{
    "2010-03-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "938072": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, especificamente no feito nº 2010.00016141, a partir do dia 25 de março de 2010 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO, CLÁUDIO CALO SOUSA e ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU para atuarem na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, especificamente nos feitos nº 354/2010 e 1778/2010, a partir do dia 25 de março de 2010 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no período de 25 a 31 de março de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no período de 25 a 31 de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 30.03.2010\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ANNA MARIA DI MASI para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no período de 1º a 29 de abril de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ANNA MARIA DI MASI para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, no dia 06 de abril de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no dia 13 de abril de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça KLEBER COUTO PINTO para prestar auxílio à 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, no mês de abril de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MAURÍCIO ASSAYAG para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal, no dia 23 de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no mês de abril 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no período de 01 a 23 de abril de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no período de 01 a 23 de abril de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2010, a Procuradora de Justiça KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO da 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Dra. Heloisa Carpena Vieira de Mello (Proc. n° SCOC - 5322/2010).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2010, a Promotora de Justiça FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Amélia Barretto Peixoto (Proc. n° SCOC - 5331/2010).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2010, a Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA da Promotoria de Justiça Cível de Macaé para a Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Laura Cristina Maia Costa Ferreira (Proc. n° SCOC - 5306/2010).\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO para atuar junto à 1ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Saúde, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Américo Lúzio de Oliveira Filho.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA para atuar junto à 11ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Olaria, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Flávia Furtado Tamanini Hermanson.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO para atuar junto à 12ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Vera Regina de Almeida.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para atuar junto à 14ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Todos os Santos, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Renata Maria Nicolau Cabo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS para atuar junto à 25ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Antonio Corrêa Ayres.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO para atuar junto à 124ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Bruno Ferolla.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES para atuar junto à 163ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Flamengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Francisco Franklin Passos Gouvêa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA para atuar junto à 179ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cidade de Deus, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para atuar junto à 204ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cidade Nova, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Erica Rogar.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar junto à 206ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Erica Di Donato Vianna.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para atuar junto à 213ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Lins, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Leonardo Arreguy Romão.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA para atuar junto à 214ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Lins, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Viviane Tavares Henriques.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT para atuar junto à 217ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Bento Ribeiro, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mônica Soares Santos Correa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para atuar junto à 218ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Madureira, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Morais Martins.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI para atuar junto à 234ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Realengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Patricia Mothé Glioche Béze.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para atuar junto à 243ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Riscalla João Abdenur.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA para atuar junto à 244ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mônica Barbosa Telles de Miranda.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER para atuar junto à 28ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Paraíba do Sul, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Henrique Pereira da Silva.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para atuar junto à 52ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Cordeiro, em virtude da recusa justificada da Promotora de Justiça Juliana Amorim Cavalleiro.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para atuar junto à 77ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Carolina Mendes Nogueira Gomes.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO para atuar junto à 82ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Bernardo Alves Aarão Reis.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça THAÍSA TERRA MEIRELES para atuar junto à 112ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Miracema, em virtude da recusa justificada da Promotora de Justiça Cristiane de Carvalho Pereira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS para atuar junto à 142ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para atuar junto à 145ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuar junto à 157ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Fabio Corrêa de Matos Souza.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER para atuar junto à 201ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carmen Eliza Bastos de Carvalho.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, no período de 10 a 30 de abril de 2010.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos, no período de 10 a 30 de abril de 2010, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Campos, no período de 01 a 09 de abril de 2010.\r\n\r\nReadapta, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), o servidor AMILTON RIBEIRO RANGEL, Técnico Administrativo, matrícula nº 1.250, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 12, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, c/c artigos 49 e 50, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979. (Processo nº MPRJ-2010.00097657).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para exercer as funções de Coordenador da Divisão Anticartel e de Defesa da Ordem Econômica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DACAR/RJ), permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa, com eficácia a contar de 18 de março de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou EWERTON E SILVA FERREIRA, matrícula nº 54984, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00097323).\r\n\r\nCessa, com eficácia a contar de 08 de março de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou ANDRE ROBERTO SILVA DANTAS, matrícula nº 56715, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00097323).\r\n\r\nCessa, com eficácia a contar de 18 de março de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou GILNEI GUIMARÃES RODRIGUES, matrícula nº 57250, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00097323).\r\n\r\nCessa, com eficácia a contar de 18 de março de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou CLAUDIO DE ALMEIDA RAMOS, matrícula nº 8003960, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00097323).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 19 de março de 2010, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 8001935, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00097321).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de março de 2010, ARILSON LOGE GONÇALVES, matrícula nº 8000165, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00097321).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, ANA PAULA ROENICK GUENKA, matrícula nº 4097, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00093855).\r\n\r\nCessa, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 2008, que designou ANA PAULA ROENICK GUENKA, matrícula nº 4097, para prestar assessoramento ao Núcleo de Saúde Ocupacional (Processo nº MP-2010.00093855).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, TATIANA ARAUJO MARTINS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Roenick Guenka (Processo nº MP-2010.00106888).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, TATIANA ARAUJO MARTINS DOS SANTOS para prestar assessoramento ao Núcleo de Saúde Ocupacional (Processo nº MP-2010.00106888).\r\n\r\nCessa, a pedido, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 04 de maio de 2009, que designou o servidor LEONARDO LOPES DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 2428, para exercer as funções de Secretário do CRAAI Nova Friburgo (Processo nº MP-2010.00081938).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, a servidora ELIZIENE VELLOZO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2723, para exercer as funções de Secretária da Coordenação do CRAAI Nova Friburgo (Processo nº MP-2010.00081938). \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, CARLOS ROBERTO RODRIGUES, matrícula nº 4730, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00100448).\r\n\r\nCessa, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 19 de outubro de 2009, que designou CARLOS ROBERTO RODRIGUES, matrícula nº 4730, para prestar assessoramento à Secretaria de Logística (Processo nº MP-2010.00100448).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA, matrícula nº 4548, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Rodrigues, e considerá-lo exonerado do Cargo em Comissão de Direção, símbolo CCD, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2010.00100448).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA, matrícula nº 4548, para prestar assessoramento à Secretaria de Logística, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 05 de agosto de 2009, que o designou para exercer as funções de Diretor de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2010.00100448). \r\n\r\nCessa, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 05 de agosto de 2009, que designou FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA, matrícula nº 4548, para atuar como responsável pelos bens patrimoniais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00100448).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, a servidora RAFAELA CARNEVALLI VILLAS-BÔAS DE ANDRADE, Técnico Administrativo, matrícula nº 3915, para exercer o Cargo em Comissão de Direção, símbolo CCD, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Francisco José Andrade Nogueira, e considerá-la exonerada do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2010. 00100448).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, a servidora RAFAELA CARNEVALLI VILLAS-BÔAS DE ANDRADE, Técnico Administrativo, matrícula nº 3915, para exercer as funções de Diretora de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de maio de 2009, que a designou para exercer as funções de Gerente de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MP-2010. 00100448). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de agosto de 2009, RAFAELLA MOURA CARNEVALLI VILLAS-BÔAS DE ANDRADE, matrícula nº 3915, como responsável pelos bens patrimoniais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00100448). \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, o servidor LEONARDO LOPES DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 2428, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração Rafaela Carnevalli Villas-Bôas de Andrade (Processo nº MP-2010.00100448).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, o servidor LEONARDO LOPES DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 2428, para exercer as funções de Gerente de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MP-2009.00100448). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de março de 2010, RODRIGO DE OLIVEIRA FIRMO, matrícula nº 3599, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 27 de julho de 2007, que o designou para prestar assessoramento ao 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude. \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA DE MELLO\r\n\r\nGLÁUCIA RUAS BACELLAR DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nProcesso nº 2010.00059801 - Acolho e aprovo as manifestações da Consultoria Jurídica e da Assessoria de Controle da Economicidade, em cujos termos autorizo a contratação direta, por dispensa de licitação, da DATERRA PRODUTOS CULTURAIS, com espeque no art. 24, II c/c o art. 23, II, “a” c/c artigos 1º e 118, todos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 938072"
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                    "938073": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para fins de ciência e adoção das providências cabíveis no Processo nº MP-2009.00298040.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2010\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final da candidata à vaga de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n130º\r\n\r\nTatiana Giusti da Silva\r\n\r\n21/03/2010\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final do candidato à vaga de ampla concorrência que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÕES E ATOS INTIMATÓRIOS, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n54º\r\n\r\nMarcelo Teixeira de Oliveira\r\n\r\n21/03/2010\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 29 de março de 2010, o servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4469, para posterior lotação (Processo nº MP-2010.00104222).\r\n\r\nDesigna a servidora CAMILA DE OLIVEIRA VIVAS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3696, para ter exercício na Assessoria Criminal, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação nesse período.\r\n\r\nDE 30.03.2010\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, o servidor FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA, matrícula nº. 4548, da Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística para a Secretaria de Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, a servidora RAFAELA CARNEVALLI VILLAS-BÔAS DE ANDRADE, Técnico Administrativo, matrícula nº 3915, da Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio para a Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, o servidor LEONARDO LOPES DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 2428, da Coordenação do CRAAI Nova Friburgo para a Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 05 de abril de 2010, o servidor JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, Técnico Administrativo, matrícula nº 810488, da Coordenação do CRAAI São Gonçalo para a Coordenação do CRAAI Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 938073"
                    ],
                    "938074": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00037809\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos, incluindo coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, VIII, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 3.500,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 15.01.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2010.00006482\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao convênio celebrado em 21.05.2003, com vistas a viabilizar o processo de admissão de estagiários, para prorrogação do prazo de vigência, sem alteração das demais condições originalmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 04.04.2010.\r\n\r\nDATA: 24.03.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - CAMPUS JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 25.03.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00242299\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Almirante Barroso, nº. 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 9.600,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar de 28.03.2010.\r\n\r\nDATA: 26.03.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00253382\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VID'ÁGUA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento mensal de garrafões de água mineral, sem gás, em embalagens de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público no CRAAI Volta Redonda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, II, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 350,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA: 29.03.2010\r\n\r\nId: 938074"
                    ],
                    "938075": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que a remoção resultante deste concurso terá validade a contar de 01 de maio de 2010.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Dra. Karla Maria da Cruz Carvalho (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Procurador de Justiça abaixo identificado.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas/Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Cristiano Cullen de Sampaio Vianna, para lotação na 15ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria do Dr. Afranio Silva Jardim (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de maio de 2010.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia Furtado Tamanini Hermanson (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça Cível de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ludmilla de Carvalho Mota (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 938075"
                    ],
                    "938076": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos servidores efetivos e extra-quadro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que estão abertas as inscrições para prestar serviços à Justiça Eleitoral, como voluntários integrantes da mesa de votações, bem como na organização necessária referente ao cadastramento de presos que irão exercer o direito de voto, nas seções eleitorais a serem instaladas nos estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, conforme disposto na Resolução TSE nº 23.219/2010.\r\n\r\nVale lembrar, conforme previsão da Lei nº 9.504/1997, artigo 98, que aqueles que voluntariamente decidirem por este exercício de cidadania serão dispensados do serviço pelo dobro de dias de convocação, bem como lhes será garantida a preferência na promoção (art. 379, Código Eleitoral e Res. TSE nº 22.747/2008).\r\n\r\nOs voluntários deverão manifestar seu interesse encaminhando email para a Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, por meio dos endereços: pimentel@mp.rj.gov.br e rsbarroso@mp.rj.gov.br, até o dia 08 de abril de 2010, impreterivelmente, tendo em vista os prazos estabelecidos no Convênio de Cooperação Técnica e Parceria celebrado entre Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e outros e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo para o 3º Encontro de Gestão Estratégica - 2ª Fase no dia 08 de abril, a partir das 19h00 e no dia 09 de abril, das 09h30 às 17h00, no Hotel Le Canton (Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 12, Vargem Grande, Teresópolis/ RJ), conforme a programação a seguir:\r\n\r\n3º Encontro de Gestão Estratégica - 2ª Fase\r\n\r\nDias 08 e 09 de abril de 2010\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/04/2010\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n09/04/2010\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h30 às 10h00\r\n\r\nAbertura \r\n\r\n10h00 às 10h15\r\n\r\nModelo de Gestão \r\n\r\n10h15 às 10h35\r\n\r\nApresentação de Projetos\r\n\r\n10h35 às 10h45\r\n\r\nDiagnóstico da Atuação Ministerial\r\n\r\n10h45 às 11h05\r\n\r\nMapeamento da Criminalidade\r\n\r\n11h05 às 11h20\r\n\r\nProjetos Eleitorais\r\n\r\n11h20 às 11h25\r\n\r\nCoordenadoria de Integração e Articulação Institucional (CIAI)\r\n\r\n11h25 às 11h30\r\n\r\nGrupo Especial de Atuação Integrada Regional\r\n\r\n11h30 às 12h00\r\n\r\nExposição da Dinâmica das Atividades Setoriais\r\n\r\n12h00 às 14h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h00 às 16h00\r\n\r\nSalas Setoriais - Cível, Criminal, Infância e Tutela\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação das Conclusões das Salas Setoriais\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 938076"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "938077": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para julho de 2010, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 30 de abril de 2010, por formulário, encaminhado à Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara nº 370, térreo, das 9 às 17 horas. \r\n\r\nId: 938077"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "938078": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que, conforme disposto no art. 4º da Portaria CGMP nº 108, de 08 de janeiro de 2010, todos os membros do Ministério Público, inclusive aqueles que não desempenham atividade docente, devem prestar as informações relativas ao exercício de magistério à Corregedoria-Geral. Os dados devem ser encaminhados até 31 de março de 2010, por meio do link Sistemas/Exercício de Magistério, disponível na intranet. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas pelo telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 21/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de abril de 2010.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/04/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de março.\r\n\r\natravés do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n07/04/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital, na Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar \r\n\r\ncontra a Mulher da Capital e na 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n08/04/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti e na \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n14/04/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá, na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, na Promotoria de Justiça junto à \r\n\r\n2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, na Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e na Promotoria de Justiça junto ao \r\n\r\nXVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n28/04/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família de Madureira e na Promotoria de Justiça Cível de Madureira\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 24/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de maio de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n05/05/2010\r\n\r\n7ª, 13ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n12/05/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Alcântara, 5ª e 6ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n13/05/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras e Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\n19/05/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\n26/05/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 25 / 2010)\r\n\r\nId: 938078"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "937263": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 128/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/04/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.632-0/2006 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.637-5/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.849-4/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ NICODEMOS DE AMORIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.027-2/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nId: 937263"
                    ],
                    "937264": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/05/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.633-0/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por Joaquim Gerk Tavares.\r\n\r\nId: 937264"
                    ],
                    "937265": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/04/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.531-9/2000 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS SUCKOW DO AMARAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.465-7/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE IGUABA GRANDE/Embargos de Declaração interposto por VANTOIL MEDEIROS MARTINS.\r\n\r\nId: 937265"
                    ],
                    "937520": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/04/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.091-5/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por EZENILDO SANTOS MOURA e por ADEMÁRIO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.606-6/2002 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO.\r\n\r\nId: 937520"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "937248": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/03/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225706-9/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n9457/2010\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n225836-0/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n9482/2010\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n216554-9/2009\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n9407/2010\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n216487-0/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n9044/2010\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n218849-6/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n9240/2010\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n218623-0/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n9176/2010\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n115481-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n9039/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 937248"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "937744": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 115 de 30 de março de 2010.\r\n\r\nDetermina à Coordenadoria de Recursos Humanos o cumprimento das atribuições previstas no Ato Normativo nº 108, de 4 de agosto de 2009 e dá outras providências\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração, que, em 2 de março de 2010, decidiu, por unanimidade, revigorar o Ato Normativo TCE-RJ nº 108, de 6 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar à Coordenadoria de Recursos Humanos o cumprimento das atribuições previstas no Ato Normativo TCE-RJ nº 108, de 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o Ato Normativo TCE-RJ nº 113, de 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 937744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "937755": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.369-6/2010 - Márcia Diogo Fernandes Runge, matr. 02/3434/0-8. AUTORIZO o pedido de pagamento do Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no período de agosto de 2008 a abril de 2009.\r\n\r\nId: 937755"
                    ],
                    "937398": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 30/03/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.804-6/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em favor de MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., visando a contratação de serviços gratuitos de assistência técnica, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 937398"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "937748": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.681-2/2010 - Valeria Aparecida Silveira Guimarães, matr. 02/1605/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 03.05.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.669-4/2010 - José Eduardo Dutra de Castro, matr. 02/1759/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.05.2010.\r\n\r\nDE 24.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.848-2/2010 - Thelma Carmelita Braga, matr. 02/3724/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.05.2010.\r\n\r\n26.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.821-4/2010 - Jose Antonio Sanches Azevedo, matr. 02/3217/0-0. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 30.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.713-1/2010 - Sebastião Machado de Moura; proc. TCE nº 300.516-1/200 - Marcio Nascif Dib, matr. 02/3727/0-3; proc. TCE nº 300.532-5/2010 - Ruben Carlos Nader; proc. TCE nº 300.612-1/2010 - Noelia Rodrigues da Costa; proc. TCE nº 300.512-5/2010 - Roberto Daniotti, matr. 02/3308/0-3; proc. TCE nº 300.771-3/2010 - Denise Gomes de Freitas. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.584-8/2010 - Jorge Renato da Matta, matr. 02/2580/0-4; proc. TCE nº 300.829-6/2010 - Avelino Resende de Almeida, matr. 02/1776/0-6. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 937748"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "937765": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 30/03/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.550-7/2010- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 13/2010, o qual teve como vencedor a empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.-EPP, com o valor total de R$ 2.500,00.\r\n\r\nId: 937765"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "937764": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.552-5/2010\r\n\r\nDIA: 15/04/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO DE 63 VIATURAS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.967,85\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 937764"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "938103": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESÃO EXTRAORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA 31 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária a se realizar no dia 31 de março de 2010 com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2010 - 18:35 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2010, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2010, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009 PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 938103"
                ]
            },
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "938102": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nEm 25.03.2010\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato “N”/MD/ 518/06;\r\n\r\nCONSIDERANDO os feriados relativos aos dias 21/04 e 23/04;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº 3124/10; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o prazo máximo estipulado pela Secretaria de Estado de Fazenda para recebimento da folha de pagamento da ALERJ referente ao mês de abril;\r\n\r\nFICA, EXCEPCIONALMENTE, FIXADO PARA O DIA 15/04/10 (QUINTA-FEIRA), A DATA LIMITE PARA A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE NOMEAÇÃO E CONSEQÜENTE POSSE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS.\r\n\r\nAS POSSES OCORRIDAS APÓS A SUPRACITADA DATA SERÃO DEFERIDAS COM EFEITO A PARTIR DE 01/05/2010.\r\n\r\nId: 938102"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "938104": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1233, de 2010, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 985,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEÓLOGO.\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Teólogo.\r\n\r\nArt. 2º- O referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima anterior ou posterior do dia 30 de novembro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1096, de 2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 986,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BM RICARDO MARINS.\r\n\r\nArt. 1º- Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Tenente Coronel BM Ricardo Marins.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1176, de 2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 987,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE NILTON MOREIRA SALGADO.\r\n\r\nArt. 1º- Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Contra-Almirante Nilton Moreira Salgado. \r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 931, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo deverá através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, implantar uma Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 938104"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "938105": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2988/2010\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO COM FILTRAGEM DE CONTEÚDO PELOS PROVEDORES DE INTERNET SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os provedores de internet, com sede no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar aos seus usuários acesso com filtragem de conteúdo.\r\n\r\nParágrafo único - O conteúdo mínimo de filtragem deverá abranger sítios com conteúdo pornográfico, de consumo de drogas, que incitam a violência, de discriminação racial, propaganda nazista e pedofilia.\r\n\r\nArt. 2º - Os provedores de internet, com sede ou que operem no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a exibir, todas as vezes que forem acessados, aviso a seus usuários informando a existência do filtro e a forma de utilizá-lo.\r\n\r\nArt. 3º - A obrigatoriedade prevista nos artigos anteriores se estende as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado do Rio de Janeiro e forneçam acesso à internet.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto no art. 1º da presente Lei acarretará ao infrator multa equivalente ao valor do filtro que não for disponibilizado.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao disposto nos arts. 2º e 3º da presente Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLevantamento da revista inglesa Kids Marketing Report mostra que existem mais de 7 (sete) milhões de links pornográficos na Web.\r\n\r\nNossa legislação proíbe fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes, mas na Web estas cenas são facilmente encontradas.\r\n\r\nHoje existe cerca de 30 milhões de internautas no mundo com idade inferior a 18 anos.\r\n\r\nUma das formas mais eficientes para restringir o acesso, não só a sítios pornográficos como também aos de violência é a instalação de filtros de conteúdo que bloqueiam sítios indesejados.\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo dar instrumentos aos pais e responsáveis para, a seus critérios, restringirem o que considerar inadequado na internet aos jovens sob suas responsabilidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2989/2010\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE FILTROS DE ACESSO DE CONTEÚDO À INTERNET NOS MICROCOMPUTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instalará nos microcomputadores da administração pública direta e indireta, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, filtros de acesso de conteúdo à internet.\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatória a utilização de filtros para impedir o acesso a sítios de pornografia, pedofilia e jogos nos microcomputadores utilizados pela administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado instituirão comissões de servidores para fiscalizarem o cumprimento das determinações da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A utilização dos microcomputadores da administração pública direta e indireta do Estado para acesso à internet com objetivos de acesso a sítios de pornografia, pedofilia e jogos é considerada falta grave punível na forma da legislação em vigor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA modernização da máquina administrativa do Estado é uma necessidade imperiosa.\r\n\r\nOcorre que a legislação em vigor, existente desde tempos anteriores à universalização da informática na administração pública, não prevê regras claras para este uso.\r\n\r\nTemos tido notícias de que o acesso à internet na administração pública, muitas vezes é realizado com objetivos estranhos ao interesse público.