Aut: ADILSON TAVARES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Aut: NEY JOSE CERQUEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Aut: ATTILO GABRIEL M. DE SOUZA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Aut: LUTHER FREITAS SANTANA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Aut: EDSON CARLOS FRAGA DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Aut: AFONSO AUGUSTO CARVALHO LOUREIRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DISTEFANO PINTO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO MOURA NETO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fl. 586 .\r\n\r\nProcesso: 0118500-87.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asca Equipamentos Industriais Ltda., Aut Eduardo Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 43: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 42, no valor de R$ 20.395,41 equivalentes a 1.682.466,16 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 0106300-77.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Neves Granado [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Boucinhas e Campos Soteconti Auditores Independentes S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Neves Granado\r\n\r\nProceder ao esclarecimento do endereço atual e completo de sua testemunha ou proceder a sua substituição, em 05 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 0131700-30.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Lemos de Carvalho [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Lemos de Carvalho \r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a srem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0173500-43.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva de Paula [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Silva de Paula\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000500-94.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tolentino de Menezes (Espolio de) [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pavilhao Azul 97 Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: Social Ramos Clube [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tolentino de Menezes (Espolio de)\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0217800-03.1999.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE CASTRO [Adv. Vandemberg Roberto da Silva (OAB: RJ 113633 - D)]\r\n\r\nRéu: N G O CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, Réu: LUIZ PAULO PIMENTEL COELHO, Réu: GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE CASTRO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 181/219 .\r\n\r\nProcesso: 0205300-65.2000.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MANOEL DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MAX MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 620/621 .\r\n\r\nProcesso: 0027600-34.2002.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON EMILIANO MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON EMILIANO MACHADO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 345/421 .\r\n\r\nProcesso: 0225500-64.1998.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: DIVA MARIA HADLER, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 205/229 .\r\n\r\nProcesso: 0140100-67.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barreira Machado [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barreira Machado\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 79/362 .\r\n\r\nProcesso: 0117900-66.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves de Oliveira Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Rcte Gilberto Goncalves de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 199: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 198, no valor de R$ 68.315,77 equivalentes a 5.635.531,29 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá manifestar-se quanto ao valor do imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 0103600-70.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Borges Ferreira [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Luar de Julho Arte em Telas Ltda. [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)], Réu: SONIA XAVIER DE MEDEIROS, Réu: ANNA PAULA XAVIER DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Borges Ferreira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 123/132 .\r\n\r\nProcesso: 0012500-05.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARQUES DOS ANJOS [Adv. Marilza Vieira Guimarães (OAB: RJ 29884 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDESI sucessora de FUNDAÇÃO PRO UNI RIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 123/125 .\r\n\r\nProcesso: 0168000-93.2005.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos [Adv. Maria Nelma Serra Werneck (OAB: RJ 81824 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilof Produtos Adesivos Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ramos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 84: \"Nada a deferir. Reporto-me ao despacho de fls. 36. Not. \"\r\n\r\nProcesso: 0088400-57.2004.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 341/348, em 10 dias, observando às anotações feitas na lauda \"2\" do PPP .\r\n\r\nProcesso: 0043500-86.2004.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO VINICIUS CAMILO [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO VINICIUS CAMILO\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR indicado, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 0056600-55.1997.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BASTOS DE CASTRO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON BASTOS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 701v.: \"Homologo os cálculos de fls. 701 no valor de R$ 67.412,84 equivalentes a 5.561.046,43 TRs para os efeitos legais. Int. as partes. Decorrido o prazo, expeça-se o prescatório. \"\r\n\r\nProcesso: 0093000-82.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Ferreira Rodrigues [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Obara Produções Artísticas Ltda. [Adv. Rodrigo Azevedo Correa Meyer (OAB: RJ 145702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Ferreira Rodrigues , Réu Obara Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 57: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 56, no valor de R$ 3.551,93 equivalentes a 293.007,45 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá manifestar-se quanto ao valor do imposto de renda indicado. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nId: 917689"
                            ],
                            "917690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0045400-90.1993.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: APR TRANSPORTE LTDA, YASUYOSHI KAWASHIMA, ARIOVALDO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica m YASUYOSHI KAWASHIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917690"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - ekxpediente do dia 12.02.2010\r\n\r\nProcesso: 0000058-57.2010.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA ARGOLO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Ribeiro Domingues (OAB: RJ 27485 - D)], Aut: GENTIL COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Ribeiro Domingues (OAB: RJ 27485 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE BRUNO PETRULLI (representado por ADILIA BRITO DA SILVA) [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nTI: MARIA TERESA DE BIASE SIMÃO e LILIA DE MELLO PADILHA (por EDITAL) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPÓLIO DE BRUNO PETRULLI (representado por ADILIA BRITO DA SILVA), Aut GENTIL COSTA DE OLIVEIRA, Aut SONIA MARIA ARGOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRetificado o polo ativo para GENTIL COSTA DE OLIVEIRA e SONIA MARIA ARGOLO DE OLIVEIRA, bem como o polo passivo para ESPÓLIO DE BRUNO PETRULLI (representado por ADILIA BRITO DA SILVA); e incluídos, como terceiros interessados, MARIA TERESA DE BIASE SIMÃO e LILIA DE MELLO PADILHA. Os autores, réu e terceiros interessados deverão informar, no prazo comum de 10 (dez) dias, se ratificam os atos já praticados nos autos do processo 0000058.57.2010.5.01.0015 (originário da 6ª Vara Cível - processo 2002.001.108801-4). A falta de manifestação no prazo suso mencionado implicará na presunção de ratificação e convalidação dos atos praticados, inclusive da contestação e réplica. Após, os autos serão remetidos ao Ministério Público para que seja emitido parecer. \r\n\r\nProcesso: 0092700-83.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio César Silva Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio César Silva Santos, Réu Wall Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva de testemunha, pela 5ª VT/N.Iguaçu - dia 27/04/2010, às 10:00 horas, processo 02049.2009.225.01.00-0, \r\n\r\nProcesso: 0020800-45.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Sergio Augusto Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0048100-74.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Soares [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: União Fabril Exportadora S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Fabril Exportadora S.A., Aut Valmir Soares\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002000-61.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ribeiro [Adv. Alexsandro Mendonca Candamio Campos (OAB: RJ 116784 - D)]\r\n\r\nRéu: FFB Administração Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 10,00 pelo autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 500,00 arbitrado à causa. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0092100-62.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Pereira de Carvalho [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Projetos de Exaustão Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0027600-21.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Souza Carvalho [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Everest Rio Hotel S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Everest Rio Hotel S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0024500-29.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene de Almeida Canedo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda-n/p VERALDA L.SOUZA (EDITAL), Réu: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilene de Almeida Canedo\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039400-46.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues Avellar [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rodrigues Avellar\r\n\r\nVenha o Autor com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias . \r\n\r\nProcesso: 0060800-82.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coutinho da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Magas-bar Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Coutinho da Silva \r\n\r\nApresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006300-37.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nogueira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marco Antonio Nogueira\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização de honorários advocatícios, de fl. 115. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0026300-92.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Umbelino Menino Filho [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All America Latina Logistica Intermodal S.A.\r\n\r\nComprove a Ré a diferença do valor do cálculo de fls. 38, e do depósito de fls. 50/51 - prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027700-78.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Aguiar da Silva [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Gyromar Eletronica Naval Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)], Réu: FRANCISCO WILLIAN TAVERA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gyromar Eletronica Naval Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) FRANCISCO WILLIAM TAVERA. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 66 e 73, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0028500-67.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Teixeira de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. \r\n\r\nDevolvido prazo para ciência decisão de embargos. \r\n\r\nProcesso: 0049400-62.1995.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FERRAZ CHENU [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDeferido pedido de dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004600-55.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadege Costa Nogueira Pomar [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nadege Costa Nogueira Pomar , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014300-55.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Erse Vellozo [Adv. Rodrigo Rabelo Alves de Oliveira (OAB: RJ 143700 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0013500-32.2006.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Chagas da Rocha [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nFica a parte RÉ INTIMADA ao depósito dos tributos conforme valores de fls. 56, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0017500-75.2006.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ilarindo de Jesus [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ilarindo de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0018600-65.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Carvalho de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Carvalho de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0020200-53.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Marques do Nascimento [Adv. Marco Antonio Goncalves Brant (OAB: RJ 108323 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Jair Carlos Ferreira (OAB: RJ 63212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0020300-08.2008.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Correa da Silva [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar tributos, conforme acordo de fl.43 dos autos do processo 00823.2007.015.01.00-3 (apensados nos autos da ACP), no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0024100-10.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição dos Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Bastos Garcia [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eunice Bastos Garcia\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000119-15.2010.5.01.0015 - ET\r\n\r\nEgte: Anita Leocádia Prestes Abad [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANA MARIA BARROS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANA MARIA BARROS\r\n\r\nCiência de que foram autuados os Embargos de Terceiro. Prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0096400-63.1992.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARROS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROLITO BAR LTDA - n/p JEAN HENRY STEFENSON/ANITA LEOCADIA P. ABAD [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BARROS, Anita Leocádia Prestes Abad, Réu FAROLITO BAR LTDA - n/p JEAN HENRY STEFENSON/ANITA LEOCADIA P. ABAD\r\n\r\nCiência de que foram autuados Embargos de Terceiro (nº 0000119-15.2010.5.01.0015). Prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0004900-17.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Coelho [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Antonio Coelho\r\n\r\nCiência formação de carta de sentença nº ExProvAS 0000120-97.2010.5.01.0015. \r\n\r\nProcesso: 0016500-07.1987.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO GERBASSI RAMOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut LUIZ PAULO GERBASSI RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.533 que homologa os cálculos de atualização e de discriminação dos alváras de fl.532. Decorrido o prazo de 5 dias sem interposição de embargos, serão expedidos alvarás ao Autor e à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 0028000-98.2009.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliomar Anselmo dos Santos [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliomar Anselmo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás nº 0093/2010 e 0094/2010 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). \r\n\r\nProcesso: 0036500-27.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ferreira de Lima Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Garnize de Mesquita Ltda ME -n/p JOSE AMERICO FONTENELLE SILVA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Réu: José Américo Fontenelle Silva, Réu: Delsa Geraldina Rodrigues, Réu: Francisco Paiva dos Santos, Réu: Luzia Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Ferreira de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0092/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). \r\n\r\nProcesso: 0033900-62.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vieira de Carvalho [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporação Ltda. , Réu: GILBERTO STIEBLER FILHO, Réu: MARIA HELENA PINTO STIEBLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vieira de Carvalho \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº0100/2010 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0079/2010 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105300-39.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nichele de Souza Santos [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nichele de Souza Santos\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0072/2010 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. Ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0013100-13.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro dos Reis [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0012500-89.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Karla Pereira Amaral [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0078800-87.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nProceder ao pagamento da diferença devida ao autor - valor correspondente a 313.912,30 IDTRs, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0002500-30.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Aloísio Gomes Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Teknológica Logistics Cargo Express Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teknológica Logistics Cargo Express Transportes Rodoviários Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0090000-76.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Ponce Netto [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolau Ponce Netto\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 0068900-60.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Júnior Clemente dos Santos [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos de Santa Helena [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade dos Amigos de Santa Helena \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042500-82.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO DA MOTTA HILDEBRAND [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCA PADOVANO, Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO DA MOTTA HILDEBRAND\r\n\r\nDevolver os autos no prazo de 48hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0103700-03.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUELA MAGNA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELITA MARIA DE MELLO, Réu: ABEL CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUELA MAGNA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos no prazo de 48hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0007900-59.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Viana [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nDevolver os autos no prazo de 48hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0077500-46.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA BRANDAO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA BRANDAO\r\n\r\nDevolver os autos no prazo de 48hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0034100-79.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA CONCEICAO SOUSA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOP 2500 ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DA CONCEICAO SOUSA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0002400-51.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS DO VALLE ANDRADE [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0016800-94.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Moreira de Lima [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Moreira de Lima\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0025300-38.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA SOARES ALVES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA REGINA SOARES ALVES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0074300-02.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR DIAS DA SILVA [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: TITO BORLENGHI (socio), Réu: HENRIQUE BORLENGHI (socio), Réu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA, Réu: MACEL BORLENGHI (socio), Réu: WILSON BORLENGHI JUNIOR (socio), Réu: IRMAOS BORLENGHI LTDA (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR DIAS DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0013800-72.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SAO SALVADOR LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0070200-28.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Bandeira Araujo [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)], Aut: Sylvia da Conceicao Bandeira [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)], Réu: Lasa Engenharia e Prospeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia da Conceicao Bandeira\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0014700-06.2008.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivany Teixeira da Silva [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ 108674 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda., Réu: Silvia Queiroz Tinoco, Réu: Silvio Eduardo Valladão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivany Teixeira da Silva\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0043100-35.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leuzimar Franca Cunha [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leuzimar Franca Cunha\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0012300-82.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Baptista Lima de Souza [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellinha Reis Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Baptista Lima de Souza\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0090200-88.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES FEITOSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES, Réu: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES FEITOSA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0030500-40.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Pinto Cardoso [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Cometíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Cometíveis Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0041500-86.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA VILAR DE CASTRO [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CANADÁ LTDA-ME [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)], Réu: AUTO ESCOLA CANADA LTDA - ME [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)], Réu: SEVERINO FIDELIS DOS SANTOS, Réu: Gentil Pereira Fernandes Pintor (sócio/fiel depositário)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA CANADA LTDA - ME, Réu CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CANADÁ LTDA-ME, Aut TANIA MARIA VILAR DE CASTRO\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público, PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados neste processo. Primeiro LEILÃO marcado para o dia 16/03/2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o segundo LEILÃO a data de 30/03/2010, no mesmo horário e local, quando será aceito o lanço maior, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para a adjudicação igualando o maior lanço, e para esse fim deverá estar presente. Na hipótese do arrematante/adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, parágr. 2º e 4º da CLT.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais correrão por conta do arrematante/adjudicante.\r\n\r\nNo caso de veículo correrão por conta do arrematante/adjudicante as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, multas de trânsito e outras despesas do veículo.\r\n\r\nFica o arrematante obrigado a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nProcesso: 0108700-47.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CORREA FIGUEIREDO [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO JAPAN VEICULOS LTDA - n/p LEONHARD LUWIG AMMON [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)], Réu: LEONHARD LUDWIG AMMON, Réu: L.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CORREA FIGUEIREDO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0082300-10.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos Rocha [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia dos Santos Rocha \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0075200-04.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Cristina da Cruz Fonseca [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Clean Sistema de Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Cristina da Cruz Fonseca \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0017300-05.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Baltar Bastos [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Baltar Bastos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0045900-85.1995.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE AMORIM CASTRO [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE AMORIM CASTRO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0011000-22.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrijar Transportes Ltda. ME [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rodrigues da Silva\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0099900-15.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Abrantes Luz Villela [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Barros Espinola Advogados Associados [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Abrantes Luz Villela\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0030600-34.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pires de Almeida [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pires de Almeida\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0090500-06.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Firmino Antonio [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Firmino Antonio \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0066900-53.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: José Belarmino Neto [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Emcal - Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Belarmino Neto\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0083100-53.2000.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0091700-48.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mariscal da Costa Souza [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa, Réu: S/A Editora Tribuna da Imprensa - n/p Presidente NICE LOURDES GARCIA BRANT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mariscal da Costa Souza\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0078300-40.2004.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA PESTANA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DO A VEICULOS, Réu: ELTON VERONE KLEIN [Adv. Milton Antonio Crispim (OAB: RJ 99128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DA SILVA PESTANA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0106400-63.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenita Botelho Reis [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Octagon System Tour Turismo e Representações Ltda. - n/p LUÍS MARIA LEBRÓN e/ou GABRIELA ESPÍNDOLA LEBRÓN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenita Botelho Reis\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0053900-79.1992.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA ROCHA AMORIM [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0031900-12.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO COSTA CARVALHO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO COSTA CARVALHO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0106600-36.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson França Rodrigues [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson França Rodrigues \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 919629"
                            ],
                            "920194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0226500-33.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SANTANA VILELA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut GERALDO DE SANTANA VILELA\r\n\r\nAs partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem resposta, os autos serão remetidos à PGF para manifestações, pelo prazo de 10 dias. Após, será devolvido à Ré o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0103400-21.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bressy França [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Bressy França\r\n\r\nCiência da decisão às fls. 42 que determina a reinclusão do feito em pauta inaugura - dia 20/04/2010, às 09:10hs.\r\n\r\nMantidas as determinações anteriores constantes na notificação inicial, inclusive quanto a depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\nProcesso: 0086200-98.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe da Cruz Ferreira [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Cruz Ferreira \r\n\r\nCiência da decisão às fls. 64 que determina a reinclusão do feito em pauta inaugural - dia 20/04/2010, às 09:05hs.\r\n\r\nMantidas as determinações anteriores constantes na notificação inicial, inclusive quanto a depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\nProcesso: 0076200-73.2008.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Olber Nathan Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDevolvido prazo à Consignante para ciência decisão de fls. 39/42. \r\n\r\nProcesso: 0012200-30.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues dos Santos [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Rodrigues dos Santos \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089600-23.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Muzi Martins [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Muzi Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143600-22.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MORAES DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MORAES DA SILVA, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0001700-75.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA VARGAS [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA VARGAS, Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram ACOLHIDOS, fls. 501. \r\n\r\nProcesso: 0106600-75.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Matias Viana de Salles [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Tania Maria Matias Viana de Salles\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0087900-12.2009.5.01.0015 - ET\r\n\r\nEgte: VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alvaro de Alcantara Pinto [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alvaro de Alcantara Pinto, Egte VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0072700-33.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Glauter de Mendonca [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDevolvido prazo de 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0013000-34.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA DA SILVA VIEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu TELEFONICA CELULAR S/A, Aut URSULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0085400-80.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS RAMOS FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS RAMOS FILHO, Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0104400-56.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: João Roldão de Oliveira Neto [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Glacy Rosa Rinaldi (OAB: RJ 100875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0118200-35.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO MARQUES ESTEVES [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO MARQUES ESTEVES\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0001900-48.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Goncalves Filho [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Waldyr Goncalves Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0065300-17.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BRASIL LTDA, Aut WILSON MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação do exequente foi julgada IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0104100-94.2009.5.01.0015 - ET\r\n\r\nEgte: VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jeanete Maron Ramos, Egdo: Joao de Sousa Machado [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Egdo: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Egdo Joao de Sousa Machado, Egte VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0016200-10.2008.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Tiago Correia Silva [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Tiago Correia Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0061400-74.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira Zettermann [Adv. Luis Eduardo de Athayde Vieira (OAB: RJ 103763 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0133300-88.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Geraldo Guimaraes [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Geraldo Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnações aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0122500-64.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Morais da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal O Povo [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal O Povo, Aut Roberio Morais da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0207800-67.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN BORGES VALENTE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nFica a RÉ intimada ao depósito dos valores homologados, discriminados às fls. 218, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. Em havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não tendo sido efetuado o depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora ON LINE, pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré, até o limite homologado. \r\n\r\nProcesso: 0027200-12.2005.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Dionizio da Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0108300-57.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA LAGE DE MOURA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEfetuado depósito, fica a ré ciente de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0039400-22.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIS AZEVEDO DIAS [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS NEVES CARDOSO CAMPOS, Réu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA ME [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA ME\r\n\r\nDeferido pedido de vista dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-52.1990.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO NUNES DE CARVALHO [Adv. Wellington Felippe Serra (OAB: RJ 32706 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 5 dias como requerido à fl.161. \r\n\r\nProcesso: 0085400-75.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Pinto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Pinto, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Probank S.A.\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0044700-86.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antoniolli Dias [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: KARINE MOREIRA DIAS, Réu: Belas Águas Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Antoniolli Dias \r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0029200-19.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH DE PINHO SANTOS [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0090000-08.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Tertuliano [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Jorge Luiz Tertuliano, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 3.000,00. Ré ao depósito no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0203600-56.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAUL RICHARD SWEITZER [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut PAUL RICHARD SWEITZER\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 0115400-53.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Reginaldo Chaves Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Luiz Reginaldo Chaves Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0113500-35.2009.5.01.0015 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Lemos da Silva [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRqdo: Congregacão das Servas de Maria Reparadoras [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Congregacão das Servas de Maria Reparadoras\r\n\r\nComprovar pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0016700-47.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Moreira [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Bosque da Mirataia - n/p síndica LÍLIAN VENTURA CRUZ [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)], Réu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)], Réu: PAULO ROBERTO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Souza Moreira\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0018000-39.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Nascimento da Silva Coelho [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemfam - Bem-Estar Familiar no Brasil [Adv. Pedro Carpenter Genesca (OAB: RJ 121340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Nascimento da Silva Coelho, Réu Bemfam - Bem-Estar Familiar no Brasil \r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0028800-34.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Jacintho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Congelados da Sonia Ltda. [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congelados da Sonia Ltda., Aut Maria Ines Jacintho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petição do Perito que não concorda em iniciar a perícia recebendo o valor restante pela parte sucumbente, uma vez que já havia concordado com o parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 0125800-68.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Silveira [Adv. Guilherme Oliveira Cruz (OAB: MG 59500 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Silveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 18ª VT/RJ à fl. 150. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226400-78.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI REGINA CAMARGO DA COSTA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO MOTTA SPINOLA E CASTRO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO MOTTA SPINOLA E CASTRO\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0051700-31.1994.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL ANTONIO FELIX DE SOUSA [Adv. Paulo Cezar Farah (OAB: RJ 85794 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVESTRE LABS QUIMICA E FARMAC. IMP EXP LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVESTRE LABS QUIMICA E FARMAC. IMP EXP LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre novos cálculos do autor. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo conforme promoção da contadoria às fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 0063000-33.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira Faria [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo\r\n\r\nDevolvido prazo de 10 dias, como requerido às fls. \r\n\r\nId: 920194"
                            ],
                            "921017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0014100-48.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Soares da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: BSC Shopping Center S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSC Shopping Center S.A. \r\n\r\nDevolvido prazo de 5 dias, como requerido às fls. 148/149. \r\n\r\nProcesso: 0150800-31.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz da Silva Moreira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz da Silva Moreira\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória. \r\n\r\nProcesso: 0002700-37.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sacramento [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Show PS Concerts Serviços Auxiliares a Produção de Áudio Cine e Vídeo Ltda., Réu: Alvaro Prieto Lopes, Réu: Miguel Flores da Cunha, Réu: Carlos Coelho , Réu: Bruno Castro Gouveia , Réu: P.S. Concert´s Serviços Auxiliares a Prod. Áudio, Cine e Vídeo Ltda ; Álvaro Prieto Lopes; Bruno castro Gouveia; Carlos ugusto Pereira Coelho; Miguel Flores da Cunha - a/c Dr CLEBER MAREGA PERRONE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Sacramento \r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 12/04/2010, às 10:05 horas, para oitiva da testemunha Virgílio B. Neto pela 32ª VT/Salvador. \r\n\r\nProcesso: 0033300-41.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Vieira Bento [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Serviços e Vigias Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Serviços e Vigias Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0033200-38.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLEY LIRA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO BATISTA DE LIMA, Réu: PALOMA LANCHES LTDA ME [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)], Réu: JOSE GONCALVES DE BARROS, Réu: ELOIO AUGUSTO SIMAO\r\n\r\nDestinatários: Dr FRANCISCO DIAS FERREIRA (OAB/RJ 62575-D); Drª ADRIANA MARIA RIBEIRO PORTES (OAB/RJ 82065-D).\r\n\r\n\" 1- Intimem-se os patronos do autor (fls. 292/294) para juntarem aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com o autor, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Cumprido o item 1 e comprovada a sociedade, expeça-se alvará ao autor e aos patronos, em relação ao honorários advocatícios, sendo que, na época própria, este Juízo fixará o percentual, de conformidade com a proporcionalidade dos serviços prestados. 3- Decorrido o prazo sem a juntada do contrato de honorários advocatícios, expeça-se o alvará, somente ao autor, para levantamento do depósito de fls. 287. 4- Feito isso, cumpram-se os itens 3 e seguintes do despacho de fls. 288/289. \" \r\n\r\nProcesso: 0065400-83.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Saraiva [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antônio Saraiva , Réu Manufatura Zona Oeste S.A. \r\n\r\nEstimados honorários periciais em cinco salários mínimos. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030300-33.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley José Gama da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellia Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pellia Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0016400-80.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcio Gomes de Oliveira Cruz [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Comercial Usaço Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito do valor referente à última parcela, vencida, do acordo homologado, sob pena de execução, tendo em vista a petição da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0122600-48.2008.5.01.0015 - RtPosse\r\n\r\nAut: Condomínio do Edifício Raggio [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: José Freire [Adv. Jose Argemiro Pinto (OAB: RJ 7475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Freire \r\n\r\nCiência de que deverá desocupar o imóvel em que se encontra, à Rua Capitão Salomão nº 52, e devolvê-lo ao Condomínio/autor, livre de pessoas e bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incontinenti execução, com a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, transferindo-se automaticamente ao Condomínio/autor, a guarda e posse dos bens móveis e objetos que se encontrarem no interior do imóvel. \r\n\r\nProcesso: 0106800-43.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Clauneidson Sousa Tomé Xavier [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligue Fretes Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauneidson Sousa Tomé Xavier\r\n\r\nFornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0163600-91.2009.5.01.0015 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Barros [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nJuntada petição do autor às fls. 163/181 .\r\n\r\nProcesso: 0001640-29.2009.5.01.0015 - AI\r\n\r\nAgte: MIRIAM ZIGONI PEREIRA [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nAgdo: GRUPO R RANGEL [Adv. Rogerio Torres (OAB: ES 5466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GRUPO R RANGEL\r\n\r\nApresentar contra-minuta ao Agravo de Instrumento autuado sob o número 0001640-29.2009.5.01.0015 .\r\n\r\nProcesso: 0048000-32.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM ZIGONI PEREIRA [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO R RANGEL [Adv. Rogerio Torres (OAB: ES 5466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO R RANGEL\r\n\r\nApresentar contra-minuta ao Agravo de Instrumento autuado sob o número 0001640-29.2009.5.01.0015. \r\n\r\nProcesso: 0105900-31.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Azevedo Thompson [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto de Azevedo Thompson\r\n\r\nApresentar, no prazo de 15 dias, os CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, mês a mês, a título de FGTS, tendo como base a variação salarial do autor e o extrato analítico atualizado fornecido pela CEF. \r\n\r\nProcesso: 0120700-98.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Lima [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Isaias da Silva Lima\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 413. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0049800-22.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Lessa de Souza [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nRéu: Hematologistas Associados Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)], Réu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Hospital Badin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Réu Hematologistas Associados Ltda., Réu Hospital Badin\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 5 dias sucessivos: 1ª ré de 04/03/2010 a 08/03/2010; 2ª ré de 11/03/2010 a 15/03/2010; 3ª ré de 18/03/20/10 a 22/03/2010. \r\n\r\nProcesso: 0092600-65.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afrânio Nunes de Amorim [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Legal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Flôr da Pedra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afrânio Nunes de Amorim \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002000-47.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LUIZ DA CUNHA RIBEIRO [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, Réu: AIR SERVICE SERVICOS AUX TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)], Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR SERVICE SERVICOS AUX TRANSPORTE AEREO LTDA, Aut GILMAR LUIZ DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nEfetuado bloqueio/depósito no valor de R$ 7.904,46, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0166700-59.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keller Antonio Sao Jose de Menezes [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Aut Keller Antonio Sao Jose de Menezes\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nId: 921017"
                            ],
                            "919630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - 15ª VT/RJ \r\n\r\nProcesso: 0114700-77.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanderson Mendes Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Plansul Planejamento e Consultoria Ltda, Aut Sanderson Mendes Marques\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0115800-67.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Melquiza Alves Martins [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Farrelli Papelaria e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melquiza Alves Martins \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0121100-10.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Pereira Costa [Adv. Ívano Corrêa de Carvalho (OAB: RJ 150078 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Cardoso da Silva Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Pereira Costa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0152900-90.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander dos Santos Guerreiro [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 0136100-55.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Rodrigues Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Ciro Rodrigues Silva\r\n\r\nVenham as partes com os artigos de liquidação ajustados ao julgado, conforme despacho à fl. 503. Prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142200-21.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Avelino Correia Filho [Adv. Maria das Gracas Manhaes Nogueira (OAB: RJ 109281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ica Rio Metais Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Avelino Correia Filho \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 83/2010 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155500-21.2007.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nCgto: Monica Ferreira Moreira da Silva [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Monica Ferreira Moreira da Silva\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 87/2010 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112700-12.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiltomar de Andrade [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: Allus Ferragens Ltda. [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allus Ferragens Ltda., Aut Wiltomar de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração à fl. 191. \r\n\r\nProcesso: 0116700-55.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ricardo de Souza [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Paulo Roberto de Freitas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Cicero Ricardo de Souza, Réu Paulo Roberto de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0170900-61.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DERSULINO DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO CESAR DE ALMEIDA, Réu: COVAL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)], Réu: ANDREA GARDON DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COVAL CONSTRUTORA LTDA, Aut DAMIAO DERSULINO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0080/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0112900-19.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Junior [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: ADECCO TOP SERVICES RH S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Junior\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0091/2010 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0134700-11.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA BASTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0095/2010 para liberação do depósito recursal - conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0154300-57.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0102/2010 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). \r\n\r\nProcesso: 0159400-41.2009.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: A2S Creche Escola do Recreio Ltda. ME [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria José de Lima [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria José de Lima\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0085/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Expedido alvará judicial nº 0086/2010 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. Expedido ofício nº 0071/2010 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128700-53.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Godoy Moreira [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nRéu: CBI Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)], Réu: Antônio da Silva Alves, Réu: Marcia Velloso de Araujo, Réu: Eugênio Nabuco dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBI Industria e Comercio Ltda., Aut Janine Godoy Moreira\r\n\r\nAs partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0159200-34.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Lopes Vieira [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 116204 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Tondela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lopes Vieira\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº0090/2010 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0073/2010 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0258000-98.1989.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DANTAS ROCHA [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)], Aut: ANDRE LUIZ CORREIA CAVALCANTE [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)], Aut: VALERIA SILVA DA LUZ [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)], Aut: ANTONIO ESTEVES DE ANDRADE NETO [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)], Aut: MARIA CRISTINA LEMOS DA SILVA [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)], Aut: HELENITA DE PAULA MIRANDA [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DANTAS ROCHA\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. Carga efetuada em 11/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 0123400-57.2000.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos no prazo de 48hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0149500-73.2005.5.01.0015 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Bemvindo Pereira Sequeira [Adv. Luciana Cunha de Albuquerque Mello (OAB: RJ 70058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Bemvindo Pereira Sequeira\r\n\r\nDevolver os autos no prazo de 48hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0220000-49.1977.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY DE SOUZA COSTA E OUTROS [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Fernando Veronese Aguiar (OAB: RJ 10597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY DE SOUZA COSTA E OUTROS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0222800-35.1986.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FREIRE BRITO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: EMATEC - ED DE MANUAIS E LIVROS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FREIRE BRITO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0133400-58.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE SOUZA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: LABOR RIO CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DE SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0161600-80.1993.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CUNHA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: GRAFICA JORNAL DO BRASIL [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: RADIO OI FM (sucessora de RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia, Réu: VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A, Réu: DOCAS INVESTIMENTOS [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: NELSON TANURE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0136900-20.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo Pinheiro Goncalves [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA BARBOSA, Réu: ROSALINA MERELES BRANDAO, Réu: Sistema Rio Prestadora Servicos Ltda-n/p JORGE HENRIQUE AROUCA BRANDAO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)], Réu: JORGE HENRIQUE AROUCA BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Eduardo Pinheiro Goncalves\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0137900-50.2008.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton Pestana Barcelos [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Pestana Barcelos \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0230600-60.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE VIDEIRA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)], Réu: Euler Baptista de Oliveira, Réu: Luiz Euler Baptista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE VIDEIRA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0204300-32.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENEY VIEIRA DE SOUZA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO RIO ARIZONA LTDA - n/p JOAO CARLOS CARVALHO DA SILVA [Adv. Luciane Matias Farias (OAB: RJ 106264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO RIO ARIZONA LTDA - n/p JOAO CARLOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0128500-42.1990.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA SANTO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV DOS F DO SIST INTEG-PREVI-EM L EXTJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA SANTO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0113200-45.1987.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL JOSE RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOAO AUGUSTO MONTEIRO ROLLA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0146000-33.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA GUIMARAES MOTTA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA GUIMARAES MOTTA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0165901-21.2003.5.01.0015 - ExProvAS\r\n\r\nExte: EDUARDO RIZZO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nExdo: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Exdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Valeria de Andrade Santoro (OAB: RJ 84979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDUARDO RIZZO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0108800-75.1993.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CASTILHO PAIXAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI-BANERJ, EM LIQ.EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CASTILHO PAIXAO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0112700-46.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0223000-51.2000.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CLEIMAN [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA - n/p AMILCARE DALLEVO JUNIOR [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA - n/p AMILCARE DALLEVO JUNIOR\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0118900-98.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0250400-21.1992.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTAXE SOC CIVIL PLAN MOD MAT PROC DADOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: JOSE GIL PERES (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0125800-34.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Rondon [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Rondon\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0138600-26.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Cristina Dias dos Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Souza (OAB: RJ 138550 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Cristina Dias dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0125100-53.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner da Silva Costa [Adv. Sandra Crsitina Macedo de Azevedo (OAB: RJ 126128 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner da Silva Costa\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0122400-80.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO GOMES ALVES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO GOMES ALVES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0150000-08.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0163700-85.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara da Mata [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara da Mata\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0118500-26.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: DOLTI SEGRETI EVENTOS GASTRONOMICOS LTDA, Réu: MARLI RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0144500-39.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE DE FARIAS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0147900-51.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDISON CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA, Réu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDISON CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 919630"
                            ],
                            "919627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0162200-42.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Silva\r\n\r\nRéu: Mega Capotaria Ltda / Master Capotaria e Estofamento Ltda ME - n/p JOSÉ FIRMINO DA SILVA , Mega Capotaria Ltda. , Master Capotaria e Estofamento Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Capotaria e Estofamento Ltda. ME, Mega Capotaria Ltda / Master Capotaria e Estofamento Ltda ME - n/p JOSÉ FIRMINO DA SILVA , Mega Capotaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/05/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do Réu, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o Réu, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Réu trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Réu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o Réu, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O Réu TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CóDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O Réu informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919627"
                            ],
                            "920193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0046800-77.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Paula Coutinho\r\n\r\nRéus: GF GESSO E ALVENARIA LTDA; sócio GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA,; CANOPUS CONSTRUÇÕES; RJZ ENGENHARIA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF GESSO E ALVENARIA LTDA; sócio GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do Réu, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o Réu, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Réu trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Réu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o Réu, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O Réu TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CóDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O Réu informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0109400-37.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariângela Sampaio Marino\r\n\r\nRéu: Cooperativa Brasileira de Video Ltda - n/p MARCOS PELAGAGI PACHECO, B2W - Companhia Global do Varejo (sucessora de TV Sky Shop S.A.), Cooperativa Brasileira de Video Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPERATIVA BRASILEIRA DE VÍDEO LTDA; COOPERATIVA BRASILEIRA DE VÍDEO LTDA - n/p MARCOS PELAGAGI PACHECO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do Réu, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o Réu, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Réu trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Réu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o Réu, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O Réu TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CóDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O Réu informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0053200-10.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Rocha \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., ACM Serviços Gerais Ltda N/P WALLACE LEAL FRANÇA, ACM Serviços Gerais Ltda N/P Luis Arthur Couto da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM SERVIÇOS GERAIS LTDA; ACM SERVIÇOS GERAIS LTDA n/p LUIS ARTHUR COUTO DA COSTA; ACM SERVIÇOS GERAIS LTDA n/p WALLACE LEAL FRANÇA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/05/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do Réu, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o Réu, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Réu trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Réu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o Réu, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O Réu TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CóDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O Réu informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920193"
                            ],
                            "919628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0121200-04.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda., AGNALDO ANTONIO NICCIOLI, CARLOS CÉSAR ALBUQUERQUE CAMARGO, ALEXANDRE BIANCHI JAU\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO ANTONIO NICCIOLI, ALEXANDRE BIANCHI JAU, CARLOS CÉSAR ALBUQUERQUE CAMARGO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) ALEXANDRE BIANCHI JAU, AGNALDO ANTONIO NICCIOLI e CARLOS CESAR ALBUQUERQUE CAMARGO. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 332/333, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0000058-57.2010.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA ARGOLO DE OLIVEIRA, GENTIL COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE BRUNO PETRULLI (representado por ADILIA BRITO DA SILVA)\r\n\r\nTerceiro Interessado: MARIA TERESA DE BIASE SIMÃO e LILIA DE MELLO PADILHA (por EDITAL)\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA TERESA DE BIASE SIMÃO e LILIA DE MELLO PADILHA (por EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRetificado o polo ativo para GENTIL COSTA DE OLIVEIRA e SONIA MARIA ARGOLO DE OLIVEIRA, bem como o polo passivo para ESPÓLIO DE BRUNO PETRULLI (representado por ADILIA BRITO DA SILVA); e incluídos, como terceiros interessados, MARIA TERESA DE BIASE SIMÃO e LILIA DE MELLO PADILHA. Os autores, réu e terceiros interessados deverão informar, no prazo comum de 10 (dez) dias, se ratificam os atos já praticados nos autos do processo 0000058.57.2010.5.01.0015 (originário da 6ª Vara Cível - processo 2002.001.108801-4). A falta de manifestação no prazo suso mencionado implicará na presunção de ratificação e convalidação dos atos praticados, inclusive da contestação e réplica. Após, os autos serão remetidos ao Ministério Público para que seja emitido parecer. \r\n\r\nProcesso: 0006300-37.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nogueira\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização de honorários advocatícios, de fl. 115. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0027700-78.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Aguiar da Silva\r\n\r\nRéu: Gyromar Eletronica Naval Comercio e Representacoes Ltda., FRANCISCO WILLIAN TAVERA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO WILLIAN TAVERA, Gyromar Eletronica Naval Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) FRANCISCO WILLIAM TAVERA. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 66 e 73, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0017500-75.2006.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ilarindo de Jesus\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 29. Fica a RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. Em havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não tendo sido efetuado o depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora ON LINE, pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré, até o limite homologado.\r\n\r\nProcesso: 0116000-74.2009.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação dos Integrantes do Batalhão Suez \r\n\r\nCgto: Vanessa Cristina Lopes dos Santos \r\n\r\nPelo presente fica m Vanessa Cristina Lopes dos Santos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0088/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). \r\n\r\nProcesso: 0009400-29.2009.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nCgto: Márcio da Silva Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m Márcio da Silva Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias para recurso. Ciência, ainda, da expedição de alvará ao Consignatário, de nº 0099/20/10 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público). Comparecer na Secretaria da Vara, no dia 12/03/2010, às 11:00 horas, para receber as guias do TRCT, e para que seja procedida a baixa em sua CTPS com a data de 13/01/2009. \r\n\r\nEdital de Notificação de Leilão - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0041500-86.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA VILAR DE CASTRO\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CANADÁ LTDA-ME, AUTO ESCOLA CANADA LTDA - ME, SEVERINO FIDELIS DOS SANTOS, Gentil Pereira Fernandes Pintor (sócio/fiel depositário)\r\n\r\nPelo presente fica m Gentil Pereira Fernandes Pintor (sócio/fiel depositário), SEVERINO FIDELIS DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público, PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados neste processo. Primeiro LEILÃO marcado para o dia 25/03/2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o segundo LEILÃO a data de 08/04/2010, no mesmo horário e local, quando será aceito o lanço maior, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para a adjudicação igualando o maior lanço, e para esse fim deverá estar presente. Na hipótese do arrematante/adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, parágr. 2º e 4º da CLT.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais correrão por conta do arrematante/adjudicante.\r\n\r\nNo caso de veículo correrão por conta do arrematante/adjudicante as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, multas de trânsito e outras despesas do veículo.\r\n\r\nFica o arrematante obrigado a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919628"
                            ],
                            "921015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0163500-39.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Maria de Lima\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - a/c PROCURADORIA REG. FEDERAL 2ª Região\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do Réu, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o Réu, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Réu trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Réu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o Réu, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O Réu TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CóDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O Réu informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921015"
                            ],
                            "921016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0002000-47.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LUIZ DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, AIR SERVICE SERVICOS AUX TRANSPORTE AEREO LTDA, FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuado bloqueio/depósito no valor de R$ 7.904,46, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921016"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0195000-38.2000.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls. 109 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013900-72.2008.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Marques Goncalves Leite [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nRéu: Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096400-64.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Azevedo da Paz [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Azevedo da Paz \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0100000-11.2000.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0043700-19.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carneiro Ribeiro Pinto [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carneiro Ribeiro Pinto\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 0115100-65.1984.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CARNEIRO MOURA A/C CARLOS ARTUR PAULON [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CARNEIRO MOURA A/C CARLOS ARTUR PAULON\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0134900-73.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neuza da Costa [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neuza da Costa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0098200-16.1998.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BRAGA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0100600-22.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Menezes Soares [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0057800-08.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário de Lima Neves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário de Lima Neves \r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0068200-81.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Bernardo Pessoa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Bernardo Pessoa\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0035800-48.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Graciola Batista [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Graciola Batista\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0016100-18.2009.5.01.0016 - ET\r\n\r\nEgte: DEBORAH ALONSO GONÇALVES [Adv. Silvia Cristina da Silva (OAB: RJ 136892 - D)]\r\n\r\nEgdo: JANAINA ROSA GRANTHON [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DEBORAH ALONSO GONÇALVES, Egdo JANAINA ROSA GRANTHON\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143100-45.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DRUMMOND REIS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JOSE FRANCISCO DRUMMOND REIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097400-70.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Santos dos Anjos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Electric do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pela rte, em 15 dias, conforme determinado em ata. \r\n\r\nProcesso: 0062800-86.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thays Michelle Flores de Araújo [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Agrelense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thays Michelle Flores de Araújo\r\n\r\nRequerer o que for de seu inrteresse no prazo adicional de 05 dias. Decorrido o prazo ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0014900-73.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do ofício, devendo requerer o que entender devido, em 15 dias, conforme ata de fl. 75. \r\n\r\nProcesso: 0085700-97.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Basilio da Silva Assunpcao [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Mav s Embagalens Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Basilio da Silva Assunpcao\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0099600-16.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Francisco da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0062900-41.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georg Repsold Filho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georg Repsold Filho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0177600-50.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0268000-86.1991.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO SIMOES CORREA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND EST DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO SIMOES CORREA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 291/292. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219400-19.2000.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: ISOLDA BRAND VEIGA BARREIROS [Adv. Jose Antonio Guimaraes Seng Das Neves (OAB: RJ 92895 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISOLDA BRAND VEIGA BARREIROS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0185700-91.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS BARROSO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0108400-04.2006.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Bulhoes [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao de Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Bulhoes\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0216100-15.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA SANT ANA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JANKE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0191500-66.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0118000-20.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GOMES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESTIMENTOS MARLY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GOMES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0159500-27.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Imthurn [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenir Imthurn\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161200-48.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0031500-77.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Duna Magno de Jesus [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Porcento Publicidade Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Duna Magno de Jesus\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100900-13.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Tarcisio de Mendonça [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandande de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Rodrigo Faria Bouzo (OAB: RJ 99498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandande de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0220700-79.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE CAVALCANTE FARIA [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: SETA SISTEMA EDUCACIONAL DA TAQUARA LTDA [Adv. Marcitonio Abreu de Oliveira (OAB: RJ 96548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE CAVALCANTE FARIA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0221200-19.1999.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA RANGEL [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0136600-60.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CICINATO DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CICINATO DE LIMA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0116000-23.1999.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0088000-66.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Nascimento de Andrade [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. - UMSA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel Nascimento de Andrade, Réu Usiminas Mecanica S.A. - UMSA\r\n\r\nVistas as partes, por 20 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 0220800-05.1999.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Milton Paulo Giersztajn (OAB: SP 80578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVistas as partes, por 20 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 0040500-04.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Rosa [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Feliciano e Filhos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Rosa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222600-97.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY FIGUEIREDO FREITAS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY FIGUEIREDO FREITAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0021300-84.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES TAVERA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES TAVERA\r\n\r\ntomar ciência do desp de fl. 401 que indeferiu o requerido. \r\n\r\nProcesso: 0271500-63.1991.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA VERAS RODRIGUES [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: DIBS GRAPIUNA MODAS E ATACADAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA VERAS RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076000-39.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYENY CLAY DA SILVA SOUZA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DYENY CLAY DA SILVA SOUZA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0187700-93.1998.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON DOS SANTOS SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON DOS SANTOS SOUZA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0055700-90.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0012200-95.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Carlos André Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do des que homologou os cálculos do perito, devendo a executada comprovar, em 48 horas, o depósito, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 0111600-58.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI GONCALVES PROENCA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RUI GONCALVES PROENCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho cque homologou os cálculos do perito e determinou que a executada comprove, em 48 horas, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 0041700-80.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton do Nascimento de Sousa [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE SERV DE ENGENHARIA. ARQUITERURA E ADMINISTRACAO LTDA, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 268 que rejeitou liminarmente os embargos por não preenchidos os presupostos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 0028800-02.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência dos c´[alculos de fl. 458 e venha a rda com o depósito no valor descrito, em 48 horas, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 0058400-05.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON VIEIRA DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101400-21.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO FERREIRA CHAVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNICACOES SA, Aut LAERCIO FERREIRA CHAVES\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 0058400-29.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Salles da Rocha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cim Saneamento Instrumental [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Salles da Rocha\r\n\r\nComprovar, no prazo adicional de 10 dias, o pagamento dos honorários periciais sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0095400-97.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Almeida Soucasaux [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIGO SAÚDE LTDA. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIGO SAÚDE LTDA., Aut Claudia de Almeida Soucasaux\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061800-17.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Reis de Azevedo [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Bry Black Informática Manutenção e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Reis de Azevedo \r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nId: 919199"
                            ],
                            "920127": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0049800-87.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sant Anna Cardoso\r\n\r\nRéu: OSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m OSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS (CF.ART.655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R$ 22.857,83, EQUIVALENTES A 1.887.201,82 IDTRS CONFORME DECISAO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.307, DATADA DE 09/11/2009. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ACIMA, NEM INDICANDO BENS OU GARANTINDO O JUÍZO, SERÃO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA INTEGRAL PAGAMENTO DO DEBITO EXEQUENDO. \r\n\r\nProcesso: 0027500-63.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Roque Pombo\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entregas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cbex CB Express Servicos de Entregas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da executada livres e desimpedidos que satisfaçam a execução em 10 dias, sob pena de responder com os particulares. \r\n\r\nProcesso: 0074000-90.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladimir de Sant Ana\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 0013200-67.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Pereira e Silva Servicos de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pereira e Silva Servicos de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS (CF.ART.655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R$ 10.337,77CONFORME DECISAO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.111/112, DATADA DE 31/08/09. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ACIMA, NEM INDICANDO BENS OU GARANTINDO O JUÍZO, SERÃO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA INTEGRAL PAGAMENTO DO DEBITO EXEQUENDO. \r\n\r\nProcesso: 0125600-58.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Torquato da Silva\r\n\r\nRéu: Tecnosub S.A. Engenharia e Servicos Submarinos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tecnosub S.A. Engenharia e Servicos Submarinos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntER VISTAS DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0093900-98.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS (CF.ART.655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R15.479,75, EQUIVALENTES A 1.276.961,21 IDTRS CONFORME DECISAO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.205, DATADA DE 09/02/2010. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ACIMA, NEM INDICANDO BENS OU GARANTINDO O JUÍZO, SERÃO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA INTEGRAL PAGAMENTO DO DEBITO EXEQUENDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920127"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0167200-31.1997.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO IGNACIO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO IGNACIO DE OLIVEIRA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o incidente impugnação à Sentença de Liquidação. Custas de R$ 55,35 pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 0021400-45.1992.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO [Adv. Jose Fernandes (OAB: RJ 4427 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S.A, Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: julgado IMPROCEDENTE o incidente Embargos à Execução. Custas de R$ 44,26 pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 0117800-62.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Luiz Mendes [Adv. Alberto de Mattos Salgueiro (OAB: RJ 32970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Luiz Mendes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.340,00, pela autora, dispensada de recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 0043200-70.2008.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Thomaz [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Thomaz, Réu Variglog Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031100-49.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa Matos [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Facilita Promotora S.A., Réu Fai Financeira Americana Itaú S.A., Aut Fernanda Barbosa Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092900-20.2005.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Teles do Rego [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Shincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuidora Ltda., Réu Primo Shincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A., Aut Ronaldo Teles do Rego\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-80.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir da Silva Correa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Valdecir da Silva Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092600-19.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Alves dos Santos Vieira [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grajaú [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Grajaú, Aut Jane Alves dos Santos Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112800-18.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lacerda da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulmann Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lacerda da Silva, Réu Pulmann Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059600-96.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Flauber Dias Barros [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Varig S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Flauber Dias Barros, Réu Nova Varig S.A., Réu Vargi S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a petição inicial e o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. . .\r\n\r\nProcesso: 0020400-14.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Fagundes Monçores [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Espaço São Clemente [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Espaço São Clemente, Aut Michele Fagundes Monçores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069200-10.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Violeta Beltrão da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Violeta Beltrão da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054900-97.1995.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DINIZ DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EDUARDO DINIZ DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS À EXECUÇÃO e na IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Custas de R$ 44,26 pela executada. .\r\n\r\nProcesso: 0010600-59.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberdan dos Santos [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberdan dos Santos , Réu Jade s Revestimentos e Pintura de Imóveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000500-16.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Benvindo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Benvindo, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 917513"
                            ],
                            "917527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0147700-90.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a decisão de fls.113/120, foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917527"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914150": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0096200-84.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Ricardo da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Basic Servicos Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)], Réu: Chaika Alimentares Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Ricardo da Silva\r\n\r\nAo reclamante para adequar os cálculos de liquidação, de acordo com despacho de fl. 193, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0122800-50.2002.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO SANTOS GUIMARAES [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 0104900-20.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PINTO CHAVES [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRéu: Adileuza Brandao Soares Matilde, Réu: CENTRO EDUCACIONAL MODELAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS PINTO CHAVES\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0108200-19.2005.5.01.0020 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Jacqueline Carvalho Mocarzel [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudius Alex Teixeira de Mello [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claudius Alex Teixeira de Mello, Egte Maria Jacqueline Carvalho Mocarzel\r\n\r\nTer ciência da extinção em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111400-29.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina de Alencar Imbassahy [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113200-97.2005.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Jose Carlos de Paula\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 143, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00, conforme sentença. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0121300-75.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SOBRAL DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMATICA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: COOPSERVICE COOP PRESTACAO DE MULTISERVICOS [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nEm dez dias, cumprir as determinações de despacho de fl. 314. \r\n\r\nProcesso: 0122600-04.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloino Valerio [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloino Valerio\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 229, verso, bem como indicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0117900-58.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINERY DE LOURDES COELHO SOARES [Adv. Almir Damacena (OAB: RJ 42458 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIO LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINERY DE LOURDES COELHO SOARES, Réu PARTIME SERVICOS TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nCumprir as determinações do despacho de fl. 111. \r\n\r\nProcesso: 0116500-28.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Freitas Mello [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercury Tours Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Freitas Mello \r\n\r\nAo reclamante para fornecer o novo endereço da reclamada, em 10 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0148700-59.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Joana de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi julgado extinto. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138600-65.1995.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE LIMA FILGUEIRAS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ,EM LIQ EJU [Adv. Hamilton Barata Neto (OAB: RJ 47006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO DE LIMA FILGUEIRAS\r\n\r\nAo reclamante para fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0167100-58.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva Neves [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Globo S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva Neves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 438, verso. \r\n\r\nProcesso: 0142400-52.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Felix Pedra [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Francisco Ferreira de Melo Filho, Réu: José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Felix Pedra\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0137500-89.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Clemente Gomes [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hoteleira Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Clemente Gomes, Réu Intercontinental Hoteleira Ltda.\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 213, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0022300-49.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VOGLER [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS LTDA, Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes Paim (OAB: RJ 133960 - D)], Réu: Henriqueta Estelita de Freitas Merlo, Réu: Pedro Jarbas de Merlo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VOGLER\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 627, verso. \r\n\r\nProcesso: 0026400-42.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILE SAO PAULO DE OLIVEIRA CAVALCANTI [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: J C S INFORMATICA LTDA [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)], Réu: Jose Carlos de Barros Rodrigues, Réu: Wagner Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C S INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 363. \r\n\r\nProcesso: 0035700-52.2005.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Couto [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Couto\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 144, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0018200-70.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gomes Ferraco [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilat do Brasil Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: Station Publicidade S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilat do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 342, verso, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0066500-63.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genair Francisco Moreira Goncalves [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Street Work Ltda. [Adv. Francisco Jose Rodrigues Picozzi (OAB: RJ 87047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Street Work Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 914150"
                            ],
                            "914148": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0146100-02.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Manoel da Silva\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Posto de Gasolina Mirage Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto de Gasolina Mirage Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2010 às 08:05 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914148"
                            ],
                            "914149": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0026400-42.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILE SAO PAULO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu: J C S INFORMATICA LTDA, Jose Carlos de Barros Rodrigues, Wagner Barcelos\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos de Barros Rodrigues, Wagner Barcelos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 363. .\r\n\r\nProcesso: 0035700-52.2005.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Couto\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 144, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 0075000-50.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elnir Maciel Mendonca de Souza\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 74, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 0018200-70.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gomes Ferraco\r\n\r\nRéu: Gilat do Brasil Ltda., Station Publicidade S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Station Publicidade S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 342, verso, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 0018300-59.2004.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELMO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nRéu: OLHO D AGUA PISCINAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m OLHO D AGUA PISCINAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da sentença. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914149"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 26/02/2010.\r\n\r\nProcesso: 0300500-94.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0300200-35.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexes Almeida da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexes Almeida da Silva, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0227500-47.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira Pinto (Habilitado de Eldes Souza Pinto) [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: Haroildo Ferreira Amaral [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)], Aut: Jose HIlario Gomes [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)], Aut: Mario Moreira de Alvarenga [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)], Aut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVir com o depósito judicial ( R$ 1.980,00) à disposição deste juiízo no prazo de 5 dias, bem como com os documentos relacionados às fs. 473. \r\n\r\nProcesso: 0202500-11.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE SANTANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NARCIL RODRIGUES PINNOLA [Adv. David Izidro da Silva (OAB: RJ 27683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE SANTANA\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181400-92.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0204500-81.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S/A (NOVA DEN DE TICKET SERVICOS SA) [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180800-57.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RIBEIRO COSTA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179700-96.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDGAR MACIEL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL CANTORNA CANTORNA, Réu: FAUSTINO MOURELLE RIAL, Réu: TOMAS ORGE PINHO, Réu: MANUEL PENSADO ARES, Réu: JOSE OREIRO CAMPOS, Réu: RESTAUT E CHURRASC RECREIO DE COPACABANA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: JOSE BONIFACIO PEREIRA DA SILVA, Réu: JOSE ESPASANDIM DE CASTRO, Réu: JOSE PEREIRA POSE, Réu: MANUEL FERREIRO ALVITE, Réu: AVELINO MARTINS DA LOMBA, Réu: QUERUBINA AGRA GRILLE, Réu: ROGELIO MOURELLE RIAL, Réu: JOSE MARIA ESPASANDIM CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDGAR MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169700-51.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARTINS PIRES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: FLY S/A LINHAS AEREAS a/c Ricardo Luiz Bürger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARTINS PIRES\r\n\r\nVir com os honorários periciais ( R$ 3.200,00), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169600-91.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stalim Jose das Chagas [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Condominio Chacara do Recreio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria, Aut Stalim Jose das Chagas\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0167600-21.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Pereira de Souza [Adv. Luciene Mourão Domingos (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0163600-51.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR DE SOUZA PONTES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: A B TEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)], Réu: SIEMENS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A B TEL ENGENHARIA LTDA, Aut ALCEIR DE SOUZA PONTES, Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nFace a decisão de embargos à Execução de fls. 146/147, desconstituo a sentença homologatória de fls. 119.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.225/226, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 48.940,49, equivalentes a 4.043.038,32 TR's pro rata, devendo ser executado o crédito remanescente no valor de R$ 11.903,22, equivalentes a 983.340,33 TR's pro rata, face a guia de fls. 132, já deduziada nos cálculos de fls. 225/226. INSS fixado em R$ 2.360,42, equivalentes a 149.997,29 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a segunda Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0163300-75.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARARINO SALLUM DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)], Aut: SIND. EMPREG. EMP. DE SEGUROS PRIV E CAP. ETC. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Aut: CARLOS F. LOPES DA MOTTA [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)], Aut: JORGE ESTACIO DA SILVA [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL ATLANTICA CIA. BRAS. DE SEGUROS [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARARINO SALLUM DE OLIVEIRA, Aut CARLOS F. LOPES DA MOTTA, Aut JORGE ESTACIO DA SILVA, Réu PRUDENTIAL ATLANTICA CIA. BRAS. DE SEGUROS, Aut SIND. EMPREG. EMP. DE SEGUROS PRIV E CAP. ETC.\r\n\r\nCiência de fls. 396, para manifestação pelo prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157200-45.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Deise Souza da Silva [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrocino Vogas Salgadinhos Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Deise Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154000-89.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOACYR BASTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOACYR BASTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0141700-90.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ASSIS AZEREDO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A, Aut MARIA DAS GRACAS ASSIS AZEREDO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136300-95.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SCHMITT ARRUDA [Adv. Celso da Silva Porto Rodrigues (OAB: RJ 77902 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135600-07.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY BORGES BARROS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA, Réu: Sergio Lins Gouveia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY BORGES BARROS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0150200-33.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIANA FILHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, Sucessora de CIA. EST. DE ENG. DE TRANSP. E LOGISTICA - CENTRAL (Sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, Sucessora de CIA. EST. DE ENG. DE TRANSP. E LOGISTICA - CENTRAL (Sucessora de FLUMITRENS)\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-67.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Alves Torres [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Luis Fernando Alves Torres, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139400-96.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano da Fonseca [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JSG Projeto e Serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaviano da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142100-55.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGENTINO BARRETO CANDAL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGENTINO BARRETO CANDAL, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo a reclamada vir com o valor do remanescente, no Prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0137900-78.1998.5.01.0022 - ConPag\r\n\r\nCgte: GUARDIAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nCgto: WANDERLEY ANDRE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GUARDIAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário no valor de R$ 2.797,20, conforme\r\n\r\ncálculos homologados de fls. 217/219, no prazo de 10 dias sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 0130400-43.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Viturino dos Santos Neto [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Condominio do Edificio CIdade Nova, Réu: Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Bradesco S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Joao Viturino dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133800-65.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lourenco Alves [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lourenco Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0134800-32.2009.5.01.0022 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Soares da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pelo consignante.\r\n\r\nProcesso: 0133900-54.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Giovannini da Costa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilnacia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Giovannini da Costa\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com réplica aos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 0128500-35.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SOUZA SOARES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: OSVALDO ANDRADE COSTA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MAURO JORGE RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON ALVES DO COUTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: FERNANDES SIMPLICIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS REIS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ADILSON RODRIGUES DO OUTEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, Sucessora de COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, Sucessora de FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, em Liquidação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DA SILVA, Aut ADILSON RODRIGUES DO OUTEIRO, Aut CARLOS ALBERTO DOS REIS, Aut FERNANDES SIMPLICIO, Aut GILSON ALVES DO COUTO, Aut HENRIQUE SOUZA SOARES, Aut MAURO JORGE RAMOS DO NASCIMENTO, Aut OSVALDO ANDRADE COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124300-19.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLI ESTEVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nVistas por 10 dias, para impugnar a petição de fls. 209 e 210, bem como para ciência e providências da cota previdenciária devida. \r\n\r\nProcesso: 0120900-16.2008.5.01.0022 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A., Cgto Jorge Pereira \r\n\r\nVistas por 30 dias, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116400-77.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DO CARMO FILHO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: PENTATEUCO ENGENHARIA ARQ E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DO CARMO FILHO\r\n\r\nVistas por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115000-52.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Rodrigues Morgado [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Márcia Cristina Rodrigues Morgado \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111700-82.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natacha Lopes Barcellos da Cunha e Mello [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar de Santa Turismo Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natacha Lopes Barcellos da Cunha e Mello, Réu Solar de Santa Turismo Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0125100-32.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Teixeira Ramos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfetti Van Melle Brasil Ltda. [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - D)], Réu: Distribuidora de Ração Heroi Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ração Heroi Ltda.\r\n\r\nAssinar contestação de fls. 21, sob pena de desconsideração da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0125000-19.2005.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Soares [Adv. Newton Lucio Monteiro (OAB: RJ 76756 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Postos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Soares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0124600-34.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda., Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114100-69.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anisio da Silva [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE, Aut Pedro Anisio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86: (...) desta forma o feito deverá ficar sobrestado por um ano (...). \r\n\r\nProcesso: 0110100-26.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susan Johnson [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA, Aut Susan Johnson\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0107400-24.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIRA SANTOS NAVEGA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA CHANCE SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)], Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIRA SANTOS NAVEGA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099900-23.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mendes [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109200-53.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GOMES WEILLER VICENTE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GOMES WEILLER VICENTE, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo comum de 10 dias, devendo a reclamada, no mesmo prazo, arcar com o complemento dos honorários (...). \r\n\r\nProcesso: 0098400-15.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO CARVALHO [Adv. Joicelane Goncalves Josende (OAB: RJ 63550 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Burger do Rego Monteiro, Réu: NATRON ENGENHARIA S/A [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0098300-35.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Braga Esequiel [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuig Sinalizacao de Transito Vias Especiais Ltda., Réu: Sane Rio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sane Rio Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094200-71.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Empreiteira Riviera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz da Silva, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097100-18.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA NETTO SILVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA NETTO SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094800-87.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santos Gonçalves [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Rodrigues , Réu: Maria Idalina Alves das Chagas, Réu: Ricardo Luiz Rodrigues , Réu: SR Eventos Ltda. - Casa de Festa Espaço Open House\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Santos Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. O feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 0091901-87.2007.5.01.0022 - AI\r\n\r\nAgte: WALTER ROZALES MUNHOES [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097100-18.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA NETTO SILVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuntar aos autos, em 15 dias, os comprovantes de recolhimento do INSS e Imposto de Renda, nos valores relativos aos tributos, consignados às fls. 287. \r\n\r\nProcesso: 0085300-07.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL ALCAIRES DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL ALCAIRES DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0093000-97.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Marcia Barbosa Pereira de Sousa (OAB: RJ 114125 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091900-83.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JORGE VIANA SILVA [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JORGE VIANA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091800-50.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wanderlei Barcelos [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Rodrigues Braga, Réu: Bar e Lanchonete Amigos da Ilha Ltda. ME [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: Elizabeth Coutinho Choca Silva [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Wanderlei Barcelos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-70.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria Correa Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Casa de Saude Republica da Croacia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Maria Correa Oliveira\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0088400-04.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GONCALVES BENTO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS \"EM LIQUIDACAO\" [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GONCALVES BENTO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0151600-92.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE ALVES [Adv. Alberto Menino Cardoso (OAB: RJ 125582 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Lins Gouveia [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)], Réu: Elisir Baptista Laranjeira, Réu: Reinaldo Pavarino, Réu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Lins Gouveia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 418: (...) junte aos autos contra-cheque comprovando que os valores bloqueados tratavam-se de salários. \r\n\r\nProcesso: 0076500-77.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Marques da Silva Esteves [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Rosana Marques da Silva Esteves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073700-52.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PINTO APOLINARIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PINTO APOLINARIO, Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo a reclamada vir com o depósito no valor de R$ 1.007,87, equivalentes a 82.965,0990 TR's pro rata, sob pena de execução. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069600-83.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Milagres da Cunha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Milagres da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068100-74.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rocha de FIgueiredo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Aluísio Falcão Barreto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Ronaldo Haguenauer Moura [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Jose Ricardo Miguel [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Janice Lotufo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0068000-22.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira Gonzaga [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF- BRASIL FOODS SA. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRF- BRASIL FOODS SA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 388: Fixo os honorários periciais em R$ 2.800,00, em razão da extensão da diligência. Nesse passo venha a ré com a comprovação do depósito referente aos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0065800-13.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Barbosa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Club Med Brasil [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos Barbosa\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0065700-63.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PONTES ALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERV.GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PONTES ALVES\r\n\r\nComprovar o alegado, desistindo expressamente do prosseguimento da execução em face da massa falida através de certidão de habilitação dos seus créditos na massa falida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065200-65.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PEREIRA ALVES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAL PRAIA COUNTRY CLUBE [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTAL PRAIA COUNTRY CLUBE\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0063900-92.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Angelo Azevedo da Cunha [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Jose Angelo Azevedo da Cunha, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para a realização de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0063900-92.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Angelo Azevedo da Cunha [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Angelo Azevedo da Cunha\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0063800-06.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio jorge Barbosa de Araújo [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063800-06.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio jorge Barbosa de Araújo [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio jorge Barbosa de Araújo, Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0061700-44.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Gonçalves Jacynto de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Cimento do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Gonçalves Jacynto de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0061000-73.2006.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Lausimar Sebastiao Mulinario [Adv. Rosangela Esposito Ferreira (OAB: RJ 115174 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lausimar Sebastiao Mulinario\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 112: (...) deixo de homologar a adjudicação. Intime-se o autor/adjucante, prazo de 5 dias. (...). \r\n\r\nProcesso: 0060100-76.1995.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os cálculos referentes ao INSS devido pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 0058100-20.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Rodrigues [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Rodrigues\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057900-42.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruizemberg Chagas do Nascimento [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruizemberg Chagas do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056700-97.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lopes Cabral [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Saúde S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul América Saúde S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0056000-63.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RICARDO SANTOS DE ARAUJO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: CONDOMINIO ROSA DA PRAIA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO RICARDO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0055300-05.1995.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX DO ESPIRITO SANTO [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução não foram acolhidos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053700-02.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARFORTES CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, Réu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA., Réu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: ICATU HOLDING S/A sucessora [Adv. Lilian Martinusso (OAB: RJ 144289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0052600-02.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0065900-94.2009.5.01.0022 - RTAlç\r\n\r\nAut: Dayse Luci Barroso dos Santos Vianna [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Luci Barroso dos Santos Vianna , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0064800-80.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-69.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Silva Rosa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0036400-32.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE LIMA GOMES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE LIMA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030700-12.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BORELLI TEIXEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0029800-48.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Carloskes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Carloskes\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0027900-89.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nVir com o depósito do crédito remanescente do INSS, no valor de R$ 4.934,61, equivalentes a 407.654,92 TR's pro rata, no prazo de 48 horas, sob pena execução. \r\n\r\nProcesso: 0021600-38.1995.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A, sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DACAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, sucessor de Banco Banerj S/A, Aut DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\nVistas às partes. \r\n\r\nProcesso: 0011100-53.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Soares Filho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Soares Filho\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0010800-62.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvina Martins da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Previdencia Complementar da Cedae - PRECE, Aut Silvina Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 400 que determinou a realização de perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 0009300-53.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadson Martins de Oliveira Júnior [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Martins de Oliveira Júnior \r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0008000-95.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Farias de Souza [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Forte Danca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Farias de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria, tendo em vista que o Contador baseou-se na r. sentença transitada em julgado e não embargada. \r\n\r\nProcesso: 0051400-67.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CEZARIO MARIA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048100-24.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira e Silva [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Aut: Eliomar Emerichi [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: BES securities do brasil s/a corretora de cambio e valores mobiliarios [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira e Silva, Aut Eliomar Emerichi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0047400-63.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MARQUES PEREIRA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MARQUES PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0043200-71.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARTINS FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nVir com certidão de ônus reais do imóvel indicado em fls. 258/259, comprovando a propriedade do bem, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042700-58.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Carneiro Filipe [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco Carneiro Filipe, Réu Varig Logística S.A. \r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias sucessivos com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-76.2005.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Antonio Blum [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037600-30.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Klacon Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: LHF Construtora Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporacoes Ltda., Aut Jose Alves da Silva, Réu Klacon Engenharia Ltda., Réu LHF Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034100-24.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031000-90.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silvestre Elias [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030500-19.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Furtado [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0030100-05.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Resende dos Santos [Adv. Ana Paula Santoro Pires de Carvalho Almeida (OAB: RJ 93645 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Resende dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018300-87.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: FORTE TERCEIRIZACOES SC LTDA [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0017200-87.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Wenceslau Candido Neto [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuição Phoenix Rio Ltda. (Sucessora de Phoenix Nova Iguaçu Transportes Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wenceslau Candido Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003300-37.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina São Luiz Pacheco [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0002200-86.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Carvalho dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 3 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberio Carvalho dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0001000-73.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Alves de Sousa [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sidnei Alves de Sousa\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.210 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 42.475,66, equivalentes a 3.505.477,46 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 920195"
                            ],
                            "920196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0098300-35.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Braga Esequiel\r\n\r\nRéu: Tuig Sinalizacao de Transito Vias Especiais Ltda., Sane Rio Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tuig Sinalizacao de Transito Vias Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081700-07.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Jesuina dos Santos\r\n\r\nRéu: Telmo Moreno Vieira, Edilson Rodrigo do Carmo, Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se deborah ritto Nonato de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 2.175,75, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0056000-63.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RICARDO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, CONDOMINIO ROSA DA PRAIA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0034100-24.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017700-95.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rabelo Menezes\r\n\r\nRéu: Lucia Maria Dantas Nepomuceno de Mesquita Acuceno, Karla Maria Fernandes Vidal, Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.210 , que determinou a desconsideração da peronalidade jurídica de Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda Me. e a inclusão de Karla Maria Fernandes Vidal no polo passivo do processo em epígrafe.\r\n\r\nProcesso: 0014700-53.2006.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Arginaldo Almeida Torquato\r\n\r\nRéu: Anna Christina Morgado de Oliveira, Celio Gonçalves de LIma, Ernesto Moura Morgado, A Sua Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m A Sua Padaria e Confeitaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Ernesto Moura Morgado, anna Cristina Morgado de Oliveira e Célio gonçalves Lima de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 9.261,24 , mais R$ 22,12 referentes a atos de oficial de justicqa em zona urbana, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920196"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0128500-60.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES VIANNA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO RODRIGUES VIANNA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0129800-47.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multirio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 533, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138700-05.1995.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES ROCHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida na peticao de fls. 581, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130800-14.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Rodrigues de Brito [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani Sadrini Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Rodrigues de Brito, Réu Norte Shopping , Réu Shopping Iguatemi, Réu Verzani Sadrini Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do informado na fl. 370, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000016-75.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Chamarelli [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Chamarelli\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0141100-11.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DOS SANTOS [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTUS SERVICE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 181, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000007-16.2010.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Leandro da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Leandro da Silva\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0003600-24.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Marques de Carvalho [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nRéu: Locan Locadora de Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Marques de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do bem oferecido à penhora na fl. 83, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. .\r\n\r\nProcesso: 0017500-40.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Guimarães Leite [Adv. Marcos Alves Carneiro (OAB: RJ 141274 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. José Carlos Guimarães O.Filho (OAB: RJ 149486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Guimarães Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0032000-58.2002.5.01.0025 - ExCCP\r\n\r\nExte: VITAL LUIZ GONCALVES PESSOA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nExdo: REVEN REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VITAL LUIZ GONCALVES PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 114 e 121, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033600-75.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henriques Cardoso Abreu [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mandacaru do Sertao Ltda.ME [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henriques Cardoso Abreu\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0059800-85.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Assis Barbosa [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: Seves Posto de Servicos Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seves Posto de Servicos Ltda., Aut Viviane de Assis Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a expedição de alvará para liberação das quantias já depositadas em favor da reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0149000-69.2008.5.01.0025 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Amaral Claudiano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas\r\n\r\npara assinar a petição de fls. 44/45, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0071300-17.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organização e Planejamento Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino dos Santos\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083400-09.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual Eng de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual Eng de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 521/522, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121400-39.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Jesus Cardoso [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Contr. Ltda. [Adv. Everson Teles de Cairos (OAB: RJ 110166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Contr. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria e das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0147400-23.2002.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida na peticao de fls. 380. \r\n\r\nProcesso: 0150800-35.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Menezes Anchieta [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Removest Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Elder Araujo Rodrigues (OAB: RJ 131989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Removest Consultoria e Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 44, em 5 dias. No silêncio, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 0154000-94.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS LUBAMBO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGER SEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS LUBAMBO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0162800-53.1997.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO MARCELO ALVAREZ E SILVA DE ALMEIDA [Adv. José Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO MARCELO ALVAREZ E SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0165100-41.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA COSTA LEONCIO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0165800-75.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Lima Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Kiyoko Ogawa (OAB: SP 82042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Village Telecom Ltda., Aut Luciano de Lima Silva , Réu Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 180, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166900-36.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaice de Paula Souza Costa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0197300-09.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0208400-92.2000.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DELFINO FILHO [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DELFINO FILHO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0185500-86.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLICE PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLICE PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0270300-62.1989.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO DIAS CUNHA, Aut ANTONIO DA ANUNCIACAO MATOS, Aut ANTONIO PEDRO FERNANDES COSCARELLI, Aut CARLA ESMERALDA S. F. MONTEIRO DA SILVA, Aut CARLOS EDUARDO TOLENTINO DA COSTA, Aut DARWIN MONTEIRO DA SILVA, Aut ELIZABETH DE LIMA OLIVEIRA, Aut FATIMA MARIA PEREIRA LIMA, Aut HEVELTON NASCIMENTO, Aut ILSON DE SOUZA REBELLO, Aut JAYME GUIMARAES DE SOUZA, Aut JORGE LUIZ ALVES DO REGO CUMEO, Aut JOSE ANTONIO DA SILVA AMORIM, Aut LUCIANO FERREIRA BARBOZA, Aut MARCIO GONGALVES MARTINS, Aut MARCO ANTONIO DE AQUINO BASTO, Aut MARCOS DE FREITAS TEIXEIRA, Aut MICHAEL MARCELO VON MONTFORT, Aut OSNI REIS VITORINO, Aut PAULO MARQUES DA SILVA, Aut RICARDO PIRES PROENCA, Aut ROBSON PEREGRINO IGLESIAS CAVALCANTI, Aut RODRIGUES AUGUSTO VAS FILHO, Aut RONALDO LESSA DA COSTA, Aut SEBASTIAO LUIZ GOMES DOS SANTOS, Aut SERGIO TELLES DOS SANTOS, Aut SOLANGE CONDE MARCELLO, Aut WAGNER HELLMUTH LEMOS, Aut WILLY GARRIDO NUNES\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de fls. 1292, tendo em vista fls. 1275/1291. .\r\n\r\nId: 918036"
                            ],
                            "918901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124600-54.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José de Souza [Adv. André Dominguez Lusquinos (OAB: RJ 131508 - D)]\r\n\r\nRéu: RJK Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000057-42.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Melo Vargas [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Melo Vargas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha o reclamante com o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 0104400-26.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Souza França [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria de Representações Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Souza França\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, fls. , em 48 horas, sob os riscos do artigo 412 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0157400-38.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Theodoro [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Theodoro \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0159900-77.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Justino Soares [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Justino Soares \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0156000-86.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Souza de Almeida [Adv. Ademilde Franca Ottolini (OAB: RJ 90679 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasmaq Stori Equipamentos Industriais Ltda., Réu: MGT Premium Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Souza de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Cumpra o reclamante o depacho da fl. 32, quanto à 2ª reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 0138600-93.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvia Regina Rodrigues de Almeida Azevedo [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Taag Linhas Aéreas de Angola [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)], Réu: Varig Logística S.A. , Réu: Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo , Aut Sílvia Regina Rodrigues de Almeida Azevedo , Réu Taag Linhas Aéreas de Angola \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083600-84.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA CORREA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CUNHA CORREA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063100-84.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itau Card S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau Card S.A. , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Corrijo o erro material constante da ata da fl. 355, na forma do art. 833 da CLT, para que passe a constar como preposto da 1ª reclamada o Dr. Rodrigo Porto Rarfael de Paiva e como preposta da 2ª reclamada a Sra. Camila Lourenço Pontes.\" .\r\n\r\nProcesso: 0170000-77.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 29,72. .\r\n\r\nProcesso: 0098400-78.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Boechat Soares [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.290, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063100-84.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itau Card S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Banco Itaú não é parte neste processo.\" .\r\n\r\nProcesso: 0118100-69.2009.5.01.0025 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rogerio Alves de Macedo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 574,40. .\r\n\r\nProcesso: 0210100-60.1987.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: NYLSON MAGIOLI GIFFONI [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO S/A [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo (OAB: RJ 111160 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NYLSON MAGIOLI GIFFONI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 665/689, por 5 dias. .\r\n\r\nId: 918901"
                            ],
                            "918037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0197300-09.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0154500-87.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Castro Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027400-52.2006.5.01.0025 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gervasio Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Seg Servicos Especiais de Seguranca e Transporte de Valores S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Servicos Especiais de Seguranca e Transporte de Valores S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da avaliação do bem arrestado (fls. 37). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918037"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0075200-68.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilson Elias da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Marselha Refeições Indústriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Elias da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 35: \"Como já é a 3ª tentativa, que o autor comprove de alguma forma que a ré lá está localizada, evitando com isso novo procedimento inócuo.\" \r\n\r\nProcesso: 0025500-60.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Suarez Barreiro [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Castineira Amigo [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)], Réu: Antônio Riveiro Senra, Réu: João Carlos Bailão Castineiro, Réu: José Amigo Ramos, Réu: Hospedagem Bauru Ltda. [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Suarez Barreiro\r\n\r\nAtender ao item \"2\" do ofício de fl. 174. \r\n\r\nProcesso: 0180700-31.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexei do Nascimento [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bencao do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: ANS Agencia Nacional de Saude [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexei do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 274: \"Baseado na informação abaixo, indefiro o requerido. \" \r\n\r\nProcesso: 0112300-91.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Pinho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves de Pinho, Réu Júlio Simões Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total R$ 60585,56.\r\n\r\nProcesso: 0110000-93.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ALL SERVICE [Adv. Luis Mario L. Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre, Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 118.546,17.\r\n\r\nProcesso: 0093700-22.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santana da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santana da Silva, Réu Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 11152,47.\r\n\r\nProcesso: 0094600-68.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Vilarin de Lima [Adv. Francisco de Assis Tadeu Pereira (OAB: RJ 89295 - D)]\r\n\r\nRéu: Cer Centro Educacional Rio Taquara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cer Centro Educacional Rio Taquara Ltda. , Aut Mariana Vilarin de Lima \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 18546,06.\r\n\r\nProcesso: 0126000-37.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rosa Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rosa Pereira, Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 24571,28.\r\n\r\nProcesso: 0039600-83.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria Romero Barbosa [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria Romero Barbosa , Réu Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 17676,38.\r\n\r\nProcesso: 0164200-60.2001.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA CARNEIRO DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB SA, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut MARCIA REGINA CARNEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total da diferença é de R$ 3766,46.\r\n\r\nProcesso: 0138400-79.1991.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUREDI BARRETO DUTRA E OUTROS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut NEUREDI BARRETO DUTRA E OUTROS\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 223573,17.\r\n\r\nProcesso: 0084100-40.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Fernandes Flauzino [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Radiológico João Carlos Cabral Ltda. [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Radiológico João Carlos Cabral Ltda., Aut Jussara Fernandes Flauzino \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 35425,91.\r\n\r\nId: 920229"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0037900-47.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA ACHILLES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA ACHILLES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0222000-79.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS GERMANO DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANIAS GERMANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049000-96.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0088000-64.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Mululo Gomes [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Mululo Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0085300-76.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes de Figueiredo [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda., Aut Reginaldo Gomes de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075100-93.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0127400-08.1993.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVESTRE [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVESTRE\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0120100-72.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Macedo da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0002500-93.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Silva Ferreira [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0085500-54.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nobrega de Oliveira Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nobrega de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0068800-37.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena de Carvalho [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Star do Rio das Pedras Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0080400-50.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Braga Vieira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. , Aut Sandra Maria Braga Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103300-37.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO POLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO POLO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0224500-21.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PASSOS DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET S A [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, ficando desde já convolado em penhora o depósito recursal, devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0223000-08.1983.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA MARIA CARMO DE CARVALHO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA MARIA CARMO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0134900-86.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETER LEAL ALVIM [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETER LEAL ALVIM\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0169300-48.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guerra Marques [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guerra Marques\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0126500-97.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Oliveira da Rocha [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Industria de Massas Alimentícias Queops Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Oliveira da Rocha \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0079500-77.2003.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ASSIS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUTI LIMPEZA MANUTENCAO CONSERV PREDIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 191 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069100-96.2006.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Tavares Soares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086400-08.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar do Amaral Martins (Espolio de) [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 0090700-71.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Christina Santana [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Simone Christina Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080100-93.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Rodrigues Maroti (Sindicato Pofessores do Mun. do RJ e Regiao) [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Rodrigues Maroti (Sindicato Pofessores do Mun. do RJ e Regiao)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 493 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032800-33.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique Teixeira de Freitas [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Henrique Teixeira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-06.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cruz de Souza [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: NILTON ROBERTO PINTO PEREIRA [Adv. Maria Celia Galvao de Almeida Stoco (OAB: RJ 38347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cruz de Souza , Réu NILTON ROBERTO PINTO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047400-59.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Azevedo Ferreira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial SP Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial SP Ltda., Aut Márcio de Azevedo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017800-90.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos dos Santos [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051900-71.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Fulgêncio dos Santos [Adv. Maria Jose da Cruz Faria (OAB: RJ 41321 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Estudantil Antônio Roberto da Motta Moreira [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Fulgêncio dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Tomar ciência do despacho de fls. 111.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0061200-91.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luigia Carnevale [Adv. Maria Luigia Carnevale (OAB: RJ 84461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luigia Carnevale\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 120. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031100-22.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Brito Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantage Confecções e Comércio de Ropuas Ltda. (Sucessora de Katia Barros Comércio de Roupas Ltda.) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Brito Silva , Réu Plantage Confecções e Comércio de Ropuas Ltda. (Sucessora de Katia Barros Comércio de Roupas Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049200-25.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ramos da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ramos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0046800-87.1999.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS DE SOUZA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS DE SOUZA, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 782. \r\n\r\nProcesso: 0133100-08.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Vieira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTILO NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santos Vieira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 0136000-61.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Samarco de Vasconcellos [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas Reunidas Sao Victor S.A. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Samarco de Vasconcellos\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139700-74.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Corrêa Lima [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Verônica Corrêa Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0271300-88.1989.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA BARCELOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antunes Domingues, Réu: Virginia Pereira do Amaral, Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nVista dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112200-82.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE VIEIRA FORTES [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCLIN CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA [Adv. Catarina da Conceicao Pacheco Pinto (OAB: RJ 78308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCLIN CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de habilitação incidental . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151900-16.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Salles Jardim [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Salles Jardim , Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109900-35.2007.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre Goulart Mello de Souza [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre Goulart Mello de Souza, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, pelos depósitos recursais, bem como do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0120800-63.1996.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ABRUNHOSA GARCIA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ABRUNHOSA GARCIA\r\n\r\nVista dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128800-66.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de acordo, conforme os termos da ata de fls. 694. \r\n\r\nProcesso: 0131700-51.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Leite Rodrigues [Adv. Silvia Abreu G. Abreu (OAB: RJ 145638 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Ferreira Oliveira [Adv. Jorgeane dos Santos Honorato (OAB: RJ 141267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Ferreira Oliveira , Aut Artur Leite Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 921262"
                            ],
                            "921261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0032800-33.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique Teixeira de Freitas\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921261"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0169600-12.2002.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: ELITON BOTELHO [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)], Réu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELITON BOTELHO, Réu RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nManifestem-se sobre o valor apurado pela Contadoria, a título de imposto de renda, conforme despacho de fls.92. Prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0164900-95.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MATOSO DE MELO [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender cabível. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de retorno ao Arquivo Geral.\r\n\r\nProcesso: 0203400-02.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYNA BARBOSA CALIANO PINTO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Aut DAYNA BARBOSA CALIANO PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.275.\r\n\r\nProcesso: 0026200-66.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MIRANDELLA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ERJ [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME MIRANDELLA, Réu ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.121.\r\n\r\nProcesso: 0158600-88.1997.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BARBOSA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Maria Hadler, Réu: Luis Claudio Gabriel, Réu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, conforme determinado às fls.187. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, será expedida certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006.\r\n\r\nProcesso: 0052600-49.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eduardo Frederichs Fernandes [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Sul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Eduardo Frederichs Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0156100-78.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Rosa Maria Assef Gargiulo (OAB: RJ 99499 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, nos termos do despacho de fls.184. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0156001-35.2004.5.01.0029 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCOS PAULO FONSECA MARTINS [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nExdo: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Exdo: EDNILSON CORREIA FONSECA [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Exdo: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Exdo: GILSON DE ARAUJO GOES [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Exdo EDNILSON CORREIA FONSECA, Exdo ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Exdo GILSON DE ARAUJO GOES, Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.66. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0126200-89.1995.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JELBER FIGUEIREDO [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JELBER FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.411, manifestando-se as partes. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0153600-92.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valeria Nascimento da Silva [Adv. Rogerio Lau da Silva (OAB: RJ 92471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Simonin Ltda. [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Simonin Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.134. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0138400-94.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA VALERIA FILOMENO DE SOUZA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOC MORADORES EST RIO DE JANEIRO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA VALERIA FILOMENO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, nos termos do comando de fls.130. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0125800-70.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS DOS ANJOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTOS DOS ANJOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestem-se sobre a promoção da Contadoria, conforme determinado às fls.312/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito no valor de R$ 944,36, informando ainda se desiste dos embargos de fls.304/305, bem como deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em guia e código próprios. Prazo comum de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0125000-42.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. ALAILCE ALVES DE MORAES (OAB: RJ 117105 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Itamir Carlos Barcellos (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV DOS EMPREGADOS DO B N H [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se nos autos, nos termos do comando de fls.522. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0123400-34.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Gaspar Narciso [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Agosto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Gaspar Narciso\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.19, devendo se manifestar sobre a proposta de acordo. Para a homologação, venha em dia e horário de audiência, independente de intimação.\r\n\r\nProcesso: 0122400-67.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Balbino [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Réu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0120400-65.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SEBASTIAO DE BRITO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COND ED PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND ED PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.167. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0118700-98.1997.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MAGALHAES MELO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MAGALHAES MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações e cálculos de fls.1385/1389, nos termos do comando de fls.1392. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0112400-08.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Macae da Silva [Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 42156 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Paula Carvalho da Costa Cabral [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Paula Carvalho da Costa Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.62. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0115900-82.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Roberto Faria [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem Comercio Industria Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.465. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0173100-52.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DAISY DA SILVA MARQUES [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA CONSTRUCAO SA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA CONSTRUCAO SA\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito no valor de R$ 2.570,00 (dois mil quinhentos e setenta reais), referente aos honorários periciais. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nId: 919696"
                            ],
                            "921122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0118400-87.2007.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Cristina Larcher [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento do crédito exequendo, no importe correspondente a 215.647,76 TRs PR. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica.\r\n\r\nProcesso: 0160700-93.2009.5.01.0029 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Nassar Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, conforme determinado às fls.29. Prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0065500-93.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Ferreira Fonseca [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Téc. em Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Cleaners Téc. em Limpeza e Conservação Ltda., Aut Vilson Ferreira Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.56/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito do valor de R$ 889,47, correspondente a 73.387,16 TRs PR. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 0065700-66.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Moreira de Barros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Oswaldo Moreira de Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.70/78.\r\n\r\nProcesso: 0002200-17.1995.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON CARRILHO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE TEM TUDO LTDA [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON CARRILHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.265, inclusive dos documentos acautelados nesta Secretaria. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0080700-14.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Chehab de Carvalho [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Chehab de Carvalho, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.788.\r\n\r\nProcesso: 0053400-72.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Gonçalves de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jeferson Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.105/114.\r\n\r\nProcesso: 0024400-27.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Maia Moreira [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellorio Engenharia e Serviços Ltda., Aut Márcio Maia Moreira \r\n\r\nTomar ciência do decidido às fls.25. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, os autos serão arquivados, com baixa.\r\n\r\nProcesso: 0023400-65.2004.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE LOPES MASSA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO LYRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE LOPES MASSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos do comando de fls.61. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0202900-96.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAISO SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut NAISO SANTOS, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nContrarrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls.654/659. Fls.668/677. Fls.690/724.\r\n\r\nProcesso: 0045500-09.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Pereira da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: LMW Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Pereira da Silva, Réu LMW Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0078500-73.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da Contadoria. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0008100-68.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA JOVENCIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: PEARSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Guilherme Lucante Bulcao (OAB: SP 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEARSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut SEVERINA JOVENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.145/148.\r\n\r\nProcesso: 0216200-48.1989.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA FERNANDES *** [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORD DO BRASIL LTDA, Aut JORGE DA COSTA FERNANDES ***\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, nos termos do comando de fls.1387. Prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, permeados por igual prazo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0201600-70.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO CARDOSO CASTELLO BRANCO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut FAUSTO CARDOSO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos de IR e INSS, nos termos do comando de fls.419. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o autor.\r\n\r\nProcesso: 0193000-89.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS TORRES [representado por MILENA NAZARETH DO COUTO MARQUES] [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.473. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0019000-03.2007.5.01.0029 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Novacap S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Demilson Victor Pereira [Adv. Luiz Augusto Caldas Silva (OAB: RJ 114294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Demilson Victor Pereira, Cgte Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.466.\r\n\r\nProcesso: 0239500-34.1992.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ISSA [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ISSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidação, nos termos do comando de fls.164. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0232400-96.1990.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS CASTRO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DENIS CASTRO\r\n\r\nManifestem-se sobre a promoção da Contadoria, nos termos do comando de fls.553/v. Prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0171800-94.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR RAMOS FREIRE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0106300-66.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Simões dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Elias Simões dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.380/386.\r\n\r\nProcesso: 0065300-28.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MAGLIANO DE TOLEDO [Adv. Fernando Eduardo Magliano de Toledo (OAB: RJ 109227 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: COOPERATIVA TRABALHO PROFISS INFORMATICA LTDA, Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MAGLIANO DE TOLEDO, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, Réu UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.1367/v, devendo as reclamadas comprovar nos autos o depósito do valor de R$ 392.298,68, correspondente a 32.367.236,95 TRs PR. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 0056700-76.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Fernandes Dantas [Adv. Sergio Roberto Netto (OAB: RJ 64038 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE SCHLANGER MARQUES [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO BITRAN [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)], Réu: MARGOT SCHLANGER MARQUES [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)], Réu: Interpass Club Internacional Vacation Passport Clube [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)], Réu: Solução Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)], Réu: Medcare Intermediações Ltda. [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Fernandes Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.188/190. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0103700-77.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fabricio de Oliveira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 921122"
                            ],
                            "919695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/02/2010\r\n\r\n0121000-23.2003.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: AUDER GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: Lygia Leoconnyl Pimentel,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Vânia Márcia Faria Lopez\r\n\r\nPelo presente fica citado Lygia Leoconnyl Pimentel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.427,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vânia Márcia Faria Lopez,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Vânia Márcia Faria Lopez\r\n\r\nPelo presente fica citado Vânia Márcia Faria Lopez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.427,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919695"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155900-65.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERES FRANCISCO MENDES [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS SA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERES FRANCISCO MENDES\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 0086400-57.2009.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Pires Brasil [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0080400-51.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DE SOUZA CAVALCANTE COUTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ALBA VALERIA ALVES RODRIGUES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ALMIR MOTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA ALVES RODRIGUES, Aut ALMIR MOTA, Réu BANCO ITAU SA, Aut CLAUDIA REGINA DE SOUZA CAVALCANTE COUTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 0082000-68.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Albuquerque Miranda [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085500-26.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDES DUTRA [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDES DUTRA, Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS DEVERÁ O AUTOR INFORMAR A ESSE JUÍZO SE PROVIDENCIARÁ O REGISTRO PARA FINS DO ART.. 659, & 4o. DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0034900-49.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Promenade São Clemente [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigo da Silva, Réu Condomínio do Edifício Promenade São Clemente\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 0091000-24.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria dos Santos Bahiense [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Boucinhas e Campos Inventory Service [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria dos Santos Bahiense, Réu Wis Boucinhas e Campos Inventory Service \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0115800-19.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo do Espírito Santo [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: JSG Projetos e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Andre de Avellar Torres (OAB: RJ 130947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo do Espírito Santo , Réu JSG Projetos e Serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 0007100-80.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Alves [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemetal Metalurgica Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemetal Metalurgica Ltda., Aut Marcio Luiz Alves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 0053200-59.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lopes da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, FICANDO ASSINADO O PRAZO COMUM DE DEZ DIAS PARA ESPEFICICAÇÃO DE PROVAS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0162800-49.2008.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Lucas de Souza [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Vagner Lucas de Souza , Réu Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0114400-24.1996.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILCA SCHOTTS [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: IVONE VILLAR [Adv. Jorge Luis de Barros (OAB: RJ 47152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVONE VILLAR\r\n\r\nA RECLAMADA PARA INFORMAR SEU ATUAL ENDEREÇO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0120000-06.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Bonifácio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia de Cássia Moraes Faria [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcia de Cássia Moraes Faria\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS DO RECLAMANTE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0130800-59.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nunes Lima [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Melo Comércio de Móveis Ltda. ME, Réu: Igreja Universal do Reino de Deus \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Nunes Lima\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0109500-41.2009.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Nascimento de Moraes Cardozo [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esportes, Réu: Associacão de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Nascimento de Moraes Cardozo\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0134300-36.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Israel Granja [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MBL Construções Ltda., Réu: Camargo Correa Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Israel Granja\r\n\r\nCIENCIA DA INFORMAÇÃO DE FLS. 16 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0125300-51.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene de Azevedo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Venturini Rosa [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene de Azevedo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INFORMAÇÃO DE FLS. 64 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0131500-06.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Hirszberg [Adv. Karina Rangel Kalil (OAB: RJ 105206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Hirszberg\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0136300-53.2002.5.01.0031 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOAO PAULO VICENTE DE ARAUJO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nExdo: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO , Exdo: EMILIO SOARES DE MOURA , Exdo: RENATO SOARES DE MOURA , Exdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Exdo: BRASCAN IMOBILIARIA LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO PAULO VICENTE DE ARAUJO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0149300-86.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR BEZERRA [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nRéu: PROYECTOS TERRESTRES DE PANAMA SA A/C ALEJANDRO PINZON CABRAL (SOCIO), Réu: VIYASATE EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA (SOCIA), Réu: ENGESITE TELECOM LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR BEZERRA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 121 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0140500-30.2007.5.01.0031 - ExCCP\r\n\r\nExte: Herodes de Sa Ugulino [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Herodes de Sa Ugulino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 30. .\r\n\r\nProcesso: 0135200-19.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos Figueiras [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Filipenses Manutenção de Resultados, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Campos Figueiras\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA PRIMEIRA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0139200-09.2002.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES CORTE [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Pereira Salagado Junior, Réu: Manuel Pereira Salgado, Réu: NATURADE REFRESCOS E ALIMENTOS LTDA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOARES CORTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 133. .\r\n\r\nProcesso: 0140200-83.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU LOURENCO PEREIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: J SOARES TRANSPORTES LTDA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)], Réu: FERNANDO SOARES, Réu: MARIA DE FATIMA BATISTA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU LOURENCO PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 126, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0148000-84.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Francisca Sousa de Andrade [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacoes do Ano Moda Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Francisca Sousa de Andrade\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0178500-70.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Kalid [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Parques e Jardins - FPJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margaret Kalid\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ;\r\n\r\nProcesso: 0157200-18.2006.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia de Souza Fernandes [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Maria da Silva, Réu Sonia de Souza Fernandes\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-27.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Grigório Neto [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: So Art Ltda., Réu: União Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Grigório Neto\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-89.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILDES BELO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA MIRANDA GOUJET DE FRIAS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIA MARIA MIRANDA GOUJET DE FRIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do Artigo 879, & 2o. DA CLT, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDEVERÁ AINDA A RECLAMADA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS FIXADOS ÀS FLS. 202, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA DE FLS. 243. .\r\n\r\nProcesso: 0169000-43.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Goncalves [Adv. Vinícius Alvarenga Freire Junior (OAB: SP 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Machado Goncalves, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR CINCO DIAS ÚTEIS, COMEÇANCO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 0177200-93.1993.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELIAS GABRIEL [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO INTERAMERICANA LTDA [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDEO INTERAMERICANA LTDA\r\n\r\nCIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FLS. 115. .\r\n\r\nProcesso: 0186000-90.2005.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Andreia Portela de Souza [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamerson Felipe do Rego [Adv. Guilherme de Almeida Fonseca (OAB: RJ 116009 - D)], Réu: Country Clube Tijuca [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andreia Portela de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 169, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0191400-76.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO KUNZLER PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO KUNZLER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0013400-97.2004.5.01.0031 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: MARCO VENICIO BARRETO DE AZEVEDO, Réu: WALDEMAR GOMES PIXININE [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: CELIO DE SOUZA PAIVA, Réu: COOPROF SAÚDE RJ -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALDEMAR GOMES PIXININE\r\n\r\nVENHA COM CÓPIA DOS EXTRATOS BANCARIOS DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. PRAZO: 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0057600-19.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes da Silva [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial Marquês de São Vicente [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Conjunto Residencial Marquês de São Vicente \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO, MANTENDO NA INTEGRA OS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. ;\r\n\r\nProcesso: 0102800-98.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: APACEF ASSOCIACAO APOSENT PENSIONISTAS C E F [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0141400-76.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Galvão [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteca Assessoria Técnica Aduaneira Ltda. [Adv. Elaine de Oliveira (OAB: RJ 146635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteca Assessoria Técnica Aduaneira Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR MAIS DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 918553"
                            ],
                            "918814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0154200-49.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ERICO DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA SC [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Maria de Fatima Moraes Oliveira, Réu: Rosa Helena Maria Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ERICO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0161000-83.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Amorim Pontual [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Amorim Pontual \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 0158800-06.2008.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Lemos da Silva [Adv. Teresa Cristina Pereira Machado (OAB: RJ 131783 - D)]\r\n\r\nRéu: Sight GPS Importação e Representações Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lemos da Silva, Réu Sight GPS Importação e Representações Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0148800-44.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe dos Santos Akil [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- ADESIVO .\r\n\r\nProcesso: 0142800-14.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS, Réu PONTAPE RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-15.1996.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALBERTINO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: ANDRE VIEIRA DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Antunes Hecher [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)], Réu: FAX CLUB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VIEIRA DA CONCEICAO, Réu Márcio Antunes Hecher\r\n\r\nAO SR. MARCIO ANTUNES PARA CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A TUTELA POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC..\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À PENHORA EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0000124-86.2010.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandra Pereira Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0051800-78.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Almeida Teixeira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: E e M Fernandes Buffet Ltda. ME [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E e M Fernandes Buffet Ltda. ME, Aut Marcus Vinicius de Almeida Teixeira\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0066400-80.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ANTONIO FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO ANTONIO FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO EM PENHORA , JULGANDO-O SUBSISTENTE. .\r\n\r\nProcesso: 0063700-58.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent a Car Ltda. - Avis Rent a Car [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallas Rent a Car Ltda. - Avis Rent a Car\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0004200-95.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes da Silva Filho [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Sul Aluminio S.A. [Adv. Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: RJ 114072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gomes da Silva Filho, Réu Vale Sul Aluminio S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA CUMPRIREM O DESPACHO DE FLS. 649, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-81.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DEMETRIO DA SILVA HABIB [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nAOS RECLAMADOS PARA CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS E QUE DEVERÃO REQUERER, EM 30 DIAS, O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 0029800-84.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella da Silva Conceição (Espólio de Sérgio Francisco da Conceição - filha), Aut: Monica Andrea Pinheiro da Silva (Espólio de Sergio Francisco da Conceicao - Viuva) [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Andrea Pinheiro da Silva (Espólio de Sergio Francisco da Conceicao - Viuva), Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 300 EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 0000103-13.2010.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: Escola Turma da Mônica Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Domenica Oliva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Escola Turma da Mônica Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0000149-02.2010.5.01.0031 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Antonio Costa Cardoso [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020700-28.1995.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE JESUS LIMA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CELI LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 248. .\r\n\r\nProcesso: 0027400-29.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane do Nascimento Carvalhal [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda., Réu: Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane do Nascimento Carvalhal \r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 32,INDEFERINDO EDITAL. FICA CIENTE TAMBEM QUE DEVERÁ CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 21, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0038600-67.2008.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Pinto [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construçao Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturas e Construçao Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 37 EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0038000-22.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GABRIEL BRAGA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GABRIEL BRAGA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 0039400-81.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ALMEIDA DIAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: EURIDIA GOMES VIANA CORREIA -Socia, Réu: EUVALDO GOMES VIANA- Sócio, Réu: EULICIO GOMES VIANA- Sócio, Réu: EULENI GOMES VIANA MARTINS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: GRANJA DE ANGOLA LTDA, Réu: EDUARDO GOMES VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ALMEIDA DIAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 9O DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0040200-89.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Gomes [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Braço Forte Serviços de Cargas e Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: Rodoviário Bedin Ltda. - Transportes Panex Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braço Forte Serviços de Cargas e Transportes Ltda. , Réu Rodoviário Bedin Ltda. - Transportes Panex Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 0056500-15.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLDAN PINTO DE ALMEIDA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059000-54.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BATISTA CONCEICAO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI DA SILVA MONTEIRO [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: JAIR MARGALHO MARTINS [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA XANDAO LTDA [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAIR MARGALHO MARTINS, Aut JOAO CARLOS BATISTA CONCEICAO, Réu POSTO DE GASOLINA XANDAO LTDA, Réu REGINA COELI DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 245, 246 E 266, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0066000-95.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNOLIA RAUSCH [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: AMAURY JOSE DE SOUZA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: ANTONIO PAULO DA SILVA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: JEDILA SILVIA DA COSTA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY JOSE DE SOUZA, Aut ANTONIO PAULO DA SILVA, Aut JEDILA SILVIA DA COSTA, Aut MAGNOLIA RAUSCH\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO APENAS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 346 E 399. .\r\n\r\nProcesso: 0056700-46.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FAGUNDES DE MOURA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAGUNDES DE MOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0056700-46.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FAGUNDES DE MOURA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAGUNDES DE MOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069200-71.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guedes da Silva [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenda Arabe 1001Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenda Arabe 1001Alimentos Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO, MANTENDO NA INTEGRA OS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. .\r\n\r\nProcesso: 0071200-15.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice da Silva Gaspar (Assistida por Maria José da Silva Oliveira) [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Romero Estelita [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice da Silva Gaspar (Assistida por Maria José da Silva Oliveira)\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DA CEF COM EXTRATOS EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0076800-12.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena de Castro Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena de Castro Ferreira , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCIENCIA DADEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL -PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 0078600-75.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Fiorio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Clássica Ltda, Réu: Casa Pré Fabricada Cezar Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ronaldo Fiorio\r\n\r\nAO AUTOR PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nId: 918814"
                            ],
                            "918556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0059200-80.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Guimaraes Arruda\r\n\r\nRéu: Wincontrol Comercio de Equipamentos Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Wincontrol Comercio de Equipamentos Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 13/04/2010, ÀS 10:00 HS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nFICA CIENTE DE QUE DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918556"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0209700-59.2000.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA NEVES [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Borba Rodrigues, Réu: Marcus Roberto de Oliveira da Silva, Réu: ROS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA NEVES\r\n\r\nDiante dos valores ínfimos bloqueados, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0130700-68.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE DA SILVA CARDOSO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA., Réu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Alexandre Jose Farias de Melo (OAB: RJ 61615 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0124300-33.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Miranda Pinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Empresarial de Multi Servicos Ltda., Réu: Dente Cross Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dente Cross Ltda., Aut Glaucia Miranda Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 92/95 que fixou o principal em R$ 13.290,14, equivalente a 1.096.613,16 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 1.739,71, equivalente a 143.549,19 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 200,00 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0022800-26.2004.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTURIONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0081700-26.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Jacob Gonçalves [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jacob Gonçalves \r\n\r\nDiante da constatação de que a reclamada não foi eficazmente citada, conforme notificação devolvida às fls 25,fornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção, visando posterior reinclusão do feito em pauta inicial. \r\n\r\nProcesso: 0106900-06.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena dos Santos Salazar Campos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar em dez dias, o depósito dos valores devidos a título de quota previdenciária e custas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0118700-70.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: SENAI SERVICO NACIONAL DE APREDIZ INDUSTRIAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu SENAI SERVICO NACIONAL DE APREDIZ INDUSTRIAL, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032900-06.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Figueira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Sergio Figueira da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção da contadoria de fls 340, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054600-04.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lasse Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Norwich Calcados Ltda. [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanessa Lasse Gomes\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0027600-49.1994.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA MENDES [Adv. Paulo Roberto Duarte de Souza (OAB: RJ 97170 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA J T M LTDA ME, Réu: R T M CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA MENDES\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, uma vez que sequer houve a avaliação do automóvel mencionado às fls 351, além do que há informações prstadas pelo Oficial de Justilça às fls 354.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006400-58.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Aparecida Silva de Lima [Adv. João Henrique Gonçalves de Queiroz (OAB: RJ 149046 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Superação [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Superação\r\n\r\nTomar ciência do requerimento da autora de fls 40, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011200-37.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Azevedo Muzi [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0009200-11.1999.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL DOS SANTOS MARTINS [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO LOUREIRO PAES, Réu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: SP 85169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDiante da certidão do Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0071000-93.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Fontana da Cruz [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0064900-59.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes da Silva Taranto [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes da Silva Taranto\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093000-82.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva Gomes [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRéu: TCR Aquino Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCR Aquino Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do rte de fls 35, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153200-26.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Souza Soares [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Varandas do Lavradio Restaurante Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varandas do Lavradio Restaurante Ltda., Aut William de Souza Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167000-63.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 1568 e o ofício de fls 1571, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082400-07.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz Mazzini [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar efetivamente o recolhimento previdenciário em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155600-47.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Goncalves da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Jordal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Goncalves da Silva\r\n\r\nInicialmente, diante da petição de fls 52, esclarecer se acompanhará a diligência no caso de expedição de mandado de notificação, para comprovação dos fatos ali narrados.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145100-87.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 236, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-61.1997.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA FREIRE DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: STRASS IND COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nConsiderando-se o ofício de fls 288, com certidão do Sr.Oficial de Justiça negativa atinente ao endereço cuja expedição de CPE foi requerida pela autora,fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0158800-57.2009.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Domingues de Oliveira [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nCgto: Arinalva da Silva Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Domingues de Oliveira \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0159900-18.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Souza [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDiante das diversas tentativas na indicação de perito que aceitasse o encargo com recebimento dos honorários ao final, todas sem sucesso, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0157800-22.2009.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio Moradas do Itanhangá Bloco 01 [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nCgto: Miguel de Jesus Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Moradas do Itanhangá Bloco 01\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0175600-20.1996.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE DA CUNHA PETTENGIL [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Réu: Joao Ferreira Lima, Réu: Eliane Rodrigues de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE DA CUNHA PETTENGIL\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0163000-10.2009.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: Líder Taxi Aéreo S.A. - Air Brasil [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nCgto: Gualter Tavares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Líder Taxi Aéreo S.A. - Air Brasil\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0178500-68.1999.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUIBALDO SALGADO VELOSO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Aut: AQUIBALDO SALGADO VELOSO, Aut: AQUIBALDO SALGADO VELOSO\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUIBALDO SALGADO VELOSO, Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166400-47.2000.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0176600-02.1989.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBERIO COSTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CARLOS ALBERTO RIBERIO COSTA\r\n\r\nTomar ciência quanto aos esclarecimentos do perito no prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207900-93.2000.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ REGINA DE MIRANDA LAMOGLIA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut BEATRIZ REGINA DE MIRANDA LAMOGLIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 225/226 que fixou o principal em R$ 4.761,49, equivalente a 392.886,20 TR, referente ao crédito do rte e custas de execução no valor de R$ 55,35 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0085300-55.2009.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Laecio Luciano dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187400-74.1998.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0185200-26.2000.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARQUES PARRACHO SANT ANNA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)], Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (MASSA FALIDA) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARQUES PARRACHO SANT ANNA\r\n\r\nTer vista quanto à petição de fls 187, ficando reconsiderado o despacho de fls 186.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185600-35.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA GOMES DE ARAUJO [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO AURELIANO FERREIRA, Réu: ISADORA OITICICA NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, bem como recolher os emolumentos conforme ofício de fls 106, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042400-38.2001.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DO NASCIMENTO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DO NASCIMENTO, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos `a execucao. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082800-16.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Virginio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. , Réu: Claro Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Virginio da Silva \r\n\r\nTomar ciência quanto à petição da rda de fls 23, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 915770"
                            ],
                            "915771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0075700-06.1992.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRAN SOARES DE MORAIS\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ALFACINHA DE BONSUCESSO\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE ALFACINHA DE BONSUCESSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ne BAR E RESTAURANTE ALFACINHA DE BONSUCESSO NP ESTILAQUE OLIVEIRA REIS, para ciência quantos aos valores apontados pelo INSS a título de recohimento previdenciário, devendo comprovar-se tal recolhimento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124300-33.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Miranda Pinto\r\n\r\nRéu: Centro Empresarial de Multi Servicos Ltda., Dente Cross Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Empresarial de Multi Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls de fls 92/95 que fixou o principal em R$ 13.290,14, equivalente a 1.096.613,16 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 1.739,71, equivalente a 143.549,19 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 0022000-90.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Correa Araujo\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915771"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0064800-59.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Rafael Silva de Oliveira [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Rafael Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 0000130-75.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Luiz Candia Marques [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Luiz Candia Marques \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 0122000-24.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Cardoso [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca e Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca e Andrade Gutierrez - CSA , Aut Hudson Cardoso \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0161600-86.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves de Cravalho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Desenvolvimento Rodoviario e Terminal do Rio de Janerio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Desenvolvimento Rodoviario e Terminal do Rio de Janerio, Aut Luiz Antonio Alves de Cravalho \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0157600-09.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton de Sousa Sena [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Cabidinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton de Sousa Sena\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 0092100-89.1992.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SOARES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA SOARES, Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes e rejeitada a impugnação à sentença de liquidação . Custas de R$ 44,26 pela embargante, a serem pagas em 05 dias, sob pena de execução. Custas da impugnação de R$ 55,35 pela executada (dispensada). Custas finais inalteradas. .\r\n\r\nProcesso: 0047300-14.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa de Jesus Silva Fonseca [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda, Aut Rosa de Jesus Silva Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 600,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0035700-98.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nonato de Souza Silva [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nonato de Souza Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em 15 dias, observando o v. acórdão de fl. \r\n\r\nProcesso: 0037700-37.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Felix Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores da Vila Proletaria da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Felix Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0038800-32.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDE RAMOS DOS SANTOS [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 180 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0044500-47.2007.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Souza Fonseca [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Souza Fonseca\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 0038800-95.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA JERONIMO [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA JERONIMO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0045200-52.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele Ambrosio da Silva [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Ambrosio da Silva \r\n\r\nVir com demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059900-04.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tercia Martins Campos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tercia Martins Campos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0051900-44.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paulo de Araujo [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelle Personale Comércio de Artigos de Couro Ltda. [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Paulo de Araujo\r\n\r\nInforme, o patrono da autora, em 5 dias, o atual endereço da reclamante, para efetivação da reintegração. \r\n\r\nProcesso: 0055000-46.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Vicente do Nascimento [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Monteiro DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Vicente do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 180 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0061600-78.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Souza Barbosa [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirização s/c Ltda [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Souza Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0065700-13.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Anastacio dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Anastacio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fl. 243, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0079000-42.2007.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Marta da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Marta da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0068000-74.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Oliveira Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Somacooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0071700-97.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faria Attie [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Faria Attie\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0127200-12.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felix dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirabrasso Rio Com. de Construção e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Felix dos Santos\r\n\r\nDizer, no prazo de 5 dias, se dá por quitado o acordo de fl. 12, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0150500-03.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldimar de Souza [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldimar de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o atestado médico de fl. 69, devendo esclarecer se concorda com reinclusão do feito em pauta, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102700-76.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira Figueiredo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cesgranrio [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Cesgranrio \r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A SEGUNDA PARCELA DO ACORDO, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0110800-25.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Antunes [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Leite Barbosa, Réu: Maria Christina Leite Barbosa, Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nVIR COM O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO APURADA AS FL. 207, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA, O QUE SERÁ REALIZADO INDEPENDENTEMENTE DE RETORNO DOS AUTOS À CONCLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 0118800-82.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES DAVID CARDOSO NETO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES DAVID CARDOSO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 0000008-62.2010.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Monteverde Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nCgto: Deilda Cypriano Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Monteverde Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na petição de fl. 15/16, como requerido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0012000-88.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rodrigues da Costa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio s Nice Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Rodrigues da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0000138-52.2010.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Mercearia Estrela do Pré Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Dias Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Mercearia Estrela do Pré Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0000140-22.2010.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nCgto: Valéria Cristina Rosado da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0023900-44.2003.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: THAISSA AZEVEDO SARAIVA VASCONCELLOS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: JC EXPRESS COURRIER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAISSA AZEVEDO SARAIVA VASCONCELLOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0030200-12.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Carvalho Sulpino [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Burger Leblon Lanchonetes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Burger Leblon Lanchonetes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156000-84.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Cesar Pereira [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Hyperfrio Armazéns Gerais e Logística Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hyperfrio Armazéns Gerais e Logística Ltda., Aut Vitor Cesar Pereira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 101/104, ATUALIZADOS A F. 105 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 15.294,37, EQUIVALENTE A 1.261.669,17 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0033900-06.2003.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: EROVILDES MOURA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: WERKSERVICOS TECNICOS EM ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROVILDES MOURA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0032600-77.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DE FARIAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ACONCHEGO DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DE FARIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0151000-50.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 193/198, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 920316"
                            ],
                            "920317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0034900-31.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando da Silva\r\n\r\nRéu: Roma Engenharia Ltda., Condomínio do Edifício Residencial Praia do Pontal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Roma Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920317"
                            ],
                            "920318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 04.05.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00808-2004-037-01-00-0 - Rte. AURELIO DA SILVEIRA GOMES SOBRINHO (Adv. Patrícia de Azevedo Guerra - OAB/RJ: 113811/D) Rdo. COOPENSINO COOP PROF ENSINO E SERV APOIO (Adv. Zeilson Luiz Pinheiro Tenório - OAB/RJ: 098272/D) - Bem(ns): 1) Um Notebook, processador Móbile Intel Pentium M, HD 40Gb, memória 504Mb, Clock 1733Mhz, Windows: Microsoft Windows XP Professional, funcionando no local, em muito bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.600,00; 2) Um microcomputador processador Pentium Dual Core E21180, HD 250Gb, memória 2Gb, Clock 2.0Ghz, monitor LCD 19 Wire Screen W19425 LG, Windows Vista Starter, funcionando no local, em muito bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Um microcomputador processador Pentium Dual Core E21180, HD 250Gb, memória 2Gb, Clock 2.0Ghz, monitor 14” AOC,, Windows Vista Starter, funcionando no local, em muito bom estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 4) Um microcomputador processador Pentium Dual Core E21180, HD 250Gb, memória 2Gb, Clock 2.0Ghz, monitor LG Studio Works 440Si, Windows Vista Starter, funcionando no local, em muito bom estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 5) Um microcomputador processador Core Intel 2 Duo, HD 80Gb, memória 1Gb, Clock 2000Mhz, monitor LCD 19 Wire Screen W19425 LG, Microsoft Windows XP Professional, funcionando no local, em muito bom estado de conservação, avaliado em R$ 750,00; 6) Um microcomputador processador Core Intel 2Duo, HD 80Gb, memória 504Mb, Clock 2000Mhz, monitor LCD 19 Wire Screen W19425 LG, Microsoft Windows XP Professional, funcionando no local, em muito bom estado de conservação, avaliado em R$ 750,00; 7) Um microcomputador processador Dual Core Intel Pentium E21180, 2000Mhz (10x200), HD 80Gb, memória 1Gb, Clock 2000Mhz, monitor LG Flatron 177Ws, Windows Vista Busimess, tudo (máquina e monitor) em muito bom estado de conservação, avaliado em R$ 600,00; 8) Um microcomputador processador Dual Core Intel Pentium E21180 2000Mhz, HD 80Gb, memória 1Gb, Clock 2000Mhz, monitor LG Flatron 177Ws, Windows Vista Business, tudo (mnitor e máquina), em muito bom estado de conservação, avaliado em R$ 600,00; 9) Um microcomputador processador Dual Core Intel Pentium E21180, 2000Mhz (10x200), HD 80Gb, memória 1Gb, Clock 2000Mhz, monitor 14” AOC Spectrum 4YN,, Windows Vista Business, funcionando em muito bom estado (máquina), avaliado em R$ 550,00; 10) Um microcomputador processador Dual Core Intel Pentium E21180, 2000Mhz (10x200), HD 80Gb, memória 1Gb, Clock 2000Mhz, monitor Scopus 1427X, Windows Vista Business, funcionando no local, em muito bom estado de conservação (máquina), avaliado em R$ 550,00; 11) Um microcomputador processador Dual Core Intel Pentium E21180, 2000Mhz (10x200), HD 80Gb, memória 1Gb, Clock 2000Mhz, monitor LG Studio Works 440Si, Windows Vista Business, funcionando no local, em muito bom estado de conservação (máquina), avaliado em R$ 550,00; 12) Um microcomputador processador Core Intel 2Duo, HD 80Gb, memória 1Gb, Clock 2000Mhz, monitor LG Studio Works 440Si, Microsoft Windows XP Professional, funcionando no local, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 550,00; 13) Um microcomputador processador Core Intel 2Duo, HD 80Gb, memória 1Gb, Clock 2000Mhz, monitor LG Studio Works 440Si, Microsoft Windows XP Professional, funcionando no local, em muito bom estado de conservação (máquina), avaliado em R$ 550,00; 14) Um microcomputador processador Core Intel 2 Duo, HD 80Gb, memória 1Gb, Clock 2000Mhz, monitor LG Studio Works 440Si Microsoft Wiindows XP Professional, funcionando no local, em muito bom estado de conservação (máquina), avaliado em R$ 550,00. Total da Avaliação: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 289/293, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Voluntários da Pátria, 360, 5º andar, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. AP 0067300-06.2006.5.01.0037 - Agte. RUDARTE OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto - OAB/RJ: 074069/D) Agdo. CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE (Adv. Rita de Cácia Santos da Cruz Pilo - OAB/RJ: 130966/D) - Bem(ns): 1) Um elevador residencial, marca Otis, capacidade 4200 (420Kg), ou seis passageiros, com oito paradas, em regular estado de conservação, em suo, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 339, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Olinda Ellis, 125, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00646-2007-037-01-00-2 - Rte. FERNANDO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR (Adv. Rita de Cássia Sant Anna Cortez - OAB/RJ: 039529/D) Rdo. INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. Roberta de Lima Santos - OAB/RJ: 136833/D) - Bem(ns): 1) Cinco Microtherm HW893, de 110V, para fisioterapia, funcionando, em regular estadode conservação, avaliados em R$ 10.000,00; 2) Três Endephasys I, para fisioterapia, funcionando, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 4.500,00; 3) Um Forno estufa, modelo Vipão, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 12.000,00; 4) Um ar condicionado, tipo split, peso/teto, Springer Carrier, com controle remoto, condensador vertical, modelo Ta60-137, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 7.000,00. Total da Avaliação: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 232, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marques de Abrantes, 55, Flamengo/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 0144400-32.2009.5.01.0037 - Exte. JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv. Marco Antonio Pereira Batista - OAB/RJ: 053047/D) Exdo. J A SILVA CONSTRUTORA LTDA - Bem(ns): 1) Três cadeiras de escritório fixas, com braços, revestidas em tecido azul, marca Mikawa, todas em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Olavo Bilac, 28, salas 1313/1314, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 0035200-42.1999.5.01.0037 - Rte. CELSO LOBATO DA SILVA (Adv. Silvio A. H. Godoi - OAB/RJ: 117805/D) Rdo. DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ: 044418/D) - Bem(ns): 1) Três automóveis Ford Currier 1.6, a gasolina, ano/mod 2005, chassi 9BFNSZPPA58975864, 75894 e 75937, RENAVAM 22160510, em estado de semi-novos e funcionando, avaliados em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 247, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 14936 e Tagipuru, 23, Parada de Lucas/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00820-2007-037-01-00-7 - Rte. VALDECI NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. Herbert Gomes - OAB/RJ: 03288/D) Rdo. JR SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. Rosana Velozo e Silva - OAB/RJ: 094449/D) - Bem(ns): 1) Um tampo de mesa de cristal da Tok Stok, medindo aproximadamente 2,00mx1,20m, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Uma base de alumínio para mesa, na cor preta, da Tok Stok, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 800,00; 3) Quatro cadeiras com estrutura de ferro, com assento e encosto estofados na cor preta, em bom estado, em uso, avaliadas em R$ 3.000,00; 4) Uma cadeira de reunião, com base giratória, com regulagem hidráulica de altura, com apóia braço, com assento e encosto estofados na cor preta, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 3.500,00. Total da Avaliação: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 105, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Jacarepaguá, 7655, sala 921, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 920318"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0043400-77.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Viana de Souza [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Fabio Amorim da Rocha (OAB: RJ 67539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Viana de Souza , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026700-26.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes de Araujo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileria de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gomes de Araujo, Réu Sociedade Brasileria de Instrução\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082200-14.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José da Silva [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ilha de Santorine [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ilha de Santorine, Aut Severino José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088300-82.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Matheus Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transporte S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Unilog Logística e Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0003200-28.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: sissi elisabeth flores [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut sissi elisabeth flores\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003700-56.1993.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS DE MELO FRANCO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COMERCIO DE RESTAURANTES,BARES SERVICOES DE BUFFET LTDA EPP [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEMOISELLE COMERCIO DE RESTAURANTES,BARES SERVICOES DE BUFFET LTDA EPP, Aut DENIS DE MELO FRANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Aplicando ao executado a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em proveito do exequente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026800-15.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira da Silva [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Sandro Polito, representado pelo inventariante jaqueline Lima de Souza [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pereira da Silva, Réu Espolio de Sandro Polito, representado pelo inventariante jaqueline Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106700-13.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Costa Martins [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF Tecnologia em Aluminio Industria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Costa Martins\r\n\r\nManifestar sobre a certidão de fl 33 requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0047600-30.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Pimentel [Adv. Hilzanira dos Santos Cantanheide Ferreira (OAB: RJ 154736 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriana do Espírito Santo (OAB: RJ 119977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Pimentel, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070500-41.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Áurea de Araújo Alves [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Toten Downtown Confecções Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Áurea de Araújo Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0074500-50.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Cunha Araújo [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Cunha Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077800-06.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062700-40.2000.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA GUANABARA LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 122, Indicando meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0063800-54.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira Godinho [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Camelos do Camelodromo de Campo Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Oliveira Godinho\r\n\r\nTer vista de fls 81, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014300-77.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divani Maria dos Santos [Adv. Pedro Basilio de Goes (OAB: RJ 55377 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Center do Ar [Adv. Fabio Emiliano Machado Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divani Maria dos Santos, Réu Gás Center do Ar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135500-86.1988.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: MARCILIO BALBINO DE ASSIS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: LUIZ CARLOS TEIXEIRA CABRAL [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA FONSECA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: SEBASTIAO THEODORO DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO FERREIRA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: HELIO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: GILSON SANDERBERG PESTANA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: EBER DE PAULA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: DIMAS CARLOS MONTEIRO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: CLAUDEMIR SOARES DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA CABRAL [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS MARIANO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: ADENAIR DE PAULA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: LUIZ CARLOS MOREIRA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA ZONA SUL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENAIR DE PAULA, Aut ANTONIO CARLOS MARIANO, Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA CABRAL, Aut CLAUDEMIR SOARES DA SILVA, Aut DIMAS CARLOS MONTEIRO, Aut EBER DE PAULA, Aut GILSON SANDERBERG PESTANA, Aut HELIO FRANCISCO DE PAULA, Aut JOSE AUGUSTO FERREIRA, Aut JOSE CARLOS DA FONSECA, Aut JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE, Aut LUIZ CARLOS MOREIRA, Aut LUIZ CARLOS TEIXEIRA CABRAL, Aut MAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO, Aut MARCILIO BALBINO DE ASSIS, Aut SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA, Aut SEBASTIAO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034800-09.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ignacio da Silva [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0042800-56.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Lopes [Adv. Marco Aurelio Freire Dias (OAB: RJ 156006 - D)]\r\n\r\nRéu: Restlapa Comércio Varejista de Alimentos Ltda. EPP - Giraffas [Adv. Fabio Zinger Gonzalez (OAB: SP 77851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Lopes , Réu Restlapa Comércio Varejista de Alimentos Ltda. EPP - Giraffas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110900-34.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacy da Silva Nascimento [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0144600-84.1996.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Martins [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV.FUN SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nApresentar a documentação necessaria a liquidação do julgado: percentuais de reajustes da categoria e os espelhos de pagamento das autoras no prazo de improrrogável de 30 dias, sob pena de pericia contabil .\r\n\r\nId: 920244"
                            ],
                            "920245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0154900-85.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Salustiano Cordeiro [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Sucesso Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doce Sucesso Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Aut Waldemir Salustiano Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140600-21.2008.5.01.0040 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Produtos Farmacêuticos Millet Roux Ltda. [Adv. Francisco Alves Borges Filho (OAB: RJ 30513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Produtos Farmacêuticos Millet Roux Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085800-09.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Costa e Silva [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda em Recuperação Judicial, Aut Vanessa Costa e Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091600-52.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Délia Duarte [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Amty Doces e Salgados Ltda. - ME [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amty Doces e Salgados Ltda. - ME, Aut Antônia Délia Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182300-26.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LYRA COELHO [Adv. Eugenio Pereira da Cunha Garcia (OAB: RJ 15700 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LYRA COELHO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064100-45.2007.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Farias Giesteira [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nRéu: Giesteira e Rezende Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Marcelo de Paula Marsillar (OAB: RJ 76866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Giesteira e Rezende Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0105400-16.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Araujo [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160500-87.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0111800-17.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giani Ribas de Almeida Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Cohen Roupas\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0129300-62.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maggi Simplício Doria [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Capelli Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Luiz Fernando Goulart do Amaral (OAB: RJ 99848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maggi Simplício Doria, Réu Club Capelli Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076200-03.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Marcia Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Marcia Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.e apresentar contrarrazões. .\r\n\r\nProcesso: 0153000-67.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soniamaria Farias Gallo [Adv. Andreia da Silva Martins de Carvalho (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Júnior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soniamaria Farias Gallo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155100-92.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Pedrosa de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rodrigo Gonçalves (OAB: RJ 150752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. , Aut Marizete Pedrosa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076700-35.2006.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Roque dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Roque dos Santos\r\n\r\nTer vista do requerimento de fls 87/115, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010000-77.2006.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Roberto de Oliveira [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrabal Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Roberto de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição de fl 47.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066200-70.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Maia Goncalves Abreu [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão(Existe AI pendente de julgamento). \r\n\r\nProcesso: 0037700-33.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ELITE GOUDINHO DE SOUZA SILVA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ELITE GOUDINHO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio.30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165500-73.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Cardoso de Almeida [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Gota da Esperanca [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Gota da Esperanca, Aut Maria do Carmo Cardoso de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0007100-19.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo dos Santos Oliveira [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: Formafer Construcão Civil Ltda. [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formafer Construcão Civil Ltda.\r\n\r\nFornecer as guias de FGTS E SD, conforme determinado na sentença. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0158300-54.2001.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS LUIS DE FRANCA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS LUIS DE FRANCA\r\n\r\nComprovar o valor e data do recebimento do alvará nº 760/07, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094200-27.2000.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista de fls 143/148, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126800-91.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Nogueira Diogo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio PNX Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Nogueira Diogo\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123900-67.2008.5.01.0040 - Pet\r\n\r\nRqte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro - SEEB/RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro - SEEB/RJ, Rqte União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127000-79.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES JOSE DE MATOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES JOSE DE MATOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias,Observada a decisão do AIRR 01270.1998.040.01.41.1. \r\n\r\nProcesso: 0148200-98.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Soares Verdan [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Soares Verdan\r\n\r\nVisto tratar-se a reclamada de Sociedade Anônima, conforme documentos de fls 74-82, nada deferir quanto ao requerimento de fls 71. Indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0072100-68.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Barros Piedras Lopes [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Comunicacao Tres S.A. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandra de Barros Piedras Lopes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089200-70.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dogivaldo Santos Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Point Superlanche Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Point Superlanche Ltda.\r\n\r\nFazer a comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0154800-33.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto Brito de Souza Abreu [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Triquímica do Brasil Soluções Químicas e Ambientais Ltda. [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Augusto Brito de Souza Abreu, Réu Triquímica do Brasil Soluções Químicas e Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Improcedente a reconvenção. .\r\n\r\nProcesso: 0148600-49.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ARAUJO MAIA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ARAUJO MAIA\r\n\r\nManifestar sobre o calculo do IR em 5 dias, valendo o silencio por concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 0077700-65.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Garcia [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117200-41.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Luica Barros Lessa [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Nec Brasil S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Raphael Tross Moore (OAB: RJ 153640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Luica Barros Lessa, Réu Nec Brasil S.A., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146300-75.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Águia Branca Encomendas Ltda. [Adv. John Aluisio Uliana (OAB: ES 6519 - D)], Réu: Unidas Cooper-Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águia Branca Encomendas Ltda., Aut Marcio Nascimento da Silva, Réu Unidas Cooper-Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135500-90.2005.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Hildebrando Rodrigues de Morais [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Comestiveis Vinte Ve Ltda. [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comestiveis Vinte Ve Ltda.\r\n\r\nProceder nos trâmites para fins de parcelamento do crédito previdenciário, conforme instruções de fls. 42, bem como para vista da planilha de cálculos da cota previdenciária devendo, em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entender devido a Previdência Social, nos termos do art. 878-A da CLT, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0060200-93.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA APARECIDA AMARAL [Adv. Marilia Aparecida Amaral (OAB: RJ 120505 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA APARECIDA AMARAL\r\n\r\nVista a autora, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132500-77.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Ferreira Evangelho [Adv. Valeria Prata dos Santos (OAB: RJ 130249 - D)]\r\n\r\nRéu: Saúde e Energia [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saúde e Energia\r\n\r\nRecolher a diferença ainda devida a título de contribuição previdenciária, devendo ser observado o item 3 do termo de conciliação, 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0152800-60.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maris de Oliveira [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0072200-52.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Nunes Gomes [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estrutura Tubulares Ltda. ME [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Estrutura Tubulares Ltda. ME, Réu Sermetal Estaleiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0073800-79.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vicente Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vicente Teixeira\r\n\r\nAo exequente para, querendo, apresentar contestação. .\r\n\r\nProcesso: 0095900-77.1996.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará do depósito recursal, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026100-44.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Moraes [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Jorge Luis de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036900-29.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Sérgio Sá da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0031000-22.1995.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BOLCKAU CARNEIRO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls 416, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031600-57.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaes da Silva Mendonca [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0031200-38.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa Alves [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0031800-59.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos dos Santos , Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados os da reclamada e acolhe os do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060800-46.2005.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira do Carmo [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio Representacao Importacao e Exportacoes Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPS Comercio Representacao Importacao e Exportacoes Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0072000-16.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Santos da Cunha [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0076800-82.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Souza Dantas [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Manpower Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Souza Dantas\r\n\r\nMantenho a decisão de fls 55.Dê-se ciência ao reclamante, salientando que já deferido o desentranhamento dos documentos. .\r\n\r\nProcesso: 0099400-68.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idaci Silva Rocha [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nRéu: Montes Verdes Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montes Verdes Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0119100-59.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Vicente de Andrade [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Vicente de Andrade\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara de FGTS e ordem judicial, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087400-17.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ABREU SARDINHA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE ABREU SARDINHA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101700-66.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Deolinda Tavares de Lima [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Deolinda Tavares de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0108600-36.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Vieira Barbosa da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0120500-21.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBRAIM FARES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA., Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (Existe agravo pendente de julgamento - fl 634). \r\n\r\nProcesso: 0153400-81.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Vieira Rodrigues [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Vieira Rodrigues \r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0195100-52.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NUNES DA GAMA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA NUNES DA GAMA\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nId: 920245"