\r\n\r\nA utilização de filtros de conteúdo da internet minimizará o uso indevido nas repartições públicas, reduzirá gastos e otimizará o tempo de trabalho dos servidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990/2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MAERJ - LAR DE REBECA. Autor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o \"MAERJ - LAR DE REBECA”, localizada no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Lar de Rebeca teve sua criação inspirada pelo abandono, desespero e descaso, poderíamos esperar como fruto disto a revolta, mas ao contrário, encontramos ternura e esperança. \r\n\r\nProcurando se espelhar em bons exemplos, o Lar de Rebeca deu continuidade ao trabalho do MAERJ (Movimento de Assistência aos Encarcerados do Rio de Janeiro), uma Instituição que funciona desde 1959, com o objetivo principal de ajudar filhos que estariam condenados à marginalidade, devido à prisão de seus pais.\r\n\r\nEm 2005 esta instituição teve sua razão social alterada, passando a ser conhecida com o nome fantasia de: MAERJ - LAR DE REBECA.\r\n\r\nO MAERJ - Creche-Escola Lar de Rebeca - atende a crianças na faixa etária de 3 a 10 anos, que residam no complexo do alemão e adjacências, fornecendo condições para desenvolverem integralmente sua capacidade intelectual cultural e espiritual, através de um acompanhamento educativo, com atividades diversas, proporcionando-lhes meios para a melhor capacitação profissional, visando uma colocação no mercado de trabalho. \r\n\r\nComo atividades, as crianças exploram o mundo da leitura e escrita e estabelecem vínculos entre o real e a fantasia; desenvolvem trabalhos musicais que permitam a terapia e a descoberta de talentos; cultivam a criatividade através do artesanato.\r\n\r\nA Creche-Escola Lar de Rebeca tem como objetivos desenvolver atividades de ordem física e cognitiva das crianças; propagar atividades de ordem ética, estética e inserção social; realizar ações sócio educativas envolvendo as famílias das crianças atendidas; estabelecer diálogo aberto com as famílias considerando-as parceiras interlocutoras no processo educativo e contribuir para a formação de educadores sociais.\r\n\r\nSua meta é combater a desnutrição, a violência doméstica, a pressão psicológica, os distúrbios na aprendizagem, a falta de acompanhamento cotidiano, os abusos e maus tratos, a problemática da exploração infantil por parte dos familiares, o comércio de drogas e problemas de saúde, dando Médico as crianças e suas respectivas famílias, como também aos necessitados e carentes da comunidade.\r\n\r\nAtendendo uma média de 62 crianças nesses últimos 6 anos, exercendo assim um trabalho de grande relevância para nossa cidade, apresento a presente proposição, no intuito de torná-la de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2991/2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE EDUCACIONAL PERCEPÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual A Sociedade Educacional Percepção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade Educacional Percepção, fundado em 07 de março de 2002, com sede na Rua Guigaréia, nº 276, no bairro de Irajá, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, é uma associação civil sem fins lucrativos, por tempo indeterminado, tem por finalidade e principal objetivo executar projetos de caráter educacional, esportivo, social, cultural e de lazer, para atender as pessoas residentes nas comunidades de baixa renda ou de carência comprovada, visando gerar em suas vidas o direito da cidadania.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências da Resolução nº. 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para aprovação do aludido projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, considerando os fins a que se destina, está justificada a aprovação desta proposição por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2992/2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SÍNDROME DE DOWN. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Síndrome de Down - ASSIND.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Síndrome de Down - ASSIND, é uma entidade civil, sem fins lucrativos e finalidade filantrópica, sediada na cidade de Teresópolis.\r\n\r\nA ASSIND surgiu a partir do encontro de pais de portadores da Sínfrome de Down e tem como a principal meta defender os direitos individuais e coletivos dos portadores, apoiar seus familiares, estimular a pesquisa tecnológica e promover o desenvolvimento integral dessas pessoas nos aspectos físicos, intelectual, afetivo e ético.\r\n\r\nSendo uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, conforme consta em seu Estatuto, preenche todos os requisitos para esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2993/2010\r\n\r\nDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS AMPLA E LIGHT DISPOREM DE CARRO E EQUIPE DE MANUTENÇÃO E REPARO, NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam a concessionária AMPLA E LIGHT obrigadas a terem a quantidade mínima de carros e equipe de manutenção, conforme incisos abaixo: \r\n\r\nI Até 10.000 clientes, por município, no mínimo um carro e equipe de manutenção;\r\n\r\nII A partir de 10.001 até 29.999 clientes, por município, no mínimo dois carros e duas equipes de manutenção;\r\n\r\nArt. 2º - As referidas concessionárias deverão informar nas respectivas contas de luz emitidas para os consumidores de todos os municípios, a obrigatoriedade prevista nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator a imposição de multa diária, até cumprimento da lei, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentos e de formalização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisa este Projeto de Lei obrigar que a concessionária AMPLA E LIGHT tenham pelo menos um carro e equipe de manutenção e reparo para prestar assistência imediata aos moradores nos municípios com até 10.000 (dez mil) clientes. Nos casos de falta energia elétrica nos municípios menores a demora para atendimento e reparo tem sido extremamente morosa, exatamente por não dispor de carro e equipe responsável pela manutenção da energia elétrica. Acreditamos que este PL pode contribuir de maneira incisiva para agilizar o atendimento da população do Estado do Rio de Janeiro nos casos de falta de energia.\r\n\r\nPelo exposto, solicitamos apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2994/2010\r\n\r\nDÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), DE GEREMIAS DE MATTOS FONTES, SITUADA NA RODOVIA RJ-104, ESQUINA DA RUA ALZIRA VARGAS, BAIRRO SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica denominado a Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA) de Geremias de Mattos Fontes, situada na rodovia RJ-104, esquina da Rua Alzira Vargas, bairro Santa Luzia no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 março de 2010.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGeremias Mattos Fontes nasceu no bairro de Santa Isabel, município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 1930, filho de Antônio da Silva Fontes e de Valéria de Mattos Fontes, casado com Nilda Filgueiras, sendo pai de 8 filhos.\r\n\r\nFreqüentou os bancos escolares: primário, ginasial e médio em unidades de São Gonçalo e diplomou-se pela Faculdade de Direito de Niterói, em 1954. Em 1956, dirigiu a campanha Pró Educandários Gratuitos de São Gonçalo, cidade onde participou da Fundação da Associação Gonçalense de Estudantes (AGE), tendo sido secretário e presidente. Em 1971 foi ordenado pastor da Igreja Presbiteriana, escrevente da justiça 1949 a 1954, de 01 de fevereiro de 1955 a 30 de agosto de 1958 exerceu a chefia de Gabinete do primeiro Governo Joaquim Lavoura. \r\n\r\nIngressou no Partido Democrata Cristão (PDC) e concorreu a eleição de prefeito de São Gonçalo em 1958 sendo eleito, em 1962, pelo mesmo partido, foi eleito Deputado Federal, Vice-líder do PDC na Câmara Federal, foi presidente regional no Estado do Rio de Janeiro da Aliança Renovadora Nacional (Arena).\r\n\r\nEm 1966, foi eleito Governador indiretamente pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercendo o mandato de 15 de março de 1967 a 14 de março 1971, com o encerramento do mandato de Governador, desligou-se da política e passou a dedicar-se à advocacia e à Igreja Batista do Calvário, da qual era pastor, e a reabilitação de dependente químicos, por meio da comunidade S8, por ele criada. É patrono de Escola Municipal em Sambaetiba, Itaboraí, e de Avenida em Nova Friburgo. ´\r\n\r\nÉ por estas e outras razões que prestamos esta homenagem ao nosso querido Geremias de Mattos Fontes, que nos deixou em 02 de março 2010, tendo sido sepultado com honras militares no Cemitério Parque da Paz, em São Gonçalo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2995/2010\r\n\r\nESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CELEBRADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Defesa do Consumidor; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos de concessão de serviços públicos celebrados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro somente poderão ser prorrogados após o atendimento das seguintes condições:\r\n\r\nI - O prazo previsto no contrato de concessão tiver atingido, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do tempo de duração estabelecido;\r\n\r\nII - A qualidade e a eficiência dos serviços propostos estiverem sendo bem avaliados pelos usuários, em pesquisa de opinião realizada diretamente pela Agência Reguladora de Serviço Público Concedido competente ou por entidade contratada para este fim, obrigatoriamente selecionada através de processo de licitação; e\r\n\r\nIII - Realização de audiências públicas, amplamente divulgadas nos meios de comunicação, tratando dos motivos e benefícios para a população que serão obtidos com a prorrogação do contrato, com direito de manifestação dos membros do Poder Legislativo Estadual, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, bem como de qualquer outra entidade ou pessoa interessada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA opinião pública fluminense ficou perplexa com a notícia veiculada na mídia a respeito da aprovação pela AGETRANSP da renovação do contrato de concessão celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPERVIA. Tal fato ocorre há 13 anos do fim do prazo de vigência do referido contrato, o que representa mais da metade do tempo previsto, em meio a diversos episódios recentes de descontentamento da população com a péssima qualidade dos serviços prestados. \r\n\r\nHá de se imaginar que uma decisão de renovação dos contratos de serviços públicos concedidos deva ser um processo extremamente cauteloso, pois o que está em jogo é a qualidade de serviços essenciais à população, e, portanto, não deve ser feita de maneira prematura e apressada. Não obstante, a satisfação dos usuários deveria ser um dos primeiros critérios a ser considerados.\r\n\r\nPor fim, a transparência deste processo é fundamental, e, por conseguinte, a previsão legal da realização de audiências públicas com garantia de ampla participação da sociedade civil e demais entidades.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA SÉGOLÈNE ROYAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Concede-se o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à senhora Ségolène Royal.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Rodrigo Dantas, Anabal, Átila Nunes, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Coronel Jairo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarie Ségolène Royal é uma política francesa, membro do Partido Socialista. Foi concorrente às eleições presidenciais de 2007.\r\n\r\nGraduada na ENA e no Institut d'Etudes Politiques de Paris, ela foi juíza (conseiller) de uma corte administrativa antes de se eleger para cargos políticos. Deputada pelo departamento de Deux-Sèvres, Royal foi ministra nos governos Pierre Bérégovoy de 1992 a 1993 e do Governo Lionel Jospin de 1997 a 2002. Em 28 de março de 2004, ela foi eleita (com mais de 55% dos votos) à presidência da região de Poitou-Charentes, notavelmente derrotando a candidata do Primeiro-ministro Jean-Pierre Raffarin, Elizabeth Morin.\r\n\r\nSégolène e o líder socialista François Hollande, com quem tem quatro filhos, são parceiros desde a década de 1970. Os dois mantêm uma relação de acordo com o PACS (\"pacto civil de solidaridade\") que provê uma união civil entre dois adultos. No passado, ela criou campanhas contra a exposição de crianças de programas de TV violentos, incluindo desenhos animados como Le Ras-le-bol des bébés zappeurs.\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2005, o jornal francês Paris Match publicou uma entrevista em que ela declarava a sua intenção de concorrer à presidência em 2007. Após o governo francês ter perdido a batalha contra os distúrbios devido ao CPE (contrato do primeiro emprego), ela foi vista como líder oposicionista de Nicolas Sarkozy.\r\n\r\nEm 7 de abril de 2006, Royal lançou uma campanha eleitoral pela Internet no site Désirs d'avenir (desejos do futuro), publicando o primeiro de dez capítulos de seu manifesto político.\r\n\r\nEm 16 de Novembro de 2006, foi eleita pelo seu partido como candidata às eleições presidenciais de 2007, tendo perdido para Sarkozy.\r\n\r\nRoyal fala de assuntos que os políticos de esquerda franceses preferem não comentar, como a delinqüência juvenil que assola a França, que causa certo desconforto em seu próprio partido nos ataques a Sarkozy. Ela também não hesitou em criticar a lei que institui o período de trabalho de 35 horas semanais que Jospin aprovou como lei quando era primeiro-ministro.\r\n\r\nSégolène também fez reformas na educação como o relançamento das Zonas de Prioridade Educacional (ZEP) e nos assuntos da família como a lei sobre a autoridade dos pais (loi sur l'autorité parentale) e a reforma do direito das mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Dr. Elias Marcelo Barucke Marcondes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, João Peixoto, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1296/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA - DUDU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, o Excelentíssimo Senhor LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA - DUDU.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RONALDO MEDEIROS, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Anabal, Alice Tamborindeguy, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Vereador Dudu nasceu na Cidade de Petrópolis, e sempre esteve envolvido com os movimentos políticos e sociais da Cidade de Petrópolis.\r\n\r\nPreocupado em resolver os problemas da sociedade Petropolitana, se engajou na vida publica, como assessor do então Secretario de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sergio Zveiter, após como Assessor do Coronel Paulo, junto a CEASA, e assessor do Presidente da CODERTE, Dr. Ronaldo Francisco.\r\n\r\nDepois de muito trabalho, mostrando a sociedade petropolitana seus ideais e sua força política, aos vinte e oito anos foi eleito Vereador no Município de Petrópolis, com 3.511 votos, pelo PSDC.\r\n\r\nHoje é Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos e Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Política Urbanística de Planejamento, Uso Ocupação e Parcelamento do Solo, da Câmara Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nSaúde pública de qualidade ainda é uma meta no Brasil, mas algumas ações responsáveis no âmbito Municipal trazem alento à população. Foi pensando nisso que o Vereador Dudu buscou recursos federais para o Município de Petrópolis, sendo vencedor com a proposta de emenda parlamentar do Senador Marcelo Crivella, com um milhão de reais, para reforma e instalação de uma UTI no Pronto Socorro do Alto da Serra, que atende em média, cerca de 300 pessoas por dia.\r\n\r\nOutra conquista do Vereador Dudu foi através do Deputado Estadual Domingos Brazão, uma emenda parlamentar, com a aquisição de uma van para o posto de saúde do Alto da Serra, beneficiando diversos pacientes que necessitam se deslocar do município para realizar exames médicos fora da Cidade .\r\n\r\nJuntou ao Governo do Estado trouxe para Petrópolis o projeto SUDERJ em Forma que foi implantado no Esporte Clube Internacional - no Alto da Serra, com diversas atividades gratuitas para crianças e idosos.\r\n\r\nTenho certeza que em sua vida pública, não hesitará em redobrar as energias para multiplicar os benefícios de suas ações para toda a sociedade do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2010\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009 PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 591/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2010. \r\n\r\n(a) Deputados CIDINHA CAMPOS, Presidente; MARCELO FREIXO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO, Relator; CAETANO AMADO, Membro efetivo; ANDRÉ CORRÊA, Membro efetivo e PAULO RAMOS, Membro suplente. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 549/2010\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, DOUTOR HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Aparecida Gama, Rodrigo Dantas, Paulo Ramos, Anabal, Jodenir Soares, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO GDCM N° 001/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data, 31 de Março de 2010, estou reassumindo o mandato parlamentar do qual estava licenciado para exercer o cargo de Ministro do Meio Ambiente.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar, nos termos do Art. 248 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que estarei retomando o meu mandato de Deputado Estadual no próximo dia 31 de março de 2010, cessando, concomitantemente, a minha licença para exercer o cargo de Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, vigente desde 05 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nInformo, ainda, que solicitei ao Exmo Governador Sérgio Cabral, a minha exoneração do cargo de Secretário de Estado a partir de 30 de março de 2010, para a retomada de minhas funções legislativas.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para ratificar os meus votos de estima e apreço.\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Exa. a fim de comunicar que a partir de 31 de março de 2010, estarei reassumindo o Mandato Parlamentar do qual estava licenciado para exercer o cargo de Secretário de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 542/2010 QUE “REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do diploma e “Medalha Tiradentes” à Companhia Independente de Polícia Militar - Músicos (Resolução nº 844/09 - D.O. II 26.11.09).\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 542/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 543/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO TRANSCURSO DO BICENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO BRIGADEIRO ANTONIO SAMPAIO, PATRONO DA ARMA DE INFANTARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária EM HOMENAGEM AO TRANSCURSO DO BICENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO BRIGADEIRO ANTONIO SAMPAIO, PATRONO DA ARMA DE INFANTARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 543/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 544/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO DA CAPOEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a realização de Seminário sobre a Profissionalização da Capoeira.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 544/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 545/2010 QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA MULHER MILITAR, CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME LEI 5661/2010.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em Comemoração do Dia da Mulher Militar, Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei 5661/2010.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 545/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 546/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR MARCIO DE ANDRADE OLIVEIRA - TENENTE CORONEL MÉDICO DO EXÉRCITO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Doutor Marcio de Andrade Oliveira - Tenente Coronel Médico do Exército.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 546/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 547/2010, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS FERNANDO DE CARVALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Carlos Fernando de Carvalho.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 547/2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 548/2010, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROGÉRIO JONAS ZYLBERSZTAJN”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Rogério Jonas Zylbersztajn.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 548/2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nId: 938105"
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                        "ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino (29), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Délio Leal, a convite; Luiz Paulo, a convite; João Peixoto, a convite; Jodenir Soares, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, pedir a todos que memorizem, por algum momento, a figura iluminada de Chico Xavier. Quem acredita em alguma coisa ou quem acredita nas coisas, há de saber que Chico Xavier semeou somente a solidariedade, a bondade, e comemorar os 100 anos da existência, porque continua existindo, de Chico Xavier é motivo, tenho certeza, de grande alegria para muita gente.\r\n\r\nEu inicio o meu pronunciamento lembrando esse homem que teve assim uma importância tão grande para que muitos compreendessem a própria existência.\r\n\r\nSalve, Chico Xavier!\r\n\r\nMas venho também a esta Tribuna, Sr. Presidente, para tratar de um tema que, com o passar do tempo, vai ficando um pouco esquecido, embora seja de grande relevância para uma expressiva massa de trabalhadores. \r\n\r\nTodos lembram que, no mês de dezembro último, esta Casa aprovou e S.Exa. o Governador do Estado sancionou a lei do piso salarial, publicada no Diário Oficial do dia 28 de dezembro. Fixamos aqui nove faixas de salários incorporando várias categorias profissionais em cada faixa, com o respectivo piso regional. Reitero: piso regional.\r\n\r\nTenho certeza, a mais absoluta, de que todos nesta Casa, quando votaram favoravelmente à lei instituindo no Estado do Rio de Janeiro o piso regional, todos acreditaram que ali estaria o salário mínimo para cada categoria, a prevalecer no Estado do Rio de Janeiro, diferente do salário mínimo nacionalmente unificado, na medida em que os Estados membros da Federação têm a delegação para a fixação desse mínimo, em função do seu crescimento econômico, em função da sua realidade econômica. O Estado do Rio de Janeiro é a segunda unidade da Federação, economicamente falando.\r\n\r\nE aí, surpreendentemente, no dia 26 de janeiro, a Confederação Nacional do Comércio ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, tentando contestar a lei aqui aprovada. A ação foi distribuída ao Ministro Dias Toffoli, que não concedeu a liminar. Olha que, do dia 28 de dezembro ao dia 26 de janeiro, quase um mês, o Ministro Dias Toffoli não concedeu a liminar.\r\n\r\nO setor patronal, muito organizado, no dia 4 de janeiro através da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, ingressou no Tribunal de Justiça, com uma representação de inconstitucionalidade, pedindo também a liminar. E aí, Sr. Presidente, começam algumas coisas que eu considero muito estranhas.\r\n\r\nNo plantão noturno, é bom registrar, no plantão noturno, a Desembargadora Jaqueline Montenegro concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei. Ao suspender os efeitos da lei criou, no Estado do Rio de Janeiro, uma reação muito grande, porque a lei que fixa o piso regional é válida por um ano. É para o ano seguinte à sua aprovação. Então, não teríamos lei fixando o piso salarial do Estado do Rio de Janeiro para várias categorias profissionais. Prevaleceria o salário de 2009? Ou prevaleceria o salário mínimo nacionalmente unificado? Haveria, para muitas categorias a redução do salário? Como seria? Mas, eu quero dizer que no plantão noturno tudo indica ter havido um grande arranjo pela força política, pela capacidade que tem a federação das indústrias de se imiscuir em outros poderes. Mas, a Desembargadora Jaqueline Montenegro deferiu o pedido liminar em ação cautelar. Diante do alvoroço, a relatora que deu plantão noturno, não define quem vai assumir a relatoria. Foi somente deferida a liminar, reitero, altissimamente suspeita. Aliás, tão suspeita que o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro ingressou, no Conselho Nacional de Justiça, com uma representação contra a desembargadora.\r\n\r\nMas, vem outra Desembargadora, Elizabeth Filisola, e reforma a decisão mantendo toda lei em vigor, mas suprimindo uma expressão que tinha sido incluída - foi emenda de minha autoria - para proteger os trabalhadores. Suprimiu a expressão que fazia com que o legislado prevalecesse sobre o acordado, desde que o legislado representasse uma conquista maior. Porque, no trecho do Artigo Primeiro da lei, fala: “salvo convenção ou acordo coletivo o salário será de...”. A emenda dizia o seguinte: “Salvo convenção ou acordo coletivo (falando do salário) que o fixe a maior, será de...” Então, o acordado só poderia ser considerado válido se fixasse um salário maior do que o piso regional, votado nessa Casa. Porque a lei existe exatamente para proteger o mais fraco, no caso o trabalhador, contra as pressões a força do capital.\r\n\r\nE aí surgiu uma situação inusitada, interessante. Nós temos na lei dezenas de categorias que não estão organizadas em sindicato, que não tem a representação política para a realização de convenção ou acordo coletivo. As categorias que não tem representação ficaram protegidas pela lei, porque não tem como fazer acordo. Então, o piso regional vale para essas categorias. E as categorias organizadas, e que tem a representação sindical, como elas podem fazer convenção ou acordo coletivo, ficaram estranhamente prejudicadas, porque são categorias pulverizadas, categorias que não tem certo poder de pressão. E aí nós temos centenas de acordos coletivos como o sindicato assinando um salário menor do que o piso votado nesta Casa. O piso deixa de ser piso para as categorias organizadas. O Tribunal de Justiça, através de duas desembargadoras, manda para os trabalhadores do Rio de Janeiro a seguinte mensagem: “Trabalhadores do Rio, desorganizem-se, porque desorganizados terão a proteção da lei.”\r\n\r\nOntem, fui a Brasília, ao Supremo Tribunal Federal, para ter uma audiência com o Ministro Dias Toffoli. O Ministro não concedeu liminar e pediu informações à Assembleia Legislativa, ao Governo do Estado, à Procuradoria Geral da República e à Advocacia Geral da União. Todos os pareceres - aí eu invoco os pareceres da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União - sustentam a constitucionalidade da lei. A matéria, no Supremo Tribunal Federal, depende agora do voto do relator e da apreciação em plenário.\r\n\r\nFui lá para tentar sensibilizar o Ministro Dias Toffoli, na medida em que, não decidindo o Supremo, ficará prevalecendo a liminar concedida no Tribunal de Justiça daqui, primeiro, pela Desembargadora Jacqueline Montenegro e, depois pela Desembargadora Elisabete Filizzola. Uma lei é válida por um ano. Vamos chegar ao final do ano com uma liminar prejudicando milhares e milhares de trabalhadores.\r\n\r\nEu disse ontem, numa reunião que tive com alguns sindicalistas, que direção sindical que assina acordo com o setor patronal fixando um salário menor que o piso aprovado por esta Casa para proteger os trabalhadores é de pelegos, não existe outra expressão. Aliás, em Santa Catarina, o Ministério Público Federal do Trabalho fez uma nota esclarecedora, dirigida a todos os sindicatos de trabalhadores e patronais, sobre o piso naquele estado: o sindicato, tanto patronal como de trabalhadores, que assinar acordo fixando piso menor do que o estabelecido em lei será processado - não apenas o sindicato, mas também os representantes que subscreverem tais acordos nefastos.\r\n\r\nEspero, já que o Tribunal de Justiça daqui seguramente não apreciará definitivamente a matéria, vai deixar a liminar que prejudica os trabalhadores nos escaninhos das serventias, que pelo menos o Supremo Tribunal Federal decida de modo a dizer o que deve prevalecer. Se porventura, e acredito que isso irá ocorrer, o Ministro Dias Toffoli acolher os pareceres da Advocacia Geral da União, do Ministério Público e da Procuradoria Geral da República, seguramente os trabalhadores no Rio de Janeiro, na sua totalidade, estarão protegidos por uma lei que, mesmo fixando um piso que difere do salário mínimo nacionalmente unificado, confere às nove faixas um salário muito pequeno - elevamos de 530 e pouco, 540 reais a 1.400 reais em nove faixas.\r\n\r\nSr. Presidente, fica aqui, pelo menos, a minha esperança na agilidade, que há de ser conferida à ação, do Supremo Tribunal Federal, para que possamos tranquilizar a classe trabalhadora no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Sabino, não, Deputado Caetano Amado. É que eu conversava ali com o Deputado Sabino e estava atento a ele, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Eu me sinto honrado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me perdoe. Srs. Deputados presentes, Deputados Sabino, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro e Marco Figueiredo, diversos são os temas do campo político que poderíamos discutir no dia de hoje. Pesquisa da Data Folha, que dá nove pontos percentuais de vantagem do Serra em relação à Dilma, pesquisa do Vox Populi, no Estado do Rio de Janeiro, que dá empate técnico entre a Dilma e o Serra e também dá um empate técnico entre a propensão de voto do Governador Sérgio Cabral e a soma dos votos de Garotinho e Gabeira. Esse tema já seria o suficiente para ocupar os meus dez minutos, um prognóstico para o campo político que defendo ser muito positivo talvez um dos melhores resultados de pesquisas já constatado neste ano de 2010 e no final do ano de 2009. \r\n\r\nMas fui instado por alguns parlamentares sobre outra questão e como acho que na política nada é tabu, para não ficar dando explicações individuais, pretendo dar aqui uma explicação coletiva.\r\n\r\nPerguntaram-me como andava a aliança PV, PSDB, DEM e PPS, fruto de tantas especulações que ocorreram nos últimos sete dias. Eu diria às V.Exas. que o desejo até agora expresso de forma clara e insofismável pela Executiva Nacional do PSDB - proposta que eu defendo com bastante intensidade - é que tenhamos no Estado do Rio de Janeiro uma aliança quádrupla evolvendo o PV, o PSDB, o DEM e o PPS. E que essa aliança é uma aliança para Governador e para o Senado porque, pela legislação eleitoral, não pode haver dissonância entre as alianças de Governador e a de Senador; são eleições majoritárias e é um corpo único. Se os partidos se aliarem para Governador, obrigatoriamente, se aliam para o Senado e nessas discussões que já acontecem já algum tempo, o que ficou pré-definido? Porque definido só ficam nas convenções. O que ficou pré-definido? Que o PV indicaria o candidato a Governador na figura do Deputado Federal Fernando Gabeira que foi o candidato que a aliança PPS, PV e PSDB apoiou para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; inclusive fui eu o vice nessa aliança, aliança de êxito que elegeu quatro vereadores no PSDB, elegeu dois vereadores no PPS e dois vereadores no PV. Fomos ao segundo turno, perdendo a eleição por uma diferença de 50 mil votos. Então, que essa aliança, do Governo do Estado, o nome que congrega o nosso animus, o nosso desejo, a nossa vontade é a do Deputado Federal Fernando Gabeira, uma história pregressa de lutas a favor da democracia, da liberdade, das melhores condições de vida para o nosso povo.\r\n\r\nE, para o Senado, dois partidos se encarregariam de definir os nomes para a aliança, o DEM e o PPS, enquanto o PSDB indicaria o vice. O nome, que até hoje o PSDB cogita para vice é o do Deputado Federal Márcio Fortes. Os nomes até hoje cogitados pelo DEM e o PPS são, respectivamente, o ex-prefeito César Maia e o ex-deputado federal Marcelo Cerqueira. É evidente que são nomes cogitados, volto a dizer, a convenção é que bate o martelo. E, para a proporcional, estamos discutindo se vamos fazer uma aliança de dois a dois, ou uma aliança tripla, ou uma aliança quádrupla, se é uma combinação de quatro, dois a dois. Estamos em processo de discussão.\r\n\r\nEsse é o desejo da direção nacional do partido, e esse é o desejo da maioria dos quatro partidos que estão em conversação. Ora, como o nome já diz, Deputado Sabino, partido tem posições, às vezes, no seu interior, diversas - o que não queremos é que não seja partido e sim, unido. \r\n\r\nEntão, dentro do PSDB, por exemplo, tem determinados segmentos que não concordam com o apoio ao César Maia para o Senado; tem outros que cogitam se essa seria a melhor aliança; tem uns que só veem o seu umbigo, e não o que está em jogo, de fato - uma nova forma de fazer política para o Governo do Estado e a disputa também pela Presidência da República.\r\n\r\nSou um democrata, respeito a opinião de todos, mas muitas vezes aqueles que discordam, inconsciente, ou conscientemente, fazem o jogo do adversário, isto é, fazem um jogo daqueles que queremos derrotar nas urnas, que são, em nível nacional, a candidatura da ainda Ministra, Dilma, e aqui no Governo do Estado, a candidatura de Sérgio Cabral. \r\n\r\nE esse jogo, muitas vezes, é no sentido de desfazer coligação, porque enfraquece as candidaturas do nosso campo e, por via de conseqüência, vai fortalecer a candidatura do campo oposto.\r\n\r\nSou daqueles que sei o que quero e, como eu, muitos outros companheiros, tanto no PPS, quanto no DEM e no próprio PV, mas existem sempre alguns que estão de plantão e que acham que se a política não passar pelos seus sonhos e ambições, ela não serve, ela não é real. Eu sou daqueles que acham que a política é exatamente perseguir os avanços de que as sociedades fluminense e brasileira necessitam. Acredito que esse campo de forças que nós queremos colocar juntos, com quatro partidos políticos, à candidatura do Gabeira, é exatamente o que vai promover mudanças fortes na forma de fazer política nesse Estado, até porque, os nossos possíveis adversários estão comprometidos com a nossa principal adversária, em nível nacional, do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nEntão, eu queria aqui deixar claro o nosso posicionamento: forte, firme, coerente, a favor dessa aliança pluripartidária, de quatro partidos, com a candidatura do Gabeira a Governador. Esse é o nosso desejo. Vamos buscar isso ao limite das nossas forças. Claro que as convenções só podem ser realizadas entre 10 e 30 de junho. Ainda há muito tempo. Mas, ao mesmo tempo, quero dizer que aqueles que estão apostando na crise, muitas vezes inconscientemente, podem estar fazendo o jogo do poder estabelecido. Então, cabe este alerta, para reflexão de todos, para que busquemos o melhor para o povo do Estado do Rio de Janeiro, para o povo brasileiro, independente da “achologia” interna de cada um.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, jovens que estão aqui participando do programa de visitação da Alerj, Sr. Presidente, quero abordar duas questões significativas, para fazer aqui um comentário sobre um encontro que eu tive ontem com a Presidente da Associação das Mães Contra a Pedofilia, de Teresópolis, Sra. Tânia Luna. \r\n\r\nTambém quero falar do evento, do ato público do dia 27, sábado passado, no Município de Sapucaia, na localidade de Jamapará, contra a presença de uma praça de pedágio que cobra e onera as pessoas daquele Município. \r\n\r\nQuero começar, então, dizendo que foi instalada na BR 393, altura do Distrito de Jamapará, Município de Sapucaia, uma praça de pedágio, já na nova modelagem que o Governo vem aplicando, significando isso um valor de pedágio menor do que aquele que era praticado nas praças implantadas à época do Governo Fernando Henrique Cardoso. Uma praça de pedágio também, de certa forma, traz alguma contribuição na melhoria da estrada, na oferta de ambulâncias, de segurança, mas a sua implantação traz uma agressão à comunidade, agressão essa que um dia nós vamos inibir por legislação. Aliás, existe projeto tramitando na Câmara Federal, de autoria de uma Deputada de Santa Catarina, Ângela Amin, que proíbe a cobrança de pedágio para o cidadão que tem o carro com a placa do seu município e que mora no seu município. Mas, enquanto isso não ocorre, o Município de Sapucaia está dividido; os seus cinco distritos: dois de um lado, três de outro. \r\n\r\nO cidadão paga R$ 3,40 para ir e paga R$ 3,40 para voltar. Os pequenos comerciantes da região estão sendo prejudicados. O trabalhador da região está sendo prejudicado. Portanto, no sábado, nós fizemos um grande ato, com a presença da população, com a presença da comunidade política. Esteve presente o Prefeito Anderson Zanon, a Câmara de Vereadores com a maioria dos seus vereadores, bem como o ex-Prefeito Moisés, o ex-Prefeito Paulo Coelho. E, nesta manifestação, nós centramos as nossas atenções e o nosso pleito exatamente na retirada. O entendimento foi o seguinte: que o pedágio pode ficar ali desde que o passe-livre para a população que mora e que tem o seu carro com a placa de Sapucaia seja estabelecido. \r\n\r\nNo entanto, a empresa Acciona, já temerosa da nossa capacidade de mobilização, da nossa capacidade de levar o povo às ruas, foi para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Vara Federal de Três Rios, pedir o impedimento da realização do movimento. Mais ainda: já, antecipadamente, pedindo que os líderes do movimento fossem identificados. Deve ser alguém presente na diretoria da Acciona, que serviu à ditadura, acostumado a identificar líderes para depois agir com perfeição. E o Juiz Marcelo Bretas acolheu esse pedido e nos enviou uma decisão dizendo que não poderíamos paralisar a rodovia, mas em nenhum momento ele cita que deveria ser identificado o líder A ou líder B. Mas a empresa pediu. \r\n\r\nSó que este documento, que eu quero aqui mostrar, passou a ser o símbolo, passou a ser emblemático da nossa luta, alimentou a nossa luta, porque, Sr. Presidente, quando nós lutamos contra injustiças não existe nenhuma força coercitiva que faça com que a injustiça prevaleça nos corações de quem está sendo injustiçado. Então, o movimento vai crescer e, no dia 7 de abril, nós estaremos em Brasília levando um documento para ser entregue ao Presidente da MTT, de forma que nesse documento nós pedimos que o direito de ir e vir que o juiz fala nesta decisão seja garantido à população de Sapucaia que, tendo carro com a placa de Sapucaia e morando lá, possa transitar e ter o seu direito de ir e vir. Vamos ser vitoriosos, porque é uma questão de justiça. Estaremos nos mobilizando, junto com a população, levando apoio para que essa questão se resolva. O que não pode é o prejuízo dos trabalhadores, dos pequenos comerciantes serem impedidos, a não ser sob pagamento, de transitar naquela rodovia construída com o dinheiro do povo.