                            ],
                            "920242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0067800-58.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Faria de Souza Reis\r\n\r\nRéu: Brucris Pet Shop Rações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brucris Pet Shop Rações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl 29/30.8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920242"
                            ],
                            "920243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0023000-81.2005.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alberto\r\n\r\nRéu: Acser - Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Acser - Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160500-87.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio dos Santos \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0077100-78.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0076200-03.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Marcia Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0177700-88.2000.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA LOPES JACOMO\r\n\r\nRéu: RHODES SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HELIO GOMES DOS SANTOS, HERCULES GOMES DOS SANTOS, HERMES GOMES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 45.023,69 ou 3.761.013,19 IDTR, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920243"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0061500-19.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Mendes da Silva [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Super 1440 AM [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: PEDRO FROSSARD BARBOSA, Réu: MARIO LUCIO HERINGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064200-02.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILEIDE MARIA DA SILVA [Adv. Leila Maria Leandro Figueiredo (OAB: RJ 57833 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0063700-96.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Castro Maino [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeus Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeus Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0063600-10.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose Felippe Filho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose Felippe Filho, Réu Lys Electronic Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls 71 Desnecessária a notificação de fls 70.\r\n\r\nNada a considerar, tendo em vista que os cálculos atualizados foram aqueles de fls 49/51 dos quais foram deduzidos a cota previdenciária.\r\n\r\nQuanto ao mais, HOMOLOGO os cálculos de fls 69, intimando-se as partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, devendo no mesmo prazo vir com valores referentes ao I.R. \r\n\r\nProcesso: 0063600-88.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ REIS NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ REIS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061900-43.1999.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LEITE DE CASTRO SOARES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO LEITE DE CASTRO SOARES\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063300-82.2005.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Carim Mussa Elian [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mario Brother\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carim Mussa Elian\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062500-54.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldayr de Souza Oliveira [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Helena Viana Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Helena Viana Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0063200-35.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA SIQUEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0062700-95.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DA SILVEIRA RODRIGUES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA THIMAX LTDA ME [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 34: Diante da certidão supra, venha o autor com os cálculos pertinente ao crédito devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060400-87.2009.5.01.0041 - Protes\r\n\r\nRqte: Therezinha Maria Ribeiro Trindade [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRqdo: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Therezinha Maria Ribeiro Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçaõ de fls 20 e seguintes, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060300-40.2006.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Vieira Rangel [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Pernambuco Moreth\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Vieira Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060500-18.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SIDINEI FARIAS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA BAR LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON SIDINEI FARIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidaca, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.. .\r\n\r\nProcesso: 0060300-06.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan dos Santos Morais [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Autotrat Servicos Ltda. N.P.: ANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan dos Santos Morais\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 63/64: Indefiro.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060500-76.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ney Santos de Matos [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cria e Borda Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ney Santos de Matos\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls 46, bem como vir com o cálculo da cota previdenciária que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059800-71.2006.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Daldir dos Santos Alves [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daldir dos Santos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060600-41.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA CONCEICAO MONTEIRO [Adv. Iza de Novais Barreto (OAB: RJ 55647 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA GENOCAR LTDA [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA CONCEICAO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 108/113, em 05 dias.\r\n\r\nDiligencie-se o patrono do disposto no art 45 do CPC, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061900-28.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Gomes Cavalcanti Junior [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudanças As Novas Brasileiras Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mudanças As Novas Brasileiras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060200-22.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Arlindo Martins [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Arlindo Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-26.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Souza Tostes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060000-15.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Farias [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Portaria e Vigilancia Ltda. - SPEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060000-93.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME PEREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERV ESP DE SEGURANCA E VIGIL INTERNA SA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUILHERME PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061200-96.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR DE BARROS RANGEL [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA SOLAR DO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR DE BARROS RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de fls 70, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061300-70.2009.5.01.0041 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Carlos Frederico Paranhos Ribeiro Peixoto [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nExdo: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Frederico Paranhos Ribeiro Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061400-64.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Andrade [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Encantada - Parque Tematico, Réu: Cooperamus Cooperativa de Servicos e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de fls 66, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060300-69.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar José de Souza [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 912810"
                            ],
                            "912812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0047900-23.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Simões Gouvea [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Mynarski e Associados Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Simões Gouvea , Réu Mynarski e Associados Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173500-30.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO D AGUIAR FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO D AGUIAR FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015300-56.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JORGE GARCIA DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA NIPO BRASILEIRA LTDA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JORGE GARCIA DA SILVA, Réu AUTO MECANICA NIPO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-17.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Monteiro Miranda [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 189, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054400-23.1999.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON ROBERTO PINTO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON ROBERTO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053600-48.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Ribeiro Dias [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054400-18.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: IALDO BRAGA FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS IGNACIO BAPTISTA MACHADO, Réu: CILEA ROIZ DE OLIVEIRA, Réu: ANTONIO CARLOS MACHADO TINOCO, Réu: PERSIANAS PRESIDENTE LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IALDO BRAGA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054200-06.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio do Carmo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA, Réu: JADER GONCALVES DE QUEIROZ, Réu: LUIZ CARLOS TAVARES DE VASCONCELLOS, Réu: Ecrom 2000 Empresa de Construcao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Carmo\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054200-11.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO COSTA DEL SOL, Réu: LIMCOP LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054200-69.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Lusquinos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moreira Lusquinos\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-51.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose dos Santos\r\n\r\nContestar embargos de execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054700-77.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE MARTINS [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: VENUS TURISTICA LTDA [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOSE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0054600-49.2007.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Carvalhal de Souza [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Benfica Ltda., Réu: Posto Silomar de Combustiveis e Acessorios Ltda., Réu: Churrascaria Vianna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carvalhal de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial no prazo concedido em ata (fls 51) \r\n\r\nProcesso: 0054700-14.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACO VALLADARES [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACO VALLADARES\r\n\r\nVir o autor com meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0054500-94.2007.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Dante Santoro [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nId: 912812"
                            ],
                            "912811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0134500-81.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio d Aiuto [Adv. Patricia Regina Pinto de Paula Pires da Silva (OAB: RJ 70579 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio d Aiuto\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.109. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0066300-61.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZEDINA DOS SANTOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEM CENTRO DE PESQUISAS DA MULHER SC LTDA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPEM CENTRO DE PESQUISAS DA MULHER SC LTDA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 206. \r\n\r\nProcesso: 0051300-55.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOTA MACHADO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE RECREIO DOS ANCIAOS [Adv. Juan Farina Lois (OAB: RJ 51113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOTA MACHADO, Réu SOCIEDADE RECREIO DOS ANCIAOS\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 313/316. Preliminar rejjeitada. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0007200-68.2009.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos [Adv. Simone Martins da Silva (OAB: RJ 138536 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria dos Santos \r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109200-83.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Candido de Alcantara [Adv. Debora da Silva Diniz (OAB: RJ 144721 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculo de liquidação de fls. 119/122 , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0085200-97.2000.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls. 194, em 05 dias. \r\n\r\nId: 912811"
                            ],
                            "912813": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0134500-81.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio d Aiuto\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 109 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0063000-18.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio de Cassio Souza Manhâes \r\n\r\nRéu: MTC Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MTC Prestação de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls 38, em 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 360,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0056600-08.1996.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUC CULTURAL PROF ELIAZAR CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO EDUC CULTURAL PROF ELIAZAR CARDOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls 169, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097900-37.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 202, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016100-45.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Silva do Sacramento\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 51. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0105300-05.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS ALVES TOURINHO CUNHA\r\n\r\nRéu: COLEGIO DO INSTITUTO NOSSA SRA DE NAZARETH\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO DO INSTITUTO NOSSA SRA DE NAZARETH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convertidos em penhora (despacho fls 116). Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050500-85.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Maria Fernandes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra arrazoar o recurso ordinário interposto às fls 77/79.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0002100-11.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo do autor de fls.46, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097000-78.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Master AGM Servicos de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master AGM Servicos de Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência da ação pelo reclamante. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021500-06.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Geladinho Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Frango Ipe Producao e Comercio Ltda., Geladinho Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 43/44, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912813"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041800-09.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Solanés Neto [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Manguinhos Distribuidora S.A. (Sucessora de Wal Petróleo S.A.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Solanés Neto , Réu Manguinhos Distribuidora S.A. (Sucessora de Wal Petróleo S.A.) , Réu Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 282/295. \r\n\r\nProcesso: 0043200-92.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Temoteo da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Serviços Ltda. ME, Réu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Temoteo da Silva, Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 85/93 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 rdas. \r\n\r\nProcesso: 0074400-20.2008.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Augusto de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Augusto de Oliveira , Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 517/528 - improcedente a ACP e procedente em parte o pedido da reconvenção. Custas de R$ 367,47 cgte. \r\n\r\nProcesso: 0092100-09.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Paradelas da Silveira [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Christiane Paradelas da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 237/245 - procedente em parte. Custas de R$ 200,00 rda. \r\n\r\nProcesso: 0102600-37.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cristine de Andrade [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Franco Audiovisual Comércio e Serviços de Equipamentos e Eventos Ltda. [Adv. Tania Cristina Marinho de Carvalho (OAB: RJ 112192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D. Franco Audiovisual Comércio e Serviços de Equipamentos e Eventos Ltda., Aut Giselle Cristine de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 97/103 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 rda. \r\n\r\nProcesso: 0161800-72.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Cerqueira Borges [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Aut Maria de Lourdes Cerqueira Borges , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1168/1177. \r\n\r\nProcesso: 0001600-57.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mattos Rodrigues [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberto Mattos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 101/102 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0037100-87.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Conceição Santana Quintiliano [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: MS Agenciamento de Serviços à Empresas Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Agenciamento de Serviços à Empresas Ltda. ME, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A., Aut Tânia Maria Conceição Santana Quintiliano\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 72/80 - procedente em parte em face da 1ª ré e improcedente em face da 2ª ré. Custas de R$ 140,00 1ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 0150000-47.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice de Oliveira Marcelino [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice de Oliveira Marcelino, Réu Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 170/175 - improcedente. Custas de R$ 400,00 rte. \r\n\r\nProcesso: 0035900-45.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Ferreira Felipe Santiago [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivi Zabo Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Ferreira Felipe Santiago , Réu Vivi Zabo Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 88/94 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0119100-81.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Torres Pinheiro Alves [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda., Aut Priscila Torres Pinheiro Alves \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 320/326 - improcedente. Custas de R$ 1.461,02 rte. \r\n\r\nProcesso: 0094800-21.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Ferreira Magalhães [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ivanir Ferreira Magalhães , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 761/771. \r\n\r\nProcesso: 0067400-32.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marques da Silva Junior [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Excomnet Telecomunicações e Serviços Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)], Réu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excomnet Telecomunicações e Serviços Ltda., Aut Jorge Luiz Marques da Silva Junior, Réu Net Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 152/163 - procedente em parte. Custas de R$ 200,00 rdas. \r\n\r\nProcesso: 0070900-09.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson dos Santos [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson dos Santos, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 78/80 - extinto com resolução do mérito. Custas de R$ 560,00 rte. \r\n\r\nProcesso: 0060600-85.2009.5.01.0044 - Pet\r\n\r\nRqte: WILSON SILVA BRACARENSE [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRqdo: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Rqte WILSON SILVA BRACARENSE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 114/116 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 8,30 autor. \r\n\r\nProcesso: 0063700-82.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Cordeiro [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cristo Rei [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Cristo Rei, Aut Robson Alves Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 181/184 - improcedente. Custas de R$ 600,00 rte. \r\n\r\nProcesso: 0025500-69.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Besen [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Guilherme de Castro Barcellos (OAB: RJ 56630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Carlos Ferreira Vilarinho, Aut Milton Besen\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 317/326. \r\n\r\nProcesso: 0083300-26.2007.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Mattos [Adv. Paulo Roberto Ciuffo (OAB: RJ 62002 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda., Aut Leonardo da Silva Mattos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 110 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0112600-62.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ennes Paschoal [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Gilberto Ennes Paschoal , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 899/909. \r\n\r\nProcesso: 0075300-66.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Mathias Leal [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jair Mathias Leal, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 281/290. \r\n\r\nProcesso: 0086000-04.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Grace Restaurante Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina dos Santos, Réu Grace Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 38/42 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 rda. \r\n\r\nProcesso: 0072400-04.1995.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARTINS DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Denias Correa Moreira, Réu: Gelton Lenio Correa Lessa, Réu: Gerson Paula Moreira, Réu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 128. \r\n\r\nProcesso: 0032000-54.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Mello da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício William Blake [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício William Blake , Aut Joana Mello da Silva, Aut Maria de Fatima Mello da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 106, devendo a parte autora cumprir o ali determinado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093600-76.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Narciso de Carvalho [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Partido Trabalhista Cristão [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Narciso de Carvalho, Réu Partido Trabalhista Cristão\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 24/28 - procedente em parte. Custas de R$ 380,00 rda. \r\n\r\nProcesso: 0077800-08.2009.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polo Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Vanessa Fiaux da Silva (OAB: RJ 124869 - D)]\r\n\r\nCgto: Mário Gribel Barrozo [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mário Gribel Barrozo , Cgte Polo Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 100/101 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 cgte. \r\n\r\nProcesso: 0051500-09.2009.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Helena Soares [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. , Cgto Sandra Helena Soares \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 70/71 - improcedente. Custas de R$ 10,64 cgte. \r\n\r\nProcesso: 0079900-67.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Assis Souza [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Assis Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 69/71 - embargos de declaração parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0155900-11.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Nunes Mattos [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Indústria de Massas Alimentícias Queops Ltda. [Adv. Catarina Mondesi Mandarano (OAB: ES 7377 - D)], Réu: Duvêneto Indústria de Alimentos Ltda. [Adv. Catarina Mondesi Mandarano (OAB: ES 7377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Nunes Mattos , Réu Duvêneto Indústria de Alimentos Ltda., Réu Queops Indústria de Massas Alimentícias Queops Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 79/86 - procedente em parte. Custas de R$ 360,00 rdas. \r\n\r\nProcesso: 0177400-07.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Paulo de Carvalho [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - Petroquisa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - Petroquisa, Aut Vicente Paulo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 280/285 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 300,00 rdas. \r\n\r\nProcesso: 0136400-56.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderci Monteiro Mendes [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vanderci Monteiro Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 158/161 - improcedente. Custas de R$ 2.777,51 rte. \r\n\r\nProcesso: 0153400-69.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Assis de Souza [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Assis de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 162/167 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 rdas. \r\n\r\nProcesso: 0159000-71.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Borges da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Borges da Costa , Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 120/125 - procedente em parte. Custas de R$ 20,00 rda. \r\n\r\nProcesso: 0196100-41.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN AZEVEDO DA SILVA [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTAR SERVICOS EXPRESSOS LTDA [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN AZEVEDO DA SILVA, Réu TRANSTAR SERVICOS EXPRESSOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 282/288- procedente em parte. Custas de R$ 240,00 rda. \r\n\r\nProcesso: 0158200-43.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Beatriz Ribeiro Caetano da Silva [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A.- em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial, Aut Sylvia Beatriz Ribeiro Caetano da Silva, Réu Varig Logistica S.A.- em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 396/414 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 rdas. \r\n\r\nProcesso: 0056200-72.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: IAMAR COELHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IAMAR COELHO, Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nAs partes para que digam no prazo de 10 dias se têm algo a vindicar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0072000-33.2008.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro do Nascimento Costa [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: La Fabricatta Italiana Pizzaria com Massa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Nascimento Costa\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 919722"
                            ],
                            "919721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0045700-54.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA BARSEN MOREIRA\r\n\r\nRéu: Aron Bardavid, LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 2ª praça para o dia 15.03.2010, às 14:00 horas, na sede da 7ª VT Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0043200-92.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Temoteo da Silva\r\n\r\nRéu: Itauna Serviços Ltda. ME, Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Itauna Serviços Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 85/93 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 rdas. \r\n\r\nProcesso: 0079900-67.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Assis Souza \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 69/71 - embargos de declaração parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0153400-69.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Assis de Souza\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 162/167 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 rdas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919721"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921238": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0094800-56.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVEIRA TELECOMUNICACOES ELETR COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 102/103, fixando-se a condenação em R$ 17.404,22 correspondentes a 1.435.540,47 trs sendo R$ 17.193,53 ou 1.418.162,28 referente ao principal e R$ 210,69 ou R$ 17.378,53 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 104. \r\n\r\nProcesso: 0141900-65.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Fatima Bezerra Ribeiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias da condenação no valor de R$ 19.342,82 ou 1.609.445,92 Trs; sendo R$ 16.473,26 ou 1.370.680,23 Trs referente ao principal, e R$ 2.869,56 ou 238.765,68 Trs a título de cota previdenciária.\r\n\r\n. Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. \r\n\r\nProcesso: 0145500-65.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI SOARES SEPULVIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI SOARES SEPULVIDA, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042800-40.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Wenderroscky Pinto Ribeiro [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Wenderroscky Pinto Ribeiro, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0063800-04.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIRGILIO ROSA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CONVENIENCIA DO PAO LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA CONVENIENCIA DO PAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037300-85.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Ferreira Ribeiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Mitra Segurança Privada Ltda. \r\n\r\npts:Tomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. \r\n\r\nrdas: Contra-arrazoar recurso ordinário.Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0023900-87.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS DE SA FERREIRA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCOS DE SA FERREIRA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de expedição de certidão de crédito e posterior arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044900-80.1997.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de de expedição de certidão de crédito e posterior arquivamento com baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072400-09.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Micmem Comercio de Materiais Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: Luisagnes Material de Escritorio e Limpeza Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Dias de Oliveira\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de expedição de certidão de crédito e posterior arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148300-32.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alayde de Souza Antonio [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nrda: Para ciência da devolução do prazo de 10 dias à CEF. \r\n\r\nProcesso: 0002800-61.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia da Costa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seille Confeccoes [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia da Costa Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre a presente nomeação de fls. 127. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000700-65.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Barroso Lima [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelência Nucleo de Ensino e Educação Ltda. [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excelência Nucleo de Ensino e Educação Ltda.\r\n\r\nRda: comprovação do depósito das pacelas vencidas em 05 dias. \r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0008000-20.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moesio Matias Melo [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Monte Libano [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Buffet Brilhante [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moesio Matias Melo\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0022600-07.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Osorio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços e Montagens Icec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Osorio\r\n\r\nAo autor, para depósito dos honorários periciais, ciente de que, em caso de parcelamento, a perícia somente iniciar-se-á após a integralização dos honorários. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0047300-47.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos Sterce [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nÀ rda, para depósito do valor da multa, em 48 hs, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0056800-45.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Quintarelli [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., Réu: Rede Globo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Quintarelli\r\n\r\nAo autor, para cumprimento de fls. 227, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0165700-30.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO FERNANDES MENDES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Réu PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias da condenação no importe de R$ 37.779,66 ou 3.119.187,39 Trs, atualizados até 15/10/2009 . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. \r\n\r\nProcesso: 0003200-46.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria Oliveira de Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Refugio 2000 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria Oliveira de Lima\r\n\r\nAo autor, para prestar esclarecimentos sobre o fato de fls. 41, no prazo 10, sob pena de anulação de todos os atos praticados bem como de declaração de litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0066500-45.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Honorio [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Honorio, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 384 no qual este juízo nega seguimento ao R.O. interposto por deserto, visto que o valor recolhido é inferior ao legal. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001100-21.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Edson Vicente dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093200-58.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Luiz Carlos dos Santos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Construcoes e Incorporacoes Ltda., Réu: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIO URBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nAo autor, para trazer em até 90 dias, certidão de dependentes habilitados junto a previdência social, no termos da lei 6858/80 ou certidão que conste o nome do inventariante responsável pelo espólio, bem como procuração. \r\n\r\nProcesso: 0060000-60.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Garbino [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose de Souza Garbino\r\n\r\nVista às partes por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0099200-74.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Alves Vidal [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145 de seguinte teor: \"Devolva-se o prazo a 2º ré\"\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067200-26.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDER JULIO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: INFABRA IND FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFABRA IND FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135 no qual este juízo defere o pedido de fls. 134.\r\n\r\nPrazo: 10 dias improrrogáveis \r\n\r\nProcesso: 0096000-25.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery dos Santos Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery dos Santos Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068600-65.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Mello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José de Mello , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155300-15.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Alves [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia judicial, para sejam devolvidas à ré, no prazo de 48hs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0033400-70.2004.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO TEIXEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA, Réu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA, Aut ROGERIO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão - inclua-se a parcela com indenizatória no cálculo de liquidação , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025800-56.2008.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Wivison Jorge de Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial dos Produtores Ceasa Grande Rio - ACEGRI [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)], Réu: Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial dos Produtores Ceasa Grande Rio - ACEGRI, Réu Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023000-31.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALMIRA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005500-44.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos Rocha de Souza [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0006200-54.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Quality AMJ Tecnologia em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz dos Santos\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0016800-66.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Perez Vieiralves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022800-14.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Silva Maia [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções instalações e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construções instalações e Serviços Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRda: comprovação do depósito das pacelas vencidas em 05 dias. \r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0042600-28.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simara Leite Machado [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simara Leite Machado\r\n\r\nVista ao autor dos comprovantes juntados pela ré, valendo o silência como anuência.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045500-52.2007.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Correia da Silva Pimentel [Adv. Dorcas Amaro Gustavo Pereira (OAB: RJ 120667 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071600-10.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gonçalves Desidério [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nrda:Tomar ciência da decisão - negado seguimento ao recurso interposto pela ré, por deserto.\r\n\r\nrda: Contra arrazoar o recurso interposto pelo autor às fls. 300.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046100-10.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Herculano dos Santos [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportes Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportes Valores e Seguranca\r\n\r\nVista à ré do laudo pericial de fls. 193/197,por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052900-88.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Schirmer Baisch [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Schirmer Baisch\r\n\r\nAo autor, para liquidação do julgado em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0062700-38.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Leite Feital [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Alimentos do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0093200-87.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Patrícia Lacerda da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Mônica Patrícia Lacerda da Silva \r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0099000-62.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Bernardo Fernandes [Adv. Luciano Vieira Gomes (OAB: RJ 150854 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Tomoyuki Aoki (OAB: SP 84413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuji Comércio de Alimentos Ltda., Aut Rejane Bernardo Fernandes\r\n\r\nVista às partes do despacho de fls. 57.\r\n\r\nPrazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099200-26.1996.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO MENEZES ALVES [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA APOIO ENSINO PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO MENEZES ALVES\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de expedição de certidão de crédito e posterior arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 921238"
                            ],
                            "921244": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0109200-31.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cassiano da Silva Filho \r\n\r\nRéu: GF Gesso Alvenaria Ltda. , Even Construtora e Incorporadora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Even Construtora e Incorporadora S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/08/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921244"
                            ],
                            "921243": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0094800-56.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SILVEIRA TELECOMUNICACOES ELETR COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILVEIRA TELECOMUNICACOES ELETR COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 102/103, fixando-se a condenação em R$ 17.404,22 correspondentes a 1.435.540,47 trs sendo R$ 17.193,53 ou 1.418.162,28 referente ao principal e R$ 210,69 ou R$ 17.378,53 a titulo de cota previdenciária . Rda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 104. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921243"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0098000-63.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Duarte Nunes Pequeno [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais (R$ 2.000,00), em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0074700-38.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Ribeiro Sabino [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Estacionamentos Similares [Adv. Felipe Maia de Fazio (OAB: SP 170934 - D)], Réu: Carro Park [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carro Park\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0147900-25.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE JESUS MORAES [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMBIOSE CONFECCAO LTDA ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DE JESUS MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0127300-07.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO MOREIRA DE SOUZA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLECIO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0126700-98.1995.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENEROSA SANTOS [Adv. Elio Luiz Pistarino (OAB: RJ 26386 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO CARDOSO MENDES FILHO [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENEROSA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0176700-63.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SERGIO MARCELINO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SERGIO MARCELINO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0142200-05.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE AGUIAR RANGEL [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: LE MANS AUTO CENTER (SAMPAIO BORGES A. CENTER) [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI DE AGUIAR RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados e indicar os meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0129600-39.2004.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)], Aut: RAFAELA DOS SANTOS DANTAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)], Aut: RAFAEL DOS SANTOS DANTAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)], Aut: RODRIGO DOS SANTOS DANTAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE ARAUJO DOS SANTOS, Aut RAFAELA DOS SANTOS DANTAS, Aut RAFAEL DOS SANTOS DANTAS, Aut RODRIGO DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nEsclarecer se requer sejam oficiados o 5º e 6º RGI, tendo em vista as informações sobre imóveis apenas no registro próprio. \r\n\r\nProcesso: 0105700-22.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marliceia Ricardo de Melo [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo de 60 dias para cumprir a dterminação de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 0048000-93.2004.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVANETE DE BRITO ALMEIDA CONCEICAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CELINEIA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANETE DE BRITO ALMEIDA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0059100-21.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIELSON CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELINO COELHO (ESPOLIO DE) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIELSON CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls. 135, uma vez que não houve devolução da notificação de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 0165400-41.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CAMELO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK CHICKEN REST E BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO CAMELO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0142500-64.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA [Adv. Daniel Lessa da Silva (OAB: RJ 88336 - D)]\r\n\r\nRéu: FOOTWORK PODOLOGOS LTDA ME [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOOTWORK PODOLOGOS LTDA ME\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 218. \r\n\r\nProcesso: 0082100-21.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO SIQUEIRA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0061900-17.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERARDO RODRIGUES MARTINS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0012600-86.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIUS CLAY SILVA DE PAULA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CCINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIUS CLAY SILVA DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0058400-30.2008.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Jose da Silva [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Jose da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0177200-32.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: 444 CAFE E BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ALVES MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0146400-45.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CORDEIRO PACHECO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: RYGY COELI CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CORDEIRO PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0040500-78.2001.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CAETANO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVNEWS TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0069500-89.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Amauri Antonio de Souza (OAB: RJ 21427 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0019400-72.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LIMA FRAGA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ASSIST MED ODONT DIAMANTES LTDA CAMOD [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LIMA FRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0085800-29.2002.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABELE MONIQUE TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SA DE OLEO GALENA SIGNAL [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA DE OLEO GALENA SIGNAL\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0016300-94.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton David Fernandes Stoffel [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton David Fernandes Stoffel\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0123200-48.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RESENDE DA SILVA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA [Adv. Denilton Gubolin de Salles (OAB: SP 82588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 0116300-15.2001.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMANTHA RODRIGUES FRANCO [Adv. Josemir Pereira Vital (OAB: RJ 4642 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167200-46.1994.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FERREIRA AMARAL [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FERREIRA AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do informado ás fls. 317. \r\n\r\nProcesso: 0031200-87.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Renato da Silva Barradas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Renato da Silva Barradas\r\n\r\nAtender determinação de fls. 513. \r\n\r\nProcesso: 0008000-27.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO PASSOS LIMA [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO PASSOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0103800-14.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SOUZA PAULO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE SOUZA PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0074600-20.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Silva Guimaraes [Adv. Fatima Morais Carneiro (OAB: RJ 106434 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxflora Conservacao de Areas Verdes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Silva Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0129400-95.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo de Moura Gois [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nRéu: Penha Participacoes e Eventos Esportivos e Cursos Ltda. ME [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo de Moura Gois\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0094900-81.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON NUNES DA SILVA (DEP PREVIDENCIARIO) [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)], Aut: MARIA JOSE NUNES DE SOUZA (DEP PREVIDENCIARIO) [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEC ACAB EM CONSTR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE NUNES DE SOUZA (DEP PREVIDENCIARIO), Aut WELLINGTON NUNES DA SILVA (DEP PREVIDENCIARIO)\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0135900-85.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PERIS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PERIS\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nId: 921188"
                            ],
                            "921187": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0014200-69.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison de Lima Amaro\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, no valor de R4 3.179,60. \r\n\r\nProcesso: 0088600-59.2004.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTR PLANEJ ENTREGA SC LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m LOGISTECH DISTR PLANEJ ENTREGA SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0061200-75.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nRéu: Hamilton Lucas de Oliveira , DCI Editora Jornalística Ltda , TV MANCHETE LTDA, BLOCH PRODUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DCI Editora Jornalística Ltda , Hamilton Lucas de Oliveira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 0215100-78.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BARINA NUNES\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, no valor de R$ 56.831,64. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921187"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0032600-60.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Jesus Fonte [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Jesus Fonte \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0033100-97.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Walter de Franca [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Aut Francisco Walter de Franca\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls 198/199, devendo a Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA, no valor equivalente a 359.877,19 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 0035900-30.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio dos Santos Candeias [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0065200-71.2008.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dulce Fonseca Tavares [Adv. Alexandre Carlos de Salles Abreu (OAB: RJ 126660 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Bela Barra Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dulce Fonseca Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0076800-26.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudeci Tavares [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudeci Tavares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 226, deferindo parcelamento dos honorários do Perito .\r\n\r\nProcesso: 0067500-40.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Cesar Fernandes da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0067900-20.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Sueli Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento Organização e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Adv. Aline Sleman Cardoso Alves (OAB: RJ 103231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Sueli Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0071700-61.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose Pereira Filho [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 47, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0074100-77.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moreira [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda., Réu Transporte Tingua Ltda., Réu Viacao Caravelle Ltda., Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0087400-14.2004.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS DOS SANTOS FONSECA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: ANIMUS CONSULENDI INFORMACOES FORENSES [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 173, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0080200-77.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Augusto da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Augusto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0087700-39.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da carta precatória de fls., em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0081300-82.2000.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOSE SOARES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS THHAIKOVSKS [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS THHAIKOVSKS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0087800-62.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO HENRIQUE DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 290 e do cálculo de retenção do IR, em 05 dias, sendo a Ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 291, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 0085000-61.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ROSA DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIG COM BANC ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da certidao de fls 365, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0088100-19.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Jose Moreira do Nascimento [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria Thereza Mattos dos Santos [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rocha Campos, Réu Maria Thereza Mattos dos Santos, Aut Osvaldo Jose Moreira do Nascimento\r\n\r\nApresentar quesitos e assitente técnico, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0090000-32.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Anísio Mota dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 0093200-47.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0093300-02.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla da Conceição [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Moldcril Industrial Ltda. ME [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moldcril Industrial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 89 .\r\n\r\nProcesso: 0096100-03.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ribeiro Gregório [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ribeiro Gregório\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0097100-72.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cordeiro de Sousa Filho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação São Jose da Barra Ltda. - Concha Doce [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação São Jose da Barra Ltda. - Concha Doce\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0100400-42.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adalberto Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB-EMPREITERA CCS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adalberto Rodrigues \r\n\r\nDizer se persiste no requerimento de processamento Recurso Ordinário \r\n\r\nProcesso: 0099900-73.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Moret Rodrigues [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo e Derivados Piraquê Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo e Derivados Piraquê Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 33, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0101000-63.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Venâncio [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or (Sucessora de Clínica Santa Marta Ltda.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Venâncio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0116400-98.2000.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MANUEL [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA COLORADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MANUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0182100-16.2003.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: IARA CERQUEIRA PITA [Adv. Daniel Guilherme de Oliveira (OAB: RJ 89396 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER NERI SALDANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA CERQUEIRA PITA\r\n\r\nProvidenciar o requerido às fls 102 por seus próprios meios \r\n\r\nProcesso: 0056800-10.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DE ABREU [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DE ABREU\r\n\r\nTer vista do ofício devolvido Às fls 134, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0121900-77.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIAL CALVO [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIAL CALVO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria com certidão negativa, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0123700-96.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Regina Mululo Matheus [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina Mululo Matheus\r\n\r\nTomar ciencia do ofício e documentos de fls 30/32, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0138200-56.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA MOTTA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0143000-54.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DA CUNHA [Adv. Jose Almero Mota (OAB: RJ 107460 - D)]\r\n\r\nRéu: DALXIA BRASIL SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 303 \r\n\r\nProcesso: 0061500-92.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Ferreira dos santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Ferreira dos santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar Certidão de Crédito, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0073500-71.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MISAEL DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Hosp das Clin N S Aparecida de Cascadura Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MISAEL DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar Certidão de Crédito, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0121700-80.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0124000-63.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fratame Stellet [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereos S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fratame Stellet\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0128800-08.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO ERS EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 205. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 921219"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0208500-74.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO GOMES BEZERRA [Adv. Carlos Roberto Nascimento Pereira (OAB: RJ 135524 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO GOMES BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos já se encontram na secretaria da vara, devendo a parte requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo os autos retornarão ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 0128400-20.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Oliveira da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom - Entidade Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0130000-81.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL GONCALVES CORDEIRO DA SILVA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA DAYPACK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL GONCALVES CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRetificar os cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de ser arbitrado como valor final devido, o valor da condenação (R$ 5.000,00) \r\n\r\nProcesso: 0133000-16.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leanir de Souza [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 658,72 equivalentes a 54.339,39Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 25,57, equivalentes a 2.109,33Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0134900-97.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Lima [Adv. Gisela Quesada Simas Santos (OAB: RJ 134047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. \r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 346,07 equivalentes a 28.547,97 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0157400-31.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Graca Feitosa [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Point Sabor Industria e Comercio Ltda. [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Point Sabor Industria e Comercio Ltda., Aut Viviane da Graca Feitosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0173200-36.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Mattos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Mattos\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0175600-33.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GARCIA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: A D IVO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0057600-59.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pereira Martins [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Tijuquinha Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Pereira Martins \r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 35. \r\n\r\nProcesso: 0057800-81.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VELAS DIVINA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 176, que indefeiriu o pleiteado. \r\n\r\nProcesso: 0090000-29.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Liston Gerpe [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Joaquim Silva Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedagem Joaquim Silva Ltda., Aut José Liston Gerpe \r\n\r\nTer ciência da data designada para realização da audiência inquiritória das testemunhas Rui Temor Dias e Rubens Martins, no dia 13/05/2010 , às 11:30 horas na 5ªVT de Niterói , CPI 0000164.68.2010.501.0225. \r\n\r\nProcesso: 0063400-68.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Souza Matheus Elias [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do IR, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0071600-64.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Alves Martins [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Divertido Produções e Eventos Ltda. [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundo Divertido Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0096100-97.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Arruda do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tia Norma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Arruda do Nascimento\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 27/28, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.275,80, equivalentes a 517.705,75TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 120,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0084400-42.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO MARQUES DA CRUZ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Aut: OCTAVIO RICCA [Adv. Luiz Gonzaga de Medeiros (OAB: RJ 16403 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REIGUA PECAS E AUTOMOVEIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO RICCA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0100700-11.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Monteiro [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Aut: JORGE ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO MONTEIRO, Réu SENDAS S/A, Aut Vanessa de Oliveira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do saldo remanescente ainda devido (fl. 251), sendo a ré, inclusive comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0109600-07.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Simioni Gontijo [Adv. Luiz Antonio Simioni (OAB: RJ 102120 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência de que os autos já se encontram na secretaria da vara, devendo a parte requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo os autos retornarão ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 0112100-46.2007.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Pacheco Costa Mafra [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa Fotografias Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pacheco Costa Mafra\r\n\r\nInformar se tem condição de arcar com as despesas relativas à remoção dos bens para o depósito público, cabendo posteriormente ressarcimento do valor. Em caso negativo, deverá fornecer outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120700-22.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Boa Hora Vieira [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua da Tijuca Confeitaria Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua da Tijuca Confeitaria Ltda., Aut Pedro Boa Hora Vieira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 104/105, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.370,14, equivalentes a 278.010,91TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0126400-76.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Geraldine Moreira [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Consenso Sistemas Ltda. [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consenso Sistemas Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.074,00,95 equivalentes a 88.596,83 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 169,38, equivalentes a 13.972,56 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000088-84.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Oliveira Souza [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Oliveira Souza \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 0035100-77.2001.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Aut: WILSON LUIS ALVES [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de ser homologada a arrematação pelo lanço ofertado. \r\n\r\nProcesso: 0053800-09.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nRéu: THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nVir com o endereço onde poderá ser encontrado o veículo, a fim de possibilitar a lavratura do competente auto de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000116-52.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alanderson Barcello do Nascimento [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alanderson Barcello do Nascimento\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: (Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 0008900-86.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Nobrega da Silva [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artezanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artezanato e Acessorios Ltda., Aut Nilza Nobrega da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 48/49, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.772,51, equivalentes a 146.218,59TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 50,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0007600-55.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Vieira Xavier [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 386,13 equivalentes a 31.852,92 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0108700-97.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA HELENA DA SILVA PINTO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA HELENA DA SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0000113-97.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes Duarte [Adv. Jaciara Bizerra de Melo (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Conjunto Costa Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fernandes Duarte \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento, CTPS e nome da mãe; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 0149400-47.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0204500-60.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DE PAULA FONSECA [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Jair Leite Pereira (OAB: RJ 66495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 198, 201, 210, 211, 212, 224, 227 e 229. \r\n\r\nProcesso: 0182700-10.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DE JESUS BARREIRAS [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA, Aut TERESA DE JESUS BARREIRAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0162600-48.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Wolmar Olympio Borges [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrazzo Atlantica Restaurante Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terrazzo Atlantica Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do IRRF. \r\n\r\nProcesso: 0125700-08.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivon Faria de Siqueira [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluziona Ltda. [Adv. José Francisco Feres (OAB: SP 105564 - D)], Réu: Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA, Aut Ivon Faria de Siqueira, Réu Soluziona Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 698/701, para fixar o quantum debeatur em R$ 52.059,10, equivalentes a 4.294.479,69 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0172700-67.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wannitton dos Santos Luciano [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wannitton dos Santos Luciano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0116600-63.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de fl. 456, sendo a ré, inclusive do despacho de fl. 451 (verso), no prazo comum de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0141300-06.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FRANCISCO COUTO [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: EDNILSON CORREIA FONSECA [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: GILSON DE ARAUJO GOES [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 318, devendo ainda comprovar o pagamento da diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0152300-66.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Assis [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central, Aut Luiz Jose de Assis\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 126, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 192/199, para fixar a diferença devida em R$ 5.299,62, equivalentes a 437.178,33 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0059200-86.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0157800-11.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Alves de Alencar [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Luciana [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Luciana, Aut Josiel Alves de Alencar\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 133/134, para fixar o quantum debeatur em R$ 536,40, equivalentes a 44.248,92TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0050500-58.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Macedo Maia [Adv. Luiz Antonio Serrenho (OAB: RJ 116577 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano Macedo Maia\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 0067200-41.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pinho Monteiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pinho Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0069500-15.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: LARISSA KLOCK MARTINS DE ARAUJO [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LARISSA KLOCK MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nVir com o endereço onde poderá ser encontrado o veículo apontado para penhora, face endereços distintos às fls. 94 e 134. \r\n\r\nProcesso: 0089200-69.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Izidio da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Izidio da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 422 (verso), sendo as rés, inclusive de que foram convolados em penhora os depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 0037400-41.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TAVARES FONSECA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO TAVARES FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 0038900-35.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Almeida Ribeiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Almeida Ribeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0044000-05.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio Dornelas [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0041800-98.2003.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL DE SOUZA ARAUJO [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nVir com o endereço onde deverá ser encaminhado o ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 0009100-93.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Costa da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Leandro Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl.423, devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028000-90.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Castro dos Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Castro dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0018400-84.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Machado dos Santos [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip - Vigilancia e Protecao Ltda., Réu: Expresso Uniao Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Uniao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0013900-19.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA NEVES MORAIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA NEVES MORAIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 194/195, devendo, ainda, fornecer a atual localização da reclamada, a fim de ser dada ciência da decisão de fls. 53/54, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 920327"
                            ],
                            "920325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0142300-65.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edeliton Teles da Mota \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrela Engenharia Ltda., Brascan Engenharia , CHL Engenharia \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/04/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 0033200-78.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. na pessoa do sócio GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. na pessoa do sócio GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA (SÓCIO), JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/04/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920325"
                            ],
                            "920326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0116600-24.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: JOSE NAZARIO PEREIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO PINTO, Lanchonete Candy Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE NAZARIO PEREIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 53/54, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.044,49, equivalentes a 993.750,12 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920326"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0132800-65.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Municipal Ltda. [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedagem Municipal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 260/261. \r\n\r\nProcesso: 0141900-15.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FREIRE DE MELLO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\nFicar ciente de que foi devolvido o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos, despacho fl.1362. \r\n\r\nProcesso: 0083400-14.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Calixto do Nascimento [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Calixto do Nascimento \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0096700-43.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vinicius Farnesi Ferreira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProcesso: 0144900-23.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA BEATRIZ FARIA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTES LOGISTICA SA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA BEATRIZ FARIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAnte o insucesso da penhora online, indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138200-94.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nCumprir, em cinco dias, determinação do acórdão de fl. comprovando a alteração no cadastro funcional do reclamante no que diz respeito à progressão horizontal reconhecida. \r\n\r\nProcesso: 0025600-96.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Borges Aguiar [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Args Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Lander Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 99585 - D)], Réu: Luisa Leise Silva de Medeiros , Réu: Sergio Ricardo Santana Valença\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Borges Aguiar\r\n\r\nManifestar-se e indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, ante o que dos autos consta, em especial o insucesso da penhora \"online\". \r\n\r\nProcesso: 0087200-84.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Mello Castanheira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Mello Castanheira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0018900-70.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Lyrio da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0085500-44.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Natael Soares de Paiva [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Nossa Senhora de Fatima do Meier Ltda. [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Nossa Senhora de Fatima do Meier Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do reclamante de fls. 191/192. Na hipótese de composição deverão as partes diligenciar junto à Secretaria data para homologação do acordo em mesa. \r\n\r\nProcesso: 0135500-77.2007.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Carlos dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Goncalves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Carlos dos Santos\r\n\r\nInformar o CPF do reclamado a fim de que possa ser promovida a penhora online do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0087500-61.1998.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DE PAULO [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Loreto Bahia, Réu: HOUSE SUPRI SUPRIMENTOS LTDA ME, Réu: LIDIA CAMARGO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DE PAULO\r\n\r\nAnte o insucesso no procedimento da penhora on line, indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110100-76.1998.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY VIEIRA DE MATTOS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO EDUARDO GONZALEZ PINHEIRO MACHADO, Réu: MARIA REGINA GONZALEZ P.M. CHONCHOL, Réu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011100-54.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Maraba Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nAnte o insucesso da penhora \"on line\", indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015000-50.2005.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Marcelli Mont Alverne de Souza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gomes Vieira Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: Antônio Carlos Gomes, Réu: Sandra Maria Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marcelli Mont Alverne de Souza\r\n\r\nAnte o insucesso da penhora on line, indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113300-13.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes Macedo [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lopes Macedo\r\n\r\nTer ciência da petição de fl148. \r\n\r\nProcesso: 0160100-65.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dyrceanne Castro [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Nunes de Moura Agente de Planos de Saude Ltda., Réu: Adriano Nunes de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dyrceanne Castro\r\n\r\nAnte o que consta dos autos, em especial o insucesso da penhora \"on line\", indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065800-77.2008.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Lima Torres Noguiera [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Empresa de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Lima Torres Noguiera\r\n\r\nAnte o insucesso da penhora \"on line\", manifetar-se e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164700-03.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cantervil de Oliveira [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Sonda Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da guia de depósito com autenticação legível bem como o número da conta judicial, conforme despacho de fl.283. \r\n\r\nProcesso: 0079100-48.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CROFF [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0140000-89.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rodrigues Santiago [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nId: 918652"
                            ],
                            "918651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0124300-44.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Costa Gomes\r\n\r\nRéu: Zeninport Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Zenildo Costa de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 1.224.995,52 IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução e inclusão no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0186300-22.2001.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MIGUEL LINHARES, ANDERSON JACOURD DA SILVA, JOSIAS NEMESIO JUNIOR, MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA, ROBSON PEREIRA DE QUEIROZ, SIDNEI DE AMORIM ROCHA, VANDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Cianeli de Oliveira, Mauro José Roberto Bacellar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 7.183,68, conforme indicado pelo INSS, em 48horas. \r\n\r\nProcesso: 0151200-16.1995.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado em sua conta corrente, bem como do depósito transferido à disposição deste Juízo, fl.383, R$ 329,60. \r\n\r\nProcesso: 0145900-87.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Vicente\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca, Vigilancia e Seguranca Ltda, Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., Liviseg Lideranca, Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, em 48 horas.\r\n\r\nValor Total devido: 3.887.735,63IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 0103700-02.2005.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Campos\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga, Vanderli Pimenta de Lima , Tiago Waiandt da Silva \r\n\r\nPelo presente fica m Ana Cláudia Dias Bonfim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 921.027,35IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918651"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0083400-08.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Ferreira do Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflex Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Ferreira do Nascimento, Réu Andrômeda Comércio de Móveis Ltda., Réu Distaq Decorações Ltda., Réu Panflex Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074600-98.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ALMEIDA COSTA [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE ALMEIDA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0061700-39.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maurício dos Santos Cosso Martins [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Maurício dos Santos Cosso Martins, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0101600-29.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Victor da Silva Pereira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Victor da Silva Pereira , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos de fls 119. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060700-04.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Silva [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Sérgio Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 175/189, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 916475"
                            ],
                            "917992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155100-83.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MONSORES [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR CACA LTDA [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR CACA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da realização de 1º Leilão dia 09/03/2010 às 13:30 horas, e o 2º Leilão dia 23/03/2010, no mesmo horário, no Auditório de Leilões - Av. Rio Branco, 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 0109200-38.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Sousa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 182,58, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0158100-28.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS NEVES [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTD [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS NEVES, Réu TERSEN TERCEIRIZACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTD\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 415. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034800-68.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO GONCALVES PEREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 296/298, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063401-40.2006.5.01.0056 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Luiz de Paulo Moura [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz de Paulo Moura, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115800-22.2001.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VELHO DA SILVA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-03.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones Cardoso da Silva [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Lima Agenciamento de Mao-de-Obra Ltda. [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diones Cardoso da Silva, Réu Ferreira Lima Agenciamento de Mao-de-Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da comprovação dos depósitos. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0131500-28.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidneia Brazil de Araujo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Brother s e Video Presentes Ltda. ME [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brother s e Video Presentes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls 86/90, devendo apresentar impugnação fundamentada em caso de discordância. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132900-43.2008.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Inácio Nobrega Filho [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135800-67.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Pereira [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Cristina Pereira\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, nos termos da promoção de fls 128, deduzindo-se a cota previdenciária, se cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146200-43.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Ponciano de Melo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Pontal Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celta Engenharia Ltda., Réu Empreiteira Pontal Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos fundiários em favor do autor no período de 19.04.06 a 30.11.06, bem como até 30.11.07, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária equivalente a um trinta avos (1/30) do salário mensal bruto do reclamante (fls. 135). \r\n\r\nProcesso: 0147200-15.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Serafim da Costa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Serafim da Costa\r\n\r\nTer vistas da impugnação de fls 303/316, ciente de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0148600-64.2005.5.01.0056 - ConPag\r\n\r\nCgte: Escritorio Juridico Wallace Sampaio Advogados Associados [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Medeiros Machado [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Escritorio Juridico Wallace Sampaio Advogados Associados\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150300-70.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lima Lopes da Cruz\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e INSS, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153000-68.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL SUICA LTDA [Adv. Dilermando Cavalcanti de Oliveira (OAB: RJ 35184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCANTIL SUICA LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153700-29.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, deduzindo-se a cota previdenciária, se cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155100-44.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cruz Sandre [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Tifamill Serviços de Armazenagem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cruz Sandre \r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155500-24.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Junio Francisco de Souza [Adv. Decio Lima de Rezende (OAB: RJ 43529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Tradicional Indústria e Comércio [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor Tradicional Indústria e Comércio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169900-87.2002.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DINIZ DO REGO MONTEIRO GONCALVES [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 106 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0171800-66.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Jesus Ferreira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S/A(sucessora da Varig) [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Jesus Ferreira, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 560/688, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0171800-66.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Jesus Ferreira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S/A(sucessora da Varig) [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Jesus Ferreira, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S/A(sucessora da Varig)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 689/734, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0175200-98.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0179000-08.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BATISTA FERREIRA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BATISTA FERREIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0229700-22.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TOMAS PEREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDizer se mantém suas razões de agravo. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002400-49.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Gonçalves Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vector Controle de Pragas Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0010000-24.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lirinalva da Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Espeto na Brasa Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lirinalva da Silva \r\n\r\nInformar, em 5 dias, se recebeu integralmente o acordo, valendo-se o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0000111-12.2010.5.01.0056 - ConPag\r\n\r\nCgte: Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nCgto: Patrícia da Silva Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, conforme despacho de fls 12. \r\n\r\nProcesso: 0017300-47.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR AUGUSTO LEAL [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR AUGUSTO LEAL\r\n\r\nComprovar o valor recebido à título de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042200-55.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Costa [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Bebidas do Rio de Janeiro, Réu SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida às fls 265, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042300-49.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do Alvará nº 393/08 e apresentar novos cálculos, conforme promoção de fls 173. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059900-78.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Ruiz Martinez [Adv. Elvira Carolina Freitas de Azevedo (OAB: RJ 58933 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistex Sistemas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos Ruiz Martinez\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0061200-07.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fernandes Chaves [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fernandes Chaves\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059000-42.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0086200-87.2000.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SANTAMARIA ZACHARIAS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NATHALIE 2000 FRALDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SANTAMARIA ZACHARIAS\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093900-02.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Taynah Francisco Lapa [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: Amas Rocinha Associação Metodista de Ação Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taynah Francisco Lapa\r\n\r\nInformar, em 5 dias, se recebeu integralmente o acordo, valendo-se o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0142000-56.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clediomar Antonio de Freitas da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clediomar Antonio de Freitas da Silva, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 917992"
                            ],
                            "918002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0007400-74.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: DELICIA DE TORTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHRISTIANE DOS SANTOS EDERLI (sócia da reclamada), LUIDI EDERLI (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao, sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 0149000-15.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA SANTA MARGARIDA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Franco Garcia de Sá, Deusci Alves da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 71/72, bem como do despacho de fls 104, devendo efetuar o depósito do valor exequenddo, em 15 dias, sob pena de multa do 10%, nos moldes do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0123500-05.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Cardoso Pereira\r\n\r\nRéu: Astra Elevadores n/p. sócio Aparecido de Aquino e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Astra Elevadores n/p. sócio Aparecido de Aquino, Astra Elevadores n/p. sócio Native Alves de Aquino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0117300-50.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira Souza e Outros\r\n\r\nRéu: Lugemar Ind. e Com. de Pescado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GLÓRIA REGINA GONZAGA PLÁCIDO (sócia da reclamada), LUCIANO PLÁCIDO (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao, sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 0033300-25.2003.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DALTRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RUTH OLIVEIRA DA ROCHA (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 115/116. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033000-63.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TEREZINHA WAKNIN DE OLIVEIRA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 108/109, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0103700-93.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Franca de Souza\r\n\r\nRéu: Romulo Cavalcante Mota e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo Franca de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100300-52.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GROPILLO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: RELEASE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Janio Eiji Kimura, Sérgio Fischer, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 253/254, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0063401-40.2006.5.01.0056 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Luiz de Paulo Moura\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158100-28.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nRéu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CARLOS TAVARES, PAULO KLEBER BRANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 415. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-54.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DAVI DE OLIVEIRA FROES\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 242, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0142000-56.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clediomar Antonio de Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0111300-49.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FREDERICO CORREIA DIAS\r\n\r\nRéu: CTCON LTDA CENTRO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vitória Maria Costa Negem Cruillas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 192. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918002"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0008400-98.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Lucia Gomes Nunes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13.400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Lucia Gomes Nunes\r\n\r\nVista dos Ofícios e das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 0017500-09.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ciodaro Bonsanto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ciodaro Bonsanto, Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 486, que homologou os cálculos de fls. 482/485, sendo a reclamada para também efetuar o pagamento daquela quantia, no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0052500-36.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Gualberto [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Gualberto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 0054200-18.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Guimaraes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Guimaraes\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0074800-89.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano José Targino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano José Targino, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69, que homologou os cálculos de fls. 67/68, sendo a reclamada também para efetuar o pagamento daquela quantia, no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0075200-60.1995.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DE BRITO SENA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA DE BRITO SENA\r\n\r\nDiligenciar no sentido de comprovar a tramitação atual do processo de recuperação judicial da reclamada, assim como indicar meios de prosseguimento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076800-62.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa da Silva Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmil Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa da Silva Santos \r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0090500-42.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa [Adv. Marcos Alexandre Gouveia do Rego (OAB: RJ 129131 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardiobarra Clinicas Ltda., Aut Ricardo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 105, que homologou os cálculos de fls. 103/104, sendo a reclamada também para efetuar o pagamento daquela quantia, no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0099400-77.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Ribeiro Borges Neta [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Camélia dos Reis Sudá de Andrade (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Ribeiro Borges Neta\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 0099300-74.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL BELMIRIO DO ROSARIO [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FLEXOR ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO ALBERTO SANTOS AMARAL [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERVAL BELMIRIO DO ROSARIO\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0117000-68.1995.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nEsclarecer se, diante dos documentos de fls. 176, 181 e 182, mantém a alegação de ausência de provas quanto à práticas de atos por este Juiz e pela secretaria no tocante aos bloqueios pelo sistema Bacenjud e consulta à Jucerja, conforme determinação de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 0115300-03.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Faller Regino (OAB: RJ 99941 - D)]\r\n\r\nRéu: Prógás Convertedora de Gás Natural Veicular Ltda., Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins de Oliveira \r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 52, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0118800-14.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Martins de Figueiredo [Adv. Antonio Carlos Alves Xavier (OAB: RJ 36598 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Aia de Contabilidade Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Martins de Figueiredo\r\n\r\nIndicar os endereços atuais e completos dos sócios da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132700-30.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Leitão [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Leitão\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, bem como os valores relativos ao INSS, corrigidos e em separado. \r\n\r\nProcesso: 0143500-54.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose da Silva [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose da Silva\r\n\r\nDemonstrar a quantidade de horas extras com 50% e 100%, este sobre o feriado, a que se chegou. A sentença deferiu 3:33 horas extras por dia trabalhado, observando a escala 2X1, igualmente, discriminar o valor da remuneração. Atente-se para a data da admissão, apresentando nova planilha. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154300-10.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas da Silva Oliveira [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas da Silva Oliveira \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, devendo indicar o valor devido a título de cota previdenciária, corrigido e em separado. \r\n\r\nProcesso: 0162900-93.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA FERRAZ GIL [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)], Réu: PRESTO SERV. REC. HUMANOS LTDA. N/P ANGELA MARIA DA SILVA TEBALDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA FERRAZ GIL\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0145700-34.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias, conforme fls. 1108. \r\n\r\nProcesso: 0187400-05.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA BOTELHO DE MELLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA BOTELHO DE MELLO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.276, que homologou os cálculos de fls. 274/275, sendo a reclamada para também efetuar o pagamento daquela quantia, no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0224700-98.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA SINVAL VERSOLATI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA SINVAL VERSOLATI\r\n\r\nVista à rte para requerer o que for de interesse, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-88.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira Mattos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Ferreira Mattos\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a expedição de alvarás requerida, eis que a ré ainda sequer teve ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0020000-14.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira Rodrigues [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Nova Cidade de Inhoaiba Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ferreira Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nProcesso: 0020200-55.2007.5.01.0058 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Crispim de Souza [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Protec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos do consignatário, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022400-64.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Manoel da Silva [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Janrio Comercio e Distribuição de Gênero Alimenticios, Réu: Goiario Comércio e Representações de Gênero Alimenticios Ltda., Réu: Janrio Distribuidora de Gêneros Alimentícios n/p Eduardo Lima dos Reis, Réu: Janrio Distribuidora de Gêneros alimentícios Ltda n/p José Narcíso Brasil dos Reis, Réu: Goiario Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda n/p Claudemir do Nascimento, Réu: Goiario Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda n/p Edvaldo Lourenço Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Manoel da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 0031400-25.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Albuquerque da Cunha [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDiligenciar pessoalmente, no prazo de 10 dias, junto ao banco mencionado, se existe ordem deste Juízo determinando bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 0040900-18.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Costa Neto [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Costa Neto\r\n\r\nVista do Recurso Ordinário da Rda para contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 0036900-14.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARROCOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB DROGARIAS S.A. (DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA) [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARROCOS\r\n\r\nVista dos Embargos à Execução da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0065000-76.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR RODRIGUES GOMES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Réu: ARMELIN CAETANO DE BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR RODRIGUES GOMES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nProcesso: 0085900-12.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Esperanca dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência e manifestação da impugnação oposta pelo reclamante às fls. 328/329, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065300-33.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queila dos Anjos Nogueira [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH Fotografia Ltda., Réu: De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queila dos Anjos Nogueira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nProcesso: 0088200-15.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL FRANCISCO GUERRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GASINDUR LTDA [Adv. Claudia Thomposon Avila (OAB: RJ 118909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Réu GASINDUR LTDA\r\n\r\nVista às rdas., para manifestação, sobre os cálculos do rte, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107900-11.2003.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA HENRIQUE CORREA DE MELLO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA, Réu: VANDA BELIZARIO MARTINS, Réu: ROBERTO DAS NEVES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA HENRIQUE CORREA DE MELLO\r\n\r\nVista ao rte de fls. 87/90. \r\n\r\nProcesso: 0131100-71.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Sá [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda.\r\n\r\nVista do Recurdo Ordinário da rte. \r\n\r\nProcesso: 0135600-54.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Natividade da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamile Carvalho de Freitas e Mata Roma [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Natividade da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nProcesso: 0133700-07.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS PAULO SANTANA BARRETO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS PAULO SANTANA BARRETO\r\n\r\nEsclarecer o teor da petição de fls. 249 em 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 0142100-10.2004.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA SANTOS [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO O PRINCIPAL DE VISTA ALEGRE, Réu: ANTONIO LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, Réu: VALENTIM MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTI: Luciana Lacerda Sabino dos Santos Daniele Lacerda da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nProcesso: 0152800-16.2002.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO DE BRITTO ALVES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DE BRITTO ALVES\r\n\r\nVista do Ofício de fls. 265, inclusive para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145100-81.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luppi Correia [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Roberto Agostinho Simoes Filho (OAB: MG 78029 - D)], Réu: Adauto Andrade Sampaio (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Luppi Correia\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nProcesso: 0165400-30.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carvalho de Almeida [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Carvalho de Almeida\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, restringindo-se ao contido na sentença proferida às fls. 231/235, observando-se o contido na decisão de fls. 378/379. \r\n\r\nProcesso: 0198900-68.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEA MURITIBA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEA MURITIBA\r\n\r\nRte para fornecer o número de seu CPF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001900-79.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete da Silva Santana [Adv. Everton Ferreira Jordao (OAB: RJ 130578 - D)]\r\n\r\nRéu: Otfried Ferdinand Von Wieser (Espolio de) [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: Lygia Ruffo Von Wieser (Espolio de) [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete da Silva Santana\r\n\r\nVista do Recurso Ordinário interposto pelo Rdo. \r\n\r\nProcesso: 0023200-29.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Filho [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação do reclamante, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047100-80.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ALVES [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO ALVES, Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nPartes para apresentarem novos cálculos, observando os contracheques de fls. 45, 46, 47, 230, 231, 237/239. Observem as partes, sendo a reclamada o salário do paradigma do mês de julho/2006 (fls. 231) e o reclamante o salário de outubro/2004 (fls. 230) e o salário de junho/julho/2006 (fls. 231). Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 0052600-25.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Almeida Barros [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda., Réu: Multilocks Armazens Gerais Ltda., Réu: Ceras Johnson Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Almeida Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido feito em petição, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0065100-89.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Donner de Drummond Alves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Donner de Drummond Alves, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.117, que homologou os cálculos de fls. 116/116 verso, sendo a reclamada para também efetuar o pagamento daquela quantia, no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0077700-84.2004.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBERSON DE SOUZA SANTOS [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPRESSEL CONSTRUCOES PREST E SERVICOS LTDA [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSPRESSEL CONSTRUCOES PREST E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista à rda dos artigos de liquidação do rte. \r\n\r\nProcesso: 0079600-68.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Aparecida da Silva Leite [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Enfermagem Domiciliar - SED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido, devendo a rte cumprir o comando de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 0091100-78.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar sobre a tramitação do Conflito de Competência suscitado, requerendo o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092400-02.2003.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: ISIS PINTO BARBOZA MAIA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista à rda, por 10 dias, de fls. 88/89. \r\n\r\nProcesso: 0095900-03.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro Magalhães Neto [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Nova Olinda Ltda. (Massa Falida de) - 3º Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro Magalhães Neto \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111800-65.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMYDIO MARCUS DE MACEDO CARLOS [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EMYDIO MARCUS DE MACEDO CARLOS\r\n\r\nPartes para contrarrazões recíprocas em prazos sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116000-13.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Paulino Silvestre [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Express Ltda. ME [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Paulino Silvestre\r\n\r\nVista da petição de fls. 500/505, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147300-56.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Pacheco da Conceição [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa da Ilha Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Pacheco da Conceição\r\n\r\nApresentar art. de Liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118700-69.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVESTRE VIANA BRITO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PARTIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVESTRE VIANA BRITO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0121400-71.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Silva Lourinha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Silva Lourinha\r\n\r\nVista do Recurso Ordinário da rda. \r\n\r\nProcesso: 0116100-31.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Soares da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB DROGARIAS S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Soares da Silva \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153800-41.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Araujo dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RSJM Comércio de Metais Ltda. [Adv. Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSJM Comércio de Metais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte às fls. 106/107, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0015900-94.2000.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARROSO DA CONCEICAO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARROSO DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 499. \r\n\r\nProcesso: 0042200-15.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. David da Silva Kiwlowicz (OAB: RJ 75134 - D)]\r\n\r\nRéu: Imre Fried \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva \r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nId: 920907"
                            ],
                            "920906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0102900-69.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: SORVETERIA CE QUE SABE\r\n\r\nPelo presente fica m Breno Rossi (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da Reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920906"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAdelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01289-2004-061-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0150400-78.2006.5.01.0061 - RTOrd - Carga: keli Cristina Cardoso do Nascimento (OAB: RJ 158954 E)\r\n\r\nZilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047600-35.2007.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0203400-42.1996.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Sergio Cavalcante Ferreira Filho (OAB: RJ 173070 E)\r\n\r\nRicardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0173600-27.2000.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nErika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069100-26.2008.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Rafael Meireles Silva (OAB: RJ 173301 E)\r\n\r\nDivaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0042100-51.2008.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nFrancisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0081100-39.2000.5.01.0061 - RTSum - Carga: Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 D)\r\n\r\nEduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0144600-98.2008.5.01.0061 - RTSum - Carga: Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 D)\r\n\r\nHumberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133500-93.2001.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Michelle Sarah Alves Pires (OAB: RJ 163118 E)\r\n\r\nMaria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041700-13.2003.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 D)\r\n\r\nAntonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0156100-35.2006.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 D)\r\n\r\nDavid Zangirolami (OAB: RJ 80049 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0078100-89.2004.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Renato de Carvalho Brito (OAB: RJ 162997 E)\r\n\r\nCarlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0098700-73.2000.5.01.0061 - RTSum - Carga: Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 D)\r\n\r\nAnley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0110300-81.2006.5.01.0061 - RTSum - Carga: Bruna Leocadia Pereira Trinta (OAB: RJ 155042 E)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0058300-80.2001.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0162400-86.2001.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 D)\r\n\r\nAna Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0104200-52.2002.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 D)\r\n\r\nElieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041600-53.2006.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Cassia Fernandes Miranda Vieira (OAB: RJ 146945 E)\r\n\r\nAnderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001900-02.2008.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0123100-64.1994.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0009800-51.1999.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Andreia Pereira da Matta (OAB: RJ 137300 D)\r\n\r\nIracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0048400-44.1999.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Aline da Costa Gomes Francisco (OAB: RJ 174391 E)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0030500-82.1998.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 D)\r\n\r\nEdi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0092100-65.2002.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 D)\r\n\r\nGiancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0048300-50.2003.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 D)\r\n\r\nFrancisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0040400-79.2004.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 D)\r\n\r\nJardel Nazario (OAB: RJ 44297 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0143100-65.2006.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 D)\r\n\r\nDaniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0025800-63.1998.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0194500-02.1998.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Elza Iraci Kosloski (OAB: RJ 111115 D)\r\n\r\nHelio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047300-10.2006.5.01.0061 - RTSum - Carga: Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0129300-96.2008.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nGabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0170300-81.2005.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 D)\r\n\r\nJoyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0075600-89.2000.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 D)\r\n\r\nJose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0173200-76.2001.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0018300-67.2003.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Leandro Cardoso (OAB: RJ 175766 E)\r\n\r\nMarcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109200-62.2004.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Karla Maria Vasques Sanches (OAB: RJ 143361 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0019700-87.2001.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Renata Costa Soares (OAB: RJ 176964 E)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0084700-78.1994.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Leonardo Herdeiro da Silva (OAB: RJ 167282 E)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0154200-56.2002.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Sergio Muaricio de Souza Fabri (OAB: RJ 150886 D)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0073400-65.2007.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0065800-42.1997.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 D)\r\n\r\nAna Lucia Moreira da Silva (OAB: RJ 54549 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067000-98.2008.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Moreira da Silva (OAB: RJ 54549 D)\r\n\r\nAlvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0156000-56.2001.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Ana Paula Lencastre de Souza Quintao (OAB: RJ 88067 D)\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0096200-63.2002.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Brenno Paschoaloti Portilho (OAB: RJ 169731 E)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0007100-63.2003.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Cesar Meireles Ribeiro (OAB: RJ 177075 E)\r\n\r\nLuiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0130100-32.2005.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 D)\r\n\r\nLuis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0130300-39.2005.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nGil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0207900-88.1995.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Ana Paula Soares dos Santos (OAB: RJ 130224 E)\r\n\r\nZilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0095500-19.2004.5.01.0061 - RTOrd - Carga: André Ricardo Alvarewga (OAB: RJ 135813 D)\r\n\r\nSebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0036100-16.2000.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Denise Macedo Ferreira (OAB: RJ 84347 D)\r\n\r\nElen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0022500-15.2006.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 D)\r\n\r\nEduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0017100-49.2008.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047000-68.1994.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 D)\r\n\r\nJoyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0007100-34.2001.5.01.0061 - RTSum - Carga: Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 D)\r\n\r\nPatricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0030400-20.2004.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0055200-15.2004.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nJoao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0063600-33.1995.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0155500-24.2000.5.01.0061 - RTSum - Carga: Pamela Guimarães de Queiroz Corrêa (OAB: RJ 168935 E)\r\n\r\nAntonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0180000-23.2001.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Humberto José Peixoto Vellozo (OAB: RJ 109231 D)\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0020300-98.2007.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Juliana Mineiro Aparício (OAB: RJ 154768 D)\r\n\r\nSidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0095700-21.2007.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Hudson Romano de Souza Junior (OAB: RJ 162012 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918077"
                            ],
                            "918082": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0166000-18.2001.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Claudia Christina Victorino Borges Alves (OAB: RJ 122899 D)\r\n\r\nOdir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0056900-89.2005.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 D)\r\n\r\nAlice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0131400-78.1995.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121000-34.1997.5.01.0061 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918082"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0071100-93.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio José Pellenz [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordestes Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Agencia Nacional de Aviação Civil , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu GTI S.A., Réu Nordestes Linhas Aéreas S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nAo recorrido sobre o RO de fls. 512/522.\r\n\r\nProcesso: 0075600-76.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ailton Mendonca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual e Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual e Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica a Ré intimada ao cumprimento da obrigação de fazer: incluir na folha de pagamento o adicional deferido, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por dia de descumprimento. \r\n\r\nProcesso: 0093700-11.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. em Recuperação Judicial\r\n\r\nInforme a reclamada o endereço completo da testemunha arrolada a fl. 281, Fernado da Silva Costa. \r\n\r\nProcesso: 0120300-69.2008.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Cristo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas & Campos Intentory Service Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Boucinhas & Campos Intentory Service Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0126700-75.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILCE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: LYDIO RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DENILCE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0127500-98.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Cristina Neri [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Chef Thata Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Cristina Neri\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127700-81.2001.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BENTO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0126600-47.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Alvarenga Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Edwal Engenharia Ltda. [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edwal Engenharia Ltda. \r\n\r\nDiga a Ré sobre petição de fls. 34/37. \r\n\r\nProcesso: 0033200-42.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterfrio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. [Adv. Lívia do Nascimento Pinheiro Izidoro (OAB: RJ 139506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterfrio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0123500-55.2006.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter da Rocha [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, acostada a fl. 46, verso, em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 0127100-84.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Matias da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Matias da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0127100-79.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lucas Rosa [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lucas Rosa\r\n\r\nVenha a parte autora com os documentos na forma do art. 164, 2 do Provimento do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0124700-29.2008.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Silva de Souza [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional e Importação e Comercio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira Silva de Souza \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a notificação devolvida a fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 0125200-32.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Miguel Cervino [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Brazao Imunizacoes Ltda. [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inset Brazao Imunizacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0122600-58.1995.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PATOLOGIA CLIN DR ISAAC MALOGOLOWKIN [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122900-73.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante as fls. 226 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 0128400-81.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Rodrigues Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Laudry Service S.A. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Rodrigues Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129300-30.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walnir Machado Ribeiro Filho\r\n\r\nRéu: Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Sondotecnica Engenharia de Solos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 598/601 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória....bem como da decisão em sede de embargos de declaração às fls. 611 que julgou IMPROCEDENTES os embargos opostos... \r\n\r\nProcesso: 0128600-83.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maurivan da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Torres Engenharia , Réu: Delux Engenharia Ltda,. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maurivan da Silva \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.09/11. \r\n\r\nProcesso: 0128800-90.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinto Pinto de Freitas [Adv. Luis Claudio Carrilho Moraes (OAB: RJ 74183 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicor do Brasil Equipamentos Médico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olinto Pinto de Freitas \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.15/16. \r\n\r\nProcesso: 0124600-21.2001.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DE LIMA VARELLA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut MARIA INES DE LIMA VARELLA\r\n\r\nCiencia as partes da informação da contadoria a fl. 335. \r\n\r\nProcesso: 0129200-41.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Mendonça da Rocha Vianna [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamentos e Garagens S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Mendonça da Rocha Vianna, Réu Riopark Estacionamentos e Garagens S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 181/185 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... \r\n\r\nProcesso: 0124700-39.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Genilson F. do Nascimento(rep.p/ Lidia M.K.M.do Nascimento) [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal Ltda. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Genilson F. do Nascimento(rep.p/ Lidia M.K.M.do Nascimento)\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0122800-26.1999.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BARCELLOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUCIAL STYLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta ao oficio, pelo DETRAN, a fl. 117. .\r\n\r\nProcesso: 0126200-09.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE FARIAS [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOVA LOPES AUTOMOVEIS [Adv. Sylvio Radauro (OAB: RJ 23110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE FARIAS\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nId: 917915"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0018300-51.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evaldo de Freitas [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Solutions Ltda. [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health Solutions Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despde fls. 51, devendo observar docs apresentados. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0029900-69.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunna Silva dos Santos [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Lisandra Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunna Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0031700-35.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Suellen Rodrigues de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Embraqua Empresa Brasileira de Quadros Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embraqua Empresa Brasileira de Quadros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da pauta designada: 13/04/2010 às 08:45h. .\r\n\r\nProcesso: 0071200-11.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Pereira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rone z Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Pereira \r\n\r\nVenha o reclamante com meios de citação da ré, tendo em vista o mandado devolvido, sob pena de extinção. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0124200-23.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Farias Pereira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Farias Pereira\r\n\r\nVenha o reclamante com meios de citação da ré, tendo em vista a notificação devolvida, sob pena de extinção. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0128900-42.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemira Pereira da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemira Pereira da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com meios de citação da 1ª ré ( Futura Serviços) ou traga os atos constitutivos da mesma, sob pena de extinção, devendo ficar ciente de que não haverá citação editalícia enquanto não houver tentativa de citação da 1ª ré, ainda que aos cudados dos sócios. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0093000-95.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pereira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Eletro Eletrônica e Metalúrgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093400-12.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Jesus [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ary Frauzino Para Pesquisa e Controle do Câncer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Jesus, Réu Fundação Ary Frauzino Para Pesquisa e Controle do Câncer\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095100-23.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Giangiarulo dos Reis [Adv. Marcos Raposo Santos (OAB: RJ 140899 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Giangiarulo dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-34.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Uyara Costermani Varella [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop-Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uyara Costermani Varella \r\n\r\nVenha o reclamante com meios de citação da ré, tendo em vista a not devolvida, sob pena de extinção.. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0197500-33.2000.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: BRAZ LUIZ DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA, Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu, Réu: Paulo Eduardo Andrade de Abreu, Réu: Paulo Cezar Silva de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0185100-84.2000.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0068700-69.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Rodrigues de Lima [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Tursan Turismo Santo André Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tursan Turismo Santo André Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de q o feito foi retirado de pauta e de que fica concedido o prazo de 10 dias, para apresentação de quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 0042800-84.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Mello de Aguiar [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Mello de Aguiar, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 0050400-59.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucio Gil Sumar Pinheiro [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetelem Promotora de Negócios Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetelem Promotora de Negócios Ltda. , Aut Gláucio Gil Sumar Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002400-67.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Otacilio Freitas [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Uniao Servicos S/C Ltda. ME [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Otacilio Freitas\r\n\r\nTomar ciência da devol da CPE com cert negativa, devendo manifestar-se. prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0005300-52.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Amaral dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Amaral dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0009500-34.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Mendes Ribeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Mendes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 134, devendo dizer se persiste na realização de perícia. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0027000-50.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leite Todorov [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Leite Todorov\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032600-57.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Magno de Azevedo Gomes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Magno de Azevedo Gomes, Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciências dos cálculos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0038300-72.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Olivetti dos Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Olivetti dos Santos \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0063600-41.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Britonor Maurano Britto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Britonor Maurano Britto\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito. prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 0063700-98.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RODRIGUES MOREIRA, Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciência a manifestar-se sobre os calculos . Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0072200-80.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Martins do Vale [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laismar Água Pura Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Martins do Vale , Réu Laismar Água Pura Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078800-20.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Coelho Almeida Matos [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Espaço do Corpo Ltda. [Adv. Hudson Franco Uberti (OAB: RJ 135015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor Coelho Almeida Matos\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0096900-96.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO HADDOCK LOBO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho (OAB: RJ 61655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102100-45.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira Maya [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Azulis Comercio de Decoracao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emporio Azulis Comercio de Decoracao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150800-52.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz Fonseca de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz Fonseca de Oliveira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153400-46.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Arcanjo Noronha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Arcanjo Noronha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173800-96.1998.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA GUEDES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO RECREATIVO PRE ESCOLAR XODOZINHO GENTE [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Réu: MANOEL LOPES DA SILVA, Réu: FATIMA MARCHESANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA GUEDES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0103500-31.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Lima Carvalho [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Aluminium Esquadrias Metalicas Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Metalux Metais e Aluminio Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Aluminium Esquadrias Metalicas Ltda., Réu Metalux Metais e Aluminio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105100-53.2007.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: David Raposo dos Santos [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Raposo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devol do mandado, devendo informar meios de prosseguimento da execução. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0112600-25.1997.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO CORDEIRO DANTAS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO THALIANE LTDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO CORDEIRO DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício recebido, de fls. 239/243. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0112700-14.1996.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ COSTA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW TIME TURISMO E PASSAGENS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Celso Reis Resinente, Réu: Zoraide Virgilio Ribeiro, Réu: Joao Batista Bernardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, devendo Indicar o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0124400-69.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Coelho Moraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo L. Turovelzky Editora [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hugo L. Turovelzky Editora\r\n\r\nComprove o réu, o cumprimento do item 7 do termo de conciliação de fls. 164. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0069800-59.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Rosa Azevedo [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Rosa Azevedo \r\n\r\nNão recebo o agravo de petição por não ser cabível nos termos do art. 897, alínea \"a\" da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0143000-70.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Nunes Fiuza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC - Bank Brasil S/A - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu HSBC - Bank Brasil S/A - Banco Multiplo, Aut Hugo Leonardo Nunes Fiuza, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156200-13.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Rocha Pinheiro [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nRéu: Lufalu Vidraçaria e Bazar Ltda. [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lufalu Vidraçaria e Bazar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163800-61.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BARBOSA SA [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175200-43.2001.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIA MARIA DE CARVALHO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIA MARIA DE CARVALHO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0177600-35.1998.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Florencio de Castilho, Réu: Cesar Moura de Castilho, Réu: Selector - Selecao, colocacao e orientacao de pessoal LTDA, Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0182100-42.2001.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE ALVES DE ASSUMPCAO [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON BATISTA DE LIMA, Réu: FABRICIO MAIA MATTOS, Réu: COOP CARGAS COOP DE TRANSPORTE DE CARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE ALVES DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, devendo manifestar-se. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0184400-69.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ DA SILVA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Fernandes dos Santos, Réu: Carlos Henrique Garcao Junior, Réu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0178900-66.1997.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO GESUINO DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSERG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO GESUINO DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0184000-60.2001.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ELEOTERIO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE ELEOTERIO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0122600-11.2002.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMARA CORREA LOVATE [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: MM MENDES COMERCIO E INDUSTRIA, Réu: Monica Menezes Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMARA CORREA LOVATE\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0123400-34.2005.5.01.0063 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ademir Faustino de Medeiros [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ademir Faustino de Medeiros\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0151800-29.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULENE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivo Lopes de Oliveira, Réu: CASA ZENA SORVETERIA DOCES E SALGADOS LTDA, Réu: Marcos Tiago Fernandes Sa Trindade de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULENE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0159700-29.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MENEZES DA SILVA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0156500-72.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Martins dos Santos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Macedo Ferreira [Adv. Sheila Esquenali Assayag (OAB: RJ 142295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Macedo Ferreira\r\n\r\nNão assiste razão a ré, eis que incide cota previdenciária sobre o valor do acordo, ainda que a quitação tenha sido quanto à prestação de serviços eventuais. Venha com a cota previdenciária recolhida, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0153400-75.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Myriam Vargas de Oliveira Lima [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleos Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myriam Vargas de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 20 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0164500-03.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA MIGUEL [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: C G INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE SOUZA MIGUEL\r\n\r\nDar seguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0078500-24.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mauricio de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. Rio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu (Telsul).\r\n\r\nProcesso: 0071100-08.1999.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PORCIANO SOBRINHO [Adv. Edson Salgado Teixeira (OAB: RJ 53497 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPRICHOSA TINTAS LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PORCIANO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados na secretaria. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0165700-84.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES INDUSTRIA DE ARTEFATOS BORRACHA LTDA ME, Réu: LUCIENE ROZIMERY DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDar seguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176200-05.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Pessanha Santos [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Pessanha Santos\r\n\r\nDar seguimento ao feito, no sentido de cumprir a promoção da douta contadoria do Juízo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 0009100-25.2006.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque dos Santos Mota [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroldo Antonio da Silva, Réu: Construtora Haga Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)], Réu: Denise Francisco Goes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls, 103 e do despacho da mesma. prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 921337"
                            ],
                            "921335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/03/2010\r\n\r\n0116900-25.2000.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO TULIO SANTOS CORREA\r\n\r\nExecutado: Mario Manela,Tracthor Participacoes Ltda,TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Manela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.575,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0061901-64.1996.5.01.0063 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JORGE FAUSTO BATISTA DE OLIVEIRA,FIEL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA,DAMIAO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE FAUSTO BATISTA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.268,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DAMIAO OLIVEIRA SANTOS,FIEL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA,DAMIAO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado DAMIAO OLIVEIRA SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.268,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FIEL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA,FIEL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA,DAMIAO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado FIEL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.268,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0159301-73.1999.5.01.0063 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Wilson Francisco de Souza,Antonio Sergio Ferreira Barbosa,PORTAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Wilson Francisco de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 990,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PORTAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA,Antonio Sergio Ferreira Barbosa,PORTAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PORTAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 990,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Sergio Ferreira Barbosa,Antonio Sergio Ferreira Barbosa,PORTAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Sergio Ferreira Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 990,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921335"
                            ],
                            "921336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0130500-06.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Marcelo Santos de Mello\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Fundacao Parques e Jardins\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara, em 22/03/2010, às 10:30h. para entrega das guias de TRCT, no código 1, e anotação da CTPS que deverá ser apresentada pelo autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921336"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0092200-55.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Hilário Machado [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Hilário Machado , Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 9.300,00, pela Autora, dispensada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128800-12.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelly Santos Souza [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Marcelly Santos Souza \r\n\r\nO reclamante deverá dizer se sua CTPS foi anotada e se as guias do seguro desemprego foram entregues, ficando ciente de que em caso negativo deverá comparecer na empresa reclamada, no dia 23/03/2010, às 10 horas, para recebimento de tais documentos.\r\n\r\nApós o cumprimento de tais obrigações de fazer ou da data acima, deverá a reclamada apresentar manifestações, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados. .\r\n\r\nProcesso: 0124000-04.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cerqueira Brandão [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia 4 Elementos Ltda. [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeopatia 4 Elementos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, devendo apresentar, ainda, outra guia de recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0050600-25.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Cunha [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Cunha, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 320,00, pelo Autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089100-29.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Campos Neto [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Barão de Petrópolis Ltda. n/p sócios João Alves Rodrigues e Maria José Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Campos Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 350,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113600-28.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Dé Ré Costa [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 0081900-05.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Ferraz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A., Réu Banco Itaú S.A., Aut Thiago da Silva Ferraz, Réu Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0168300-56.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Almeida Araujo [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0161800-03.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Gomes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: José Francelino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Gomes\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 0162900-03.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO DA SILVA FRANCISCO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.256, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0168800-98.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RAMOS DE LOUREIRO [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RAMOS DE LOUREIRO\r\n\r\nDeverá comprovar a atual situação das ações executórias relativas às penhoras anteriormente realizadas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0160300-09.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE LIRA FILHO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Cristina Hinke [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Réu: Urbino dos Santos Rocha, Réu: BAR ARCO TELES LTDA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DE LIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão arquivados provisoriamente, conforme decisão de fl.159. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0148600-41.1999.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL ALMEIDA DA COSTA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO SEGURADORA S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANDEIRANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCEL ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados às fls.378/382, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0142300-97.1998.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MUNIZ UCHOA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson de Almeida Miguel Relvas, Réu: LA VENEZA BELLA PIZZA LTDA, Réu: Isaac Chaiem Majzels (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MUNIZ UCHOA\r\n\r\nDeverá diligenciar junto ao Juízo Orfanológico, com vistas à obtenção da descrição dos bens do Espólio/executado, sob pena de arquivamento dos autois sem baixa. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138900-31.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Martins [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-30.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Santina da Silva Maciel [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços Ltda., Aut Santina da Silva Maciel \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0131400-16.2002.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO BEZERRA DE SOUZA [Adv. Ester D Avila Pantoja Passidomo (OAB: RJ 74433 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Carvalho Junior, Réu: CMM21 LANCHES LTDA [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)], Réu: Nelson Augusto de Carvalho, Réu: LARANJEIRAS 280 COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-96.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Simão [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevdata Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Oliveira Simão \r\n\r\nDepositar no prazo improrrogável de dez dias o depósito da parcela dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0108100-54.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA ANDRADE [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVACAO LTDA, Réu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: NILZA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0211800-22.1999.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY ALBINO ABREU [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Réu: Cilea Pacheco Coelho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Réu: Rosina Pacheco Coelho, Réu: Maria Luiza Miranda Carneiro de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cilea Pacheco Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justiça, exaradas às fls.248 verso e 250, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inficácia da nomeação do bem imóvel à penhora e consequente prosseguimento da execução. Deverá informar, ainda, se pretende acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na próxima diligência eventualmente designada, sob a mesma penalidade acima. \r\n\r\nProcesso: 0206800-70.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ROCHA FILHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ROCHA FILHO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.842, no prazo de 08 (oito) dias, sendo a TV Ômega Ltda para acostar aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de eventual decisão proferida pelo M.M. Juízo Cível e da correspondente certidão de trânsito em julgado, sob pena de prosseguimento da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 0098300-70.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: DECLASSE COSMETICOS LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: Rodolfo Ricardo Dias, Réu: Maria do Socorro Gomes Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 262 e fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0189800-04.1994.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA VIEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)], Réu: Jose Cotias da Silva, Réu: Paulo Roberto Gomes de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 359 que indefere o requerimento do autor. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 918373"
                            ],
                            "918372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0101100-66.2005.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nJorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0096800-66.2002.5.01.0067 - RTSum - Carga: Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 D)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0015000-74.2006.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Adriana Martins Coelho de Magalhães (OAB: RJ 172665 E)\r\n\r\nErtulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0169600-63.2000.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918372"
                            ],
                            "918371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/02/2010\r\n\r\n0160400-61.2002.5.01.0067 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO LAZARO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Lindolfo Cardoso Dias,DECLASSE COSMETICOS LTDA,Maria do Socorro Gomes Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Lindolfo Cardoso Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 4.623,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria do Socorro Gomes Dias,DECLASSE COSMETICOS LTDA,Maria do Socorro Gomes Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria do Socorro Gomes Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 4.623,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918371"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0141400-67.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nacif Chalhoub [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Nacif Chalhoub\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 27ª Vara do Trabalho \r\n\r\nProcesso: 0154600-73.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Santos Augusto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0179000-93.2003.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Tadashigue Samejima, Réu: SAMEJIMA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu: Adilson Augusto de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 222/226 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-36.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Sousa Alves [Adv. Pedro das Graças Santos (OAB: RJ 61418 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. - Extra Hipermercados [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia de Sousa Alves, Réu Novasoc Comercial Ltda. - Extra Hipermercados, Réu Unibanco Aig Seguros S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167600-77.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis do Amaral Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis do Amaral Ferreira, Réu RH Brasil Servicos Temporarios Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 379/385 em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167600-77.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis do Amaral Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis do Amaral Ferreira, Réu RH Brasil Servicos Temporarios Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 379/385 em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080200-20.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Martins Moreira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108500-02.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RODRIGUES CARDOSO [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO RODRIGUES CARDOSO, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0068300-79.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Dias dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MVA Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Dias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls 144. \r\n\r\nProcesso: 0102800-74.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Fernandes da Silva [Adv. Mauro Cesar Nascimento Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 130622 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquece Rio Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Fernandes da Silva, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0103800-80.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA LUISA MAZZOCHI [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA, Réu: RAFAEL ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: RICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA LUISA MAZZOCHI\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.187 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118800-47.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genário Félix de Aquino [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Correia do Carmo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genário Félix de Aquino\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação da ré. \r\n\r\nProcesso: 0105700-88.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Martins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Leda Maria Martins, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0133200-03.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Marques Ventura da Silva [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Marques Ventura da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação da ré . \r\n\r\nProcesso: 0145300-24.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Augusto da Silva Francisco [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195100-02.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE BASTOS BARBOSA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: SERFELIZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE BASTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fls 246. \r\n\r\nProcesso: 0145900-79.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Medeiros de Lima [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Medeiros de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.79/83 no valor total de R$ 34.314,85 , equivalente a 2.833.123,63 tr's , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0004100-10.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Boris Nicolaevski (OAB: RJ 13231 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProcesso: 0009100-78.2004.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA LOPES DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Bernardo de Melo, Réu: JORBEMI RESTAURANTE E DOCERIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Réu: Jorge Melo Lucas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProcesso: 0006600-05.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Goncalves de Azevedo [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Stan Kler Confeccoes Ltda. ME [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Goncalves de Azevedo\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012800-23.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bougleux de Moraes Baptista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0031900-95.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Fonseca Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Fonseca Costa\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043200-25.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Estrela Cabral [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Parga Rio Empreendimentos e Construcao Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Estrela Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProcesso: 0041700-79.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldevino José de Oliveira [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Cooperativa Multidisciplinar de Serviços Ltda. , Réu: Spins Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldevino José de Oliveira \r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 0110500-48.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO JORDAO TORRES [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, Réu: Edson Schueler de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO JORDAO TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProcesso: 0049700-78.2003.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE SOUZA LEITE [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA, Réu: Adilson Antonio Correa, Réu: Oldayr Anotnio Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProcesso: 0148800-35.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Gomes da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Bernardes Domingos da Silva [Adv. Joao Paulo dos Anjos (OAB: RJ 86740 - D)], Réu: Fernando Divino Pacheco [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Gomes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149800-02.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Conceicao Silva [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Conceicao Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0120700-36.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo Santos Cardoso [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart e Silva Transporte Ltda. ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alfredo Santos Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.99 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154400-03.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Goncalves Borges [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Goncalves Borges\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0194400-21.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA TRINDADE LOPOMO [Adv. Ailton de Oliveira Pereira (OAB: RJ 67491 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN ENGLISH COURSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA TRINDADE LOPOMO\r\n\r\nDiligêncie o autor pelo endereço da rés . \r\n\r\nProcesso: 0221300-17.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ARAUJO FERREIRA JUNIOR [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 702 . \r\n\r\nProcesso: 0071000-91.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo Gomes [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu Odebrecht S.A., Aut Raimundo Araujo Gomes\r\n\r\nApresentar memoriais no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0012000-29.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Guilherme Ferreira Trindade [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Orlando Guilherme Ferreira Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento do perito em 05 dias sucessivos,permeados por 48 horas,iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0014000-70.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza de Souza Oliveira [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Veras Leal [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza de Souza Oliveira, Réu Leda Veras Leal\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal ,bem como o autor deverá apresentar o numero do PIS. \r\n\r\nProcesso: 0031300-50.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES PINTO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Santos Sobreira, Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Flavia Marcondes de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES PINTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033800-21.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANDE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nRéu: CABELOS PES E MAOS PARA ONTEM SERVICOS LTDA ME [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABELOS PES E MAOS PARA ONTEM SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0036000-35.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA, Aut ISRAEL DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nCiência as partes que o Juízo encontra-se garantido e, que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 0065400-84.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Bento da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: DME Serviço 2007 Construção Civil Ltda. , Réu: Kreimer Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0069300-80.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Tadeu da Silva Frutuoso [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Tadeu da Silva Frutuoso\r\n\r\nPor ora indefiro, venha com o Estatuto social da Cooperativa. \r\n\r\nProcesso: 0107800-16.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaclécio Araújo dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota GE Serviços Gerais de Gesso Ltda., Réu: Construtora CHL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaclécio Araújo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088800-11.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE STEVENS CORREA ROCHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0142900-03.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Pereira [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Castelo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Pereira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0146800-57.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rosário da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda., Aut Pedro Rosário da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos.fls 101/127. \r\n\r\nProcesso: 0164100-08.2003.5.01.0068 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALEX SANDRO ANDRADE MARINHO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nExdo: Guilherme da Rocha Rodrigues, Exdo: Armando Fonseca Vilela, Exdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALEX SANDRO ANDRADE MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProcesso: 0182300-39.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nId: 921210"
                            ],
                            "921211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0102800-74.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Aquece Rio Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Aquece Rio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145900-79.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Medeiros de Lima\r\n\r\nRéu: Igor Metalurgica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igor Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.79/83 no valor total de R$ 34.314,85 , equivalente a 2.833.123,63 IDTRS , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921211"
                            ],
                            "921212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0037900-77.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Kramarsk Reis\r\n\r\nRéu: Fernol Telesistemas Ltda., MARIA LUCIA BRITO FERNANDES , JAILSON GUIMARÃES PASSOS - SÓCIO \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernol Telesistemas Ltda., JAILSON GUIMARÃES PASSOS - SÓCIO , MARIA LUCIA BRITO FERNANDES , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 0153900-29.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Diones Martins da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gilson Sampaio de Oliveira (sócio), Jailton Teles Vieira (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/04/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921212"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0091000-46.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva Coelho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria de Lourdes Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1491: \" 1-Reconsidero o item 2 do despacho de fl. 1464, verso, e recebo o recurso de fls. 1456/1464, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Ao recorrido. 2- Deixo de receber o Agravo de Instrumento interposto em 10 de dezembro de 2009, por perda de objeto. Publique-se\". Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045800-84.2003.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA NASCIMENTO DE LIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HEISDEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEISDEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line efetuada para a cobrança da diferença devida ao exequente e o valor do IR (fl. 96). Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166200-25.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rosa de Freitas Rocha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Manoel Rosa de Freitas Rocha\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0073500-93.2007.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cremildo Pinheiro Lopes [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cremildo Pinheiro Lopes\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 §3º da CLT, de que os depósitos de fls. 35 e 37 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0052000-97.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Martins Pereira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social , Aut Reinaldo Martins Pereira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 727-verso. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072400-40.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Silva Souza [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 118280 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio e Marcel Cabeleireiros Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 115. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070600-40.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daver Nobre Cavalcanti [Adv. Bruno Soares Barreto Botelho (OAB: RJ 131651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0070700-29.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alayde Goncalves Ferreira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Maternal e Jardim de Infancia Florescer Ltda [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Maternal e Jardim de Infancia Florescer Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0067400-93.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Custodio Rocha [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: LCG da Fonseca Cabeleireiro [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Custodio Rocha, Réu LCG da Fonseca Cabeleireiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 162. .\r\n\r\nProcesso: 0065300-63.2008.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilza da Conceição Cruz dos Santos [Adv. Simone Valenca Sant Anna (OAB: RJ 118872 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizelimp Prestação de Serviços e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilza da Conceição Cruz dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 27. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-94.2004.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: LICIMAR BENTO DE SOUZA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA WALE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandro Semeraro\r\n\r\nComparecer ao INSS e solicitar o parcelamento, devendo comprovar nos autos seu deferimento no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0086100-93.2000.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: NATE DO LEME SERVICOS E LIMPEZA LTDA [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (BY MARIUS)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 115. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085200-66.2007.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Pinheiro [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39: \"Diga o reclamante acerca da devolução da notificação retro\". .\r\n\r\nProcesso: 0083000-67.1999.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MOUTELLA NICOLI [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: COUTRY CLUB DE JACAREPAGUA [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COUTRY CLUB DE JACAREPAGUA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos ddo débito previdenciário de fls. 261/262, devendo comprovar o recolhimento cabível, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0083500-60.2004.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO RIBEIRO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: RICA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131: \"... notifique-se a reclamada para que comprove o recolhimento previdenciário do período acima citado e também de que era optante do SIMPLES no mesmo período, em 10 dias, sob pena de execução\". .\r\n\r\nProcesso: 0047700-63.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0024600-79.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rodrigues Esteves Peres Silva [Adv. Raphael Viga Castro (OAB: RJ 121689 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fernanda Rodrigues Esteves Peres Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0047400-09.2004.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGISTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Claudio de Oliveira Gomes (OAB: RJ 58053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGISTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047300-15.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Couto dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0045400-31.2007.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Cassia de Souza [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Alexandre Pereira de Lavor (OAB: RJ 100486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Cassia de Souza\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0043600-41.2002.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LOPES [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS ITALPLAST LTDA [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS ITALPLAST LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0029500-71.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Iara da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0042700-48.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Aaziz Log Logística Serviços e Transportes [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Aaziz Log Logística Serviços e Transportes\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0081100-73.2004.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO JOSE DOS SANTOS COSTA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S.A, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0073400-75.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Sousa [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0025900-42.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Rosendo Calixto [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Nossa Senhora de Lourdes [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Rosendo Calixto\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0072700-07.2003.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0021400-30.2008.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Pereira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0020700-54.2008.5.01.0069 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 34-verso). Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020600-02.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira de Almeida [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Pasqualino Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira de Almeida\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0021000-21.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silvino Silva [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio das Lonas Ltda. [Adv. Maria Isabel Campanini (OAB: RJ 107281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio das Lonas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 100,96 (fls. 148) e da sua condição de optante pelo SIMPLES no ano de 2006, como solicitado pela União Federal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020800-09.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson de Almeida Chrispim [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Point Comercio Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Marjorie Emanuelle Lobo Garcia (OAB: RJ 147818 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Point Comercio Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do débito previdenciário de fls. 47/52, devendo comprovar o recolhimento cabível, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0019000-43.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izolra Herayka de Santa Brigida [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038300-54.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck de Barros Albuquerque [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Bematel Comércio e Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeck de Barros Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 30. .\r\n\r\nProcesso: 0016000-74.2004.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI ADRIANO DE LIMA JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI ADRIANO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0011200-32.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Muniz [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaqua Consultoria Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Muniz\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0010100-71.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Maria Garboggini Szuchmacher [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A., Aut Yara Maria Garboggini Szuchmacher\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 779. .\r\n\r\nId: 921109"
                            ],
                            "921106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/03/2010\r\n\r\n0209900-61.2000.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO BARRETO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: José Maria de Araújo,Sebastiana Aráujo Marques,Luis Antônio da Silva,Top Show Bar e Restaurante Ltda.,Jorge Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado José Maria de Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.703,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Antônio da Silva,Sebastiana Aráujo Marques,Luis Antônio da Silva,Top Show Bar e Restaurante Ltda.,Jorge Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Antônio da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.703,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Mendonça,Sebastiana Aráujo Marques,Luis Antônio da Silva,Top Show Bar e Restaurante Ltda.,Jorge Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.703,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0112700-20.2001.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEVANILDE FERREIRA LIMA LOPES\r\n\r\nExecutado: Fani Lajterer,NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA,Evelin Lajterer\r\n\r\nPelo presente fica citado Fani Lajterer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.809,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Evelin Lajterer,NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA,Evelin Lajterer\r\n\r\nPelo presente fica citado Evelin Lajterer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.809,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0069700-96.2003.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: ENRICO ROSSO\r\n\r\nExecutado: Alvaro Ramos Quintas (acionista),TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS,Luiz Bersou (acionista),Fernando Albuquerque (acionista),Silvio Giusti (acionista),Franz Josef Treu (acionista),Toshiktsy Yamada (acionista)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alvaro Ramos Quintas (acionista), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.102,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Bersou (acionista),TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS,Luiz Bersou (acionista),Fernando Albuquerque (acionista),Silvio Giusti (acionista),Franz Josef Treu (acionista),Toshiktsy Yamada (acionista)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Bersou (acionista), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.102,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0077400-31.2000.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: DONA CLARA PISCINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DONA CLARA PISCINAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.335,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921106"
                            ],
                            "921107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0160500-97.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kojak Elber Souza Lima\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. n/p sócio José Idineis Demico, Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. n/p sócio José Idineis Demico, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 12:57 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0022800-79.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sobroza Simoes\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sergio Luis Teixeira Pinto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/08/2010 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921107"
                            ],
                            "921108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0073500-93.2007.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cremildo Pinheiro Lopes\r\n\r\nRéu: Roma Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Roma Park Estacionamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 §3º da CLT, de que os depósitos de fls. 35 e 37 foram convolados em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921108"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0142200-50.2009.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Lopes [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores do Morro do Céu, Réu: Associação dos Moradores de Fazenda Coqueiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio Lopes\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141900-79.1995.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOY PRESTES GARCIA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOY PRESTES GARCIA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0141800-36.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Passareli Construtora Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137800-27.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro André Batista Mendonça [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro André Batista Mendonça \r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.36 \r\n\r\nProcesso: 0136100-79.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cezar dos Santos [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: DSF Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cezar dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125400-59.2000.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA SAMPAIO [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIO LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: CARMELO PALMIERE PERRONE (SOCIO RDA PRESTEZA CONSTR E SERV LTDA), Réu: ANA LUCIA PERRONE (SOCIA RDA PRESTEZA CONSTR. E SERVICOS LTDA), Réu: ANA LUCIA PERRONE (SOCIA RDA PRESTEZA CONSTR E SERV. LTDA), Réu: CARMELO PALMIERE PERRONE (SOCIO RDA PRESTEZA CONSTR E SERV. LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio on line restou infrutífero, aguarde-se por 30 dias, em Cartório, a manifestação do autor. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0136701-27.2005.5.01.0070 - AI\r\n\r\nAgte: Indie Records Ltda.\r\n\r\nAgdo: Renato Luiz Martins Costa [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Luiz Martins Costa\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 0135800-74.1996.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ANTUNES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133800-57.2003.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA MACIEIRA FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROBERTO DA SILVA MACIEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131600-67.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felinto da Silva [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: W MTM Equipamentos de Gases Ltda., Réu: MG Log Armazens Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Felinto da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123000-96.2005.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Luz [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Luz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84:\"...aguarda-se em Cartório, por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se no Arquivo sem Baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 0117600-87.1994.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS MIGUEL MENDES [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: TROUPE MARKETING E COMUNICACAO LTDA A/C SOCIA [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)], Réu: ANA CLAUDIA DUARTE BRICIO [Adv. Paulo Sergio da Costa Martins (OAB: RJ 20986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA CLAUDIA DUARTE BRICIO\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120900-18.1998.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE BARROS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, Réu: ATHAYDE DA SILVA BUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido. Diligencie o interessado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0118100-65.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pêgo de Oliveira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pêgo de Oliveira, Réu Casa de Saúde e Maternidade Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116000-40.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Duarte Almeida [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A. , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115800-67.2007.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Aragao Gomes Pereira [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNT Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Aragao Gomes Pereira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.233 \r\n\r\nProcesso: 0112001-16.2007.5.01.0070 - AI\r\n\r\nAgte: Alisson Pereira de Carvalho [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 0112400-11.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barros Narcizo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Emasa Mineração S.A. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emasa Mineração S.A., Aut Marcos Barros Narcizo \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls.270/311, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0105200-31.2000.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FERREIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: J C COMERCIO DE HORTI FRUTTI PILARES LTDA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nEspecifique o autor o nome e endereço, inclusive CEP, dos sócios que quer sejam citados. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0105100-95.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney José Gomes [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior (OAB: RJ 44979 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Célula Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda., Réu: Célula Centro de Diagnósticos Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Ultra Célula Servíços de Ultrassonografia S/C Ltda. , Réu: Célula Scan Servíços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney José Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 188/195, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104700-18.2007.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Cruz [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRéu: LRM Jordao Hair Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103600-91.2008.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Miraci Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miraci Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 377. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101100-67.1999.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOUZA DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofícios, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0094900-68.2004.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.309 \r\n\r\nProcesso: 0100100-80.2009.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Juraci Gomes Felomeno [Adv. Eduardo José Correa de Andrade (OAB: RJ 125845 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto de Bulhões , Réu: José Leopoldo de Bulhões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Juraci Gomes Felomeno \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094600-33.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alves Ayade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Engenharia Arquitetura e Administração Ltda., Réu: Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Alves Ayade\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094000-80.2007.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Andrade Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Nunes Machado, Réu: Bigsu Restaurante Ltda. ME [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Andrade Filho\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofícios, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0093900-28.2007.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Domingos Chavier Filho [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Reparos Navais [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Domingos Chavier Filho\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.89 \r\n\r\nProcesso: 0205500-35.1999.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ORLANDO RODRIGUES DE MENEZES [Adv. Eloa dos Santos Cruz (OAB: RJ 12845 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ORLANDO RODRIGUES DE MENEZES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.1679 \r\n\r\nProcesso: 0169600-54.2000.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO VIEIRA BARROS [Adv. Vinicio Vanderlei da Silva (OAB: RJ 70748 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embardos à Execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0192900-50.1997.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE CARVALHO FIALHO [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUDUCCO E CIA LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE CARVALHO FIALHO\r\n\r\nVenha o autor com o endereço para que se possa atender ao requerido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192100-22.1997.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSMO CORREA OLIVEIRA [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: IPI SERVE BEM POSTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSMO CORREA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 165. Prezo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173601-14.2002.5.01.0070 - AI\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANSSUR ASSAFIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANSSUR ASSAFIM\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 0162700-11.2007.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cesario Cristino [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea Otica Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cesario Cristino\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.126 \r\n\r\nId: 912242"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0035400-83.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cicero de Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Celia Regina de Andrade (OAB: SP 241703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cicero de Lima, Réu Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 sobre R$ 2.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001400-57.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Letier [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Letier, Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em recuperação judicial, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pelas 1ª, 2ª e 3ª rés. \r\n\r\nProcesso: 0098300-05.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Arlete Pereira Raphael [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Arlete Pereira Raphael , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 sobre R$ 8.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0108600-26.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Militão [Adv. Andrea Denise Baptista Muller (OAB: RJ 94217 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Militão, Réu Rio Tur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0130300-92.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Ferreira de Freitas Salvador [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rosimar Ferreira de Freitas Salvador\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0138200-29.2008.5.01.0074 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. EPP [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo de Souza Pereira [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca (OAB: RJ 114148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. EPP, Cgto Rodrigo de Souza Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente o pedido do consignante e improcedente o pedido reconvencional. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00 sobre R$ 1.000,00 pelo consignatário, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0145900-56.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizilane Machado [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Zona Sul Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Farmalemos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmalemos Ltda., Réu Drogaria Zona Sul Ltda., Aut Lizilane Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0147800-74.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Almeida Alves [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Antunes da Silva [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Almeida Alves , Réu Renata Antunes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0119600-23.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Maggi [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Luiz Ricardo Maggi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 240,00 sobre R$ 12.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0089700-29.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Guerra Peixe [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia , Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Aut Marcus Vinicius Guerra Peixe, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense em recuperação judicial, Réu VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0043300-54.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0089100-71.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Tavares de Farias Júnior [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sorte Rádio Taxi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Tavares de Farias Júnior \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, fls. 19/20. \r\n\r\nProcesso: 0030900-71.2009.5.01.0074 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Laelia dos Santos Reis de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 28, que determinou que o restante do cumprimento do acordo fosse depositado na c/c 15673-6, agência 1575-x, Banco do Brasil, de titularidade do patrono do consignante, Dr. Roberto de Oliveira Serra, CPF nº 082.857.677-79. \r\n\r\nProcesso: 0120400-85.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Maria dos Santos Cunha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A. , Aut Ingrid Maria dos Santos Cunha , Réu Tim Celular \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0091700-36.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes de Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes de Oliveira, Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0140500-61.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0145900-90.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Socorro Barbosa da Paixao [Adv. Leonardo Hack (OAB: RJ 137508 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamcoop Cooperativa Trabalho dos Profissionais Area Saude - Top Vida [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Cemed Care - Empresa de Atendimento Geral Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemed Care - Empresa de Atendimento Geral Ltda, Réu Jamcoop Cooperativa Trabalho dos Profissionais Area Saude - Top Vida, Aut Socorro Barbosa da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0139700-33.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Trindade da Cunha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Mi Mar Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Trindade da Cunha \r\n\r\nEm conformidade com o art. 333 do CPC, comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102400-03.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves da Silva Junior [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105400-11.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro Cezar de Jesus [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009000-66.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Helena Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Iceberg [Adv. Rita Danielly Santos de Assis (OAB: RJ 101900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Iceberg, Aut Luzia Helena Pereira\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado o depósito recursal em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000005-93.2010.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alberto dos Santos Viana [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskilan Sociedade Civil por Cotas de Responsabilidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto dos Santos Viana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 26 : \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 852-B, § 1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 0000080-35.2010.5.01.0074 - AI\r\n\r\nAgte: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isaias Jose Cavalcante [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Isaias Jose Cavalcante\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0015600-69.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nilson Barbosa da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Valente XXVI [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilson Barbosa da Silva \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, dia 19/03/2010, às 11:00 horas, para anotação da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0041000-22.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Nogueira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-92.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora de créditos, conforme depósito de fl. 122. \r\n\r\nProcesso: 0031500-92.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042000-23.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio da Silva Amorim [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Confeitaria Super Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Confeitaria Super Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0049900-91.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Correa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha [Adv. Paulo Roberto Wiedmann (OAB: RJ 14925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha \r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0057700-73.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Oliveira de Andrade [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nRéu: Azov Consultoria S/C Ltda. [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azov Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0067100-77.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Sousa [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijucasac Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: IB Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IB Comércio e Indústria Ltda., Réu Tijucasac Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a resposta ao ofício às fls. 113/119, vista às partes pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071800-67.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins de Sales [Adv. Anderson Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 144046 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisile Limpeza e Servicos Ltda., Réu: Construtora Andrade Almeida Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins de Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 95. Praz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061100-61.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mattos Baptista [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Florida Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Florida Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0078300-81.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osemir da Silva Almeida [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Berbigão Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Flavio Euphemio Galvao (OAB: RJ 138658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berbigão Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082100-88.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Vasconcelos de Bulhoes [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenda Atacado Ltda (Sucessora de P. Severine Netto Comercial Ltda.) [Adv. Adriana Cury Marduy Severini (OAB: SP 106253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenda Atacado Ltda (Sucessora de P. Severine Netto Comercial Ltda.)\r\n\r\nNos termos da ata de fls. 491, vista à parte para manifestação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083400-85.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Edialeda Oliveira Lopes [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 62074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edialeda Oliveira Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0092300-57.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Zelia Bastos Lobato [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Zelia Bastos Lobato\r\n\r\nComprovar, através de depósito judicial, o valor referente às custas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092700-71.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaine Saraiva Caldas [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Shopping Center da Barra (Barra Shopping) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Center da Barra (Barra Shopping)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093600-20.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Rodrigues Brasil [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Rodrigues Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130200-74.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Gomes de Araujo [Adv. Marcelo Pereira de Medeiros (OAB: RJ 87891 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097300-04.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Fernandes Batista [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Ribeiro Sampaio [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fernandes Batista \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0128400-74.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Cruz Marques Barbosa [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN Capital Participações Ltda. [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN Capital Participações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0148100-36.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0152800-55.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Assis [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158500-12.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rubens Grusman [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060700-47.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Luna Batista da Silva Rosa [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: MK PUblicitá Produções Publicidade e Propaganda Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MK PUblicitá Produções Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046900-49.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mazzini de Brito [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultório e Treinamento Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrio Rio Service Consultório e Treinamento Ltda., Aut Roberto Mazzini de Brito\r\n\r\nTendo em vista a resposta ao ofício às fls. 73/97, vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias sucessivos com permeio de 48 horas, primeiro o autor. \r\n\r\nProcesso: 0069500-35.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Sousa Mulato [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Kennio s Assessoria Empresarial e Comercial de Servicos Ltda. ME [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)], Réu: Rossi Residencial S/A [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Sousa Mulato\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077300-17.2007.5.01.0074 - ConPag\r\n\r\nCgte: Melo FM Mercearia Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nCgto: Denis Nogueira dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Melo FM Mercearia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091800-20.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Kenia Almeida Santos [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacione Fácil Estacionamentos e Garagens Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacione Fácil Estacionamentos e Garagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0099400-29.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia de Freitas Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Maternal Construindo e Brincando Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Maternal Construindo e Brincando Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111300-72.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Almeida da Silveira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Bartolomeu Gomes da Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Almeida da Silveira \r\n\r\nTendo em vista a devolução do mandado à fl. 24, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160900-96.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonato José da Silva [Adv. Maria Cristina Guedes da Rocha (OAB: RJ 72715 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaques Vieira Engel [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: Cassio Leandro Engel \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaques Vieira Engel \r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0125700-91.2009.5.01.0074 - Notif\r\n\r\nRqte: Banco do Brasil S.A. [Adv. LUÍS HENRIQUE DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO (OAB: RJ 146124 - D)]\r\n\r\nRqdo: Denise Vieira Gaspar\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111600-05.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benilson Silva do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benilson Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133500-10.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wyl Dckcon Gonçalves Diniz [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wyl Dckcon Gonçalves Diniz \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 168/173. \r\n\r\nProcesso: 0137500-53.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga Neves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Braga Neves\r\n\r\nTer ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos, mediante substituição por cópias. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 920131"
                            ],
                            "920128": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/02/2010\r\n\r\n0021200-76.2006.5.01.0074 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valeria Antonino dos Anjos\r\n\r\nExecutado: Hugo de Andrade,AIF Jornais e Revistas Ltda.,Cristinne Salazar Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Hugo de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.720,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cristinne Salazar Ribeiro,AIF Jornais e Revistas Ltda.,Cristinne Salazar Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristinne Salazar Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.720,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920128"
                            ],
                            "920129": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0045000-65.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Carvalho dos Santos \r\n\r\nRéu: OJQO Lighting Industrial e Comercial Importação e Exportadora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) OJQO LIGHTING INDUSTRIAL E COMERCIAL IMP. E EXPORTADORA LTDA. N/P ITALO FELIPE CASTELLANO, OJQO LIGHTING INDUSTRIAL E COMERCIAL IMP. E EXPORTADORA LTDA. N/P NILZA FERREIRA DE MENEZES, OJQO Lighting Industrial e Comercial Importação e Exportadora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0077100-73.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda.\r\n\r\nRéu: Viviane de Souza da Conceição\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viviane de Souza da Conceição, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920129"
                            ],
                            "920130": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0043300-54.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0053300-50.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lucia Pais dos Santos\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Janke, Centro Educacional Meirelles e Meirelles\r\n\r\nTerceiro Interessado: Centro Educacional Janke N/P Oséias Meirelles e Simone Meirelles\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Meirelles e Meirelles, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada efetuar o pagamento da dívida em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAs partes ficam cientes de que sobre o total deste valor será deduzido o IR calculado à época do depósito, incidente sobre as verbas de natureza salarial.\r\n\r\nNo silêncio, será procedida a penhora online, via convênio Bacenjud, e infrutífera, a penhora dos bens, via Renajud.\r\n\r\nSe garantida voluntariamente a execução por depósito do executado, fica este desde já ciente de que seu prazo de 05 dias para impugnação terá início com o depósito. \r\n\r\nProcesso: 0092700-71.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaine Saraiva Caldas\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Shopping Center da Barra (Barra Shopping)\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920130"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0026000-32.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A, Aut Sergio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 262/263, fixada a condenação em R$ 2.368,43, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036200-30.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ribeiro Barbosa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Belo Jardim Ltda. - Siri do Galeão [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ribeiro Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0032400-28.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Barbosa Passos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061500-28.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Neves Borret [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvaes de Ramos Transportes Ltda.\r\n\r\nApresentar atualização requerida, visto que a mesma prende-se ao ano de 2008, no prazo de 10 dias, sob pena de execução dos valores apresentados às fls. 67/68. \r\n\r\nProcesso: 0079500-08.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esafan Fonseca de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nRegularizar a assistência no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071000-84.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mannarino [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Aut Daniel Mannarino\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir. Em desejando a oitiva de testemunhas, deverão apresentar róis de intimação ou trazê-las à próxima audiência, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072600-09.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Reis Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo concedido em ata de audiência. \r\n\r\nProcesso: 0080300-36.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Honorato [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Honorato \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0087100-80.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogevando Ferreira de Menezes [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogevando Ferreira de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 151/152 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087800-90.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Reis Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/05/2010, às 14:50 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0094400-30.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ribeiro da Costa [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Colégio Maranhão [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ribeiro da Costa \r\n\r\nInformar ao Juízo quanto ao cumprimento do acordo de fl. 47. \r\n\r\nProcesso: 0102900-22.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Luci Soares Corno [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Luci Soares Corno, Réu Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 977 e 1008, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0107600-70.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Araújo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Bruno dos Santos Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0111900-75.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pires de Mendonça [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Andrea de Sousa Fernandes (OAB: RJ 107269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 302,40, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0108900-38.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo Pereira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Almenara [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Almenara\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0112400-44.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinício Santos de Souza [Adv. Romeu Coutinho de Carvalho (OAB: RJ 141201 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Digitação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinício Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 56/57, mantida a audiência já designada. Parte: RECLAMADA Motivo: MUDOU-SE \r\n\r\nProcesso: 0119300-77.2008.5.01.0080 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Miguel dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCiência de que o valor da guia de fl. 50 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0149000-98.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Deyse Paz Gadelha de Castilho [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Deyse Paz Gadelha de Castilho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0135200-03.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Conceição Albuquerque [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0137300-91.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Alves Santos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Jardim Itauna [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Jardim Itauna\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 226,80, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0150300-61.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaiany Christina Lisboa Tomaz Rodrigues [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Get Corporation Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaiany Christina Lisboa Tomaz Rodrigues \r\n\r\nRegularizar petição de fls. 30/35, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 0008400-90.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simião da Costa Pereira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJ Efer Construtores Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACJ Efer Construtores Associados Ltda., Aut Simião da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 350,00, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0097700-63.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseana Santos Valadão [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Roseana Santos Valadão \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0091400-56.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Matos Teixeira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson C. Gomes Drogaria [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Matos Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o requerimento de fl. 190 foi indeferido, eis que não foi objeto de apreciação na sentença de mérito (fls. 116/118). \r\n\r\nProcesso: 0076200-38.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Bastos dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, fixando-se as custas em R$ 100,00, pelo réu, bem como dar ciência da interposição de recurso ordinário, às fls. 215/217. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0015300-89.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Moura Borges [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmontub Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Moura Borges\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0009400-33.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Carneiro [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Carneiro\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0143300-78.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Ribeiro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0016900-19.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Batista [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: M W e Filho Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. ME [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Batista\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0074300-88.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Faustino dos Santos [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Faustino dos Santos\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 920597"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "920599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0050200-32.1996.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: EYRE EDSON VIEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de fls R$ 21.414,12, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104700-09.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERMINIO DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 7.165,83, em 10 dias, sob as penas da lei,. .\r\n\r\nProcesso: 0000002-97.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme de Seixas Filho [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros - S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme de Seixas Filho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0089900-05.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUZA DA SILVA [Adv. Alessandra Brito de Figueiredo (OAB: RJ 111593 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 7.819,12, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0062000-71.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Costa Lopes [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Costa Lopes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 130 ....Bacen Jud infrutifero.....\r\n\r\nProcesso: 0132600-49.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Gonçalves Marinho [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Alves Jotta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Gonçalves Marinho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 17. ...Homologo a Transação nos exatos termos de fls 15.\r\n\r\nProcesso: 0026600-59.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Vidal Pinto [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Trajano e Feijó Ltda n/p sócio gerente JOSÉ RUFINO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Vidal Pinto \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 0038700-80.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wlademir Pereira Palhinha [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia M A Melo - MB Assessoria Ambiental [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wlademir Pereira Palhinha\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ou do total , relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova, em 10 dias., .\r\n\r\nProcesso: 0107200-38.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Custodio Andrade [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Elifas Levi dos Santos [Adv. Patrícia Teixeira Henriques Cerqueira Santos (OAB: RJ 111693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elifas Levi dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 400,00, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0113900-59.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Helena Massante da Silva [Adv. Debora Carvalho da Costa (OAB: RJ 149409 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHELLE DE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Helena Massante da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. M\r\n\r\nProcesso: 0025400-90.2003.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDER DE LIMA CRUZ [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Felicissimo de Oliveira [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)], Réu: CLIMOS - SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER DE LIMA CRUZ, Réu CLIMOS - SERVICOS MEDICOS LTDA, Réu Flavio Felicissimo de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 202...garantido o Juízo... \r\n\r\nProcesso: 0017600-55.1996.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, Réu: VIEIRA IRMAO & CIA. LTDA. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre a satisfação do seu crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032300-79.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Rerison Marins de Souza [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé - Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rerison Marins de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0017600-98.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Vieira da Silva [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Monique de Oliveira Souza (Churrascaria Bruno´s Grill)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Vieira da Silva\r\n\r\nRequeira o autor em 10 dias o que for de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0100300-05.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transporte Ltda. [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 259,06, em 10 dias. /\r\n\r\nProcesso: 0103300-91.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES LAURINDO [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES LAURINDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 83...diligencie o autor diretamente. \r\n\r\nProcesso: 0017900-60.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguibel Viegas dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Dos Amigos Materiais de Contruções Ltda [Adv. Ana Lucia Jatoba Maia de Andrade Figueira (OAB: RJ 51298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguibel Viegas dos Santos\r\n\r\nDiga o autor sobre o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0018200-61.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Barbeiro [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Cesar Barbeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls 108 do autor. \r\n\r\nProcesso: 0145700-08.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto de Souza Silva [Adv. Ricardo Soares Machado (OAB: RJ 86479 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Barbeiro ME [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto de Souza Silva \r\n\r\nManifestar sobre o despacho de fls 64 em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0062000-03.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cardoso Dias [Adv. Celso Benfeitas (OAB: RJ 56170 - D)]\r\n\r\nRéu: DG Fitnnes Academia Ltda [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DG Fitnnes Academia Ltda , Aut Fernanda Cardoso Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114200-55.2007.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Dionizio Santos Lopes [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nRéu: Dina Marcionilia Machado [Adv. Odail Ramos (OAB: RJ 131482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dina Marcionilia Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 112. .\r\n\r\nProcesso: 0019400-64.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose de Oliveira [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois B HZM Comércio de Bebidas Ltda (Supermercado Bassamar) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dois B HZM Comércio de Bebidas Ltda (Supermercado Bassamar)\r\n\r\nVenha a Rda com o recolhimento previdenciário no valor de R$ 700,00 em 5 dias sob pena de execução, conforme despacho de fls 26. \r\n\r\nProcesso: 0019500-19.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Vieira da Cal (MENOR) [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DIAS DE SIQUEIRA [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO ROBERTO DIAS DE SIQUEIRA\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação em 10 dias, conforme despacho de fls 31. \r\n\r\nProcesso: 0019300-12.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Lima Figueiredo [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Dos Amigos Material de Construções Ltda [Adv. Ana Lucia Jatoba Maia de Andrade Figueira (OAB: RJ 51298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Lima Figueiredo\r\n\r\nDiga o autor sobre o integral cumprimento do acordo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053900-35.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DOS SANTOS MONTEIROS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAL CENTRO EDUCACIONAL ALBERTO LAMEGO [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)], Réu: UBIRATAN PINHEIRO, Réu: José Wilson Sodré LIma\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEAL CENTRO EDUCACIONAL ALBERTO LAMEGO, Aut MARILENE DOS SANTOS MONTEIROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 151...deixo de dar provimento a exceção de pré-executividade... \r\n\r\nProcesso: 0070300-95.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LOBAO COUTO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o IR nos termos do despacho de fls 491. \r\n\r\nProcesso: 0120600-90.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA., Aut PATRICIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 25.356,02 equivalentes a 2.091.678,58 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 0106700-40.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DAMICO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERVICO E LOC DE MAO OBRA, Réu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DAMICO\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 329. \r\n\r\nProcesso: 0008100-42.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guarnieli da Costa Santos [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacaxa 45 Esportes Ltda. [Adv. Wilton Alberto Pestana (OAB: RJ 90199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacaxa 45 Esportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0037300-60.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Gaione Costa [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Gaione Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 38. ....esclareça o autor as razões que o impediram de se habilitar no seguro.............\r\n\r\nProcesso: 0098800-69.2005.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira Marins [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda., Réu: Estetic Club (Clinica de Medicina Estetica), Réu: Unimed Araruama, Réu: Unimed Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Oliveira Marins\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 100 ....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 0146000-67.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Kamila Marques Oliveira da Silva [Adv. Arnaldo Pinheiro da Silva Filho (OAB: RJ 94722 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI do Celular [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamila Marques Oliveira da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 35. .....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 0032800-58.2003.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDAIR DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 143 requerer o que for de seu interesse.............\r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 0000137-12.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete dos Santos [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton de Souza Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls13/14. No ensejo, tomar ciência que o feito foi retirado de pauta. Fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109500-65.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euza Jesus Matos [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Dis da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euza Jesus Matos\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da data de audiência dia 18/03/2010, ás 09:45 horas, vez que sua notificação foi devolvida por ausente,, .\r\n\r\nProcesso: 0065800-59.1997.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURICIO DA CONCEICAO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: PIAZZA 10 CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)], Réu: Tania Maria Funchal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAURICIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025100-21.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simeão da Costa [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Limoeiro de Araújo Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simeão da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070900-72.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cesar de Oliveira Cruz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Retiro Haras da Capela Simples Ltda ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada e Retiro Haras da Capela Simples Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0069300-50.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dheni Caroline de Paula Lordello da Silva [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuele 2000 Cabelereiros e Comércio ltda. N/P Maria Elizabeth dos Santos Rocha, Réu: Maria Elizabeth dos Santos Rocha, Réu: Ubiratan dos Santos Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dheni Caroline de Paula Lordello da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 0192600-11.1992.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE MELO LADEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCO ANTONIO DE MELO LADEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1742. ...convolo em penhora o valor bloqueado em fls 1742......\r\n\r\nProcesso: 0015600-72.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FORTUNATO DA PAIXAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAL COOP DE ELETRIF RURAL DE ARARUAMA LTDA [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAL COOP DE ELETRIF RURAL DE ARARUAMA LTDA, Aut MANOEL FORTUNATO DA PAIXAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 996. ....convolo em penhora o valor bloqueado em fls 996...............\r\n\r\nId: 920599"