\r\n\r\nSr. Presidente, outro assunto que quero trazer até aqui é exatamente essa reunião que fiz com a Sra. Tânia Luna, presidente da Associação de Mães contra a Pedofilia. Todos nós sabemos que a pedofilia vem crescendo no mundo todo. As causas vêm sendo estudadas e o que se observa é que há realmente uma necessidade extraordinária de falarmos no assunto para orientar as famílias. Nesse encontro que eu tive com a Sra. Tânia Luna, ela apresentou um dado, que demonstrou o seguinte. \r\n\r\nA Associação das Mães contra a Pedofilia de Teresópolis nasceu depois da presença, naquela cidade, do Senador Magno Malta. Anteriormente a essa associação, em maio de 2009, tínhamos em Teresópolis 37 casos de acompanhamento de crianças e jovens que foram alvo de pedofilia. Pois bem, depois da criação da associação, quando as pessoas ganharam confiança na possibilidade de denunciar e receber atenção, atualmente são 105 casos. Vejam, em maio do ano passado, 37 casos; hoje, 105 casos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, isso indica que devemos dar visibilidade a esses movimentos. Nada mais agressivo a uma criança que o cerceamento. As consequências, todos nós sabemos. A essa Associação de Mães contra a Pedofilia de Teresópolis e a todas as associações, o nosso apoio, a nossa solidariedade e o trabalho que possamos realizar em nossa vida pública. \r\n\r\nQuero aproveitar para também parabenizar essa associação, que partiu para trabalhar e já capacitou profissionais de diversos setores da atividade em Teresópolis, especialmente a capacitação que levou aos motoristas da Viação Dedo de Deus, a empresa de ônibus local. Essa capacitação já está colhendo frutos. Os motoristas já estão, principalmente em lugares mais ermos, à noite, percebendo os movimentos, dando mais atenção, vendo a saída de uma criança, observando até ela chegar à porta de sua casa. Então, é a contribuição desta empresa de ônibus que fez parceria com a associação de mães, e soma-se ao esforço de todos nós contra esse mal de nosso tempo. \r\n\r\nPara esse mal também, Sr. Presidente, nosso mandato está apresentando hoje dois projetos de lei que, para finalizar, quero falar a respeito. Um projeto é para que haja a obrigatoriedade da disponibilização de acesso com filtragem de conteúdo pelos provedores de internet sediados no Estado do Rio de Janeiro. Queremos que esse assunto seja abordado nesta Assembleia. O outro projeto determina ao Poder Executivo e a todo o setor público do Estado a incumbência de colocar filtragem de conteúdo em seus computadores. A internet é um dos veículos que vêm sendo mais assiduamente utilizados pelos pedófilos e por pessoas que, descaradamente, têm se utilizado de crianças e de adolescentes para satisfazer seus desejos sexuais. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Nilton Salomão, o aparte é para tratar de duas questões. Primeiro, agradeço especialmente ao Governador Sérgio Cabral por ter sancionado projeto de minha autoria que levará às escolas estaduais e privadas estabelecidas em todo o Estado do Rio de Janeiro um programa de combate à pedofilia, a partir das escolas. Foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira. \r\n\r\nEm segundo lugar, fundamentalmente, Deputado Nilton Salomão, quero me pronunciar para exaltar, registrar e reconhecer a participação de V.Exa. como Deputado nesta Casa. Tenho grande honra de ser seu amigo há muitos anos, de ser seu colega de profissão - nós dois somos funcionários de carreira da Caixa Econômica Federal há muitos anos. Já tinha ouvido falar muito de seu trabalho como parlamentar, porque V.Exa. já exerceu mandatos nesta Casa, sempre de maneira muito responsável, efetiva e produtiva. \r\n\r\nAgora, tendo a honra de conviver lado a lado com V.Exa., pude constatar que tudo o que falavam, que faziam de elogios a V.Exa. é pouco, não corresponde, na verdade, à sua atuação aqui, uma atuação coerente, ponderada, absolutamente objetiva e incisiva. Projetos de V.Exa. - tive a honra de acompanhá-los, analisá-los, dar-lhes parecer, como membro de comissão, e votá-los -, sem dúvida, honram os votos que V.Exa. recebeu para estar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDigo isso porque é muito bom, no momento em que a classe política passa por tantos dissabores - muitas vezes ou na maioria das vezes, de maneira merecida -, poder saber que a política do Estado do Rio conta com o nome, com o trabalho, com a honra de Nilton Salomão. Parabéns, Deputado, meu amigo, meu companheiro. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Muito obrigado, Deputado Sabino. Recebo as palavras de V.Exa. com muita alegria. Elas me motivam muito ao trabalho, exatamente no dia em que me despeço desta Casa na condição de Deputado suplente. \r\n\r\nV.Exa., que ofereceu a sua vida pública à causa de um município inicialmente, o de Rio das Ostras, consagrando a sua emancipação, levando-lhe desenvolvimento, também tem, com a sua vida, com a sua formação, emprestado a esta Casa e ao Estado do Rio de Janeiro a sua competência, a sua firmeza, com projetos de alcance para todo o Estado. Assim, também é uma honra ter estado com V.Exa. aqui. \r\n\r\nSr. Presidente, são estas as minhas palavras. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Já se encontrando presente o nobre Deputado Flávio Bolsonaro, S.Exa. tem a palavra por dez minutos. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Exmo. Sr. Presidente, hoje, no Rio de Janeiro, quem quer tornar-se oficial da Polícia Militar tem que se submeter ao vestibular da Uerj. Não vou nem entrar no mérito sobre a discriminatória lei de cotas. O assunto hoje é outro. \r\n\r\nFoi publicado edital do próximo concurso de oficial da Polícia Militar. Ocorre que consta do edital uma exigência que nunca houve para as praças da Polícia Militar: o limite de idade. Se antes as praças da PM, para se tornarem oficiais, podiam fazer as provas sem limite de idade, no próximo concurso para a Escola de Formação de Oficiais da PM está estipulado o limite de 30 anos, o que pegou muitas praças de surpresa, Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nVenho à tribuna me pronunciar sobre o assunto porque estou realmente impressionado com a quantidade de mensagens que recebi em meu gabinete, de policiais militares de diversos batalhões de todo o Estado do Rio de Janeiro, principalmente do interior, preocupados com esta questão. Por exemplo, um terceiro-sargento já não poderá mais fazer prova para oficial. Muitos cabos também não poderão fazer prova para oficial porque já ultrapassaram o limite de 30 anos. São pessoas que já estão matriculadas em cursinhos preparatórios, que há tempos já estudam e se dedicam para passar nesse concurso; são policiais militares que abriram mão de seus bicos, de suas atividades fora da corporação para se dedicarem ao estudo e foram surpreendidos com tal exigência.\r\n\r\nJá levei o assunto pessoalmente até o Comandante Geral da Corporação, Coronel Mário Sérgio - pessoa equilibrada, lúcida, que, sob o meu ponto de vista, tem feito um excelente trabalho à frente da Polícia Militar -, que se mostrou sensível a isso. Ele próprio pediu ao Governador que publicasse um decreto com essa exigência e tem os seus argumentos - eu até concordo com alguns deles. Ele quer investir em um oficial que vai poder ficar por mais tempo nessa condição dentro da corporação. Mas existe outro lado, o de aproveitar a experiência de um profissional forjado, que tem conhecimento de rua e que vai poder aplicar isso, caso seja aprovado no concurso para oficial da Polícia Militar. \r\n\r\nMuitas vezes, há praças que não têm uma linha sequer desabonando suas fichas disciplinares, o que é bom. Quando se fecha a porta para essas pessoas, também se corre o risco de perder essas mesmas praças para outras instituições. Há de se convir que existe uma desmotivação generalizada na corporação, e isso vai do oficial ao coronel. Todos buscam melhoria nas suas condições de vida e nada impede que essas pessoas, hoje impedidas de fazer prova para oficial e permanecer na corporação, façam prova para a Polícia Federal, para a Polícia Civil, para a magistratura, para diversas outras carreiras muito mais atrativas.\r\n\r\nSr. Presidente, fica aqui este apelo. Hoje mesmo, mandei outra mensagem ao Comandante Geral, reiterando a importância de que ele coloque em prática a ideia dele próprio. Quando estive com o Comandante Geral, ele disse o seguinte: “Bolsonaro, eu concordo, estou sensível à situação. A ideia é que o limite de 30 anos não valha para o concurso que faremos agora, mas somente para os concursos futuros, como uma espécie de carência.” Esta seria, pelo menos, uma saída viável. Acho que é um excelente encaminhamento, porque, pelo menos, vai dar uma última oportunidade àquelas praças que queiram, legitima e legalmente, ascender na carreira da Polícia Militar, o que é muito justo, digno e admirável e deve ser estimulado.\r\n\r\nSr. Presidente, para que isso aconteça, é necessário que o Governador publique um novo decreto, retirando do edital da Uerj a exigência de até 30 anos para as praças - para o público civil a idade de 30 anos continua valendo. Já estava na tradição da corporação não colocar esse limite para as praças ascenderem a oficiais. É muito importante que o Governador, o Comandante Geral e o próprio Secretário de Segurança se empenhem para que a corporação não perca excelentes profissionais, que têm o sonho de continuar trabalhando para essa gloriosa, importantíssima e vital corporação do Estado do Rio de Janeiro. É preciso, sem dúvida alguma, que haja - não digo um passo atrás - um voto de sensibilidade. Que, no mínimo, seja dada uma última oportunidade aos profissionais que buscam ascender na carreira dentro da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o nobre Deputado Flávio Bolsonaro a assumir a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O próximo orador inscrito é o Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, nobre Deputado Flávio Bolsonaro, no exercício da Presidência, estou de pleno acordo e me somo a V.Exa. nessa reivindicação. Até porque, a vida é feita de sonhos e quando a pessoa deixa de sonhar, deixa de viver. \r\n\r\nSr. Presidente, no ano de 2005, havia um subtenente da Polícia Militar que desejava fazer o curso de oficial, e eu estive com o Comandante Geral Hudson de Aguiar, uma pessoa muito equilibrada, muito transparente, um ser humano de primeira qualidade, de um amor, de uma sensibilidade incomparável. Conversando com o Coronel Hudson, ele me ouviu atentamente, e havia outro oficial que não queria que esse subtenente fizesse o curso de oficial. E o Coronel Hudson interveio a favor e disse não: ele vai fazer o curso. E hoje, ele é oficial e subtenente. Porque, certamente, teria o seu sonho frustrado. Naturalmente, que aquele que está estudando e que deseja chegar ao nível de oficial, vendo uma medida arbitrária, como essa, tira o estimulo daquele que sonha, no futuro, de ser um oficial, o que não podemos permitir. Porque as pessoas têm um sonho a realizar. De repente, não tiveram oportunidade de ingressar numa universidade, de ter um curso superior, de ir para uma academia e se tornar um oficial, com todo o sofrimento, tudo o que ela conquistou, ela investiu no futuro, no sonho de ser oficial. O sonho de ter uma estrela e não uma divisa. O sonho de chegar a coronel, mas quando veem uma arbitrariedade dessas, frustra um sonho.\r\n\r\nO nosso governante e nós, como parlamentares, devemos entender que somos parlamentares no exercício do Legislativo, os nossos governantes no exercício do Executivo e que nós passamos e a Corporação fica. Não podemos colocar empecilhos no caminho daqueles que sonham. Como é o caso do funcionário público, que o governo não abre concurso. \r\n\r\nHoje houve aqui uma Audiência Pública dos fazendários. Imaginem! Vi pessoas de cabelos grisalhos e não vi jovens de 25, 30 anos entre esses funcionários públicos. Por que razão? Porque hoje estão funcionando cooperativas e contratados. Qual é o sonho que essas pessoas têm? Qual é a estabilidade que elas têm? Qual é a qualidade de serviço que elas vão prestar à sociedade? E precisamos dar condições a essas pessoas que sonham em ter o sonho realizado. Até porque, Deputado Flávio Bolsonaro, o sonho que não se concretiza é transformado num pesadelo. Sonho que não se realiza torna-se pesadelo. Todos nós temos um sonho. O sonho de conquistar o pódio. De repente, esse sargento, esse cabo, esse soldado tem o sonho do pódio. Qual é o sonho do pódio? Ser um oficial. E não pode um governo transitório de quatro anos, de oito anos, de repente, uma autoridade insana, porque somente uma pessoa insana, somente uma pessoa arbitrária ou que pensa que é deus pode cometer um ato como esse, de frustrar sonho.\r\n\r\nQuero dizer ao Sérgio Cabral que se ele não tem o bom senso de ser um bom governador, deixe as coisas funcionarem como estão, e não tente impedir que aqueles que sonham venham a ter um pesadelo pela frente. Porque sonhar em ser um oficial é sonhar em ter uma condição de vida melhor. É sonhar com a dignidade. \r\n\r\nEu tenho sacrificado minha vida para que meus filhos não passem o que eu passei. Só quem passou pelo deserto, Deputado Flávio Bolsonaro, pode dar valor ao paraíso.\r\n\r\nSérgio Cabral nunca enfrentou deserto, sempre esteve no berço de ouro; teve tudo, todo o conforto, toda a regalia. Essas pessoas não, elas têm dado o couro - como se diz na gíria - em favor da sociedade. O Governo Sérgio Cabral tem que pensar bem. Não podemos, de maneira alguma, impedir que os sonhos dessas pessoas sejam transformados em realidade. \r\n\r\nSr. Presidente, nobre Deputado Bolsonaro, na qualidade de jornalista eu não poderia deixar de registrar o falecimento do grande jornalista Armando Nogueira, que foi meu professor no curso de Jornalismo da Escola de Comunicação Assis Chateaubriand, na Lapa, cujo presidente era Austregésilo de Athayde, um dos homens mais inteligentes que conheci - que também foi Presidente da Academia Brasileira de Letras. Armando Nogueira era um poeta nato, um cronista nato; em tudo que ele dizia ou escrevia havia poesia. Era um homem de sensibilidade, que falava com o coração; um homem de expressões eloquentes. \r\n\r\nUm bom exemplo: Armando Nogueira criou o apelido Dadá Maravilha para o jogador Dario e, quando perguntaram por que, ele respondeu que era o único jogador que parava no ar para esperar a bola e que, por isso, poderia ser comparado a um beija-flor, o único pássaro que para no ar. E mais: ele chamou Garrincha de 'o gênio de pernas tortas' e Pelé de 'o deus de todos os estádios' - isso tudo está em seu livro de crônicas. \r\n\r\nArmando Nogueira se despediu desta vida, mas fez história, é história, entrou para a história como uma pessoa que daqui a 20, 30, 40, 50, 100 anos será lembrada. Ele prestou serviços relevantes ao esporte e à sociedade com seu linguajar, sua literatura, sua maneira carinhosa, sua dedicação a tudo que fazia. Ele é o cronista que fez diferença, e tive o privilégio de ser seu aluno. Alguma coisa que aprendi, que acrescentei à minha cultura, foi com ele. Aprendi muito também com o Sr. Austregésilo de Athayde, o homem mais eloquente, mais inteligente e amoroso que conheci e com quem pude conviver.\r\n\r\nTive grandes professores, mas alguns realmente marcaram a minha vida, como Austregésilo de Athayde e Armando Nogueira. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deputado Caetano Amado, solicito a V.Exa. que reassuma a Presidência.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente Deputado Caetano Amado, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Assembleia e estudantes que ora visitam esta Casa, sejam bem-vindos; amigos que acompanham a TV Alerj em suas residências, em primeiro lugar, quero ressaltar que no último dia 3 de março S.Exa. o Governador Sérgio Cabral sancionou a Lei 5.673 - na verdade, o jornal é de 25 de março - sobre campanha de esclarecimento aos pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa verdade Sr. Presidente, eu apresentei nesta Casa alguns projetos de combate a este crime após consultas que formulei à CPI de Combate à Pedofilia, que se desdobra neste momento no Congresso Nacional e fiquei muito satisfeito de receber o apoio público expresso, até publicado em alguns jornais, do Senador Magno Malta que preside a CPI, hoje considerado um dos maiores especialistas neste País. Tive a honra de estar ao lado dele em uma palestra realizada em uma universidade aqui no Rio de Janeiro e, certamente, esse trabalho vai prosperar. \r\n\r\nFica registrado, então, o meu agradecimento primeiro aos meus colegas Deputados pela aprovação e depois a S.Exa. o Governador Sérgio Cabral pela sanção dessa lei. Já existe outra lei aprovada aguardando sanção e duas outras ainda em processo de votação. \r\n\r\nSr. Presidente, no próximo dia 14, às 10 horas da manhã, realizaremos nesta Casa uma audiência muito importante da Comissão Especial de Agricultura e Pesca. Debateremos com muitas autoridades - inclusive o Jaime que representa o Ministério da Pesca do nosso Estado, autoridades do Governo do Estado, da Prefeitura do Rio, da comunidade da Ilha do Governador - a possível instalação do terminal pesqueiro na Ribeira, Ilha do Governador. \r\n\r\nEsse terminal atende a uma expectativa do setor pesqueiro de muitos anos e é uma promessa, um compromisso do Presidente da República, assumido muitas vezes, e que o setor de pesca vê concretizado.\r\n\r\nEntretanto, muitos moradores da Ilha do Governador, associações, instituições têm sérias restrições à instalação desse terminal, especialmente preocupados com a questão do trânsito, visto que se espera cerca de 400 caminhões direta e diariamente buscando pescado no terminal. \r\n\r\nA pesca no Estado do Rio precisa do seu terminal. Isso é ponto pacífico e conhecido. E a população Ilha do Governador se sente, de certa maneira, um pouco constrangida pela possibilidade de receber esse terminal. \r\n\r\nEntão, iremos realizar essa audiência pública. Quero convidar V.Exa. e demais colegas Deputados, Vereadores do Rio de Janeiro também, principalmente aqueles que têm suas bases eleitorais na Ilha do Governador, porque será uma audiência pública muito importante.\r\n\r\nA Comissão de Pesca, modestamente falando Sr. Presidente, vem realizando um bom trabalho aqui na Casa. Por isso, estive visitando o Mercado Municipal de Pescados na cidade de Macaé. Estive lá esta semana. Conheço bem o Mercado Municipal de Pescados de Macaé, há mais de 30 anos. Sempre o frequentei muito porque fui gerente da Caixa Econômica Federal; trabalhei muito naquela instituição em Macaé; foram 17 anos só no Município de Macaé e o Mercado é bastante próximo à agência da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nFiquei extremamente triste de voltar ao Mercado Municipal de Pescados em Macaé e vê-lo naquelas condições. Particularmente, as condições de higiene, tanto para os trabalhadores nas bancas quanto para os pescadores e, especialmente, para os seus frequentadores, os consumidores. Encontra-se em condições caóticas, Sr. Presidente. É preciso a união de esforços da Prefeitura Municipal de Macaé, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Governo Federal na busca dos recursos capazes de recuperar, remodelar, restaurar, recuperar e modernizar o mercado de peixe em Macaé. \r\n\r\nÉ um dos mais importantes mercados de pescado do Estado do Rio de Janeiro. O Mercado Municipal de Pescados emprega uma imensa quantidade de trabalhadores. Macaé é uma das cidades que recebem pescadores do Estado inteiro, inclusive, às vezes, Sr. Presidente, pescadores de outros estados vão a Macaé desembarcar seus pescados, porque é um mercado sempre pujante. São muitos empregos, muitos recursos, portanto, não pode o mercado de Macaé estar naquela condição. Houve demolições e as demolições sequer foram recuperadas.\r\n\r\nEstive com o presidente da Cooperativa de Macaé, o Joelson, um trabalhador antigo da pesca em Macaé e constatei a tristeza do Joelson pela situação em que se encontra o mercado de peixe. Particularmente, as instalações da cooperativa estão quase todas alugadas hoje. Quanto ao setor pesqueiro, para se ter uma ideia, a Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento e Pesca promoveu um evento na última semana em Macaé e sequer se lembrou de convidar os representantes dos pescadores. Repito, a pesca é uma força econômica da nossa região, é uma força econômica em Macaé, merece reconhecimento e respeito, merece recursos para aquele mercado, não de se voltar ao passado porque isso não é possível, tudo se modernizou, mas que seja um mercado moderno com condições de trabalho, condições de higiene para que continue abastecendo grande parte do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA pesca, repito, é uma atividade grande empregadora, tradicional e merece mais consideração por parte das autoridades. É constrangedor e muito triste - eu passei a manhã inteira lá no mercado em Macaé - constatar as condições em que se encontra atividade importante para Macaé e para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso a Comissão Especial de Pesca tem buscado trazer luz sobre a questão da pesca. Nós não podemos concordar, por exemplo, que os recursos da Fiperj, que já foi uma grande instituição de apoio à pesca no nosso Estado, a cada ano diminua, e que, ainda que diminuindo, metade do orçamento, apenas metade, é liberada para execução final.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, já que estamos falando do Município de Macaé, na última semana eu fiz aqui um pronunciamento sobre a questão da violência na Região Norte, Noroeste e Região dos Lagos. Esse pronunciamento que fiz teve uma grande repercussão lá na região. Eu recebi uma quantidade enorme de telefonemas, de e-mails lamentavelmente confirmando aquilo que eu disse aqui. Moradores, cidadãos, a imprensa de Cabo Frio mandando inclusive recortes de jornais, mostrando a situação caótica em que se encontra a segurança pública naquela região. São assaltos, assassinatos, roubo de carros. Roubo de carros, Sr. Presidente, é um absurdo, ocorre em pleno dia sem nenhum constrangimento. Macaé há bem pouco tempo era divulgado na imprensa como o 5º município do País inteiro que apresentava os maiores índices de violência contra a juventude. Lamentavelmente se diz que hoje, em Macaé, convivem todas as grandes facções criminosas dos grandes centros; e que há comunidades dominadas pelo tráfico em Macaé. \r\n\r\nNa última semana, Macaé contava com cerca de 300 policiais militares. Espero que estejam lá ainda hoje, mas francamente não acredito nisso. E de onde teriam vindo esses policiais militares para cobrir as dificuldades do Município de Macaé? De Cabo Frio, de Itaperuna e especialmente de Campos dos Goytacazes. Mas vamos ver qual é o retrato real da segurança pública em Campos dos Goytacazes. (Soam as campainhas) \r\n\r\nSr. Presidente, peço mais um minuto da sua tolerância. Campos dos Goytacazes somente este ano registra até sexta-feira - não sei o sábado, o domingo, a segunda-feira e a terça-feira - registra 45 assassinatos. Foram 45 assassinatos. Somente na semana findou, foram oito assassinatos. Diz aqui o jornal Folha da Manhã - expressivo e importante veículo de comunicação na nossa região - que o lavrador Francisco Riunes, de 28 anos, foi assassinado na noite de quinta-feira. Veja bem, Sr. Presidente, na quinta-feira já se registrava esse número de 45 assassinatos! Não foi nem na sexta-feira, foi na quinta-feira. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“...com um tiro nas costas, quando estava num ponto de ônibus à margem da BR-356 (Campos-Itaperuna), na localidade de Três Vendas.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSó no mês de março, até a última quinta-feira, foram 14 assassinatos. Vejamos o que diz a imprensa do Município de Macaé. O jornal O Debate, também muito importante em nossa região, diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Preocupado com o aumento nos índices de violência em Macaé, o Secretário de Estado de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, pediu ao Instituto de Segurança Pública (ISP) que realizasse um levantamento dos números da criminalidade no município.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nSr. Secretário, é muito importante saber - sei que o senhor sabe disso - que os índices de criminalidade registrados nas delegacias e transmitidos ao ISP não correspondem à verdade da criminalidade nos municípios. Por que isso? Porque grande parte da população, lamentavelmente - acho que é a terceira vez que uso essa palavra aqui, hoje -, não procuram mais a delegacia de polícia para fazer o registro, já que não acredita em uma solução. \r\n\r\nAs famílias - em Cabo Frio, em São Pedro d'Aldeia, em Casimiro de Abreu, em Rio das Ostras, em Campos, em Macaé, em todos os lugares - que são assaltadas dentro de suas casas tornam-se verdadeiros reféns de criminosos e bandidos, sob ameaça de armamentos pesados. A criminalidade tem total liberdade, enquanto as famílias, profundamente intimidadas pelos meliantes, têm medo de ir à delegacia registrar as ocorrências. Muitas e muitas e muitas famílias - muitos empresários, muitos comerciantes - não têm procurado as delegacias de polícia para registrar a ocorrência. Portanto, Sr. Secretário, quando o senhor busca se socorrer nos índices do ISP - é lógico que o senhor o faça -, é preciso ter o conhecimento de que esses números estão muito abaixo da realidade, dos fatos. \r\n\r\nVejamos, então, o que diz o nosso Secretário sobre a situação de Macaé. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“De acordo com a assessoria, o Secretário está preocupado com os números de violência na Capital Nacional do petróleo e pretende ainda analisar a influência do tráfico de drogas com comunidades da cidade. 'Inclusive hoje (ontem) o Secretário participou de uma reunião em Niterói. O encontro contou com a participação do Presidente do ISP (Paulo Augusto Souza Teixeira), que foi questionado sobre o aumento dos números em Macaé e se esse aumento já está próximo de ser finalizado', informou.\r\n\r\nA questão da instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora foi cogitada, mas ainda não há intenção por parte da Secretaria de instalar uma UPP em Macaé.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, faço a leitura desse ponto porque na última semana os jornais da Capital noticiavam o interesse da Secretaria de Segurança Pública - não apenas o interesse, mas também a intenção - de instalar em Macaé uma UPP. Mas não é isso que está aqui declarado pelo Sr. Secretário de Segurança Pública. \r\n\r\nNão vou mais falar de Macaé, Sr. Presidente, porque quero retornar ao Município de Cabo Frio:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Funcionários de um restaurante na Praia do Siqueira foram feitos reféns. Um bandido foi baleado. \r\n\r\nUm tiroteio deixou moradores em pânico na noite desta quarta-feira (24) na Praia do Siqueira, em Cabo Frio. Funcionários de restaurante foram feitos reféns.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu poderia fazer aqui a leitura de várias e várias notícias sobre violência. Tenho vindo com frequência a esta tribuna solicitar a S.Exa. o Sr. Governador Sérgio Cabral e ao Sr. Secretário Beltrame - que têm nosso apoio - que voltem o seu olhar e suas ações preventivas para o interior do Estado. Disse desta mesma tribuna o que é clássico: que todas as vezes que as autoridades de segurança pública ampliam o cerco na Capital os bandidos vão para o interior. É preciso lembrar ainda, Sr. Presidente, que essas cidades não contam com aparato tecnológico ou físico nem com os recursos humanos necessários para garantir a paz ao empresário, ao cidadão, à família, ao jovem e ao idoso. Teria aqui, Sr. Presidente, muito mais para relatar. Fico por aqui hoje, já contando com sua benevolência para mais uma vez trazer aqui um clamor da população do interior do Estado do Rio de Janeiro. Não é possível conviver com os índices de violência que vivemos hoje no interior. \r\n\r\nE, Sr. Presidente, para concluir, acredito até mesmo que, se compararmos o número de moradores, o número de habitantes com os índices de violência no interior, talvez, sem medo de errar, possamos afirmar que hoje o interior apresenta índices de violência muito superiores à capital do nosso Estado. É isso, Sr. Presidente. Fica aqui, mais uma vez, esta solicitação, este pedido para a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal e todas as autoridades de Segurança Pública, bem como a Polícia Rodoviária Federal. Recebi um e-mail dizendo que a Polícia Rodoviária Federal, na BR-356, precisa ampliar a sua atuação. Fica aqui esse clamor do povo trabalhador, ordeiro e pacífico do interior deste Estado, que quer trabalhar, produzir, mas que para isso precisa de paz. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Átila Nunes, Cidinha Campos, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, José Nader, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2956/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2010), QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROJETOS E INVESTIMENTOS NAS INDÚSTRIAS LÁCTEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO 41.766, DE 20 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; ANDRÉ CORREÊA; NELSON GONÇALVES; LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o projeto de pauta, atendendo solicitação do líder do Governo. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2957/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2010) QUE ACRESCENTA UM ARTIGO 11 A LEI 5.594 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável. Quero parabenizar o Executivo, o Governador Sérgio Cabral, o Dr. Régis Fichtner, por enviar essa Mensagem a esta Casa. É uma Mensagem pertinente e com ela aprovada, vamos criar o sistema da segurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro que, com certeza, vai somar esforços nessa questão.\r\n\r\nJá temos, praticamente, onze Estados da Federação com o sistema e estava faltando em nosso Estado do Rio de Janeiro o sistema da segurança alimentar. Esta Casa aprovou a lei orgânica e agora vai complementar, aprovando o sistema para que ela possa funcionar integralmente e com todos os seus mecanismos, com todos os seus órgãos de uma forma integrada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2675/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO, A RJ-162, NO TRECHO DO KM 15.1 ATÉ A RJ-174, QUE LIGA O KM 190 DA BR-101 AO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2523-A/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE DENOMINA RODOVIA DR. ALBERTO FURTADO PORTUGAL A ESTRADA RJ-147, QUE LIGA VALENÇA À LOCALIDADE DE PARAPEÚNA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1614/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUANDO IMPOSSIBILITADA A COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 896/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2, COM SUBEMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, ACOMPANHA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, WAGNER MONTES, ANABAL, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda nº 2, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 1, com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2738/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA RENOVADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR MARCOS SOARES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nOs Deputados que se encontram em seus gabinetes, favor comparecer ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estava aguardando a pauta correr, mas enquanto aguardamos os Deputados iniciarem a votação vou declarar o voto e agradecer ao Plenário por algo inédito na minha carreira política, nesta Casa - dois projetos de minha autoria na pauta do mesmo dia. \r\n\r\nUm, em 2ª Discussão, que espero a sanção do Governador, é referente a não exigência para pessoas portadoras de doenças que prejudiquem ou impossibilitem a coleta da impressão digital quando da emissão de Carteira de Identidade. \r\n\r\nEntão, as pessoas que sofrem, por exemplo, de psoríase e que tenham a pressão digital afetada em função da doença não conseguem tirar a identidade. Elas vão ao Detran e recebem a orientação para voltarem daqui a seis meses ou daqui a um ano ou quando a impressão digital estiver legível. Portanto, as pessoas não conseguem tirar a identidade, por consequência não conseguem também tirar a carteira de trabalho. \r\n\r\nÉ um projeto que considero importante para essas pessoas, e os órgãos do Estado têm outra forma de assegurar a identidade de uma pessoa e pode dispensar, nesses casos, a impressão digital.\r\n\r\nO segundo caso é o Projeto de Lei nº 896/2007, que também quero agradecer a votação unânime do Plenário em 1ª discussão. O Projeto de Lei 896/2007 diz respeito a uma tentativa de implementarmos uma lei educacional. Porque uma parcela considerável dos trotes que são feitos, por exemplo, à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros prejudica em muito o serviço dessas instituições, desperdiçando o dinheiro público, desperdiçando os recursos humanos nessas ocorrências que acabam acontecendo em vão.\r\n\r\nEntão, uma forma educativa que faça com que seja possível a identificação das pessoas que fizeram a ligação que foi um trote, que foi uma ligação com dolo, mandando a viatura da polícia num lugar onde não havia ocorrência ou mandando uma viatura do Corpo de Bombeiros num local onde não houve necessidade da presença dessa viatura. Ao identificar de onde veio essa ligação, que o proprietário seja multado com uma quantia simbólica. Porque, Sr. Presidente, também é para trazer ao conhecimento do Plenário que a maioria esmagadora desses trotes é feita por crianças, que de repente a repreensão de um pai ao acompanhar a sua fatura telefônica de que houve esse incidente, pode numa conversa resolver o problema, e num caráter educacional estar ajudando as corporações a prestarem um serviço de melhor qualidade para a população.\r\n\r\nQuero agradecer ao Plenário a votação desses dois projetos de minha autoria.\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nO SR MARCOS SOARES - Sr. Presidente, apesar de eu ser contrário aos próximos projetos que vêm na pauta, quero retirar o pedido de verificação, em função do meu nobre amigo, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto foi aprovado em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1923/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE OXALÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, a matéria não tem parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle? O art. 2º prevê investimentos financeiros por parte das Secretarias de Cultura e Turismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Está deferida a questão de ordem, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fale sobre sua reivindicação, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi questão de ordem solicitando que a Comissão de Orçamento desse parecer à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A sua Comissão?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Correto, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. A questão de ordem é essa, a mesma que já fiz no projeto anterior e que V. Exa. já concedeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está correto. Deferido.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Parecer contrário registrado. O projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - A questão desses projetos é que vem sendo insistentemente pedido um financiamento para os cultos afros. Eu não posso concordar, pois a Constituição é contrária aos financiamentos. Gosto tremendamente do Deputado Átila Nunes, convivo com ele muito bem, respeito sua fé assim como respeito a fé dos que seguem esse segmento religioso, mas é uma questão puramente constitucional. Não pode! Outro dia, a equipe do Governador incorreu em erro. Por conta disso, eu estou recorrendo agora pedindo a mudança da lei que concede financiamento para culto religioso.