                            ],
                            "920598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0091900-31.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmo Academia [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues, Réu Cosmo Academia \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0000229-87.2010.5.01.0411 - AI\r\n\r\nAgte: Laura Roberta Machado Leite [Adv. Thiago Santos Gonçalves (OAB: RJ 152761 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tacmax Roupas Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tacmax Roupas Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000089-53.2010.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Batista Viannay [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: P. R. Dantas Dist. e Com. de Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Batista Viannay\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls16/17. No ensejo, deverá informar o endereço da Reclamada em 30 dias, sob as penas da lei. O feito foi retirado de pauta.. .\r\n\r\nProcesso: 0036800-91.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina do Nascimento Pinheiro [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina do Nascimento Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 195. .\r\n\r\nProcesso: 0146900-50.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Gregório [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Construções e Pavimentação Ltda. [Adv. Claudio José Muniz de Lima (OAB: RJ 134680 - D)], Réu: Municipio de Iguaba Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Construções e Pavimentação Ltda. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 13/03/2010, `as 09:05 horas, vez que sua notificação postal retornou. .\r\n\r\nProcesso: 0082200-31.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirleide Novais Costa da Silva [Adv. Williams Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 150609 - D)]\r\n\r\nRéu: ISSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, qual seja: 11/05/2010, as 14:00 horas, vez que a notificação postal retornou à Secretaria,. .\r\n\r\nProcesso: 0096200-36.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Cavalcante de Souza [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nRéu: Olga Neiva Paiva [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cavalcante de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 13/04/2010, `as 14:00 horas, vez que sua notificação postal retornou à Secretaria., .\r\n\r\nId: 920598"
                            ],
                            "920609": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0062300-96.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Márcia Silva de Souza \r\n\r\nRéu: Municipio de Iguaba Grande e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associação Comunitária Vida Plena, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/04/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. VALOR DA CAUSA: R$ 32.400,00.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 26/04/2010, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920609"
                            ],
                            "920602": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/03/2010\r\n\r\n0117400-36.2008.5.01.0411 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Luiz Antonio Amoedo Afonso,Panificação e Lanchonete Country Eagle Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Antonio Amoedo Afonso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.265,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0015600-09.2001.5.01.0411 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIAS VALDEVINO MAIA\r\n\r\nExecutado: Adriana Scapin Jordão Costa ,BROC ENGENHARIA LTDA.,Vinicius José Monteiro Pereira \r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Scapin Jordão Costa , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.003,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vinicius José Monteiro Pereira ,BROC ENGENHARIA LTDA.,Vinicius José Monteiro Pereira \r\n\r\nPelo presente fica citado Vinicius José Monteiro Pereira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.003,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920602"
                            ],
                            "920606": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDaniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0022100-04.1995.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Alessandra Brito de Figueiredo (OAB: RJ 111593 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920606"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "Posto Avançado de Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "919451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0044600-13.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valceni Ribeiro da Cruz [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0048200-42.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Francisca da Silva Jordao [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaques e Kerma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Francisca da Silva Jordao\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0206500-05.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Maximiano [Adv. Leonardo Fraga de Magalhaes (OAB: RJ 144290 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferreira Maximiano\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0253900-15.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Aroldo Antunes da Silva [Adv. Maria Ester de Carvalho Machado (OAB: RJ 83397 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Antunes da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0129000-57.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Lucas Camara [Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB: RJ 119505 - D)]\r\n\r\nRéu: Erbal Martins Cordeiro Junior & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Lucas Camara\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0051900-26.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Lopes Maia [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus Bom Jesus Ltda ME [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneus Bom Jesus Ltda ME, Aut Vanderson Lopes Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a prsente acao foi julgada procedente em parte, bem como foi julgada improcedente a ACP00520-2009-431-01-00-4. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0077200-84.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Souza Rodrigues [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Souza Rodrigues, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de decisão: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077300-39.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Cordeiro Alves [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valmir Cordeiro Alves\r\n\r\nTomar ciência de decisão: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077400-91.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Cardozo de Souza [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Walace Cardozo de Souza\r\n\r\nTomar ciência de decisão: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106700-98.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Rodrigues [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Telecomunicacao Op. Sist TV [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Rodrigues, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Telecomunicacao Op. Sist TV\r\n\r\nTomar ciência de decisão: IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126400-60.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Rech de Vargas [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. de Azevedo Artigos do Vestuário \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Rech de Vargas \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, tendo em vista a devolução da notificação da ré, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 0103400-31.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Diniz [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Paulo Ferreira Diniz\r\n\r\nTomar ciência de decisão: improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217100-82.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcirley Cartano da Silva Junior [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nRéu: Carseg Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcirley Cartano da Silva Junior \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0248500-17.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Condor Moreira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Condor Moreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0188300-44.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio Paulino de Oliveira Ramos [Adv. Valmar Dias (OAB: RJ 120475 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento a Ecologia, Saúde e Educação - IDESE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plínio Paulino de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia que o feito foi retirado de pauta. Fornecer o endereco atual das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0041900-61.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eugenio Costa Muniz [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do Segundo Oficio de Justica da Comarca de Casimiro de Abreu [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartorio do Segundo Oficio de Justica da Comarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0136000-08.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rodrigues dos Santos [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Central Minimercado Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFicar ciente que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nId: 919451"
                            ],
                            "919449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0045700-03.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara da Conceição Almeida\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nProcesso: 0048500-98.2009.5.01.0432 - ConPag\r\n\r\nCgte: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCgto: Alexandre Rosa da Conceição \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alexandre Rosa da Conceição , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/04/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nProcesso: 0059100-81.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlea Pereira da Silva Magalhães\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/05/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nProcesso: 0059300-88.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nizia Mattos da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/05/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919449"
                            ],
                            "919450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0118500-29.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: Tomar ciencia de que a prsente acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0077200-84.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Souza Rodrigues\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Poli Engenharia e Comércio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077300-39.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Cordeiro Alves\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Poli Engenharia e Comércio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077400-91.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Cardozo de Souza\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Poli Engenharia e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919450"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "919753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0119900-11.2007.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Rangel de Souza [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0098600-90.2007.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos Gomes [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos Gomes\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando o desp fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 0035200-39.2006.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno Pereira Rangel [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: F.N.J.N. Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Pereira Rangel\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0128600-39.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Laurindo Moço [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: A. C. V. de Almeida Panificação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Laurindo Moço\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0214800-49.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME RANGEL FERNANDES [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Ro interposto por deserto, conf desp fls. 391. \r\n\r\nProcesso: 0257900-54.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Soares Pessanha Júnior [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Soares Pessanha Júnior \r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 0028200-80.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Quitéria dos Santos [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Quitéria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 0141100-79.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE RANGEL TRINDADE [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: FILTREX INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILTREX INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0262900-35.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Berriel Abreu [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Berriel Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls.86. \r\n\r\nProcesso: 0097400-53.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GONCALVES AREAS PEIXOTO [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ ASPERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0066200-23.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivy Folly Toledo [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercor E Interlab - Servicos Medicos Ltda [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercor E Interlab - Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0165500-75.1995.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANCELLET DE MENEZES PONTES BASTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 190 e 305. \r\n\r\nProcesso: 0060900-17.2006.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Soares Pertence [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R FERNANDES RIBEIRO CERAMICA-ME [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Soares Pertence\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 0250000-83.2009.5.01.0282 - ConPag\r\n\r\nCgte: ARG Ltda [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nCgto: Donivaldo do Nascimento Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ARG Ltda\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entender devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0256600-23.2009.5.01.0282 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kissila de Freitas Terra-Me [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Junio dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kissila de Freitas Terra-Me\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entender devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0216400-81.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0034300-22.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ovidio Coelho de Souza [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ovidio Coelho de Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 296, devendo vir com o depósito do valor dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0229100-89.2003.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DE FREITAS FELICIANO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer vista da manifestação da União, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171100-96.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA NAEGELE DA SILVA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA C BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA C BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência da não procedência da manifestação de fls.95, ante a petição da União de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 0028800-72.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Vieira de Andrade [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Carneiro Maciel [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sidney Carneiro Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0074800-67.2006.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilto da Silva Souza [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nRéu: Atividade Agrocanavieira Ltda. [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilto da Silva Souza\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 0014500-47.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o pagamento do valor referente a diferença apurada em favor do rte: R$ 200,20 (16.826,06 TR'S). \r\n\r\nProcesso: 0016900-97.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO GARCIA NEGRI [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HUMBERTO GARCIA NEGRI\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 0185300-40.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio Bento Francisco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nInformar se a petição de fls. 628 pertence a este feito, uma vez que o rte ali indicado não corresponde aos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0036600-20.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Grasielle Valim Silva [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasielle Valim Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0013900-50.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Batista da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Matadouro e Frigorifico de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Batista da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 0091100-46.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALMO PINHEIRO FERREIRA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALMO PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0259100-62.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilá Chaves Faria [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilá Chaves Faria\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0116400-34.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Rangel Andrade Gomes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: L F T Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Rangel Andrade Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0077200-06.1996.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO BARBOSA FERNANDES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, ante as certidões do oficial de justiça e face a necessidade de nomeação de depositário e intimação do executado para ciência da penhora. \r\n\r\nProcesso: 0097600-55.2007.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Jose da Silva [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0135700-70.1993.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO DA SILVA GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163900-33.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Pinheiro [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique o valor do salário devido a partir de abril/01 até a rescisão, conf considerado em seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0160700-86.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUSE NOGUEIRA GOMES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUSE NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 0074600-65.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro Jorge [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Marcio Monteiro Jorge\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0155200-05.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Aires Fidelis [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Aires Fidelis\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 0193700-72.2007.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Ribeiro Pessanha [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Ernesto Monteiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Renato da Silva Pinheiro\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário,em 10 dias, no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 0088700-83.2007.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Regina da Silva Almeida [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Kibom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina da Silva Almeida\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 0123700-13.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasielly Machado Cabral [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasielly Machado Cabral\r\n\r\nVir com os cálculos dos FGTS que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0163400-79.1997.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NASCIMENTO GOMES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Eletrica S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia Eletrica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 0221500-17.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO PESSANHA FILHO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVir com a entrega das guias para saque do FGTS pelo rte, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 0098500-38.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herval Silvano Teixeira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do est do Rio de Janeiro-Pesagro-Rio [Adv. Renata Madeira Villar (OAB: RJ 79475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herval Silvano Teixeira\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 0153400-78.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO SALLES DE ASSIS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com as fichas financeiras relativas ao rte e ao paradigma, sem que as mesmas estejam com códigos, de modo a possibilitar a verificação pela contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191000-31.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE LOPES BIANCHI DOS GUARANYS [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: PECHAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS PROJEX [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE LOPES BIANCHI DOS GUARANYS, Réu PECHAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS PROJEX\r\n\r\nTer vista da devolução da CPI, devendo ainda, dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 0180300-25.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Maria Ramos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Maria Ramos\r\n\r\nVir com cálculos, conf desp fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 0158300-94.2007.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Jose Silva de Azevedo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0193700-43.2005.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Mota de Oliveira [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R.Fernandes Ribeiro Ceramica - ME [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Mota de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0005400-63.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos de Lima [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos de Lima\r\n\r\nInformar como chegou ao valor apurado a título de multa de 40% sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0126800-10.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Costa da Silva [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Augusto Costa da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 0171600-94.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Azevedo Martins Filho [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Ropphen-Estacionamentos Ltda.-Ropphen Imobiliaria [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ropphen-Estacionamentos Ltda.-Ropphen Imobiliaria\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0210400-89.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Azevedo dos Santos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Azevedo dos Santos \r\n\r\nVir com documentos que demonstrem seu estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 0135500-14.2003.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: HILMO BARRETO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMIN AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMIN AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 64,00; recolhimento fiscal no valor de R$ 121,20 e quota previdenciária no valor de R$ 581,37. \r\n\r\nProcesso: 0186201-81.2000.5.01.0282 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GILBERTO DE MORAES GIACOMINI [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nExdo: JOSE THOMAZ SOUZA DE CARVALHO BRITO E OUTROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo JOSE THOMAZ SOUZA DE CARVALHO BRITO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0155000-03.2002.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ROSA VIEIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ROSA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 0021700-32.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Carvalho de Souza [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Armando Gonçalves Ribeiro [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Armando Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 0120100-52.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Aguiar e Correa Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Sirlei Cordeiro de Abreu (OAB: RJ 36802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0003700-18.2007.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira Gravata [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 0021700-18.1997.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSME ANDRADE LIMA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSME ANDRADE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 288. \r\n\r\nProcesso: 0122900-87.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Ferreira [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Restaurante Barretinho Ltda [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria e Restaurante Barretinho Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 0280500-84.1999.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVANICE DE BARSOLI [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Diocesana de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVANICE DE BARSOLI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0000500-03.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osimar Machado de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia S.A. [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Barbara Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0176600-07.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno de Castro Machado [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Catolica Sao Joao da Cruz [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Catolica Sao Joao da Cruz, Aut Carlos Magno de Castro Machado\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 66/67, devendo informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0258300-68.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 0262700-28.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Chagas Maciel Ribeiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Chagas Maciel Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 0154900-38.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Mercedes Maria de Almeida [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Alves de Oliveira [Adv. Bruno Lourenco da Silva Filho (OAB: RJ 48024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrícia Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 0148000-10.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioni Caetano Cabral [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Dumping - Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioni Caetano Cabral\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 0024900-23.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FIRMINO [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVIDADE AGROCANAVIEIRA LTDA [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FIRMINO\r\n\r\nVir com o número de seu CPF de modo a possibilitar a expedição de alvará à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0044600-09.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Fernandes [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperacao Judicial de Estrela Azul Serv.Vig.Seg.Transp.Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Santos Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 0166200-94.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivane Barreto Bernardo [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivane Barreto Bernardo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0185000-44.2006.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Robert Lessa Barroso [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Sest-Servico Social do Transporte [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sest-Servico Social do Transporte\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0035500-50.1996.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL DA SILVA MACHADO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 0069100-47.2005.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Celio de Toledo Belotti [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Coperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Celio de Toledo Belotti\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 0055400-96.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santiago dos Santos Moco [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogil Transporte Rodoviario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santiago dos Santos Moco\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 0201100-06.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diógenes da Silva Menezes [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Badeco s Restaurante Choperia e Churrascaria [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diógenes da Silva Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 0258200-16.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira Trindade [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 0262800-80.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pires de Souza [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Pires de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 0262600-73.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Paulo David [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Paulo David\r\n\r\nManifestar-se sobre RO. \r\n\r\nProcesso: 0019400-63.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Medeiros Rodrigues [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Medeiros Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre RO. \r\n\r\nProcesso: 0042800-77.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Soares Domingos [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda. [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0242200-58.1996.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON SANZ JUNIOR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 365. \r\n\r\nProcesso: 0117300-22.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BARCELOS ROSA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BARCELOS ROSA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls. 267, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 0236200-95.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GOMES RANGEL [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR COSTA CEREAIS LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICTOR COSTA CEREAIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038700-50.2005.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Alves [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 919753"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "921224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124400-32.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo Rodrigues de Oliveira [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicontrol Automação Ltda [Adv. Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: SP 48678 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072200-14.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicleide Ferrer de Paula [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Thissalea Comercio de Roupas Ltda ME [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thissalea Comercio de Roupas Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de remessa de ofício ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 0100100-84.2000.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome do Autor e do Advogado:\r\n\r\n- alvará nº 0251/2010, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto;\r\n\r\n- alvará nº 0252/2010, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0029700-26.1992.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: FRANCISCO CARDOSO SILVA JUNIOR [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARDOSO SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0245/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0098200-22.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardozo Fabricante [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cardozo Fabricante\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro:\r\n\r\n- alvará nº 0247/2010, em nome do Autor;\r\n\r\n- alvará nº 0248/2010, em nome do Sindicato e do advogado. \r\n\r\nProcesso: 0067200-72.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Daniel da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda, Aut Daniel da Silva, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0115300-87.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary da Silva Garcia [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locacoes e Servicos Ltda, Aut Rosemary da Silva Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0098200-22.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardozo Fabricante [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0249/2010, referente ao saldo havido nos autos, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0098200-22.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardozo Fabricante [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0250/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0071000-69.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Coura de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Institutos Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados IBEEA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Institutos Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados IBEEA\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 0165600-19.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denivan Cardoso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petrobrás Transporte S.A [Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (OAB: RJ 1176 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda, Réu Petrobrás Transporte S.A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0069300-97.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Oliveira, Réu Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132300-32.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014000-14.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nascimento da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Nm Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)], Réu: Petroléo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroléo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0259/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0145000-40.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Silva Salles [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nRéu: Planlife Assistência Médica Ltda [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Silva Salles , Réu Planlife Assistência Médica Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014000-14.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nascimento da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Nm Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)], Réu: Petroléo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto:\r\n\r\n- alvará nº 0255/2010, em nome do Autor;\r\n\r\n- alvará nº 0256/2010, em nome do Sindicato e do Advogado. \r\n\r\nProcesso: 0103900-48.1985.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: GERALDO TOMAZ DOS SANTOS, espólio de (Representado por NOEMIA DA CUNHA SANTOS) [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP.OCLAIR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TOMAZ DOS SANTOS, espólio de (Representado por NOEMIA DA CUNHA SANTOS)\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome da representante do espólio e do Advogado:\r\n\r\n- alvará nº 0265/2010, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\n- alvará nº 0266/2010, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0147500-79.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Alves Siqueira [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jurandi Alves Siqueira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071400-25.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Maria da Penha Paladim de Souza [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Paladim de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0237/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0069000-33.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Brito de Souza [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv Tecnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Brito de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0233/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0098300-40.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0244/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0191100-29.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0236/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0172200-56.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionisio da Conceição Chagas [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio da Conceição Chagas\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro:\r\n\r\n- alvará nº 0239/2010, em nome do Autor e da Advogada;\r\n\r\n- alvará nº 0240/2010, em nome da advogada. \r\n\r\nProcesso: 0087100-02.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Paulo da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu: Grantec Tecnica de Construção Ltda [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grantec Tecnica de Construção Ltda , Aut Luis Paulo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140200-66.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cassiano da Cunha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Flavio Cassiano da Cunha, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050400-47.1997.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: LUIZ HERMINIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HERMINIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nºs 0241/2010 e 0243/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0070400-48.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Joaquim de Pontes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda., Aut Severino Joaquim de Pontes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075500-81.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Vieira Marques [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A, Aut Ricardo Henrique Vieira Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140100-14.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Anderson Rosa de Azevedo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Anderson Rosa de Azevedo, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-54.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Skardanas Phebo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Skardanas Phebo, Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda , Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083400-18.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Sales do Nascimento [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XXIV Comércio de Combustíveis Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sales do Nascimento, Réu Auto Posto do Trabalho XXIV Comércio de Combustíveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060300-34.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mendes Figueiredo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mendes Figueiredo, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077700-61.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Neto da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Calombé Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Calombé Indústria e Comércio Ltda., Aut José Neto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008200-05.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Reviver Obras Sociais e Educacionais [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alves da Silva, Réu Reviver Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0248000-95.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos do Amaral [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Newpet Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Newpet Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Aut Sergio dos Santos do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Considerados protelatórios, Condenada ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 0083100-56.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Oliveira de Souza [Adv. Jorge Tomaz de Aquino Junior (OAB: RJ 117661 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Réu: Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev , Réu Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144200-12.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele da Cruz Alves de Andrade [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: BRW Liberdade Comércio de Roupas e Acessórios Ltda [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRW Liberdade Comércio de Roupas e Acessórios Ltda, Aut Gabriele da Cruz Alves de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"...Condeno ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no importe de 1% sobre o vaoo rda condenação, devidamente corrigido.\"\r\n\r\nProcesso: 0147700-86.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Soriano dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectron Serviços Ltda. [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Réu: Nova Gramacho Energia Ambiental S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Soriano dos Santos, Réu Nova Gramacho Energia Ambiental S.A, Réu Vectron Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"...Condeno ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.\"\r\n\r\nProcesso: 0171800-47.2005.5.01.0203 - ACP\r\n\r\nAut: Sind Trab Empresas Transp Deriv Petrol Rod Distr Combust Lubr D Caxias [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Sind Trab Empresas Transp Deriv Petrol Rod Distr Combust Lubr D Caxias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099400-93.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo de Lima Silva (Espólio de) [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Queiroz Galvão - IESA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Queiroz Galvão - IESA, Aut Edinaldo de Lima Silva (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064800-46.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Brandão de Almeida [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria S S Miranda Ltda [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)], Réu: Drogaria Pacheco S.A Jamyr Vasconcelos [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda, Réu Drogaria Pacheco S.A Jamyr Vasconcelos, Réu Drogaria S S Miranda Ltda, Aut Luiz Alberto Brandão de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144300-69.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Ferreira Chagas [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao, Aut Welington Ferreira Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"...Condeno ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.\"\r\n\r\nProcesso: 0039200-57.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Fernandes de Andrade [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 921224"
                            ],
                            "921225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0148000-58.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ISAIAS MONTEIRO\r\n\r\nRéu: ROSEMERIA DA SILVA, IMOBILIARIA IMPERIAL LTDA, FERNANDO PEREIRA SOARES, SAUL PEREIRA MENDES SOARES, ANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ROSEMERIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921225"
                            ],
                            "921226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 02/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0035800-69.2007.5.01.0203 - RTOrd - Carga: Eliane Silva Linhares (OAB: RJ 133017 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "919762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0071800-50.2001.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS GOULART DE MELO [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut JOAO MARCOS GOULART DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 241: \"... Homologo os cálculos previdenciários de fls. 235/239. Intime-se o Reclamante a cumprir a determinação de fls. 226, em 05 dias. Após, à Contadoria para apuração do saldo remanescente .\"\r\n\r\nProcesso: 0059700-97.2000.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VELASCO CHAVES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA ASSIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca de impugnação apresentada pela parte autora às fls. 1171/1173, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0070100-05.2002.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS DE PAULA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 65192 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA SILVA MATOS MECANICA M E [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência de que as declarações de bens encontram-se à sua disposição para consulta nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0059400-38.2000.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: AELITON BISPO DOS SANTOS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JOSE PINHEIRO MACIEIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AELITON BISPO DOS SANTOS, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE PINHEIRO MACIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 758, verso: \"... Homologo os cálculos de fls. 749/758. Desnecessária a intimação da União. Dê-se ciência aos Exequentes. Registre-se o arquivamento quanto à segunda Reclamada. Cite-se a primeira Reclamada .\"\r\n\r\nProcesso: 0059101-66.1997.5.01.0471 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIO ALEXANDRE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito complementar, conforme cálculos de fls. 251, relativos ao principal, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 0070200-91.2001.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARIELLO DE CAMPOS LTDA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)], Réu: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARCOR DE ITABORAI LTDA [Adv. Janine Nascimento Correa (OAB: RJ 93074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 ano, a fim de que, neste interregno, sejam localizados bens dos devedores sobre os quais possam recair a penhora. \r\n\r\nProcesso: 0086400-37.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Almeida Frauches [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Almeida Frauches\r\n\r\nApresentar o nº do CPF do PATRONO do reclamante para formação do precatório. .\r\n\r\nProcesso: 0112100-20.2002.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS TAVARES [Adv. Cirlene Damasceno de Oliveira (OAB: MG 68122 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESERV SERV TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS TAVARES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação de crédito extraída em 24/02/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0000045-48.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva [Adv. Tales de Assis Nogueira (OAB: RJ 35432 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada à testemunha Alexsandra Leopoldina Brinco, pelo motivo \"casa desabitada\" .\r\n\r\nProcesso: 0067700-71.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Rodrigues [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas de Santo Antônio Ltda [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)], Réu: Empreeiteira Terceiro Milênio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas de Santo Antônio Ltda\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição da parte autora, requerendo a aplicação da multa de 100% por atraso no pagamento da 6ª parcela do acordo homologado .\r\n\r\nProcesso: 0019900-18.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaelson Souza Sepulvida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Jaelson Souza Sepulvida\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 92/94, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ , 100,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0086100-07.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Adney Dutra Leal [Adv. Edson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 123910 - D)], Réu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Adney Dutra Leal, Aut Jose Carlos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 298/304, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 2.000,00, pela 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0132800-70.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tadeu Barbosa de Souza [Adv. Ereci Rosa (OAB: RJ 75896 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança [Adv. Giselle Halliday (OAB: RJ 132047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança, Aut Paulo Tadeu Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 59/63, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0098600-37.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Machado [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Rancho Ltda [Adv. Douglas Caldeira Pinto (OAB: RJ 123267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Rancho Ltda, Aut Daniel Soares Machado\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 39/44, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 200,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0117000-02.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Lima Araújo [Adv. Lygia Oliveira Tardin Rozeira (OAB: RJ 146013 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Lima Araújo\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 29/30, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 20,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0146200-54.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Souza Brum [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua , Réu: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança [Adv. Rosilene Scalco (OAB: RJ 123455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança, Aut Maria do Carmo Souza Brum\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 121/126, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos em face do Município de Santo Antônio de Pádua e IMPROCEDENTES em relação à Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança. \r\n\r\nProcesso: 0140800-93.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ferraz Souza [Adv. Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo (OAB: RJ 90809 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Réu: Municipio de Porciúncula, Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ferraz Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 71/75, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos, condanando as Rés, sendo a 3ª de forma subsidiária. Custas de R$ 160,00, pela 1ª e 2ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 0129800-62.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Jose Geraldo Alvarenga Junior (OAB: MG 56658 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 256/261, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 600,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0153400-15.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Medeiros [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Arthur Martins Ramos Rodrigues (OAB: RJ 138451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda, Aut Luiz Fernando de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 43/47, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0144000-74.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucélia Boechat da Silva Matias [Adv. Marcio Rogério da Silva Rosa (OAB: RJ 140608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Gonçalves Duarte [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudia Gonçalves Duarte, Aut Lucélia Boechat da Silva Matias\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 63/68, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 80,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0153300-60.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Francisco da Cruz [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Arthur Martins Ramos Rodrigues (OAB: RJ 138451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Francisco da Cruz, Réu Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 43/47, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0017200-98.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Batista da Silva [Adv. Gilberto Cardoso de Matos (OAB: RJ 113981 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Silva Araújo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Silva Araújo, Aut Carlos Vinicius Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 55/58, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0120000-78.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz de Rezende [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Aut Sebastiao Luiz de Rezende\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 965/976, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 600,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0104100-84.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Aparecida Dias Tostes [Adv. Henrique Capita Dias (OAB: RJ 149344 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Juliana Aparecida Dias Tostes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 308/310, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0146400-61.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Medeiros de Oliveira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Carlos Medeiros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 236: \"... Reconsidero os termos da ata de fls. 58, deferindo às partes o prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de outros 05, iniciando-se pelo Autor... \"\r\n\r\nProcesso: 0078600-55.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Franco dos Santos Filho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0171400-63.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Foligno Carvalho [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Goulart Comércio Varejista de Artigos Vestuário, Réu: Di Fábrica, Réu: Rogério Poyaes Goulart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Foligno Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, pelo motivo \"mudou-se\", sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 0101500-90.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Menezes de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda (Coca Cola)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Menezes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada à testemunha Renato Martins Gomes, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 0083200-17.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina de Oliveira Nascimento [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0076900-05.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléria Santos do Nascimento [Adv. Mychella Guimarães Soares (OAB: RJ 150920 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferência São José do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléria Santos do Nascimento, Réu Conferência São José do Avaí\r\n\r\nTomar ciência da destituição do perito anteriormente designado, sendo nomeada em sua substituição a Dra. Maria Rosimere .\r\n\r\nId: 919762"
                            ],
                            "919759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/02/2010\r\n\r\n0076900-49.2002.5.01.0471 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAQUIM LOPES FIGUEIRA NETO\r\n\r\nExecutado: FIP-FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE PORCIUNCULA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FIP-FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE PORCIUNCULA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.064,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919759"
                            ],
                            "919760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0172200-91.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Campos\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 16:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919760"
                            ],
                            "919761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0140800-93.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ferraz Souza\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 71/75: \"... III-CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais, afastadas as preliminares, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo Reclamante JOSÉ LUIZ FERRAZ SOUZA, em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO ECONOMICO-IBASE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO-IDETEC, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO-IBASE, MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, para condená-las a, no octídio legal, satisfazer os pedidos ora deferidos, sendo o 3º réu de forma subsidiária, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da abrigação, sendo certo que em sede trabalhista tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, em conformidade com a sum. 381 do C. TST. Juros simples de 1%, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT c/c art. 39, da Lei 8177/91). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos objeto desta condenação. Contribuições previdenciárias incidirão ex vi legis, sob pena de execução (art. 114, § 3º da Constituição Federal), autorizado o desconto do empregado. De acordo com o provimento nº 01/96 da CGJT, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher ao tesouro nacional as importâncias pagas por força de liquidação de Sentenças trabalhistas. Neste mesmo sentido está a sumula 368 do C. TST. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação, isenta a 3ª ré, nos termos do art. 790-A, I da CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0172700-60.2009.5.01.0471 - Alvará\r\n\r\nRqte: José Tarcísio Rezende de Moraes\r\n\r\nRqdo: Montedison Farmacêutica S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Montedison Farmacêutica S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 14, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 20,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919761"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "915113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0182100-77.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nunes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Amarelinho do Beco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Nunes\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0180300-72.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Sá Amorim [Adv. Arnaldo Barbosa Clemente (OAB: RJ 132521 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN Empresa de Segurança Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)], Réu: Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, Aut Ronaldo de Sá Amorim , Réu SITRAN Empresa de Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 240, sendo a primeira reclamada, inclusive, para o cumprimento da determinação do item 1 da decisão. .\r\n\r\nProcesso: 0184600-77.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabe Gomes da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Flor de Fragoso. [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Flor de Fragoso.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0155200-18.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Soares Félix Bizerril [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé, Aut Terezinha Soares Félix Bizerril\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 0102300-68.2003.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE AMORIM [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SAYONARA ULMAM TEIXEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAYONARA ULMAM TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 125/133 .\r\n\r\nProcesso: 0113400-15.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoniram Judson Mendes [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Presbiterio Serrano - Igreja Presbiteriana do Brasil [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presbiterio Serrano - Igreja Presbiteriana do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, em face do não recolhimento do valor da multa aplicada à reclamada na decisão de embargos à execução.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074000-23.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Rocha [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Rocha\r\n\r\nApresentar os cálculos das diferenças de FGTS que entende devidas, observando os documentos de fls 12/15, 60 e 66. .\r\n\r\nProcesso: 0044100-58.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Silvano de Farias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Verone Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Verone Ltda., Aut Sebastião Silvano de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047300-44.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdair Borret [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdair Borret\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 51: \"Tendo em vista o teor da certidão de fls 51 verso, nada a deferir....\" .\r\n\r\nProcesso: 0062400-44.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NEVES CAXIAS [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTI: Délio Sampaio Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NEVES CAXIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067100-49.1993.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLBER FERNANDES LOURES [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\nTrazer a certidão de ônus reais atualizada do imóvel ofertado em penhora às fls 72 .\r\n\r\nProcesso: 0072600-08.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Cunha [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas tecnologia e Servicos Ltda, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls 115 .\r\n\r\nProcesso: 0108800-43.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leslio José da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0144100-08.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Magalhaes de Oliveira [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Line Importacao e Comercio Ltda [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Réu: Municipio de Magé, Réu: Transportadora Primavera S/A [Adv. Luiz Arthur Oliveira Martinez (OAB: RJ 103004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0074100-41.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Vieira Garcia [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Magé [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Vieira Garcia\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0002000-59.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimar da Silva Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimar da Silva Marques\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0031500-05.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lopes de Souza [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Moret [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lopes de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0139500-70.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Francisco [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Francisco\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0110000-85.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Brandão Teixeira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Agência Magé [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Agência Magé\r\n\r\nFornecer todas as peças necessárias a formar a carta precatória, sob pena de perda de prova .\r\n\r\nProcesso: 0165700-17.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Franca Martins [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0197900-14.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique Alves\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-19.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bonifácio Benvindo [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bonifácio Benvindo\r\n\r\nInformar se recebeu a última parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0148600-49.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva de Oliveira [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0106500-45.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Aparecida da Silveira Moreira [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Betha Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Aparecida da Silveira Moreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0109200-77.1997.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAFER [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO MAFER\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 309: \"Tendo em vista a decisão do acórdão de fls 278/280, bem como há agravo de instrumento em recurso de revista pendente de julgamento onde se questiona a mesma matéria, indefiro liminarmente os presente embargos .\r\n\r\nProcesso: 0145400-63.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Catuladeira Freire [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Madalena S. Figueira Calçados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madalena S. Figueira Calçados Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0117900-56.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Vasques Guerra [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R.C. Piabetá Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Vasques Guerra\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0009000-42.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Basílio [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0173500-28.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Alves [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0126500-47.2000.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ROCHA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACYR NUNES MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada extinta a execucao por entregue a\r\n\r\nprestacao jurisdicional. .\r\n\r\nProcesso: 0114600-91.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes da Silva [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada extinta a execucao por entregue a\r\n\r\nprestacao jurisdicional. .\r\n\r\nProcesso: 0093800-76.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA MACEDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A (nova denominacao da CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A (nova denominacao da CERJ), Aut JOAO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099800-92.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIBETE DA FONSECA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIBETE DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0019400-57.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira Verlim [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicle Bazar de Piabeta Ltda [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cicle Bazar de Piabeta Ltda\r\n\r\nTomar ciência do valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0161300-62.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DOS SANTOS COSTA REZENDE [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DOS SANTOS COSTA REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0158900-36.2008.5.01.0491 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Miller Rosa da Silva [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0047000-53.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Oliveira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Techne Engenharia Ltda - N/P socio Sr. David Skaba, Réu: Caixa Economica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves de Oliveira\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls.103 .\r\n\r\nProcesso: 0188000-07.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza e Outros [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza e Outros\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0092300-67.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza e Souza [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0085700-64.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelesson Mendes da Silva [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelesson Mendes da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0163000-44.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA ANGELINA GONCALVES PINHEIRO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SAGRADA FAMILIA LTDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA SAGRADA FAMILIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do valor bloqueado, comprovado, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0008500-73.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Cenildo Braz Mendez [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Réu: João Firmino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenildo Braz Mendez\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0096400-46.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: ANTONIO ROGERIO FERREIRA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: EDVAN CARVALHO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: RENATO SANTOS [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA ROSA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: EMMANOEL CARVALHO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: ANTONIO JOSE ARAUJO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO VASCONCELOS [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: MARCIO PEREIRA DE CAMPOS [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: SERGIO CESAR GUIMARAES E OUTROS [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)], Aut: MARCOS AURELIO ARAUJO DE VASCONCELOS [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: AGNALDO LOPES DE JESUS [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: ELIANE MARIA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: SILNEIDE PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: LEANDRO MONTEIRO SEVERIANO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: MARCOS DE JESUS DA SILVA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SEBASTIAO BOLONIA DE OLIVEIRA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CESAR GUIMARAES E OUTROS\r\n\r\nCumprir fls 343 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0142900-92.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Rangel da Silva Apolinario [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0017400-55.2003.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAIR JOSE JACINTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO DE ABREU, Réu: TAKUO TIBA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR JOSE JACINTO\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0129000-71.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton dos Santos Vieira [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.276 .\r\n\r\nProcesso: 0176700-43.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Magro Barbosa [Adv. Viviane Machado Lopes (OAB: RJ 144959 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa RodoBus Transportadora Turistica Ltda. - Filial [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa RodoBus Transportadora Turistica Ltda. - Filial\r\n\r\nComparecer à Secretaria do Juízo para firmar recibo de fls 70 \r\n\r\nProcesso: 0007000-69.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira da Silva [Adv. Catherine Martins de Souza (OAB: RJ 150885 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Shalon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0088500-02.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Muniz [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Israel Ribeiro Madureira [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Muniz\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 1014800-15.2001.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR ALVES [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTE COM. E EMP. TURISTICOS LTDA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR ALVES\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0067700-45.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Nívea Maria Macena [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luis da Cruz Santos, Réu: Rosinete Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nívea Maria Macena\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0081700-84.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz Torres dos Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Torres dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0157500-55.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Francisca da Silva [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Delicioso Apetite Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geralda Francisca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 50 \r\n\r\nId: 915113"
                            ],
                            "919663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0077400-45.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Nascimento da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0077600-52.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Diniz Sousa da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0077500-97.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Vicente da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0135200-94.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santos de Sá Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Suruiense Futebol Clube [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suruiense Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0037200-30.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Barros da Cruz [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Renascer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Barros da Cruz\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-34.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Abreu Monte [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0021800-39.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Souza Barbosa [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Florença de Mage Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Souza Barbosa\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls.64 .\r\n\r\nProcesso: 0024500-51.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Cristina Barbosa de Nero [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Braga Coelho Pizzaria e Padaria-ME [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Barbosa de Nero\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0045300-03.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Gaspar Soares [Adv. Alexandre Torres Machado (OAB: RJ 142970 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Gaspar Soares\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0118900-38.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 186 .\r\n\r\nProcesso: 0053000-30.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues de Araujo [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDOL - Mineração Dolomita Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIDOL - Mineração Dolomita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0085100-24.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA [Adv. Sergio Luiz Jacob Molina (OAB: RJ 65783 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRATAN PEREIRA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UBIRATAN PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls 221 .\r\n\r\nProcesso: 0072800-15.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos Barros [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Renascer Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete dos Santos Barros\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0107500-27.2001.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: BROC ENGENHARIA LTDA, Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nFornecer o número do CPF/MF .\r\n\r\nProcesso: 0105300-81.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE ELIZEU FERNANDES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT. N. SENHORA DA PAZ LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE ELIZEU FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.139/142 .\r\n\r\nProcesso: 0005200-16.2003.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LIMA [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0052100-72.1994.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)], Aut: MANOEL MOREIRA DA SILVA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)], Aut: UBIRAJARA BARJA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)], Aut: REINALDO VIEIRA AMORIM [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)], Aut: NILTON FURTADO [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)], Aut: EDESSON MACEDO E OUTROS [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS BORDADOS SA [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO VIEIRA AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0099000-06.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)], Aut: LUIZ JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: LAENGE CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: RESGATE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls.243/244 .\r\n\r\nProcesso: 0098700-63.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos do Nascimento Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Gnirad Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gnirad Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0005200-50.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE RAMOS DA SILVA [Adv. Antonio Macedo (OAB: RJ 81401 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E AVIARIO AVEIRENSE LTDA [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINETE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0054800-06.2003.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BERTO SILVA [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES CONFECCOES LTDA ME A/C socio Joao Luiz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA BERTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0137700-12.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR CASSIANO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0065200-74.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago do Nascimento Cajao [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago do Nascimento Cajao\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0014200-06.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAETANO BONFIM SILVA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAETANO BONFIM SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0067800-39.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ROSIETE DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: BETO E ANDREIA JOIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ROSIETE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0023600-78.2003.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE RODRIGUES ALVES [Adv. Antonio Macedo (OAB: RJ 81401 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCEBIADES M. CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0012000-12.1993.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR DE ANDRADE [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: MARCIO FABBRI [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: GERALDO JOSE BAPTISTA BARBOSA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: JONAIR FERREIRA ALVES [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: SERGIO DA SILVA MOTA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: PAULINO FERREIRA NUNES [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: ALVARO DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)], Aut: MOISES MORAES [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: GENECY ELIAS DE CARVALHO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: LAERTE VICENTE CORDEIRO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: CLEIBER JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: WALDENIR FIQUEIRA [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)], Aut: HENRIQUE DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: ROGERIO BORGES FIGUEIRA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: CARLOS JOSE DA SILVA TORRES [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: JORGE LUIZ DE ALMEIDA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: JOSE PAULO DA CRUZ [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO SANTOS VALENTE [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Aut: JEFTHE GUIMARAES RANGEL FILHO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: AURELINO PINTO DE SOUZA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: ALCIMAR CALAZANS DE SOUZA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: MANOEL DE MORAES [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: JACYRA DA SILVA SOUZA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: ALEXANIER WILLIAN C MENEGUSSI [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: LOEMIR NASCIMENTO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTE TUBE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR FIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0031400-89.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monaliza Camara Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda-ME (Nova Denominacao Social-Floyd P.S.Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monaliza Camara Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0138900-20.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Rodrigues [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Maik s Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0090700-26.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DA SILVA CANDIDO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE SIMAO DA MOTA LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0030900-23.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria de Oliveira Lemos [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda-ME (Nova Denominacao Social-Floyd P.S.Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria de Oliveira Lemos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0023100-80.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Waldyr dos Santos Goulart (OAB: RJ 47602 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE ALUMINIO ADAL LTDA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0061600-16.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY THEOPHILO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0102600-06.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BARBOSA BUENO [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE VERISSIMO DE FARIAS [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BARBOSA BUENO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0031300-37.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira de Almeida [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda-ME(Denominacao Social-Floyd Prest.S.LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0031200-82.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Paulo Fernandes de Oliveira [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda-ME (Nova Denominacao Social-Floyd P.S.Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Paulo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0023200-06.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0024200-36.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDA GONZAGA DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (SITIO PANTANAL) [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDA GONZAGA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0048000-30.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRéu: AMABEF COM. DE ROUPAS LTDA - ME [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0031500-44.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Crisrina de Araujo [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda-ME (Nova Denominacao Social-Floyd P.S.Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Crisrina de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0028100-27.2002.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ARCANJO DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO VAGALUME LTDA [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ARCANJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0130700-58.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELI DOS SANTOS CONCEICAO FERREIRA [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DOS SANTOS CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0028400-13.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Galian Decoracoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0046000-18.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Celestino Filho [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Celestino Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0008000-17.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFRIDO ALVES NERY [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALFRIDO ALVES NERY\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0118300-56.1997.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE IND.E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0069300-09.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira Pereira [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Maik s Lanches Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0090100-05.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA CHINERIO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Fernando Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA CHINERIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0104500-72.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Couto [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: PRL Comércio de Cosmético Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)], Réu: Zumbaia Comércio de Cosmético Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Couto\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0110400-12.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GARCIA JORGE [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: D.O. DE PIABETA CONST. MANUT. E REPAROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GARCIA JORGE\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0058300-61.1995.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: G.B.S. DROGARIA LTDA. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROGERIO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0106400-66.2003.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0134400-37.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0100300-71.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAMILA LIMA LEONI [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE EDAL LTDA - ME [Adv. David Antunes de Souza (OAB: RJ 15033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAMILA LIMA LEONI\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0011500-28.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: IECSA BRASIL LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0086000-94.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA V.V.LTDA, Réu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0112200-07.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Edson Alves de Paula [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Seocon Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edson Alves de Paula\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0041200-05.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Helena Pereira de Carvalho [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal, Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Helena Pereira de Carvalho\r\n\r\nContra arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0100000-26.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.149 .\r\n\r\nProcesso: 0116700-53.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILZA HELENA ALVES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILZA HELENA ALVES, Réu HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os depósitos de fls 142 e 167 foram convolados em penhora .\r\n\r\nProcesso: 0036800-79.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Oliveira [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença de contribuição previdenciaria ainda devida, no prazo de 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0090600-37.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA NORONHA DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CIRO MARTINS FILHO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0031900-24.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlandino Policarpo de Souza [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-55.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut JORGE RIBEIRO DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls319 verso: \"1- Mantenho a decisão de fls 316. 2- Defiro a perícia requerida pela reclamada. 3- Nomeio perito do Juízo Dr Flávio Mendonça Figueira, que deverá ser notificado para estimar honorários. ...\" .\r\n\r\nProcesso: 0003700-75.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PRINCIPAL LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO PRINCIPAL LTDA, Aut RENATO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da que foi convolado em penhora o depósito de fls 79, devendo a reclamada complementar o débito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0079700-82.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Meireles Costa [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Cornelia Claudia Henrichs Corral ME [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Meireles Costa, Réu Cornelia Claudia Henrichs Corral ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fls 75 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 0072700-02.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GOMIDES DE SOUZA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEXTO ON LINE PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GOMIDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0144300-49.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO AMARAL CASTELO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DO AMARAL CASTELO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0080200-85.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE BRITO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANY FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131900-03.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: EDERSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0077300-32.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES CONFECCOES LTDA-ME, Réu: JADES CONF.LTDA-N/P ANA LUISA PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nId: 919663"
                            ],
                            "920466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0185600-83.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele Silva de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyla C. F. Telles Casal ME [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyla C. F. Telles Casal ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0169100-10.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva Medeiros [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Irmaos Medeiros de Citrolandia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Silva Medeiros\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica, devendo fornecer o número do CPF/MF da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0176900-55.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Melissa Siqueira de Souza [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilma Nascimento da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Melissa Siqueira de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica, devendo fornecer o número do CPF/MF da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0193300-42.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa RodoBus Transportadora Turistica Ltda. - Filial, Réu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro\r\n\r\nFornecer o número correto da conta .\r\n\r\nProcesso: 0183000-60.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Anderson Fonseca Ramaldis [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Line Agencia Maritima Ltda., Réu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Anderson Fonseca Ramaldis\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0159200-42.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE PINTO DA SILVA PAIVA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: CEK - CENTRO EDUCACIONAL KLUBER LTDA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE PINTO DA SILVA PAIVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 3000200-52.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARIN DO BRASIL NOTICIAS E EMPREEND LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0157300-82.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Clemente de Souza [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: Constrap Transporte, Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Clemente de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 1015100-45.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nRéu: MR. WONDERFUL BOUTIQUE LTDA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0173700-35.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Castro Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Réu: Supermercados Real de Éden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Castro Pereira, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé, Réu Supermercados Real de Éden Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 0166000-08.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Duarte da Silva Júnior [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada Modelo Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parada Modelo Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0184000-56.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Souza Vieira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Piabetá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Souza Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0164200-47.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Duarte Ribeiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC - Marica Comercio de Cereais Ltda. (Massa Falida de), Réu: Palacio de Mage Supermercados Ltda. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares Duarte Ribeiro\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0148000-57.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxilene Juliana Sales [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu Drogarias Pacheco S/A, Aut Maxilene Juliana Sales \r\n\r\nContra arrazoar os recursos ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0185300-24.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda Francisco Ferreira [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0173400-73.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Scheidegger Miranda [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Lebel 2006 de Magé Calçados Ltda. ( Corazza ) [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lebel 2006 de Magé Calçados Ltda. ( Corazza ), Aut Márcia Scheidegger Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0159700-30.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cordeiro da Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Lebel 2006 de Magé Calçados Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lebel 2006 de Magé Calçados Ltda., Aut Leila Cordeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0076100-24.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOAQUIM DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0109800-20.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda Aprijo de Oliveira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de MCC Marica Comercio de Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda Aprijo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0169200-23.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington Fernandes da Conceição [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Irlandio Alvarenga Correa [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irlandio Alvarenga Correa, Aut Uellington Fernandes da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0166600-29.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rógerio do Nascimento Alexandre [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Galvão-Contreras [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Galvão-Contreras, Aut Rógerio do Nascimento Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0184300-18.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Oliveira da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmir Pinto da Silva Mercearia ME. [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Oliveira da Silva, Réu Walmir Pinto da Silva Mercearia ME.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0170600-53.2001.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAIDE RAMOS DA SILVA [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0124600-14.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nunes da Silva Filho [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut José Nunes da Silva Filho, Réu Provider Soluções Tecnologicas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0053400-44.2009.5.01.0491 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Auto Escola Central Ltda. ME [Adv. Joao Pereira Badaro (OAB: RJ 35771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Auto Escola Central Ltda. ME, Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0040800-88.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Mauricio Murcia Martins [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Piabetá [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Piabetá, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Nestor Mauricio Murcia Martins\r\n\r\nTomar ciencia da r. Setenca que julgou PROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-96.2009.5.01.0491 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Auto Escola Central Ltda. ME [Adv. Joao Pereira Badaro (OAB: RJ 35771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Auto Escola Central Ltda. ME, Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0032500-74.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco do Nascimento [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0153600-59.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida da Conceição de Azevedo [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Aparecida da Conceição de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0160100-78.2008.5.01.0491 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parada Modelo Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nCgto: Walter Duarte da Silva Junior [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Parada Modelo Comércio e Indústria Ltda., Cgto Walter Duarte da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nId: 920466"
                            ],
                            "915108": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0113500-96.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Cristina de Souza Pinto\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Florença de Magé Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Florença de Magé Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072600-08.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Cunha\r\n\r\nRéu: Qualitas tecnologia e Servicos Ltda, Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Secretaria (fls 112 verso) \r\n\r\nProcesso: 0030900-57.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIELSON GOMES MARIANO\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA RENASCER DE FRAGOSO\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da execução que se processa nos autos, devendo indicar bens à penhora. \r\n\r\nProcesso: 0092300-67.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza e Souza\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0119600-72.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva de Paula\r\n\r\nRéu: Ana Maria Botelho da Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria Botelho da Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do(s) valor(es) comprovado(s) nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0044200-52.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, David Albert Skaba, Techne Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Techne Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0159800-92.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE SOUZA GERALDO\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, ODETE NEVES, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CIBRAPEL-COMP.BRASILEIRA DE PAPEIS EMBAL.LTDA, JOSE DA PENHA, SHEILA SARMENTO DA PENHA\r\n\r\nPelo presente fica m SHEILA SARMENTO DA PENHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915108"
                            ],
                            "918085": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0072900-33.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo de Sousa Barbosa\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Massa Falida de Novamax Servicos e Comércio Ltda (Sucessora de Max-Trafo), Logistech Distribuidora Plan. e Entrega S/C Ltda., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda (em recuperação judicial)\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA e IMPROCEDENTES em face das reclamadas.... .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918085"
                            ],
                            "919668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0036200-97.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PORTO BITENCOURT\r\n\r\nRéu: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo Stteel Pellegrini, Francis Jean Marcel Rouget, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da execução que se processa nos presentes autos, devendo pagar, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0041200-05.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Helena Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nPelo presente fica m Alfalit Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919668"
                            ],
                            "920459": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0125500-36.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M\r\n\r\nRéu: NINTCP-RJ - Núcleo Intersindical Trabalhista de Conciliação Prévia do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Rodrigues Ferreira, Marcos Aurélio Ferreira Gonçalves, NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E, Caixa Economica Federal, NITCERJ-Nucleo Intersindical Trab de Conciliacao Previa do Est do RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Rodrigues Ferreira, Marcos Aurélio Ferreira Gonçalves, NINTCP-RJ - Núcleo Intersindical Trabalhista de Conciliação Prévia do Estado do Rio de Janeiro, NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E, NITCERJ-Nucleo Intersindical Trab de Conciliacao Previa do Est do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "920508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0311000-57.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nAo autor para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, às rés para manifestarem-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0154200-98.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA VIEIRA RANGEL [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA VIEIRA RANGEL\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0101100-05.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: LUIZ CARLOS CABRAL DA ROSA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CONCEICAO DE CARVALHO, Aut LUIZ CARLOS CABRAL DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185500-88.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO RODRIGUES [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Aut: DANIEL IECKER DA COSTA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Aut: OTELI FARIA DOS SANTOS [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut DANIEL IECKER DA COSTA, Aut OTELI FARIA DOS SANTOS, Aut VICENTE DE PAULO RODRIGUES\r\n\r\nPara ciencia às partes do despacho de fls. 622/623: \"Depois de vistos e analisados...indefere-se a concessão de novo prazo ao Executado...\" \r\n\r\nProcesso: 0272400-35.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA MOREIRA [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELICA FLORES [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0291900-63.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MARIANO SILVA REP P/ MAE [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO VECTRA LTDA, Réu: ANA MARIA RODRIGUES DA COSTA, Réu: IZABEL GOMES TRANCOSO, Réu: ANA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Réu: ZALMIRES JOSE DA COSTA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MARIANO SILVA REP P/ MAE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 0083600-63.1976.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOS SANTOS FERNANDES CONDE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndique a ré o valor líquido incontroverso para imediata satisfação do credor trabalhista, com suporte no princípio da lealdade e boa-fé. Diga, ainda, a ré acerca da pretensão honorária, no valor de R$ 8.000,00. No prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0360400-74.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CONCEICAO [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0255100-60.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE ALMEIDA TENORIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE ALMEIDA TENORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 107 a 114. \r\n\r\nProcesso: 0005500-73.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva Amorim [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0324700-71.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE TERESA DE JESUS MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMAR DA PASCHOA COSTA [Adv. Alexandre Freire Pompeu (OAB: RJ 104875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE TERESA DE JESUS MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0321600-06.2003.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCIARA COLARES DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA, Réu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA COLARES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0293500-41.2003.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA BENTO MONTEIRO [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SANTA MONICA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, Réu: CECILIA CARVALHO DE AZEVEDO, Réu: ROBERTO LUIZ DE AZEVEDO, Réu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA BENTO MONTEIRO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0317600-26.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ARAUJO FELIX [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: SHOPING BAY MARKET [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ARAUJO FELIX\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela ré, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0374400-84.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DUARTE SILVA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DUARTE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela ré, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0276800-53.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI MAIA DE FREITAS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Antonio Theodoro de Oliveira (OAB: RJ 45237 - D)], Réu: JUSSARA MARIA CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Theodoro de Oliveira (OAB: RJ 45237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI MAIA DE FREITAS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0095800-18.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danille Carvalho Pereira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas e Laissa de Niterói Salão de Beleza Ltda. [Adv. Reginaldo Lima Lopes (OAB: RJ 60586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danille Carvalho Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0033100-06.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Dalva Fernandes de Sousa [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: Coopmusam Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Luis Mario L. Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Dalva Fernandes de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0335500-90.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE AZEVEDO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO PONTES ROSA [Adv. Rodolfo Thompson (OAB: RJ 43578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO PONTES ROSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 40,00 \r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0114600-31.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maviael Goncalves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Aut Maviael Goncalves da Silva\r\n\r\nAo rte, para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, à ré para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0318600-61.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA ROCHA, Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nAo rte para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios.\r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, vista à ré para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0246200-15.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carrati de Araujo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 385,00. \r\n\r\nProcesso: 0240500-92.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NASCIMENTO [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFSHORE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFFSHORE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 45,00. \r\n\r\nProcesso: 0002100-22.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina de Souza Filgueiras [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nitero [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nitero, Aut Teresa Cristina de Souza Filgueiras\r\n\r\nAo rte para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios.\r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, vista à ré para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0037000-80.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE ALMEIDA AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF [Adv. Ana Patricia Thedin Correa (OAB: RJ 69348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE ALMEIDA AZEVEDO, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF\r\n\r\nAo rte para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios.\r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, vista à ré para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0168400-03.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Vieira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Praia das Flexas [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 128863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Vieira da Silva, Réu Condomínio do Edifício Praia das Flexas\r\n\r\nAo rte para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios.\r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, vista à ré para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0150800-66.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Ribeiro de Oliveira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Ribeiro de Oliveira, Réu LCV Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nAo rte para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios.\r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, vista à ré para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0159100-85.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira Mateus [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda. (Por Edital), Réu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, Aut Rogerio Vieira Mateus\r\n\r\nAo rte para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios.\r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, vista à ré para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0349900-22.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO ARAUJO SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA BRASEIRO DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF (negativo). \r\n\r\nProcesso: 0094100-46.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA SOUSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA OPCAO 626 LTDA N/P SOCIO MARCOS JOSE FROSSARD DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA SILVA SOUSA\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls 151: \" Trata-se de execução...determino que seja levada à Hasta Pública os bens descritos às fls. 150 a 151... Dê-se ciência ao Exequente\". 5 dias, em secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0057300-09.2009.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia José de Oliveira [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunas Serviços e Telemarketing e Divulgação Ltda. [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia José de Oliveira , Réu Lunas Serviços e Telemarketing e Divulgação Ltda.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:387.228,37 TR's ( R$ 4.694,11em 10/02/10 ) \r\n\r\nProcesso: 0065600-57.2009.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Camerão Araújo [Adv. Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: RJ 135254 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Auto Parking Icaraí [Adv. Zuldech da Annunciacao (OAB: RJ 56952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Auto Parking Icaraí, Aut Luiz Claudio Camerão Araújo \r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:1.140.229,65TR's (R$ 13.822,24 em 19/02/2010) \r\n\r\nProcesso: 0177200-45.1993.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANIVA MERCIA DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do reclamante, requerendo expedição de alvará. Em 5 dias (prazo em secretaria). \r\n\r\nProcesso: 0155600-45.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Lima Goncalves Saisse [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes-Niteroi [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Lima Goncalves Saisse, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes-Niteroi\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 49.052,45 TR's, R$ 594,63 em 23/02/2010. \r\n\r\nProcesso: 0116700-85.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bastos Borges [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Antoniarte Produções Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bastos Borges\r\n\r\nHonorarios estimados pelo Sr.Perito, devendo o Reclamante comprovar o deposito. Valor:R$ 1.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 0459300-63.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANGELO DE LIMA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA - EMPRESA MUNIC. DE MORADIA,URBANIZ.E SANEAMENTO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANGELO DE LIMA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0148600-72.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELIS FRANCISCO RAMOS [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: VIANA MUDANÇAS Ltda N/P do sócio MARCELO CHAGAS VIANA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIANA MUDANÇAS Ltda N/P do sócio MARCELO CHAGAS VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre pretensão do rte às fls. 228, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0264800-94.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA RUBIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA RUBIA DOS SANTOS FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 5.692.818,96 TR's, R$ 69.010,23 em 23/02/2010. \r\n\r\nProcesso: 0164300-20.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEPORE BASSOUS PINHEIRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRETO SOCIAL CLUBE [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRETO SOCIAL CLUBE, Aut CLAUDIA LEPORE BASSOUS PINHEIRO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0379600-04.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DUARTE DA SILVA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URBANA SAN EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URBANA SAN EMUSA\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, conforme requerido pela ré, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: 398.132,83 TRs: R$ 4.825,82 em 11/02/2010. \r\n\r\nProcesso: 0397800-64.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA MARTINS ( menor ) [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS SAO J IMBASSAI - N/P PRESIDENTE [Adv. Antonio Theodoro de Oliveira (OAB: RJ 45237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA MARTINS ( menor )\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com informação ciente o presidente da Assoc. de Moradores onde reside o reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0099700-09.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Gomes Carvalhal [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Gomes Carvalhal, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.138: Deferida expedição de guia, como requerido pela ré. Prazo de 5 dias em secretaria. Após, com interregno de 5 dias, vista ao reclamante, em contraditório, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0261200-27.1983.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NITEROI A/C PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Município, com planilha, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0284300-20.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS MATTOS [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nTomar ciência acerca da promoção da Contadoria, sendo a embargante para depositar o saldo credor, em 5 dias (em secretaria). Valor: R$ 4.309,86 em 05/02/2010 (355.576,56 TR's). Após, conclusos para julgamento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 0302400-76.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO ROCHA DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOBRA LTDA, Réu: PLENAV PLANEJAMENTO ENGENHARIA E AVALIACOES LT [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0288700-33.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON PESSANHA GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: AMPLA Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S/A, Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Aut WELINGTON PESSANHA GOMES\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos da ré, fls 529/532. Venha a reclamada com o depósito em 15 dias, em guia da CEF, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, em guias próprias. Inerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ \r\n\r\nProcesso: 0072000-63.2004.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MORAES DE MELLO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut PAULO CESAR MORAES DE MELLO\r\n\r\nTer ciencia de que serái expedido alvara judicial ao rte. 5 dias, em secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0255900-83.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSELENA CAMELO DE MENDONCA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA, Aut DEUSELENA CAMELO DE MENDONCA\r\n\r\nTer ciencia de que será expedido alvara judicial em favor do reclamante. Prazo 5 dias em secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0077700-98.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AGUIAR SANT´ANA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES, Réu: ITABIRA PARTICIPACOES LTDA, Réu: LUIZ FERNANDO ROCHA, Réu: MARIA AUXILIADORA MACHADO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AGUIAR SANT´ANA\r\n\r\nDiga o rte, em 10 dias, sobre a petição da ré informando bloqueio de conta do viúvo da ré, requerendo expedição de alvará para liberação do valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0173100-86.1989.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GONCALVES CHAVES [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A, EDSON GONCALVES CHAVES\r\n\r\nTerem ciencia da promoção da Contadoria e para depositar o saldo credor: R$ 12.149,51 em 09/02/2010 (1.002.372,41 TR's) \r\n\r\nProcesso: 0186900-88.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildecir Agostinho de Souza [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.092,57 em 31/07/2009 (3.317.339,57 TR's) \r\n\r\nProcesso: 0109000-40.1980.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LOPES [Adv. Vanilta da Silva Fortes (OAB: RJ 91754 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LOPES\r\n\r\nIntimação às partes sobre os cálculos da contadoria, sendo a ré na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0044100-37.2006.5.01.0241 - ET\r\n\r\nEgte: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCIO BAPTISTA [Adv. Iara Maria Lima Ayres (OAB: RJ 93867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.106: \"A natureza jurídica dos Embargos de Terceiro... Venha o Terceiro Embargante com as peças necessária à formação da CPC, em 5 dias e sob pena de extinção.Intime-se o Terceiro Embargante.\" \r\n\r\nProcesso: 0156800-05.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BRASIL NINHO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA, Aut JORGE LUIZ BRASIL NINHO\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo, independentemente de pauta designada. \r\n\r\nProcesso: 0294300-98.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina da Cunha Romeiro de Araujo [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI RJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de Servico Ltda [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de Servico Ltda, Réu SENAI RJ, Aut Tania Regina da Cunha Romeiro de Araujo\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 1.071.360,05 TR's (R$ 12.987,38 em 22/02/2010) \r\n\r\nProcesso: 0177200-40.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURICIO JUSTINO VELASCO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Participacoes S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comercio e Participacoes S.A., Aut JORGE MAURICIO JUSTINO VELASCO\r\n\r\nPara ciencia da homologação dos calculos pela Contadoria.\r\n\r\nProceda ao pagamento, ou garanta a execução, em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado. \r\n\r\nValor: 142.281,23 TR's ( R$ 1.724,78 em 10/02/2010) \r\n\r\nId: 920508"
                            ],
                            "917940": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 18/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/04/2010 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0163300-77.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: N M COMERCIAL LTDA E P P e Outros. Adv.: Alexandre Paiva Pereira OAB.: RJ 68679 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) um cojunto de tres mesas que juntas formam um L com base em metal pintado na cor \r\n\r\ncinza claro e estrutura en laminado na cor cinza claro com duas gavetas e espaço para teclado\r\n\r\nde computador em bom estado , o conjunto de mesas medindo cerca de três metros (parte \r\n\r\nexterna) e cada uma das mesas 0,7metros de largura \r\n\r\n02) uma cadeira de escritorio ,tipo diretor,com pes com rodizio ,giratorio,com encosto alto\r\n\r\ncom braços,estrutura em metal na cor preta ,assento e encosto en estofados preto em bom estado\r\n\r\n03)uma cadeira com pé com rodizio giratoria encosto en tecido preto ,estado razoavel\r\n\r\n04) uma estante de aço com sete divisorias na cor cinza ,estado razoavel 2 metro de altura\r\n\r\ne 0,9m de largura\r\n\r\n05) uma bancada de madeira com uma mesa acoplada , com estrutura em madeira escura e \r\n\r\nlaminada,com duas gavetas,e tres compartimentos,em estado de razoavel a mal medindo \r\n\r\n0,6m de profundidade e 1m de altura\r\n\r\n06)uma longarina com tres cadeiras com estrutura em metal preto com assento e encosto em\r\n\r\nestofado preto,estado razoavel\r\n\r\n07)um gaveteiro pequeno marca ferroplast ,com guatro gavetas e chave,estrutura em laminado \r\n\r\ncinza em bom estado ,medindo cerca de 0,7m de altura 0,5 de largura e de profundidade\r\n\r\n08)uma estante de aço com guatro divisorias em estado razoavel\r\n\r\n09)uma mesa em madeira com tanpa de formica na cor branca ,medindo cerca de 1,8mx0,8m\r\n\r\ncom dois compartimentos em estado razoavel com estrutura em compensado\r\n\r\n10)uma estante de aço com tres divisorias cor cinza estado razoavel 0,8m de altura e 0,9 e de\r\n\r\nlargura\r\n\r\n11)duas maquina de escrever eletricas funcionando en estado razoavel\r\n\r\n12)um fac-simile sharp funcionando en estado razoavel\r\n\r\n13)um frigobar marca consul modelo compacto 120 cor branca,funcionando estado razoavel modelo antigo\r\n\r\n14)um ar condiconado consul air master 10.000 btu funcionando bom estado\r\n\r\n15)um arquivo de aço com cinco gavetões,estado razoavel 1,7m de altura,com chave \r\n\r\n16)duas mesas de canto, com pés em metal e tanpa em granito tampa guadrada com cerca de\r\n\r\n0,5m de diametro com altura de 0,6m estado razoavel\r\n\r\n17)um arquivo de aço com guatro gavetões cor verde estado razoavel com1,5m de altura \r\n\r\n18)um arquivo com estrutura em forminado cinza com guatro gavetões estado razoavel \r\n\r\ncom 1,5m de altura\r\n\r\n19)seis cadeiras de escritorio com estrutura em metal preto assento e encosto em estofado preto\r\n\r\nestado razoavel\r\n\r\n20)um monitor aoc 14 polegadas funcionando em bom estado \r\n\r\n21)uma impressora a jato de tinta marca canom modelo bjc 240 funcionando em bom estado\r\n\r\navaliado em 3.640,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua aridio martins, 50/504 bl 10 , bairro de fatima, NITEROI, 24020-104 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.640,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/04/2010 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0147900-57.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LIMA MARTINS e Outros. Adv.: Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB.: RJ 65423 D\r\n\r\nRéu: UTIL MOV UNIV LTDA E MARECHAL 78 ACABA/ LTDA e Outros. Adv.: Christovao Piragibe Tostes Malta OAB.: RJ 6305 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 40 VASOS SANITARIOS MARCA CELTA LINHA LUXO MEDIO \r\n\r\n2)12 pias com pè marca cerito linha luxo medio\r\n\r\n3)20 armarios de banheiro pequeno \r\n\r\n4)10 armarios de cozinha novos grandes(1,20m)\r\n\r\n5)1 computador completo monitor 6a15 polegadas en estado de uso\r\n\r\n6)500m² de piso marca formigres novo\r\n\r\n7) 20 mesas de enbuius/cedrinho novas avaliado em 21.840,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua marechal deodoro,78, centro, NITEROI, 24732-570 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.840,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/04/2010 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0112300-04.2003.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA MORAES DA CRUZ e Outros. Adv.: Pablo de Souza Martins OAB.: RJ 91432 D\r\n\r\nRéu: CLAUDIA PORTES ABKARAM e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) uma tv toshiba 29 polegadas en cores sem controle remoto funcionando \r\n\r\n02) um grupo de sofá 3e2 lugares estofado en tecido bom estado\r\n\r\n3) uma mesa de jantar com estrutura en ferro tubular preto tampa en granito preto medindo aproximadamente 1,70x1,00 com seis cadeiras en ferro preto , assento en tecido estado regular\r\n\r\n04)duas cadeiras en ferro preto assento en tecido vermelho estado regular\r\n\r\n05) um conjunto de mesa de centro e lateral (duas) en ferro com tampa em granito preto estado \r\n\r\nregular\r\n\r\n06) uma lavadoura brastemp de louça branca eletrônica funcionando en estado bom\r\n\r\n07) um aparador em ferro preto com tampa de granito preto estado de boa conservação \r\n\r\n08)uma mesinha en ferro preto com tampa em vidro fumê \r\n\r\n09) uma geladeira brastemp foust free 450 litros cor branca en bom estado\r\n\r\n10) um freezzer prosdócimo shaile verdical cor branca f 21 bom estado funcionando avaliado em 4.770,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BELISARIO AUGUSTO, 79-205, ICARAI, NITEROI, 24230-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.770,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/04/2010 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0246000-76.2003.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DE CASTRO ALCANTARA e Outros. Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nRéu: LOGUS DO BARRETO POSTO DE ABASTECIMENTO-SUCES. e Outros. Adv.: Angela da Rocha Oliveira OAB.: RJ 87491 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua deputado veloso, lote 14 quadra a, NOVA IGUACU, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/04/2010 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0301200-05.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER LIMA MARTINS FREITAS GUEDES e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: BORRACHEIRO CEARA LTDA e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Machado de Almeida OAB.: RJ 4640 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01)um elevador para carro de passeio capacidade 2,5 toneladas fornecido pela mf hidraulicos funcionando \r\n\r\nregular estado avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: travessa silva , 339, barreto, NITEROI, 24110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/04/2010 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0228200-69.2002.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Jorge Ricardo Candido Pereira OAB.: RJ 54498 D\r\n\r\nRéu: MILTON LUIZ COGLIATTI e Outros. Adv.: Simone Sales Freitas OAB.: RJ 88449 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01)um computador athilon xp 2.4 16hz ;hd20ghz com placa de video de 64 mb gravador de dvd\r\n\r\n/cd monitor de 17 polegadas,kit muldimidia ,teclados,mouse,impressora multi-funcional\r\n\r\nhp 1315,no estado em funcionamento\r\n\r\n02)um televisor philips de 29 polegadas no estado em funcionamento\r\n\r\n03)um aparelho de som sharp modelo cd-c5007 no estado en funcionamento\r\n\r\n04)um aparellho de dvd em estado funcionando\r\n\r\n06)um aparelho de som philips fp9400 no estado em funcionamento\r\n\r\n07)um televisor de 14 polegadas sharp em funcionamento\r\n\r\n08)um telivisor de 14 polegadas philips em funcionamento\r\n\r\n09)um refrigerador electrolux no estado em funcionamento avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua 08 lote 11, quadra 12 chacara inoa apos posto aleluia, inoa, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917940"
                            ],
                            "920505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0149100-89.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Santos Silva\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Elegancy Service Ltda., BENEDITA BATISTA DA SILVA, CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco de Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA, BENEDITA BATISTA DA SILVA, CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/05/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920505"
                            ],
                            "920506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 24/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nIara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109100-23.2002.5.01.0241 - RTOrd - Carga: Andrea Cristina de Almeida Carneiro (OAB: RJ 169887 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920506"
                            ],
                            "920507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0311000-57.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que após o prazo do rte para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS com os padroes monetarios vigente a epoca propria, em 15 dias, para impulsao do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nCom interregno de 5 dias, às rés para se manifestarem sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0159100-85.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira Mateus\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda. (Por Edital), Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda. (Por Edital), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo rte para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios.\r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, vista à ré para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "920000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DE NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 28.04.2010, a partir das 11:00 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Dom Walmor, n. 270, Centro, Nova Iguaçu-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01853-1999-222-01-00-0 - Rte. NELSON HERCULANO DOS SANTOS (Adv. Jose Pereira Lopes - OAB/RJ: 092580/D) Rdo. EXPRESSO SÃO JORGE LTDA (Adv. Cesar Fernandes Sanches - OAB/RJ: 081171/D) - Bem(ns): 1) Um veículo tipo microônibus, da marca VW/Ciferal Agilis M, ano 1998, cor branca, movido a diesel, Renavam 696576473, placa KMN-0206 RJ- Nova Iguaçu, com capacidade para 22 passageiros, chassi 9BWVTAV65WRB00849, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 352, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nilo Peçanha, 1249, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RITA LOUREIRO DE MENDONCA Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, MM. Juíza Titular na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 920000"
                            ],
                            "920305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0067100-31.2003.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS [Adv. Joao de Lucena Pessoa (OAB: RJ 45304 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.147. \r\n\r\nProcesso: 0102700-40.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Lins Bustilho [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude, Aut Marcio Luiz Lins Bustilho\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À FL.157, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DO MUNICIPIO. \r\n\r\nProcesso: 0227700-70.1996.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.288/289. \r\n\r\nProcesso: 0047600-66.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Arruda Ferreira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasma Telecomunicações Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Arruda Ferreira, Réu Plasma Telecomunicações Ltda, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMABRGOS DE DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 0066100-93.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00 , PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0049300-77.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.189,96, PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 0179800-47.2003.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: GINALDO MOURA CALDAS JUNIOR [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber (OAB: RJ 117188 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.164/165. \r\n\r\nProcesso: 0100400-71.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanise Antonia de Souza [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanise Antonia de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nId: 920305"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "918584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0127600-89.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto da Silva Avila [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LBV Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148800-31.2000.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE MOURA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA STA TEREZINHA CALIF LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA STA TEREZINHA CALIF LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164300-64.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelia Marcolino de Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084500-84.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Celia Martins de Castro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183500-52.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Ismerim Lima [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosário Cezar Ambrósio [Adv. Edinaldo de Barros Silva (OAB: RJ 116050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosário Cezar Ambrósio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0208300-86.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211300-26.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Aquino Rezende [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017800-92.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alabarce Borges [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019700-76.2007.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednilson de Souza Rocha [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214700-19.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DA SILVA GOMES [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Industrial, Comercial e Servicos Ltda [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: HYNATEL SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira Industrial, Comercial e Servicos Ltda, Réu HYNATEL SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022500-43.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abner Araujo [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023500-20.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PIMENTEL DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027200-28.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Santos [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-27.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Montes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038900-40.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Polycarpo de Paula [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Joatan dos Santos Dantas [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joatan dos Santos Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097600-82.2000.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SEVERINO FELIX SILVESTRE [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081000-10.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Oliveira Rocha [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Sete de Setembro de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Celso de Oliveira Xavier (OAB: RJ 74313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Sete de Setembro de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115400-45.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Martins de Moura [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: IRJEP Inst Rio de Janeiro Ed Prof Ltda. - ME [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRJEP Inst Rio de Janeiro Ed Prof Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108900-31.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Novaes da Silva [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126800-81.1993.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TOMATIS DE CASTRO [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: PEROBAO MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TOMATIS DE CASTRO, Réu PEROBAO MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nApresentar cópias das peças que possuam em seu poder para restauração dos autos, no prazo de 10 dias, conforme despacho do MM. Juiz Titular desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0029300-87.2008.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Luz [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Maria Jose da Luz\r\n\r\nApresentar cópias das peças que possuam em seu poder para restauração dos autos, no prazo de 10 dias, conforme despacho do MM. Juiz Titular desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0105900-23.2006.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Tavares Sobrinho [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Ileide - Industria de Leite e Derivados Ltda, Réu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Tavares Sobrinho\r\n\r\nApresentar cópias das peças que possuam em seu poder para restauração dos autos, no prazo de 10 dias, conforme despacho do MM. Juiz Titular desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0158000-62.2000.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUZIA SOUZA DELFINO [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: AZUL LIMAO CENTRO DE CULTURA FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZIA SOUZA DELFINO\r\n\r\nApresentar cópias das peças que possuam em seu poder para restauração dos autos, no prazo de 10 dias, conforme despacho do MM. Juiz Titular desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0178700-83.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kivia Kiffer de Melo [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Marcelli Ltda. - ME [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Marcelli Ltda. - ME, Aut Kivia Kiffer de Melo\r\n\r\nApresentar cópias das peças que possuam em seu poder para restauração dos autos, no prazo de 10 dias, conforme despacho do MM. Juiz Titular desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0072800-48.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar cópias das peças que possuam em seu poder para restauração dos autos, no prazo de 10 dias, conforme despacho do MM. Juiz Titular desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0129800-89.1993.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PEREIRA DA SILVA, Réu RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nApresentar cópias das peças que possuam em seu poder para restauração dos autos, no prazo de 10 dias, conforme despacho do MM. Juiz Titular desta Vara. \r\n\r\nId: 918584"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "921413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 02.03.010 – LOTE 34/010\r\n\r\nProcesso: 0236600-76.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Silva da Costa [Adv. Miguel dos Santos Gomes (OAB: RJ 90815 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz de Souza A/C DR.CLAUDETTE MARTINS GERMANO-OAB/RJ-46.860\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luiz de Souza A/C DR.CLAUDETTE MARTINS GERMANO-OAB/RJ-46.860 E Aut Josué Silva da Costa [Adv. Miguel dos Santos Gomes (OAB: RJ 90815 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.127/128:\r\n\r\nInicialmente,suste-se a audiência designada.\r\n\r\n“...Dessorte,entendendo pela incompetência desta especializada para dirimir tais conflitos,ut supra,SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA,com arrimo no art.115,CPC,determinando a remessa dos autos ao E.STJ,para pronunciamento da matéria,em observância do art.105,I,d,da CRFB/88.” \r\n\r\nId: 921413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "920340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089800-40.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA DINIZ DUIZIT [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut MARCIA FERREIRA DINIZ DUIZIT\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0137100-22.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Gomes Ferreira [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerencial Brasil , Réu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Gomes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2010, às 09:50 horas. Ainda, providenciar atualização dos dados cadastrais. \r\n\r\nProcesso: 0000178-37.2010.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Feliciano Arruda [Adv. Márvita Silva de Souza (OAB: RJ 129157 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemex Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Feliciano Arruda\r\n\r\nInformar a este Juízo quais testemunhas arroladas às fls. 11 pretende a intimação, tendo em vista o mínimo legal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086800-56.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Michael de Castro Oliveira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda. A/C Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Michael de Castro Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o Autor deverá comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho trazendo CTPS para baixa, conforme despacho de fl. 18v. \r\n\r\nProcesso: 0000204-35.2010.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel da Silva Gomes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: R & R Sat Serviços e Comércio Varejista de Suprimentos de Internet Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel da Silva Gomes\r\n\r\nEmendar a inicial adequando-a ao rito sumaríssimo, ajustando a soma do valor de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópias, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000232-03.2010.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Luis da Silva Florindo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Apollo Serviços Patrimoniais S/S Ltda., Réu: Clariant S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Luis da Silva Florindo\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000170-60.2010.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Paz Porto [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipedras Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Paz Porto\r\n\r\nEmendar a inicial adequando-a ao rito sumaríssimo, ajustando a soma do valor de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópias, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000251-09.2010.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Mendonça [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante à Mineira, Réu: Arthur Rogério Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Mendonça\r\n\r\nInformar o completo endereço das reclamadas e fornecer mais uma cópia da inicial , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0132800-17.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosária de Fatima Nunes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR de Oliveira Restaurante ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosária de Fatima Nunes\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista o certificado pelo i. Oficial de Justiça (fl. 21), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000146-32.2010.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Clayton dos Santos [Adv. Rodrigo Cézar Furtado de Almeida (OAB: RJ 133895 - D)]\r\n\r\nRéu: M2 Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Clayton dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial adequando-a ao rito sumaríssimo, ajustando a soma do valor de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópias, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0118600-44.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Monteiro [Adv. Christiane Oliveira Thomazini (OAB: RJ 125516 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda, Aut Pedro Paulo Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com esclarecimentos do i. perito (fls. 469/471), no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0034600-72.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Venancio de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Autor requerendo desistência do processo(fl. 185), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035000-86.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admar de Castro Lima Junior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Autor requerendo desistência do processo (fl. 174), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000207-87.2010.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Siva Moreira (espólio de) [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A., Réu: OS - Prestadora de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Siva Moreira (espólio de)\r\n\r\nFornecer endereço completo da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0172900-53.2005.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviana Leite de Souza [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Bioclean Serviços Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioclean Serviços Ltda, Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do 2º parágrafo do artigo 879 da CLT, não obstante o contido na parte final do despacho de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 0188000-43.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudemir Merelles Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudemir Merelles Lima\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da Gratuidade de Justiça. Não obstante, não há como se obrigar que o i. Expert realize seus trabalhos sem garantia de percepção de seus honorários.Assim, depositar, no prazo de 10 dias, a quantia requerida a título de antecipação das despesas para início da realização da prova pericial, R$ 600,00, mesmo que de forma parcelada. Ficando ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção de seus honorários a final e que o Programa de Assitência Gratuita a Pessoas Carentes ainda não foi implantado no âmbito deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0087800-96.2006.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ramos da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0218600-47.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barbosa Junior [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barbosa Junior\r\n\r\nVista da petição do perito, fl. 155. Depositar, no prazo de 10 dias, a quantia requerida a título de antecipação das despesas (R$ 625,00) para início da realização da prova pericial, mesmo que de forma parcelada. Ficando ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção de seus honorários a final e que o Programa de Assitência Gratuita a Pessoas Carentes ainda não foi implantado no âmbito deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0014800-29.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Valentina da Silva [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Erico Luiz Canarim [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erico Luiz Canarim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 216 que deferiu o pagamento da dívida na forma requerida às fls. 213/214. Ainda, observar incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas, bem como efetivar o depósito imediato de 30% do valor do crédito exeqüendo. Retirar a Guia respectiva na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0086600-25.2004.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBIO DOS SANTOS [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO DOS SANTOS\r\n\r\nVista da petição do perito, fl. 179,bem como requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152800-53.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA PAULINO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNER MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA PAULINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136300-62.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lea Lopes [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lea Lopes, Réu Novartis Biociencias S.A.\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0200100-64.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves da Silva Costa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 08 dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0174800-66.2008.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Célia de Souza Domingos [Adv. Marcelo Henrique de Almeida Luiz (OAB: RJ 105949 - D)]\r\n\r\nRéu: Ismael G. de Oliveira Padaria, Lanchonete e Restaurante - ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia de Souza Domingos\r\n\r\nVista do Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego, fl. 29, para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0200000-12.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia de Miranda Arezo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 08 dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0146500-31.2007.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Goulart [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Senai-Nacional da Industria Ltda. [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Goulart\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0200200-19.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvia Helena Thomé [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 8 dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0156600-74.2009.5.01.0521 - ET\r\n\r\nEgte: Mauro Cezar Consentino [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALDIR CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VALDIR CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147800-62.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Velloso Cabral [Adv. Samira Abrahão Kalil Fadel (OAB: RJ 1827 - A)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Velloso Cabral\r\n\r\nVista do Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego, fl. 111, para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0013600-21.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar do Nascimento [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do parcelamento dos honorários na forma requerida. Comprovar o deposito da primeira parcela, em 10 dias, sendo as demais a cada 30 dias, sucessivos. Trata-se esta de segunda notificação a respeito. \r\n\r\nProcesso: 0164300-24.1997.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO ANTONIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nRéu: KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nInformar se persiste o interesse na realização da prova pericial sendo certo que, não obstante a Gratuidade de Justiça outrora deferida, não há como se obrigar que o i. Expert realize seus trabalhos técnicos sem a mínima garantia de seus honorários. Ainda, ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção de seus honorários a final e que o Programa de Assitência Gratuita a Pessoas Carentes ainda não foi implantado no âmbito deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0070500-19.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Rodrigues [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o Autor deverá comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para baixa na CTPS conforme despacho de fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 0166900-32.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lodinel da Silva Gonçalves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Embaixador Ltda (Rede Graal) [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Churrascaria Embaixador Ltda (Rede Graal)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nId: 920340"
                            ],
                            "920339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0179700-63.2006.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange da Conceicao Silveira\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª Reclamda, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151800-37.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Saborito de Almeida\r\n\r\nRéu: Comércio e Distribuidora de Alimentos CNG Ltda, Golden Gate de Resende Serviços Ltda., Fabrício S. Moreira ME\r\n\r\nPelo presente fica m Fabrício S. Moreira ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2010 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920339"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "921439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0048100-40.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luiz da Silva Torres [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD- Locadora de Veículos Ltda. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu BBD- Locadora de Veículos Ltda., Aut Sandro Luiz da Silva Torres\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos e os Embargos de Declaração da segunda ré foram rejeitados, tudo na forma da fundamentação da sentença de fls. 718 e728.\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem o recurso ordinário da primeira ré,\r\n\r\nPrazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0132200-88.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Alves Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Alves Costa , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0267100-76.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Paiva Rosa [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Viseu Ltda. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: Lff Locacoes e Servicos Ltda. [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Viseu Ltda., Réu Lff Locacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nId: 921439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "916050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0060300-30.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD DE TERESOPOLIS COM/REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MONTEIRO DE CARVALHO, Réu PHD DE TERESOPOLIS COM/REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0017400-90.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo do Carmo Veloso [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo do Carmo Veloso, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.171, no importe de R$ 1.672,79, equivalentes a 138.296,71 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0035500-25.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braga Hentz [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação 1º de Março Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Braga Hentz, Réu Viação 1º de Março Ltda.\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls.79/81, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0059600-54.2003.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA RUBIA COSTA FARIAS [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDINEA MARIA DE SOUZA MACIEIRA [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDINEA MARIA DE SOUZA MACIEIRA, Aut MARIA RUBIA COSTA FARIAS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0031600-68.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Januário da Silva [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos òrgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Januário da Silva, Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos òrgãos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.108, no importe de R$ 4.343,41, equivalentes a 359.088,47 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0031700-91.2006.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristian de Andrade da Conceicao [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian de Andrade da Conceicao\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.96, no importe de R$ 10.735,27, equivalentes a 888.257,54 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0168300-22.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Viana Gomes [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda, Aut Manoel Viana Gomes\r\n\r\nDizer sobre petição do Perito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0030200-24.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Carvalho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO, Aut Sebastiao da Silva Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.168, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0034300-51.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 130417 - E)]\r\n\r\nRéu: Valeria de Andrade Chaves [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Souza, Réu Valeria de Andrade Chaves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0068300-19.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE ABREU NOGUEIRA RAYMUNDO [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut SUELI DE ABREU NOGUEIRA RAYMUNDO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0116500-18.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amorim de Souza [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Leandro Amorim de Souza\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.281, no importe de R$ 3.527,06, equivalentes a 292.258,96 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0054900-64.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silveira Azevedo [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA, Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silveira Azevedo, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nCiência da fixação dos honorários no valor de R$ 2.300,00, sendo a parte ré ao depósito, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0084800-87.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Soares Esteves [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Papyros de Teresópolis Livraria Papelaria Presentes Ltda [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Soares Esteves, Réu Papyros de Teresópolis Livraria Papelaria Presentes Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.45, no importe de R$ 3.925,93, equivalentes a 324.999,65 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0086700-33.1993.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JOAO CARVALHO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRANJA MIKIO SATO LTDA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 5557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANJA MIKIO SATO LTDA, Aut ROMILDO JOAO CARVALHO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.365, no importe de R$ 76.391,41, equivalentes a 6.403.126,13 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0022500-02.2002.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PAES BARRETO BRANDAO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RICARDO PAES BARRETO BRANDAO\r\n\r\nDizer sobre petição do Perito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077900-59.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose de Araujo [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jose de Araujo, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0071000-31.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.217, no importe de R$ 2.316,70, equivalentes a 192.749,61 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0127000-12.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Damazio Soares [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchese Comércio de Gás Ltda. ME [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Damazio Soares, Réu Marchese Comércio de Gás Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0083100-57.2000.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL SOARES [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA., Aut MANUEL SOARES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.264, no importe de R$ 486,63, equivalentes a 40.258,21 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0116400-63.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Brandao [Adv. Jarbas Carvalho da Silveira Junior (OAB: RJ 136843 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio e Alimentos [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Réu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freeze Vac Comercio e Alimentos, Aut Mara Lucia Brandao, Réu Regina Helena Nader Sanchez Aguayo\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0068500-41.1994.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CESAR GOMES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0068400-86.1994.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEMOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CELSO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CELSO DE OLIVEIRA BATISTA, Aut JORGE LEMOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0030900-93.1988.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS TERESOPOLIS [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS TERESOPOLIS\r\n\r\nCiencia de fls.977, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0035100-89.2001.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRIGIDO DE LIMA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, Réu: Municipio de Teresópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BRIGIDO DE LIMA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.187, no importe de R$ 524,80, equivalentes a 43.423,00 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0033000-35.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL CARLOS DE SOUZA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut GIL CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.266, no importe de R$ 1.223,09, equivalentes a 101.347,58 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0013400-47.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Resende [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis Turismo LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis Turismo LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores .\r\n\r\nProcesso: 0034400-40.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas dos Santos Cordeiro [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCiência do valor de imposto de renda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0008600-39.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Romildo da Silva [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e comercio de bebidas Rodrigues e Silva ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e comercio de bebidas Rodrigues e Silva ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 140,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0003000-37.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pena Barros [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000700-68.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Pereira Francisco [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0034000-21.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Pier Paolo dos Santos de Farias [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Digicom de Teresópolis Telecomunicações Ltda. [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digicom de Teresópolis Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 30,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0039300-71.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE RABELLO MALUF CATALDI [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: MARCELO DE LIMA MATURANO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Réu MARCELO DE LIMA MATURANO, Réu SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão de fls.311 .\r\n\r\nProcesso: 0059400-76.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Oliveira Barreto [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilcar Turner de Freitas [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amilcar Turner de Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0139300-79.2003.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO MENDES DE SOUZA [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.205 .\r\n\r\nProcesso: 0091600-05.2006.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Carvalho Frederico [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Teresopolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Carvalho Frederico\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0087900-89.2004.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GOMES DA MATTA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., Réu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GOMES DA MATTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0179100-12.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto da Rocha Schmidt [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto da Rocha Schmidt\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, conforme sentença de fls.52, no valor de R$ 280,02, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0168500-29.2006.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Vicente Crispim [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Vicente Crispim\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, no valor de R$ 130,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0153900-32.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Elena Pires [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rio Teresópolis S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Elena Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, conforme fls.156 .\r\n\r\nProcesso: 0081100-21.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0059600-35.1995.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOAQUIM DA CUNHA [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: MARCILIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: MARIA LUCI BRITO [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: SCINESIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: CELIA MARIA PONTE [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: ALMIR PEREIRA GOMES [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)], Aut: ELÇO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: JOSE PEREIRA CAMACHO [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PEREIRA GOMES, Aut CELIA MARIA PONTE, Aut ELÇO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, Aut GERALDO JOAQUIM DA CUNHA, Aut JOSE PEREIRA CAMACHO, Aut MARCILIO FRANCISCO DA SILVA, Aut MARIA LUCI BRITO, Aut SCINESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0116800-53.2002.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMITA BITTAR COUTO GIADA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMITA BITTAR COUTO GIADA\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0086400-51.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Fermiano [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues Fermiano\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0008500-26.2004.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEZINA ROZA DOS SANTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEZINA ROZA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0002600-91.2006.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro da Silva Garcia [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotec Engenharia e Planejamento SC Ltda ME, Réu: Condominio do Edificio Les Rochies Fleuries [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro da Silva Garcia\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.161 .\r\n\r\nProcesso: 0000500-13.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZEIA DE SOUZA CARNEIRO [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS MIRANTE DE TERESOPOLIS LTDA. M.E. [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZEIA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0102100-33.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elceli da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elceli da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.203 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0003500-16.2002.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DA COSTA MAIA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTE CENTRO DE EST. REF. DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA COSTA MAIA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, ou indicar novos bens à penhora, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0015800-05.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Martins de Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Finland Industria e Comercio LTDA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Martins de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0012600-58.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA MARGARIDA DE JESUS MARTINS [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT AND DAY ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA MARGARIDA DE JESUS MARTINS\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão de fls.194 .\r\n\r\nProcesso: 0021200-97.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Souza [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA - ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Souza\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.175 .\r\n\r\nProcesso: 0017700-62.2001.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CLAUDIO DE PAULA ARAUJO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP. LTDA., Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CLAUDIO DE PAULA ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0017200-15.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Honório Pires [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Medeiros de Teresópolis Ltda.-ME a/c Mário Sérgio Medeiros Graleira [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Honório Pires\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, conforme ata de fls.449 .\r\n\r\nProcesso: 0012200-39.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Costa Andrade [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre da Costa Andrade\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão de fls.150 .\r\n\r\nProcesso: 0106400-82.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIEKO HIROKI [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Rosa Fernandes Galcão Antunes, Réu: Reinaldo Galvão Antunes, Réu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TIEKO HIROKI\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.253, verso .\r\n\r\nProcesso: 0023100-28.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO ANIBAL DE LIMA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresópolis, Réu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO ANIBAL DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0130200-76.1998.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUNESETE DE ABREU DANIEL [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUNESETE DE ABREU DANIEL\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0097200-80.2001.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS LEAL DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)], Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS LEAL DA SILVA\r\n\r\nVir com meios objetivos ao prosseguimento da execução, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0096300-97.2001.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: JURACI DA SILVA ARAUJO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: GILCAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.100 .\r\n\r\nProcesso: 0043200-23.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pires [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv Vig Seg e Transportes de Valores Ltda a/c Etrusco, Barros e Tortorella Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pires\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.137 .\r\n\r\nProcesso: 0094200-28.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Barra da Silva [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Tercerizados e Mão de Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Barra da Silva\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.88 .\r\n\r\nProcesso: 0088700-83.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha Branco [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Rocha Branco\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 916050"
                            ],
                            "916045": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0068300-19.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE ABREU NOGUEIRA RAYMUNDO\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0071000-31.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.217, no importe de R$ 2.316,70, equivalentes a 192.749,61 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0017400-90.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo do Carmo Veloso\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA, Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.171, no importe de R$ 1.672,79, equivalentes a 138.296,71 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0031700-91.2006.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristian de Andrade da Conceicao\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Top Films Marketing Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.96, no importe de R$ 10.735,27, equivalentes a 888.257,54 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0054900-64.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silveira Azevedo\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA, UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Aje Seguranca e Vigilancia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da fixação dos honorários no valor de R$ 2.300,00, sendo a parte ré ao depósito, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0035100-89.2001.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRIGIDO DE LIMA\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, Municipio de Teresópolis\r\n\r\nPelo presente fica m RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.187, no importe de R$ 524,80, equivalentes a 43.423,00 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0172500-72.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Gomes da Costa\r\n\r\nRéu: Amtec RJ-Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda (Bingo Premium)\r\n\r\nPelo presente fica m Amtec RJ-Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda (Bingo Premium), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.91, no importe de R$ 786,45, equivalentes a 65.790,68 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916045"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "921365": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 104/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar as Juízas de Direito ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO e KEYLA BLANK DE CNOP como Juízas Auxiliares desta Presidência, com as funções específicas de coordenação das atividades relativas ao registro de candidaturas e prestações de contas para as eleições de 2010.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 921365"
                        ],
                        "921548": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 105/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e tendo em vista o que consta do protocolo nº 383/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar DANIELA EGLE DOS SANTOS MAIA, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-04, da 162ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 921548"
                        ],
                        "921549": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 106/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e tendo em vista o que consta do protocolo nº 86.583/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 12 de novembro de 2009, por motivo de falecimento, nos termos do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8112/90, o Cargo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 15, Área de Atividade - Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o qual a servidora LEILA ALVES VIEIRA foi nomeada pelo Ato nº 91/96, publicado no DOE/RJ de 7/3/96.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 921549"
                        ],
                        "921550": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILA\r\n\r\nNo Ato nº 56/10, publicado no DOU de 12/02/10, Seção 2, Poder Judiciário, onde se lê:”atendidas as disposições da Resolução TSE nº 23.092/2009”, leia-se “atendidas as disposições da Resolução TSE nº 23.092/2009, a contar de 05/02/2010”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nEm, 01/03/2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 921550"
                        ],
                        "921555": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2007 - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador NAMETALA JORGE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB para preenchimento dos cargos vagos neste Tribunal:\r\n\r\nArt. 1º Torna público o pedido de desistência temporária, com base no subitem 13.4.2 do Regulamento do Concurso, do candidato RODRIGO REIS CYRINO, classificado na 5º colocação na vaga de Portador de Necessidades Especiais, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária. \r\n\r\nArt. 2º Convoca os candidatos relacionados no ANEXO para comparecerem na Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, localizada na Av. Presidente Wilson, 194 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, munidos da documentação necessária para fins de posse.\r\n\r\nArt. 3º A documentação será recebida no dia 03/03/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nArt. 4º Os candidatos a que se refere o artigo 2º deste Edital, somente serão nomeados se e quando surgirem novas vagas, observando-se sempre a dotação orçamentária pertinente.\r\n\r\nArt. 5º Caso o candidato se encontre impossibilitado de comparecer na data supramencionada deverá nomear representante por meio de procuração pública para fins de entrega da documentação.\r\n\r\nArt. 6º A lista com os documentos necessários, bem como os modelos de declarações a serem preenchidas pelo candidato, estão disponíveis na página www.tre-rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA \r\n\r\nPNE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CASSA\r\n\r\nTATIANA SADA JORDÃO\r\n\r\nBRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO\r\n\r\nId: 921555"
                        ],
                        "921551": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEdital de Eliminação 01/2010\r\n\r\nFrederico Augusto Grimbaum de Castro Guerra, Assessor Administrativo da Presidência, torna público, que consoante decisão de fls.6 do processo nº 1391/2010, e de acordo com a “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro”, aprovada por intermédio do Ato 33/2010, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Secretaria da Presidência eliminará os documentos constantes da Lista de Documentos para Eliminação em anexo. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos mediante petição, desde que contenha a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente Edital na forma da lei. Rio de Janeiro, 22 de 02 de 2010. Eu, Gisele Goneli de Lacerda, servidora da Secretaria da Presidência, preparei o presente Edital e eu, Frederico Augusto Grimbaum de Castro Guerra, conferi. \r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFrederico Guerra\r\n\r\nAssessor da Presidência\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nInserir brasão\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLISTA DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 1391/ 2010\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNº de CLASSE\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nDATAS-LIMITE (e outras especificações)\r\n\r\nPRAZO \r\n\r\nDE GUARDA\r\n\r\nFORMA DE DESCARTE (compatível com a)\r\n\r\nnatureza do documento\r\n\r\n01\r\n\r\n068.12\r\n\r\nSolicitação de Elaboração / Criação de Sistemas. Projeto \r\n\r\n1999\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nTrituração\r\n\r\nde Rede Lógica de Dados. Comunicação de Dados\r\n\r\n02\r\n\r\n199\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ÁREA JUDICIAL\r\n\r\n1999\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTrituração\r\n\r\n03\r\n\r\n051.1\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n1999\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nTrituração\r\n\r\n04\r\n\r\n012.14\r\n\r\nConvites Recebidos e Expedidos\r\n\r\n1999\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nTrituração\r\n\r\n05\r\n\r\n068.95\r\n\r\nGuias do SADP\r\n\r\n2000 a 2003\r\n\r\n6 anos\r\n\r\nTrituração\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrederico Guerra\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 921551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "921368": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nVigésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 40-96.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: CENTRO SOCIAL CONSTRUINDO SONHOS\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Fontes de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Cristiane Braz Pereira de Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Criminal nº 2-06.2009.6.19.0199\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (199ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ITALO NOEL FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira Amarante\r\n\r\nADVOGADOS: Helio Cantalice Gonçalves Junior e Outra\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 40-24.2009.6.19.0100\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, Vereadora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nADVOGADA: Maria Goreth Jardim Menezes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 3-41.2008.6.19.0032\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO, candidato ao cargo de Vereador pelo PTB, sob o nº 14.622\r\n\r\nADVOGADO: José Antonio Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Monica Coelho de Araújo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 17-15.2008.6.19.0100\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: TEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO, candidata ao cargo de Vereador pelo PC do B, sob o nº 65.473\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Fontes de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCristiane Braz Pereira de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nHelio Cantalice Gonçalves Junior\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJéssica de Lima Gomes\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJosé Antonio Cardoso\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJosé Sad Junior\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarcos Vinicius Silveira Amarante\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMaria Goreth Jardim Menezes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMonica Coelho de Araújo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMonique Campos Ferreira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 921368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "921134": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 7372 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MAURÍCIO ANTÔNIO MACHADO DE LANNES\r\n\r\nADVOGADO-: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO-: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nDESPACHO:\"Tendo em vista parecer de fls. 115/116v determino a intimação do recorrente a fim de que se manifeste, no prazo de 72 horas, acerca do aventado à fl. 116.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 921134"
                        ],
                        "921135": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1067 (7850-59.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Eugenio Lopes e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"1. Ante as informações de fl. 123 da Delegacia da Receita Federal do Brasil determino que no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\na) a Representada informe nominalmente os valores recebidos no exercício de 2005, a título de patrocínio e direito de transmissão, indicando a origem e juntando os recibos/notas fiscais, de modo que se possa aferir a existência de fonte vedada pela Lei Eleitoral;\r\n\r\nb) a Representada regularize a sua representação, juntando seus atos constitutivos, CNPJ e ata da assembléia.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010. - JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 921135"
                        ],
                        "921136": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1151 (7917-24.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: INLUBE COMÉRCIO DE BEBIDAS E MIUDEZAS LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Alberto Mello dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o representado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a sua representação processual, com a apresentação dos seus atos constitutivos, nos termos dos arts. 12, inciso VI, e 13 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 921136"
                        ],
                        "921137": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1247 (8056-73.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ALINE PEREIRA PIMENTA TAVORA\r\n\r\nDESPACHO:\"Acolho o pedido ministerial de fl. 30v, item 1, determinando a designação de oficial de justiça com vistas a perquerir se a eleitora identificada à fl. 26 é a representada, procedendo, na hipótese de sua confirmação, a citação desta.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 921137"
                        ],
                        "921138": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1249 (8058-43.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIEGO DO NASCIMENTO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Ubiracy Maciel dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro a dilação do prazo, conforme requerido à fl. 34, por prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 921138"
                        ],
                        "921139": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1289 (8090-48.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANDREIA OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Ricardo Gonçalves Pinto e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se as partes, para que, no prazo de dois dias, apresentem alegações finais, na forma do art. 22, X, da LC nº 64/90 c/c arts. 23 e 81, § 4º, da Lei nº 9.504/97 (coma a redação dada pela Lei nº 12.034/2009).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 921139"
                        ],
                        "921140": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1298 (8129-45.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARLY MOURILHE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\"Defiro pedido de fl. 18, determinando a notificação do representado por oficial de justiça.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 921140"
                        ],
                        "921127": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 23-50.2009.6.19.0047 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO-: LUIZ ERASTO ALVES PINTO DIAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, na esteira da douta PRE, nego seguimento ao recurso, com esteio no artigo 557 do CPC, vez que manifestamente improcedente, mantendo-se a decisão de fl. 06.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 921127"
                        ],
                        "921129": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 24-35.2009.6.19.0047 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO-: NELMA BRITO DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Em face do exposto, na esteira da douta PRE, nego seguimento ao recurso, com esteio no artigo 557 do CPC, vez que manifestamente improcedente, mantendo-se a decisão de fl. 06.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 921129"
                        ],
                        "921130": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6107\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7.943/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB - PRTB - PR - PSDC )\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADOS -: Raphael Montenegro Hirschfeld e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"(...)10. Com tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 - Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 921130"
                        ],
                        "921131": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1065 (7847-07.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 5.229/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Vitor Rogério da Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Vianna Soares Pinho\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)09. Com tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010 - Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 921131"
                        ],
                        "921132": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1143 (7774-35.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7.301/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: FREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: '(...)12. Com tais fundamentos, nego seguimento ao presente recurso especial.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010 - Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 921132"
                        ],
                        "921133": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 948 (7640-08.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SAMUEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim sendo, julgo improcedente a presente Representação, ante a ausência de violação ao limite máximo de doações, prevista nos artigos 23, §3º da Lei 9.504/97.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010. - JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 921133"
                        ],
                        "921434": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 13102/10; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/2/2010.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 13101/10; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/2/2010.\r\n\r\nId: 921434"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "921572": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.505 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 97 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: TRAJANO DE MORAES (39ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nAgravante: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nAgravado: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nAdvogado: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 08/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.527 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1058 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: FABIANA BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nAdvogado: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 22/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 921572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919306": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nEDITAL Nº 006/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Juíza da 1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. REGINA TERESA VARGES RESENDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, de que, por decisão exarada nos autos dos processos referentes à duplicidade de filiação partidária, em trâmite nesta 1ª Zona Eleitoral, situada na Rua Sacadura Cabral, nº 226, Saúde, nesta cidade, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00 horas, suas filiações foram CANCELADAS e/ou REGULARIZADAS, cientificando-os de que o prazo para eventual interposição de recurso é de 3 (três) dias, contados da publicação do presente edital, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, independentemente de sua manifestação, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nPROCESSO/ELEITOR/\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPARTIDO/DATA\r\n\r\nDA FILIAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nProc. 32-53.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 162/2009\r\n\r\nValdomiro Alves de Sales\r\n\r\nInscrição: 000110490337\r\n\r\nPSDB - 15/12/2007\r\n\r\nPSB - 02/10/2001\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nProc. 94-93.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 224/2009\r\n\r\nJose Aparecido A. Oliveira \r\n\r\nInscrição: 000085700370\r\n\r\nPRB - 20/10/2005\r\n\r\nPRB - 20/10/2006\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nProc. 20-39.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 150/2009\r\n\r\nLuiza Maria de F Camargos\r\n\r\nInscrição: 000264260310\r\n\r\nPMDB - 23/02/1988\r\n\r\nPSDB - 15/02/2007\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nProc. 29-98.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 159/2009\r\n\r\nPaulo Henrique Melo Nascimento\r\n\r\nInscrição: 000239200388\r\n\r\nPSDB - 26/02/2007\r\n\r\nPDT - 30/03/1990\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nProc. 93-11.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 223/2009\r\n\r\nValdeci Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nInscrição: 000274490361\r\n\r\nDEM - 25/09/1999\r\n\r\nPMDB - 24/09/2009\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nProc. 89-71.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 219/2009\r\n\r\nItamarcia Moreira Marcal\r\n\r\nInscrição: 070696030396\r\n\r\nPHS - 08/12/2006\r\n\r\nPCdoB - 11/05/2009\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nProc. 60-21.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 190/2009\r\n\r\nPaulo Cesar B. da Silva\r\n\r\nInscrição: 000088850345\r\n\r\nPTB - 30/09/2004\r\n\r\nPDT - 01/01/1981\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nProc.13-47.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 143/2009\r\n\r\nClaudio Sebastião Santos\r\n\r\nInscrição: 000203310396\r\n\r\nPSDB - 26/02/2007\r\n\r\nPDT - 05/11/1987 \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nProc. 25-61.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 155/2009\r\n\r\nMaria Jussara Livramento\r\n\r\nInscrição: 000230010345\r\n\r\nPSDB - 15/02/2007\r\n\r\nPDT - 03/11/1987 \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nProc. 45-52.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 175/2009\r\n\r\nJayme Moreira R. Passos\r\n\r\nInscrição: 000038910310\r\n\r\nPDT - 20/01/2008\r\n\r\nPR - 09/01/1994 \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nProc. 42-97.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 172/2009\r\n\r\nGeraldo José Lopes Souza\r\n\r\nInscrição: 000096850370\r\n\r\nPDT - 16/01/2008\r\n\r\nPR - 10/04/1986 \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nProc. 54-14.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 184/2009\r\n\r\nMaria da Paz Oliveira Retta\r\n\r\nInscrição: 000225360337\r\n\r\nPDT - 25/03/1990\r\n\r\nPMDB - 19/08/2005 \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nProc. 51-59.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 181/2009\r\n\r\nLuiz Roberto da Silva\r\n\r\nInscrição: 000106890353\r\n\r\nPDT - 11/03/1990\r\n\r\nPMDB - 15/07/2005 \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nProc. 87-04.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 217/2009\r\n\r\nRose Mary Novaes da Silva\r\n\r\nInscrição: 095170720337\r\n\r\nPP - 08/03/1996\r\n\r\nPMDB - 19/08/2005 \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nProc. 58-51.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 188/2009\r\n\r\nNora Maria de Araujo\r\n\r\nInscrição: 000088650302\r\n\r\nPDT - 26/03/1990\r\n\r\nPT - 21/11/2008 \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nProc. 74-05.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 204/2009\r\n\r\nFrancisco Melo Pinto\r\n\r\nInscrição: 000209650310\r\n\r\nPSB - 30/10/2001\r\n\r\nPMDB - 29/09/2004 \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nProc. 99-18.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 229/2009\r\n\r\nAntonio dos Santos\r\n\r\nInscrição: 000005270345\r\n\r\nPHS - 03/07/2007\r\n\r\nPR - 19/04/2000 \r\n\r\nRegular \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nProc. 36-90.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 166/2009\r\n\r\nAntonio Jose M. de Almeida\r\n\r\nInscrição: 000199900370\r\n\r\nPDT - 01/07/2005\r\n\r\nPDT - 28/08/2005\r\n\r\nPMDB - 02/08/2001\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nProc. 64-58.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 194/2009\r\n\r\nSidney Pinto Guedes\r\n\r\nInscrição: 012533390345\r\n\r\nPDT - 26/03/1999\r\n\r\nPSOL - 20/06/2006\r\n\r\nPPS - 11/03/2009\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nProc. 16-02.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 146/2009\r\n\r\nJorge Luiz Felicio\r\n\r\nInscrição: 000215690345\r\n\r\nPSDB - 29/07/1993\r\n\r\nPR - 01/07/2009 \r\n\r\nCancelada \r\n\r\nRegular\r\n\r\nProc. 70-65.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 200/2009\r\n\r\nCezario Antonio Furtado\r\n\r\nInscrição: 000091620361\r\n\r\nPSB - 13/02/2002\r\n\r\nPSB - 13/12/2002\r\n\r\nPR - 25/06/2009\r\n\r\nPR - 25/07/2009\r\n\r\nCancelada \r\n\r\nCancelada\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nRegular\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado na imprensa oficial e afixado na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Amanda Schafer Lins Olivero, Chefe de Cartório, digitei. REGINA TERESA VARGES RESENDE - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 919306"
                        ],
                        "920464": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/2010\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2010, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 01 de março de 2010. REGINA TERESA VARGES RESENDE - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 920464"
                        ]
                    }
                },
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920379": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital 007/2010, expedido nos termos dos arts. 17 e 18, § 5.º, da Resolução TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nWERSON FRANCO PEREIRA REGO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 920379"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920788": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 05/ 10\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/10, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ \r\n\r\nId: 920788"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920792": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 009/2010\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nAnna Eliza Duarte Diab Jorge - Juíza Eleitoral - 6ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 920792"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921036": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010. Cintia Souto Machado de Andrade. Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 921036"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920783": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 008/2010\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 920783"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921023": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 7/2010\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 7/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2010.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 921023"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920462": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/10\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 920462"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921200": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 05/10\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 05/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nDr. Marcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 921200"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920070": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 50-09.2008.619.0034 (706/08)\r\n\r\nREPRESENTANTE José Renato Fonseca Padilha e Coligação \"Pádua Não Pode Parar\"\r\n\r\nAdv: Karine Bastos Silva - OAB/RJ 116.139 e Romualdo Mendes de Freitas Filho - OAB/RJ 92.706 \r\n\r\nREPRESENTADO: Rádio Ritmo 104,7 FM de S. A de Pádua\r\n\r\nAdv: Antonio José Mansur - OAB/RJ 88.367 e Fabricio Marchetti Almeida - OAB/RJ 127.116\r\n\r\nEspécie: Representação -Rp\r\n\r\nFicam intimados representante e representado, por meio de seus advogados, para tomarem conhecimento de que foi realizada a degravação dos CDs constantes dos autos em referência, nos termos do despacho da M.M. Juíza Eleitoral a seguir transcrito.\r\n\r\nDECISÃO (fls. 79): \"Defiro o pedido do Ministério Público e nomeio Lícia Rocha Barrozo para a degravação. Após, intimem-se as partes e dê-se vista ao Ministério Público.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 920070"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921199": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nProcesso nº 0000025-47.2009.619.0038 - (AIME nº 105/2009)\r\n\r\nNatureza: AIME\r\n\r\nAutor: M.O.T.\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB/RJ: 80.601\r\n\r\nImpugnados: C. \"T. L.\", J. M. S., R. J. P. P. \r\n\r\nAdvogado(s): Priscilla Decarlo Maia - OAB/RJ: 153.549\r\n\r\nDespacho: \"Fls. 52. Defiro, como prova emprestada, devendo as cópias serem providenciadas pelo autor. Em 18/2/10.\" (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Z.E.\r\n\r\nId: 921199"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919816": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nRepublicação da Sentença publicada no D.O. de 26.02.2010 - Fl. 2 .\r\n\r\nPROCESSO Nº 0000002-26.2008.619.0042 ( nº antigo 16-PJ/05 ).\r\n\r\nEspécie : Ação Penal\r\n\r\nAutor : Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉUS: Edison Wagner Mendes da Silva (1º); Luiz Monteiro (2º); Antônio Carlos Vieira Stroligo (3º) e José Carlos Erthal Bittencourt (4º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) - 1º, 2º e 4º réus; Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261) - 1º, 2º e 4 réus; Hedda Teixeira de Carvalho Tardin (OAB/RJ 112769) - 3º réu e Maria de Lourdes Cariello Rosa (OAB/RJ 84307) - 3º réu.\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nSENTENÇA :\r\n\r\nPor tais razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS imputados aos réus nestes autos, com fundamento no art. 107, IV do CP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBom Jardim, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 919816"
                        ],
                        "920075": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nRepublicação da Sentença publicada no D.O. de 26.02.2010 - Fl. 2 .\r\n\r\nPROCESSO Nº 0000002-26.2008.619.0042 ( nº antigo 16-PJ/05 ).\r\n\r\nEspécie : Ação Penal\r\n\r\nAutor : Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉUS: Edison Wagner Mendes da Silva (1º); Luiz Monteiro (2º); Antônio Carlos Vieira Stroligo (3º) e José Carlos Erthal Bittencourt (4º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) - 1º, 2º e 4º réus; Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261) - 1º, 2º e 4 réus; Hedda Teixeira de Carvalho Tardin (OAB/RJ 112769) - 3º réu e Maria de Lourdes Cariello Rosa (OAB/RJ 84307) - 3º réu.\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nSENTENÇA ( fls. 227/229 ) :\r\n\r\nPor tais razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS imputados aos réus nestes autos, com fundamento no art. 107, IV do CP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBom Jardim, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 920075"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920081": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 0000014-86.2009.619.0080 (Antigo 153/09)\r\n\r\nEspécie: AP\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ANDREIA DA SILVA DE MELLO\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Alberto B. dos Santos - OAB/RJ 28161\r\n\r\nSENTENÇA (fl.41)\r\n\r\n1 - Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público Eleitoral e aceitos pelo(a) Autor(a) do Fato; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\n2 - Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) Autor(a) do Fato ANDREIA DA SILVA DE MELLO, ex vi o art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INI e IFP. P.R.I.C. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 920081"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920080": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO 0000027-94.2009.619.0107 (PA Nº 448/09)\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO DEMOCRATAS (DEM) - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nESPÉCIE: Prestação de Contas\r\n\r\nSENTENÇA (fls. 48): ... \"DESAPROVO as contas referentes ao exercício de 2008 do PARTIDO DEMOCRATAS - DEM nos termos dos arts. 24 III, \"c\", e 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, pelo descumprimento ao disposto nos arts. 3º, 11, par. único, 13, parágrafo único, 14, II, \"j\", \"k', \"l', \"m\", \"n\", \"o\", \"p\", parágrafo único e 17 da citada Resolução; e arts. 33 e 34 da Lei nº9.096/95. Transitada em julgado a sentença, DETERMINO: 1. A suspensão do repasse ao PARTIDO DEMOCRATAS - DEM das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, IV, da supramencionada Resolução, bem como 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão nos termos do inciso IV do art. 28 da Res. 21.841/2004; 3. A comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 12 de fevereiro de 2010. Sheila Draxler Pereira de Souza - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nId: 920080"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920376": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 0000303-20.2009.619.0112 (n.º antigo 186/2009)\r\n\r\nESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA\r\n\r\nCANDIDATO: APARECIDA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (Fls. 35): \"... Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/2008, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha da candidata em epígrafe.\"\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 0000014-24.2008.619.0112 (n.º antigo 152/2008)\r\n\r\nESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA\r\n\r\nPRESTADOR: COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL ÚNICO DO DEM\r\n\r\nSENTENÇA (Fls.55/56): \"...Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, com fulcro no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/2008, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do comitê financeiro municipal único do DEM.\"\" (a) Renata Palheiro Mendes de Almeida.\r\n\r\nId: 920376"
                        ]
                    }
                },
                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920774": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso n.º: 0000009-87.2008.619.0116 (n.ºantigo 433/2008)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Fátima Maria Julião Kroll\r\n\r\nAdvogado: Jefferson Prio da Silva OAB- RJ: 117.989\r\n\r\nSentença( Fls: 40) :\"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 27, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRª FÁTIMA MARIA JULIÃO KROLL devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 26 de fevereiro de 2010, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 920774"
                        ],
                        "920777": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso n.º: 0000008-05.2008.619.0116 (n.ºantigo 432/2008)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Amanda de Azevedo Correa\r\n\r\nAdvogado: Maria Janeide Barroso Rucaglia OAB- RJ: 139.515\r\n\r\nSentença( Fls: 45) :\"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 30, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRª AMANDA DE AZEVEDO CORREA devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 26 de fevereiro de 2010, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 920777"
                        ],
                        "920776": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso n.º: 0000002-95.2008.619.0116 (n.ºantigo 421/2008)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: João Carlos Seixas Peixoto\r\n\r\nAdvogado: Jefferson Prio da Silva OAB- RJ: 117.989\r\n\r\nSentença( Fls: 47) :\"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 27, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRª JOÃO CARLOS SEIXAS PEIXOTO devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 26 de fevereiro de 2010, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 920776"
                        ],
                        "920780": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso n.º: 0000001-13.2008.619.0116 (n.ºantigo 419/2008)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Daniel Nóbrega de Souza\r\n\r\nAdvogado: Jefferson Prio da Silva OAB- RJ: 117.989\r\n\r\nSentença( Fls: 82) :\"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 43, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SR DANIEL NÓBREGA DE SOUZA devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 26 de fevereiro de 2010, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 920780"
                        ],
                        "920782": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso n.º: 0000001-13.2008.619.0116 (n.ºantigo 419/2008)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: André Filipe Lima Ramos\r\n\r\nAdvogado: Jefferson Prio da Silva OAB- RJ: 117.989\r\n\r\nSentença( Fls: 83) :\"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 43, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SR DANIEL NÓBREGA DE SOUZA devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 26 de fevereiro de 2010, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 920782"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921011": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nEdital nº 07/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Dra. Marise Cunha de Souza, MM. Juíza da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, INTIMA/NOTIFICA/CIENTIFICA, os Senhores ANA PAULA DO NASCIMENTO; ANGELA CRISTINA DA SILVA BRAGA; ANTÔNIA LOPES DA SILVA; ANTONIO BENEDITO DE MOURA; ANTÔNIO PONTES; ARDEWEY LOPES DA SILVA; BARBARA MARIA PEDREIRA DOS SANTOS; BEATRIZ REGINA MARCOS DIVINO; CASIMIRO VALE DA SILVA; CESAR DE SIQUEIRA LOUREIRO; CLAUDEMIRO DOS REIS ; DAMIÃO LINHARES DE LIMA; DELEACIR DUARTE DE PAULA; ERALDO TEIXEIRA DA SILVA; ERCINIO DE CAMPOS MELLO; EVANDRO MAURICIO DOS SANTOS; FLAVIO IRAN PEREIRA; GECIVALDO BARBOSA ALVES; GILVAN FRANCISCO DE ANDRADE IMARA DA COSTA RIBEIRO; INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO; IRENE DE SOUZA BARROS, JACIRA MARIA DA SILVA FERRAS; JAILSON FLORENCIO DE OLIVEIRA; JOÃO RODRIGUES FERRAS; EDNO WANDERLEI DA SILVA; JOÃO TEOTONIO DE SANTANA; JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA IRMÃO; JUSCELINO CORDEIRO DE SOUZA; LAERT RODRIGUES DA FONSECA; LUIZ EDUARDO BRAGA; MARCELLO MIRANDA SAMPAIO CORREA; MARIA MADALENA RIBEIRO REZENDE; SUELY CAVALCANTE; VERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA; WALTAIR MENDES RODRIGUES E WALTER DE SOUZA, a comparecer a essa Zona Eleitoral para tomar ciência no prazo de três (3) dias, contados da publicação deste, para a interposição de recurso, se assim desejar, CIENTES desde já de que a ausência de manifestação importará no prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Dra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por..................Maria Alexandrina Almeida de Fraga, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três (23) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez.\r\n\r\nMarise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 921011"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920371": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 05/2010\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/2010 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nMarcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 920371"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920370": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 09/2010\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 09/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 920370"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921025": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 036/2010\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 036/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2010.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório \r\n\r\nId: 921025"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920380": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 06/10\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 06/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMylène Glória Pinto vassal\r\n\r\nJuiz da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 920380"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921033": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sala 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 07/2010\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.° 07/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2010.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 921033"
                        ]
                    }
                },
                "136ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921198": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 136ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, Centro, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 018/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 136ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores abaixo mencionados, da seguinte decisão proferida nos processos relacionados: \r\n\r\n\" (...) Dado o exposto, tendo em vista não haver comprovação da inexistência das mencionadas filiações ou de regular desfiliação partidária, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE (...) ao (Partido ...), data de filiação (...), e ao (Partido ...), data de filiação (...), com fulcro no supramencionado dispositivo da Lei nº 9.096/95 e no § 4º do artigo 12 da referida Resolução. (...) (a) ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO. Juiz Eleitoral\". \r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nINSC. ELEIT.\r\n\r\nNº DO PROC.\r\n\r\nPARTIDOS E DATAS DE FIL.\r\n\r\nCleuza Maria Sardinha Pacheco\r\n\r\n035198160388\r\n\r\n062.71.2009.619\r\n\r\n0136 (Proc.Adm. nº 278/2009)\r\n\r\nPR\r\n\r\n08/05/1996\r\n\r\nPDT\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nGeraldo Jose Salvador Cardoso\r\n\r\n035620230345\r\n\r\n020.22.2009.619.0136(Proc.Adm.\r\n\r\nNº 236/2009)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n08/03/2005\r\n\r\nDEM\r\n\r\n15/12/1995\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira\r\n\r\n035633430337\r\n\r\n023-74.2009.619\r\n\r\n0136 (Proc.Adm.\r\n\r\nnº 239/2009)\r\n\r\nPSL\r\n\r\n07/04/1999\r\n\r\nPRTB\r\n\r\n28/06/2007\r\n\r\nMaria das Graças Mendes Neto\r\n\r\n035241550310\r\n\r\n066-11.2009.619\r\n\r\n0136 (Proc.Adm.\r\n\r\nnº 282/2009)\r\n\r\nPRB\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\nPDT\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nTania Maria Lagoa de Oliveira\r\n\r\n035585850345\r\n\r\n060-04.2009.619\r\n\r\n0136 (Proc.Adm.\r\n\r\nnº 276/2009\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n04/08/2006\r\n\r\nPTB\r\n\r\n21/09/1999\r\n\r\nNOTIFICA, ainda, da anotação da nulidade das supracitadas filiações partidárias no Sistema ELO da Justiça Eleitoral e do prazo de 3 (três) dias, contados da publicação deste, para interposição de recurso, se assim o desejar. CIENTE, desde já, de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Eunice Maria Queiroz Ferreira, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade de São Gonçalo, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto. Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 921198"
                        ]
                    }
                },
                "138ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920791": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Proc. nº 0000033-15.2009.619.0138 (Proc. Jud. nº 371- /2009)\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) \r\n\r\nAutor: Partido Verde - Diretório Municipal de Queimados/RJ\r\n\r\nAdvogado: Maria Angélica Fernandes da Silva Monteiro OAB/RJ 136.082\r\n\r\nFica o interessado intimado da sentença constante de fl. 158. do processo em epígrafe :\r\n\r\n\"... Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de impugnação de mandato eleitoral por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ocorridas durante a eleição, por reconhecer a decadência, nos termos do § 10 do art. 14 da Constituição Federal e JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, com relação à pretensão de cassação e perda do mandato eletivo, pela falta de competência deste juízo e pela ausência de interesse processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Queimados, 02/12/2009. - Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 920791"
                        ],
                        "921005": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Proc. nº 0000033-15.2009.619.0138 (Proc. Jud. nº 371- /2009)\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) \r\n\r\nAutor: Partido Verde - Diretório Municipal de Queimados/RJ\r\n\r\nAdvogado: Maria Angélica Fernandes da Silva Monteiro OAB/RJ 136.082\r\n\r\nRéus: Max Rodrigues Lemos e José Alves Carvalho\r\n\r\nFica o interessado intimado da sentença constante de fl. 158. do processo em epígrafe :\r\n\r\n\"... Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de impugnação de mandato eleitoral por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ocorridas durante a eleição, por reconhecer a decadência, nos termos do § 10 do art. 14 da Constituição Federal e JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, com relação à pretensão de cassação e perda do mandato eletivo, pela falta de competência deste juízo e pela ausência de interesse processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Queimados, 02/12/2009. - Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nProc. nº 0000082-56.2009.619.0138 (Proc. Jud. nº 376- /2009)\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) \r\n\r\nAutor: Partido Verde - Diretório Municipal de Queimados/RJ\r\n\r\nAdvogado: Maria Angélica Fernandes da Silva Monteiro OAB/RJ 136.082\r\n\r\nRéus: Max Rodrigues Lemos e José Alves Carvalho\r\n\r\nFica o interessado intimado da sentença constante de fl. 10. do processo em epígrafe :\r\n\r\n\"... Tendo em vista a existência de outro processo já julgado, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil, por reconhecer a litispendência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Queimados, 22/02/2010. - Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 921005"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920790": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira n.º 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 007/10\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valliera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 920790"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920458": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 006/2010\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 006/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 920458"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921031": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital 04/2010\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital 04/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 921031"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920382": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMarcelo Mondego de Carvalho Lima\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 920382"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921014": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 921014"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921022": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 006/10\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 006/2010, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 921022"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920361": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermydio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 0000300.2008.619.0184 (nº antigo 345/2008)\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Alcebíades Sabino dos Santos, Coligação Por Amor a Rio das Ostras.\r\n\r\nAdvogado: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21.922) e outros.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Benedito Wilton de Moraes e Ademir da Farmácia.\r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ nº 141.345) e outros.\r\n\r\nSENTENÇA (fls.2544): \"(...) Isto posto, JULGA-SE: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação ao terceiro representado ADEMIR DA FARMÁCIA. b) PROCEDENTE em parte para condenar os representados CARLOS AUGUSTO BALTHAZAR e BENEDITO WILTON DE MORAIS à sanção de inelegibilidade pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do 22, XIV da Lei Complementar 64/90. Prejudicada a sanção de registro, diante da diplomação.(...)\"\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 920361"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920789": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 06/ 10\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 06/10, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nELISABETE ALVES DE AGUIAR - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 920789"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920384": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA - Juiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 920384"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920465": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 006/2010\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 006/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCláudia Fernandes Bartholo Suassuna\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 920465"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921006": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 05/2010 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 05/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 921006"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921039": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 006/2010\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 006/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLuciana B. de Oliveira Beser\r\n\r\nChefe de Cartório em exercício - 219ª ZE/RJ \r\n\r\n(Assinatura autorizada pela Portaria 11/2009 - 219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 921039"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921197": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 004/10\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 03/03/2010 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 921197"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920453": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 006/2010\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 006/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 920453"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920787": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 11/2010\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 11/10, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 920787"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921029": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 05/2010\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 05/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 921029"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920784": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 007/2010\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010. \r\n\r\nMARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 920784"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920383": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 007/2010\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 920383"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921037": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 246ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Martinho de Campos, s/nº - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAtendimento de segunda a sexta-feira, das 11 às 19h\r\n\r\nEdital 04/2010\r\n\r\nProcesso n.º 000005-14.2009.619.0246\r\n\r\nO Doutor José Nilo Ferreira, Juiz Titular da 246ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital que, nos autos do processo em referência, em que costa como interessado ROBERTO PEREIRA LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, foi providenciada a inserção dos dados do mesmo na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, sob o número de identificação 000414692000, em 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o MM Juiz expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDado e passado no Município do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e dez.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 921037"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920456": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/10\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 01º de março de 2010.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 920456"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "921931": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.324 DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA AOS TRIPULANTES OPERACIONAIS E MECÂNICOS DO SERVIÇO AÉREO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n E-08/615/50000/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a degradação fisiológica excessiva decorrente das atividades aéreas;\r\n\r\n- o nível de exigência individual tanto na formação quanto no aprimoramento constante do Tripulante Operacional e Mecânico de aeronaves.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Aérea e Compensação Orgânica aos Tripulantes Operacionais e Mecânicos de aeronaves do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação de que trata o art. 1º deste Decreto será devida aos Bombeiros Militares em decorrência de atividades aéreas de defesa civil, salvamentos em altura e no mar, combate à incêndio florestal, evacuação aeromédica, transporte intra-hospitalar, transporte de autoridades em aeronaves pertencentes e/ou operadas pelo Grupamento de Operações Aéreas do CBMERJ e mecânica das aeronaves, na condição de tripulante Operacional Aéreo e Mecânico, todos devidamente habilitados e com o certificado de capacidade física (CCF-CEMAL) em dia e ou certificado de habilitação técnica de mecânico.\r\n\r\nArt. 3º - A gratificação de Atividade Aérea e Compensação Orgânica será concedida aos servidores que efetivamente estejam lotados no órgão de aviação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ há pelo menos 01 (um) ano, contado a partir de sua movimentação para aquele órgão.\r\n\r\nArt - 4º - A presente gratificação será devida aos Tripulantes Operacionais e Mecânicos, ainda que afastados das atividades pelos seguintes motivos:\r\n\r\nI - treinamento, estágio ou curso inerente à atividade, cargo ou função de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - férias;\r\n\r\nIII- licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nIV - licença maternidade;\r\n\r\nV - luto;\r\n\r\nVI - licença matrimônio;\r\n\r\nVII - licença paternidade;\r\n\r\nVIII - licença prêmio.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 921931"
                    ],
                    "921954": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.325 DE 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50526/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Subsecretaria de Capacitação de Pessoal, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, constante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e conseqüentemente o subitem 1.1.9 do item 3 do Anexo I do Decreto nº 41.446, de 20/08/2008, modificado pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2009, fica excluído.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da SEPLAG, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 2º do Decreto nº 41981, de 05/082009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - Fica alterado o subitem 1 do item 3 do Anexo I do Decreto nº 41.446, de 20/08/2008, modificado pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2009, como segue:\r\n\r\n“3. Estrutura básica\r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n1.1.9 - Subsecretaria de Capacitação de Pessoal”\r\n\r\nArt. 4º - Face ao disposto no presente Decreto, fica modificado o subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações na forma que se segue:\r\n\r\na) excluído 1 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS.\r\n\r\nb) incluído 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.325\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSb\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSb\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nUltimo Ocupante:\r\n\r\nCláudio Roberto Mendonça Schiphorst, matrícula nº 0954458-6.\r\n\r\nId: 921954"
                    ],
                    "921951": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.326 DE 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/018/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Vice-Governadoria do Estado, 05 (cinco) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.134, de 11/04/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 921951"
                    ],
                    "921955": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 42.316 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 5647/2010, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 31 - \r\n\r\n§ 1°\r\n\r\nOnde se lê: ...com a documentação no art. 19.\r\n\r\nLeia-se: ... com a documentação no art. 11.\r\n\r\nId: 921955"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "921952": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2010, MARIA CECÍLIA SOUZA BOUERI, matrícula nº 0954743-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO VICTOR MACEDO DE MELO, matrícula nº 957034-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Cecília Souza Boueri, matrícula nº 0954743-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 02 de março de 2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, ANA LUIZA CARLIER, matrícula nº 948119-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, LUZIA LAMOSA ARANTES, matrícula nº 0931756-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Acompanhamento do Pacto, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR LUZIA LAMOSA ARANTES, matrícula nº 0931756-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superinten dência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosely Soares da Silva Simões, matrícula nº 259195-6.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU, matrícula nº 60190-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nId: 921952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "921932": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 180 DE 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO DA REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, o contido no Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/193/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Pregão da Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília para atuar nos procedimentos licitatórios na forma de pregão, designando os servidores abaixo relacionados para compor a referida Comissão, cujo mandato será de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nJOSÉ CAETANO FILHO, matrícula nº 820.833-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nDEISE LÚCIA BARBOSA DUCAP, matrícula nº 6147105-8\r\n\r\nROSÁLIA DO AMARAL PIPAS, matrícula nº 0514157-7\r\n\r\nTELMA DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 9525017-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidor LUIZ ROBERTO SILVEIRA LEITE, matrícula nº 820.135-2, como substituto do Pregoeiro Titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301 de 12.02.2010. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 921932"
                    ],
                    "921953": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDNEY SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 952705-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Juaquim Alberto Neves da Silva, matrícula nº 0931576-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de março de 2010. Processo nº E-15/186/2010.\r\n\r\nNOMEAR GISANA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Nunes Filho, matrícula nº 0931520-1. Processo nº E-15/187/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLEITON DE SOUZA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Supervisão Regional Sul Fluminense, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Moraes da Silva, matrícula nº 0936641-0. Processo nº E-15/188/2010.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA ALBUQUERQUE MENDES BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Luiz Faria Netto Junior, matrícula nº 931535-9. Processo nº E-15/190/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, ALBANO TAVARES DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 932144-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/191/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA FERNANDES FREIRE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Albano Tavares de Almeida Neto, matrícula nº 932144-9. Processo nº E-15/191/2010.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA GAIA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fernando José da Silva Ferreira, matrícula nº 0946937-0. Processo nº E-15/189/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANA PRISCILA BEZERRA CAVALCANTI ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Regina Dutra Correa, matrícula nº 0944294-8. Processo nº E-15/185/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS FERREIRA DO CARMO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marco Henrique Padre Alonso, matrícula nº 0949901-3. Processo nº E-15/184/2010.\r\n\r\nNOMEAR WITOLA GOMES DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Edney Silva de Oliveira, matrícula nº 952705-2. Processo nº E-15/186/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, CELSON ANTONIO DE ASSIS LUCAS ÁVILA, matrícula nº 952893-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/192/2010.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE ABREU TELLES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Celson Antonio de Assis Lucas Ávila, matrícula nº 952893-6. Processo nº E-15/192/2010.\r\n\r\nNOMEAR INGRIDE BIZERRIL DE FREITAS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Sueli Fonseca Guimarães Oliveira, matrícula nº 100131-2. Processo nº E-01/315446/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2010, ALINE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 100123-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315396/2010.\r\n\r\nEXONERAR CÁSSIA GORETE DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 2624-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315301/2010.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA DOS SANTOS ROBLEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cássia Gorete da Silva Rodrigues, matrícula nº 2624-5. Processo nº E-01/315302/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2010, JANE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 0861772-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/523/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, AGOSTINHO SIMÕES CORRÊA, matrícula nº 100214-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315364/2010.\r\n\r\nNOMEAR OLMIRO JORGE TOSTA PARANHOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Agostinho Simões Corrêa, matrícula nº 100214-6. Processo nº E-01/315363/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2010, SÍLVIA DA COSTA PINTO, matrícula nº 100290-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315248/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Sílvia da Costa Pinto, matrícula nº 100290-6. Processo nº E-01/315249/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2010, FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 0048691-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21503/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JAIR DOS SANTOS, matrícula nº 0048653-0, do cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21503/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA MOTTA LIMA para exercer o cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Jair dos Santos, matrícula nº 0048653-0. Processo nº E-11/21503/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2010, ROSANA PARAS SENA, matrícula nº 0813021-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR KERMA TALARICO VIDAL para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosana Paras Sena, matrícula nº 0813021-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2010, LIA CABRAL BARON, matrícula nº 954585-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/083/2010.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DOMINGOS DA CUNHA LOPES para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Lia Cabral Baron, matrícula nº 954585-6. Processo nº E-26/084/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2010, LEONARDO DA SILVA DE PAULA, matrícula nº 0930893-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/082/2010.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE REGIS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sergio Felippe Silveira Bastos, matrícula nº 0944182-5. Processo nº E-10/114/2010.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE GRUBA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/356/2010.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO GROTH COUTO para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/359/2010.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CARVALHO HUGUENEY para exercer o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional de Petrópolis, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Agnaldo Goivinho da Silva, matrícula nº 946662-4. Processo nº E-18/357/2010.\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 944219-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cláudia Thurler Ricci, matrícula nº 948101-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Artes e Criatividade Infanto-Juvenil, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/354/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO JUNIOR, matrícula nº 948105-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/358/2010.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO ANTUNES MALVAR, matrícula nº 101205-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE TORRES MIRANDA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rodrigo Antunes Malvar, matrícula nº 101205-3.\r\n\r\nNOMEAR ROSEANE RESENDE DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Alex Simões Cardoso, matrícula nº 100671-7.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA DE ALVARENGA SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 100677-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rodrigo Antunes Malvar, matrícula nº 101205-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Comercial, do mesmo Departamento.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MORAES DOS SANTOS, matrícula nº 101226-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Neidir Tito Neto Rodrigues de Almeida, matrícula nº 100540-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Departamento.\r\n\r\nEXONERAR NEIDIR TITO NETO RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 100540-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR IARA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 100547-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SIMÕES CARDOSO, matrícula nº 100671-7, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Iara Gomes de Souza, matrícula nº 100547-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da mesma Vice-Presidência.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE SALES BARBOZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Talita Helena Gomes Alves, matrícula nº 100634-5.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE DE ANDRADE COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Interna, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Leite Benites, matrícula nº 101054-5.\r\n\r\nNOMEAR TALITA HELENA GOMES ALVES, matrícula nº 100634-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Simone Moraes dos Santos, matrícula nº 101226-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes Comunitários, da mesma Vice-Presidência.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO DA CUNHA, matrícula nº 100750-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA APARECIDA DE BARROS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Paulo Roberto da Cunha, matrícula nº 100750-9.\r\n\r\nNOMEAR NEIDIR TITO NETO RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 100540-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Comercial, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Soraya de Alvarenga Santos Almeida, matrícula nº 100677-4.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO PAOLI, matrícula nº 100425-8, para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Estádio Célio de Barros, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Benhur Marcel Bianchin, matrícula nº 100681-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do mesmo Departamento.\r\n\r\nNOMEAR BENHUR MARCEL BIANCHIN, matrícula nº 100681-6, para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Ginásio Gilberto Cardoso, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Hugo Ferreira da Silva, matrícula nº 0932497-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Estádio Célio de Barros, do mesmo Departamento.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VIEIRA VIDAL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gabriel Marins de Freitas, matrícula nº 101238-4.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA ALVES DE MOURA LUIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Cleonice dos Santos Rego, matrícula nº 100539-6. \r\n\r\nId: 921953"