\r\n\r\nEu não sei onde está essa equipe governamental em que uma veta, e nós temos de vir aqui discursar para que o Governo vete. Nós não discursamos até mesmo em respeito ao colega que está apresentando o projeto. Aí o Governo vai e não veta, se faz de tolo. A Comissão de Constituição e Justiça cuja obrigação e cujo dever é o de verificar o que é constitucional ou não, faz vista cega e manda para o Plenário. Chega a matéria aqui, e somos obrigados a ser deselegantes com o colega para emendar todos os projetos dele porque o serviço que a Comissão de Constituição e Justiça deveria fazer, não faz; que a equipe do Governo deveria fazer não faz; e temos de emendar o projeto do colega, deixando de ser contemplado em outras áreas, às vezes por causa do erro de um funcionário ou um erro de redação. \r\n\r\nEu não estou aqui para deixar passar erro de redação de ninguém. Aquilo que é inconstitucional eu votar como constitucional. Por isso estou emendando os três projetos de cunho da umbanda e do candomblé, porque não pode nenhum tipo de culto receber financiamento do Governo. Isso é proibido pela Constituição. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1919/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE OBALUAÊ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência convoca o Deputado Edson Albertassi a emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Obrigado. O parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1922/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DOS ERÊS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência convoca o Deputado Edson Albertassi para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ÉDINO FONSECA - Eu emendei justamente os três projetos, Sr. Presidente, e vou protestar mais uma vez para que a Comissão de Constituição e Justiça veja o que se passa. Por que o Governo também não veta? Manda para cá aprovado e eu tenho que fazer emenda ou recorrer. Quer dizer que o Estado vai financiar culto religioso, Sr. Presidente? Espera aí! É bom que esses funcionários do Governo tomem jeito e vejam o que é constitucional e o que não é. O Deputado tem que ficar emendando toda a vida, sendo desagradável com o colega. Dois desses, eu deixei passar e o Governador não vetou; vetou o primeiro e não vetou o segundo, ficamos aqui sendo deselegantes. O que é inconstitucional é inconstitucional, o que é religioso é religioso tem que ser respeitado. Agora, não pode receber financiamento. É só isso que estou emendando. Infelizmente é o último dia do Deputado Átila Nunes aqui, um companheiro nosso. Mas eu tenho o dever de fazer isso.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Posso contraditar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para declaração de voto) - Deputado Édino Fonseca, eu quero dizer a V.Exa. que eu reconheço legítimo seu pleno direito de fazer a emenda sob o seu ponto de vista. O senhor está utilizando um recurso regimental, constitucional, aliás. O senhor pode fazer plenamente isso. Não me cabe questionar suas razões, em hipótese alguma, porque o mandato é do senhor, não é meu; o mandato é do senhor, Deputado Édino Fonseca. E se por acaso o senhor fez a emenda, o senhor agiu como um Deputado e tenho certeza de que o senhor não fez a emenda porque o senhor está indo contra as religiões afro-brasileiras, a Umbanda, o Candomblé, etc. Nós estamos pedindo o reconhecimento do patrimônio cultural dessas entidades religiosas. Então, eu quero que o senhor fique bem tranquilo; o senhor não foi deselegante; o senhor está usando sua prerrogativa de Deputado; não precisa fazer disso um cavalo de batalha. Simplesmente, se o Deputado Nelson Gonçalves amanhã ou depois não gostar de algum projeto meu que diga respeito à Volta Redonda, onde ele tem atuação, ele pode fazer uma emenda, eu posso fazer uma emenda no projeto dele, não existe nenhum problema. Eu não estou absolutamente atingido por isso, sensibilizado pelas suas emendas. Para mim, problema zero, nenhum problema, mas nenhum problema. Olha, o senhor conhece o Leblon, não conhece?\r\n\r\nO SR. ÉDINO FONSECA - Conheço.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor conhece onde era o Detran Zona Sul?\r\n\r\nO SR. ÉDINO FONSECA - Sim, conheço.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sabe o que funciona lá hoje?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Uma igreja evangélica. E sabe por quem ela foi doada, doada não, cedida? Pelo Governo do Estado - acho que foi pela Rosinha ou pelo Garotinho. Aquilo é um patrimônio público; eu nem sei o valor daquilo lá. Quanto é que deve custar um prédio lá no Leblon, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. que foi secretário? Deve ser milhões de dólares. Eu não sei quanto é que custa aquilo, deve ser milhões de dólares e está cedido a uma igreja evangélica. Portanto, é um patrimônio público, de todos nós, e está cedido a uma igreja evangélica. Mas nem por isso eu questiono isso aqui na Assembleia Legislativa, porque eu acho que se foi tomada essa decisão e nunca houve nenhuma reação da população, não me cabe questionar. Eu me preocupo com os meus projetos; que digam respeito a minha fé, a minha crença. Mas, acima da minha crença, acima da minha fé, está o respeito à Constituição Estadual e à Constituição Federal. Então nenhum problema. Esse é o meu ponto de vista; não vou transformar isso numa questão religiosa, porque eu acho que não é uma questão religiosa.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, eu poderia...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Fico feliz com a atitude do Sr. Deputado Átila Nunes , pois ele me interpelou e disse: “Edno, não fica bem! Você vai emendar meu projeto outra vez!”\r\n\r\nExpliquei ao Deputado que, por muitas vezes, pedi que ele elaborasse seus projetos sem pedir financiamento de verbas públicas. Infelizmente, algum funcionário fez uma redação errada, um dos que deveriam verificar o que é constitucional ou não. Então, traz-se uma polêmica para dentro do plenário.\r\n\r\nMas fico feliz em ver o Sr. Deputado Átila Nunes tranqüilo hoje, pois da outra vez que emendei, ele fez um escarcéu, como se eu estivesse perseguindo a Umbanda. \r\n\r\nFico feliz que ele esteja tranquilo hoje, vendo que eu não estou criando nenhuma perseguição religiosa, mas sim cumprindo meu dever de Deputado, verificando o que não pode e não deve. \r\n\r\nQuanto aos templos religiosos, como foi citado aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se cita qual foi o dano causado que foi feito à instituição religiosa que lá estava. \r\n\r\nDerrubaram o prédio e, em troca daquele dano, cedeu-se outro prédio para a igreja usar para um templo. Não foi doado. \r\n\r\nAgora, quanto a essas questões de “fazer fortuna”, os que acham que custa uma fortuna um terreno cedido para uma igreja, quando se derrubou outro, não se considera fortuna. Mas muito mais fortuna é o Menezes Cortes, que foi vendido a preço de banana podre e ninguém nunca contestou. Ninguém nunca falou do valor do Menezes Cortes, que o Estado perdeu, vendido por moeda podre naquela época. \r\n\r\nSão coisas assim que acontecem. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1233/2010 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEÓLOGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que compareçam ao plenário. Aos presentes, solicito que ocupem suas bancadas. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO). \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra por uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, por uma questão de ordem, o Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Questão de ordem) - Nobre Sr. Deputado Coronel Jairo, quanto mais demorarmos, mais difícil será aprovar a pauta. \r\n\r\nSolicito a V. Exa. que prossiga com a chamada nominal. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de registrar meu voto “Sim”, pois terei de me ausentar do plenário. Estamos numa reunião informal da CPI e para lá voltarei.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá agora à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou poupá-lo de fazer a chamada nominal, porque o Deputado Marcelino D'Almeida precisa aprovar matéria de sua autoria, que propõe a entrega da Medalha Tiradentes ao Ministro, e ele tem prazo exíguo para fazê-lo. Então, retiro momentaneamente o meu pedido de verificação até que sejam aprovados os projetos do meu querido Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto foi aprovado e vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 931/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 527/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR BENEDITO GONÇALVES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 528/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DÉLCIO ROCHA DALLIER. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 531/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, AO MILITANTE DE DIREITOS HUMANOS TITO DE ALENCAR LIMA - FREI TITO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 532/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA E ESCRITOR ZUENIR VENTURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1096/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BM RICARDO MARINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1227/2010 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ALTERA O QUADRO DE ASSESSORAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - ... encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, eu gostaria que V. Exa., vice-presidente da Casa, pedisse à assessoria da Mesa Diretora, porque esse projeto não está dando para entender. Por quê? E a gente precisa fazer as coisas de forma muito claras. É um Projeto de Resolução 1227/10. Autoria, é a Mesa Diretora. O caput nos informa que ele altera, altera, o quadro de assessoramento das comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. No artigo 1º ele diz: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O quadro de assessoramento das Comissões de Saúde, de Transportes e de Defesa do Consumidor da Alerj fica alterado nos termos do anexo único da presente resolução com a criação de cargos em comissão em função gratificada.\r\n\r\n“Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNo anexo único tem: Comissão de Saúde, cargo em comissão, nomenclatura: auxiliar legislativo, símbolo CCDAL 8, quantidade: duas. Não tem nenhuma compensação para essa criação. Depois, auxiliar administrativo, ainda na Saúde, símbolo CCDAL 9, quantidade: três. Não tem nenhuma compensação para esses cargos. Na de Transporte: assistente de gabinete, símbolo CCDAL 5, quantidade: uma. Nomenclatura: assistente CAI 16, quantidade: um. Estou entendendo que está havendo aí uma compensação. Não sei como é que compensa, um CAI 16 com CCDAL 5, porque um é de maior valor que o outro.\r\n\r\nE depois tem os cargos da Defesa do Consumidor, CCDAL 5, CCDAL 5, CCDAL 8 e CCDAL 9 sem as respectivas compensações. \r\n\r\nEntendo eu, Sr. Presidente, que para ser projeto de resolução, tem que haver a compensação para todos os cargos. Se é criação de novos cargos, é projeto de lei. Então, de cara, eu tenho aqui uma dúvida técnica, para que a gente possa fazer as coisas corretamente. Se estamos modificando os quadros dos cargos em comissão existentes, um vai compensando o outro, não há aumento de despesa, é Projeto de Resolução. No meu entendimento, cria-se cargos, não estou discutindo o mérito, estou discutindo forma, se cria cargos com aumento de despesa é projeto de lei. E se tem aumento de despesa tem que explicitar, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em quanto representa este aumento de despesa.\r\n\r\nEu não estou discutindo o mérito da matéria, estou discutindo forma, para que possamos ter legalidade naquilo que nós queremos aprovar.\r\n\r\nConcedo o aparte à nobre Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Deputado Luiz Paulo, com relação às outras comissões, não tenho ideia do que acontece. Com relação à Comissão de Defesa do Consumidor, quero dizer a V. Exa. que havia uma empresa contratada, e ainda há. Houve uma concorrência e a empresa que ganhou a licitação se deu por incompetente para realizar o serviço; ela fez um preço muito baixo, que não podia cumprir. \r\n\r\nEntão, houvemos por bem fazer a contratação de cargos comissionados para esta comissão, o que representa um decréscimo no gasto da Alerj. Para dar um exemplo para V.Exa., o gasto da Alerj era de R$ 3.216.342,48 por ano; e passará a ser R$ 1.574.003,19. Ou seja, uma economia de R$ 1.642.338,81. É isso que sei da minha comissão, da comissão que presido. Então, se está transformando cargo de serviço contratado por cargo comissionado. É isso que está acontecendo na Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Cidinha Campos, volto a dizer que não estou julgando o mérito, que estou julgando a forma.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, eu sei que o senhor não está. Eu só estou explicando o que acontece.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já entendi, e entendi bem. Mas veja só: o Ministério Público mandou projeto de lei para esta Casa criando 270 cargos comissionados. Nós aprovamos, mas exigimos na CCJ que eles mandassem detalhadamente o impacto na receita. A argumentação de V. Exa., no meu entendimento, é justa porque seria essa uma questão provisória: cria os cargos em comissão, extingue-se o contrato, compensa-se de Serviços de Terceiros para Despesa de Pessoal, para que haja tempo de se fazer o concurso público. Mas esses números têm que estar consubstanciados dentro do projeto de lei e a gente precisa entendê-lo, porque a essa altura do campeonato, S. Exa. o Presidente não está entendendo, nem tampouco a Mesa, e eu também não sei, com toda a importância que tem cada comissão, por que a Comissão de Saúde precisa desse remanejamento, nem tampouco como é essa compensação da Comissão de Transportes. \r\n\r\nÉ só explicar, detalhar. Não tem problema nenhum. Não pode é ter forma errada. No meu entendimento, repito, se são cargos novos, não é projeto de resolução, é projeto de lei. Posso posso estar errado, mas a minha questão é quanto à forma.\r\n\r\nPois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu acho que isso está detalhado, tanto na minha comissão como nas demais, porque vem o símbolo do CCDAL. E todo CCDAL é o mesmo pagamento: CCDAL-8, 3; CCDAL-9, 3...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, Deputada. Olha, só, hoje, é final de março. Isso vai entrar em vigor, imaginemos, em 1º de maio. Imaginemos. Então, tem que dar um impacto, dizer quanto custa isso de maio a dezembro e, depois, quanto custa no ano seguinte, para cumprir a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. E tem que mostrar o que está dando como compensação. V. Exa. já disse o que, mas o que disse não consta do projeto. A gente está sabendo pelas suas explicações, mas esse remanejamento de dotações teria de constar no projeto que veio da Mesa Diretora.\r\n\r\nEu acho correto, eu acho que as comissões aqui têm o seu valor. Acho que principalmente a Comissão de Defesa do Consumidor presta um serviço inestimável à nossa população, por isso precisa estar aparelhada, está criando um órgão da Defesa do Consumidor no Estado, mas isso tem que ficar detalhado, senão fica parecendo que os cargos estão sendo criados aleatoriamente, sem o detalhamento da justificativa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E nem diz aqui - algo que eu acho importante - o número de atendimento feito pela comissão. Esses cargos são criados para o atendimento de 20 mil pessoas por ano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que é um atendimento excepcional. Sr. Presidente, eu levantei a questão de ordem, se é projeto de resolução ou se é projeto de lei; se vai haver o detalhamento das despesas; se tem compensação, se não tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu fui assessorado pela Mesa sobre o Projeto de Resolução, dois itens me chamam atenção para que V.Exa. e o Plenário me ajudarem a interpretar.\r\n\r\n“Art. 97 - Projeto de Resolução é o destinado a regular com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privada da Alerj e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando cabe à Casa se pronunciar sobre:\r\n\r\nVI - Assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto recebeu emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deixa eu viajar na minha leitura.\r\n\r\n“Art. 126 - parágrafo único: Serão apreciados pelo Plenário em dois turnos de discussão e votação os projetos de resolução que visem modificar o Regimento Interno e as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Assembléia Legislativa”.\r\n\r\nEstou colocando o projeto, como V.Exa. falou, com emenda, mas já para fazermos juntos uma reflexão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos fazer juntos essa reflexão.\r\n\r\nSe V.Exas. concordarem que é projeto de resolução, fica superada a minha primeira preliminar, mas não está superada a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. É só dar uma máquina de calcular para o Sr. Marquinhos, que é bom de conta, e vai fazer essas contas para as três comissões, para que venha para votar em segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu acho que o projeto está pouco explícito. A Deputada Cidinha Campos até colocou isso, o projeto está...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sem explicação. Sem justificativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho até que, se a argumentação da Deputada Cidinha Campos estiver escrita na justificativa, com os números, está muito bem em relação à defesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deveria, deveria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, em relação à saúde e ao transporte, terá, certamente, outra justificativa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para mim, não há nenhum problema, eu mesma posso fazer essa emenda porque tudo o que acontece na Comissão de Defesa do Consumidor é explicado aqui por antecipação. Todos os meses, eu ocupo este microfone para dar o resultado do nosso trabalho naquele mês. Então, nós temos o número de funcionários, quanto eles ganham e quanto nós vamos economizar com essa contratação de funcionários comissionados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Essa explicação atende à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente, isso que precisamos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, é facílimo, está pronto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, por favor, também para transportes e saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que essa preliminar do Deputado Luiz Paulo é uma preliminar importante. Eu me refiro não apenas à justificativa, mas também a essa questão da forma.\r\n\r\nParece que, de fato, para a criação de cargos, há a necessidade de se fazer através de projeto de lei, e não de projeto de resolução.\r\n\r\nEssa questão merece ser esmiuçada, Sr. Presidente, porque não pode, a Assembleia Legislativa, ao criar os cargos, se for para criá-los, deve criá-los da forma legal e constitucional e não sem esse cuidado, Sr. Presidente, que eu considero importante que se tenha. Vou aguardar a manifestação da Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência está deferindo a sugestão do Deputado Luiz Paulo. Acho que com essa explicação da Deputada Cidinha Campos até esvaziou um pouquinho essa premissa, a não ser que V.Exa. tenha outra colocação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não, Presidente, a manifestação da Deputada disse respeito ao custo e explicou a razão da criação de cargos. Eu me refiro à forma a ser adotada pelo projeto, outra questão levantada pelo Deputado Luiz Paulo. Sobre isso é preciso que haja uma manifestação clara da Mesa Diretora, para se responder a esta Casa se isso deve ser feito por projeto de lei ou por projeto de resolução. Peço uma reflexão mais tranquila de V.Exa. e da Mesa porque a questão é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu dei uma olhadinha rápida aqui e, na minha cabeça, ficou projeto de resolução, mas vamos fazer essa reflexão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Em segundo lugar, Presidente, de fato é uma pena que a Mesa Diretora não tenha incluído a justificativa. A Deputada Cidinha Campos trouxe uma informação que todos nós desconhecíamos: o problema dessa empresa que venceu a licitação e não aceita mais cumprir o contrato. Agora, há a necessidade de se manter o atendimento.\r\n\r\nEu tenho defendido aqui, Presidente, em relação aos cargos comissionados da nossa Casa - isso não diz respeito a esse caso, mas a outras votações que já realizamos, inclusive criando cargos para a comissão que eu, à época, presidia, a Comissão de Direitos Humanos -, que se faça concurso público. \r\n\r\nNos oito anos em que eu estou aqui, não vi a Casa realizar nenhum concurso público. Por essa razão, diante da necessidade, ao que tudo indica, iminente da Comissão de Defesa do Consumidor, deixo a V.Exa. uma sugestão. Que se pense, sim, numa solução temporária para a comissão, para que o atendimento não pare, seja através de contrato temporário ou de qualquer outra saída trazida para a Casa, explicada, demonstrada para todos e adotada para evitar que pare o trabalho da comissão. Mas, Sr. Presidente, que não se crie cargos dessa forma, senão, haverá cargos comissionados nessa comissão, que é importante, em detrimento do concurso público, que deve ser utilizado para o preenchimento em definitivo desses cargos, e não apenas desses. \r\n\r\nDeputada Cidinha, antes de ouvir o pronunciamento de V.Exa., é preciso ouvir também o das demais comissões. Foi por essa razão que, quando foram criados cinco cargos para a Comissão de Direitos Humanos, que eu, à época presidia - eu votei contra -, eu não os preenchi, embora precisasse deles. Considerei que seria incoerente com a minha posição naquela votação, em defesa do concurso público, preenchê-los. Permaneci com três dos cinco cargos desocupados, por defender essa posição desde o início da legislatura passada.\r\n\r\nEu digo isso porque nós temos tido algumas divergências em alguns projetos e eu quero que V.Exa. saiba que minha posição não diz respeito a isso, é uma posição que eu tenho mantido inclusive em relação aos cargos da comissão que eu presido.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Concedo um aparte a V.Exa., com prazer.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu tenho algumas dúvidas a respeito disso. Todos nós aqui somos provisórios, inclusive as comissões. Se é feito concurso público para preencher vagas de uma comissão e é eleito outro presidente da Casa que não a valoriza, fica-se com os cargos e sem a comissão. Então, é cargo político. Tudo nesta Casa é cargo político, diferentemente do que acontece nas outras Casas. \r\n\r\nHá pessoas que trabalham comigo desde que eu assumi a comissão. Vamos abrir mão da experiência desses cargos, de quadros que nós tivemos uma dificuldade enorme de fazer. Advogados, por exemplo, que não estavam muito habilitados, porque a questão consumerista era muito precária, naquela época, no Estado, aprenderam, sabem, dão bons resultados. Daí, nós os tiramos e botamos em seus lugares gente concursada que não sabe nada.\r\n\r\nEu não quero, do meu gabinete, tirar uma única pessoa. Nenhuma é concursada e todas me atendem com a maior eficiência. Eu vou embora de repente, em edição extraordinária. Na Comissão de Defesa do Consumidor ou em qualquer outra, vai acontecer a mesma coisa. Então, é uma questão sobre a qual precisamos pensar, porque a comissão é um pouco reflexo daquele que a preside. Nós já tivemos Comissão de Defesa do Consumir aqui que não tinha rigorosamente nada, só servia para enriquecer o seu presidente. Não é mais o caso da nossa comissão, embora não haja nela nenhum funcionário concursado.\r\n\r\nEu gostaria que V.Exa. também se detivesse um pouco nessa questão, porque quando muda a chefia muda o funcionamento de uma comissão. É nisso que eu quero que o senhor pense e não vejo porque o senhor não aceitar cinco funcionários para a sua comissão, que tem uma representatividade tão grande.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputada Cidinha.\r\n\r\nDeputado Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Uma observação rápida, primeiro que este é um bom debate e quero dizer que concordo no que diz respeito aos cargos em comissão do gabinete, evidentemente por representar ou caracterizar um projeto político, não é só uma questão técnica. Cabe sim a escolha do parlamentar e o perfil daquela composição política. Tenho minhas dúvidas em relação às comissões, pois quanto mais puderem ser profissionalizadas, mesmo não deixando de ter uma orientação política por aquele que ocupa a sua Presidência, mais poderão ter um corpo técnico, como já acontece com outras Assembleias Legislativas de outros lugares do Brasil, como por exemplo, a do Rio Grande do Sul, que funciona bem em algumas comissões.\r\n\r\nÉ um bom debate, mas não tenho a menor dúvida no que diz respeito à Comissão de Defesa do Consumidor; a demanda é real; existe. Deve ser feito um trabalho que eu conheço de perto; já indiquei gente e acompanhei de perto; é feito um trabalho primoroso e tem uma demanda concreta.\r\n\r\nA ausência na justificativa me preocupa no que diz respeito a outras comissões. Não entendi, pois me pareceu aleatório, como a Comissão de Saúde, que diante de tantos problemas da área de Saúde agiu muito pouco nesta Casa, se reuniu muito pouco, está incluída nesta lista. Quero diferenciar o joio do trigo, porque acho importante.\r\n\r\nMas é um bom debate e acho que temos que aprofundar nesta Casa sobre a estrutura de funcionamento dos gabinetes, das comissões. É um debate que começa aqui e é pertinente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado Deputado Marcelo Freixo. Deputado Wagner Montes e depois Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Só quero questionar o nobre Deputado Coronel Jairo, pois este afirmou que visualizava um projeto de resolução. Um projeto de resolução é votado duas vezes, em primeira e segunda discussão e ali está projeto de resolução em discussão única.\r\n\r\nQuero, também, deixar bem claro que a Deputada Cidinha Campos não pediu a criação destes cargos; não foi ela quem pediu a criação desses cargos. A Comissão de Defesa do Direito do Consumidor talvez seja a comissão que mais atende pessoas nesta Casa, pode não ser a única que atende, mas é a que mais atende. Portanto, necessita de uma boa estrutura.\r\n\r\nFalo por mim e pela minha Comissão de Segurança Pública que não deixei de presidir uma única vez e várias vezes não tive quórum para deliberar; alguns Deputados não compareceram à Comissão de Segurança Pública, mas a economia que será feita na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor é importantíssima para esta Casa, porque também passei por esta fase na época do Disk Segurança quando acabou contrato com a firma. As pessoas que trabalhavam no Disk Segurança passaram a trabalhar na Casa e houve uma economia muito grande. \r\n\r\nPor que estamos discutindo? Primeiro, se a criação de cargos da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor fosse apresentada essa justificativa que a Deputada Cidinha Campos apresentou, ponto. E as outras? O Deputado Marcelo Freixo falou contra a Comissão de Saúde; eu também quero questionar a Comissão de Transportes. É outra coisa totalmente diferente, entendeu Deputado Alessandro Molon? Eu respeito a questão de V.Exa. porque também tenho cargo em meu gabinete que eu também não nomeei e estou com a consciência tranquila em relação a isso.\r\n\r\nNão preciso, não nomeio, essa é a nossa função.\r\n\r\nE por fim, quero deixar bem claro que não foi a Deputada Cidinha Campos que pediu; é uma questão até de economia para a própria Casa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputada Cidinha pediu antes.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para dizer que eu acho que é o quadro mínimo necessário para um trabalho que realizamos. Fazemos três tipos de atendimento de mais de oito horas por dia. Não dá para uma pessoa ficar no atendimento telefônico por 8 horas diretas, você tem que trocar o atendente. \r\n\r\nEntão, tudo é absolutamente necessário, não dá para ficar com menos uma pessoa. Quanto à escolha, para mim, “não quero saber se o pato é macho, eu quero é ovo”. Eu quero funcionário atendendo lá. Se esta firma não deu conta do recado a culpa não é minha. Houve o pedido de licitação, ela ganhou e foi convocada e não pode atender a Comissão. Estamos, provisoriamente, sendo atendidos pela anterior; o que nós queremos é regularizar a comissão, nós não podemos mais deixar essa coisa suspensa: quantos funcionários tem? Não, só a empresa sabe. Não, tem esse número de funcionário que está aqui, ganhando o que está aqui, para fazer o serviço que está aqui. Eu acho que não há nenhuma dúvida a respeito do que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigada Deputada Cidinha Campos. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Molon, nós estamos fazendo aqui um debate muito interessante, mas, sempre reconhecendo o trabalho extraordinário feito pela Deputada Cidinha Campos e pela comissão, acho que todos nós já encaminhamos problemas, na verdade, nós encaminhamos é problemas para a comissão. Mas, eu acho que há uma precedência que a gente não tem tido força política para discutir aqui nesta Casa que é a questão do Regimento Interno desta Casa e das comissões, especialmente, que nós já aqui, particularmente V.Exa. e eu, temos conversado sobre esse assunto porque há projetos de resolução nesta Casa para que a gente possa debater o Regimento Interno desta Casa, a atuação de comissão. Será que a Assembleia precisa efetivamente de 36 comissões permanentes? E as comissões especiais? E o funcionamento destas comissões? Porque aqui foram citadas algumas comissões, ressaltadas outras; não vou me lembrar de todas, mas, a Comissão de Cultura faz um grande trabalho, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania fazem um grande trabalho. Enfim, existem outras, eu não quero cometer injustiças, mas, existem comissões de papel, comissões que não se reúnem nunca; vai passar a legislatura inteira e nunca terão uma reunião, não seria o caso de nós termos menos comissões mais atuantes, mais efetivas, mais reais, mais legítimas? E para isso nós precisaríamos discutir o nosso regimento e o papel e a obrigatoriedade de cada uma dessas comissões, senão nós vamos ficar efetivamente discutindo a Comissão de Defesa do Consumidor, que é um exemplo na Casa, obviamente, todos nós reconhecemos isso, mas, nós não vamos chegar ao âmago da questão e essa Casa não poderá ficar pelo funcionamento de três ou quatro ou cinco comissões. As suas comissões, todas as comissões que existirem, precisam existir de direito, de fato e serem legítimas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado Sabino. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Molon, só para ficar bastante claro, que eu continuo, com base na Constituição Estadual a defender que esta é matéria de projeto de lei, a criação de cargos: Ponto um. Ponto dois: já que a gente exige a todos os outros Poderes, que venha a justificativa definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é o impacto na receita neste ano e no ano seguinte, se não há impacto, os serviços que deixarão de ser prestados compensarão a criação, é mostrar essa compensação; cumprido esse ritual, eu sou daqueles que votará, em relação à Comissão de Defesa do Consumidor, favorável, porque acho que é uma comissão que presta serviço de fato ao povo fluminense; só acho que devem ser cargos provisórios para que lá na frente tenha um mix, quer dizer, de cargos concursados e de cargos comissionados. A característica do parlamento é totalmente diferente do Executivo, do Ministério Público, do Judiciário, porque como bem disse a Deputada Cidinha Campos, todos os nossos mandatos são transitórios e há nessa Casa uma desvalorização das comissões porque há excesso. Eu tenho um projeto de resolução, há quase um ano, que propõe reduzir as comissões praticamente 50%, fundindo diversas delas, exatamente para fazer essa diminuição de despesas e valorizar mais as comissões que efetivamente prestam serviço ao parlamento e à população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado está na minha frente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Rodrigo Neves gentilmente cede o aparte pela delicadeza do Deputado Paulo Ramos que vai falar a seguir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sou mais idoso, então, falo primeiro?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero manter o que eu chamo, um mínimo de coerência. Outro dia aqui nós tratamos da criação de cargos comissionados no Ministério Público. E eu citei que a estrutura da Casa, diferentemente dos gabinetes, deveria ser preenchida só com servidores concursados. Aliás, o tempo vai passando e a Casa não preenche as vagas. \r\n\r\nEntendo que o número excessivo de comissões deve ser discutido, mas não é pelo número excessivo que as comissões não funcionam. Eu presido a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Acredito que haja o testemunho na Casa de como a comissão funciona. Vejo aqui uma comissão que não tem o mesmo desempenho recebendo mais cinco servidores. Eu não acho justo nem esse mecanismo. Então, no debate da questão da Comissão de Defesa do Consumidor existe o reconhecimento, o que não significa que não funcionaria com servidores efetivos. Acredito que funcionaria, talvez até com um resultado melhor, porque o servidor concursado tem muito mais compromisso. \r\n\r\nAcho esse debate muito importante. Concordo que haja até uma transição para que a comissão continue funcionando, sendo definido um prazo para realização de concurso não apenas para essa comissão, mas, como disse bem o Deputado Sabino, vamos verificar a estrutura da Casa, a Mesa Diretora está aí e pode abrir um amplo debate, de modo que caminhemos para realização de concursos públicos. \r\n\r\nOutro dia ouvi de servidoras da Taquigrafia o tempo de serviço que têm. Não vai haver renovação? Não vai haver o concurso? Nós temos que debater a estrutura da Casa. Gabinete parlamentar é uma coisa e a estrutura funcional da Casa é outra. E estrutura funcional só com servidor concursado, mesmo reconhecendo o valor das comissões e mesmo não compreendendo, diferentemente do que acontece em relação à Comissão de Defesa do Consumidor, a necessidade de servidores. Há necessidade - está aqui - de cinco na Comissão de Saúde? Qual a razão, por que mais cinco na Comissão de Saúde? Eu gostaria de entender qual foi o critério? Porque na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social eu tenho um, enquanto outras comissões eu vejo realizando audiências públicas, recebendo a participação da sociedade, etc etc, e a comissão com um. \r\n\r\nÉ duro, mas é preciso que tenhamos um critério, um critério de estrutura e administração da Casa, diferentemente da estrutura política do gabinete. Assim como me pronunciei em relação ao Ministério Público, lamentando profundamente que tenha havido quase a unanimidade dos presentes votando favoravelmente. Só votamos contra, eu e o Deputado Rodrigo Dantas, numa situação lamentável, porque o Ministério Público, o fiscal da lei, não pode burlar a Constituição criando tantos cargos comissionados. \r\n\r\nE aqui temos que ter o mesmo critério, compreendendo que os servidores da Casa, os servidores efetivos que, às vezes, por situações as mais diversas, não têm possibilidade de expressão, estão aqui vendo isso talvez com muita agonia, com muito sofrimento. Eles merecem um respeito muito grande. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Rodrigo Neves, líder da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Alessandro Molon, eu havia me inscrito para fazer uso da palavra, para discutir a matéria, mas acredito que V. Exa. e o Deputado Luiz Paulo, ao fazerem suas considerações, já evidenciaram as questões que nos parecem importantes.\r\n\r\nHá um consenso dos parlamentares com relação ao trabalho que a Deputada Cidinha Campos vem fazendo à frente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Um trabalho exemplar, dedicado, reconhecido por todos e de grande relevância para o conjunto da população do Rio de Janeiro, diferentemente inclusive do debate que podemos fazer sobre outras comissões que eventualmente estão também sendo beneficiadas, contempladas com o mesmo projeto de resolução que está sendo encaminhado. O assunto aqui já foi debatido pelos Deputados Paulo Ramos e Marcelo Freixo e foi feita uma crítica com relação ao trabalho das comissões, que estão sendo também beneficiadas, contempladas com a criação desses cargos do projeto de resolução.\r\n\r\nA minha posição eu já havia manifestado a V.Exa. quando conversamos. Tanto do ponto de vista da forma quanto do ponto de vista do mérito, há um equívoco tremendo no encaminhamento do projeto de resolução. Na forma porque, como já foi dito pelo Deputado Luiz Paulo, a criação de cargos tem que, necessariamente, trazer a previsão do impacto financeiro. A transformação de cargos também tem que ter esta previsão e o projeto em nada menciona isso. Do ponto de vista da forma, portanto, há um tremendo equívoco. \r\n\r\nDo ponto de vista do conteúdo, da essência, eu gostaria de corroborar as palavras de V.Exa. Parece que o mais razoável nesse encaminhamento é a garantia do funcionamento da Comissão de Defesa do Consumidor, a partir da informação que a Deputada Cidinha Campos externou aqui, com relação à suspensão do contrato por parte da empresa cujos funcionários que dão suporte à Comissão. Mas é possível fazer um contrato temporário para que, de fato, se realize concurso público, porque o nosso objetivo é que as comissões funcionem independentemente da presença dos parlamentares da Casa.