                    ],
                    "921950": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400360/2010 - Torno sem efeito a publicação do despacho de 26 de fevereiro de 2010, efetuada no D.O. de 02 de março de 2010, por ter saído em duplicidade. \r\n\r\nId: 921950"
                    ],
                    "921172": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-15/156/2010 - RETIFICO o autorizo exarado no processo nº E-15/374/2009, publicado no Diário Oficial de 02.04.2007, no sentido de transferir os servidores Cap. PM Edson Raimundo dos Santos, RG nº 68.893 e Cap. PM Gláucio Soares da Silva, RG nº 66.579, do Projeto Lei Seca para o Projeto Operação Barreira Fiscal, a contar de 01.02.2010.\r\n\r\nProcesso nº E-15/156/2010 - RETIFICO o autorizo exarado no processo nº E-15/214/2009, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, no sentido de transferir os servidores 1º Ten PM Carlos Henrique Carvalho Barrim, RG nº 77.324 e 3º Sgt PM Claudia Valeria Santos de Souza, RG nº 66.523, do Projeto Lei Seca para o Projeto Operação Barreira Fiscal, a contar de 01.02.2010. \r\n\r\nId: 921172"
                    ],
                    "920801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nProcesso n° E-35/52.127/2005 - CLARO. Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão proferida em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intime-se a empresa mencionada para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 920801"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "921402": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/SSCS Nº 053\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010 - que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/474 308/2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de campanha de comunicação referente ao Projeto “ Lei Seca.”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 05.02.2010 - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.125.0064.4111\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 05.02.2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\nId: 921402. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921395": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/410608/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA, no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/410269/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO S.A, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 921395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921396": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/575379/2008 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 775,84 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a favor de JULIO ANTONIO MONTEIRO, matr. nº 24/000.199-0, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/553349/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 4.010,89 (quatro mil dez reais e oitenta e nove centavos), a favor de CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA BRASIL, matr. nº 24/001.229-4, referente aos exercícios de 2006 e 2007, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 921396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921393": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406800/2009 de 21.05.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora MARAINA CARVALHO BARRETO, mat. nº 24/003.207-8.\r\n\r\nId: 921393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921394": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/205757/2010 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS BELONI, matr. nº 24/001.364-9. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/205849/2010 - MARIOMAR ANDRADE MACEDO, matr. nº 24/002.599-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de julho de 2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 921394. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921385": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 018 DE 01 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/1102/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, Diretor Administrativo-Financeiro, matr. 1556, JOÃO CLÁUDIO DE MORAES SOUZA, Assistente da Divisão de Planejamento Gráfico, matr. 1577, WALTER FREITAS NETTO, Assessor de Auditoria, matr. 1498, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 06/2010, firmado com a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2010 \r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 921385"
                        ],
                        "921878": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 019 DE 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- DISPENSAR TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES da função gratificada de Chefe da Seção de Assistência e Desenvolvimento de Pessoal, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de março de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 020 DE 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- NOMEAR PAULO MARCIO DE OLIVEIRA GRANADO para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Assistência e Desenvolvimento de Pessoal, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da dispensa de Tânia Suely Cravo Tavares.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de março de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 021 DE 02 de MARÇO DE 2010\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- NOMEAR TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES para exercer o cargo comissionado de Chefe de Serviço de Recursos Humanos, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da dispensa de Adérito Alves Paulo.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de março de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 921878"
                        ],
                        "920918": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 228 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Alexandre Pimenta Fonseca, Assessor da Assessoria Jurídica, matrícula nº 293.683-9, Benedito Sergio Rabelo Muniz, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292642-6 e Alexandre Wagner Barros Roberti, Economista, matrícula nº 292188-0, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos relacionados no processo nº E-12/661885/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 920918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProc. n° E-12/660.118/2010 - RAIMUNDA VILMA SARMANHO GUEIROS, Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 293.219-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2010.\r\n\r\nId: 921415. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "921302": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez (2010), sexta feira, às treze horas (13h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. LUIZ CARLOS MONTENARO, que contou com a presença dos Conselheiros DRª EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, DR. JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e DR. JOSÉ AUGUSTO DE AZEVEDO SABÓIA LIMA. Ausente justificadamente, a Conselheira DRª TÂNIA DE SOUSA ELIAS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão. O Senhor Presidente fez a leitura dos processos a serem julgados, como consta na pauta de julgamentos, em anexo. Em seguida, constatada a inexistência do “quorum” regimental, o Senhor Presidente retirou de pauta, com a anuência, dos demais Conselheiros, os processos a serem julgados, transferindo sine die a sessão. Recursos distribuídos: Para a Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Processo n° E-03/11401055/2008 - Recurso n° 2.643/2009 - VERA LUCIA DA COSTA FRIAS: Para o Relator Dr. José Augusto de A Sabóia Lima e Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - Processo n° E-12/224.959/2009 - Recurso n° 2.645/2009 - JAMIRO FARIA DA SILVA; Para Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - Processo nº E-01/152.068/2007 - Recurso nº 2.651/2009 - ANDRÉ CARLOS SACCO DA SILVA; Para o Relator Dr. José Augusto de A. Sabóia Lima e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Proc. nº E-03/2.310.570/2007 - Recurso nº 2.661/2009 - JACILÁ DA SILVA MELLO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às treze horas e 20 minutos (13:20h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTENARO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral \r\n\r\nId: 921302"
                    ],
                    "920381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n192.124-6\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GOMES SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\nC\r\n\r\n197.964-0\r\n\r\nJIRLANDO NONATO PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\nC\r\n\r\n199.182-7 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO CANDIDO FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/01/2010\r\n\r\nC\r\n\r\n199.277-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TORRES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/01/2010\r\n\r\nC\r\n\r\n269.211-9\r\n\r\nLAERTE FELIX DE MATTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/01/2010\r\n\r\nC\r\n\r\n285.150-9 \r\n\r\nROSANIA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nC\r\n\r\n285.234-1\r\n\r\nATAIDE MIOTELO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/01/2010\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC-CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 920381"
                    ],
                    "920841": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nTorno sem efeito o ato de 11/02/2010, publicado no D.O. de 12/02/2010, que constituiu Comissão de Sindicância, tendo em vista o processo nº E-03/014337/2008. Processo nº E-01/50405/2010.\r\n\r\nId: 920841"
                    ],
                    "920511": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/12/2007, MARISTELA PEREIRA BITTENCOURT, Ag. Administrativo de Saúde A, matrícula 0295296-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/220441/2008.\r\n\r\nId: 920511"
                    ],
                    "920516": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2010\r\n\r\nATO DE 04/12/2006 - Fica retificado para MARIA INEZ SILVA DE SOUZA, o nome do servidor, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 628525-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/602439/2003.\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nATO DE 22/03/2007- Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de aposentadoria do servidor MARIA APARECIDA LEITE MACHADO MOREIRA, Prof. Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 151402-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1310286/2006.\r\n\r\nId: 920516"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "921651": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/GP Nº 8358 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, Decreto Estadual nº 23.409, de 18 de agosto de 1997 e Decreto Estadual nº 31.737, de 27 de agosto de 2002 e tendo em vista o que consta do administrativo n° E-01/501.925/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar da publicação da presente Portaria, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMARCIO LUIZ DO NASCIMENTO, Diretor de Divisão, matrícula 880-5, Presidente;\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI, Diretor de Divisão, matrícula 721-1, Substituto Eventual do Presidente;\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, Coordenador de Apoio Operacional, matrícula 0340.597-4;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TELES, Diretor de Divisão, matrícula 644-5;\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA MACEDO, Diretor de Departamento, matrícula 947-2\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do artigo 13, parágrafo único da Deliberação TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CEPERJ/GP Nº 8323 de 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/03/2010.\r\n\r\nId: 921651. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/9928/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a RONALDO DA SILVA ANDRADE, no valor de R$ 7.619,98, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 08.09.2009, publicado no D.O. de 17.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/317436/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a MARIA CELMA TOSTES DE BARROS, no valor de R$ 7.992,86, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 16.09.09, publicado no D.O. de 21.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03006012/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à ALBERTINA SABINO, no valor de R$ 803,57, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 24.04.2009, publicado no D.O. de 30.04.2009. \r\n\r\nProc. nº E-27/011/2102/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à PAULO ROBERTO DE ANDRADE, no valor de R$ 20.598,99, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 24.04.2009, publicado no D.O de 30.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/100023/2006 - TORNO SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, referente à LYDIA MARTINS DOS SANTOS, no valor de R$ 84.087,19, datado de 29.05.2009, publicado no D.O. de 24.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/4067/2006 - RECONHEÇO À DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à KEDIVA AMÁLIA DA COSTA BUCZYNSKI, no valor de R$ 13.737,47, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 19.10.2009, publicada no D.O. de 23.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/005298/2006 - TORNO SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, referente à LIS DIAS GOUVEA, no valor de R$ 13.207,04, datado de 24.07.2009, publicado no D.O. de 28.07.2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/9905/2007 - RECONHEÇO À DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à RENAN TAVARES E OUTROS, no valor de R$ 295.212,72, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 06.05.2009, publicado no D.O. de 12.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/121437/2007 - TORNO SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, referente à SANDRA MARIA CORREA BASTOS, valor de R$ 9.781,84, datado de 24.08.2009, publicado no D.O. de 31.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/124540/2007 - RECONHEÇO À DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à NAZARETH MARIA DE AZEVEDO AGOSTINHO, no valor de R$ 243,40, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 21.05.2009, publicado no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10312/2007 - RECONHEÇO Á DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à MARIA DO CARMO F. MARREIROS E OUTROS, no valor de R$ 159,713,36, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 06.05.2009, publicado no D.O de 12.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/10315/2007 - RECONHEÇO Á DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à CELINA DE AZEVEDO MAGALHÃES E OUTROS, no valor de R$ 241.909,10, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 24.04.2009, publicado no D.O. de 30.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/1722069/2008 - TORNO SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, referente à MARILZA MORAES DA SILVA, no valor de R$ 8.306,97, datado no 06.04.2009, publicado no D.O. de 14.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/12116/2008 - RECONHEÇO Á DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à LÉA MONTEIRO DE SOUZA, no valor de R$ 1.787,08, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 08.09.2009, publicado no D.O. de 17.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10106087/2008 - RECONHEÇO Á DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à LENICE DE CASTRO SAMPAIO, no valor de R$ 2.270,18, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 08.09.2009, publicado no D.O. de 17.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10407629/2008 - TORNO SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, referente a HELOIZA CUSTODIA DRUMOND, no valor de R$ 3.135,69, datado de 08.09.2009, publicado no D.O. de 17.09.2009.\r\n\r\nId: 921388. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921379": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE01/315129/10\r\n\r\nDiosvalina Mello de Almeida \r\n\r\n40,00\r\n\r\nE01/315158/10\r\n\r\nDiosvalina Mello de Almeida\r\n\r\n32,00\r\n\r\nE01/315158/10\r\n\r\nJussara Martins F. Caetano \r\n\r\n128,00\r\n\r\nE01/315158/10\r\n\r\nThereza Christina da C. Bastos \r\n\r\n64,00\r\n\r\nE01/315158/10\r\n\r\nRoberto Moises dos Santos\r\n\r\n550,00\r\n\r\nE01/315158/10\r\n\r\nÂngela Maria de A. Nunes \r\n\r\n32,00\r\n\r\nE01/315158/10\r\n\r\nGisela da Silva Lucena \r\n\r\n32,00\r\n\r\nE01/315158/10\r\n\r\nDouglas Monteiro de Souza\r\n\r\n32,00\r\n\r\nE01/315158/10\r\n\r\nAdriano da Fonseca Nabais \r\n\r\n280,00\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n1.190,00\r\n\r\nId: 921379. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/54278/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor de PAULO SERGIO DU ROCHER CARVALHO E OUTROS, no valor de R$ 17.453,30.\r\n\r\nId: 921392. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/317176/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 01/2010, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA-ME, no valor R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).\r\n\r\nId: 921303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315356/2010 - HELECIR CAMPOS PEREIRA, matrícula nº 1796-3. DEFIRO, de acordo com a instrução processual, e em conseqüência, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.960,00.\r\n\r\nId: 921364. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921358": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA IZABEL SALDANHA NUNES DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/301212/2009.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a JULIANA TEIXEIRA DOS SANTOS, WILMA TEIXEIRA DOS SANTOS e LUIZA TEIXEIRA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/307131/2010\r\n\r\nDE 06.02.2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a IARA DE OLIVEIRA ALVES. Proc. nº E-01/307314/2010.\r\n\r\nDE 08.02.2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a CLARICE ROSA DA SILVA LIMA Proc. nº E-01/307325/2010.\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSE FRANCO SCOTELARO. Proc. nº E-01/307336/2010.\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA REDIUNGLES. Proc. nº E-01/307338/2010.\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DOS SANTOS. Proc. nº E-01/307350/2010.\r\n\r\nKATIA DE LIMA NUNES. Proc. nº E-01/307352/2010.\r\n\r\nDE 12.02.2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a RUTH RAIMER. Proc. nº E-01/307353/2010.\r\n\r\nDE 19.02.2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a SANDRA AMARA GOMES GREY TAVARES. Proc. nº E-01/307367/2010.\r\n\r\nId: 921358. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921391": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nWILSON MADEIRA RIBEIRO, com validade a contar de 24/4/2006 - Proc. nº E-01/708710/2006.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA, com validade a contar de 24/4/08 - Proc. nº E-01/302640/2009.\r\n\r\nDE 18/02/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIRATY DE FREITAS NETO, com validade a contar de 05/2004 - Proc. nº E-01/707724/2002.\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA REIS e WILLIAM DA SILVA REIS, com validade a contar de 05/04/2002 - Proc. nº E-01/714984/2002.\r\n\r\nVERA LUCIA MONTEIRO BARBOSA; LORENA MONTEIRO LESSA e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LESSA, com validade a contar de 16/3/2003 - Proc. nº E-01/703877/2003.\r\n\r\nNATALIA MOREIRA ROLIM e MARCIA ANTUNES MOREIRA, com validade a contar de 09/4/2004 - Proc. nº E-01/705639/2004.\r\n\r\nWILMA CLEMENTE DE JESUS e ALINE MOREIRA DE JESUS, com validade a contar de 31/01/2008 - Proc. nº E-01/300531/2008.\r\n\r\nMARIA JOSE GUILHERME DIAS, com validade a contar de 16/2/2008 - Proc. nº E-01/300016/2009.\r\n\r\nId: 921391. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921351": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJANE BOTELHO LEITE, com validade a contar de 20.11.01. Proc. nº E-01/718900/2001.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES SANTANA e ANTONIO GABRIEL MAXIMIANO AFONSO, com validade a contar de 30.01.02. Proc. nº E-01/703130/2002.\r\n\r\nYVONNE GUETTA, com validade a contar de 08.03.02. Proc. nº E-01/712047/2002.\r\n\r\nIRACI DE CASTRO PEREIRA, com validade a contar de 28.05.02. Proc. nº E-01/713392/2002.\r\n\r\nCREUMA MARIA LIMA DOS SANTOS, com validade a contar de 15.02.03. Proc. nº E-01/703351/2003.\r\n\r\nARLETE MARTINS GOMES, com validade a contar de 05.06.03. Proc. nº E-01/709111/2003.\r\n\r\nILMA MELEGARI PIZZO CARVALHO, com validade a contar de 14.08.03. Proc. nº E-01/713196/2003.\r\n\r\nMARIA ESTELA CORRÊA DE MATTOS, com validade a contar de 16.09.03. Proc. nº E-01/714471/2003.\r\n\r\nMILTON HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, com validade a contar de 04.08.03. Proc. nº E-01/701621/2003.\r\n\r\nCRISTIANE DAS GRAÇAS SAMPAIO e CESAR AUGUSTO SAMPAIO DOS SANTOS, com validade a contar de 15.12.03. Proc. nº E-01/717801/2003.\r\n\r\nLUCY GOMES RODRIGUES FERREIRA e GIANNE MARY FERREIRA, com validade a contar de 15.07.02. Proc. nº E-01/704964/2003.\r\n\r\nJOSINETE DE SOUZA PINTO e MAYCON COIMBRA DE SOUZA, com validade a contar de 07.10.06. Proc. nº E-01/710892/2006.\r\n\r\nBERNADETE KOCHEM COELHO, com validade a contar de 16.04.07. Proc. nº E-01/705611/2007.\r\n\r\nARMANDINO CORREA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 20.05.06. Proc. nº E-01/706098/2007.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOUZA MARTINS, com validade a contar de 30.05.93. Proc. nº E-01/300904/2008.\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA, com validade a contar de 04.03.08. Proc. nº E-01/301120/2008.\r\n\r\nHILDA DE ABREU LUCINDO, com validade a contar de 25.08.04. Proc. nº E-01/301576/2009.\r\n\r\nJURACY DUARTE RODRIGUES, com validade a contar de 26.08.09. Proc. nº E-01/302254/2009.\r\n\r\nId: 921351. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nProc. nº E01/716312/02 -- MARCOS ZEITONE KOIALAINSKI. DEFIRO.\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nProc. nº E01/301312/08 --NILTON GUEDES CABRAL. INDEFIRO\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nProc. nº E01/707362/05 -- FABIO BESSE DA QUINTA. INDEFIRO\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProc. nº E01/713948/99 -- PAULO MAURICIO SILVA - DEFIRO\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProc. nº E01/705709/06 -- JORGE FRIAS. INDEFIRO \r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nDEFIRO, os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/720099/95 -- MARIA DE LOURDES NUNES DOS SANTOS. \r\n\r\nProc. nº E01/301946/08 - HUASCAR RODRIGUES.\r\n\r\nDE 18/02/2010\r\n\r\nProc. nº E01/721879/86 --OSWALDO GOULART PIRES. DEFIRO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº.E01/301288/08 - MANOEL ANTONIO CANDIDO AFONSO. Proc. nº.E01/300455/09 - LUIZ BERNARDO DA SILVA.\r\n\r\nDE 23/02/2010\r\n\r\nProc. nº. E03/10202374/07 - HOMOLOGO a Certidão nº 81/2010, referente a ROBSON CATARINO DE AZEREDO.\r\n\r\nProc. nº. E03/10202375/07 - HOMOLOGO a Certidão nº 82/2010, referente a ROBSON CATARINO DE AZEREDO.\r\n\r\nDE 24/02/2010\r\n\r\nProc. nº E01/300200/09 - JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA - INDEFIRO\r\n\r\nId: 921334. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/703701/1991 - WALDER MOREIRA. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/708258/2005 - CEZAR TEIXEIRA NUNES. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/317265/2009 - REINALDO FERREIRA DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/316150/2009 - MARCELO APARECIDO CARVALHO DE SOUZA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/316255/2009 - MARCUS VINICIUS FONSECA DA COSTA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/707154/2005 - ALVARO FERNANDES DA SILVA NETTO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/1665/2009 - HOMOLOGO a certidão de nº 030/2009, referente à NEIDE MARIA RAMOS.\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/302945/2009 - HERMECINA GOMES TEIXEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 921369. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921377": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/316787/2009 - CARLOS RENATO PEREIRA SOARES. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/302577/2009 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PESSANHA. \r\n\r\nProc. nº E-01/315339/2009 - SHARLEY TEIXEIRA JARDIM.\r\n\r\nProc. nº E-01/316369/2009 - JOSE LUIS DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nProc. nº E-01/316788/2009 - WALLACE CASTRO FERNANDES.\r\n\r\nProc. nº E-01/315247/2010 - ALEXANDRE BESSA CORDEIRO.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/172001/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 521/2009, re ferente a ALGENIR LOIOLA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/316036/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 935/2009, referente a CESAR CAVALCANTI MESIANO.\r\n\r\nProc. nº E-01/316314/2009 - SANDRO ARAUJO FELIX. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/010819/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 502/2009, referente a LUCIO LUIZ DE LIMA.\r\n\r\nId: 921377. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2010\r\n\r\nProc. nº E01/708710/06 - SILVIA GLORIA MADEIRA RIBEIRO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 18/02/2010\r\n\r\nProc. nº E01/707236/03 - GENTIL DE MATTOS REIS - INDEFIRO o pedido formulado por Minervina Herculano Vieira e AUTORIZO a concessão do pagamento dos resíduos de pensão a Natalia Vieira Reis.\r\n\r\nProc. nº E01/300531/08 - JORGE ANTONIO DE JESUS - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 921417. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "921714": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 119 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número 119 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 02 de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 01 de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Senhor Claudio Gomes Ramos, matrícula 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhora Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula 0.952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n119\r\n\r\nBA363847\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n119\r\n\r\nAA906907\r\n\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 921714"
                    ],
                    "920857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.691/2009 - Autorizo a suspensão do Contrato nº 126/2009, pelo prazo de 60 dias, contados a partir de 12/02/2010, com fulcro no art. 57, § 1º, inciso III e art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 920857"
                    ],
                    "921375": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de março de 2010, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.489/ RV - Processo nº E-04/218.386/2008 - Recorrente: COMTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.498/ RV - Processo nº E-04/053.284/2008 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 37.198 e 37.199/ RV's - Processos nºs E-04/072.196/2009 e E-04/072.215/2009 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.222 / RV - Processo nº E-34/147.838/2005 - Recorrente: COBRA TECNOLOGIA S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.038/ RV - Processo nº E-04/294.997/1991 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.205 (25.315)/ RV - Processo nº E-34/275.457/2004 - Recorrente: BELTEC TANGUÁ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Recorrida: DRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.255/ RO - Processo nº E-04/146.205/2002 - Interessada: LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 921375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "921079": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.521/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2010, objeto do processo nº E-11/50.521/2009. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 921079. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921080": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.521/2009 - Programa de Trabalho: 2232.2312200022.016, Código de Despesa: 4490.52.07, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 001/2010, adjudico à empresa FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA - EPP o Lote 01 no valor total de R$ 2.328,96 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 921080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.443/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, fundamentada no “caput” do art. 25 do mesmo diploma legal, e autorização da despesa, com base no que estabelece o inciso IX, do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do Departamento de Trânsito, nos termos da declaração do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de \r\n\r\ndespesa.\r\n\r\nId: 921283. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921284": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.044/2009 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 30/2009, referente à AQUISIÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL TÉRMICO, tendo sido vencedora a empresa AUTOMAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMPRESSOS LTDA., com o valor global de R$ 29.520,00 (vinte e nove mil quinhentos e vinte reais), conforme ata de 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 921284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-11/21.368/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, fundamentada no “Caput” do art. 25, do mesmo diploma legal, e autorização da despesa, com base no que estabelece o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 21.804,00 (vinte e um mil oitocentos e quatro reais), em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, nos termos da declaração do Diretor de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 920919. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "920915": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores CARLOS ALBERTO BASTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 13/36.168, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da 1ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, VALDECIR DA SILVA, Artífice de Jardinagem e Arboricultura, matrícula nº 13/36.155, Chefe da Seção de Almoxarifado da 1ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação e ANTÔNIO CARLOS MAIA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/55.765, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico dos bens móveis da Seção de Almoxarifado, da 1ª Residência de Obras e Conservação, da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação, para fins de transferência de responsabilidade.\r\n\r\nId: 920915. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-33/205.969/2005 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 23.09.2005, do servidor JOSÉ DE OLIVEIRA FALCÃO, Trabalhador, matrícula nº 13/56.892, revogando o despacho datado de 17.01.2007, publicado no Bider nº 012, de 17.01.2007.\r\n\r\nId: 920916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921264": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.219/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2010 - ASS-8-DP, realizada em 28/01/2010.\r\n\r\nId: 921264. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921265": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.499/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2010 - ASS-8-DP, realizada em 29/01/2010.\r\n\r\nId: 921265. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "921454": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 314 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA DO ESTADO PARA GRANDES EVENTOS NA FORMA E COM OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47 do Decreto-Lei nº 92/75,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantia de segurança nos eventos de grande porte;\r\n\r\n- a realização no Estado do Rio de Janeiro, dos Jogos Mundiais Militares de 2011, da Copa das Confederações em 2013, da Copa do Mundo de Futebol em 2014, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, dentre outros eventos a serem definidos;\r\n\r\n- a experiência adquirida e os resultados obtidos pelas medidas policiais adotadas quando da realização dos Jogos Panamericanos; e\r\n\r\n- por fim o que consta no Processo Administrativo nº. CI Nº 2735/2009-GAB/SESEG;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão Especial de Segurança do Estado para Grandes Eventos, denominada CESEGE, com o objetivo de:\r\n\r\nI - determinar, aprovar e acompanhar estudos, diagnósticos, pareceres e planejamentos para o desenvolvimento de ações policiais voltadas para a segurança das atividades excepcionais, de grande complexidade a se desenvolverem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - fornecer subsídios para atuação dos órgãos de segurança do Estado diante dos grandes eventos, propondo melhorias necessárias à otimização de serviços e recursos. \r\n\r\nIII - interagir com os demais órgãos da esfera Federal, Estadual, Municipal e segmentos privados para o melhor cumprimento das medidas necessárias a plena segurança dos eventos, primando pela qualidade do serviço.\r\n\r\nIV - articular com as agências de inteligência integrantes e afins do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISPERJ), com o fito de produção de análise de riscos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam definidos como Grandes Eventos, além dos Jogos Mundiais Militares de 2011, da Copa das Confederações em 2013, da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, para os fins desta Resolução, aqueles considerados excepcionais, de repercussão, não rotineiros ou assim classificados pelo Secretário de Estado de Segurança em virtude da alta complexidade.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará a cargo do titular desta Secretaria de Estado de Segurança, a presidência da presente Comissão e o acompanhamento dos projetos através do núcleo do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP/SESEG.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão (CESEGE) será constituída pelas seguintes autoridades, com as respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Segurança - Presidente.\r\n\r\nII - Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional - Coordenador de Planejamento (COP).\r\n\r\nIII - Subsecretário de Gestão Estratégica - Coordenador de Orçamento e Logística (COL).\r\n\r\nIV - Subsecretário de Modernização Tecnológica - Coordenador de Tecnologia (COT).\r\n\r\nV - Subsecretário de Ensino e Programas de Prevenção - Coordenador de Ensino e Pessoal (CEP).\r\n\r\nVI - Subsecretário de Inteligência - Coordenador de Inteligência (CInt).\r\n\r\nVII - Chefe de Gabinete - Secretário Executivo.\r\n\r\nVIII - Chefe da Polícia Civil - Representante institucional PCERJ.\r\n\r\nIX - Comandante Geral da Polícia Militar - Representante institucional PMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Coordenador de Planejamento (COP) a responsabilidade pela temática referente à realização de policiamento ostensivo e ações de polícia judiciária, incluindo as medidas de comando e controle, necessárias ao desencadeamento das ações operacionais.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Coordenador de Orçamento e Logística (COL) a responsabilidade pela temática referente a orçamento, finança, logística e formatação dos projetos.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Coordenador de Tecnologia (COT) a responsabilidade pela temática referente à tecnologia da informação, rádio-comunicação e outros recursos tecnológicos. \r\n\r\n§ 4º - Compete ao Coordenador de Ensino e Pessoal (CEP) a responsabilidade pela temática referente a treinamento, capacitação, valorização profissional, saúde, efetivo e programas de prevenção.\r\n\r\n§ 5º - Compete ao Coordenador de Inteligência (CInt) a responsabilidade pela temática referente a atividade de inteligência e análises de risco. \r\n\r\n§ 6º - Compete ao Secretário Executivo a responsabilidade pela organização e controle das reuniões, elaboração de atas e arquivo de documentos de interesse. \r\n\r\n§ 7º - Compete ao Representante institucional da PCERJ e PMERJ a responsabilidade de apresentarem a visão de suas instituições sobre as diversas áreas temáticas de interesse, acionar os diversos setores internos para a cessão de informações, elaboração de estudos e propostas de projetos, alinhando as suas instituições com as decisões estratégicas referendadas pela CESEGE, bem como, o acompanhamento do fiel cumprimento dos cronogramas de ações dos projetos sob responsabilidade de suas instituições. \r\n\r\n§ 8º - Os órgãos subordinados à SESEG deverão submeter à apreciação do Coordenador temático, para deliberação da Comissão, os projetos relativos às suas corporações que possuam interface com os grandes eventos, salvo no caso de ações ordinárias, respeitadas as autonomias administrativas das instituições. \r\n\r\n§ 9º - Os Coordenadores serão assessorados, mediante convocação, por representantes dos diversos setores internos dos órgãos subordinados à SESEG, para reuniões técnicas de trabalho, encaminhamento de informações e formação de grupos de trabalho, dentro de suas áreas de responsabilidade.\r\n\r\n§ 10 - O Secretário Executivo será assessorado em suas atribuições pelo Assessor Jurídico desta Secretaria, pelo Assessor de Comunicação Social/SESEG, pelo Presidente do Instituto de Segurança Pública/SESEG, pelo EGP/SESEG e por representantes de outros órgãos convidados.\r\n\r\nArt. 5º - Responderá pela Presidência da Comissão, nos impedimentos ou ausências do titular, o Coordenador de Planejamento da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Responderão pelas atribuições dos membros citados no art. 4º, em casos excepcionais de ausência ou impedimento, profissionais indicados como suplentes pelos respectivos titulares, que possuam capacidade de deliberação.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão deverá se reunir mensalmente, em data predefinida, ou mediante convocação de seu presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - Participarão das reuniões da Comissão, como convidados, outros representantes dos Órgãos e Setores que a compõem ou assessoram, assim como, outros Órgãos do Poder Público ou da iniciativa privada, a critério dos membros da Comissão. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 921454"
                    ],
                    "921766": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO Nº 312 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDO E PLANEJAMENTO PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS ESTATÍSTICOS REFERENTES A ARMAS, DROGAS E PRISÕES REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Parágrafo único, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de realização de um estudo acerca da consolidação dos dados estatísticos referentes a armas e drogas apreendidas, bem como de prisões efetuadas, com posterior diagnóstico dos problemas e elaboração de sugestões; e\r\n\r\n- as especificidades das demandas referentes à área de Segurança Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, o Grupo de Trabalho para realização de estudo e planejamento objetivando a consolidação dos dados estatísticos referentes a armas e drogas apreendidas, bem como de prisões efetuadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Diretor do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (DGTIT/PCERJ) - Presidente;\r\n\r\nII - Servidor designado pelo Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP) - Membro;\r\n\r\nIII - Diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE/PCERJ) - Membro;\r\n\r\nIV - Delegado Titular da Delegacia de Combate as Drogas (DCOD/PCERJ) - Membro;\r\n\r\nV - Diretor da Polinter/PCERJ - Membro;\r\n\r\nVI - Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos da PCERJ (DRAE) - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho disporá do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar um parecer contendo o diagnóstico dos principais problemas sobre o tema em apreço, bem como com o fornecimento de sugestões, com vistas à consolidação dos dados estatísticos referentes a armas e drogas apreendidas, bem como de prisões efetuadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos deverão ter início no primeiro dia útil seguinte a data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25.02.2010.\r\n\r\nId: 921766"
                    ],
                    "920847": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479, de 08.03.79 e Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, Cintia Aparecida de Oliveira, Técnico de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 001/1201.975-8, do Quadro I, com efeitos a contar de 28/10/2009. processo nº E-08/607.479/2009.\r\n\r\nId: 920847"
                    ],
                    "920848": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.02.2010\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 2º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, com base no art. 17, alínea “a” do Decreto-Lei nº 216/75, a contar de 21 de agosto de 2009, o Aspirante a Oficial PM (RG-82.554) RODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA. Processo nº E-09/0010/2500-10.\r\n\r\nId: 920848"
                    ],
                    "921386": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nÁLVARO RODRIGUES GARCIA, Cel PM RG 36.180, brasileiro, nascido em 22.02.1964, CPF nº 748.396.597-53, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700785734-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral, símbolo SA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 14.07.2009, tomou posse em 08.07.2009.\r\n\r\nEDSON DE ALMEIDA, Cel PM RG 36.187, brasileiro, nascido em 24.03.1961, CPF nº 772.032.917-15, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700785741-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.08.2009, tomou posse em 10.07.2009.\r\n\r\nROBSON RODRIGUES DA SILVA, Ten Cel PM RG 43.566, brasileiro, nascido em 23.11.1963, CPF nº 871.438.877-49, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1216830060-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 15.10.2009, tomou posse em 10.07.2009.\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO MACHADO DA SILVA NEVES, Ten Cel PM RG 49.255, brasileiro, nascido em 09.03.1966, CPF nº 896.019.397-68, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1228352595-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 15.10.2009, tomou posse em 05.08.2009.\r\n\r\nALBERTO ALVES BORGES, Cel PM Méd RG 52.547, brasileiro, nascido em 11.05.1962, CPF nº 825.955.267-15, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1232276766-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital Central da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 15.10.2009, tomou posse em 30.08.2009.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA, Ten Cel PM RG 52.793, brasileiro, nascido em 01.02.1968, CPF nº 006.180.187-94, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1702674325-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 15.10.2009, tomou posse em 24.07.2009.\r\n\r\nANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, Ten Cel PM RG 46.709, brasileiro, nascido em 03.11.1965, CPF nº 825.757.207-10, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1216480702-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º BPM, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 25.08.2009, tomou posse em 24.08.2009. \r\n\r\nId: 921386"
                    ],
                    "921360": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/10407/2502/2009 - TEN CEL PM RG 36.174 ROBERTO BARCELLOS - a partir de 07/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0132/2502/2010 - 2º TEN PM RG 37.534 MARCO ANTONIO PEREIRA - a partir de 26/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2512/2010 - SUBTEN PM RG 35.422 SERGIO LUIS ALVES LEITÃO - a partir de 26/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2512/2010 - SUBTEN PM RG 36.477 MARCOS DA SILVA - a partir de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0011/2605/2009 - SUBTEN PM RG 44.059 ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA - a partir de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0128/2502/2010 - 1º SGT PM RG 33.066 MAURO RODRIGUES BRAVO - a partir de 23/102009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/204/2575/2010 - 1º SGT PM RG 34.444 SEBASTIÃO LUZIE FERREIRA - a partir de 07/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6835/2582/2010 - 1º SGT PM RG 35.637 RAIMUNDO ALBERTO DE SOUZA - a partir de 19/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0212/2502/2010 - 1º SGT PM RG 35.822 ROBERTO TAVARES - a partir de 03/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10408/2502/2009 - 1º SGT PM RG 38.508 ALTAIR DA SILVA - a partir de 04/052009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/073/2537/2010 - 1º SGT PM RG 42.153 NILO GOMES DA SILVA FILHO - a partir de 08/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2541/2010 - 2º SGT PM RG 38.583 ROBSON HONORIO DOS SANTOS - a partir de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/121/2502/2010 - 2º SGT PM RG 41.145 ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA - a partir de 22/10/2007. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 921360"
                    ],
                    "921353": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/166/2535/2010- 2º TEN PM RG 43.232 CÍCERO RODRIGUES DA SILVA - a partir de 18/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/162/2533/2009- 1º SGT PM RG 32.708 NELSON GOMES CARVALHO - a partir de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2596/2010- 1º SGT PM RG 33.124 DOMINGOS NUNES GUILHERME - a partir de 21/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/165/2535/2010- 1º SGT PM RG 39.304 PEDRO GONÇALVES DA SILVA - a partir de 19/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2598/2010- 1º SGT PM RG 43.219 REGINALDO ALVES DA SILVA - a partir de 11/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/067/2587/2009- 2º SGT PM RG 38.163 ALCINO DOS SANTOS MENDES - a partir de 30/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2539/2010- 2º SGT PM RG 39.783 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ALVES - a partir de 18/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2596/2010- 2º SGT PM RG 39.876 EDILSON SABOIA COCKRANE FILHO - a partir de 10/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2513/2010- 2º SGT PM RG 42.998 CILAS DA SILVA - a partir de 13/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/118/2548/2010- 2º SGT PM RG 47.793 ANTONIO SERGIO GANDRA - a partir de 16/02/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 921353"
                    ],
                    "921348": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2520/2010 - CEL PM RG 40.537 RICARDO QUEMENTO LOBASSO - a partir de 01/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/0391/2502/2010 - TEN CEL PM RG 31.114 NILO FRANCISCO PEREIRA NETO - a partir de 03/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/903/2548/2009 - 1º SGT PM RG 31.459 JADIR DE SOUZA - a partir de 21/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2596/2010 - 1º SGT PM RG 33.441 CARLOS ALBERTO RIBEIRO COUTINHO - a partir de 19/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2513/2010 - 1º SGT PM RG 36.105 OSCAR DAVID PEREIRA ALVARENGA - a partir de 03/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/905/2548/2009 - 2º SGT PM RG 37.608 WALDECIR RIBEIRO DOS SANTOS - a partir de 26/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2572/2010 - 2º SGT PM RG 40.137 JORGE LUIS ABRAHÃO RODRIGUES - a partir de 12/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/111/2591/2010 - 2º SGT PM RG 45.356 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - a partir de 09/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2593/2010 - 2º SGT PM RG 51.690 ARNALDO FERREIRA DE SOUZA - a partir de 28/03/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 921348"
                    ],
                    "921343": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2524/2010- SUBTEN PM RG 35.892 UBIRAJARA DE CASTRO PINTO - a partir de 17/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/824/2592/2010- 1º SGT PM RG 31.246 MANOEL DOS PRAZERES - a partir de 01/02/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/479/2573/2010- 1º SGT PM RG 38.940 SIDNEY SILVA CHAVES - a partir de 22/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2593/2010- 1º SGT PM RG 43.671 MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO LIMA - a partir de 17/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/825/2592/2010- 2º SGT PM RG 38.979 LUIZ CARLOS BARRETO - a partir de 12/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/823/2592/2010- 2º SGT PM RG 42.071 PAULO ROBERTO LOURO MOTA - a partir de 31/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/822/2592/2010- 2º SGT PM RG 42.439 JOSE CLAUDIO PEREIRA BARBOSA - a partir de 07/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/155/2548/2010- 2º SGT PM RG 47.783 MOISES DA COSTA - a partir de 18/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2571/2010- 2º SGT PM RG 48.982 PAULO HENRIQUE DE OLIVERIA E SILVA - a partir de 03/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/294/2616/2010- 2º SGT PM RG 50.881 RICARDO RANGEL FARINHA - a partir de 02/01/2010. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 921343"
                    ],
                    "920831": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.01.2010\r\n\r\n*Requisição nº 03-003/2010 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 13/2010, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CENTRO AUDITIVO TELEDINÂMICO LTDA-ME, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), no atendimento as necessidades da paciente Regina de Aguiar Costa Carneiro, dependente do 2º TEN PM RG 32.453, EDSON DA SILVA CARNEIRO, a fim de adquirir aparelho de ampliação sonora, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04/02/2010. \r\n\r\nId: 920831"
                    ],
                    "920830": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.01.2010\r\n\r\n*Requisição nº 03-003/2010 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 12/2010, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no valor de R$ 4.003,80 (quatro mil três reais e oitenta centavos), no atendimento as necessidades do paciente 3º SGT PM RG 60.852, HUGO DOS SANTOS, a fim de submeter a tratamento médico, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2010. \r\n\r\nId: 920830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "921432": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDESLIGA, A PEDIDO, o estagiário RENATO MARTINS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 949.283-6, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do ano de 2003, tendo em vista ter tomado posse no mesmo cargo, referente ao concurso de 2006, com validade a contar de 06 de janeiro de 2010. Processo nº E-21/976.016/2010.\r\n\r\nId: 921432"
                    ],
                    "921433": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.02.2010\r\n\r\nEXONERA MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUTRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.095-3, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/926.029/2009.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO JORGE DOS SANTOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.513-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcos César de Oliveira Dutra, matrícula nº 817.095-3. Processo nº E-21/926.029/2009.\r\n\r\nEXONERA MARIA JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 954.578-1, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2010, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/926.006/2010.\r\n\r\nId: 921433"
                    ],
                    "920436": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.02.2010\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato publicado no D.O. de 11/01/2010, que instaurou procedimento administrativo disciplinar em face de CÉLIO SOUZA JUNIOR, matrícula nº 816.600-1, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, tendo em vista a ocorrência de erro material na constituição do próprio ato.\r\n\r\nId: 920436"
                    ],
                    "921426": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.02.2010\r\n\r\nDESLIGA o candidato FABIO TOBIAS DE ARAUJO, classificado em 1111º lugar, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, por ter ultrapassado o limite de faltas permitido no Curso de Formação da Escola de Gestão Penitenciária. Processo nº E-21/998.016/2010.\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nDESLIGA os candidatos EDILSON LUZ PINHEIRO, classificado em 1047º lugar; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, classificado em 1043º lugar; WALTER OURIQUES MENDONÇA, classificado em 1078º lugar e LINDEMBERG GOMES RIBEIRO, classificado em 1180º lugar, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, tendo em vista decisão constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, realizada em 22.02.2010. Processo nº E-21/976.456/2009.\r\n\r\nId: 921426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "921083": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ALBERTO ALVAREZ VIEIRA, matr. nº 285.634-2, para exercer a função de Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, em substituição ao servidor JOSÉ ROBERTO CAMPOS COMY, matr. nº 285.659-8, com validade a contar de 01.01.2010. CI SESDEC/SE/SS/CAD/GP nº 07/2010.\r\n\r\nId: 921083"
                    ],
                    "921093": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. n° E 08/603559/2009 - IONE DA COSTA DE ANDRADE, matr. nº 192.099-0. RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à diferença de gratificação de insalubridade de junho/2001 a dezembro/2008 no valor de R$ 3.191,04 (três mil cento e noventa e um reais e quatro centavos), considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. n° E 01/152413/2007 - JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 624.434-7, referente ao abono de permanência, de 2004 a 2007, no valor de R$ 2.999,47 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos);\r\n\r\nProc. n° E 01/132097/2006 - MANOEL SEBASTIÃO VERLY, matr. nº 150.630-2, referente ao abono de permanência, de 2007, no valor de R$ 752,59 (setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/606629/2007 - MARIA JOSMARY DE SOUZA PINTO NOVARINO, matr. nº 723-7, referente ao abono de permanência, de 2007 a 2008, no valor de R$ 998,05 (novecentos e noventa e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/607136/2007 - NEIDE OLIVEIRA DE SOUZA, matr. nº 2.260-8, referente ao abono de permanência, de 2008, no valor de R$ 2.181,48 (dois mil cento e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/602912/2007 - MARLUCIA DE SALES, matr. nº 154.149-9, referente ao abono de permanência, de 2004 a 2007, no valor de R$ 4.545,10 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/600020/2007 - ROSE MARIE GEBAILY, matr. nº 16.217-2, referente ao abono de permanência, de 2004 a 2006, no valor de R$ 7.264,95 (sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/603590/2008 - IARA ALVES DE ALMEIDA, matr. nº 296.256-1, referente ao abono de permanência, de 2007 a 2008, no valor de R$ 1.678,63 (hum mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/602136/2008 - AMAURY XAVIER DE LIMA, matr. nº 627.843-6, referente ao abono de permanência, de 2007 a 2006, no valor de R$ 1.098,24 (hum mil noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/608014/2007 - NADIR DO COUTO SANTOS, matr. nº 616.666-4, referente ao abono de permanência, de 2004 a 2008, no valor de R$ 4.719,64 (quatro mil setecentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/603260/2008 - PAULO EMÍLIO COELHO DE OLIVEIRA, matr. nº 161.927-9, referente ao abono de permanência, de 2008, no valor de R$ 1.524,34 (hum mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. n° E 01/132140/2005 - ELDA MARIA GUADAGNINI, matr. nº 189771-9, referente ao abono de permanência, de 2004 a 2008, no valor de R$ 4.556,96 (quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/604089/2008 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SANTANA, matr. nº 2.216-0, referente ao abono de permanência, de 2007 e 2008, no valor de R$ 3.546,18 (três mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/605153/2007 - ROSANIA MARIA MACHADO SILVA, matr. nº 175.800-2, referente ao abono de permanência, de 2007 e 2008, no valor de R$ 952,15 (novecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/602551/2008 - MARIA EMÍLIA VICENTE DOS SANTOS, matr. nº 617.270-4, referente ao abono de permanência, de 2004 a 2008, no valor de R$ 10.529,47 (dez mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/602170/2008 - NANCI BISPO SEVES, matr. nº 866-4, referente ao abono de permanência, de 2006 a 2008, no valor de R$ 5.848,55 (cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/600160/2008 - TEREZINHA FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO, matr. nº 623.978-4, referente ao abono de permanência, de 2004 a 2008, no valor de R$ 4.266,70 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/601119/2007 - ROMILDA BRANCO ARANTES, matr. nº 154.170-5, referente ao abono de permanência, de 2006 a 2008, no valor de R$ 2.070,07 (dois mil setenta reais e sete centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/601920/2007 - NORMA SCHMITZ AYRES, matr. nº 261.042-6, referente ao abono de permanência, de 2008, no valor de R$ 1.650,63 (hum mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/601118/2008 - LUIZ CARLOS SOARES, matr. nº 615.858-7, referente ao abono de permanência, de 2008, no valor de R$ 414,89 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/606963/2007 - LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 1.254-2, referente ao abono de permanência de 2006 e 2007, no valor de R$ 1.307,95 (hum mil trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, de abono de permanência dos processos mencionados acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007.\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. n° E-08/608.605/2009 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ao ano de 2010, referente ao auxilio doença, dos servidores mencionados abaixo. Considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007.\r\n\r\nELIANA JUSSARA OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 296.388-2, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nSOLANGE MACHADO ROSA, matr. nº 296.765-1, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RAMOS DE SOUZA, matr. nº 296.801-4 referente a auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nRICARDO PINHEIRO PEREIRA, matr. nº 298.644-6, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nDEVILTON DO NASCIMENTO BARBOZA, matr. nº 299.125-5, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nEDNA DE ABREU GONDIM, matr. nº 812.565-0, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nMARLY ALGEMIRO FREIRE OLIVEIRA, matr. nº 812.929-8, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nSAMUEL CAVALCANTE DE SOUZA, matr. nº 813.082-5, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nIZA SANTANA SILVA, matr. nº 813.759-8, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nSOLANGE GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 814.270-5, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nMARIZE YARA VENTURA SOARES, matr. nº 851.385-5, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nMARIA ERIDAN PEREIRA, matr. nº 813.572-5, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nDORALICE DE FARIA KURAHAYASHI, matr. nº 852.515-8, referente ao auxílio doença, de 2007 e 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nMANOEL DE MAGALHÃES, matr. nº 861.885-2, referente ao auxílio doença, de 2004 a 2009, no valor de R$ 767,08 (setecentos e sessenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nFABIOLA MORAES DE SOUZA, matr. nº 863.491-7, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS F. DA FONSECA, matr. nº 863.794-4, referente ao auxílio, doença de 2008 e 2009, no valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nELIZABETH DE FÁTIMA DIAS, matr. nº 863.875-1, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nHIRAIRDES ORNELLAS DA SILVA, matr. nº 922.684-6, referente ao auxílio doença, de 2007 e 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nMARTA JESUS BATISTA ALVES, matr. nº 923.032-7, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nCIDELMAR CAVALCANTE SALINA, matr. nº 923.164-8, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 332,80 (trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos);\r\n\r\nMARIO FERREIRA IGNÁCIO, matr. nº 963-9, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nGERALDO ANTONIO MARCIANO, matr. nº 2.855-5, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA FRACHO, matr. nº 3.505-5 referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nSÉRGIO CORREA ALVES, matr. nº 182.804-5, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos ). \r\n\r\nRUTH DE SOUZA, matr. nº 185.203-7, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nELIAS BATISTA FERREIRA, matr. nº 185.323-3, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nGERUZA SARAIVA VIEIRA, matr. nº 189.419-5, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nMARIA RITA GOMES FREIRE, matr. nº 189.689-3, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA COSTA, matr. nº 191.925-7, referente ao auxílio doença, de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nENIR DIAS DE SOUZA, matrícula nº 192.852-2, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nMÁRCIA MARTINS DA ROCHA DIAS, matr. nº 196.666-2, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos);\r\n\r\nALTINA LOPES DE PASSOS, matr. nº 197.936-8, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nMARISA MONTEIRO DIAS, matr. nº 199.744-4, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos);\r\n\r\nSONIA MARIA DE AZEVEDO, matr. nº 207.706-3, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nMAGDA ROSA JESUS DOS SANTOS, matr. nº 258.740-0, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nSÉRGIO SANTOS CORREA, matr. nº 259.383-8, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nSUELI LOPES DE SOUZA, matr. nº 260.298-5, referente ao auxílio doença, de 2007 a 2009, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos). \r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA SILVA, matr. nº 260.705-9, referente ao auxílio doença, de 2007 e 2008, no valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nMARCOS RUMBLESPERGER GUERRA, matr. nº 263.028-3, referente ao auxílio doença, de 2006 a 2008, no valor de R$ 387,20 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nTANIA MARIA SILVA DE BRITTO, matr. nº 264.330-2, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nJAPONAN DE OLIVEIRA MONTEIRO, matr. nº 287.171-3, referente ao auxílio doença, de 2008 e 2009, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, de diferença de remuneração dos processos acima mencionados, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007.\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProc. n° E 08/604534/2008 - ELLEN ELIZABETH MACEDO BARROS, matr. nº 4.903.354-1, referente à diferença, de remuneração de 2007, no valor de R$ 3.625,00 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nProc. n° E 08/607474/2007 - ELOANE SANTANA ALVES, matr. nº 851.336-8, referente a diferença de remuneração, de 2006, no valor de R$ 293,22 (duzentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nProc. n° E 08/606724/2007 - RENATA GOMES DE SOUZA, matr. nº 863.557-5, referente à diferença de remuneração, de 2006, no valor de R$ 180,72 (cento e oitenta reais e setenta e dois centavo). \r\n\r\nProc. n° E 08/606033/2006 - CRYSTINA APARECIDA FERNANDES DE ANDRADE , matr. nº 851.241-0, referente à diferença de remuneração, de 2006 a 2007, no valor de R$ 1.818,79 (hum mil oitocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nProc. n° E 08/604771/2007 - JAIRO DA SILVA FELIPPE, matr. nº 851.976-1, referente à diferença de remuneração, de 1999, no valor de R$ 3.028,67 (três mil vinte e oito reais e sessenta e sete centavos); \r\n\r\nProc. n° E 08/601721/2008 - GEORGINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 182.841-7, referente à diferença de remuneração de 2006 a 2007, no valor de R$ 1.041,66 (hum mil quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, de diferença de remuneração dos processos acima mencionados, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007.\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProc. n° E 08/605402/2008 - NILVA SEPÚLVEDA CHAFFIN, matr. nº 147.835-3, referente à diferença de remuneração, de 1999 a 2007, no valor de R$ 2.525,00 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nProc. n° E 08/602180/2008 - WALTER AUGUSTO ESTEVES CRUZ, matr. nº 4.903.503-3, referente à diferença de remuneração, de 2007, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nProc. n° E 08/601720/2008 - MARIANA PASSAES AMORIM, matr. nº 889.743-1, referente à diferença de remuneração de 2006 e 2007, no valor de R$ 545,82 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nProc. n° E 08/604518/2008, WALCYR MOREIRA BACKER, matr. nº 196.023-6, referente à diferença de remuneração de 2007, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). \r\n\r\nProc. n° E 08/603456/2007 - CLAUDIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES, matr. nº 850.301-3, à diferença de remuneração, de 2006, no valor de R$ 1.143,00 (hum mil cento e quarenta e três reais). \r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, de diferença de remuneração dos processos acima mencionados, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007.\r\n\r\nId: 921093"
                    ],
                    "921271": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/607095/2007 - JANDIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, Aux. de Serv. de Saúde classe “A”, matr. nº 207.588-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/11/1980 a 10/11/1982, num total de 740 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/600424/2009 - ALIZETE SILVA, Aux. de Enfermagem classe “C”, matr. nº 813.772-1. Indefiro o pedido inicial de desaverbação de tempo de serviço, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/601719/2008 - ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde classe “A”, matr. nº 207.575-2, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 27/05/1965 a 11/06/1965, de 14/11/1966 a 12/12/1966, de 21/02/1968 a 31/08/1968, de 11/01/1969 a 21/07/1969, de 27/11/1969 a 16/03/1970, de 16/07/1970 a 29/081970, de 11/10/1971 a 26/01/1972, de 25/06/1973 a 02/07/1976, de 04/10/1976 a 03/06/1977, de 06/06/1977 a 14/09/1979, de 21/02/1980 a 18/04/1980, de 23/05/1980 a 03/04/1981, de 22/06/1981 a 10/10/1981, de 19/10/1981 a 27/11/1981, de 02/01/1982 a 31/01/1982 e de 19/03/1982 a 20/08/1982, num total de 3.577 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/605868/2009 - LILIAN RODRIGUES DE MIRANDA, Agente Adm. de Saúde classe “C”, matr. nº 923.137-4. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 03/06/2000 a 31/08/2000, de 01/09/2000 a 29/11/2000, de 12/03/2001 a 14/04/2001, de 24/04/2001 a 21/07/2001, de 17/08/2001 a 01/10/2001, de 22/10/2001 a 19/01/2002, de 21/01/2002 a 01/10/2002, de 08/10/2002 a 05/01/2003, de 06/01/2003 a 13/01/2003 e de 14/02/2003 a 16/05/2005, num total de 1.612 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602519/2009 - JUSSARA MARIA NAZÁRIO DE LIMA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.081-0. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 02/01/1975 a 13/03/1975, de 08/10/1976 a 19/12/1976, de 01/02/1977 a 29/07/1982, de 19/08/1983 a 30/07/1988, de 01/12/1988 a 30/08/1994, de 01/02/1995 a 31/05/1995, de 14/09/1995 a 03/10/1995, e de 01/11/1995 a 01/09/1999, desprezando-se o período de 02/09/1999 a 05/01/2000, por concomitância, num total de 7.601 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605730/2009 - MARIA NÚBIA OLIVEIRA LIMA MATIOLLI, Agente Aux. Adm. de Saúde classe “B”, matr. nº 812.867-0. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/12/1971 a 11/09/1973, de 01/09/1975 a 04/04/1984, de 01/10/1985 a 02/08/1986, de 01/06/1993 a 30/08/1993 e de 01/10/1993 a 31/08/1994, desprezando-se os períodos de 01/09/1994 a 12/08/1996, de 01/05/2005 a 31/05/2005 e de 01/07/2005 a 30/08/2006, por concomitância, num total de 4.522 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605213/2009 - NEUZA CAMARGO DE SANT'ANA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.366-5. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 21/12/1978 a 26/10/1983, de 27/10/1983 a 09/07/1988, de 02/01/1990 a 01/06/1992 e de 01/09/1992 a 07/04/1999, desprezando-se o período de 18/05/1983 a 26/10/1983, por concomitância, num total de 6.768 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/602880/2009 - MARIA HELENA VALENTE DOS SANTOS, Médica classe “B”, matr. nº 803.223-7. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 05/01/1982 a 09/03/1988, de 09/10/1986 a 30/04/1988 e de 02/05/1988 a 15/08/1993, desprezando-se os períodos de 01/04/1998 a 30/04/2003, de 06/06/2001 a 30/09/2008 e de 02/09/2002 a 31/10/2008, por concomitância, num total de 4.235 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/607051/2009 - JURACI STOLLER STELE, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 192.128-7. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente ao período de 12/04/1977 a 11/09/1979, num total de 880 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605800/2009 - SUELI FRAGA DA COSTA, Aux. de Enfermagem classe “A”, matr. nº 191.644-4. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente ao período de 01/07/1979 a 02/09/1981, num total de 792 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/6000611/2009 - APARECIDA NUNES DA SILVA DOS ANJOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.105-0. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 16/12/1974 a 06/04/1987 e de 08/02/1974 a 06/12/1974, num total de 4.795 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600547/2008 - JADIR COSTA CARDOSO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.288-5. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/11/1975 a 31/10/1979, de 02/01/1980 a 12/07/1983 e de 01/09/1986 a 02/01/1987, desprezando-se o período de 01/05/2005 a 31/05/2006, por concomitância, num total de 2.868 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/603978/2009 - JUSSARA PEIXOTO GOMES, Aux. de Enfermagem classe “B”, matr. nº 813.950-3. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 02/10/1972 a 30/04/1975, de 06/08/1975 a 05/09/1975, de 01/12/1975 a 26/05/1988 e de 01/03/1989 a 24/04/1989, num total de 5.584 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/607535/2009 - ZULEIDA VIDAL DE ANDRADE, Enfermeira classe “A”, matr. nº 286.294-4. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 04/10/1968 a 18/07/1969, de 01/02/1970 a 13/09/1970, de 08/03/1971 a 26/06/1971, de 01/07/1971 a 21/09/1971, de 01/05/1972 a 26/03/1976, de 09/07/1976 a 31/07/1976, de 01/11/1979 a 31/08/1982, de 13/09/1982 a 09/06/1983, de 28/06/1983 a 26/01/1984, de 01/10/1986 a 30/03/1988 e de 01/04/1989 a 20/02/1990, num total de 4.543 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/606287/2008 - MARILZA MOREIRA DA SILVA, Agente de Saúde Pública, matr. nº 191.196-5. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 03/09/1963 a 30/09/1963, de 16/02/1978 a 29/01/1981, e de 30/01/1981 a 02/11/1981, desprezando-se os períodos de 01/12/1980 a 29/01/1981, de 09/05/1982 a 03/08/1982 e de 01/12/1997 a 31/12/1997, por concomitância, num total de 1.375 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602449/2006 - ANTONIO CAMILO LEOTE PACHECO PEREIRA LEITE, Médico classe “C”, matr. nº 864.290-2. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Secretaria de Estado de Saúde, correspondente ao período de 19/05/1992 a 10/11/1996, num total de 1.615 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 921271"
                    ],
                    "921084": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/602782/2008 - MARLENE ORNILA FERREIRA, matr. nº 4.394-3, a partir de 12/08/2007 a 06/06/2008. TENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores acima relacionados fazem jus ao abono de permanência nas datas citadas\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/606919/2007 - ELSON ALVES CARDOSO, matr. nº 629.374-0, a partir de 25/12/2005 a 31/07/2007. TENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores acima relacionados fazem jus ao abono de permanência nas datas citadas.\r\n\r\nId: 921084"
                    ],
                    "921266": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nATO DE 28/10/2008 - CARLOS GOMES, matr. nº 145.718-3 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei n° 1.608 de 15/01/1990, D.O. de 16/01/1990, combinado com o art. 224 do Decreto nº 2479/1979, e tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/605920/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (triênio) correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 11/06/2003. \r\n\r\nATO DE 28/10/2008 - CARLOS GOMES, matr. nº 145.718-3. TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979. Proc. nº E-08/605920/2007.\r\n\r\nATO DE 28/10/2008 - CARLOS GOMES, matr. nº 145.718-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/605920/2007, o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nATO DE 10/06/2009 - ADEILDA DE OLIVEIRA DIOGO, matr. nº 623.753-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº Proc. nº E-08/605155/2003, o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, combinado com o art. 35 da Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 10/06/2009 - ADEILDA DE OLIVEIRA DIOGO, matr. nº 623.753-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/605155/2003, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 10/06/2009 - ADEILDA DE OLIVEIRA DIOGO, matr. nº 623.753-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/605155/2003.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nATO DE 27/04/2009 - JOSÉ LUIZ D'AVILA, matr. nº 724-5 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei n° 1.608 de 15/01/1990, D.O. de 16/01/1990, combinado com o art. 224 do Decreto nº 2479/1979 e com o art. 2º da Lei nº 1.258 de 16/12/1987, e tendo em vista o que consta no proc. nº E-21/976438/2008, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (triênio) correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 10/08/2005.\r\n\r\nATO DE 27/04/2009 - JOSÉ LUIZ D'AVILA, matr. nº 724-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-21/976438/2008, e de acordo com o art. 35 da Lei nº 5.260/2008, combinado com a Lei nº 16.675/1991, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Atividade Operacional - SJU.\r\n\r\nATO DE 27/04/2009 - JOSÉ LUIZ D'AVILA, matr. nº 724-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-21/976438/2008, e de acordo com o art. 35 da Lei nº 5.260/2008, combinado com a Lei nº 16.675/1991, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Lotação Prioritária - GLP - SJU.\r\n\r\nATO DE 24/11/2008 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 189.606-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/222942/2007, o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 24/11/2008 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 189.606-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979. Proc. nº E-08/222942/2007.\r\n\r\nATO DE 24/11/2008 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 189.606-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/222942/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nATO DE 14/11/2007 - MARIA DO SOCORRO BARBOSA CHAGAS, matr. nº 639-5 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei n° 1.608 de 15/01/1990, D.O. de 16/01/1990, e tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/604663/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (triênio) correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 10/05/2006.\r\n\r\nATO DE 14/11/2007 - MARIA DO SOCORRO BARBOSA CHAGAS, matr. nº 639-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604663/2007, o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, combinado com o art. 220, inciso II, § § 1º e 2º, item II do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nATO DE 14/11/2007 - MARIA DO SOCORRO BARBOSA CHAGAS, matr. nº 639-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979. Proc. nº E-08/604663/2007.\r\n\r\nATO DE 14/11/2007 - MARIA DO SOCORRO BARBOSA CHAGAS, matr. nº 639-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604663/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/605920/2007 - CARLOS GOMES, Odontólogo “A”, matr. nº 145.718-3. O servidor não faz jus ao 11º grau de progressão de triênio, a contar de 05/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605920/2007 - Fixados, com validade a contar de 12/10/2007, os proventos de CARLOS GOMES, Odontólogo “A”, matr. nº 145.718-3.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/605155/2003 - Fixados, com validade a contar de 22/06/2009, os proventos de ADEILDA DE OLIVEIRA DIOGO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 623.753-1. \r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-21/976438/2008 - Fixados, com validade a contar de 29/04/2009, os proventos de JOSÉ LUIZ D'AVILA, Odontólogo “A”, matr. nº 724-5.\r\n\r\nProc. nº E-8/222942/2007 - Fixados, com validade a contar de 22/08/2007, os proventos de MARIA JOSÉ DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 189.606-7.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/604663/2007 - Fixados, com validade a contar de 27/11/2007, os proventos de MARIA DO SOCORRO BARBOSA CHAGAS, Téc. de Lab. “A”, matr. nº 639-5.\r\n\r\nId: 921266"
                    ],
                    "921089": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 26.01.2010\r\n\r\nATO DE 04/08/2008 - ANA REGINA DE MELLO FERNANDES, matr. nº 145.284-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604167/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com a redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 04/08/2008 - ANA REGINA DE MELLO FERNANDES, matr. nº 145.284-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. n° E-08/604167/2007.\r\n\r\nATO DE 04/08/2008 - ANA REGINA DE MELLO FERNANDES, matr. nº 145.284-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604167/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nATO DE 06/10/2008 - LUCIA TAVARES DOS SANTOS, matr. nº 196.619-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604620/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o parágrafo único, art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 06/10/2008 - LUCIA TAVARES DOS SANTOS, matr. nº 196.619-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 12 da Lei nº 5.260/2008. Proc. E-08/604620/2007.\r\n\r\nATO DE 06/10/2008 - LUCIA TAVARES DOS SANTOS, matr. nº 196.619-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604620/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - MARILDA DOS SANTOS, matr. nº 1.003.435-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606076/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - MARILDA DOS SANTOS, matr. nº 1.003.435-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. nº E-08/606076/2008.\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - MARILDA DOS SANTOS, matr. nº 1.003.435-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº 08/606076/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nId: 921089"
                    ],
                    "921090": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/604167/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 08/08/2008, os proventos de ANA REGINA DE MELLO FERNANDES, Agente Adm. de Saúde “A”, matr. nº 145.284-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/9671/1988 - FIXADOS, com validade a contar de 12/06/1990, os proventos de CARMEN RODRIGUES, Téc. Adm. de Saúde “A”, matr. nº 14.904-7, revogando-se o Despacho de 20/11/1991, publicado no DOERJ em 21/01/1992.\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/604620/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 13/10/2008, os proventos de LUCIA TAVARES DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 196.619-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/606076/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 16/06/2009, os proventos de MARILDA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 1.003.435-3. \r\n\r\nId: 921090"
                    ],
                    "921091": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/223010/2007 - ANGELA SIMIÃO BASTOS DE QUADROS, Agente Adm. de Saúde “B”, matr. nº 802.813-6 - validade a partir de 24/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220549/2008 - ELIZA AMELIA FOLLY, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 195.508-7 - validade a partir de 22/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220261/2008 - ELIZABETH JOSÉ DOS SANTOS, Agente de Saúde Pública “A”, matr. nº 296.579-6 - validade a partir de 13/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222947/2007 - IRENE MEDEIROS GUIMARÃES, Aux. de Enfermagem “B”, matr. nº 812.958-7 - validade a partir de 24/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220150/2009 - JAQUELINE THOMAS GALIZA DA SILVA, Aux. de Enfermagem “B”, matr. nº 850.998-6 - validade a partir de 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220827/2008 - ANA MARIA GROSSIO CAJUEIRO, Aux. de Enfermagem “B”, matr. nº 287.966-6 - validade a partir de 14/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220015/2009 - COLETE LUZIE MARTINS MEDEIROS DE FREITAS, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 182.345-9 - validade a partir de 09/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220434/2008 - JANE REIS GAMA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 207.594-3 - validade a partir de 14/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221024/2008 - CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES PEREIRA, Aux. de Enfermagem “B”, matr. nº 850.836-8 - validade a partir de 13/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220889/2007 - DJANE ALVES GALABRE, Aux. de Enfermagem “C”, matr. nº 851.077-8 - validade a partir de 16/08/2006.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/223073/2007 - FIXADOS, com validade a partir de 14/09/2007, os proventos da servidora SONIA REGINA DUARTE PACHECO - Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 298.813-7, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. REVOGANDO-SE o despacho de 18/01/2010, publicado no DOERJ de 29/01/2010. \r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220691/2008 - ISABEL VALE SAMPAIO, Téc. de Enfermagem “A”, matr. nº 264.759-2 - validade a partir de 25/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221562/2007 - CICERA SILVIA COSTA, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 803.486-0 - validade a partir de 07/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221931/2008 - REGINA LÚCIA GARCIA VALADÃO, Aux. de Enfermagem “B”, matr. nº 851.091-9 - validade a partir de 02/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221593/2008 - ERALDA FERREIRA DA SILVA, Nutricionista “B”, matr. nº 851.945-6 - validade a partir de 13/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220776/2007 - JOAQUIM DA COSTA JUNIOR, Médico “A”, matr. nº 44-8 - validade a partir de 14/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221003/2008 - HERMAN BERNARDO NOVELINO FREITAS, Téc. de Enfermagem “B”, matr. nº 813.142-7 - validade a partir de 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/223621/2007 - JUREMA SANTOS MACHADO, Téc. de Enfermagem “B”, matr. nº 813.431-4 - validade a partir de 13/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/223621/2007 - CENILDA CASTELAR CHALITA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 259.840-7 - validade a partir de 20/08/2008.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220986/2008 - DAISY LÚCIA RIBEIRO GONDIM, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 296.217-3 - validade a partir de 06/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/223604/2007 - NEUSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem “B”, matr. nº 1.002.975-9 - validade a partir de 03/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/223011/2007 - VALÉRIA BRAGA DE LIMA, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 296.950-9 - validade a partir de 24/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221025/2007 - ANA MARIA DE JESUS, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 207.443-3 - validade a partir de 11/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602854/2007 - IZIS SANTOS BALZANA, Enfermeiro “A”, matr. nº 193.731-7 - validade a partir de 08/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601750/2009 - ARLINDA DIAS CUNHA, Aux. de Enfermagem “C”, matr. nº 915.781-9 - validade a partir de 29/04/2009.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nId: 921091"
                    ],
                    "921275": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/607242/2009 - ALINE FURTADO DE MENDONÇA, Enfermeiro, matr. nº 864.747-1, período base de 18/11/2002 a 11/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602640/1999 - ROSEANE FÁTIMA FIALHO DINIZ E CASTRO, Nutricionista, matr. nº 296.988-9, período base de 22/08/2004 a 17/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603537/1997 - VERA MARCIA CONGILIO DE SANTIS, Médico, matr. nº 261.988-0, período base de 31/08/2000 a 20/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604360/1999 - JANE VALERIA DA SILVA SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.553-6, período base de 27/12/2000 a 04/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601266/2008 - ANA LÚCIA CORREA ALVES, Enfermeiro, matr. nº 850.695-8, período base de 04/09/2004 a 19/11/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 921275"
                    ],
                    "921102": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 362 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnolabor Exames Clínicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo Magalhães, nº 875, Parte - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.770.531/0001-51\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.245/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento da empresa protocolado em 01/10/2009.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Médica Cirúrgica Dr. Edelberto Abdalla. \r\n\r\n(Hospital de Clínicas da Penha Ltda)\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pindai, nº 243 - Brás de Pina - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.537.127/0001-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/116.300/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCompanhia Industrial Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Hermes Fontes, nº 170 \r\n\r\nSão Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.081.068/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.261/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa não se encontra em funcionamento no local Inspecionado.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 921102"
                    ],
                    "921103": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 363 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nC.L.L. Correia de Carvalho Drogaria.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio Jácomo Celebrini, s/nº - P. Confiança - Varre-Sai - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.219.693/0001-82\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.115/2008 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n29/01/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nN.O.S Neuro Orthopaedics Surgeries Comércio, Importação, Exportação\r\n\r\nde Material Cirúrgico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Borman, nº 43, sala 603 e 604 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.827.947/0002-75\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.112/2008 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportadora e Distribuidora de Produtos para Saúde. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 921103"
                    ],
                    "921104": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 369 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Lúcia S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 435 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.630.484/0001-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/105.271/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com dispensação de Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença\r\n\r\n012/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCEPERJ - Centro de Prematuros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moura Brito, nº 138 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n27.687.607/0005-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.386/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n013/2010\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 921104"
                    ],
                    "921105": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 370 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNew Química Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Calombé, nº 4250 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.298.627/0001-52\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/107.462/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa não atendeu ao Edital de Convocação, publicado em DOE RJ nº 213 de \r\n\r\n24/11/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 921105"
                    ],
                    "920859": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 920859"
                    ],
                    "921004": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0031/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, aquisição de 11 (onze) viaturas especiais, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 7.333.333,26 (sete milhões, trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 921004"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "921304": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nKATIA LUZIA JESUS BENTO, Auxiliar de Enfermagem, classe A , matr. 08/101.246-0. Proc. nº E-08/203.387/2007.\r\n\r\nGIRLENE MARIA MENESES BARCELOS, Enfermeira, classe A, matr. 08/104.501-5. Proc. nº E-08/201.802/2009.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS ROBERTO DA ROCHA, Técnico de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.428-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.133/2009.\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31.03.1996, a servidora GENILCE FERREIRA LOFTI, Médica, classe B, matr. 08/107.122-7 do Quadro I, com base no inciso I do art. 54 do Decreto nº 5952/82. Proc. nº E-08/201.460/2009.\r\n\r\nId: 921304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921305": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nATO DE 19.02.2010 - GIRLENE MARIA MENESES BARCELOS, matr. 08/104.501-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.802/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.802/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.802/2009.\r\n\r\nATO DE 19.02.2010 - CARLOS ROBERTO DA ROCHA, matr. 08/101.428-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.133/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.133/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.133/2009\r\n\r\nATO DE 19.02.2010 - KATIA LUZIA JESUS BENTO, matr. 08/101.246-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/203.387/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/203.387/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/203.387/2007.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 921305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/200.189/2007 - ARLETTE REBELLO TURL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. 08/105.323-3, classe A - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 22.04.2007, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/201.802/2009 - GIRLENE MARIA MENESES BARCELOS, Enfermeiro, matr. 08/104.501-5, classe A. \r\n\r\nProc. nº E-08/202.133/2009 - CARLOS ROBERTO DA ROCHA, Técnico de Enfermagem, matr. 08/101.428-9, classe A.\r\n\r\nProc. nº E-08/203.387/2007- KATIA LUZIA JESUS BENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. 08/101.246-0, classe A. \r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProc nº E-01/152.309/2009 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nProc nº E-08/201.950/2009 - MARIA NAZARÉ RIBEIRO, matr. 08/104.157-6, a partir de 18.02.2008,\r\n\r\nProc nº E-08/201.965/2009 - LEDA MARIA DO NASCIMENTO ALVES, matr. 08/105.400-9, a partir de 26.10.2009,\r\n\r\nProc nº E-08/201.999/2009 - MARIA DA GLORIA FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. 08/104.615-3, a partir de 26.11.2009,\r\n\r\nProc nº E-08/202.012/2009 - MARIA DAS NEVES TRIETE, matr. 08/104.433-1, a partir de 09.10.2009,\r\n\r\nProc nº E-08/202.017/2009 - THEREZINHA DE JESUS CRUZ, matr. 08/105.242-5, a partir de 17.12.2008,\r\n\r\nProc nº E-08/202.102/2009 - LUZINETE DA SILVA, matr. 08/104.284-8, a partir de 07.09.2009,\r\n\r\nProc nº E-08/202.178/2009 - RITA DE CASSIA ASSIS, matr. 08/104.761-5, a partir de 15.11.2009,\r\n\r\nProc nº E-08/200.012/2010 - NILSON GUEDES, matr. 08/105.291-2, a partir de 30.03.2009.\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data de publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição da República/88.\r\n\r\nProc nº E-08/202.008/2009 - LAURICELIA GOMES BARBOSA, matr. 08/103.935-6,\r\n\r\nProc nº E-08/202.009/2009 - CRISTINA SANTANA DA CONCEIÇÃO, matr. 08/104.012-3,\r\n\r\nProc nº E-08/202.032/2009 - MARIA JOSE TAITSON VIEIRA, matr. 08/104.577-5,\r\n\r\nProc nº E-08/202.124/2009 - SONIA MARIA VIEIRA, matr. 08/107.339-7\r\n\r\nProc nº E- 08/202.179/2009 - LUCILIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, matr. 08/104.757-3,\r\n\r\nProc nº E- 08/200.017/2010 - ENEIDA DE OLIVEIRA MARIANTE SILVA, matr. 08/107.231-6,\r\n\r\nProc nº E-08/200.021/2010 - LENI FATIMA VASCONCELOS FONSECA, matr. 08/107.307-4,\r\n\r\nProc nº E-08/200.065/2010 - LEONIDIA COSME SANTOS, matr. 08/101.436-7,\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data de publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, inciso I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003, de acordo com a ficha de análise.\r\n\r\nProc nº E- 08/201.942/2009 - DILSON DA SILVA NEVES, matr. 08/101.239-5,\r\n\r\nProc nº E- 08/202.001/2009 - MARIA DA GRAÇA DO NASCIMENTO, matr. 08/104.416-6,\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento por ausência de amparo legal.\r\n\r\nProc nº E-08/200.001/2010 - AUTORIZO a relotação da servidora EDINA GUEDES DE SOUZA, Massagista, classe A, mat. 08/107.192-0, lotada no Serviço de Medicina Física e Reabilitação, da Divisão de Serviços Clínicos do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios e Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc nº E-08/200.062/2010 - AUTORIZO a relotação da servidora AVANI MARTINS DE FRANÇA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , classe A, matr. 08/106.704-3, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC para o Departamento de Enfermagem, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc nº E-08/200.018/2010 - AUTORIZO a lotação da servidora LILIAN SILVA, Enfermeira, classe A, matr. 08/108.451-9, no Departamento de Enfermagem do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nId: 921306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/968511/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 013/2010, referente à Aquisição de Materiais de Laboratório e EPI, a favor das empresas BIMED - COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR ME - Lote 01 no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e VIRTUAL COMÉRCIO DE FERRAMENTAS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME - Lote 02 no valor total de R$ 25.690,00 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 921260. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "920877": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 03/2010. DATA DA ASSINATURA: 01.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Agência Brasileira de Estudantes Ltda. OBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC. PRAZO: 24 meses a contar da data de assinatura do Contrato, podendo ser renovado por igual período. PROC. Nº E-03/9.583/2009.\r\n\r\nId: 920877"
                    ],
                    "921051": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO SÃO FERNANDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCientífico\r\n\r\nMary Angela Fontana de Miranda Pinto - 1973\r\n\r\n2-ESCOLA TÉCNICA DE CIÊNCIAS ELETRÔNICAS DO IBRATEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Técnico de Eletrônica\r\n\r\nDorisvaldo Batista Paiva - 1976\r\n\r\n3-COLÉGIO GEOFÍSICO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRegina Celia Fernandes Manzi - 1977\r\n\r\n4-COLÉGIO GABARITO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nDionisio Gonçalves Nascimento - 1977\r\n\r\n5-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nPaulo Roberto Maciel da Silva - 1977\r\n\r\nMaria Eliana Simões Vieira - 1978\r\n\r\n6-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJosé Assis Belarmino da Silva - 1982\r\n\r\n7-COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nClaudia Nogueira Machado - 1982\r\n\r\n8-COLÉGIO SÃO JORGE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nNelson Casanova de Oliveira - 1983 \r\n\r\n9-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAlex Gonçalves de Freitas - 1989\r\n\r\n10-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nLuciana de Oliveira Thuler - 1991\r\n\r\n11-COLÉGIO CURSO LIDER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAna Cristina Peter - 1992\r\n\r\n12-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nMiguel Machado Villas Boas - 1992\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEnedina Oliveira de Lima - 1994\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nAngelo José Ribeiro de Andrade - 1997\r\n\r\nThais Rodrigues Alves - 1997\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nFlávia Pinho Martins da Silva - 2004\r\n\r\n13-CURSO DE ENFERMAGEM ROFI - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nAndréa Elena Rodrigues da Silva - 1990\r\n\r\nHelena Carvalho de Oliveira - 1996\r\n\r\n14-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRodrigo Santos de Oliveira - 1996\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL FREITAS - Belford Roxo\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nErika Araujo da Silva - 1995 \r\n\r\n16-COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRute Machado Jacinto - 1988\r\n\r\n17-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nDavid Teixeira de Oliveira - 1996\r\n\r\n18-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nBruna de Loureiro Borges - 1999\r\n\r\n19-CENTRO EDUCCIONAL UNIDOS -CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCleonize Pereira da Silva Clemente - 2001 \r\n\r\n20-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAllan Rodrigues Leite - 2001\r\n\r\nMonalisa Raquel de Oliveira Silva - 2002\r\n\r\n21-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nAntonio Junio Machado Rego - 2005\r\n\r\n22-LICEU PRESIDENTE MÉDICI - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria das Dores Carvalho da Silva - 1984\r\n\r\n23-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nPatricia Breta Sampaio Ferreira - 1996\r\n\r\n24-CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJosemar Martins de Barros - 1997\r\n\r\n25-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nNielsen Custodio da Silva - 2003 \r\n\r\n26-COLÉGIO CENECISTA PADRE FLÁVIO ARCORVE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Cristina Chaffin José Marcello - 1980\r\n\r\n27-COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Lopes - 1991\r\n\r\n28-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nClaudio José Ribeiro Cezareti - 1999\r\n\r\n29-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLusiete Ferreira da Silva - 1980\r\n\r\n30-COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLeidiane Faria Rodrigues Oliveira - 2008\r\n\r\n31-COLÉGIO VIP - Petrópolis\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nMarco Antonio Messores de Freitas - 1998\r\n\r\n32-CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA - Paraty\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nArthur Freire Serra - 2000 \r\n\r\n33-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFernando Luiz Gonçalves Pereira - 1997 \r\n\r\n34-COLÉGIO CRISTO REI - Conceição de Macabu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJorimilson Aguiar Mendes - 1968\r\n\r\n35-COLÉGIO AGOSTINHO PORTO - São João de Meriti\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLucimar Machado Araujo - 1983\r\n\r\nId: 921051"
                    ],
                    "921252": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Cristina Estevane Marcos\r\n\r\n02-Andressa Alves da Silva\r\n\r\n03-Bárbara Grace Souza Silva\r\n\r\n04-Bianca Chaves Macaciel Santana\r\n\r\n05-Bruna da Silva Marques\r\n\r\n06-Camila Goulart dos Reis Barbosa\r\n\r\n07-Carlos Rodrigo Lopes Camilo\r\n\r\n08-Cinthia Marcelly da Silva Marques\r\n\r\n09-Douglas Edson de Andrade Rangel\r\n\r\n10-Elaine de Andrade de Roza\r\n\r\n11-Élis Cristina da Silva Araujo\r\n\r\n12-Érika Elias Ribeiro\r\n\r\n13-Fernando Nonato dos Santos Pinto\r\n\r\n14-Gabrielle Santiago Nunes\r\n\r\n15-Guilherme Monteiro Duarte\r\n\r\n16-Juscilene Silva Rodrigues\r\n\r\n17-Laís Pinheiro Marinho\r\n\r\n18-Laíza Costa Xavier de Oliveira\r\n\r\n19-Lilian Valentim Santos Ferreira\r\n\r\n20-Marcos Raphael Meirelles de Almeida\r\n\r\n21-Mayumi Furtado Lelis\r\n\r\n22-Nicole Alexandre do Nascimento\r\n\r\n23-Paula Leandra da Silva\r\n\r\n24-Priscila Alcantara Martins\r\n\r\n25-Raquel Moreira de Carvalho\r\n\r\n26-Rayane Gomes Fabio\r\n\r\n27-Thais da Silva Tchmola Bento\r\n\r\n28-Thaís Pereira Vaz\r\n\r\n29-Thalita Silva de Lima\r\n\r\n30-Vanessa Barboza Jorge\r\n\r\n31-Vanessa Oliveira de Carvalho Barbosa\r\n\r\n32-Victor Vieira Muniz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-André da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Andreson de Lima Almeida\r\n\r\n03-Bruna Cruz Santos\r\n\r\n04-Carla Salomão dos Santos\r\n\r\n05-Celton Costa da Silva\r\n\r\n06-Daniel do Nascimento Koch\r\n\r\n07-David Alves do Nascimento\r\n\r\n08-Diego Pereira de Souza\r\n\r\n09-Douglas Sebastião Faria Magalhães\r\n\r\n10-Elisete Fonseca da Silva\r\n\r\n11-Ester Roza de Oliveira\r\n\r\n12-Fabiana Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Felipe Oliveira dos Santos\r\n\r\n14-Francilene Oliveira de Lima de Carvalho\r\n\r\n15-Gabriel Oliveira de Lima\r\n\r\n16-Gilson de Farias Maciel\r\n\r\n17-Jéssica Freitas da Silva\r\n\r\n18-Joice Vieira da Silva\r\n\r\n19-Jonathan da Silva Faria\r\n\r\n20-Joziel José da Silva Júnior\r\n\r\n21-Luciana Lima da Silva\r\n\r\n22-Lucilene de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n23-Lucilia Lopes Mattos Sousa\r\n\r\n24-Marcele da Silva Xavier\r\n\r\n25-Marcelo da Silva\r\n\r\n26-Natã Guedes da Costa Silva\r\n\r\n27-Natallia Gualberto\r\n\r\n28-Neilton Douglas Veloso Silva\r\n\r\n29-Pierre de Souza Chaves\r\n\r\n30-Railda Oliveira Prludencio\r\n\r\n31-Regilce de Oliveira\r\n\r\n32-Rita de Cássia Pedro da Silva\r\n\r\n33-Rosana Borges da Paixão\r\n\r\n34-Roseleine Gomes de Souza\r\n\r\n35-Tainá Brandão Silva\r\n\r\n36-Taís Figueira Pinheiro Almeida\r\n\r\n37-Thais Pessanha da Silva\r\n\r\n38-Thais Silva Queiroz\r\n\r\n39-Thaísa Oliveira de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Cleberson da Silva Santos\r\n\r\n02-Danilo Santos Queiroz\r\n\r\n03-Deborah da Silva de Souza\r\n\r\n04-Diego Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Fabiano Amarilio dos Santos Neves\r\n\r\n06-Grace Kelly Moraes de Andrade\r\n\r\n07-Guilherme Inacio Santana\r\n\r\n08-Jackson Cardoso Torres\r\n\r\n09-Jéssica da Silva Santos\r\n\r\n10-Jéssica Martins\r\n\r\n11-Johnny Ribeiro Feitosa\r\n\r\n12-Jonathan da Silva Carolino\r\n\r\n13-Junio Pereira de Sousa\r\n\r\n14-Laís de Holanda Fernandes\r\n\r\n15-Leandro Lemos de Carvalho Oliveira\r\n\r\n16-Leda Lopes Joaquim Machado\r\n\r\n17-Luciana Ladislau Medeiros Amaro\r\n\r\n18-Maria da Gloria Silva dos Santos\r\n\r\n19-Maria do Socorro Gomes dos Santos Amorim\r\n\r\n20-Maria Helena Ferreira de Abreu Gonzaga\r\n\r\n21-Maria Lúcia Amorim Farias\r\n\r\n22-Marina Botelho de Souza Puresa\r\n\r\n23-Marlene da Silva Santos\r\n\r\n24-Marli Ernesto Petronilho da Silva\r\n\r\n25-Michael Matos Alberto\r\n\r\n26-Neuza Maria Pereira dos Santos\r\n\r\n27-Patrícia Campista Gonçalves\r\n\r\n28-Priscila Teixeira Procopio\r\n\r\n29-Vania Lucia Gonçalves Alburquerque Gusmão\r\n\r\n30-Veronica Laurentino Policarpo\r\n\r\n31-Vitor Garcez Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ariel Alegre Cruz Ludiosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Crisleyane Carvalho Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ronaldo Fabricio Alves de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio José dos Santos Silva\r\n\r\n02-Marlon Simpliciano da Silva Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayon Renan Silva de Paula\r\n\r\n02-Rosalvo Cândido Rosa Júnior\r\n\r\n03-Samaica Félix de Vasconcelos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudiney Silva de Almeida\r\n\r\n02-Nely Ferreira das Neves\r\n\r\n03-Richardson Bruno Lomba Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cássia Regina dos Reis Costa\r\n\r\n02-Juliana Vimercati de Moraes\r\n\r\n03-Stéphanie de Jesus Cavalcante\r\n\r\n04-Wallace Azevedo de Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTA AMÉLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA AMÉLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isabel Alves Marinho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael Sousa Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Álan Oliveira do Rio\r\n\r\n02-Ana Cláudia dos Anjos Duarte\r\n\r\n03-Andréa Pinto Valério\r\n\r\n04-Bianca Beatriz da Silva\r\n\r\n05-Bruna Lins Valladares Braga\r\n\r\n06-Camila da Cruz de Lima Siqueira\r\n\r\n07-Carla Ezequiel Mantovani\r\n\r\n08-Caroline D'Oliveira Lucio Pereira\r\n\r\n09-Caroline da Silva Paulino\r\n\r\n10-Douglas Barbosa da Silva\r\n\r\n11-Emerson Silva de Lima\r\n\r\n12-Érica Vasconcelos Vieira\r\n\r\n13-Erick Johnson Silva do Espirito Santo\r\n\r\n14-Fernanda de Souza Tavora\r\n\r\n15-Fernando da Silva Xavier\r\n\r\n16-Ingrid Ferreira de Souza\r\n\r\n17-Ismael Henrique Vallim de Oliveira\r\n\r\n18-Jamile de Souza Carvalho Neto\r\n\r\n19-Jean Felippe Frias Rezende\r\n\r\n20-Jenifer Rezende de Faria\r\n\r\n21-Jessé Evandro Vitoria Lopes\r\n\r\n22-Jone Roberto da Silva\r\n\r\n23-Juliane de Souza Vieira\r\n\r\n24-Karen Cristina Dias da Silva\r\n\r\n25-Karine Rosa de Lima\r\n\r\n26-Leonardo Jorge Isidoro Ramos\r\n\r\n27-Luana Firmiano Coelho\r\n\r\n28-Maiana Nunes Peçanha\r\n\r\n29-Maxsuel Dias Araújo dos Santos\r\n\r\n30-Nadine Verissimo Lins\r\n\r\n31-Natália Liliam Costa Ferreira\r\n\r\n32-Nathália Boechat Coelho\r\n\r\n33-Patricia Silva de Araujo Gomes\r\n\r\n34-Philip Cláudio da Cruz de Lima\r\n\r\n35-Priscila Lourenço Luna Francisco\r\n\r\n36-Raiane Antonio dos Santos\r\n\r\n37-Raiani Ribeiro Platina\r\n\r\n38-Rodrigo Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ademir Pereira da Silva Júnior\r\n\r\n02-Aline Cavalcante da Silva\r\n\r\n03-Amanda da Silva Nascimento\r\n\r\n04-Arthur da Silva Guedes\r\n\r\n05-Cíntia dos Reis Moura\r\n\r\n06-Daniele Costa Pontes Domingues\r\n\r\n07-Dário Lessa Cardoso\r\n\r\n08-Evelin Oliveira de Farias\r\n\r\n09-Fabricio Luiz Medeiros Patrocinio\r\n\r\n10-Felipe Roberto Lapa Lima\r\n\r\n11-Fernanda Azevedo Gomes Oliveira\r\n\r\n12-Fernando Ferraz da Silva\r\n\r\n13-Gleice Alves da Silva Damázio\r\n\r\n14-Greice Kelly da Silva Lopes de Paula\r\n\r\n15-Henrique Mendes da Silva\r\n\r\n16-Iandara Terezinha de Jesus\r\n\r\n17-Jéssica Ferreira Leandro\r\n\r\n18-Leonardo Araujo Curcio\r\n\r\n19-Lia Mara dos Santos Neta\r\n\r\n20-Mauro Sergio Sipriano Chaves\r\n\r\n21-Michele dos Santos Salandra\r\n\r\n22-Paulo Vinícius Lyra da Silva\r\n\r\n23-Railane Lemos Silva\r\n\r\n24-Rayane Pereira de Oliveira\r\n\r\n25-Tainara Machado da Silva\r\n\r\n26-Thaís Stephane da Silva Fernandes\r\n\r\n27-Thiago da Cunha Rodrigues\r\n\r\n28-Wesley Ricardo Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aldeci Peçanha\r\n\r\n02-Aléssio Oliveira Araújo\r\n\r\n03-Andreza Anibal Belo Ribeiro\r\n\r\n04-Bruna Gisele Pereira Pires\r\n\r\n05-Carla Graciele da Silva Ramos\r\n\r\n06-Darlen Sabrina de Miranda\r\n\r\n07-Dialuan da Silva de Lima\r\n\r\n08-Emília dos Santos Torres Carneiro\r\n\r\n09-Fabíola de Oliveira Santos\r\n\r\n10-Francielle Rocha Guilherme\r\n\r\n11-Gláucia Faria Aguiar\r\n\r\n12-Indira da Silva Landi de Oliveira Barros\r\n\r\n13-Jeniffer Mendes Paixão de Souza\r\n\r\n14-Luana da Silva Fabricio\r\n\r\n15-Marcel Sion Marques Oliveira\r\n\r\n16-Mariana de Oliveira Valdemir\r\n\r\n17-Monique da Silva Pereira\r\n\r\n18-Patrick Fernando Silva\r\n\r\n19-Paulo Vinicius Silva Machado\r\n\r\n20-Poliana Pedrosa da Silva\r\n\r\n21-Riane Cristine Vilela Magalhães\r\n\r\n22-Sheila Guimarães Lopes\r\n\r\n23-Vanessa Franca Mota\r\n\r\n24-Vanessa Lopes Torno\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bianca Mello de Menezes\r\n\r\n02-Bruna Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Bruno da Silva Lemos\r\n\r\n04-Bruno Severo de Farias\r\n\r\n05-Eduardo Carvalho do Valle\r\n\r\n06-Henrique Albino da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Ivanize Nunes Lima de Aquino\r\n\r\n08-Janaina dos Santos Moço\r\n\r\n09-Leonardo Gomes de Carvalho\r\n\r\n10-Marcio da Silva Eduardo\r\n\r\n11-Marcos Antonio Silva Ribeiro\r\n\r\n12-Monique de Carvalho Silva Vieira\r\n\r\n13-Nathalia Gabriella Silva de Souza\r\n\r\n14-Nathalia Gracielle Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n15-Priscila Silva de Araujo Gomes\r\n\r\n16-Sara Jane Esteves Mendonça\r\n\r\n17-Silvania Machado Costa Sabino\r\n\r\n18-Thaís Fernandes Barbosa Vale\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA AMÉLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Davi Conceição Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Pinto Damasceno\r\n\r\n02-Josimar Marques Leite da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Leoncio Pinto de Mesquita\r\n\r\n02-Weslei da Rocha Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Boechat Batista\r\n\r\n02-Danielle da Silva Pinto\r\n\r\n03-Djane Paula Barbosa\r\n\r\n04-Éric de Azevedo Pinto\r\n\r\n05-Jefferson Rafael Silva da Rocha\r\n\r\n06-Juliane Borromeu Alves\r\n\r\n07-Kédima Silva da Costa\r\n\r\n08-Marcus Vinícius Fernandes Cogo\r\n\r\n09-Paulo Ricardo da Silva Benfica\r\n\r\n10-Talita Domingues Avila\r\n\r\n11-Wesley Carlos Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Graziele Mendes de Souza\r\n\r\n02-Jonatas de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thiago Nascimento dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 29-Sabrina Silva Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 29-Sabrina Silva da Fonseca\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Coordenador Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luziene Smith de Barros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adryelly Lopes Vieira\r\n\r\n02-Daiana Drumont Marinho\r\n\r\n03-Rodrigo Pivato Duarte\r\n\r\n04-Thiago Marinho Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariane Barbara Silva de Carvalho\r\n\r\n02-Bruna Diniz Cavallini\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Ferreira da Costa\r\n\r\n04-Daniel Tavares Pereira Silva\r\n\r\n05-Débora Antunes Braga\r\n\r\n06-Fernanda Netto Souza Silva\r\n\r\n07-Greice Kelly Pereira Azeredo\r\n\r\n08-Guilherme Mamed Pires\r\n\r\n09-Monique de Souza Tenente\r\n\r\n10-Renê da Silva Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila dos Santos\r\n\r\n02-Daniel Luís Rocha Lopes\r\n\r\n03-Douglas Possebon de Souza\r\n\r\n04-Felipe dos Santos Cachada\r\n\r\n05-Gabriel Figueiredo de Carvalho\r\n\r\n06-Graciele Moreira da Conceição\r\n\r\n07-Jéssica Rose Ramos Marins\r\n\r\n08-Jonathan Corrêa de Carvalho\r\n\r\n09-Julia Meireles de Oliveira\r\n\r\n10-Luana Drumont\r\n\r\n11-Mariana Neves Castanheira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Fabiana da Silva Pereira\r\n\r\n02-Cassio Pereira\r\n\r\n03-José Guilherme Gomes Azeredo\r\n\r\n04-Marivani Ribeiro de Souza\r\n\r\n05-Rafael Ferreira Furtado de Freitas\r\n\r\n06-Roberta Cristina dos Santos Ferreira\r\n\r\n07-Roberta Rocha Gouvêa\r\n\r\n08-Thiago Antunes de Almeida\r\n\r\n09-Vinicius da Silva Mattos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliane Alves Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Pereira Brito\r\n\r\n02-Weberty Marques Farias\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3104 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 03-Gabrielli Bezerra Pinto\r\n\r\nLeia-se: 03-Gabrieli Bezerra Pinto\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 11-Ingrid Rosa de Lima\r\n\r\nLeia-se: 11-Indrid Rosa de Lima\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4111 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 48-Simone Figueiredo da Siqueira\r\n\r\nLeia-se: 48-Simone Figueiredo de Siqueira\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2006\r\n\r\nPÁGINA 64 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 15-Tais Santos de Araujo Basdão\r\n\r\nLeia-se: 15-Taís Santos de Araújo Basdão\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 31-Vera Lucia Rosa do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 31-Vera Lúcia Rosa Nascimento\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Andreia Gomes de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 09-Andréia Gomes de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 28-Maria José Teles da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 28-Maria José Teles da Rocha de Arruda\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN: 4002 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 15-Flavia da Silva Marins\r\n\r\nLeia-se: 15-Flávia da Silva Marins\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Diego Magalhães Lessa\r\n\r\nLeia-se: 02-Diego Magalhães de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 20-José Maurício do Couto Torres\r\n\r\nLeia-se: 20-José Maurício do Couto Tôrres\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Daniele Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 05-Daniela Silva dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Douglas Cezario dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 06-Douglas Cezaria dos Santos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 12-Fernanda Ferreiras da Costa\r\n\r\n26-Paula Alves da Chafas\r\n\r\nLeia-se: 12-Fernanda Ferreira da Costa\r\n\r\n26-Paula Alves das Chagas\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Daiana Mareia Fonseca da Silva\r\n\r\n14-Ingridd Lorene Leandro dos Santos\r\n\r\n18-Jocilene Sattamini Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 06-Daiana Maria Fonseca da Silva\r\n\r\n14-Ingridd Lorena Leandro dos Santos\r\n\r\n18-Jocilena Sattamini Ribeiro\r\n\r\nId: 921252"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "921321": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: MARÍLIA MACHADO GOMES\r\n\r\nNº DO CONTRATO: 2193/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/09/2009\r\n\r\nId: 921321. A faturar por empenho"
                            ],
                            "920434": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2009/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25 % ao valor do contrato original e a retificação da Cláusula Sexta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 232/2008.\r\n\r\nId: 920434. A faturar por empenho"
                            ],
                            "920892": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE LETRAS CLÁSSICAS E ORIENTAIS (LECO), ÁREA JAPONÊS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público aos interessados que, no período de 05/04/2010 a 05/05/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Japonês, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Maria Auxiliadora Jeunon Sousa, matrícula nº 4550-0, publicada no DOERJ de 26/08/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09:00 às 19:00 horas, de segunda à sexta-feira, no Instituto de Letras da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua São Francisco Xavier, n° 524, Maracanã, 11° andar, bloco B, sala 11020 - Secretaria dos Departamentos - Rio de Janeiro - RJ. - tel. (021) 2334-0834, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 11632/2009.\r\n\r\nId: 920892. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921383": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO-UENF avisa aos inscritos pela Plataforma Freire, programa PARFOR, no curso de Pedagogia, que o número de inscrições excedeu o número de vagas disponíveis. Sendo assim, a seleção será realizada via sorteio por meio da própria Plataforma Freire, seguindo os critérios cabíveis.\r\n\r\nId: 921383. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921233": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, torna público o Resultado da Avaliação de Títulos apresentados pelos candidatos Aprovados na Prova Objetiva e na Redação do Concurso Público para preenchimento de vagas e provimento de cargos efetivos de níveis Superior e Médio, do Quadro de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. \r\n\r\n1- RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\n5100089\r\n\r\nAlexander Pampurre dos Reis\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n7 (sete)\r\n\r\n5100178\r\n\r\nAlice Araújo Valadão\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1 (um)\r\n\r\n5100291\r\n\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n6 (seis)\r\n\r\n5100552\r\n\r\nAugusto Rômulo Fauaz de Andrade\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1 (um)\r\n\r\n5100657\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n4 (quatro)\r\n\r\n5100900\r\n\r\nClaudio Coutinho Gonçalves\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7 \r\n\r\n7 (sete)\r\n\r\n5101122\r\n\r\nDébora Motta de Oliveira\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5101266\r\n\r\nEduardo Miranda Dantas\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n4 (quatro)\r\n\r\n5101291\r\n\r\nElcio Novis Cardozo\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n7 (sete)\r\n\r\n5101294\r\n\r\nElenilson da Nóbrega Gomes\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n7 (sete)\r\n\r\n5101477\r\n\r\nFábio Jorge Moreira da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5101526\r\n\r\nFelipe dos Santos Sarrat\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5101578\r\n\r\nFernanda Pereira Vieira da Conceição\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1 (um)\r\n\r\n5101672\r\n\r\nGabriela Dias Henrique\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1 (um)\r\n\r\n5101686\r\n\r\nGabrielle Corrêa Braga\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5101786\r\n\r\nGracinete Rodrigues de Castro\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1 (um)\r\n\r\n5102110\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Araújo\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5102280\r\n\r\nJuliana Porto Fontes Boccuzzi\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4 (quatro)\r\n\r\n5102390\r\n\r\nLaura Maria da Silva Macedo\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n8 (oito)\r\n\r\n5102419\r\n\r\nLécio Augusto Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5102498\r\n\r\nLigia Maria Oliveira Kleber\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5102517\r\n\r\nLiliane Maria da Silva Melo Bruno\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6 (seis)\r\n\r\n5102498\r\n\r\nLila Maria Peres Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5102775\r\n\r\nMarcelo Machado Conduru\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5102832\r\n\r\nMarcio José Salgado Neves\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4 (quatro)\r\n\r\n5102727\r\n\r\nManuela da Rocha Caceres\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n5 (cinco)\r\n\r\n5102804\r\n\r\nMárcia de Souza Ferreira\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n6 (seis)\r\n\r\n5102808\r\n\r\nMarcia Ferreira de Mattos Crespo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\n5102919\r\n\r\nMaria Clara Coelho Camara\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5102924\r\n\r\nMaria Cristina Dal Pozzo Arzolla\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4 (quatro)\r\n\r\n5102991\r\n\r\nMaria Tereza Passeri Baruque\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\n5103027\r\n\r\nMariluci Sudo Martelleto\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n6 (seis)\r\n\r\n5103081\r\n\r\nMauricio Moutinho da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n10 (dez)\r\n\r\n5103150\r\n\r\nMirian da Rocha Dias\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n10 (dez)\r\n\r\n5103173\r\n\r\nMônica Guimarães Macau Lopes\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4 (quatro)\r\n\r\n5103194\r\n\r\nMonique Florencio de Aguiar\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5103358\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n7 (sete)\r\n\r\n5103429\r\n\r\nPriscila Cravo Vianna\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5103560\r\n\r\nRaul Lima da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3 (três)\r\n\r\n5103605\r\n\r\nRenata Cardoso Lauria\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4 (quatro)\r\n\r\n5103620\r\n\r\nRenata Gaspar Palmier Nunes\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1 (um)\r\n\r\n5104075\r\n\r\nSuely Pereira Nunes\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1 (um)\r\n\r\n5104500\r\n\r\nYuri Katayama Santos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nN3 - Experiência Profissional\r\n\r\n5100967\r\n\r\nCristiane Silva de Carvalho\r\n\r\n7\r\n\r\n7 (sete)\r\n\r\n510319\r\n\r\nEliane Souza da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\n5101381\r\n\r\nEric Assis dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\n5101470\r\n\r\nFabio da Silva Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\n5101899\r\n\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n2 (dois)\r\n\r\n5102130\r\n\r\nJoice Luzia Higino\r\n\r\n1\r\n\r\n1 (um)\r\n\r\n5102573\r\n\r\nLuciana Borges Ferrenho\r\n\r\n0\r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\n5102920\r\n\r\nMaria Cláudia Wenceslau da Silva e Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\n5103133\r\n\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n8 (oito)\r\n\r\n5103326\r\n\r\nPatrícia Caraça de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\n5103596\r\n\r\nRenan de Araújo Frango\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\n5103901\r\n\r\nSabrina dos Santos Monteiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0 (zero)\r\n\r\n5104071\r\n\r\nSuellen da Conceição Moraes\r\n\r\n1 \r\n\r\n1 (um)\r\n\r\n5104401\r\n\r\nViviane Maciel Trevisan\r\n\r\n2\r\n\r\n2 (dois)\r\n\r\nId: 921233. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "921357": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 054/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETAIRA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais, Carlos Lamarca, Bairro, Jardim Barro Vermelho, Município de Belford Roxo, RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 106/2009 e processo nº E-19/100.037/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 15/10/2009. REGISTRO INTERNO Nº 031/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 030/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais, Bairro Vargem Alegre II, Município de Barra do Piraí, RJ. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo administrativo nº E-19/101.152/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 030/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2010.\r\n\r\nId: 921357. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921267": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 049/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SILO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de recuperação do Conjunto Água Branca, Realengo, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 02 (dois) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.547/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90, e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 25/02/2010. REGISTRO INTERNO Nº 029/2010.\r\n\r\nId: 921267. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921780": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPelo presente Edital fica a Empresa CONSTRUCON CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.287.050/0001-00, com sede na Rua do Acre, nº 47, Grupos 601 a 604,.Centro, Município do Rio de Janeiro, RJ, através de seu representante legal, NOTIFICADA, com fulcro no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso XII, ambos da Lei nº 8666/1993, que o Contrato de Empreitada Por Preço Unitário nº 155/2008, cujo objeto são obras/serviços de construção de 27 (vinte e sete) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, sendo 26 (vinte e seis) do Tipo RJ-1Q-I-31, com radier para acréscimo de um quarto e 01 (uma) do tipo RJ.SQ.I.1.41, adaptada para portadores de necessidades especiais, no Loteamento Praia da Âncora, no Município de Rio das Ostras, RJ, encontra-se RESCINDIDO UNILATERALMENTE de pleno direito, a partir da data desta publicação, independentemente das demais penalidades previstas em lei e no contrato, tendo em vista razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, consignadas nos autos do Processo Administrativo n° E-19/100.500/2009, apenso ao de nº E-19/000.804/2008.\r\n\r\nId: 921780. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "921372": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO PARA ACAMPAMENTO E CAMPANHA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nLanterna com lâmpada Ultravioleta, mini-lanterna de luz negra de 4W,com lanterna comum lateral, utiliza 4 pilhas tamanho AA, lâmpada ultravioleta de 15cm.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\nMATERIAL PARA ACAMPAMENTO E CAMPANHA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nLanterna de Cabeça, 12 leds, com dimensão de 7,5cm x 6,0cm x 5,0cm \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\ncom o peso de 100g, incluindo 3 pilhas AAA.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, PARA USO HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCaixa de Necrópsia completa, contendo: 1 Serra de arco, 1 serra de Wess, 1 cizalha liston (dupla articulação), 1 gancho para osso, 1 pinça para osso, 2 pincas anatômicas de 20cm, 2 faca \r\n\r\nUn.\r\n\r\n13\r\n\r\npinças dente de rato de 20cm, tesoura enterótomo, 2 tesouras fina reta, 2 tesouras curva, 2 tesouras romba reta de 20cm, 1 faca para amputação larga, 1 bisturi de esmarch, 1\r\n\r\nmargaref, 1 faca de cozinha nº 5520-8, 1 bisturi fixo grande, 1 machadinho, 1 formão, 1 fusível, 1 pedra de amolar facas e caixa em aço inox 42x28x12cm.\r\n\r\nMEDICAMENTOS EM GERAL\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nFarmaco p/sacrifícios de animais, cada 100ml contém: Iodeto de mebezônio 5,0g, embrutamida 20,0g, cloridrato de tetracaína 0,5g frasco com 50ml injetável. \r\n\r\nFr.\r\n\r\n100\r\n\r\nMATERIAL QUÌMICO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nFormol P.A. frasco com 1.000ml\r\n\r\nLt.\r\n\r\n150\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nComputador completo c/impressora multifuncional Processador Core 2 Duo, com no mínimo 2.5 ghz, 4 GB de memória RAM-DDR2, gravador de DVD, HD SATA de 320 GB, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\nmonitor LCD 17\", gabinete c/ saída USB frontal, placa mãe c/ som, rede e áudio on board, placa de fax modem de 56K, placa de rede Wireless complacente com PCI 2.0, sistema operacional\r\n\r\nWindows 7, mouse optico com scroll, teclado e estabilizador com voltagem 127/220V, potência nominal 300VA. Impressora multifuncional (impressora, copiadora e scanner), cabo USB,\r\n\r\ncompatível memory stick PRO, SD, MMC, velocidade mínima de 12 ppm em preto e 10 ppm no modo colorido.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nLaptop (Notebook) - Processador Core 2 Duo, com no mínimo 2.5 ghz de clock, tela de 12,1\" widescreen, gravador de DVD, webcan integrado, conexão sem fio(wireless), 4 GB de \r\n\r\nUn.\r\n\r\n04\r\n\r\nmemória RAM, disco rígido de 320 GB, mínimo de 3 saídas USB, conexão de rede 10/100/1000, leitor de cartão memory stick\r\n\r\nPRO, SD, MMC, tensão de voltagem bivolt automático, software incluso Windows 7 com mídia de restore e maleta para transporte.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nImpressora multifuncional, com leitor de cartão, Funcionalidades de cópia, digitalização e impressão: Tecnologia jato de tinta térmico HP: Velocidade de impressão até 30ppm em preto e \r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\n23ppm em cores: Qualidade de resolução de impressão 4.800x1.200 dpi otimizados: Impressão de foto 10x15 cm em 25segundos: Visor colorido de LCD de 1,5'' e leitor de cartão\r\n\r\nde memória: Resolução de digitalização ótica até 1.200 dpi; hardware até 1.200x2.400dpi: Ampliação/redução de cópias 50 a 400%: Velocidade da cópia em preto até 30CPM,em\r\n\r\ncores até 23CPM: Ciclo de trabalho mensal: até 1.000 páginas: Voltagem bivolt Garantia de 1 ano.\r\n\r\nNotebook-Característica: Processador Core 2 Duo 2.0GHz (mínimo); Cache: 2MB; Barramento: 800MHZ (mínimo); Memória: 3GB (mínimo); HD: 160GB Satã (mínimo); Tela:\r\n\r\nUn.\r\n\r\n26\r\n\r\n14,1 WXGA (mínimo); Drives: DVD-RW Sata; Som: integrado high definition áudio; Vídeo: Integrado; Rede: Integrado 10/100Mbps; Wireless: IEEE802.11b/g; Webcam: 1.3MP; Fax\r\n\r\nModem: Integrado 56Kbps; Teclado: ABNT-2 com teclas para funções especiais em português; Mouse: Glide Pad com 2 botões; Sistema Operacional: Windows Vista Home\r\n\r\nPremium ou Windows 7 Home Premium; Conexões: VGA, RJ-45 ,RJ-11, 4x USB, Mic, Fone/SPDIF, Audio-in, Fonte de Força, Local para trava Kensington, Express Card., Leitor de\r\n\r\nCartões 4 em 1.; Alimentação: Lithium-lon (li-lon); Conteúdo da Embalagem: Notebook, Manual, Cabos, CDs, Carregador e Bolsa\r\n\r\nprotetora para Notebook; Voltagem: Bivolt; Garantia de 1 ano.\r\n\r\nMáquina Fotográfica digital - Com no mínino 8.0MP, 5x Zoom óptico, monitor de LCD com 2,7, Bateria recarregável de 4.8 volts, carregador de bateria mais cartão XD 2 GB, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n12\r\n\r\nSistema de Comunicação USB, Memória interna de 32MB,Flash automático,redutor de olhos vermelhos, Zoom digital 4x; Conteúdo da embalagem:Câmera, programa original e em\r\n\r\nportuguês, certificado de garantia do fornecedor, bateria recarregável, cartão XD 2 GB, Carregador, alça e cabo USB; Resolução de vídeo: 640x480 e 320x240; Formato de arquivo:\r\n\r\nJPEG e JPEG(vídeo); Recurso de vídeo: com áudio em 2 resoluções (640x480 e 320x480); Efeitos Visuais: Slideshow detector de rosto, perfect fix, rotação, correção de defeito dos\r\n\r\nolhos vermelhos; Modos de Cena: automático, programa automático, retrato e paisagem, cenas noturnas, esporte, vídeo com\r\n\r\náudio; microfone embutido e montagem de tripé; Estabilizador de imagens e fotos panorama; Garantia de 1ano.\r\n\r\nId: 921372"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "921435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 48.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a ESCOLA TÉCNICA NILTON MURAD LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico na ESCOLA TÉCNICA NILTON MURAD LTDA., de acordo com a Lei nº 11.788/08, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93, no que couber e pela legislação estadual, na Constituição Estadual, em especial pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287/79, pelo Decreto nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1448/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2010.\r\n\r\nId: 921435"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "921675": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Fundação Conesul de Desenvolvimento- FCD; OBJETO: Concessão de estágio curricular para estudantes. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2010. VIGÊNCIA: a partir de 03/03/2010. VALOR: R$ 359.772,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil setecentos e setenta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2010NE00114. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO n° E-18/001.638/2009.\r\n\r\nId: 921675"
                        ],
                        "921276": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.915/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica no Museu - Concertos Primavera\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCarpex Empreendimentos e Promoções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.019.483/0001-37\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.154/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSuprema Felicidade - Um Filme de Arnaldo Jabor\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMLT Produções Artísticas Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.940.539/0001-54\r\n\r\nCEG RIO S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 921276"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "920809": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/036/2009. PARTES: FUNARJ e Laura Fraguito Esteves de Oliveira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Café do TGG, para a realização espetáculo “Terça Converso no Café”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.365/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/039/2010. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do curso “Teatro para Crianças e Pré-adolescentes”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.180/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/040/2010. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do curso “Teatro para Criança”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.181/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/045/2010. PARTES: FUNARJ e Paulo Henrique Rangel. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização espetáculo “Corpo Sem Alma”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.197/2010.\r\n\r\nId: 920809. A faturar por empenho"
                            ],
                            "920425": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARTES: FUNARJ e Associação de A A ESC PUB do G P 433 TOGO R S KANELA. OBJETO: Ocupação do TAA, mediante contrapartida de 15 (quinze) lâmpada mistas e 50 (cinquenta) lâmpadas incandescentes, para a realização do “lll Encontro de Corais - Campo Grande Encanto: Bahia de Todos Nós”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.859/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2009.\r\n\r\nId: 920425. A faturar por empenho"
                            ],
                            "920426": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 18/010/2009. PARTES: FUNARJ e Holos Consultores Associados Ltda. OBJETO: Autorização de uso dos bens do acervo do Museu dos Teatros. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.891/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2009. \r\n\r\nId: 920426. A faturar por empenho"
                            ],
                            "920874": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/036/2009. PARTES: FUNARJ e Laura Fraguito Esteves de Oliveira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Café do TGG, para a realização espetáculo “Terça Converso no Café”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.365/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/039/2010. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do curso “Teatro para Crianças e Pré-adolescentes”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.180/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/040/2010. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do curso “Teatro para Criança”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.181/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/045/2010. PARTES: FUNARJ e Paulo Henrique Rangel. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização espetáculo “Corpo Sem Alma”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.197/2010.\r\n\r\nId: 920874. A faturar por empenho"
                            ],
                            "920873": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/323/2009. PARTES: FUNARJ e Arcos Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o permissionário autorizado a comercializar ingresso amigo no valor de R$ 1,00 (um real), nas apresentações do espetáculo “Produto”, cartaz no Espaço Rogério Cardoso (Casa de Cultura Laura Alvim), destinado exclusivamente a alunos da rede pública de ensino particular ligados as artes cênica, por toda a temporada. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.136/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.02.2010.\r\n\r\nId: 920873. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "921099": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/223/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa BOOM Entretenimento e Comunicação Ltda ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o Centenário do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nPRAZO: Dos dias 03 a 24 de março de 2010, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.03.2010,\r\n\r\nVALOR: R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 921099"
                        ],
                        "921157": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de Pregão Presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/159/2010.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2010.\r\n\r\nDATA: 15/03/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da unidade designada Restaurante Popular da Bangu - localizado na Rua Francisco Real, nº 1780 - Bangu - RJ.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 5.346.900,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/161/2010.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2010.\r\n\r\nDATA: 15/03/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 12:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da unidade designada Restaurante Popular de Itaboraí - Rua Tavares de Pinho - Mercado Municipal - Itaboraí DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 2.593.500,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/160/2010.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2010.\r\n\r\nDATA: 15/03/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da unidade designada Restaurante Popular de Campos dos Goytacazes - Rua Lacerda Sobrinho, nº 72 - Campos - RJ. \r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 4.176.900,00 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 921157"
                        ],
                        "920694": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/178/2010\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 003/2010 Nº Licitação BB - 292983\r\n\r\nDATA: 10/03/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos para capacitação de agentes para o monitoramento das redes de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência nos Pólos Regionais.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 05 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 79.456,67\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n° - 6° andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 920694"
                        ],
                        "920920": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE REPARAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE REPARAÇÃO, criada pelo Decreto nº 41.851/2009, torna pública que em 09 de março de 2010, às 14:00 horas no auditório do CEDIM, localizado na Rua Camerino, nº 51, Centro, nesta cidade, realizará a segunda sessão de julgamento, constando da pauta os processos abaixo relacionados: \r\n\r\n1) Proc. nº E-32/0403/0009/2004 - ARTUR SILVA - Relatora: Sandra Broedel\r\n\r\n2) Proc. nº E-32/1019/0009/2004 - CELSO CORDEIRO - Relatora: Sandra Broedel\r\n\r\n3) Proc. nº E-32/0827/0009/2004 - CELSO SIMÕES BREDARIOL - Relatora: Sandra Broedel\r\n\r\n4) Proc. nº E-32/1044/0009/2004 - DAVID CAPISTRANO DA C. FILHO - Relatora: Sandra Broedel\r\n\r\n5) Proc. nº E-32/0837/0009/2004 - LUIZ ANTONIO B. DA SILVA - Relatora: Margarida Pressburger\r\n\r\n6) Proc. nº E-32/0734/0009/2004 - LÚCIO DA SILVA MARREIRO - Relatora: Margarida Pressburger\r\n\r\n7) Proc. nº E-32/0717/0009/2004 - LOURDES MARIA W. PONTES - Relatora: Margarida Pressburger\r\n\r\n8) Proc. nº E-32/0408/0009/2004 - MANOEL DE O. CANDECO - Relatora: Margarida Pressburger\r\n\r\n9) Proc. nº E-32/0513/0009/2004 - VALESKA PERES PINTO - Relatora: Elizabeth Silveira e Silva\r\n\r\n10) Proc. nº E-32/0666/0009/2004 - CID DE CARVALHO - Relatora: Elizabeth Silveira e Silva\r\n\r\n11) Proc. nº E-32/1091/0009/2004 - TEODORO B. DE HOLLANDA - Relatora: Elizabeth Silveira e Silva\r\n\r\n12) Proc. nº E-32/0913/0009/2004 - VANIA SANTA ROSA ESMANHOTO - Relatora: Elizabeth S. e Silva\r\n\r\n13) Proc. nº E-32/0663/0009/2004 - VIRIATO XAVIER DE MELLO FILHO - Relatora: Elizabeth S. e Silva\r\n\r\n14) Proc. nº E-32/0800/0009/2004 - JOSÉ FABIANO DA SILVA - Relator: Marcelo Feijó\r\n\r\n15) Proc. nº E-32/0780/0009/2004 - MARTINHO JOSÉ DE OLIVEIRA - Relator: Afonso Albuquerque\r\n\r\n16) Proc. nº E-32/0539/0009/2004 - MARCUS SERGIO FRANCO - Relator: Afonso Albuquerque\r\n\r\n17) Proc. nº E-32/0245/0009/2004 - EDUARDO RODRIGUES - Relator: Patricia Waked Pontes\r\n\r\n18) Proc. nº E-32/0977/0009/2004 - FRANCISCO DOS SANTOS - Relator: Patricia Waked Pontes\r\n\r\n19) Proc. nº E-32/0643/0009/2004 - HAROLDO BORBA DE BARROS - Relator: Patricia Waked Pontes\r\n\r\n20) Proc. nº E-32/1000/0009/2004 - FRANCISCO X. CASTRO ALVES - Relator: Patricia Waked Pontes\r\n\r\nId: 920920"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "921259": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Compromisso de Estágio Curricular ao Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e as Faculdades Católicas, associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RIO. \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nEstágio Curricular da aluna Alanta Jesus Menezes da Silva.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300370/2009.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n01.03.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Compromisso de Estágio Curricular ao Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e as Faculdades Católicas, associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RIO. \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nEstágio Curricular de aluna Ana Cristina da Silva.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300370/2009.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n01.03.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Compromisso de Estágio Curricular ao Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e as Faculdades Católicas, associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RIO. \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nEstágio Curricular do aluno Célio Marcelino Gomes.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300370/2009.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n01.03.2010.\r\n\r\nId: 921259. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "921406": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, o Município de Angra dos Reis e o Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as bases gerais e as condições técnicas e operacionais relativas à cooperação e integração entre as PARTES quanto ao planejamento, desenvolvimento e acompanhamento dos estudos, pesquisas, projetos, ações e atividades relacionadas com a implantação do PRODETUR - Rio de Janeiro no Município de Angra dos Reis, em especial na Ilha Grande.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2010.\r\n\r\nId: 921406"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "921404": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUDERJ considerando o que consta na Portaria SUDERJ n° 389, de 08 de outubro de 2008, publicada no D.O. de 09 de outubro de 2008, página 25, faz convocação pública dos interessados em firmar autorização de uso com a SUDERJ, mediante processo seletivo simplificado, nas seguintes condições:\r\n\r\nOBJETO: Outorga da Autorização de uso de 24 (vinte e quatro) camarotes localizados no 6º pavimento do Estádio Jornalista Mário Filho, com as seguintes especificações:\r\n\r\nEvento - TAÇA RIO\r\n\r\nData da sessão\r\n\r\nFluminense X Botafogo - 07/03 (domingo)\r\n\r\n04/03 (quinta-feira) - 14h\r\n\r\nFlamengo X Vasco - 14/03 (domingo)\r\n\r\n11/03 (quinta-feira) - 14h\r\n\r\nOlaria X Vasco - 20/03 (sábado)\r\n\r\n17/03 (quarta) - 14h\r\n\r\nFluminense X Resende - 21/03 (domingo)\r\n\r\n18/03 (quinta) - 14h\r\n\r\nFlamengo X Tigres - 24/03 (quarta-feira)\r\n\r\n22/03 (segunda) - 13h\r\n\r\nEvento - Taça Libertadores da America\r\n\r\nData da sessão\r\n\r\nFlamengo X Universidade do Chile - 07/04 (Quarta)\r\n\r\n05/04 (Segunda) - 13h\r\n\r\nFlamengo X Caracas - 21/04 (Quarta)\r\n\r\n19/04 (Segunda) - 13h\r\n\r\nEvento - Copa do Brasil\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nFluminense X Confiança - 10/03 (Quarta)\r\n\r\n08/03 (Segunda) - 13h\r\n\r\nCRITÉRIO DE ESCOLHA: O maior preço global (Tipo).\r\n\r\nCAMAROTES DISPONÍVEIS: \r\n\r\nTipo A (30 lugares), com benfeitorias - nº 32 e 82; \r\n\r\nTipo B (20 lugares), com benfeitorias - nos 01;\r\n\r\nTipo B (20 lugares), sem benfeitorias - nos 18, 57, 58, 59, 65e 96; \r\n\r\nTipo C (15 lugares), com benfeitorias nº 33 e 83;\r\n\r\nTipo C (15 lugares), sem benfeitorias - nos 04, 06, 07, 08, 10, 11, 15, 16, 47, 48, 49, 50, 53. \r\n\r\nVALOR MÍNIMO DAS PROPOSTAS: \r\n\r\nCamarotes Tipo A - R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) por evento; \r\n\r\nCamarotes Tipo B - R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) por evento; Camarotes Tipo C - R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinqüenta reais) por evento.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pagamento integral, à vista, no dia da abertura dos envelopes, mediante comprovante depósito na conta corrente n° 00682-1, agência 6134, Banco 341 - Itaú, que deverá ser protocolado na Diretoria de Administração e Finanças da SUDERJ na mesma data. Caso não se verifique o depósito pelo vencedor, nessa data, será convocado o 2° colocado para realizar o depósito e assim sucessivamente.\r\n\r\nAntes da realização da sessão, os interessados poderão agendar vistorias nos camarotes supracitados com o Departamento de Estádios da SUDERJ, pelo telefone (21) 2334-1660, entre as 10 e as 17 horas.\r\n\r\nOs interessados deverão se apresentar no dia e horários das sessões na Rua Professor Eurico Rebelo, s/n - Portão 18 - 3° andar - Maracanã, Auditório João Saldanha, perante autoridade competente com as propostas em envelopes lacrados e rubricados, munidos dos documentos Pessoa Física CPF e Identidade (cópia autenticada), Pessoa Jurídica CNPJ (cópia autenticada).\r\n\r\nAtenção: Os jogos que ainda estão por definir terão às sessões marcadas para 02 (dois) dias úteis antes da data do evento sempre no horário das 14h.\r\n\r\nId: 921404. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "920751": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 28/2009, prestação de serviços de vigilância desarmada e guarda patrimonial. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato - O presente termo aditivo é a alteração do local de prestação de serviços de 01 (um) posto de vigilância desarmada diurno e 01 (um) posto de vigilância desarmada noturno do prédio, sito à Rua do Carmo, nº 27 para as dependências do Edifício, sito à Rua da Assembléia, nº 77, Loja \"A\", Subsolo e Sobreloja nº 201 - Centro, Rio de Janeiro. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/012.320/2009. .ASSINATURA: 01 de março de 2010.\r\n\r\nId: 920751"
                        ],
                        "920805": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08/2010 ao Contrato nº 03/2006, de Locação de Máquinas Copiadoras. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do contrato - O presente termo aditivo tem por objeto a alteração, sem ônus para a PGE, do local de instalação de uma máquina copiadora digital, localizada no prédio da PGE, sito à Rua do Carmo, nº 27 para as dependências do edifício sito à Rua da Assembléia, nº 77, loja \"A\", subsolo e sobreloja 201, Centro - Rio de Janeiro. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/017.559/2005. ASSINATURA: 01 de março de 2010.\r\n\r\nId: 920805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "921315": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 032 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Memorando DESSAUDE nº 010/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão Técnica de Insalubridade e Periculosidade, vinculada ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DESSAÚDE, os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Adriana Fernandes de Mello, matr. nº 27628-7, TUS/Engenheira de Segurança do Trabalho - DISCAM/DESSAÚDE;\r\n\r\n- Jorge Nelson da Cunha Magalhães, matr. nº 34306-1, TUS/Médico do Trabalho - DISCAM/DESSAÚDE;\r\n\r\n- Josmael Portela, matr. nº 31686-9, TUM/Técnico em Radiologia - LCR/IBRAG.\r\n\r\nArt. 2º- Atribuir a esta Comissão competência para realizar perícias para caracterização de insalubridade e periculosidade nos ambientes de trabalho da UERJ e emitir laudos conclusivos sobre o assunto, que deverão ser firmados por seus membros, para tanto capacitados, de acordo com as disposições da Portaria nº 3214/78 do TEM.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Comissão será assessorada, quando necessário, por um servidor designado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH, nos assuntos pertinentes à recursos humanos. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria Reitoria nº 273/2007, de 18/09/2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 921315. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921316": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 8952/2007 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado da Profª ADIR DA LUZ ALMEIDA, matr. nº 34234-5, no período de 01/03/2010 a 28/02/2011, para concluir doutorado em Educação, na Universidade de São Paulo, com ônus adicional para a UERJ. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10050/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª ELAINE FERREIRA TÔRRES, matr. nº 33730-3, no período de 01/03/2010 a 28/02/2011, para realizar pós-doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10276/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª MARIA ALICE DE REZENDE GONÇALVES, matr. nº 6836-1, no período de 01/03/2010 a 28/02/2011, para realizar pós-doutorado em Ciências Sociais/Sociologia, no Centre d'Analyse et d' Intervention Sociologiques - Ecole des Hautes Etudes em Sciences Sociales, em Paris, França, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10320/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado do Prof. ANTONIO DO PASSO CABRAL, matr. nº 34742-7, no período de 03/04/2010 a 02/04/2011, para realizar doutorado sanduíche, na Ludwig-Maximilians Univesität Müchen, na Alemanha, sem ônus adicional para UERJ e com ônus para a CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10479/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª HELOISA HELENA FERRAZ AYRES, matr. nº 34506-6, no período de 01/03/2010 a 28/02/2012, para concluir pós-doutorado em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para UERJ, no período de 01/03/2010 a 27/02/2011 e com ônus adicional para a UERJ, no período de 28/02/2011 a 28/02/2012.\r\n\r\nId: 921316. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920386": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nPORTARIA SR-2 Nº 01 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUB-REITORA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar IVAN FRANCISCO DA SILVA, CPF: 236600904/68, Identidade 577.842 - SSP/PB, como Coordenador Executivo do contrato “Elaboração do Relatório de Controle Ambiental - PCA. Projeto de Monitoramento Ambiental e Arqueológico e Adequação do Projeto de Engenharia ao Conceito de Estrada - RJ 164 - Paraty/Cunha.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMÔNICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON\r\n\r\nSub-Reitora de Pós-Graduação e Pesquisa\r\n\r\nId: 920386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921317": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nPort. nº 068/2010 - APOSENTA MARIA MADALENA VIEIRA DO NASCIMENTO, matr. nº 26690-8, Auxiliar Universitário/Telefonista, nível 15, com 36 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 921317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921318": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nPort. nº 064/2010 \r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA LUIZA RIBEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA LUZIA RIBEIRO...\r\n\r\nId: 921318. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921319": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 1710/2010 - ROSA MARIA CUBA RICHE, matr. 33719-6 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 18/02/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 921319. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921320": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 412/2010 - RAIMUNDO NONATO MENDONÇA RAMOS, matr. 7675-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/08/63 a 21/10/63, 04/03/65 a 30/12/67 e de 02/04/73 a 20/09/74, totalizando 1.629 dias de exercício e ao Instituto de Pesquisa Aplicada - IPEA, no período de 10/01/72 a 01/04/73, totalizando 448 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1795/2010 - REGINA FÁTIMA RODRIGUES, matr. 4713-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/04/76 a 16/05/79, totalizando 1.141 dias de exercício.\r\n\r\nId: 921320. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921338": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDIVISÃO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nDISPENSA a servidora Liv Katyuska de Carvalho Sampaio de Souza, matrícula n° 34.170-1, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Nutrição do Núcleo Perinatal - NP/SNNP, a partir de 28/02/2010, INDICANDO como sua substituta a servidora Alessandra Denolato Teodoro Anatácio, matrícula n° 34.828-4, a partir de 01/03/2010. (MM 08/DN/2010).\r\n\r\nId: 921338. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920333": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nEXONERA, em face de término de mandato, NIRALDO JOSE PONCIANO, matrícula nº 00835-9, a contar de 01 de março de 2010, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Estatística e Engenharia Agrícola - LEAG, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/050.224/2010.\r\n\r\nNOMEIA JOSE TARCISIO LIMA THIEBAUT, matrícula nº 10.565-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia Agrícola - LEAG, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por NIRALDO JOSE PONCIANO. Proc. nº E-26/050.224/2010.\r\n\r\nEXONERA, em face de término de mandato, JURACI APARECIDO SAMPAIO, matrícula nº 10.675-7, a contar de 01 de março de 2010, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Física, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/050.225/2010.\r\n\r\nNOMEIA MARILIA PAIXAO LINHARES, matrícula nº 10.411-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Física, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por JURACI APARECIDO SAMPAIO. Proc. nº E-26/050.225/2010.\r\n\r\nId: 920333. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920527": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 048 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º- \r\n\r\nOnde se lê: ... ANDERSON JACK FRANZEN, portador da matrícula nº 851-6 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ANDERSON JACK FRANZEN, portador da matrícula nº 500.001-3 ...\r\n\r\nId: 920527. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921055": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato do Presidente de 13.05.2009, publicado no D.O. de 29.05.2009, que designou o servidor MARCOS ANTONIO BEZERRA, Professor Docente I, matrícula nº 224.580-1, como responsável pelos os Bens Patrimoniais da ETE REPÚBLICA, com validade a contar de 31 de dezembro de 2009. Processo nº E-26/30.568/2010.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CINTIA TORRES SANTOS, Agente Administrativa, matrícula nº 224.868-0, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE REPÚBLICA , com validade a contar 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-26/30.568/2010.\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO integrada pelos servidores CLAUDIO VIEIRA DE MELO, matrícula 022.3943-2, ROBERTA PONTES DO SANTOS, matrícula 022.4760-9 e SEBASTIÃO AUGUSTO, matrícula 022.1313-0, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos Bens Patrimoniais existentes na E.T.E JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais, conforme processo nº E-26/30.526/2010.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO integrada pelos servidores CLAUDIA CARNEIRO DE ALMEIDA LEAL, matrícula 222239-6, SÉRGIO HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA, matrícula 0109843-3 e PATRÍCIA REGINA S. MONTEIRO, matrícula 0223748-5, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos Bens Patrimoniais existentes na E.T.E TRANSPORTE ENGENHEIRO SILVA FREIRE, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais, conforme processo nº E-26/30.728/2010.\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO integrada pelos servidores SANTELMO DA SILVA CARDOZO, matrícula 0221492-2, ANDERSON DE SOUZA VILLA RODRIGUES, matrícula 0224775-7 e SÉRGIO MENDES GONÇALVES, matrícula 0224003-4, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos Bens Patrimoniais da E.T.E JUSCELINO KUBTSCHEK, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais conforme processo n° E-26/30.525/2010.\r\n\r\nId: 921055. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920408": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/020.194/2007 - Reconheço a dívida, tendo em vista o disposto no art. 47 do Decreto nº 38.754, de 24 de janeiro de 2006, no valor total de R$ 263.836,80 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, referente ao pagamento das faturas nº 06/09/01609169-0 no valor de R$ 65.959,20 (sessenta e cinco mil novecentos cinquenta e nove reais e vinte centavos), com vencimento em 27/03/2007, referente ao mês de setembro/2006, nº 06/10/01608943-0 no valor de R$ 65.959,20 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), com vencimento em 25/11/2006, referente ao mês de outubro/2006, nº 06/11/01609361-0 no valor de R$ 65.959,20 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), com vencimento em 27/03/2007, referente ao mês de novembro/2006, e nº 06/12/01611436-1, no valor de R$ 65.959,20 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), com vencimento em 25/01/2007, referente ao mês de dezembro/2006.\r\n\r\nId: 920408. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "921251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.435/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Concorrência nº 020/2009, à empresa WJR EMPREITEIRA LTDA, com o valor de R$ 3.372.600,00 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), para um contrato de 08 (oito) meses.\r\n\r\nId: 921251. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "921045": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nConcedo triênio ao servidor mencionado abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN %\r\n\r\n265.695-7\r\n\r\nANA LIGIA BARBOZA PETRONE\r\n\r\n7 40\r\n\r\n06/01/2010\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 921045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "921322": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEHAB Nº 151 \r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/RIOTRILHOS Nº 151\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 921322"
                    ],
                    "921329": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 152\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXEUCÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nUG: 434320 - Centro de Produção da Universidade do estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nUG: 404310 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 921329"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "921050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/204.146/2010 - Fica cancelada a Licença de Operação LO n° FE011426, com base no Parecer Jurídico ANB n°42/2009, que consta dos autos do processo n° E-07/204.146/2003.\r\n\r\nId: 921050. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921038": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/500.159/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/1993, a favor de ROSTOK EMPRESARIAL LTDA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel comercial situado na Estrada Municipal, n° 91 - sala 310 - Praia do Jardim - Angra dos Reis, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) NE nº 00058/2010, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.161/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/1993, a favor de DELMAR DE ANDRADE, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel situado na Rua Punta Del Este, n° 188 - Bairro Cavalheiros, no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) NE nº 00056/2010, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.160/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/1993, a favor de MARIA DAS DORES CAVALCANTE FEITOZA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel situado na Av. José Alves de Azevedo, n° 483 - Campos dos Goytacazes/RJ, no valor de R$ 14.116,00 (quatorze mil cento e dezesseis reais) NE nº 00055/2010, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.161/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/1993, a favor de RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel situado na Rua Punta Del Este, n° 188 - Bairro Cavalheiros, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) NE nº 00057/2010, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 921038. A faturar por empenho"
                        ],
                        "921043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso n° E-07/507.039/2009 - AUTORIZO a contratação da empresa CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput, do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/1993, e suas alterações, bem como a Emissão da Nota de Empenho e consequente liquidação do contrato. Adjudicados, portanto, os serviços por ela prestados, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 921043. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "921423": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.331/2010 - NÃO AUTORIZO, na forma constante às fls. 37.\r\n\r\nId: 921423"
                    ],
                    "920856": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-18/203/2010 - RENATO ALHADAS DA SILVA, matrícula nº 946.817-4. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/337/2010 - RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, matrícula nº 954.738-1. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/338/2010 - MARCIA DOS SANTOS MERMELSTEIN, matrícula nº 949.437-8. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/339/2010 - MIGUEL ADRIANO K. SCHNOOR, matrícula nº 957.125-8. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/340/2010 - VERÔNICA WILSON DE A. E SILVA, matrícula nº 9.903.777-2. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de retorno a origem.\r\n\r\nId: 920856"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "921110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450744/2009 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos, às fls. 05 a 07, em cumprimento ao disposto do Decreto nº 41.682, de 09.02.2009, alterado pelo Decreto nº 41.707 de 19.02.2009 e na Lei nº 287, de 04.12.1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.505,11 (quatro mil quinhentos e cinco reais e onze centavos), em favor de ARILTON SIQUEIRA, matrícula nº 29/3163-2. \r\n\r\nProcesso nº E-18/450082/2010 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos, às fls. 07 e 08, em cumprimento ao disposto do Decreto nº 41.682, de 09.02.2009, alterado pelo Decreto nº 41.707 de 19.02.2009 e na Lei nº 287, de 04.12.1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.479,20 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em favor de PAULO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA, matrícula nº 29/3110-3. \r\n\r\nId: 921110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "920808": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 18/173/2009, entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e Sueli de Jesus Guimarães. Tendo em vista o contido nos autos do processo administrativo nº E-18/400.681/2009, fica transferida de 16 de agosto de 2009 para 23 de agosto de 2009 a sessão do festival de Cine Vídeo Comunitário, que será realizado no Teatro Mário Lago.\r\n\r\nId: 920808. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "921024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.372/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de MARCUS VINICIUS DORNELLAS DA SILVA, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nId: 921024"
                    ],
                    "920680": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.02.2010\r\n\r\n*Processo n° E-23/000.205/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de FERNANDA BARBOSA DE MORAIS, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2010.\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.324/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de WAGNER GABRY DE MIRANDA, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso n° E-23/001.653/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 056/2005 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Sumidouro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 113.\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.844/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 0248/2001 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Sumidouro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 647.\r\n\r\nProcesso n° E-23/001.214/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 034/2006 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Duas Barras, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 62.\r\n\r\nProcesso n° E-23/001.105/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 052/2007 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São José de Ubá, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 429.\r\n\r\nProcesso n° E-23/002.125/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 252/2001 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 127.\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.990/2008 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 024/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Magé, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 88.\r\n\r\nId: 920680"
                    ],
                    "921098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/223/2010 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 003/2010 - no valor de R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais), em favor da empresa BOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA ME, referente a contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o Centenário do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nId: 921098"
                    ],
                    "920679": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 09 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2009.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/002.166/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Gerson Robson dos Santos, matrícula 937.182-4, Almir de França Xavier, matrícula 957.157-01 e Claudia Cristina Nunes Emídio Gonçalves, matrícula 953.952-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 041/2009, firmado com a empresa CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA, cujo objetivo contratual cinge-se na Prestação de Serviços de Manutenção, Reparo e Adaptação Predial atinente ao 7º andar do Edíficio Dom Pedro II - localizado na Central do Brasil, Praça Cristiano Otoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para instalação dos Serviços e Equipamentos Públicos do Programa Rio Sem Homofobia, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos e de parte da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPAULO LUIZ GOMES ESTEVES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/02/2010.\r\n\r\nId: 920679"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "920604": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 199 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P N° 194 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão Organizadora da II Mostra da REDE FIA EM AÇÃO, constituída pela Portaria FIARJ/P nº 193, de 15 de outubro de 2009, publicada no D.O. de 19 de outubro de 2009, modificada pela Portaria FIARJ/P nº 194, de 22 de outubro de 2009, publicada no D.O. de 30 de outubro de 2009, com o objetivo de incluir os servidores Alexandre Ferreira do Nascimento, matrícula nº 179599-6 e Sheila Torres Nunes, matrícula nº 179600-2, para compor a Comissão Organizadora, mantendo os demais servidores.\r\n\r\nArt. 2º- Prorrogar o prazo, por mais 30 dias úteis, a contar da data desta publicação, para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 920604. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "920794": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.094/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Banco ITAÚ S/A no montante estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 920794. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "921071": [
                        "I - Resolução",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE nº 2.764/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir a Comissão de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os § § 2º, 3º e 4º, do art. 26 do Decreto nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, eletrônico e presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\n1- ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 932.063-1 - Pregoeira;\r\n\r\n2- FERNANDA ROCHA LAÑA, matrícula nº 954.320-8 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\n3- ELIANE NASCIMENTO PINHEIRO, matrícula nº 868.606-5- Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\n4- IVONETE JOSÉ MARIA SABINO, matrícula nº 896.916-4- Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a servidora MARCIA CARDOSO TRINDADE, matrícula nº 289.563-9, para substituir a Pregoeira em suas faltas e impedimentos legais;\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.589, de 04 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 921071"
                    ],
                    "920734": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA VICTOR FARJALLA, Procurador do Estado de Categoria Especial, matrícula nº 181.586-9, a partir de 03 de março do corrente ano, do cargo efetivo da carreira de Procurador do Estado, organizada pela Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-14/22.480/2009.\r\n\r\nId: 920734"
                    ],
                    "921075": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/191/2010 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.561-2. Concedo o benefício de indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/2.328/2010 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, matrícula nº 930.769-5. Concedo o benefício de indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/199/2010 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.289-5. Concedo o benefício de indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.123/2010 - INGRID NOGUEIRA MANHÃES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 957.162-1. Fica desligada, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Procuradoria, com validade a contar de 01.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-14/767/2010 - BRUNO ALEXANDRE RABELO DE MORAES CORREA, candidato ao cargo de Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.289-5. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 11, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, no valor de R$ 980,74 (novecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-14/3.818/2010 - MICHELE FRANÇA BERG, Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de folhas 10, DEFIRO o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nId: 921075"
                    ],
                    "920733": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/847/2010 - ALINE REIS DE SOUZA JATAHY. Procurador do Estado, matrícula nº 261.565-6. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 12, da Assessoria de Pagamento, referente à Gratificação por Acréscimo de Atribuições - período de 12.12.2009 a 31.12.2009, no valor de R$ 4.913,61 (quatro mil novecentos e treze reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/3.644/2010 - LEANDRA LAURA PRÔA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 10, defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nId: 920733"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "921397": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Nº 027/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Execução de obra para implantação de USD de Itaguaí, Estrada RJ 099, Distrito Industrial de Itaguaí/RJ, conforme Planilha Orçamentária (Anexo 7) e projeto básico (Anexo 6) fornecidos pelo DETRAN/RJ. PRAZO: De 90 (noventa) dias, contados a partir da autorização para início, que será expedida em até 12 (doze) dias úteis a contar da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Débora Maria Ribeiro Vieira, matr. nº 24/007.449-2. VALOR TOTAL: R$ 585.715,47 (quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e quinze reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-12/514899/2008.\r\n\r\nId: 921397. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921398": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Nº 028/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VIGA NOVA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Execução de obra para implantação de Posto de Vistoria de Saquarema/RJ, na Rua S, Loteamento Estrela do Mar, no Porto da Roça, Saquarema/RJ, conforme Planilha Orçamentária (Anexo 7) e projeto básico (Anexo 6) fornecidos pelo DETRAN/RJ. PRAZO: De 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Débora Maria Ribeiro Vieira, matr. nº 24/007.449-2. VALOR TOTAL: R$ 324.875,85 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-12/596839/2009.\r\n\r\nId: 921398. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921399": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 026/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de reforma e adaptação do Posto de vistoria situado na Rua Pracinha Wallace Paes Leme, nº 1.508 - Nilópolis/RJ, conforme Planilha Orçamentária (Anexo 4) e projeto básico (Anexo 5) fornecidos pelo DETRAN/RJ. PRAZO: De 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Débora Maria Ribeiro Vieira, matr. nº 24/007.449-2. VALOR GLOBAL: R$ 102.177,80 (cento e dois mil cento e setenta e sete reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-12/474776/2009.\r\n\r\nId: 921399. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921401": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 029/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE ITAGUAÍ. OBJETO: Cessão de Uso de parte do imóvel localizado na Zona Industrial de Itaguaí, situado na Estrada RJ-099, Quadra J, denominado ÁREA A, com 4.582,67 m2, consoante especificações e delimitações da planta de levantamento topográfico. PRAZO: 20 (anos) anos. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. GESTOR: Carlos Uzêda Pereira de Souza, matr. nº 24/007.369-2. DATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/474733/2009.\r\n\r\nId: 921401. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921400": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 025/2010 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 038/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SOCIEDADE EMPRESARIAL HALLAMO ARTEFACTOS DE PAPÉIS LTDA. OBJETO: Prorrogar, por mais 08 (oito) meses, o Contrato de Prestação de Serviços nº 038/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330642200644119. GETOR: Julio Cesar Fernandes dos Santos, matr. nº 24/000.957-1. VALOR TOTAL: R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/459723/2009.\r\n\r\nId: 921400. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921447": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna público o ADIAMENTO do Pregão Presencial nº 002/2010, que estava designado para às 14h do dia 03.03.2010, para às 14h do dia 16.03.2010.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, assim como a errata, encontram-se à disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817, 4º andar, sala 402, das 10h às 17h, tel: 2332-0317 devendo os mesmos apresentar para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de 01 (uma) caixa com 6 unidades de fita corretiva 4mmx10m (no caso de empresa que retirou o edital anteriormente não haverá a necessidade da permuta, devendo apenas apresentar o carimbo padronizado do CNPJ), até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas. \r\n\r\nId: 921447. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921346": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2010, Tipo Menor Preço Global (Processo nº E-12/661898/2009).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por demanda, de materiais de expediente, conforme as especificações contidas na Proposta de Preços (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 15 de março de 2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 293509) \r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 16.692,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico, na Av. Nilo Peçanha nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10:00 às 12h30min e de 14:00 às 18:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 921346. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "919583": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CLAUDIA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.897-1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10h30min às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.200.996/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto n° 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.03.2008.\r\n\r\nId: 919583"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "920489": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se Lê: ...DOUGLAS NASCIMENTO TOPINI...\r\n\r\nLeia-se: ...DOUGLAS DO NASCIMENTO TOPINI...\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se Lê: ...JADILSON MENDEZ...\r\n\r\nLeia-se: ...JADILSON MENDES...\r\n\r\nOnde se Lê: ...ANDERSON MOTA SOARES...\r\n\r\nLeia-se: ... ANDERSON MOTTA SOARES...\r\n\r\nOnde se Lê: ...CRISTIANO MARTINS BORGES...\r\n\r\nLeia-se: ...CRISTIANO DE MARINS BORGES...\r\n\r\nId: 920489. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921521": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE 11 (ONZE) APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, SENDO 08 (OITO) DE 12.000 BTU´S E 03 (TRÊS) DE 30.000 BTU´S PARA INSTALAÇÃO NAS AGÊNCIAS FRIBURGO, PETRÓPOLIS, CAMPOS, MIGUEL COUTO E CENTRAL DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00 h do dia 16/03/2010 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 16/03/2010ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5757 ou 2332-5756 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 921521. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921240": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a Licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04-2009, referente ao processo administrativo nº E-01/316957/2009, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA TIRADENTES, nº 33 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 921240. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "920900": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa WL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiros e rampas) utilizados pela SEFAZ, na capital do Estado do Rio de Janeiro, à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nPRAZO: 210 dias contados a partir de 03/03/2010, com término previsto para 28/09/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 448.886,05 (quatrocentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.1.038. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.51.05.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00131.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/013.856/2009.\r\n\r\nId: 920900"
                        ],
                        "921427": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e DIEGO AMORIM NUNES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 22/02/2010 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.715/2010.\r\n\r\nId: 921427"
                        ],
                        "921060": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 006/2010\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro comunica que face a alteração no termo de referência, cujo teor se encontra no site www.fazenda.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, a sessão de disputa de lances foi redesignada para o próximo dia 16/03/2010, a partir das 15:00 horas de Brasília.\r\n\r\nId: 921060"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "921344": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato Contratual nº E-11/CODIN/002/2009. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ RIBAMAR GARCIA. OBJETO: Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 147,05 por ação, a serem pagos mensalmente durante a vigência do contrato. DATA DA ASSINATURA: 01.03.2010. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.001/2010.\r\n\r\nId: 921344. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "921414": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPARTES: Subcontratante: Tecnosolo Engenharia S.A. Subcontratada: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. Interveniente: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nOBJETO: Execução da Sub-Adutora DN 600mm e o tronco distribuidor, no município de Nilópolis.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.830.065,92 (hum milhão, oitocentos e trinta mil sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.036/2007). \r\n\r\nId: 921414"
                        ],
                        "920677": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 047/2010, firmado em 01/03/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.294/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.159.069,81 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil sessenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 048/2010, firmado em 01/03/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Seropédica.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.151/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 3.730.839,03 (três milhões, setecentos e trinta mil oitocentos e trinta e nove reais e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 049/2010, firmado em 01/03/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Implantação de Condomínio Industrial no 3º Distrito - Paes Leme.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.450/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 050/2010, firmado em 01/03/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.246/2010). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.455.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nId: 920677"
                        ],
                        "921411": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 030/2010, firmado em 12/02/2010. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.518/2009).\r\n\r\nVALOR: R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.548/2009).\r\n\r\nVALOR: R$ 548.201,73 (quinhentos e quarenta e oito mil duzentos e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 921411"
                        ],
                        "921412": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Volta Redonda, por intermédio da Agência do Meio Ambiente do Município de Volta Redonda e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Resende, por intermédio da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nId: 921412"
                        ],
                        "921750": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 032/2010/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que à Concorrência Nacional n° 032/2010/SEOBRAS, referente à Elaboração de Projeto Executivo e a Execução de reforma com modificação e acréscimo na CIDADE DA POLÍCIA, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara n° 2066 - Vieira Fazenda, no Município do Rio de Janeiro, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nId: 921750"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "921330": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 40/2009, objetivando “obras de restauração asfáltica da Avenida Getúlio de Moura e da Rua Baronesa de Mesquita e pavimentação de vários logradouros nos Bairros: Chatuba, Santo Elias, Édison Passos, Coréia e Vila Emil, situados no Município de Mesquita”, anteriormente marcada para o dia 05.03.2010, fica adiada para o dia 11.03.2010, às 10:30 horas. \r\n\r\nId: 921330. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921341": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/ 2010.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/206.025/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/03/2010.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 15/03/2010.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 15/03/2010.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de óleo lubrificante à base de parafina grau ISO 100.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.968,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m2 na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - tel. 2223-8080 Ramal 2153.\r\n\r\nId: 921341. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921407": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 39/2009, objetivando “Obras de pavimentação, drenagem e urbanização de vários logradouros no Bairro Jacutinga, situado no Município de Mesquita”, terá prosseguimento no dia 11/03/2010, às 11:30 horas. \r\n\r\nId: 921407. A faturar por empenho"
                            ],
                            "921300": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2010. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Veloz TransrioTransporte Ltda. OBJETO: Serviços de locação de 01 (um) Veículo Executivo Blindado, sem motorista, conforme consta do Edital do Convite - CVS nº 001/2010. VALOR: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). PRAZO: 03 (três) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.043/2010. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/02/2010.\r\n\r\nId: 921300. A faturar por empenho"
                            ],
                            "920858": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 055/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora Terreng Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução do Contrato, referente às obras de construção de campo de futebol e vestiários na Comunidade do Caracol, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.016/2009. DATA: 30.12.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 920858. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "921382": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO\r\n\r\nCARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE / 2008.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr.Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da Prova de Títulos do concurso Público em epígrafe, conforme deliberação transcrita a seguir:\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA BANCA AVALIADORA DA PROVA DE TÍTULOS DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE / 2008.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, neste Estado do Rio de Janeiro, na sede da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, situada na Rua Frei Caneca, nº 162 - Centro - RJ, consoante os termos dos artigos 17 e 18 do Edital que regulamenta o Concurso Público para o provimento de vagas para o cargo de Perito Criminal de 3ª Classe - 2008, reuniu-se a Banca Avaliadora da Prova de Títulos, constituída pelo Ato publicado no DOERJ nº 024, de 05/02/2010, a fim de avaliar os Títulos apresentados por candidatos aspirantes ao cargo de Perito Criminal de 3ª Classe. Os candidatos foram devidamente convocados para a apresentação de títulos, através do DOERJ nº 019, de 29/01/2010. Tudo examinado, a Banca Avaliadora da Prova de Títulos decidiu, POR UNANIMIDADE DE VOTOS atribuir nota 0 (zero) aos candidatos que não apresentaram os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital, em razão do disposto no item 17.2 do respectivo Edital, e a pontuação na Prova de Títulos, abaixo relacionada, aos candidatos a seguir nominados, ao cargo de Perito Criminal de 3ª Classe: \r\n\r\nINSCRIÇÕES: 1451405 - 1466097 - 1459910 - 1463250 - 1495178 - 1479385 - 1463870 - 1475991 - 1483110 - 1477897 - 1502468 - 1469037 - 1464183 - 1478842 - 1485911 - 1466933 - 1467387 - 1458710 - 1481770 - 1483650 - 1471457 - 1453505 - 1472879 - 1498550 - 1468405 - 1444719 - 1451332 - 1457950 - 1499483 - 1495500 - 1478257 - 1497650 - 1452240 - 1494937 - 1497227 - 1491164 - 1452207 - 1473190 - 1457101 - 1476190 - 1450239 - 1483242 - 1452096 - 1476807 - 1482203 - 1484508 - 1468740 - 1481673 - 1452126 - 1500759 - 1475096 - 1454609. Nota: 0 (zero)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE OBTIVERAM PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS:\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1452193\r\n\r\nADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1451847\r\n\r\nALINE APULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1455508\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1465767\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1503324\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n10,0\r\n\r\n1455249\r\n\r\nJORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1483374\r\n\r\nKELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1457209\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1461427\r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS LISBOA TELHADO\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1497758\r\n\r\nMAURO JORGE PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1472852\r\n\r\nMIELE TALLON MATHEUS\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1462733\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1457870\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n3,0\r\n\r\nId: 921382"
                        ],
                        "920432": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o SR. CELSO FERNANDO CORTAT BAIRRAL. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Polícia na Área do 36º BPM. PRAZO: 01/02/2010 a 31/01/2011. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/00006/02508/2010.\r\n\r\nId: 920432"
                        ],
                        "921376": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de despesas com tarifas de telefonia fixa. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Despesas com Tarifas de Telefonia Fixa em diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: 01/01/2010 a 30/06/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000023/2508/2010. Inexigibilidade nº 015/2010. \r\n\r\nId: 921376"
                        ],
                        "921231": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 06/2010 de 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a EXFARMA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 73/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3546-F-1087 e 506/3554-F-1095.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.386,00 (hum mil trezentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.301/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2010.\r\n\r\nId: 921231"
                        ],
                        "920435": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o SR. JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES MAYERHOFER. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Polícia na Área do 30º BPM. PRAZO: 01/03/2010 a 28/02/2011. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 23.563,32 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000053/2508/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança -Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva de 233 (duzentos e trinta e três) aparelhos de ar condicionado, instalados Quartel General da PMERJ. PRAZO: 01/02/2010 a 31/05/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 22.097,72 (vinte e dois mil noventa e sete reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000576/2508/2008 - Pregão nº 106/2008.\r\n\r\nId: 920435"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "921111": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 248/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Rizzi Comercio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2009NE06169.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13046/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2009.\r\n\r\nId: 921111"
                        ],
                        "921821": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONSÓRCIO FACILITY-VITA HMHS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Gestão do Hospital da Mulher Heloneida Sturdart.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.640.000,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2010NE00282 e 2010NE00283.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/9298/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nº 3.149/80 e n° 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2010.\r\n\r\nId: 921821"
                        ],
                        "921119": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 235/2009. \r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Angra dos Reis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.172.467/0001-09 e a Fundação Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 07.167.247/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Microscópio binocular com 2 oculares de 10 lâmpadas halogênio embutido, 4 lentes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.930/2004.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Artur Otavio Scapin Jordão Costa, Prefeito Municipal, CPF nº 861.678.477-20 e Sr. Adilson Bernardo, Presidente da Fundação Municipal de Saúde, CPF nº 190.726.199-00.\r\n\r\nId: 921119"
                        ],
                        "921112": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Aguiamed Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de equipamentos automatizados da marca Da Vinci.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3048/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 579 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 001/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a UTI Rio Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 002/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a UTI Neonatal Nicola Albano Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00137.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 003/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a AMIU - Assistência Médica Pediátrica de Urgência Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00141.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 004/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a CEPLIN - Instituto de Neonatologia e Pediatria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00139.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 005/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Neo Unidas Terapia Intensiva Neonatal Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 006/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Natocare Uti Neonatal e Assistência Pediátrica - CRPT Assistência Médica e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00143.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 007/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Pro Baby Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrico do Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00144.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 008/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Neotin Neonatal Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00145.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 009/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Lifecare Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00146.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 010/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a LLAK Medicina Neonatal Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00147.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 013/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Clipel Clínica Pediátrica dos Lagos S/C.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00150.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 014/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Casa de Saúde Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00151.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 015/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a RRM - Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00152.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 016/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a RRM - Rede de Medicina Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Cuidados Intensivos Neonatal Habilitados no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00153.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nId: 921112"
                        ],
                        "921113": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 017/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EXFARMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.422,25 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8802/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 42.216/2010, art. 1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 017/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.918,10 (noventa e quatro mil novecentos e dezoito reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8802/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 42.216/2010, art. 1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 027/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e a prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 923,00 (novecentos e vinte e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5855/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 42.216/2010, art. 1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 027/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a EXFARMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e a prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.062,45 (quatorze mil sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5855/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 42.216/2010, art. 1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 027/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e a prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.099,12 (trinta e três mil noventa e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5855/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 42.216/2010, art. 1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2010.\r\n\r\nId: 921113"
                        ],
                        "921114": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 405/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do item 01.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.191,00 (oitenta e oito mil cento e noventa e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7163/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fresenius Kabi Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% e prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 310.087,50 (trezentos e dez mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2106/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12 e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Segmenta Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% e prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.250,00 (noventa e dois mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2106/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12 e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 921114"
                        ],
                        "921121": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE E GESTÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE GESTÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIVISÃO DE GESTÃO ACADÊMICA torna pública a constituição da chapa eleita para o CEA - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para o biênio de 2009/2011 - mandato de 02 (dois) anos (vigência 05/01/2009 a 05/01/2011).\r\n\r\nSHEILA PEIXOTO ATTHIE MAIA, mat. nº 851.803-7 - Presidente:\r\n\r\nSOLANGE ROBERTO COSTA, matr.nº 850.728-7 - Coordenador de Educação Continuada.\r\n\r\nGRAÇA KIRIE SILVA, matr. nº 850.164-5 - Coordenação de Pós-Graduação.\r\n\r\nSÉRGIO SANTOS GUEDES, matr. nº 866.459-1 - Coordenador Administrativo.\r\n\r\nId: 921121"
                        ],
                        "920921": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 164, de 09 de setembro de 2009, torna público o RESULTADO FINAL DO EXAME DE SAÚDE, dos candidatos que impetraram recurso dentro do prazo estipulado no edital, de acordo com a discriminação abaixo:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n2\r\n\r\n103011582-0\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DOS SANTOS PECANHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n103002809-0\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n103013249-1\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n103004522-7\r\n\r\nELAN GONÇALVES COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n103039670-0\r\n\r\nTHIAGO RESENDE AGUIAR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n103015763-6\r\n\r\nCHARLES BAPTISTA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n103013476-2\r\n\r\nTIAGO NICOLINI MARTINS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n103006400-4\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n103005200-0\r\n\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n103037773-0\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n103025002-3\r\n\r\nRAPHAEL STEGER HALASZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n103002883-0\r\n\r\nCASSIO GOMES ROSSE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n103001940-0\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n103010745-3\r\n\r\nPATRICK FELIX LACERDA SANTA ANNA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n103006161-9\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n103006617-6\r\n\r\nEDSON JORGE SILVA JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n103006196-5\r\n\r\nGUILHERME WILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTOS\r\n\r\nINAPTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\nId: 920921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "921665": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 72, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte DLM RIO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 05.080.629/0001-02, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2010-00023-7 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375 , sala 238, porta 02, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 921665"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "921141": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e com validade a contar de 01 de março de 2010, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RUY WALTER D'ALMEIDA JÚNIOR, matrícula 877.417-6, do cargo em comissão de Coordenador Geral de Assessoria, símbolo DG, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/10100/2010.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2010, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 6.002.099-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral de Assessoria, símbolo DG, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo Dr. RUY WALTER D'ALMEIDA JÚNIOR, matrícula 877.417-6, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6. Processo n° E-20/10100/2010.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Núcleo de Família, Infância e Juventude da Regional de Campo Grande, nos dias 01, 02 e 03 de março, em virtude de licença médica do Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO e Dra. ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK para, sem prejuízo de suas designações, atuarem em regime de acumulação junto à 12ª Vara de Família da Capital no mês de março de 2010.\r\n\r\nId: 921141"
                    ],
                    "921142": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.116/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelas Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas interessadas. Arquive-se.\r\n\r\nId: 921142"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "921143": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Excelentíssimos Defensores Públicos Relatores abaixo nominados para comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, 4º andar, sala 01 - FESUDEPERJ, quando se realizará, reunião de trabalho da Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP-DP-XX:\r\n\r\nDIA 05 DE MARÇO DE 2009, 6ª FEIRA, ÀS 10:00 HORAS:\r\n\r\nÁLVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nANA LÚCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nANDRÉA DE AGUIAR MAZZA \r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO-\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR \r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA \r\n\r\nDILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO \r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA \r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA \r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL \r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA \r\n\r\nLINCOLN CÉSAR DE QUEIROS LAMELLAS \r\n\r\nMÁRCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA \r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ \r\n\r\nMARIA CÉLIA GOMES \r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA \r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO \r\n\r\nRICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO \r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO \r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES \r\n\r\nUBIRACYR PERALLES \r\n\r\nId: 921143"
                    ],
                    "920480": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1742199.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Ana Cecilia Morgado Rodrigues .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/02/2010 até 04/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730394.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Bruno Silva Dantas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1739521.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Caio Oliveira C. de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744945.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universiudade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Diogo José da Silva Flora.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/02/2010 até 08/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1745960.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Erika Rodrigues da Silva Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/02/2010 até 09/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1738597.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Serra dos Orgãos e a estudante Fabiola Duarte Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da/Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730365.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Fabiana Reis Moraes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO Termo de Compromisso nº 1744568.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Serra dos Orgãos - CAMPUS e o estudante Franklin Rosa de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1745000.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta -UNISUAM e a estudante Grace Anne Oliveira Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/01/2010 até 13/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1728403.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Helenildes Alcantara de Mendonça.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2010 até 04/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730348.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Igor Figueira Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1742051.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apóstolo e o estudante Jean Alex dos Santos Capinan.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744620.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Jéssica Chalfun Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744542.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante João Lima Arantes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1746029.\r\n\r\nPARTES: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Larissa Monteiro Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/02/2010 até 09/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744612.\r\n\r\nPARTES: UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Lucelia Lopes Fandino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2010 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1729483.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Marcelo Marques Silva Moita. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/02/2010 até 02/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1745836.\r\n\r\nPARTES: UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apóstolo e o estudante Maurício Contaiffer da Paixão Junior. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1745987.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Myriam Regina Mendes de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/02/2010 até 17/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1740527.\r\n\r\nPARTES: Associação das Fac. Católicas Petropolitanas - UCP e a estudante Olivia Macedo Coelho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744769.\r\n\r\nPARTES: UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Pedro Henrique Resnick Torres.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1748311.\r\n\r\nPARTES: Soc. de Ens. Superior Estácio de Sá e o estudante Rafael Scardini Martins Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1745949.\r\n\r\nPARTES: Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Renata Cristina da Silva Jorge.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1745667.\r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e o estudante Stephanie da Conceição Ximenes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/02/2010 até 08/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1747611.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Thais Moreira Ecard. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730439.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Tharsis de Oliveira Figueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1746187.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Thaysa Christina Rodrigues Pereira. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/ 02/2010 até 03/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1719179.\r\n\r\nPARTES: ABEU - Centro Universitário - UNIABEU e o estudante Thiago dos Santos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/01/2010 até 12/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 920480"
                    ],
                    "919320": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que, por força do Cônvenio firmado entre a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, estão abertas vagas para formação de cadastro de reserva de estagiários. O período de inscrição é de 8 a 19 de março de 2010, sendo o valor da bolsa-auxílio de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) acrescidos de auxílio-transporte.\r\n\r\nOs interessados devem estar matriculados e frequentando um dos 04 (quatro) últimos semestres do Curso de Direito mantidos por Estabelecimentos de Ensino oficialmente reconhecidos, comprovado através da apresentação do Histórico Escolar, constando obrigatoriamente o coeficiente de rendimento - CR, acompanhado de currículo.\r\n\r\nAs inscrições serão recebidas na Coordenação da Defensoria Pública da 8ª Região - Avenida Quinze de Novembro nº 289 - 1º andar - Centro (fórum) Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28035\r\n\r\nId: 919320"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "921858": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 035/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n13.100.000,00 \r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADM. CONTROLADORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 020600 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 02060 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.182.0065.2251 - PREVENÇÃO AO DESASTRE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2.06.244.0065.4416 - ATENDIMENTO AOS MUNICIPES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\n1.20.128.0051.2446 - CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.20.601.0051.2450 - FORTALECIMENTO DA FRUTICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0049.1460 - IMPLEMENTAÇÃO DA PESCA E DA PISCICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.20.606.0051.1141 - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\nUG: 090100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\nUO: 09010 - GABINETE DO SECRETARIO DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\n1.04.131.0067.2410 - CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.12.128.0013.2492 - CONGRESSOS E SEMINÁRIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.12.363.0013.1480 - CURSOS PROFISSIONALIZANTES (ESCOLAS ITINERANTES PROFIS.) \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.12.392.0005.4010 - FORMAÇÃO MUSICAL DO ALUNO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1.12.392.0017.4501 - TENDA CULTURAL ARCA MÁGICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n2.12.812.0083.4495 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO P/ UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n2.12.812.0083.4496 - PROJETOS ESPEC. EM ATIV. FÍSICAS, ESPORTIVAS E CULTURAI \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n41.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.581.700,00 \r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS \r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS \r\n\r\n1.04.122.0067.2588 - MANUTENÇÃO E BENFEITORIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.04.126.0108.1597 - IMPLANT. DO SISTEMA DE DIGITAL. DA DOC. GERAL PMCG \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETARIO DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.18.542.0101.1599 - IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.541.0021.2044 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0064.1248 - REFLORESTAMENTO DE MARGENS DE RIOS , CANAIS E LAGOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0015.1036 - CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA SMEC \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1485 - SALAS DE RECURSOS - CONSTRUÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - ESCOLAS DO CAMPO - CONSTRUÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1532 - ACESSIBILIDADE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.15.122.0067.1050 - REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL URBANA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.15.122.0067.1052 - DIGITALIZAÇÃO DE ACERVO TÉCNICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.1242 - TREVO DE ACESSO AO SHOPPING IGUATEMI - BR 101 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1.15.452.0032.1075 - RESTAURAÇÃO DE PREDIOS TOMABADOS E MONUMENTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.850.000,00 \r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.452.0125.2684 - CADAST., ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZ. E MANUT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.23.691.0126.2685 - INTEGRAÇÃO P/ DESENV., DO COM., INDUST. E SERV. PREST \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.452.0052.2160 - DISTRIB. ÁGUA POTÁVEL A COMUNIDADES CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2.16.244.0113.4615 - ATENDIMENTO A FAMÍLIAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.306.0103.4682 - MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\n2.10.303.0031.3688 - CONSTRUCAO,AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.158.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.158.300,00 \r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADM. CONTROLADORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de março de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA \r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 921858"
                    ],
                    "921859": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 036/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 708.522,67 (setecentos e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), nas dotações referentes ao Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\nUO: 38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n2.04.122.0067.4379 - APOIO ADM. FUNDO DIREITOS DIFUSOS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n218.522,67 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n708.522,67 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos em 31/12/09, conta corrente 3483-2, Agência 6174 do Banco Itaú S/A; \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de março de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 921859"
                    ],
                    "921857": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 037/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 372.515,76 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.303.0057.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN.DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n102.515,76 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n102.515,76 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0115.2625 - REFORMA, MONTAGEM E MANUTENCAO DOS PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0115.2214 - EVENTOS CULTURAIS - FUNDAÇÃO JOR. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n270.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.301.0056.4341 - AMPLIAR AÇÕES NA ATENÇÃO BÁSICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n102.515,76 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n102.515,76 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0115.2395 - MANUTENÇÃO DO VERÃO NO FAROL DE SÃO TOMÉ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.13.391.0115.2625 - REFORMA, MONTAGEM E MANUTENCAO DOS PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0115.2623 - ROCK E BLUES EM LAGOA DE CIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n270.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de março de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 921857"
                    ],
                    "921856": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº.38/2010. \r\n\r\nAltera dispositivos do Decreto Municipal nº 03, de 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterado o inciso I, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 03, de 11 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º\r\n\r\nI - ajuda de custo ou reembolso, que corresponde às despesas com transporte, hospedagem e alimentação de pacientes e responsáveis que necessitem de tratamento fora do Município de Campos dos Goytacazes-RJ;\r\n\r\nArtigo 2º - Ficam alterados os incisos I e II, do artigo 4º, do Decreto Municipal nº 03, de 11 de janeiro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º \r\n\r\nI - valor limite de ajuda de custo ou reembolso por paciente fora do Município e dentro do Estado do Rio de Janeiro - R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nII - valor limite de ajuda de custo ou reembolso por paciente fora do Estado do Rio de Janeiro - R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nArtigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 921856"
                    ],
                    "921751": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2108/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, a Agente Administrativo III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula 0369, Erivalda Viana de Sousa, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2284/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, III, “b” da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, o Cirurgião Dentista III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 324, Luiz Gonzaga Leitão, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2442/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40º, §1º, I, da CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº7658, Zilda Valadares de Oliveira, com vigência a contar de 08/06/2009, data do laudo médico, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 093/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, APOSENTAR, a Professora II - 22 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 1303, Maria Helena Dutra Pereira, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 094/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 7614, Irene Pessanha de Azeredo Bruno, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 095/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4421, Maria Elsa Moço Pereira, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 096/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 00266, Olga Suely Barbosa de Souza, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 104/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matricula nº 11741, Carlos André dos Santos Barbosa, com efeito a contar de 30/06/2009. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 106/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Revisora de Justiça e Disciplina da Guarda Civil Municipal, referente aos processos nºs 11028/2008, 12394/2009, 13229/2009 e 0388/2009. \r\n\r\nPresidente - Luciane Pereira Cabral (mat. 13129)\r\n\r\nMembro - Igor Brandão Nunes (mat. 13930)\r\n\r\nMembro - Aluizio da Silva Barreto (mat. 14779) \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 921751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "921879": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08962/08 Vera Lucia França Alvarenga\r\n\r\n10577/08 Luis Carlos Porto da Silva\r\n\r\n11467/09 Everardo Paiva de Andrade\r\n\r\n11893/09 Analu da Silva Oliveira\r\n\r\n12298/09 João Gregório Henrique de Carvalho\r\n\r\n14450/09 Eliane de Souza Henriques Viana\r\n\r\n15110/09 Rodrigo do Rosário Moreira\r\n\r\n15101/09 Lia Márcia Rodrigues Honorato Teotônio\r\n\r\n15821/09 Gecielma Rangel da Costa de Almeida\r\n\r\n15985/09 Francisco Sales Inácio\r\n\r\n24289/09 Karla Lisboa Pereira - Sec. Finanças\r\n\r\n24708/09 Zilda Vieira Brum - Sec. Finanças\r\n\r\n25363/09 Geraldo Mariano Carvalho - Sec. Finanças\r\n\r\n00088/10 Elza Bittencourt Ferreira\r\n\r\n00719/10 Damaris Silva de Oliveira\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09315/09 Karla Valéria Sales de Carvalho Faria\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 02/03/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 921879"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "921799": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6799-7, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 002/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Praça no Parque Lebret II - Rua Presidente João Goulart com Murundu - Parque Lebret - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora valenge engenharia ltda apresentou o valor total de R$ 210.375,02 (duzentos e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7337-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 003/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Izabel Polônio Tavares, situada na Rua das Flores, s/nº - Murundu - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora construtora dallas ltda que apresentou o valor total de R$ 108.865,60 (cento e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7328-8, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 038/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Escola Municipal Professor Carlos Bruno, situada na Rua Principal com Rua “A”, s/nº - Ribeiro do Amaro, à licitante vencedora carisma engenharia ltda com o valor total de R$ 294.782,53 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7079-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 213/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Sesmaria, situada em Sesmaria - Morro do Coco, à licitante vencedora e.m. de lima & cia ltda que apresentou o valor total de R$ 74.530,56 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6802-0, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 001/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Praça do Parque Prazeres - Rua Luiz Grain - Parque Prazeres - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora construções tardivo ltda que apresentou o valor total de R$ 249.999,60 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7326-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 002/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Creche Escola Dom Antônio de Castro Mayer, situada na Rua Domingos Viana, nº. 224, Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora maguima construções ltda que apresentou o valor total de R$ 62.700,49 (sessenta e dois mil e setecentos reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7324-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 001/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Sinhozinho Rocha, situada em Canto do Engenho, 3º Distrito, Rua Principal, Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora carisma engenharia ltda apresentou o valor total de R$ 66.739,41 (sessenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 921799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "921589": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 02 de Março de 2010.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4561-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Reubes Marcio Pessanha de Alvarenga.\r\n\r\nReferente: Contratação de Reubes Pessanha e banda para apresentação de show musical no evento tributo a Raul Seixas no Palácio da Cultura.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 21/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5500-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Reubes Marcio Pessanha de Alvarenga.\r\n\r\nReferente: Contratação de Reubes Pessanha e banda para apresentação de show musical no 1 mega evento de motociclismo na Av Atlântica em Farol de São Thome.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 11/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7633-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rosenildo Rangel da Silva.\r\n\r\nReferente: Contratação de Ninil do Brasil para apresentação de show musical no baile da 3 idade no clube da 3 idade em Farol de São Thome.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nDatas: 12 e 19/12/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7393-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Sabor de Beijo ara apresentação de show musical em Travessão.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 16/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5769-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Avesso Filmes Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Cardes Monção Amâncio para ministrar oficina de vídeo poesia e versos a 29 fames por segundo realizada na FCJOL.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nDatas: 26, 27 e 28/10/2009.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 921589"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "921625": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 024/ 2010\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, entidade de Direito Público vinculada à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato representada por seu Presidente, Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo, médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº. 5232447-9, designado para o cargo através da Portaria nº. 0059/2009, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1º - Tornar sem efeito a Portaria nº. 012/2009 - FJBM, que designou Dra. Christiane Ramos do Carmo Pereira, Médica, portadora do CRM sob o nº. 5234979-1, para coordenar o Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n2º - DESIGNAR Dr. Telmo Garcia Teixeira Junior, Médico, portador do CRM sob o nº. 52883-8 e do CPF sob o nº. 003.179.277-44, para coordenar o Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar do Hospital Ferreira Machado, a partir de 01 de Março de 2010;\r\n\r\n3º - Publique-se e cumpra-se, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 26 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 921625"
                            ],
                            "921626": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 025/ 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE publicar os Contratos de Trabalho rescindidos pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n26046\r\n\r\nCamile Golosov Alvarez Melon\r\n\r\nMédica Pediatra\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n29165\r\n\r\nCarla Andréa Dantas de Almeida\r\n\r\nMédica Pediatra\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n25999\r\n\r\nCarla Boy de Siqueira\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\n20/01/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n28671\r\n\r\nElaine Silveira Rodrigues\r\n\r\nMédica Pediatra\r\n\r\n29/01/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n26301\r\n\r\nEloísa Maria Barbosa Gomes Araújo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n12/02/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n28809\r\n\r\nLeandro Ribeiro Quintanilha\r\n\r\nTécnico em Enfermagem do Trabalho\r\n\r\n26/01/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n29147\r\n\r\nRodrigo Rambaldi Reis da Silva\r\n\r\nMédico Clínica Médica\r\n\r\n29/01/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 26 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 921626"
                            ],
                            "921740": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 921740"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "921698": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "EMUT\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nREALIZADAS PELA EMUT NO MÊS DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nCODIGO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3.1.10 - Pessoal \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n3.1.20 - Material de Consumo e Custeio\r\n\r\n598,50\r\n\r\n3.1.30 - Serviços de Terceiros - Encargos \r\n\r\n211.663,02\r\n\r\n3.1.90 - Outras Despesas de Custeio \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n4.0.00 - Despesa de Capital \r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\n212.261,52\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade\r\n\r\nSuperintendente Administrativo Financeiro\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 921698"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "921489": [
                            "I - Edital",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Município vem reiterar que está disponível para ciência e retirada pelos Secretários Municipais e Presidentes das Fundações deste Município, o relatório e o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à prestação de contas da gestão do Município de Campos dos Goytacazes, exercício 2008, que abrange as contas do Poder Executivo, cuja decisão final foi no sentido da emissão de parecer prévio contrário a aprovação das referidas contas.\r\n\r\nImportante ressaltar que a referida documentação, por se mostrar de forma contrária à efetiva aprovação das contas, deve servir de recomendação e balizamento para que as irregularidades e improbidades constatadas na gestão anterior não sejam repetidas. \r\n\r\nDiante da importância acima evidenciada e da retirada do relatório apenas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Petróleo, Secretaria Municipal de Finanças e pela EMUT, destaca-se a reiteração deste aviso, publicado anteriormente em Diário Oficial, no dia 08/01/2010 e convoca-se as demais Secretarias e Fundações para a retirada do material o mais breve possível.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 01 de março de 2010\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nId: 921489"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "921801": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 058/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7268-0\r\n\r\nPregão nº 137/09\r\n\r\nCONTRATADA: DICAL DIESEL CAMPOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário Van para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 057/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7974-X\r\n\r\nPregão nº 138/09\r\n\r\nCONTRATADA: DICAL DIESEL CAMPOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário Van, 0 km, na cor prata para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 063/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5786-X\r\n\r\ncarta convite nº 157/09\r\n\r\nCONTRATADA: jaberplan construtora ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal José das Chagas Pinto, situada em Marrecas - Mussurepe. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 88.567,55 (oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 039/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/8004-7\r\n\r\ncarta convite nº 222/09\r\n\r\nCONTRATADA: conica assessoria e suporte técnico para eventos ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de banheiros químicos que deverão atender aos eventos públicos no Verão do Farol 2010, no Balneário de Lagoa de Cima e nos Festejos de Santo Amaro, incluindo limpeza, higienização e locomoção.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.720,00 (setenta e oito mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 047/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3104-6\r\n\r\nPregão nº 104/09\r\n\r\nCONTRATADA: barcelos & cia ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para composição de cesta básica para atendimento aos responsáveis pelas hortas comunitárias do Programa “Hortas Comunitárias” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.450,00 (trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta reais *).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 062/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3104-6\r\n\r\nPregão nº 104/09\r\n\r\nCONTRATADA: districom comércio ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para composição de cesta básica para atendimento aos responsáveis pelas hortas comunitárias do Programa “Hortas Comunitárias” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 64.245,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais *).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 049/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3104-6\r\n\r\nPregão nº 104/09\r\n\r\nCONTRATADA: e. m. comércio & serviços ltda - me.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para composição de cesta básica para atendimento aos responsáveis pelas hortas comunitárias do Programa “Hortas Comunitárias” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 64.245,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais *).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 049/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3104-6\r\n\r\nPregão nº 104/09\r\n\r\nCONTRATADA: fidalgos comércio e serviços ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para composição de cesta básica para atendimento aos responsáveis pelas hortas comunitárias do Programa “Hortas Comunitárias” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 056/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7973-1\r\n\r\nPregão nº 135/09\r\n\r\nCONTRATADA: DICAL DIESEL CAMPOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo microônibus, 0 km, com ar condicionado, capacidade para 25 + 1 poltrona, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nId: 921801"
                            ],
                            "921800": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 005/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de pavimentação em paralelo na Rua José Francisco de Carvalho - Parque Esplanada.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 172.260,13 (cento e setenta e dois mil, duzentos e sessenta reais e treze centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de março de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 009/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Praça de Lagoa de Cima, localizada em Lagoa de Cima - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 608.518,81 (seiscentos e oito mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de março de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 921800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
                                "921804": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "Extrato DE CONTRATO CODEMCA\r\n\r\nNÚMERO: 006/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7106-4\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 016/09\r\n\r\nCONTRATADA: emtal pimentel construções ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recepção, portaria e apoio no Camping do Farol de São Thomé.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.688,12 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nId: 921804"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "921802": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7031-9 \r\n\r\nPREGÃO nº 027/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2010 (1º CONTRATO)\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE indispensáveis ao atendimento dos eventos culturais do município durante 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUS. PROM. E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 167.636,00 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 921802"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "921803": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5702-9 \r\n\r\nPREGÃO nº 014/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2010 \r\n\r\nOBJETO: Serviço de engenharia, especialmente manutenção preventiva e corretiva dos sistemas centrais de ar concondicioando do Teatro Municipal Trianon e Teatro de Bolso Procópio Ferreira em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: N.C.G. DOS SANTOS COMÉRCIO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\nvalor global: R$ 78.480,00 (setenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7030-0 \r\n\r\nPREGÃO nº 026/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2010 (1º contrato)\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE BUFFET PARA CAMARINS E COQUETEL INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DURANTE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: A.C.F. DA SILVA ME\r\n\r\nvalor global: R$ 82.412,50 (oitenta e dois mil quatrocentos e doze reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7031-9 \r\n\r\nPREGÃO nº 027/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2010 (1º contrato)\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DURANTE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUS. PROM. E EVENTOS LTDA .\r\n\r\nvalor global: R$ 11.940,00 (onze mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7031-9 \r\n\r\nPREGÃO nº 027/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2010 (1º contrato)\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DURANTE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: SERV NORTE CAMPOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 30.384,00 (trinta mil trezentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 921803"
                                ],
                                "921741": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 002/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o atendimento de clientes que são atendidos pelo Programa da Toxoplasmose no Centro de Referência e Tratamento da Criança e do Adolescente em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 25/02/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 921741"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos da Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "921684": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO EXECUTIVO\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 006/09 expedido pela 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes em que trouxe anexa a Decisão Judicial expedida pelo mesmo Juízo e respectiva Zona Eleitoral que determinou o imediato afastamento do Senhor Vereador Marcos Vieira Bacellar do referido cargo e a imediata convocação do 1º Suplente, Sr. Marcus Alexandre dos Santos Ferreira;\r\n\r\nCONSIDERANDO o recebimento de posterior Ofício nº 26/2010, também expedido pela 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes que informa que o 1º Suplente já referido está com seus direitos políticos suspensos, por decisão criminal eleitoral já transitada em julgado, não devendo o mesmo ser empossado;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Presidente desta Casa de Leis, cumprindo a determinação anterior deu Posse ao Sr. Marcus Alexandre dos Santos Ferreira, nesta data (02/03/2010);\r\n\r\nRESOLVE, em cumprimento a última decisão judicial, declarar perda do Mandato do Sr. Marcus Alexandre dos Santos Ferreira, e, consequentemente, convocar o 2º Suplente da Coligação Trabalho e Liberdade, Sr. Guilherme Nascimento Martins, o que faz com base no Art. 14, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, c/c o Art. 8º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67.\r\n\r\nCumpra-se e publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Presidente -\r\n\r\nId: 921684"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}