\r\n\r\nHá uma estrutura de funcionários concursados. V.Exa. disse que há 12 anos não há concurso. Se houver um concurso, portanto, a existência dessa estrutura e a permanência da atividade das comissões ficam, de certa forma, mais garantidas, independentemente da nossa presença na Casa. Parece-me que esse seria o encaminhamento mais apropriado, no que diz respeito ao suporte necessário à Comissão de Defesa do Consumidor, que faz um trabalho extraordinário. Nesse caso específico, o projeto de resolução, tanto na forma, quanto no conteúdo, tem equívocos que precisam ser sanados através do debate. \r\n\r\nParabéns pelo pronunciamento de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nDeputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Obrigado, Deputado Alessandro Molon; obrigado pela paciência, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu gostaria de chamar a atenção do nosso colega Paulo Ramos e aproveitar o ensejo para tecer uma consideração que interessa à burocracia brasileira. A discussão, que se desenvolveu durante os debates aqui, é sobre a importância do servidor concursado e a importância do servidor que ocupa cargo em comissão. Não querendo parafrasear o Presidente Tancredo Neves, ambas têm suas razões. \r\n\r\nOs concursados são fundamentais para o desenvolvimento da administração pública, a exemplo do nosso grão-vizir, que está ali, juntamente com seus 325 colegas. Os concursados do final da década de 80, mais alguns poucos funcionários concursados e o restante dos antigos, dos veteranos são as pessoas que carregam a Casa. Acresce a esses servidores o número de ocupantes de cargos em comissão. Esta discussão, Sr. Presidente - falei o seu nome e o do Deputado Paulo Ramos porque são servidores militares estaduais -, tinha sido radicalizada, foi radicalizada com a promulgação da Constituição de 88, que proibiu e acabou com o acesso, quer dizer, os servidores que entravam no serviço público no primeiro cargo de categoria - não vou dizer inferior, mas a menor categoria de cada administração - e tinham chance de alcançar até os últimos cargos no serviço público. Esse fato - o constituinte teve a maior boa vontade - foi extinto no Brasil. O cargo público só pode ser ocupado por concurso de provas e provas e títulos. \r\n\r\nO meu chamamento de atenção para os colegas aqui ainda presentes, e principalmente àqueles que têm contato com a liderança de seus partidos, é que tramita no Congresso Nacional a PEC 549. Esta proposta de Emenda Constitucional, ela, sim, equipara os delegados de Polícia ao Ministério Público e aos Advogados-Gerais da União, quer dizer, cada qual no seu patamar, mas, ao mesmo tempo, essa PEC permite, na Polícia Judiciária, quer dizer, na Polícia dos 26 Estados, do Distrito Federal e na Polícia Judiciária da União, popularmente chamada de Polícia Federal, a volta do acesso que vigorava até a década de 80, muito positiva para o serviço público. Os três últimos presidentes da Associação Nacional de Delegados de Polícia começaram sua carreira como detetives e os de São Paulo como investigador.\r\n\r\nEntão, o acesso na Polícia Judiciária premiava com metade das vagas os funcionários mais experientes que existiam, e a metade das vagas, num concurso interno, para um concurso externo. Era assim no Estado da Guanabara, um pouco menos no antigo Estado do Rio de Janeiro. E a PEC 549 vai restabelecer esta possibilidade.\r\n\r\nEntão, este tema é primo da discussão. Não tem muito a ver com a discussão aqui, objetivamente, dessa resolução, mas é uma boa oportunidade para nós fazermos uma reflexão e consultarmos as nossas lideranças se não seria a hora de se voltar, pelo menos na Polícia Judiciária, como eu disse, dos Estados e da União, o instituto do acesso, que foi tão benéfico até 1988: metade das vagas dos escalões maiores seriam preenchidas por concurso público e a metade das vagas, ou um número que a lei fixar, um percentual menor, pelo concurso interno.\r\n\r\nMuito obrigado pela paciência. Eu quero me referir a Paulo Ramos e a Coronel Jairo porque só os militares é que ainda têm essa oportunidade: de o servidor entrar no serviço como soldado e chegar até o posto de major.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado Délio Leal. Muito bem, não havendo mais ninguém que queira o aparte... Deputada Cidinha Campos tinha se aproximado do microfone, não sei se quer fazer alguma última consideração...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, é porque determinados Deputados, quando falam, eu quero ficar mais perto para discussão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pois não, Deputada.\r\n\r\nMuito bom, Sr. Presidente, quero agradecer a tolerância de V.Exa. Acho que esta manifestação, de diversos parlamentares, permitiu que nós aprofundássemos o tema. Eu acho que é muito importante para a Deputada Cidinha Campos que tenha sido dito o que foi dito aqui por todos os que concordam com o projeto e os que discordam de que não se trata de um juízo negativo sobre o trabalho da Comissão. É preciso que V.Exa. saiba disso. O seu trabalho aqui, à frente da Comissão, é reconhecido. É uma Comissão atuante, que todos aqui na Casa, inclusive eu, respeitamos, mas não é disso que se trata: se trata da melhor forma de garantir o avanço dos trabalhos, e aí, Deputada, com toda franqueza, a meu juízo, para que continue um trabalho independentemente da presidência de V.Exa. - V.Exa. é uma presidente atuante e a Comissão funciona bem - eu entendo que o preenchimento desses cargos com concurso público pode ser uma garantia de que a Comissão continue tendo uma memória, funcionários habituados, funcionários experientes - claro que talvez vá ser preciso começar de novo, V.Exa. tem razão, a experiência acumulada em um concurso como esse, de fato, pode se perder, mas talvez seja a única garantia de proteger que a experiência que venha a ser acumulada não se perca em função do presidente. Amanhã ou depois, outro presidente não tão atuante quanto V.Exa. pode usar esses cargos que vão ser de comissão não para a finalidade que V.Exa. usa, que é para o atendimento na Comissão, mas para outra finalidade. Esta é a questão que está em jogo, não é o trabalho de V.Exa., a intenção de V.Exa. Acho que V.Exa. pôde perceber que todos fizeram a colocação de maneira muito respeitosa ao trabalho, mas discordando da forma e do encaminhamento que a Mesa Diretora está dando. \r\n\r\nPor esta razão, eu sou contrário à criação dos cargos como cargos comissionados, e favorável à sua criação como cargos concursados, ainda que reconheça talvez a necessidade de se fazer alguma transição para o concurso público, a fim de que os trabalhos não parem. Por isso, é assim que vou votar, Sr. Presidente, na semana que vem. Digo a V.Exa. que, independentemente disso, de qualquer maneira, a forma da aprovação da criação ou não desses cargos é outra questão que deve ser sanada, que é esta questão através de projeto de lei. Esta é a minha posição também. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1176/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE NILTON MOREIRA SALGADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1237/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÂO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo. Os Srs. Deputados queiram ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de verificação.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, venho justificar a ausência da Deputada Beatriz Santos, que se encontra em São Gonçalo, na inauguração do Hospital da Mulher. Assim me informou o gabinete da ilustre parlamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está aberto o processo de votação. Queiram ocupar suas respectivas bancadas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tomo conhecimento, porque fui chamado ali para uma interlocução no corredor, de que estamos votando uma homenagem ao reitor da Uerj. Nesta Casa, sempre a responsabilidade da homenagem é do autor da iniciativa e aqueles que discordam devem manifestar sua posição contrária. Eu quero dizer que tinha apreço pelo Reitor Vieiralves. Não quero perder o apreço, mas o fato de ele ter encaminhado ao Conselho Universitário a proposta para que o Hospital Pedro Ernesto deixe de pertencer à estrutura da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, já me causa uma preocupação muito grande. Então, eu, por cautela, voto contra a homenagem que pretendem a ele prestar, mas estou aqui para assumir minha posição.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pela mesma razão do Deputado Paulo Ramos, pela razão do Deputado Marcelo Freixo e pela minha razão pessoal, de que não voto em vivo, meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para uma questão de ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Só para esclarecer, eu raramente peço - todos sabem disso aqui, no plenário - verificação de quorum, estou sempre presente em todas as sessões e respeito quem faz uso desse instrumento regimental. Ainda mais no que diz respeito a uma homenagem do Deputado, quero dizer que tenho muito respeito ao parlamentar que propõe essa Medalha, o Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO problema é que eu poderia votar contra. Hoje, eu e o Deputado Alessandro Molon recebemos juntos uma informação que, no último Conselho Universidade da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, o Reitor se dirigiu à Comissão de Educação desta Casa de forma bastante ofensiva, agressiva, referindo-se aos deputados da Comissão. Ainda não tenho esses documentos, ainda não tenho o áudio. Já solicitei. Por isso peço a verificação, já imaginado que o quorum vá cair, para que eu possa ter tempo de ouvir as reais declarações do Reitor, para trazer aqui e saber se realmente é verdadeira essa informação de que ele ofendeu, fez duras críticas à Comissão de Educação, porque exerce o seu papel fiscalizador sobre a Uerj. E se esta Casa vai homenagear o Reitor, diante disso. Assim, estou pedindo a verificação, usando de um expediente que raramente utilizo, porque acho que a homenagem é da responsabilidade de cada deputado que faz a sua proposta. Mas nesse caso especificamente, porque acho muito grave e tenho essa informação, estou pedindo a verificação de quorum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, também quero render as homenagens ao Deputado Nilton Salomão, autor da proposta, e sei que S. Exa. está movido pelas melhores intenções. Mesmo sem tomar conhecimento de críticas feitas à Comissão de Educação, que também integro, na medida em que a Comissão pode ser criticada, eu não deixo de acolher as críticas e o direito às críticas. Mas o fato de o Reitor da Universidade apresentar a proposta para que o Hospital Pedro Ernesto ... É uma tradição! Como é que uma universidade - Deputado Nelson Gonçalves, médico aqui presente - que tem um curso de Medicina, não tem um hospital universitário, que envolve inclusive a formação dos profissionais que ali estudam! \r\n\r\nAssim, tendo em vista esta manifestação, o meu voto é contrário, independente das críticas que possam ter sido dirigidas à Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Nilton Salomão quer conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Professor Ricardo Vieiralves de Castro, Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrimeiro, o Deputado Paulo Ramos foi muito feliz. Num estado democrático de direito, todos têm direito a ser críticos a qualquer coisa da nossa sociedade, até ao funcionamento de uma comissão permanente desta Casa, como é a Comissão de Educação, brilhantemente presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, também um democrata e sabe receber elogios e sabe receber críticas. É da natureza política do Parlamento receber elogios, poucos, e críticas em quantidades. Então quanto a isso, nenhum tipo de problema. \r\n\r\nQuanto à questão que levantou o Deputado Marcelo Freixo, questão de mérito, evidentemente que o mérito é o talante de cada um que indica o homenageado para a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nJá votei aqui favoravelmente a diversos adversários políticos. Alguns, lá de Brasília, ou de outros estados da Federação, pessoas que inclusive querem tungar os nossos recursos do royalty de Participação Especial. Já esteve sentando nessa bancada, por exemplo, o Ministro Lobão, que recebeu todas as homenagens desta Casa, e eu, aqui no plenário, também votei favorável. \r\n\r\nEntão, com respeito ao Sr. Ricardo Vieiralves de Castro e ao Deputado Nilton Salomão, dentro deste espaço democrático, que é o parlamento fluminense, voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só um esclarecimento, fui citado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só para esclarecer o Deputado Luiz Paulo que, evidente, não há problemas na crítica feita a qualquer Deputado, Comissão ou parlamento. Que bom que a gente vive um momento em que a crítica pode ser feita, não é esse o debate. O que eu falei é que estou pedindo a verificação, só para esclarecer, estou pedindo a verificação porque recebi uma informação de que a crítica foi desrespeitosa. O problema não está na crítica, o problema está no respeito e na falta de respeito, de que a crítica teria sido desrespeitosa e que eu não tive acesso ainda ao áudio ou à transcrição.\r\n\r\nEntão, só para deixar claro que não há problemas com a crítica. O voto será contrário independente dessa crítica, porque discordo fundamentalmente da forma com que o reitor conduz a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. agora, o meu voto é contrário, mas não pediria a verificação por isso; só votaria contrário. Pedi verificação porque recebi uma informação de desrespeito e não da crítica. Só para deixar isso claro que não há problemas quanto à crítica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder a primeira chamada nominal, antes, porém, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para encaminhar também o meu voto, já justificando - além das razões já trazidas ao plenário - outra razão, e tenho certeza que não sou acompanhado pela maioria dos Deputados da Casa, mas diz respeito, Sr. Presidente, ao reitor da Uerj, ele não implementou, mas participa, dá a sua colaboração para a manutenção de uma lei discriminatória no Rio de Janeiro, que eu julgo, a lei de quotas nas universidades.\r\n\r\nEntão, só por essa razão, pela sua parcela de colaboração com a separação da sociedade entre brancos e negros, voto contrariamente ao nome do reitor.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, como autor da proposta, queria fazer aqui algumas considerações. \r\n\r\nA primeira, nós temos que ter nesta Casa alguns cuidados, temos uma responsabilidade, todos nós - estou deixando a Casa hoje mas ficam aqui 70 Deputados, Deputados mais novos, mais experientes - acabamos de ver um debate sobre uma questão que teve um determinado encaminhamento, que, tenho certeza, ao ser aprofundada, essa questão de criação de cargos, vamos repensar a conduta que está sendo adotada.\r\n\r\nAgora, vamos falar do ponto, que é a concessão de um título, uma honraria. Pelo amor de Deus, nós não podemos, nesta Casa, deixar de conceder uma honraria simplesmente porque alguém fez uma crítica a um ponto da Casa. Se for assim, como vamos viver?\r\n\r\nAqui é uma Casa de discussão das divergências, do respeito às divergências. Agora, se nós tivermos esse entendimento creio que a gente possa estar deixando de homenagear um homem que tem uma história no Estado do Rio de Janeiro. Não se chega a reitor da Uerj sem uma história. Não se chega a reitor da Uerj sem um processo de votação, de eleição. É um homem que tem dado a sua contribuição ao Estado, como reitor da Uerj. Esteve aqui, esses dias, num debate, fazendo uma proposta na defesa dos royalties do Estado, participando ativamente da luta dos interesses do Estado.\r\n\r\nEntão, respeitamos, cada um tem o seu voto. Agora, o que me preocupa é a razão, a justificativa de determinados senões à proposta. Agora, tem uma coisa importante também, trata-se do reitor da Uerj, que vai, com certeza, apresentar as suas explicações sobre algumas questões que foram colocadas aqui e a votação, pelo o que percebo, vai cair o quorum, talvez essa queda do quorum vai dar oportunidade a todos - eu não estarei mais nesta Casa - de realmente confirmarem as suas posições ou refletirem melhor. Volto a dizer, respeito o voto de cada um, mas para esta Casa deixar de homenagear o reitor da Uerj, tem que ter, realmente, argumentos consistentes. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu queria só fazer um pedido ao Deputado Marcelo Freixo. No debate político há a nossa divergência. Evidentemente, S.Exa. tem posição contrária à concessão do título. O Deputado Nilton Salomão deixa a Casa amanhã. Então, faço um apelo aos Deputados Paulo Ramos e Marcelo Freixo: que possamos votar a matéria e que S.Exas. se pronunciem contra ela. Que o Deputado Nilton Salomão saia do plenário, hoje, em seu último dia, com uma homenagem, de certa forma, dos colegas. \r\n\r\nSugiro que votemos a matéria porque foi uma propositura do Deputado Nilton Salomão. Acho que seria cordial da nossa parte e, evidentemente, cada um poderia externar aqui a sua posição contra ou a favor da concessão do título. É um apelo que eu faço.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou propor ao Deputado Rodrigo Neves - amanhã, vou tomar a iniciativa de colher subscrições - que, por justos motivos, confiramos a Medalha Tiradentes ao Deputado Nilton Salomão. Mas, com relação ao reitor da Uerj, precisamos fazer com que ele compreenda que, antes de tomar determinadas iniciativas - e é iniciativa tão relevante desorganizar a estrutura de uma universidade renomada -, deve procurar ouvir também a sociedade, as correntes dentro da Uerj e o Poder Legislativo. Não se pode apresentar uma proposta açodada. \r\n\r\nNão estamos aqui resistindo ao Deputado Nilton Salomão. Amanhã, vou tomar uma iniciativa, vou apresentar proposta porque o Deputado Nilton Salomão merece toda a nossa homenagem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Conte com a minha assinatura, porque o Deputado Nilton Salomão, pela meritória atuação, também, sem dúvida alguma, merece a nossa homenagem.\r\n\r\nEu fiz um apelo, mas, não havendo possibilidade de ser ele aceito, Sr. Presidente, encaminho o voto da bancada do PT favorável à concessão do título. \r\n\r\nRicardo Vieiralves, reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é um intelectual que vem dando contribuição, desde a década de 70, à luta pela democracia, pela justiça social no Estado do Rio de Janeiro. A contribuição do reitor Ricardo Vieiralves ao pensamento, à produção do conhecimento no Rio de Janeiro é inquestionável, da mesma forma que toda a sua luta, o seu comprometimento com a educação, com a ciência e tecnologia e com a própria Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEle foi estudante da Uerj, foi uma das lideranças estudantis daquela universidade na década de 70. Concursado, ingressou na universidade. Portanto, o reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Vieiralves, tem todos os atributos para receber essa homenagem.\r\n\r\nÉ evidente que nós não precisamos concordar com todos os seus posicionamentos. O Deputado Flávio Bolsonaro é contra a política de cotas. O reitor Ricardo Vieiralves, assim como eu, defende a política de cotas, que garante objetivamente a inserção de pobres e negros na universidade. Sr. Presidente, não somos obrigados a concordar com as posições do reitor, mas negar-lhe o título não me parece razoável. Por isso, a posição da bancada do PT é favorável à concessão do título ao reitor Ricardo Vieiralves.\r\n\r\nAmanhã, assinarei com V.Exa, Deputado Paulo Ramos, a homenagem ao Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declara o meu voto “não” em respeito à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que vem ano a ano recebendo uma quantidade de verba cada vez menor - e é importante ressaltar que a Uerj vem sofrendo um desmonte. Defendo a política de cotas, aliás, muito mais ampla do que a implementada por essa reitoria. \r\n\r\nEntão, por inúmeras razões que estão sistematicamente colocadas na Comissão de Educação desta Casa, que acompanha de perto e sabe dos desmandos que tem na universidade, meu voto é contrário. Além disso, este projeto pode voltar à pauta, independentemente da presença de seu proponente. Assim, não há razão para a retirada do pedido de verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu e o Deputado André Corrêa queremos fazer um apelo à Mesa. \r\n\r\nEsta Casa acabou de aprovar um projeto de minha autoria, denominando Dr. Alberto Furtado Portugal a Rodovia RJ-147, que liga Valença à Cidade de Parapeúna, mas na semana passada aprovara outro nome para a mesma rodovia. Pediríamos à Mesa, em primeiro lugar, que sobrestasse o envio do documento referente ao meu projeto e, se possível, solicitasse a devolução do Ofício nº 062/2010-N, da Presidência, comunicando o fato promovido pelo Deputado André Corrêa. Isso até que façamos um acordo na região, pois ambos os nomes merecem o laurel, mas não podemos colocar dois nomes na mesma rodovia!\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nSolicito que a Presidência sobrestasse o envio do meu documento, do docu mento referente ao meu projeto, e solicitasse a devolução do documento referente ao projeto do nosso colega André Corrêa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, corroborando, vamos buscar o entendimento. Como disse o Deputado Délio Leal, os dois são meritórios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Paulo Ramos vota “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença do Vereador Jonas de Silva Jardim que ora nos visita. Eu voto “sim”, reconhecendo também o extraordinário trabalho feito nesta Casa pelo Deputado Nilton Salomão. Muito obrigado.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V. Exa. me chamou, Presidente. Antes de proclamar meu voto, registro minha tristeza porque a partir de amanhã não teremos mais o convívio com o Deputado Nilton Salomão. Peço a Deus que certamente o povo do Estado do Rio faça justiça e o traga de volta na próxima legislatura. Sentirei muito a sua falta, Deputado, digo de coração, não preciso fazer média com ninguém. Parabéns, Deputado, pelo seu trabalho, pela sua vontade de acertar sempre, parabéns pela sua dignidade. Meu voto, em homenagem ao Deputado Nilton Salomão é “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu gostaria também de anunciar a presença da presidente da Afiaserj, Mariléia Osmond, que está lutando bravamente contra a extinção da Rede Iaserj, uma extinção inconstitucional. É uma grande luta. Mariléia, nós tivemos hoje uma audiência pública e discutimos sobre a questão de o Instituto Nacional do Câncer assumir a área que pertence ao Iaserj, para a demolição do Iaserj Central, perdendo todos os servidores públicos civis um atendimento necessário e importante. Mariléia, a luta é grande e vai ser vitoriosa. Salve o Iaserj!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Parabéns, Mariléia. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Presidente Cel. Jairo, sempre votando favorável àquele que exerce o sacerdócio na Educação.\r\n\r\n(CONTINUA A SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não”os Senhores Deputados: Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 15; votos “Não: 4; votos “Abstenção”: 0\r\n\r\nTotal de votos 19.\r\n\r\nNão há quorum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quorum. \r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, a Presidência designa para a Sessão Ordinária amanhã, dia 31 de março de 2010, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1797/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO DO DETRAN, DOS FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2153/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2309/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE DENOMINA “RODOVIA LUIZ GARCIA DE MATTOS\" O TRECHO DA RJ 152 QUE LIGA A LOCALIDADE FAZENDA DO CAMPO AO ENTRONCAMENTO COM A RJ 148, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 812-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2568-A/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CONCEDE O NOME DE ROSINHA DE VALENÇA A ESTRADA DO CONTORNO DE CONSERVATORIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691-A/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE DENOMINA “RODOVIA GOVERNADOR BADGER DA SILVEIRA” O TRECHO DA RJ 186 ENTRE A CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E A SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO,\r\n\r\nEM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 798/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL GINECOLÓGICA PARA MENINAS E ADOLESCENTES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃP LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; DR. WILSON CABRAL; BEATRIZ SANTOS; RAFAEL ALOISIO FREITAS; JOSÉ NADER; NELSON GONÇALVES; RODRIGO NEVES; E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1429/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FEVEST - FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA”, QUE SE REALIZA NO MÊS DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA, AUDIR SANTANA, ANDRE CORREA, ALAIR CORREA, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, MARCUS VINICIUS, RODRIGO NEVES, RODRIGO NEVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1627/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES ROLIM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO MOTO-BOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E TUCALO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 568/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS (RELATOR ORIGINAL) EMENDAS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRARIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRARIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS (RELATOR DO VENCIDO), RODRIGO NEVES, CIDINHA CAMPOS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1920/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE OXOSSE COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO VALE DE LUZ”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2754/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E EDINO FONSECA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1107/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR MARCOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1108/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CANTOR GOSPEL WAGNER DIAS BASTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SHEILA GOMES GLIOSCI, MILITANTE HISTÓRICA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ERNANI COELHO, MILITANTE HISTÓRICO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR MARCELO ALECRIM, PRESIDENTE DA ALE COMBUSTÍVEIS S/A.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 723/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE RECAPEAMENTO , PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA AUGUSTO FIGUEIREDO - NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 912/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ACERCA DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1053/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO DR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1174/2009. DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ CARLOS RIGO ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1238/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SIMONE GOMES DE SOUZA - PROMOTORA DE JUSTIÇA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RENATO DE SOUZA DUQUE, DIRETOR DE SERVIÇOS DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2010 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PRORPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR DOUTOR ALEXANDER WILHELM ARMIN KELLNER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PRORPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 724/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA SÃO DEOGRAÇAS - NO BAIRRO JARDIM MAGARÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 758/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO PROVETÁ, EM ILHA GRANDE, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 896/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ACERCA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 537/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DA LIGHT NAS CONSTANTES INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, OCORRIDAS NO RIO DE JANEIRO DESDE O FINAL DO ANO PASSADO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Convida também para a Sessão Solene Extraordinária dia 31 de março de 2010, às 19 horas, para entrega da Medalha Tiradentes e Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Professora Giorgina Madalena Carlin Fagundes, de autoria do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FLÁVIO BOLSONARO, A CONVITE. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2957/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2010)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nNo artigo 1º, adicione-se um item ao inciso I do parágrafo 2º do inciso VI do artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“...c) um (1) representante do Ministério Público Estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se o § 3º ao art. 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - O Estado do Rio de Janeiro adotará como exemplo do seu empenho na consecução da implantação do direito humano à alimentação, de que trata o art. 6º, as mesmas políticas, planos, programas e ações implementadas nos fornecimentos de alimentações às escolas, hospitais, presídios ou outros órgãos públicos do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Graça Pereira, Nilton Salomão, Sabino, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1922/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2010, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o anexo único, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo único\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNÇÃO GRATIFICADA\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-8)\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-9)\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n01\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-5)\r\n\r\n(CAl-16)\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n.\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-5)\r\n\r\nDEFESA DO\r\n\r\nAuxiliar Especial\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-5)\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\n07\r\n\r\n\".\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-8)\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n06\r\n\r\n.\r\n\r\n-\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-9)\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nOUANT\r\n\r\nASSUNTOS DA\r\n\r\nAuxiliar Especial\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n.\r\n\r\nCRIANÇA, DO\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-5)\r\n\r\nADOLESCENTE E DO\r\n\r\nIDOSO\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-5)\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-8)\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n( Símbolo CCDAL-9)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Quadro de Assessoramento das Comissões de Saúde, de Transportes, de Defesa do Consumidor e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro fica alterado nos termos do Anexo Único da presente resolução, com a criação dos cargos em comissão e função gratificada\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nO anexo único passa a vigorar com os seguintes quantitativos:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNÇÃO GRATIFICADA\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAuxiliar Legislativo CCDAL 8\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Administrativo CCDAL 9\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAssistente de Gabinete CCDAL 5\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente(CAI-16)\r\n\r\n01\r\n\r\nDEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAuxiliar Especial (símbolo CCDAL 5)\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Legislativo (símbolo CCDAL 8)\r\n\r\n02\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\nAuxiliar Administrativo (símbolo CCDAL 9)\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO anexo único passa a vigorar com os seguintes quantitativos:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNÇÃO GRATIFICADA\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAuxiliar Legislativo CCDAL 8\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Administrativo CCDAL 9\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAssistente de Gabinete CCDAL 5\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente(CAI-16)\r\n\r\n01\r\n\r\nDEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAuxiliar Especial (símbolo CCDAL 5)\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Legislativo (símbolo CCDAL 8)\r\n\r\n01\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\nAuxiliar Administrativo (símbolo CCDAL 9)\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2010)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 7° - (...)\r\n\r\n§ 1° - (...)\r\n\r\nI - os membros referidos nos incisos II a VII, indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil, entre pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 25 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se § ao Art. 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - (...)\r\n\r\n§ - A falta não justificada a 2 (duas) reuniões consecutivas e ou a 3 (três) alternadas, por ano, importará em perda do mandato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 25 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Artigo 47, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47. (...)\r\n\r\n§ 1º - Até que seja provido o Quadro de Cargos do PROCON - RJ, a administração direta deverá ceder servidores para o exercício das atividades previstas nesta Lei, sem prejuízo de vencimentos e vantagens inerentes ao seu cargo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 25 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 51, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 51 - O Poder Executivo terá o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias após publicação desta Lei para adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento do PROCON - RJ, sendo este também o prazo para que sejam extintas a Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e a Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 52, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 52 - O Art. 1°, o Art. 3° e o Art. 4° da Lei n° 2.592, de 10 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4° - Os recursos do FEPROCON - Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Mário Marques\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 53~\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Mário Marques\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime-se o § 3° do Art. 21.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Alessandro Molon, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O acúmulo de cargos públicos autorizados pela Constituição Federal é admitido quando a somatória das jornadas do cargo do PROCON-RJ com o outro cargo público, estadual ou não, não ultrapassar 50 (cinqüenta) horas semanais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Alessandro Molon, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o § 3° do Art. 43, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43° - (...)\r\n\r\n§ 3° - Os cargos em comissão da Estrutura Básica do PROCON-RJ serão ocupados, no percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), por servidores públicos com cargos efetivos do Quadro de Cargos desta Autarquia.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 20100\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Alessandro Molon, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um inciso ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... inciso - Intervir nas ações individuais que discutam relação de consumo, quando presente alguma das hipóteses legais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Rodrigo Dantas, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Inciso XVIII do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Compete ao PROCON - RJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - a gestão dos recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON, será regulamentada por lei especifica de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Sabino, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o § 7\" do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7°- (...)\r\n\r\n§ 7º - Os membros do Conselho de Administração participarão no mínimo de uma reunião mensal do Conselho de Administração e receberão o correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor-Presidente, em função da realização da aludida reunião.\r\n\r\nI - Caso se faça mais de uma reunião mensal, o valor a ser recebido pelos membros do Conselho de Administração se manterá em 10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor-Presidente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Sabino, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13 \r\n\r\nModifica-se o § 1º e seus incisos constantes do Art. 7º que passam a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º -\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho de Administração serão nomeados da seguinte forma:\r\n\r\nI - os membros referidos nos incisos II a VII, indicados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entre servidores de carreira do órgão referido e reputação ilibada;\r\n\r\nII - os membros referidos nos incisos VIII e IX, indicados pelas entidades ali referidas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se o inciso III no § 1º do Art. 7º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º -...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - os membros referidos nos incisos II a VII serão escolhidos entre os servidores de carreira dos órgãos ali referidos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se o § abaixo no Art. 13 com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 13 -...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ ... - Os membros do Conselho Fiscal referidos nos incisos I, II e III serão escolhidos entre os servidores de carreira do órgão referido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 16 \r\n\r\nInclua-se o § 3º no Art. 47 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47 - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - Fica vedada a criação de novos cargos de confiança até o provimento total do Quadro de Cargos do PROCON-RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInclua-se o § 3º do Art. 10 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 -...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - O mandato de Diretor-Presidente e Diretor Jurídico será de 2 (dois) anos, vedada a recondução.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModificam-se os §§ 1º e 2º do Art. 47, que passam a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47 - ...\r\n\r\n§ 1º - Até que seja provido o Quadro de Cargos do PROCON - RJ, a administração direta deverá ceder servidores estatutários para o exercício das atividades previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A qualquer tempo poderão ser postos à disposição do PROCON-RJ servidores estatutários da Administração Direta e Indireta do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. ... - A partir da publicação desta Lei, o PROCON-RJ terá o prazo de 1 (um) ano para realização de concurso público para provimento do Quadro de Pessoal do órgão e substituição dos servidores cedidos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona-se os seguintes incisos ao Art. 7º:\r\n\r\n“Art. 7º - O Conselho de Administração, órgão de natureza administrativa e deliberativa, terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasiil - OABN/RJ;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Gerson Bergher, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 49 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Para o atendimento das despesas com pessoal criadas por esta Lei o Poder Executivo, por meio de lei específica, remanejará as dotações orçamentárias necessárias para implantação do PROCON-RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, WAGNER MONTES.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Aos Procuradores autárquicos do PROCON são asseguradas todas as garantias e prerrogativas concedidas aos Advogados em geral pelas normas que regulamentam a profissão, especialmente a Lei 8.906/94, sem prejuízo das seguintes:\r\n\r\nI - possuir carteira de identidade e funcional conforme modelo aprovado pelo Reitor ou Presidente da entidade respectiva;\r\n\r\nII - agir, na defesa dos interesses do PROCON e na defesa dos interesses coletivos relativos à relação de consumo ou prestação de serviço público, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, independentemente de serem as serventias oficializadas ou não;\r\n\r\nIII - atuar em defesa do PROCON-RJ, em, feitos judiciais e administrativos, independentemente de Procuração;\r\n\r\nIV - utilizar, com exclusividade, a denominação Procurador Autárquico em toda e qualquer manifestação em feitos judiciais e administrativos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Rogério Cabral, Gerson Bergher.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Autárquico do PROCON-RJ:\r\n\r\nI - a representação judicial e extrajudicial do PROCON-RJ;\r\n\r\nII - as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Estado, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações estaduais;\r\n\r\nIII - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e \r\n\r\nIV - a atividade de assistir a autoridade, assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Rogério Cabral, Gerson Bergher. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nO anexo I, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nEXIGÊNCIA\r\n\r\nQUANTI-DADE\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n25\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAgente de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n50\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nEnsino Médio + Educação Profissional em Contabilidade\r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nEnsino Médio + Educação Profissional em Informática ou Tecnologia da Informação\r\n\r\n3\r\n\r\nEspecialista\r\n\r\nAnalista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nEnsino Superior\r\n\r\n80\r\n\r\nAnalista Administrativo\r\n\r\nExecutivo Público\r\n\r\nEnsino Superior em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação\r\n\r\n10\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nProcurador Autárquico\r\n\r\nEnsino Superior em Direito e registro na OAB\r\n\r\n10\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Rogério Cabral, Gerson Bergher.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Os Procuradores Autárquicos do PROCON-RJ são responsáveis pela defesa da desta entidade em processos judiciais e administrativos, incumbindo-Ihes ainda:\r\n\r\nI - a defesa das prerrogativas do seu Conselho e Diretoria e demais autoridades das entidades respectivas em processos judiciais e administrativos;\r\n\r\nII - desempenhar com exclusividade a consultoria jurídica da entidade respectiva;\r\n\r\nIII - assessorar o Diretor-Presidente na execução das finalidades institucionais das entidades respectivas;\r\n\r\nIV - elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Diretor-Presidente, e de outras autoridades, conforme indicação em norma regulamentar;\r\n\r\nVI - analisar minutas de editais de licitação, contratos e convênios, observando as minutas- padrão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Rogério Cabral, Gerson Bergher. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nO inciso I, do § 1, do art. 7, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nI - os membros referidos nos incisos II a VI, indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil, entre pessoas de notório saber jurídico e reputação ilibada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Rogério Cabral, Gerson Bergher.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se inciso XII ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O Conselho de Administração, órgão de natureza administrativa e deliberativa, terá a seguinte composição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - 1 (um) representante indicado pelo Conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Rogério Cabral, Gerson Bergher. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nO artigo 4º, IX, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao PROCON - RJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais penais, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Rogério Cabral, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nAltera o inciso IV, do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Informar às pessoas com deficiência os direitos, além daqueles decorrentes do direito positivo em geral, que ao Estado incumbe prover, como o acesso aos serviços de saúde, reabilitação, inclusão social, locomoção e acesso aos bens e serviços públicos, além de prestar aos demais consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como seus deveres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Paulo Ramos, Nilton Salomão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 46.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Átila Nunes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON - RJ, regida por esta Lei e pelo seu Estatuto, a ser aprovado por Lei Ordinária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Caetano Amado, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XX ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XX - Fornecer aconselhamento jurídico inicial personalizado aos consumidores que procurarem a assistência do PROCON - RJ, no que diz respeito à solução das suas lides relacionadas a infrações do Direito do Consumidor por parte de terceiros.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Caetano Amado, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se os incisos XII e XIII ao Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XII - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado - MPE.\r\n\r\nXIII - 1 (um) jurista especializado em Direito Constitucional, com notório saber jurídico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Caetano Amado, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As entidades referidas no inciso X do “caput” deste artigo e o jurista referido no inciso XIII do mesmo “caput” serão convidados a participar do Conselho de Administração por ato do Governador.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Caetano Amado, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XI ao Art. 14, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - Zelar pela observação plena, por parte do PROCON - RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, especificamente no que diz respeito à utilização das verbas destinadas à instituição e de sua receita própria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Caetano Amado, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XIV ao Art. 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XIV - Zelar pela observação plena, por parte do PROCON-RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Caetano Amado, Paulo Ramos\r\n\r\nId: 938106"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2649/2009, QUE “ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE O USO, PRODUÇÃO, CONSUMO, COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, que estabelece normas especificas sobre o uso, produção, consumo, comércio, armazenamento e transporte de agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise propõe nova regulamentação para o uso, produção, consumo, comércio, armazenamento e transporte de agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta encontra amparo constitucional nos incisos V, VII, VIII e XII do artigo 24 c/c 196 e 225 todos da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nA Lei Federal nº 7.802/89, que “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências em seu artigo 10 prevê expressamente a competência estadual para legislar concorrentemente sobre o uso, produção, consumo, comércio, armazenamento e transporte de agrotóxicos.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de corrigir erro material do projeto e adequá-lo quanto às sanções previstas na legislação federal, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 16 do projeto de lei passa a ser o artigo 15 renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 19 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 Sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal e das penalidades previstas na Lei Federal 7.802, de 11 de julho de 1989, e demais legislações pertinentes, a inobservâncias no disposto nesta Lei acarretará, isoladamente ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de embargo, a aplicação das seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de quinhentos reais aplicável em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - condenação de produto;\r\n\r\nIV - inutilização de produto;\r\n\r\nV - suspensão de autorização, registro ou licença;\r\n\r\nVI - cancelamento de autorização, registro ou licença;\r\n\r\nVII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;\r\n\r\nVIII - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;\r\n\r\nIX - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente”.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2649/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2649/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2008, QUE ”CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO ENTORNO DO AEROPORTO DE JACAREPAGUA, SITUADO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que pretende criar a Área de Proteção Ambiental do entorno do aeroporto de Jacarepaguá, situado nos bairros da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, XXIV Região Administrativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise é oportuna, pois a criação da Área de Proteção Ambiental no entorno do aeroporto de Jacarepaguá é medida necessária para a conservação do ecossistema da região. Com esta iniciativa se evitará a queda da qualidade de vida da população local. \r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1279/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2010, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1279/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: Alessandro Calazans, Presidente; Nilton Salomão, Vice-Presidente e João Pedro. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e dez, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - Presidente, TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação feita por edital publicado em dez de março de dois mil e dez. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido o seguinte documento: OFÍCIO ALÔ-ALERJ nº260024, do Serviço de Atendimento ao Cidadão ALÔ ALERJ. II - ORDEM DO DIA: Distribuição de proposições. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado o Projeto de Lei nº 2596/2009, de autoria do Deputado Fernando Gusmão. Dando continuidade, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Tucalo, que relatou o parecer: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2596/2009, que, posto em discussão e votação, foi aprovado pelos demais membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, onze de março de dois mil e dez. (a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária (ad hoc); Deputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e dez, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, com a presença do Senhor Deputado LUIZ PAULO - Presidente deste órgão técnico. O Senhor Presidente, constatando a ausência da maioria dos membros, decidiu dar por encerrada a reunião, convocando para a próxima terça feira, dia 06. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em trinta de março de dois mil e dez. (a) Rosa Rita da Mota - Secretária; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e dez, às dezoito horas e quarenta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados, MARCELO FREIXO - Presidente, JOÃO PEDRO - Relator e ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que a presente reunião teria como objetivo a discussão e votação do Relatório Final da Comissão. Em discussão a matéria, cada um dos Senhores Deputados presentes manifestou a satisfação pelo trabalho da Comissão e pelo Relatório ora apresentado. Em seguida, não havendo mais quem quisesse discutir, a Senhora Presidente colocou em votação o Relatório que foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Senhora Presidente mais uma vez agradeceu a assiduidade dos seus pares, e de todos os envolvidos com o trabalho deste Órgão Técnico, que contribuíram para o bom andamento dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 30 de março de 2010.(a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL E CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n1 . DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição \r\n\r\n2.2 - Da Composição \r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e do Relator. \r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento \r\n\r\n2.4.1 - Relação de depoentes.\r\n\r\n3.DO PRAZO \r\n\r\n4.DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n4.1 - Ofícios expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\n4.5 - Relatório Parcial\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem como função fiscalizar o bom uso do dinheiro público nos três poderes do Estado e, ainda, em todos os municípios fluminenses, excluído apenas a Capital, que tem seu Tribunal de Contas específico.\r\n\r\nEm 2 de julho de 2008, a Revista Veja publicou uma reportagem que, já naquela época, deveria ter motivado instauração de procedimento investigatório desta Casa. No entanto, em meio à campanha municipal, esta Casa alegou que seria preferível aguardar o avanço das investigações pelos órgãos policiais competentes. Mas era evidente que era grande o tamanho da encrenca.\r\n\r\nA matéria, intitulada “Compraram o Tribunal”, dava conta que documentos apreendidos pela Polícia Federal revelavam que, no período entre 2003 e 2004, conselheiros do TCE-RJ, liderados pelo seu então presidente, José Graciosa, teriam sido comprados por uma empresa de consultoria, a SIM, com base em Belo Horizonte (MG). A SIM trabalhava para várias prefeituras fluminenses interessadas em aprovar suas contas no Tribunal e, para isso, não precisava de advogados. Bastava comprar conselheiros.\r\n\r\nA Polícia Federal (PF), na época da reportagem, tinha duas provas contra o TCE-RJ, relativas a uma operação de aprovação de contas da cidade de Carapebus: 1) uma carta em que Álvaro Ramos, funcionário de carreira licenciado da Alerj e secretário na cidade de Carapebus, detalha uma operação para a SIM como deveria ser feita a compra de votos no Tribunal e 2) uma nota de empenho da empresa mostrando que o pagamento, no valor de R$ 130 mil, fora efetivamente efetuado em quatro parcelas (21+21+23+65). Entre 2003 e 2008, Carapebus não teve problemas para aprovar suas contas. E o relator era sempre o mesmo: o conselheiro José Nader.\r\n\r\nPois meses se passaram, as investigações da PF avançaram. No TCE de Minas Gerais, já houve prisões. No do Rio, talvez cheguemos a esse ponto, mas o que já há de concreto é o fato de dois conselheiros, José Graciosa e José Nader, terem sido indiciados (conforme publicado no jornal O Globo de 13 de fevereiro de 2009), além de um deputado estadual, filho e homônimo do conselheiro Nader. Um terceiro conselheiro, Jonas Lopes, ainda será ouvido. A PF, segundo reportagem do Globo supracitada, não reuniu indícios que incriminassem os demais quatro conselheiros.\r\n\r\nTudo o que sabemos por enquanto foi o que lemos nos jornais. Notícia vinculada na coluna Extra-Extra em 14 de fevereiro de 2009 dá conta que foi José Graciosa quem aprovou, em 1998, a contratação da SIM para a Prefeitura de Rio das Ostras com dispensa de licitação e esse voto foi fundamental para que a empresa se apresentasse a outras prefeituras e montasse a teia de corrupção que ela formou. \r\n\r\nOra, a ALERJ, no exercício de suas prerrogativas, não pode mais ficar omissa diante desses fatos e continuar sabendo dos acontecimentos através da imprensa. Os doutos conselheiros, mesmo investigados e indiciados por corrupção, continuam a fiscalizar o uso do dinheiro público dos contribuintes fluminenses justamente para evitar corrupção. Já abrimos CPIs por razões menos graves que a em questão. Por isso, solicito a abertura imediata de procedimento investigatório. Quem exige isso não é a deputada Cidinha Campos, mas os cidadãos que representamos.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº 761/2009, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ, com prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), sendo composta de 05 (cinco) membros.\r\n\r\nO Projeto de Resolução foi aprovado e deu origem à Resolução nº 591/2009 publicada no D.O. de 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nPelo Ato “E”/GP/Nº 041/2009, publicado no D.O. de 20.02.09:\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n\"Designar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 591/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - PDT, Autora, ANDRÉ CORRÊA - PPS, JOÃO PEDRO - DEM, MARCELO FREIXO - PSOL e CAETANO AMADO - PR, como membros suplentes os Senhores Deputados RENATO DE JESUS - PMDB e PAULO RAMOS - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente.\"\r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\n2.3.1 - Na forma Regimental assumiu a Presidência da Comissão a Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\n2.3.2 - Aos dois dias do mês de março de dois mil e nove às quatorze horas e nove minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Senhor Deputado MARCELO FREIXO para a Vice-Presidência e o Senhor Deputado JOÃO PEDRO para a Relatoria da Comissão. \r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 40 (quarenta) Reuniões Ordinárias, 01 (uma) Diligência Pública, 02 (duas) Reuniões Extraordinárias e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.4.1 - Relação de depoentes:\r\n\r\nDILIGÊNCIA - 09-03-2009 - Senhor MARCELO ABDALLA DA SILVA.\r\n\r\n3ª RO - 12-03-2009 - Senhores SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL, Procurador-Geral do TCE-RJ, DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA, Subprocurador-Geral do TCE-RJ e ARNAO MENDES DE HOLLANDA FILHO, Procurador do TCE-RJ;\r\n\r\n5ª RO - 26-03-2009 - Senhor JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES, ex-Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Carapebus; JORGE AUGUSTO JUNIOR, ex-Chefe de Gabinete do Prefeito Rubem Vicente; EDUARDO NUNES CORDEIRO e RUBEM VICENTE, ex-Prefeitos do município de Carapebus;\r\n\r\n6ª RO - 02-04-2009 - Deputado Estadual JOSÉ NADER JUNIOR e do Senhor SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE, Diretor de Administração e Mercado do Grupo SIM;\r\n\r\n7ª RO - 08-04-2009 - Senhor ALCIDES DA SILVA SANTOS, cidadão que vem acompanhando as contas dos Municípios de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n8ª RO - 16-04-2009 - Senhores RICARDO MONTELLO AMARAL e DAVID MATTOS DOS SANTOS SILVA e Dr. Paulo Ramalho - Advogado, para falar sobre Royalties do petróleo;\r\n\r\n9ª RO - 23-04-2009 - Senhores ABRAHÃO ELIAS NETO, SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR e LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE;\r\n\r\n10ª RO - 30-04-2009 - Senhora CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE, Gerente do Instituto de Gestão Fiscal;\r\n\r\n11ª RO - 07-05-2009 - Senhor MARIO VICTOR GOULART, Presidente do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP;\r\n\r\n13ª RO - 21-05-2009 - Senhor MARCOS ANTONIO MAINADO ANTUNES, Assessor Especial lotado no Gabinete do Conselheiro do TCE, Jonas Lopes e da Senhora DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA;\r\n\r\n1ª RE - 26-05-2009 - Senhor JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA, ex-Presidente da Fundação Educacional de Macaé;\r\n\r\n14ª RO - 27-05-2009 - Dr. JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Dr. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS, Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, do Senhor GIL VICENTE LEITE TAVARES e da Senhora LISIANE LUCENA FERREIRA, Servidores Públicos do TCE-RJ;\r\n\r\n15ª RO - 04-06-2009 - MARIA ANTONIETA MARTINS COSTA;\r\n\r\n16ª RO - 10-06-2009 - Senhora MARIA VERÔNICA DE SOUZA MADUREIRA, servidora do TCE e do Senhor MARCIO GUEDES;\r\n\r\n17ª RO - 18-06-2009 - Senhores MARCO AURÉLIO CALOMENY e MARCO ANTÔNIO CALOMENY;\r\n\r\n18ª RO - 25-06-2009 - Senhora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, da Delegada de Polícia Dra. EVANORA GOMES DE MORAES e dos Senhores MARCO TÚLIO VIEIRA DE AGUIAR e PAULO CESAR VIEIRA DE AGUIAR;\r\n\r\n19ª RO - 06-08-2009 - Senhor WILLIAN SILVEIRA TELLES, ex-funcionário do TCE-RJ e do Senhor JORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE, Servidor do TCE-RJ;\r\n\r\n21ª RO - 21-08-2009 - Senhores MILTON ROBERTI OLIVIER DE AZEVEDO, Delegado de Polícia do Centro Integrado de Apuração Criminal - CIAC e GIL VICENTE LEITE TAVARES, servidor do TCE-RJ;\r\n\r\n22ª RO - 27-08-2009 - MARINA DE PAULA DUQUE, funcionária da Prefeitura de Valença e do Senhor CLÁUDIO GUEDES SEIXAS, servidor do TCE-RJ;\r\n\r\n24ª RO - 10-09-2009 - EDILSON GOMES, ex-vereador de São Gonçalo;\r\n\r\n25ª RO - 17-09-2009 - Senhora APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, Senhora ENID DA CRUZ PEREIRA, prima da Senhora Mônica Marques Voigt Freiria Lopes, ex-funcionária do TCE-RJ; Senhor ALEXANDRE JOSÉ PEREIRA, filho da Senhora Enid da Cruz Pereira;\r\n\r\n26ª RO - 24-09-2009 -Senhoras PATRÍCIA MACHADO MEDEIROS, \r\n\r\nfuncionária do TCE-RJ e ANA MARIA CURVELLO STUDART, ex-funcionária do TCE-RJ, ambas requisitadas da Prefeitura de Valença;\r\n\r\n27ª RO - 01-10-2009 - Senhores JORGE ANTÔNIO CESAR GARCIA; ANTÔNIO AFONSO VALVA E ANDRÉ MONTEIRO VALVA;\r\n\r\n28ª RO - 08-10-2009 - Senhores VICENTE CICARINO ROCHA, Presidente da Câmara de Vereadores de Itaguaí, LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO KOTSUBO, Assessor da Secretaria Geral de Planejamento do Tribunal de Contas; \r\n\r\n29ª RO - 22-10-2009 - Senhor WILLIAM SILVEIRA TELLES;\r\n\r\n30ª RO - 29-10-2009 - Senhor FERNANDO MOUTINHO THONI;\r\n\r\n31ª RO - 03-11-2009 - Senhor EMERSON MAIA DO CARMO, Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Vereador SALVADOR DE SOUZA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Valença;\r\n\r\n2ª RE - 09-11-2009- Senhor EDGAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, 3º Sargento BM lotado no TCE-RJ;\r\n\r\n32ª RO - 12-11-09 - ANDRE LUIZ MARTINS ALBUQUERQUE MENEZES, Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; SERGIO ROBERTO DE SOUZA, motorista e segurança do TCE; JOSIAS DA CONCEIÇÃO, 1º Sargento Bombeiro Militar lotado no TCE;\r\n\r\n33ª RO -19-11-2009 - Senhores LEVY COSTA, motorista do TCE-RJ e CARLOS CESAR SALLY FERREIRA, servidor da Alerj ocupando o cargo de Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n34ª RO - 26-11-2009 - Senhores ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO, servidor da Alerj requisitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e VILSON MARQUES DE OLIVEIRA, servidor aposentado da Alerj e ex-Coordenador-Geral de Recursos Humanos do TCE-RJ;\r\n\r\n35ª RO - 03-12-2009 - Senhor MAURO HENRIQUE DA SILVA, funcionário comissionado no TCE-RJ; \r\n\r\n36ª RO - 10-12-2009 - Senhores HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL, funcionário do TCE-RJ, JORGE LUIZ DA SILVA, ex-Assessor Parlamentar da Alerj e ROSENETE POLYCARPO DA COSTA, funcionária do TCE-RJ;\r\n\r\n37ª RO - 17-12-2009 - Senhores NILSON DA COSTA DIAS, Gerente do Banco Itaú S/A, LUIS FERNANDO PADILHA LEITE, ex-Prefeito de Santo Antônio de Pádua e ALEXANDRE MAIA DO CARMO, Coordenador de Classificação de Direitos e Vantagens do TCE-RJ;\r\n\r\n38ª RO - 03-02-2010 - Senhores RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, Secretário-Geral de Controle Externo e ROBERTO SILVA MACHADO, ambos servidores do TCE-RJ;\r\n\r\n39ª ro - 23-02-2010 - Senhores RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA, Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio, CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, Presidente da Fundação Getúlio Vargas, Padre PEDRO MAGALHÃES GUIMARÃES FERREIRA*, Presidente da Fundação Padre Leonel Franca e DIDACIO JOSÉ DE MORAES PENNA, ex-Prefeito de Rio Claro;\r\n\r\n*o depoimento foi adiado. \r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 02 de março de 2009 e encerrou seu prazo inicial em 30 de maio de 2009. Seus prazos foram prorrogados da seguinte forma: Req. nº 368/2009 - de 26.05.09 a 24.07.09, com o recesso de julho, o prazo foi estendido para 24.08.09; Req. nº 412/2009 - de 19.08.09 a 17.10.09; Req. nº 465/2009 - de 07.10.09 a 05.12.09; Req. nº 494/2009 - de 02.12.09 a 30.01.10, com o recesso de janeiro, o prazo foi estendido para 02.03.10. Em 23.02.2010, foi suspensa a Comissão pelo prazo de 45 dias- Ofício CPI nº 859/2010. Suas atividades foram encerradas em 30.03.2010.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Ofícios expedidos:\r\n\r\n- 001/2009 - de 02.03.09 - Dr. MARCOS DAVID SALEM - Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - Convidando o Delegado Mario Alexandre para depor; \r\n\r\n- 002/2009 - de 02.03.09 - Dr. MARIO ALEXANDRE AGUIAR - Delegado de Polícia Federal em Minas Gerais - Convidado para depor;\r\n\r\n- 003/2009 - de 02.03.09 - Dr. CARLOS EDUARDO VASCONCELOS - Subprocurador-Geral da República - Solicita cópia do Inquérito Policial 603/DF;\r\n\r\n- 004/2009 - de 11.03.09 - Dr. RAUL FERREIRA DA VEIGA FILHO - Oficial de Cartório do 18º Ofício de Niterói - Solicita certidão do RGI em Niterói;\r\n\r\n- 005/2009 - de 11.03.09 - Dr. JAIME EDUARDO SIMÕES - Titular do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis - Solicita certidão do RGI em Teresópolis;\r\n\r\n- 007/2009 - de 02.03.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Requisita assentamentos funcionais;\r\n\r\n008/2009 - de 02.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Requisita informações sobre o IR dos Conselheiros José Gomes Graciosa e José Leite Nader;\r\n\r\n009/2009 - de 02.03.09 - Dr. ANTONIO FRANCISCO PATENTE - Advogado do Senhor Marcelo Abdalla da Silva - Convocação do seu cliente, Marcelo Abdalla da Silva;\r\n\r\n- 010/2009 - de 02.03.09 - Sr. MARCELO ABDALLA DA SILVA - Advogado - Convocado para depor;\r\n\r\n- 011/2009 - de 03.03.09 - Deputado JORGE PICIANNI - Presidente da ALERJ - Solicitação de passagens aéreas para Rio/BH /Brasília/Rio.\r\n\r\n- 012/2009 - de 03.03.09 - Dr. CLÁUDIO FERRAZ - Delegado Titular da DRACO;Solicita cópia do Inquérito Policial nº 048/06.\r\n\r\n- 013/2009 - de 03.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita cópia das conclusões do corpo técnico da fiscalização de contratos entre os Municípios com a empresa SIM e MTD HOUSE INFORMATICA LTDA e listagem dos funcionários da ALERJ cedidos ao TCE.\r\n\r\n- 014/2009 - de 03.03,09 - Sr. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente da JUCERJA - Solicita certidão de todos os atos constitutivos e alterações contratuais das pessoas físicas e jurídicas dos quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 015/2009 - de 03.03.09 - Desembargador ROBERTO WIDER - Corregedor-Geral de Justiça do RJ - Requisita o fornecimento de certidão de todos os atos cartorário e apontamentos registras das pessoas físicas e jurídicas registradas nos quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 016/2009 - de 03.03.09 - Sr. JOSIAS ÁVILA - Presidente do IPALERJ - Solicita informação - Sonia Maria da Costa Lopes;\r\n\r\n- 017/2009 - de 03.03.09 - Desembargador ROBERTO WIDER - Corregedor-Geral de Justiça do RJ - Solicita documentos - processo nº 1997061017554-0 - Conselheiro José Gomes Graciosa ;\r\n\r\n- 018/2009 - de 03.03.09 - Desembargador ALVARO MANOEL ROSINDO BOUGUIGNON - Presidente em exercício do TJ-ES - Solicita apontamentos registrais de pessoas físicas e jurídicas listadas nos quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 019/2009 - de 03.03.09 - Desembargador LUIZ ZVEITER - Presidente do TJ-RJ - Solicita apontamentos registrais de pessoas físicas e jurídicas listadas nos quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 020/2009 - de 03.03.09 - Desembargador PAULO TELES - Presidente do TJ-GO - Solicita apontamentos registrais de pessoas físicas e jurídicas listadas nos quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 021/2009 - de 03.03.09 - Deputada GRAÇA MATOS - Primeira Secretária da ALERJ - Designação CAI-16; \r\n\r\n- 022/2009 - de 03.03.09 - Desembargadora WILLAMARA LEILA DE ALMEIDA - Presidente do TJ-TO - Solicita apontamentos registrais de pessoas físicas e jurídicas listadas nos quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 023/2009 - de 03.03.09 - CMG WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO - Capitão dos Portos do RJ - Solicita cópia da listagem de embarcações das pessoas listadas no quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 024/2009 - de 03.03.09 - Srª SOLANGE PAIVA VIEIRA - Diretora-Presidente da ANAC - Requisita listagem de aeronaves e outros bens das pessoas listadas no quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 025/2009 - de 03.03.09 - Desembargador ELPÍDEO HELVÉCIO CHAVES MARTINS - Presidente do TJ-MS - Solicita apontamentos registrais de pessoas físicas e jurídicas listadas nos quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 026/2009 - de 03.03.09 - Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - Presidente do TJ-MT - Solicita apontamentos registrais de pessoas físicas e jurídicas listadas nos quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 028/2009 - de 04.03.09 - Deputado JORGE PICIANNI - Presidente da ALERJ - Solicitação de diárias para viagem.\r\n\r\n- 029/2009 - de 04.03.09 - Ministro PAULO GALLOTTI - Ministro do STJ - Solicita autorização de cópia integral do inquérito nº 603/DF;\r\n\r\n- 029/2009-A - de 04.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita gravação da sessão plenária do dia 22/08/02;\r\n\r\n- 030/2009 - de 04.03.09 - Dr. RODOLFO PINHEIRO DE MORAES - Titular do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do RJ - Solicita fornecimento, por certidão, de todos os atos constitutivos e alterações contratuais subsequentes das empresas, assim como cópias das atas de eleição de diretores e conselheiros, e das assembléias ordinárias e extraordinárias realizadas pelas sociedades anônimas.,nos últimos cinco anos documentos; \r\n\r\n-031/2009 - de 03.03.09 - Desembargador SERGIO RESENDE - Presidente do TJ-MG - Solicita apontamentos registrais de pessoas físicas e jurídicas listadas nos quadros 1 e 2;\r\n\r\n- 032/2009 - de 05.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Requisita assentamentos funcionais de servidores;\r\n\r\n- 033/2009 - de 05.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Requisita relação de funcionários efetivos e comissionados;\r\n\r\n- 034/2009 - de 05.03.09 - Desembargador ROBERTO WIDER - Corregedor-Geral do TJ-RJ - Solicita apontamentos registrais de Arnao Mendes, Dennys Lopes e Sylvio Mário;\r\n\r\n- 034/2009-A - de 11.03.09 - Srª LINA MARIA VIEIRA - Secretária da Receita Federal do Brasil - Requisita documentos;\r\n\r\n- 035/2009 - de 05.03.09 - Dr. SYLVIO LOSSIO MARIO BRASIL - Procurador-Geral do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 036/2009 - de 05.03.09 - Dr. DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - Procurador do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 037/2009 - de 05.03.09 - Dr. ARNAO MENDES DE HOLLANDA FILHO -Subprocurador-Geral do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 038/2009 - de 05.03.09 - Dr. MARIO ALEXANDRE AGUIAR - Delegado de Polícia Federal em Minas Gerais - Convidado para depor;\r\n\r\n- 039/2009 - de 05.03.09 - Srª JOSETI M. XISTO DA CUNHA - Diretora-Geral da Escola do Legislativo - Solicitação do Auditório para reunião da CPI;\r\n\r\n- 040/2009 - de 05.03.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 041/2009 - de 11.03.09 - Dr. MARIO ALEXANDRE AGUIAR - Delegado de Polícia Federal em Minas Gerais - Entrega da transcrição taquigráfica do depoimento prestado pelo Sr. Marcelo Abdalla da Silva;\r\n\r\n- 042/2009 - de 11.03.09 - Dr. RAUL FERREIRA DA VEIGA FILHO - Oficial de Cartório do 18º Ofício de Niterói - Requisita certidão do RGI do Loteamento Quinta dos Arcos localizado na Estrada Alcebíades Pinto, n. 1100, Niterói-RJ;\r\n\r\n- 043/2009 - de 11.03.09 - Dr. JAIME EDUARDO SIMÕES - Titular do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis - Requisita certidão de inteiro teor do registro imobiliário do Loteamento Residencial Paço de São Luiz, localizado em Quebra-frascos, Teresópolis-RJ;\r\n\r\n- 044/2009 - de 11.03.09 - Dr. MARCELO CERQUEIRA - Procurador-Geral da ALERJ - Designar representante da Procuradoria para acompanhar as reuniões da CPI;\r\n\r\n- 044/2009-A - 11.03.09 - Dr. FERNANDO CESAR DE AZEVEDO - Oficial de Cartório do 2º Distribuidor de Niterói - Solicita documentos - EMPÓRIO ELEMNTAL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA;\r\n\r\n- 045/2009 - de 11.03.09 - Dr. RODOLFO PINHEIRO DE MORAES - Titular do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do RJ - Solicita documentos - MTD HOUSE SISTEMS LTDA;\r\n\r\n- 047/2009 - de 12.03.09 - Dr. RAUL FERREIRA DA VEIGA FILHO - Oficial de Cartório do 18º Ofício de Niterói - Solicita documentos - Quinta dos Arcos em Pendotiba;\r\n\r\n- 048/2009 - de 12.03.09 - TELEMAR NORTE LESTE - Requisita documentos - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 048/2009-A - de 20.03.09 - TELEMAR NORTE LESTE - Complementa ofício 048/2009;\r\n\r\n- 048/2009-B - de 24.09.09 - TELEMAR NORTE LESTE - Complementa ofício 048/2009 e 048/2009-A;\r\n\r\n- 049/2009 - de 12.03.09 - EMBRATEL S/A - Requisita documentos - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 049/2009-A - de 20.03.09 - EMBRATEL S/A - Complementa ofício 049/2009;\r\n\r\n- 049/2009-B - de 24.09.09 - EMBRATEL S/A - Complementa ofício 049/2009 e 049-A;\r\n\r\n- 050/2009 - de 12.03.09 - TELERJ CELULAR S/A - Requisita documentos - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 050/2009-A - de 20.03.09 - TELERJ CELULAR S/A - Complementa ofício 050/2009;\r\n\r\n- 050/2009-B - de 24.09.09 - TELERJ CELULAR S/A - Complementa ofício 050/2009 e 050/2009-A;\r\n\r\n- 051/2009 - de 12.03.09 - TIM BRASIL S/A - Requisita documentos - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 051/2009-A - de 20.03.09 - TIM BRASIL S/A - Complementa ofício 051/2009;\r\n\r\n- 051/2009-B - de 24.09.09 - TIM BRASIL S/A - Complementa ofício 051/2009 e 051/2009-A\r\n\r\n- 052/2009 - de 12.03.09 - CLARO - ALGAR TELECOMUNICAÇÕES LESTE - Requisita documentos - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 052/2009-A - de 20.03.09 - CLARO - ALGAR TELECOMUNICAÇÕES LESTE - Complementa ofício 052/2009;\r\n\r\n- 052/2009-B - de 24.09.09 - CLARO - ALGAR TELECOMUNICAÇÕES LESTE - Complementa ofício 052/2009 e 052/2009-A\r\n\r\n- 053/2009 - de 12.03.09 - OI TNL PCS S/A - Requisita documentos - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 053/2009-A - de 20.03.09 - OI TNL PCS S/A - Complementa ofício 053/2009;\r\n\r\n- 054/2009 - de 12.03.09 - Dr. MARCELO CERQUEIRA - Procurador-Geral da ALERJ - Encaminha Liminar do Conselheiro José Gomes Graciosa;\r\n\r\n- 055/2009 - de 12.03.09 - Sr. LUIZ FIRMINO MARTINS - Presidente do INEA - Solicita documentos - MTD HOUSE SYSTEMS LTDA ou MTD HOUSE INFORMÁTICA LTDA;\r\n\r\n- 056/2009 - de 12.03.09 - Dr. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente da JUCERJA - Solicita documentos - MTD HOUSE SYSTEMS LTDA ou MTD HOUSE INFORMÁTICA LTDA;\r\n\r\n- 057/2009 - de 13.03.09 - Sr. MARIO RENATO BORGES DA SILVA - Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Solicita documentos - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 057/2009-A - de 13.03.09 - Sr. MARIO RENATO BORGES DA SILVA - Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Complementa ofício 057/2009; \r\n\r\n- 058/2009 - de 13.03.09 - Sr. JORGE AUGUSTO JUNIOR - ex-Secretário Municipal de Carapebus - Convocado para depor;\r\n\r\n- 059/2009 - de 13.03.09 - Sr. JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA - ex-Secretário Municipal de Macaé - Convocado para depor;\r\n\r\n- 060/2009 - de 12.03,09 - Sr. JOSÉ ALVARO DE CARVALHO LOPES - ex-Secretário Municipal de Carapebus - Convocado para depor;\r\n\r\n- 061/2009 - de 16.03.09 - Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - Solicita documentos - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 061/2009-A - de 19.03.09 - Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - Complementa ofício 061/2009;\r\n\r\n- 061/2009-B - 23.03.09 - Sr. EDUARDO VICTOR PONTES CARNEIRO - Chefe-Adjunto do Departamento do Banco Central do Brasil - Solicita documentos;\r\n\r\n- 062/2009 - de 16.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 063/2009 - de 16.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 064/2009 - de 16.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 065/2009 - de 16.03.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 066/2009 - de 16.03.09 - Sr. SEBASTIÃO BATISTA MESSA - Prefeito de Carapebus - Solicita documentos;\r\n\r\n- 068/2009 - de 16.03.09 - Srª MARILENA GARCIA - FUNEMAC - Solicita documentos;\r\n\r\n- 069/2009 - de 16.03.09 - Dr. PEDRO IVO DA COSTA - Titular do 2º Registro de Imóveis de Valença - Solicita documentos;\r\n\r\n- 070/2009 - de 16.03.09 - Sr. EDUARDO NUNES CORDEIRO - ex-Prefeito de Carapebus - Convocado para depor;\r\n\r\n- 071/2009 - de 16.03.09 - Sr. RUBEM VICENTE - ex-Prefeito de Carapebus - Convocado para depor;\r\n\r\n- 072/2009 - de 16.03.09 - Drª SANDRA AIROSO LINHARES - Titular do Ofício Único de Carapebus - Solicita documentos;\r\n\r\n- 073/2009 - de 16.03.09 - Sr. LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO - Diretor do Departamento Gráfico da Alerj - Solicitando impressão de documentos;\r\n\r\n- 074/2009 - de 16.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 075/2009 - de 17.03.09 - Dr. RODOLFO PINHEIRO DE MORAES - Titular do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 076/2009 - de 18.03.09 - Sr. JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA - ex-Secretário Municipal de Macaé - Convocado para depor;\r\n\r\n- 077/2009 - de 18.03.09 - Sr. JORGE AUGUSTO JUNIOR - ex-Secretário Municipal de Carapebus - Convocado para depor;\r\n\r\n- 078/2009 - de 18.03.09 - Sr. RUBEM VICENTE - ex-Prefeito de Carapebus - Convocado para depor;\r\n\r\n- 079/2009 - de 18.03.09 - Sr. EDUARDO NUNES CORDEIRO - ex-Prefeito de Carapebus - Convocado para depor;\r\n\r\n- 080/2009 - de 18.03.09 - Dr. YURI SAHIONE - Advogado do Senhor José Álvaro de Carvalho Lopes - Redesignar seu cliente para depor na CPI;\r\n\r\n- 081/2009 - de 18.03.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 082/2009 - de 18.03.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 083/2009 - de 18.03.09 - Sr. RUBEM VICENTE - ex-Prefeito de Carapebus - Convocado para depor;\r\n\r\n- 084/2009 - de 19.03.09 - Dr, AYRES AUGUSTO A. DA SILVA MASCARENHAS - Presidente da Junta Comercial de MG - Solicita documentos;\r\n\r\n- 085/2009 - de 18.03.09 - Sr. JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA - ex-Secretário Municipal de Macaé - Convocado para depor;\r\n\r\n- 086/2009 - 18.03.09 - Sr. EDUARDO NUNES CORDEIRO - ex-Prefeito de Carapebus - Convocado para depor;\r\n\r\n- 087/2009 - de 19.03.09 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES - Solicita documentos;\r\n\r\n- 087/2009-A - de 24.09.09 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES - Complementa ofício 087/2009\r\n\r\n- 088/2009 - de 19.03.09 - Sr. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente da JUCERJA - Solicita documentos;\r\n\r\n- 089/2009 - de 24.03.09 - Dr. RAUL FERREIRA DA VEIGA FILHO - Oficial de Cartório do 18º Ofício de Niterói - Solicita documentos;\r\n\r\n- 091/2009 - de 23.03.09 - Delegado GILBERTO RIBEIRO - Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Requisitando o acompanhamento de convocados;\r\n\r\n- 092/2009 - de 23.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 093/2009 - de 23.03.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 094/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 095/2009 - de 23.03.09 - Deputado JOSÉ NADER JUNIOR - Deputado Estadual - Convocado para depor;\r\n\r\n- 096/2009 - de 23.03.09 - Srª FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA - Convocada para depor;\r\n\r\n- 097/2009 - de 23.03.09 - Sr. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Presidente do Grupo SIM - Convocado para depor;\r\n\r\n- 098/2009 - de 23.03.09 - Srª SONIA MARIA DA COSTA LOPES - Convocada para depor;\r\n\r\n- 100/2009 - de 26.03.09 - Deputado LUIZ PAULO - Corregedor Parlamentar da ALERJ - Solicita presença na reunião;\r\n\r\n- 101/2009 - de 23.03.09 - Sr. ARTUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO DA COSTA - Prefeito de Angra de Reis - Solicita documentos;\r\n\r\n- 102/2009 - de 23.03.09 - Sr. FLÁVIO GOMES DE SOUSA - Prefeito de Aperibé - Solicita documentos;\r\n\r\n- 103/2009 - de 23.03.09 - Sr. ANDRE LUIZ MONICA E SILVA - Prefeito de Araruama - Solicita documentos;\r\n\r\n- 104/2009 - de 23.03.09 - Sr. LAERTE CALIL DE FREITAS - Prefeito de Areal - Solicita documentos;\r\n\r\n- 105/2009 - de 23.03.09 - Sr. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Prefeito de Armação de Búzios - Solicita documentos;\r\n\r\n- 106/2009 - de 23.03.09 - Sr. WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Prefeito de Arraial do Cabo - Solicita documentos;\r\n\r\n- 107/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOSÉ LUIS ANCHITE - Prefeito de Barra do Piraí - Solicita documentos;\r\n\r\n- 108/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO - Prefeito de Barra Mansa - Solicita documentos;\r\n\r\n- 109/2009 - de 20.03.09 - Sr. ALCIDES ROLIM - Prefeito de Belford Roxo - Solicita documentos;\r\n\r\n- 110/2009 - de 23.03.09 - Sr. AFONSO HENRIQUES MONNERAT A. DA CRUZ - Prefeito de Bom Jardim - Solicita documentos;\r\n\r\n- 111/2009 - de 23.03.09 - Srª MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Prefeita de Bom Jesus do Itabapoana - Solicita documentos;\r\n\r\n- 112/2009 - de 23.03.09 - Sr. MARCOS DA ROCHA MENDES - Prefeito de Cabo Frio - Solicita documentos;\r\n\r\n- 113/2009 - de 23.03.09 - Sr. RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Prefeito de Cachoeiras de Macacu - Solicita documentos;\r\n\r\n- 114/2009 - de 23.03.09 - Sr. OSWALDO BOTELHO - Prefeito de Cambuci - Solicita documentos;\r\n\r\n- 115/2009 - de 23.03.09 - Srª ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO B. ASSED - Prefeita de Campos dos Goytacazes - Solicita documentos;\r\n\r\n- 116/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Prefeito de Cantagalo - Solicita documentos;\r\n\r\n- 117/2009 - de 23.03.09 - Sr. SEBASTIÃO B. MESSA - Prefeito de Carapebus - Solicita documentos;\r\n\r\n- 118/2009 - de 23.03.09 - Sr. GILSON NUNES SIQUEIRA - Prefeito de Cardoso Moreira - Solicita documentos;\r\n\r\n- 119/2009 - de 23.03.09 - Sr. CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ - Prefeito de Carmo - Solicita documentos;\r\n\r\n- 120/2009 - de 23.03.09 - Sr. ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO - Prefeito de Casimiro de Abreu - Solicita documentos;\r\n\r\n- 121/2009 - de 23.03.09 - Sr. CLÁUDIO MANNARINO - Prefeito de Comendador Levy Gasparian - Solicita documentos;\r\n\r\n- 122/2009 - de 23.03.09 - Srª LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES - Prefeita de Conceição de Macabu - Solicita documentos;\r\n\r\n- 123/2009 - de 23.03.09 - Sr. SILVIO ABREU DAFLON - Prefeito de Cordeiro - Solicita documentos;\r\n\r\n- 124/2009 - de 23.03.09 - Sr. ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO - Prefeito de Duas Barras - Solicita documentos;\r\n\r\n- 125/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Prefeito de Duque de Caxias - Solicita documentos;\r\n\r\n- 126/2009 - de 23.03.09 - Sr. EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - Prefeito de Paulo de Frontin - Solicita documentos;\r\n\r\n- 127/2009 - de 23.03.09 - Sr. RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR - Prefeito de Guapimirim;\r\n\r\n- 128/2009 - de 23.03.09 - Sr. OSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES - Prefeito de Iguaba Grande - Solicita documentos;\r\n\r\n- 129/2009 - de 23.03.09 - Sr. SERGIO ALBERTO SOARES - Prefeito de Itaboraí - Solicita documentos;\r\n\r\n- 130/2009 - de 23.03.09 - Sr. CARLOS BUSATTO JUNIOR - Prefeito de Itaguaí - Solicita documentos;\r\n\r\n- 131/2009 - de 23.03.09 - Sr. ELIEL ALMEIDA RIBEIRO - Prefeito de Italva - Solicita documentos;\r\n\r\n- 132/2009 - de 23.03.09 - Sr. ALCIONE CORRÊA DE ARAÚJO - Prefeito de Itaocara - Solicita documentos;\r\n\r\n- 133/2009 - de 23.03.09 - Sr. CLÁUDIO CERQUEIRA BASTOS - Prefeito de Itaperuna - Solicita documentos;\r\n\r\n- 134/2009 - de 23.03.09 - Sr. LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS - Prefeito e Itatiaia - Solicita documentos;\r\n\r\n- 135/2009 - de 23.03.09 - Sr. IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Prefeito de Japeri - Solicita documentos;\r\n\r\n- 136/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Prefeito de Lage do Muriaé - Solicita documentos;\r\n\r\n- 137/2009 - de 23.03.09 - Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS - Prefeito de Macaé - Solicita documentos;\r\n\r\n- 138/2009 - de 23.03.09 - Sr. ROGÉRIO BIANCHINI - Prefeito de Macuco - Solicita documentos;\r\n\r\n- 139/2009 - de 23.03.09 - Srª NUBIA COZZOLINO - Prefeita de Magé - Solicita documentos;\r\n\r\n- 140/2009 - de 23.03.09 - Sr. AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Prefeito de Mangaratiba - Solicita documentos;\r\n\r\n- 141/2009 - de 23.03.09 - Sr. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Prefeito de Maricá - Solicita documentos;\r\n\r\n- 142/2009 - de 23.03.09 - Sr. ROGÉRIO RIENTE - Prefeito de Mendes - Solicita documentos;\r\n\r\n- 143/2009 - de 23.03.09 - Sr. ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Prefeito de mesquita - Solicita documentos;\r\n\r\n- 144/2009 - de 23.03.09 - Sr. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Prefeito de Miguel Pereira - Solicita documentos;\r\n\r\n- 145/2009 - de 23.03.09 - Sr. IVANY SAMEL - Prefeito de Miracema - Solicita documentos;\r\n\r\n- 146/2009 - de 23.03.09 - Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO - Prefeito de Natividade - Solicita documentos;\r\n\r\n- 147/2009 - de 23.03.09 - Sr. SERGIO SAMPAIO SESSIM - Prefeito de Nilópolis - Solicita documentos;\r\n\r\n- 148/2009 - de 23.03.09 - Sr. JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Prefeito de Niterói - Solicita documentos;\r\n\r\n- 149/2009 - de 23.03.09 - Sr. HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Prefeito de Nova Friburgo - Solicita documentos;\r\n\r\n- 150/2009 - de 23.03.09 - Sr. LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO - Prefeito de Nova Iguaçu - Solicita documentos;\r\n\r\n- 151/2009 - de 23.03.09 - Sr. TARCISO GONÇALVES PESSOA - Prefeito de Paracambi - Solicita documentos;\r\n\r\n- 152/2009 - de 23.03.09 - Sr. GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Prefeito de Paraíba do Sul - Solicita documentos;\r\n\r\n- 153/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Prefeito de Paraty - Solicita documentos;\r\n\r\n- 154/2009 - de 23.03.09 - Sr. RACHID ELMÔR - Prefeito de Paty do Alferes - Solicita documentos;\r\n\r\n- 155/2009 - de 23.03.09 - Sr. PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA - Prefeito de Petrópolis - Solicita documentos;\r\n\r\n- 156/2009 - de 23.03.09 - Sr. ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO - Prefeito de Pinheral - Solicita documentos;\r\n\r\n- 157/2009 - de 23.03.09 - Sr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Prefeito de Piraí - Solicita documentos;\r\n\r\n- 158/2009 - de 23.03.09 - Sr. ANTÔNIO JOGAIB - Prefeito de Porciúncula - Solicita documentos;\r\n\r\n-159/2009 - de 23.03.09 - Sr. JORGE SERFIOTIS - Prefeito de Porto Real - Solicita documentos;\r\n\r\n- 160/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOSÉ LAERTE ELIAS - Prefeito de Quatis - Solicita documentos;\r\n\r\n- 161/2009 - de 23.03.09 - Sr. MAX RODRIGUES LEMOS - Prefeito de Queimados - Solicita documentos;\r\n\r\n- 162/2009 - de 23.03.09 - Sr. ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Prefeito de Quissamã - Solicita documentos;\r\n\r\n- 163/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOSÉ RECHUAN JUNIOR - Prefeito de Resende - Solicita documentos;\r\n\r\n- 164/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Prefeito de Rio Bonito - Solicita documentos;\r\n\r\n- 165/2009 - de 23.03.09 - Sr. RAUL FONSECA MACHADO - Prefeito de Rio Claro - Solicita documentos;\r\n\r\n- 166/2009 - de 23.03.09 - Sr. LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS - Prefeito de Rio das Flores - Solicita documentos;\r\n\r\n- 167/2009 - de 23.03.09 - Sr. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAZAR - Prefeito de Rio das Ostras - Solicita documentos;\r\n\r\n- 168/2009 - de 23.03.09 - Sr. ARTHUR LIMA GARCIA - Prefeito de Santa Maria Madalena - Solicita documentos;\r\n\r\n- 169/2009 - de 23.03-09 - Sr. JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA - Prefeito de Santo Antônio de Pádua - Solicita documentos;\r\n\r\n- 170/2009 - de 23.03.09 - Sr. LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI - Prefeito de São Fidélis - Solicita documentos;\r\n\r\n- 171/2009 - de 23.03.09 - Sr. CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO - Prefeito de São Francisco do Itabapoana - Solicita documentos;\r\n\r\n- 172/2009 - de 23.03.09 - Srª MARIA APARECIDA PANISSET - Prefeita de São Gonçalo - Solicita documentos;\r\n\r\n- 173/2009 - de 23.03.09 - Srª CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Prefeita de São João da Barra - Solicita documentos;\r\n\r\n- 174/2009 - de 23.03.09 - Sr. SANDRO MATOS PEREIRA - Prefeito de São João de Meriti - Solicita documentos;\r\n\r\n- 175/2009 - de 23.03.09 - Sr. JOSÉ HYLEN GOMES NEY - Prefeito de São José de Ubá - Solicita documentos;\r\n\r\n- 176/2009 - de 23.03.09 - Sr. ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Prefeito de São José do Vale do Rio Preto - Solicita documentos;\r\n\r\n- 177/2009 - de 23.03.09 - Sr. CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Prefeito de São Pedro da Aldeia - Solicita documentos;\r\n\r\n- 178/2009 - de 23.03.09 - Sr. GERALDO PIETRANI - Prefeito de São Sebastião do Alto - Solicita documentos;\r\n\r\n- 179/2009 - de 23.03.09 - Sr. ANDERSON BARCIA ZANON - Prefeito de Sapucaia - Solicita documentos;\r\n\r\n- 180/2009 - de 23.03.09 - Srª FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA - Prefeita de Saquarema - Solicita documentos;\r\n\r\n- 181/2009 - de 23.03.09 - Sr. DARCI DOS ANJOS LOPES - Prefeito de Seropédica - Solicita documentos;\r\n\r\n- 182/2009 - de 23.03.09 - Sr. MARCELLO CABREIRA XAVIER - Prefeito de Silva Jardim - Solicita documentos;\r\n\r\n- 183/2009 - de 23.03.09 - Sr. JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Prefeito de Sumidouro - Solicita documentos;\r\n\r\n- 184/2009 - de 23.03.09 - Sr. CARLOS ROBERTO PEREIRA - Prefeito de Tanguá - Solicita documentos;\r\n\r\n- 185/2009 - de 23.03.09 - Sr. JORGE MÁRIO SEDLACEK - Prefeito de Teresópolis - Solicita documentos;\r\n\r\n- 186/2009 - de 23.03.09 - Sr. CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA - Prefeito de Trajano de Moraes - Solicita documentos;\r\n\r\n- 187/2009 - de 23.03.09 - Sr. VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Prefeito de Três Rios - Solicita documentos;\r\n\r\n- 188/2009 - de 23.03.09 - Sr. VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Prefeito de Valença - Solicita documentos;\r\n\r\n- 189/2009 - de 23.03.09 - Sr. EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Prefeito de Varre-Sai - Solicita documentos;\r\n\r\n- 190/2009 - de 23.03.09 - Sr. RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA - Prefeito de Vassouras - Solicita documentos;\r\n\r\n- 191/2009 - de 23.03.09 - Sr. ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Prefeito de Volta Redonda - Solicita documentos;\r\n\r\n- 192/2009 - de 24.03.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 193/2009 - de 24.03.09 - Sr. MARIO RENATO BORGES DA SILVA - Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Complementa ofício 057/2009;\r\n\r\n- 194/2009 - de 25.03.09 - Srª CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Prefeita de São João da Barra;\r\n\r\n- 195/2009 - de 26.03.09 - Sr. JOAQUIM QUEIROGA NETO - Advogados e Consultores Associados - Comunica recebimento de Petições do Conselheiro José Gomes Graciosa;\r\n\r\n- 196/2009 - de 25.03.09 - Dr. CARLO DE LA ROCQUE - Presidente da JUCERJA - Solicita documentos;\r\n\r\n- 197/2009 - de 25.03.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 199/2009 - de 25.03.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 200/2009 - de 27.03.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 201/2009 - de 30.03.09 - Sr. AYRES AUGUSTO A. DA SILVA MASCARENHAS - Presidente da Junta Comercial de MG - Solicita documentos;\r\n\r\n- 202/2009 - de 30.03.09 - Deputado DÉLIO LEAL - Deputado Estadual - Notifica intimação da Srª Flávia Lopes S. Graciosa;\r\n\r\n- 203/2009 - de 30.03.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor Geral da Alerj - Contratação de serviços;\r\n\r\n- 204/2009 - de 02.04.09 - Sr. RAUL FERREIRA DA VEIGA FILHO - Oficial do Cartório do 18º Ofício de Niterói - Solicita documentos;\r\n\r\n- 207/2009 - de 02.04.09 - Sr. ALCIDES DA SILVA SANTOS - Munícipe de São João da Barra - Convidado para depor;\r\n\r\n- 208/2009 - de 03.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 208/2009-A - de 07.04.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicita passagens aéreas;\r\n\r\n- 209/2009 - de 03.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 209/2009-A - de 07.04.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicita passagens aéreas;\r\n\r\n- 210/2009 - de 03.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 211/2009 de 23.03.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor Geral da Alerj - Solicita documentos; \r\n\r\n- 212/2009 - de 03.04.09 - Srª LINA MARIA VIEIRA - Secretária da Receita Federal do Brasil - solicita Documentos;\r\n\r\n- 214/2009 - de 03.04.09 - Sr. RICERDO MONTELLO AMARAL - Servidor do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 214/2009-A - de 03.04.09 - Sr. AYRES AUGUSTO A. DA SILVA MASCARENHAS - Presidente da Junta Comercial de MG - Solicita documentos;\r\n\r\n- 215/2009 - de 03.04.09 - Srª LISIANE LUCENA TAVARES - Servidora do TCE-RJ - Convocada para depor;\r\n\r\n- 216/2009 - de 03.04.09 - Sr. GIL VICENTE TAVARES - Servidor do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 217/2009 - de 03.04.09 - Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - Solicita documentos;\r\n\r\n- 218/2009 - de 06.03.09 - Claro S/A - Solicita documentos;\r\n\r\n- 219/2009 - de 06.04.09 - Nextel Telecomunicações - Solicita documentos;\r\n\r\n- 220/2009 - de 06.04.09 - Embratel S/A - Solicita documentos;\r\n\r\n- 221/2009 - de 06.04.09 - Oi TLN PCS S/A - Solicita documentos;\r\n\r\n- 222/2009 - de 06.04.09 - Telemar Norte Leste - Solicita documentos;\r\n\r\n- 223/2009 - de 06.04.09 - TIM Brasil S/A - solicita documentos;\r\n\r\n- 224/2009 - de 06.04.09 - Telerj Celular S/A - solicita documentos;\r\n\r\n- 25/2009 - de 06.04.09 - Conselheiro JOSÉ DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de servidores convocados;\r\n\r\n- 228/2209 - de 07.04.09 - Sr. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente da JUCERJA - Solicita documentos;\r\n\r\n- 229/2009 - de 07.04.09 - Sr. DAVID MATTOS DOS SANTOS SILVA - Gerente do Grupo SIM-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 230/2009 - de 07.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 231/2009 - de 07.04.09 - Sr. RICARDO MONTELLO AMARAL - Servidor do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 232/2009 - de 08.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de servidor convocado para depor;\r\n\r\n- 233/2009 - de 08.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 234/2009 - de 08.04.09 Srª CARLA MACHADO - Prefeita de São João da Barra - Solicita documentos;\r\n\r\n- 235/2009 - de 14.04.09 - Natixis Brasil S/A Banco Múltiplo - Solicita documentos;\r\n\r\n- 236/2009 - de 14.04.09 - Sr. JOSÉ ROBERTO MENEZES FERREIRA - Gerente da Telemar Norte Leste S/A - Solicita documentos;\r\n\r\n- 237/2009 - de 13.04.09 - Sr. MOACIR PEREIRA DA ROCHA - Gerente da CEF - Acusa documento recebido;\r\n\r\n- 238/2009 - de 14.04.09 - Sr. JOSÉ LUIZ CASTRO MENDEL - Superintendente do Banrisul - Acusa documento recebido;\r\n\r\n- 239/2009 - de 14.04.09 - Theca S/A Crédito - Acusa documento recebido;\r\n\r\n- 240/2009 - de 14.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 241/2009 - de 14.04.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor Geral de Alerj - Solicita documentos;\r\n\r\n- 242/2009 - de 14.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 243/2009 - de 14.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 244/2009 - de 14.04.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Encaminhamento de Relatório Parcial;\r\n\r\n- 245/2009 - de 14.04.09 - Dr. CLAUDIO ARMANDO FERRAZ - Delegado da DRACO/IE - Devolução de documentos;\r\n\r\n- 246/2009 - de 14.04.09 - Srª CLEIDE MARIA ALVARENGA ANDRADE - Contadora do Grupo SIM - Convocada para depor;\r\n\r\n- 247/2009 - de 14.04.09 - Sr. ABRAHÃO e. NETO - ex-Advogado do Grupo SIM - Convocado para depor;\r\n\r\n- 248/2009 - de 14.04.09 - Sr. SENI ANTÔNIO RIPPEL JUNIOR - Servidor da TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 249/2009 - de 15.04.09 - Srª ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO ASSED - Prefeita de Campos dos Goytacazes - Notificação de servidor convocado;\r\n\r\n- 250/2009 - de 15.04.09 - Sr. LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE - Convocado para depor;\r\n\r\n- 251/2009 - de 15.04.09 - Varig S/A - Solicita documentos;\r\n\r\n- 252/2009 - de 15.04.09 - Srª MARIA VERÔNICA DE SOUZA MADUREIRA - Servidora do TCE-RJ - Convocada para depor;\r\n\r\n- 253/2009 - de 15.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de servidor convocado para depor;\r\n\r\n- 254/2009 - de 15.04.09 - Air France KLM - Solicita documentos;\r\n\r\n- 255/2009 - de 14.04.09 - British Airways - Solicita documentos;\r\n\r\n- 256/2009 - de 14.04.09 - Aerolineas Argentinas - Solicita documentos;\r\n\r\n- 257/2009 - de 14.04.09 - Aalborg Air Taxi - Solicita documentos; ( não enviado)\r\n\r\n- 258/2009 - de 16.04.09 - Conselheiro JOSÉ DE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 259/2009 - de 16.04.09 - Sr. JOSÉ ANTONIO SANCHES DE AZEVEDO - Servidor do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 260/2009 - de 17.04.09 - Conselheiro JOSÉ DE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 261/2009 - de 17.04.09 - Srª CLEIDE MARIA ALVARENGA ANDRADE - Contadora do Grupo SIM - Convocada para depor;\r\n\r\n- 262/2009 - de 27.04.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor Geral da Alerj - Solicita documentos;\r\n\r\n- 263/2009 - de 27.04.09 - Srª LIA APRECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 264/2009 - de 27.04.09 - Conselheiro JOSÉ DE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 265/2009 - de 27.04.09 - Conselheiro JOSÉ DE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 266/2009 - de 28.04.09 - Sr AYRES AUGUSTO A. DA SILVA MASCARENHAS - Presidente da Junta Comercial de MG - Solicita documentos;\r\n\r\n- 267/2009 - d 27.04.09 - Dr. RODOLFO PINHEIRO DE MORAES - Oficial de Cartório de Registro Civil-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 267/2009-A - de 28.04.09 - Dr. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Solicita documentos;\r\n\r\n- 268/2009 - de 28.04.09 - Srª MARIA APARECIDA PANISSET - Prefeita de São Gonçalo - Solicita documentos;\r\n\r\n- 269/2009 - de 28.04.09 - Sr. DOMINGOS HENRIQUE LEAL BRAUNE - Titular do 3º Ofício de Registro de Distribuição - RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 270/2009 - de 28.04.09 - Sr. HERMES VALVERDE DA C. V. FILHO - 4º Ofício do Registro de distribuição - RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 272/2009 - de 29.04.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicita passagens aéreas;\r\n\r\n- 273/2009 - de 28.04.09 - Dr. RODOLFO PINHEIRO DE MORAES - Oficial de Cartório de Registro Civil-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 274/2009 - de 28.04.09 - Dr. RODOLFO PINHEIRO DE MORAES - Oficial de Cartório de Registro Civil-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 274/2009-A - de 28.04.09 - Adivel Caminhões e Onibus Ltda. - Solicita documentos;\r\n\r\n- 275/2009 - de 28.04.09 - Adivel Caminhões e Onibus Ltda. - Solicita documentos;\r\n\r\n- 276/2009 - de 29.04.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor Geral da Alerj - Solicita documentos;\r\n\r\n- 277/2009 - de 29.04.09 - Sr. MÁRIO VICTOR GOULART - Convocado para depor;\r\n\r\n- 278/2009 - de 29.04.09 - Srª MARLI REGINA DE SOUZA COSTA - Servidora da Alerj - Convocada para depor;\r\n\r\n- 279/2009 - de 29.04.09 - Dr. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Solicita documentos;\r\n\r\n- 280/2009 - de 30.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notifica a convocação de servidor;\r\n\r\n- 281/2009 - de 30.04.09 - Sr. EDSON ANTONIO ARGER - Auditor do TCE-MG - Convocado para depor;\r\n\r\n- 282/2009 - de 30.04.09 - Sr AYRES AUGUSTO A. DA SILVA MASCARENHAS - Presidente da Junta Comercial de MG - Solicita documentos;\r\n\r\n- 283/2009 - de 30.04.09 - Sr. JOSÉ ANTONIO SANCHES DE AZEVEDO - Servidor do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 284/2009 - de 04.05.09 - Desembargadora NILZA BITAR - relatora do HC nº 3097/2009 do TJ-RJ - Acusa recebimento de ofício;\r\n\r\n- 285/2009 - de 04.05.09 - Sr. EDUARDO VICTOR PONTES CARNEIRO - Chefe-Adjunto do Departamento do Banco Central do Brasil - encaminha Ata de Instalação da CPI e Resolução nº 591/2009;\r\n\r\n- 286/2009 - de 05.05.09 - Dr. WADIH NEMER DAMOUS FILHO - Presidente da OAB-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 287/2009 - de 05.05.09 - Deputado JOSÉ NADER - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 288/2009 - de 05.05.09 - Sr. GERALDO PIETRANI - Prefeito de São Sebastião do Alto - Solicita documentos;\r\n\r\n- 289/2009 - de 11.05.09 - Conselheiro JOSÉ DE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 290/2009 - de 05.05.09 - Srª LINA MARIA VIEIRA - Secretária da Receita Federal do Brasil - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 291/2009 - de 05.05.09 - Sr. MÁRIO RENATO BORGES DA SILVA - Diretor Regional do ECT - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 292/2009 - de 05.05.09 - Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 293/2009 - de 05.05.09 - Telemar Norte Leste S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 294/2009 - de 05.05.09 - Embratel S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 295/2009 - de 05.05.09 - Telerj Celular S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 296/2009 - de 05.05.09 - TIM Brasil S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 297/2009 - de 05.05.09 - Claro S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 298/2009 - de 05.05.09 - Oi TNL PCS S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 299/2009 - de 05.05.09 - Nextel Telecomunicações Ltda. - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 301/2009 - de 06.05.09 - Srª ELIANA POLO PEREIRA - Superintendência Regional da Receita Federal - Solicita documentos;\r\n\r\n- 302/2009 - de 07.05.09 - Sr. EDUARDO GOMES DA ROCHA - Diretor-Geral da TV ALERJ - Solicitando cópia da gravação de depoimento prestado em 16-04-2009;\r\n\r\n- 303/2009 - de 11.05.09 - Dr. SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil - Solicita junta médica;\r\n\r\n- 304/2009 - de 08.05.09 - Dr. WADIH NEMER DAMOUS FILHO - Presidente da OAB-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 305/2009 - de 08.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 307/2009 - de 08.05.09 - Dr. MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARÃES - Barandier Advogados Associados - Autoriza vistas à Resolução nº 591/2009;\r\n\r\n- 308/2009 - de 11.05.09 - Delegado LUIZ FERNANDO CORRÊA - Diretor-Geral do Departamento da Polícia Federal - Solicita autorização para perícia fonética;\r\n\r\n- 309/2009 - de 11.05.09 - Desembargador ROBERTO WIDER - Corregedor-Geral do TJ-RJ - Exclui pessoas jurídicas das investigações;\r\n\r\n- 310/2009 - de 11.05.09 - Sr. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA - Prefeito de Niterói - Solicita documentos;\r\n\r\n- 311/2009 - de 11.05.09 - Srª CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Prefeita de São João da Barra - Solicita documentos;\r\n\r\n- 312/2009 - de 11.05.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 313/2009 - DE 11.05.09 - Srª DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA - ex-funcionária do TCE-RJ - Convocada para depor;\r\n\r\n- 314/2009 - de 11.05.09 - Srª MARLI REGINA DE SOUZA COSTA - Funcionária da ALERJ - Convocada para depor;\r\n\r\n- 315/2009 - de 12.05.09 - Sr. RAUL MACHADO - Prefeito de Rio Claro - solicita documentos;\r\n\r\n- 317/2009 - de 12.05.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 318/2009 - de 12.05.09 - Sr. OSCAR MAGALHÃES - Prefeito de Iguaba Grande - Solicita documentos;\r\n\r\n- 319/2009 - de 12.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocado;\r\n\r\n- 320/2009 - de 12.05.09 - Srª MARIA ANTONIETA MARTINS COSTA - Funcionária do TCE-RJ - Convocada para depor;\r\n\r\n- 321/2009 - de 12.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocada;\r\n\r\n- 322/2009 - de 13.05.09 - Srª MARIA VERÔNICA DE SOUZA MADUREIRA - Servidora do TCE-RJ - Convocada para depor;\r\n\r\n- 323/2009 - de 13.05.09 - Sr. ROGÉRIO RIENTE - Prefeito de Mendes - Solicita documentos;\r\n\r\n- 324/2009 - de 14.05.09 - Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Superintendente do Centro de Perícias Médicas do Rio de Janeiro - Solicita documentos;\r\n\r\n- 325/2009 - de 14.05.09 - Srª DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA - ex-Funcionária do TCE-RJ - Convocada para depor;\r\n\r\n- 326/2009 - de 14.05.09 - Sr. GERALDO PIETRANI - Prefeito de São Sebastião do Alto - Solicita documentos;\r\n\r\n- 327/2009 - de 14.05.2009 - Sr. JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Prefeito de Paraty - Solicita documentos;\r\n\r\n- 328/2009 - de 14.05.09 - Sr. AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Prefeito de Mangaratiba - Solicita documentos;\r\n\r\n- 329/2009 - de 14.05.09 - Sr. JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA - Prefeito de Santo Antônio de Pádua - Solicita documentos;\r\n\r\n- 330/2009 - de 14.05.09 - Sr. ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA - Prefeito de Angra dos Reis - Solicita documentos;\r\n\r\n- 331/2009 - de 14.05.09 - Sr. JORGE MÁRIO SEDLACEK - Prefeito de Teresópolis - Solicita documentos;\r\n\r\n- 332/2009 - de 14.05.09 - Sr. LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS - Prefeito de Rio das Flores - Solicita documentos;\r\n\r\n- 333/2009 - de 14.05.09 - Sr. ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Prefeito de Quissamã - Solicita documentos;\r\n\r\n- 334/2009 - de 14.05.09 - Sr. ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO - Prefeito de Pinheral - Solicita documentos;\r\n\r\n- 335/2009 - de 14.05.09 - Sr. EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - Prefeito de Paulo de Frontin - Solicita documentos;\r\n\r\n- 336/2009 - de 14.05.09 - Sr. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA - Prefeito de Niterói - Solicita documentos;\r\n\r\n- 337/2009 - de 14.05.09 - Sr. ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO - Prefeito de Belford Roxo - Solicita documentos;\r\n\r\n- 338/2009 - de 14.05.09 - Sr. SERGIO SAMPAIO SESSIM - Prefeito de Nilópolis - Solicita documentos;\r\n\r\n- 339/2009 - de 14.05.09 - Sr. PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA - Prefeito de Petrópolis - Solicita documentos;\r\n\r\n- 340/2009 - de 14.05.09 - Sr. RAUL FONSECA MACHADO - Prefeito de Rio Claro - Solicita documentos;\r\n\r\n- 343/2009 - de 14.05.09 - Sr. LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS - Prefeito de Rio das Flores - Solicita documentos;\r\n\r\n- 344/2009 - de 14.05.09 - Sr. AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Prefeito de Mangaratiba - Solicita documentos;\r\n\r\n- 345/2009 - de 14.05.09 - Srª ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO B. ASSED - Prefeita do Campos de Goytacazes - Solicita documentos;\r\n\r\n- 346/2009 - de 18.05.09 - Sr. MARCOS ANTÔNIO MACHADO ANTUNES - Convocado para depor;\r\n\r\n- 347/2009 - de 18.05.09 - Srª MARIA ANTONIETA MARTINS COSTA - Funcionária do TCE-RJ - Convocada para depor;\r\n\r\n- 348/2009 - de 18.05.09 - Srª MARLI REGINA DE SOUZA COSTA - Funcionária da Alerj - Convocada para depor;\r\n\r\n- 349/2009 - de 18.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação de servidor;\r\n\r\n- 351/2009 - de 19.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Convidado para depor;\r\n\r\n- 352/2009 - de 19.05.09 - Sr. GIL VICENTE TAVARES - Funcionário do TCE-RJ - Convidado para depor;\r\n\r\n- 353/2009 - de 19.05.09 - Srª LISIANE LUCENA FERREIRA - Funcionária do TCE-RJ - Convidada para depor;\r\n\r\n- 354/2009 - de 19.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 355/2009 - de 19.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 356/2009 - de 25.05.09 - Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - Solicita documentos;\r\n\r\n- 357/2009 - de 22.05.09 - Srª MARIA ANTONIETA MARTINS COSTA - Convocação por hora certa;\r\n\r\n- 358/2009 - de 22.05.09 - Srª MARIA ANTONIETA MARTINS COSTA - Convocada para depor;\r\n\r\n- 359/2009 - de 25.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 360/2009 - de 25.05.09 - Sr. MAX RODRIGUES LEMOS - Prefeito de Queimados - Solicita documentos;\r\n\r\n- 361/2009 - de 25.05.09 - Dr. GERALDO FILIAGI CUNHA - Presidente do Centro de Est. E Dist. de Documentos - SP - Solicita documentos;\r\n\r\n- 362/2009 - de 25.05.09 - Sr. SÉRGIO ALBERTO SOARES - Prefeito de Itaboraí - Solicita documentos;\r\n\r\n- 363/2009 - de 26.04.09 - Srª LIA APRECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 364/2009 - de 26.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 365/2009 - de 26.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 367/2009 - de 05.05.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 368/2009 - de 28.05.09 - Dr. JOSÉ MARIANO BELTRAME - Secretário de Estado de Segurança Pública - Elogio aos policiais que menciona;\r\n\r\n- 369/2009 - de 28.05.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 370/2009 - de 28.04.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 371/2009 - de 28.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 372/2009 - de 28.05.09 - Deputado DÉLIO LEAL - Convocado para depor;\r\n\r\n- 373/2009 - de 29.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 374/2009 - de 29.05.09 - Dr. CLÊNIO GUIMARÃES BELLUCO - Diretor do Instituto Nacional de Criminalística - Solicita perícia fonética;\r\n\r\n- 375/2009 - de 29.05.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 376/2009 - de 29.05.09 - Srª MÔNICA ANTUM MAIA - Diretora do Departamento Médico da Alerj - Solicita presença de equipe médica em reunião que menciona;\r\n\r\n- 376/2009-A - de 1º.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 377/2009 - de 1º.06.09 - Dr. WADIH NEMER DAMOUS FILHO - Presidente da OAB - RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 377/2009-A - de 29.05.09 - Srª MARIA VERÔNICA DE SOUZA MADUREIRA - Servidora do TCE-RJ - Convocada para depor;\r\n\r\n- 378/2009 - de 1º.06.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor Geral da Alerj - Solicita documentos; \r\n\r\n- 379/2009 - de 1º.06.09 - Sr. MARCIO GUEDES - ex-Funcionário do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 380/2009 - de 04.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 383/2009 - de 04.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 384/2009 - de 04.06.09 - Dr. ALAN TURNOWSKI - Chefe de Polícia Civil - RJ - Mandado do condução coercitiva;\r\n\r\n- 385/2009 - de 05.06.09 - Sr. MARCOS AURÉLIO CALOMENY - Servidor do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 386/2009 - de 04.06.09 - Drª EVANORA GOMES DE MORAES - Delegada de Polícia - Convocada para depor;\r\n\r\n- 387/2009 - de 05.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação de servidor;\r\n\r\n- 388/2009 - de 04.06.09 - Sr. MARCO TÚLIO VIEIRA DE AGUIAR - ex-Funcionário do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 389/2009 - de 04.06.09 - Sr. MARCO ANTÔNIO CALOMENY - ex-Funcionário do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 391/2009 - de 05.06.09 - Dr. ALAN TURNOWSKI - Chefe de Polícia Civil - RJ - Notificação de convocação de servidor;\r\n\r\n- 392/2009 - de 22.06.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 393/2009 - de 08.06.09 - Sr. EDUARDO PAES - Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro - Solicita documentos;\r\n\r\n- 394/2009 - de 09.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 395/2009 - de 10.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 396/2009 - de 15.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 397/2009 - de 15.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 398/2009 - de 15.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 399/2009 - de 16.06.09 - Dr. PAULO HENRIQUE DA S. PINTO - Delegado Titular da Delegacia de Homicídios de Niterói - São Gonçalo - Solicita documentos;\r\n\r\n- 400/2009 - de 16.06.09 - Sr. SANDRO MATOS PEREIRA - Prefeito de São João de Meriti - Solicita documentos;\r\n\r\n- 401/2009 - de 16.06.09 - Sr. ANDRÉ LUIZ MONICA E SILVA - Prefeita de Araruama - Solicita documentos;\r\n\r\n- 402/2009 - de 16.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 403/2009 - de 16.06.09 - CMG WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO - Capitão dos Portos do Estado do Rio de Janeiro - Solicita documentos;\r\n\r\n- 404/2009 - de 16.06.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 405/2009 - 16.06.09 - Sr. JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA - Prefeito de Santo Antonio de Pádua - Solicita documentos;\r\n\r\n- 406/2009 - de 16.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 407/2009 - de 16.06.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor Geral da Alerj - Solicita documentos; \r\n\r\n- 408/2009 - de 16.06.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - solicitando apresentação de testemunha; \r\n\r\n- 410/2009 - de 16.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 411/2009 - de 17.06.09 - Deputado JOSÉ NADER - Solicita documentos;\r\n\r\n- 412/2009 - de 17.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 413/2009 - de 17.06.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 415/2009 - de 18.06.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 417/2009 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 419/2009 - de 18.06.09 - Sr. PAULO CESAR AGUIAR - Convocado para depor;\r\n\r\n- 420/2009 - de 19.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 421/2009 - de 23.06.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 422/2009 - de 23.06.09 - Dr. CLÁUDIO ARMANDO FERRAZ - Delegado da DRACO-IE; Solicitando documentos;\r\n\r\n- 422/2009-A - de 25.06.09 - Sr. VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Prefeito de Valença; Solicitando documentos;\r\n\r\n- 423/2009 - de 25.06.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 424/2009 - de 01.07.09 - Sr. JORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE - Convocado para depor;\r\n\r\n- 425/2009 - de 26.06.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 425/2009-A - de 01.07.09 - WILLIAN SILVEIRA TELES - ex-Funcionário do TCE-RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 426/2009 - de 01.07.09 - MARINA DE PAULA DUQUE - Convocado para depor;\r\n\r\n- 426/2009-A - de 18.08.09 - Srª MARINA DE PAULA DUQUE - Convocada para depor;\r\n\r\n- 427/2009 - de 29.06.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 427/2009-A - de 01.07.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 428/2009 - de 30.06.09 - Sr. RIVERTON MUSSI - Prefeito de Macaé - Solicitando documentos;\r\n\r\n- 428/2009 - de 01.07.09 - Sr. MILTON OLIVIER - Delegado de Polícia - RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 429/2009 - de 30.06.09 - Srª LINA MARIA VIEIRA - Secretária da Receita Federal do Brasil - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 430/2009 - de 30.06.09 - Sr. MARIO RENATO BORGES DA SILVA - Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 431/2009 - de 30.06.09 - Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 432/2009 - de 30.06.09 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 433/2009 - de 30.06.09 - EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 434/2009 - de 30.06.09 - TELERJ CELULAR S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 435/2009 - de 30.06.09 - TIM BRASIL S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 436/2009 - de 30.06.09 - CLARO ALGAR TELECOM LESTE S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 437/2009 - de 30.06.09 - OI TNL PCS S/A - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 438/2009 - de 30.06.09 - NEXTEL TELECOMINICAÇÕES LTDA - Exclui pessoas físicas das investigações;\r\n\r\n- 439/2009 - de 30.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 440/2009 - de 30.06.09 - Sr. PAULO COELHO - Presidente do PRODERJ - Solicita documentos:\r\n\r\n- 441/2009 - de 30.06.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 441/2009-A - de 03.08.09 - Sr. SEBASTIÃO BATISTA MESSA - Prefeito de Carapebus - Solicita documentos;\r\n\r\n- 442/2009 - de 04.08.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 443/2009 - de 05.08.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 445/2009 - de 11.08.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 446/2009 - de 06.08.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - solicita documentos;\r\n\r\n- 447/2009 - de 06.08.09 - Sr. MILTON OLIVIER - Delegado de Polícia - RJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 448/2009 - de 06.08.09 - Sr. GIL VICENTE TAVARES - Convocado para depor;\r\n\r\n- 449/2009 - de 06.08.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 450/2009 - de 06.08.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 451/2009 - de 06.08.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 452/2009 - de 12.08.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 453/2009 - de 20.08.09 - Sr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Secretário da Receita Federal do Brasil - Exclui pessoa física das investigações;\r\n\r\n- 454/2009 - de 20.08.09 - Sr. MARIO RENATO BORGES DA SILVA - Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Exclui pessoa física das investigações;\r\n\r\n- 455/2009 - de 20.08.09 - Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - Exclui pessoa física das investigações;\r\n\r\n- 456/2009 - de 20.08.09 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - Exclui pessoa física das investigações;\r\n\r\n- 457/2009 - de 20.08.09 - EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A - Exclui pessoa física das investigações;\r\n\r\n- 458/2009 - de 20.08.09 - TELERJ CELULAR S/A - Exclui pessoa física das investigações;\r\n\r\n- 459/2009 - de 20.08.09 - TIM BRASIL S/A - Exclui pessoa física das investigações;\r\n\r\n- 460/2009 - de 20.08.09 - CLARO ALGAR TELECOM LESTE S/A - Exclui pessoa física das investigações;\r\n\r\n- 461/2009 - de 20.08.09 - OI TNL PCS S/A - Exclui pessoa física das investigações;\r\n\r\n- 462/2009 - de 20.08.09 - NEXTEL TELECOMINICAÇÕES LTDA - Exclui pessoa física das investigações;\r\n\r\n- 463/2009 - de 21.08.09 - CLAUDI GUEDES SEIXAS - Convocado para depor;\r\n\r\n- 464/2009 - de 24.08.09 - EDILSON GOMES - Convocado para depor;\r\n\r\n- 465/2009 - de 24.08.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 466/2009 - de 25.08.2009 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Solicita documentos;\r\n\r\n- 467/2009 - de 26.08.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicitação de passagens aéreas;\r\n\r\n- 468/2009 - de 26.08.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicitando diárias para viagem;\r\n\r\n- 469/2009 - de 26.08.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicitação de passagens aéreas;\r\n\r\n- 469/2009-A - de 03.08.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicitação de passagens aéreas;\r\n\r\n- 470/2009 - de 26.08.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicitando diárias para viagem;\r\n\r\n- 471/2009 - de 26.08.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 472/2009 - de 26.08.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 473/2009 - de 27.08.09 - VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Prefeito de Valença - requisitando documentos;\r\n\r\n- 474/2009 - de 27.08.2009 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 475/2009 - de 27.08.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 476/2009 - de 28.08.09 - VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Prefeito de Valença - requisitando documentos;\r\n\r\n- 477/2009 - LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS - Prefeito de Rio das Flores - requisitando documentos;\r\n\r\n- 478/2009 - de 28.08.09 - ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Prefeito de Volta Redonda - requisitando documentos;\r\n\r\n- 479/2009 - de 03.09.09 - REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA - Secretário de Estado da Casa Civil - requisitando documentos;\r\n\r\n- 481/2009 - de 31.08.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 482/2009 - de 31.08.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicitação de passagens aéreas;\r\n\r\n- 483/2009 - de 31.08.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicitando diárias para viagem;\r\n\r\n- 484/2009 - de 02.09-09 - ARISTIDES BOYD - Diretor de jornalismo da TV ALERJ;\r\n\r\n- 486/2009 - de 03.09.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Solicitando diárias para viagem;\r\n\r\n- 487/2009 - de 03.09.09 - EDILSON GOMES - Convocado para depor;\r\n\r\n- 488/2009 - de 03.09.09 - ROBERTO LUIZ DE SOUZA FERREIRA - Convocado para depor;\r\n\r\n- 489/2009 - de 03.09.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 490/2009 - de 10.09.09 - VICENTE DE PAULA SOUZA GUEDES - Prefeito de Valença - notificação de convocação; \r\n\r\n- 491/2009 - de 10.09.09 - ROBERTO LUIZ DE SOUZA FERREIRA - Reconvocado para depor;\r\n\r\n- 492/2009 - de 10.09.09 - ENID DA CRUZ PEREIRA - Convocada para depor;\r\n\r\n- 493/2009 - de 11.09.09 - MARIA APARECIDA PANISSET - Prefeita de São Gonçalo - Convidada para depor;\r\n\r\n- 494/2009 - de 10.09.09 - CELSO GOMES GRACIOSA - de 10.09.09 - convocado para depor;\r\n\r\n- 495/2009 - de 11.09.09 - JORGE ANTÔNIO CESAR GARCIA - Convocado para depor;\r\n\r\n- 496/2009 - de 11.09.2009 - ANA MARIA CURVELLO STUDART - Convocada para depor;\r\n\r\n- 497/2009 - de 11.09.09 - VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Prefeito de Valença - requisitando documentos;\r\n\r\n- 498/2009 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 499/2009 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 500/2009 - de 11.09.09 - VERADOR DILVAM AGUIAR - Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo;\r\n\r\n- 501/2009 - de 14.09.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 502/2009 - VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Prefeito de Valença - notificação de convocação;\r\n\r\n-503/2009 - de 17.09.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 504/2009 - de 17.09.09 - CELSO GOMES GRACIOSA - convocação por hora certa;\r\n\r\n- 505/2009 - de 17.09.09 - CARLOS DE LA ROQUE - Presidente da JUCERJA - requisitando documentos;\r\n\r\n- 506/2009 - de 17.09.09 - Desembargador ALBERTO MOTTA MORAES - Pres. do Tribunal Regional Eleitoral do RJ - Solicitando informações;\r\n\r\n- 507/2009 - de 17.09.09 - JORGE ANTÔNIO CESAR GARCIA - Convocado para depor;\r\n\r\n- 508/2009 - DE 17.09.09 - Vereador VICENTE CICARINO ROCHA - Convidado para depor;\r\n\r\n- 509/2009 - de 18.09.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 510/2009 - de 17.09.09 - PATRÍCIA MACHADO MEDEIROS - Convocada para depor;\r\n\r\n- 511/2009 - de 17.09.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 514/2009 - de 22.09.09 - CELSO GOMES GRACIOSA - Convocação por hora certa;\r\n\r\n- 515/2009 - de 22.09.09 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 516/2009 - de 21.09.09 - ANDRÉ MONTEIRO VALVA - Convocado para depor;\r\n\r\n- 517/2009 - de 21.09.09 - ANTÔNIO AFONSO VALVA - Convocado para depor;\r\n\r\n- 518/2009 - de 22.09.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 519/2009 - de 24.09.09 - Vereador VICENTE CICARINO ROCHA - Convidado para depor;\r\n\r\n- 520/2009 - de 24.09.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 521/2009 - de 24.09.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 522/2009 - de 28.09.09 - Sr. ARISTIDES BOYD - Diretor e Jornalismo da Alerj;\r\n\r\n- 523/2009 - de 29.09.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - solicitando contratação de serviços;\r\n\r\n- 524/2009 - de 30.09.09 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - requisitando documentos;\r\n\r\n- 525/2009 - de 01.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 526/2009 - de 01.10.09 - Dr. MARCELO CERQUEIRA - Procurador-Geral da ALERJ - Solicita informações e providências;\r\n\r\n- 527/2009 - de 01.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 528/2009 - de 01.10.09 - Sr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Secretário da Receita Federal do Brasil - requisitando documentos;\r\n\r\n- 529/2009 - de 01.10.09 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - requisitando documentos;\r\n\r\n- 530/2009 - de 01.10.09 - CELIA MARIA DE PAULA MONTEIRO VALVA - convocada para depor;\r\n\r\n- 531/2009 - de 01.10.09 - LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO KOTSUBO - convocado para depor;\r\n\r\n- 532/2009 - de 01.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 533/2009 - de 01.10.09 - CLARO - ALGAR TELECOM LESTE S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 534/2009 - de 01.10.09 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - requisitando documentos;\r\n\r\n- 535/2009 - de 01.10.09 - EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 536/2009 - de 01.10.09 - OI TNL PCS S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 537/2009 - de 01.10.09 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 538/2009 - de 01.10.09 - TIM BRASIL S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 539/2009 - de 01.10.09 - TELERJ CELULAR S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 540/2009 - de 01.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - convidado para depor;\r\n\r\n- 541/2009 - de 07.10.09 - Dr. MARCELO CERQUEIRA - Procurador-Geral da ALERJ - solicitando um procurador para acompanhar a Comissão;\r\n\r\n- 542/2009 - de 06.10.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 543/2009 - de 08.10.09 - CELIA MARIA DE PAULA MONTEIRO VALVA - convocada para depor;\r\n\r\n- 544/2009 - de 08.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 545/2009 - de 08.10.09 - MARINA DE PAULA DUQUE - convocada para depor;\r\n\r\n- 546/2009 - de 08.10.09 - WILLIAMS SILVEIRA TELLES - convocada para depor;\r\n\r\n- 547/2009 - de 08.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 548/2009 - de 08.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 550/2009 - de 13.10.09 - ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES - Presidente do COAF - requisitando documentos;\r\n\r\n- 551/2009 - de 13.10.09 - Dr. SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil - requisitando documentos;\r\n\r\n- 552/2009 - de 13.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 553/2009 - de 13.10.09 - Dr. VALDIR SAVIOLLI - Pres. da Junta Comercial de São Paulo;\r\n\r\n- 555/2009 - de 14.10.09 - Sr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Secretário da Receita Federal do Brasil - requisitando documentos;\r\n\r\n- 556/2009 - de 14.10.09 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - requisitando documentos;\r\n\r\n- 557/2009 - de 14.10.09 - CLARO - ALGAR TELECOM LESTE S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 558/2009 - de 14.10.09 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - requisitando documentos;\r\n\r\n- 559/2009 - de 14.10.09 - EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 560/2009 - de 14.10.09 - OI TNL PCS S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 561/2009 - de 14.10.09 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 562/2009 - de 14.10.09 - TIM BRASIL S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 562/2009-A - de 28.10.09 - TIM BRASIL S/A - reiterando o ofício 562/2009;\r\n\r\n- 563/2009 - de 14.10.09 - TELERJ CELULAR S/A - requisitando documentos;\r\n\r\n- 564/2009 - de 14.10.09 - Dr. SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil - requisitando documentos;\r\n\r\n- 565/2009 - de 14.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 566/2009 - de 21.10.09 - JOSÉ ROGÉRIO MOURA DE ALMEIDA FILHO - Presidente da Fundação Educacional D. André Arcoverde;\r\n\r\n- 567/2009 - de 21.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 568/2009 - de 22.10.09 - FERNANDO MOUTINHO THONI - convocado para depor;\r\n\r\n- 569/2009 - de 21.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 570/2009 - de 21.10.09 - CELIA MARIA DE PAULA MONTEIRO VALVA - convocada para depor;\r\n\r\n- 571/2009 - de 21.10.09 - WILLIAMS SILVEIRA TELLES - convocada para depor;\r\n\r\n- 572/2009 - de 21.10.09 - AO OFICIAL DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO - 16º OFÍCIO - NITERÓI - requisição de documentos;\r\n\r\n- 573/2009 - de 21.10.09 - AO OFICIAL DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI - requisição de documentos;\r\n\r\n- 574/2009 - de 21.10.09 - AO OFICIAL DO 3º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI - requisitando documentos;\r\n\r\n- 575/2009 - de 22.10.09 - AO OFICIAL DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 577/2009 - de 22.10.09 - AO OFICIAL DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 578/2009 - de 22.10.09 - AO OFICIAL DO 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 579/2009 - de 22.10.09 - AO OFICIAL DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 580/2009 - de 22.10.09 - AO OFICIAL DO 6º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 581/2009 - de 22.10.09 - AO OFICIAL DO 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 582/2009 - 22.10.09 - AO OFICIAL DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 583/2009 - de 22.10.09 - AO OFICIAL DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 584/2009 - de 22.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 585/2009 - de 22.10.09 - EMERSON MAIA DO CARMO - convocado para depor;\r\n\r\n- 586/2009 - de 22.10.09 - ORLANDO SILVA - Ministro de Estado do Esporte - requisitando documentos;\r\n\r\n- 587/2009 - de 22.10.09 - EDGAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - convocado para depor;\r\n\r\n- 588/2009 - de 22.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 589/2009 - de 22.10.09 - FERNANDO AVELINO - Presidente do DETRAN-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 590/2009 - de 22.10.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 591/2009 - de 27.10.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 592/2009 - de 27.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 593/2009 - de 27.10.09 - VALDIR MOTSÉS SIMÃO - Presidente do INSS - requisitando documentos;\r\n\r\n- 595/2009 - de 29.10.09 - JOSIAS DA CONCEIÇÃO - convocado para depor;\r\n\r\n- 596/2009 - de 29.10.09 - SERGIO ROBERTO DE SOUZA - convocado para depor;\r\n\r\n- 597/2009 - de 29.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 598/2009 - de 29.10.09 - Vereador SALVADOR DE SOUZA - Vice-Presidente da Câmara Municipal de Valença - convocado para depor;\r\n\r\n- 599/2009 - de 29.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 600/2009 - de 03.11.09 - Sr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Secretário da Receita Federal do Brasil - quebra de sigilo fiscal;\r\n\r\n- 601/2009 - de 03.11.09 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - requisitando documentos;\r\n\r\n- 602/2009 de 29.10.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 603/2009 - de 29.10.09 - EMERSON MAIA DO CARMO - convocado para depor;\r\n\r\n- 604/2009 - de 29.10.09 - EDGARD DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - convocado para depor; \r\n\r\n- 605/2009 - de 29.10.09 - Delegado ALAN TURNOWSKI - Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - mandado de condução coercitiva;\r\n\r\n- 606/2009 - de 29.10.09 - ROBERTO DA SILVA MACHADO - convocado para depor;\r\n\r\n- 608/2009 - de 04.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 609/2009 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 610/2009 - de 03.11.09 - ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - solicitação de documentos;\r\n\r\n- 611/2009 - de 04.11.09 - ANDRÉ LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES - convocado para depor;\r\n\r\n- 612/2009 - de 04.11.09 - JORGE LUIZ DA SILVA - convocado para depor;\r\n\r\n- 613/2009 - de 03.11.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 614/2009 - de 03.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 615/2009 - de 03.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 616/2009 - de 03.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 617/2009 - de 03.11.09 - Dr. CARLOS DE LA ROQUE - Presidente da JUCERJA - requisitando documentos;\r\n\r\n- 618/2009 - de 04.11.09 - Delegado ALAN TURNOWSKI - Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - mandado de condução coercitiva;\r\n\r\n- 619/2009 - de 04.11.09 - Dr. WADIH DAMOUS - Presidenta da OAB-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 620/2009 - de 04.11.09 - Dr. WADIH DAMOUS - Presidenta da OAB-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 621/2009 - de 04.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 622/2009 - de 04.11.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 622/2009-A - de 04.11.09 - JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA MARCONDES - OFICIAL DO 5º REGISTRO GEAL DE IMÓVEIS - requisitando documentos;\r\n\r\n- 623/2009 - de 09.11.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 624/2009 - de 06.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 626/2009 - de 09.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 627/2009 - 09.11.09 - Sr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Secretário da Receita Federal do Brasil - quebra de sigilo fiscal;\r\n\r\n- 628/2009 - 09.11.09 - DR. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - quebra de sigilo bancário;\r\n\r\n- 629/2009 - de 10.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 630/2009 - de 10.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 631/2009 - de 11.11.09 - Sr. ORLANDO SILVA - Ministro de Estado do Esporte - pedido de cassação do benefício de Fernando Moutinho Thoni;\r\n\r\n- 633/2009 - de 10.11.09 - Dr. JOSÉ MARIANO BELTRAME - Secretário de Estado de Segurança Pública do RJ - informando sobre o êxito dos serviços prestados dos funcionários daquela secretaria;\r\n\r\n- 634/2009 - de 10.11.09 - LEVY COSTA - convocado para depor;\r\n\r\n- 635/2009 - de 10.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 636/2009 - de 11.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 637/2009 - de 11.11.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 637/2009-A - 12.11.09 - AO OFICIAL DO 3º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI - requisitando documentos;\r\n\r\n- 638/2009 - de 13.11.09 - Sr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Secretário da Receita Federal do Brasil - quebra de sigilo fiscal;\r\n\r\n- 639/2009 - de 13.11.09 - DR. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - quebra de sigilo bancário;\r\n\r\n- 640/2009 - de 13.11.09 - ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - solicitação de documentos;\r\n\r\n- 641/2009 - de 13.11.09 - ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - solicitação de documentos;\r\n\r\n- 642/2009 - de 12.11.09 - CARLOS CESAR SALLY FERREIRA - convocado para depor;\r\n\r\n- 643/2009 - de 12.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 644/2009 - de 16.11.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 645/2009 - de 16.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - solicitando informações;\r\n\r\n- 646/2009 - de 16.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - solicitando informações;\r\n\r\n- 647/2009 - de 16.11.09 - Delegado ALAN TURNOWSKI - Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - mandado de condução coercitiva;\r\n\r\n- 648/2009 - de 16.11.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 649/2009 - de 16.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 649/2009-A - de 17.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 650/2009 - de 17.11.09 - ALAN TURNOWSKI - Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - diligência visando localização de depoente;\r\n\r\n- 651/2009 - de 17.11.09 - CELSO GOMES GRACIOSA - convocado para depor;\r\n\r\n- 652/2009 - de 17.11.09 - Dr. JOSÉ MARIANO BELTRAME - Secretário de Estado de Segurança Pública do RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 653/2009 - de 17.11.09 - Dr. SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil - requisitando documentos;\r\n\r\n- 654/2009 - de 17.11.09 - VILSON MARQUES DE OLIVEIRA - convocado para depor;\r\n\r\n- 655/2009 - de 17.11.09 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO - convocado para depor;\r\n\r\n- 656/2009 - de 17.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 658/2009 - de 17.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 659/2009 - de 18.11.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 660/2009 - de 18.11.09 - ALAN TURNOWSKI - Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - diligência visando localização de depoente;\r\n\r\n- 661/2009 - de 18.11.09 - JORGE LUIZ DA SILVA - convocado para depor;\r\n\r\n- 662/2009 - de 18.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 663/2009 - de 19.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 664/2009 - de 23.11.09 - Sr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Secretário da Receita Federal do Brasil - quebra de sigilo fiscal;\r\n\r\n- 665/2009 - de 23.11.09 - DR. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - quebra de sigilo bancário;\r\n\r\n- 666/2009 - de 23.11.09 - ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - solicitação de documentos;\r\n\r\n- 667/2009 - de 23.11.09 - CLARO - ALGAR TELECOM LESTE S/A - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 668/2009 - de 23.11.09 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 669/2009 - de 23.11.09 - EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 670/2009 - de 23.11.09 - OI TNL PCS S/A - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 671/2009 - de 23.11.09 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 672/2009 - de 23.11.09 - TELERJ CELULAR S/A - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 673/2009 - de 23.1.09 - TIM BRASIL - quebra de sigilo;\r\n\r\n- 674/2009 - de 24.11.09 - DR. MARCELO CERQUEIRA - Procurador-Geral da ALERJ - solicitando a interposição de medida judicial; \r\n\r\n- 675/2009 - de 24.11.09 - DR. ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA - Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Min. Público Estadual - solicitando documentação;\r\n\r\n- 676/2009 - de 24.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 677/2009 - de 24.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 678/2009 - de 24.11.09 - RICARDO EWERTON BRITO SANTOS - convocado para depor;\r\n\r\n- 679/2009 - de 24.11.09 - Dr. MARCELO CERQUEIRA - Procurador-Geral da Alerj - Solicitando providências junto ao STF;\r\n\r\n- 680/2009 - de 24.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 681/2009 - de 26.11.09 - ROSENETE POLYCARPO DA COSTA - convocada para depor;\r\n\r\n- 682/2009 - de 26.11.09 - MAURO HENRIQUE DA SILVA - convocado para depor;\r\n\r\n- 683/2009 - DE 26.11.09 - HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - convocado para depor;\r\n\r\n- 684/2009 - de 26.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 685/2009 - de 26.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 687/2009 - de 26.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 688/2009 - de 26.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 688/2009-A - de 30.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 690/2009 - de 26.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 691/2009 - de 26.11.09 - RICARDO EWERTON BRITO SANTOS - convocado para depor;\r\n\r\n- 692/2009 - de 26.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 693/2009 - de 27.11.09 - DR. MARCELO CERQUEIRA - Procurador-Geral da ALERJ - encaminhando cópia de ofício respondido;\r\n\r\n- 693/2009-A - de 30.11.09 - TENENTE-CORONEL JORGE COUTINHO VINCENZI - Comandante do Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro - requisitando informações;\r\n\r\n- 694/2009 - de 30.11.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 695/2009 - de 30.11.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da ALERJ - solicitando passagens aéreas;\r\n\r\n- 696/2009 - de 30.11.09 - Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da ALERJ - solicitando diárias para viagem;\r\n\r\n- 697/2009 - de 30.11.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 698/2009 - de 01.12.09 - Vereadora VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS - Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 699/2009 - de 01.12.09 - Vereador ERNESTO ABREU VIEIRA - Presidente da Câmara Municipal de Aperibé - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 700/2009 - de 01.12.09 - Vereador JOSÉ DOMINUES EURICO - Presidente da Câmara Municipal de Araruama - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 701/2009 - e 01.12.09 - Vereador JOSÉ ORESTE GONÇALVES - Presidente da Câmara Municipal de Areal - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 702/2009 - de 01.12.09 - Vereador MESSIAS CARVALHO DA SILVA - Presidente da Câmara Municipal de Armação de Búzios - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 703/2009 - de 01.12.09 - Vereadora CARLA CELESTE SUZANA MOREIRA - Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 704/2009 - de 01.12.09 - Vereador LUIZ ROBERTO COUTINHO - Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 705/2009 - de 01.12.09 - Vereador LUIZ BAPTISTA DE BAROS - Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 706/2009 - de 01.12.09 - Vereador JOELSON GUEDES VEIGA - Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 707/2009 - de 01.12.09 - Vereador LUCIANO E SOUZA NUNES - Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus de Itabapoana - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 708/2009 - de 01.12.09 - Vereador ALFREDO GONÇALVES - Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 709/2009 - de 01.12.09 - Vereador EDSON COSENDEY - Presidente da Câmara Municipal DE Cachoeiras de Macacu - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 710/2009 - de 01.12.09 - Vereador MARCO ANTONIO DA SILVA PAES - Presidente da Câmara Municipal de Cambuci - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 711/209 - de 01.12.09 - Vereador NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Presidente da Câmara Municipal Campos dos Goytacazes - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 712/2009 - de 01.12.09 - Vereador CIRO FERNANDES PINTO - Presidente da Câmara Municipal Cantagalo - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 713/2009 - de 01.12.09 - Vereadora TANIA MARIA CABRAL SILVA - Presidente da Câmara Municipal de Carapebus - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 714/2009 - de 01.12.09 - Vereadora NERIETE NAVARRO ALVES - Presidente da Câmara Municipal de Cardoso Moreira - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 715/2009 - de 01.12.09 - Vereador JOÃO ROMÃO DE LIMA - Presidente da Câmara Municipal de Carmo - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 716/2009 - de 01.12.09 - Vereador JOÃO MEDEIROS NETO - Presidente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 717/2009 - de 01.12.09 - Vereador JOSÉ FERNANDO CHEFFER - Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian- requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 718/2009 - de 01.12.09 - Vereador MARLON ABREU GOMES - Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 719/2009 - de 01.12.09 - Vereadora MARIA HELENA COELHO PINTO - Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 720/2009 - de 01.12.09 - Vereador AUDELIR FRANCISCO PRESTES - Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 721/2009 - de 01.12.09 - Vereador DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO - Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 722/2009 - de 01.12.09 - Vereador ALEX PARA ALVES - Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - requisitando documentos;\r\n\r\n- 723/2009 - de 01.12.09 - Vereador ERICO SCHOROLL - Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 724/2009 - de 01.12.09 - Vereador EDMUNDO GOMES DA SILVEIRA NETO - Presidente da Câmara Municipal de Iguaba Grande - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 725/2009 - de 01.12.09 - Vereador LUCAS BORGES - Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 726/2009 - de 01.12.09 - Vereador VICENTE CICARINO ROCHA - Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 727/2009 - de 01.12.09 - Vereador WILSON NOGUEIRA - Presidente da Câmara Municipal de Italva - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 728/2009 - de 01.12.09 - Vereador RENATO DOMINGUES DOS SANTOS - Presidente da Câmara Municipal de Itaocara - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 729/2009 - de 01.12.09 - Vereador PAULO CESAR DA SILVA - Presidente da Câmara Municipal de Itaperuna - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 730/2009 - de 01.12.09 - Vereador ANTONIO FELFINO - Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 731/2009 - de 01.12.09 - Vereador KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES - Presidente da Câmara Municipal de Japeri - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 732/2009 - de 01.12.09 - Vereador ADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO - Presidente da Câmara Municipal de Laje do Muriaé - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 734/2009 - de 01.12.09 - Vereador BRUNO ALVES BOARETTO - Presidente da Câmara Municipal de Macuco - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 735/2009 - de 01.12.09 - Vereador ANDERSON COZOLINO - Presidente da Câmara Municipal de Magé - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 736/2009 - de 01.12.09 - Vereador SIDNEY MARCELLO FILHO - Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 737/2009 - de 01.12.09 - Vereador LUCIANO RANGEL JUNIOR - Presidente da Câmara Municipal de Maricá - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 738/2009 - de 01.12.09 - Vereador ENI FERREIRA DE ANDRADE - Presidente da Câmara Municipal de Mendes - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 739/2009 - de 01.12.09 - Vereador ANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara Municipal de Mesquita - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 740/2009 - de 01.12.09 - Vereador CLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES - Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 741/2009 - de 01.12.09 - Vereador CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO - Presidente da Câmara Municipal de Miracema - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 742/2009 - de 01.12.09 - Vereador JOSÉ MARCIO PEREIRA CAMPBELL - Presidente da Câmara Municipal de Natividade - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 743/2009 - de 01.12.09 - Vereador ADILSON FARIAS SILVA - Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 744/2009 - de 01.12.09 - Vereador PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Presidente da Câmara Municipal de Niterói - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 745/2009 - de 01.12.09 - Vereador SERGIO XAVIER DE SOUZA - Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 747/2009 - de 01.12.09 - Vereador ROBSON DA SILVA - Presidente da Câmara Municipal de Paracambi - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ; \r\n\r\n- 748/2009 - de 01.12.09 - Vereador PAULO CELSO DE AZEVEDO - Presidente da Câmara Municipal de Paraíba do Sul - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 749/2009 - de 01.12.09 - Vereador ANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELOS - Presidente da Câmara Municipal de Paraty - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 750/2009 - de 01.12.09 - Vereador JOSÉ CARLOS COSTA - Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 751/209 - de 01.12.09 - Vereador BERNARDO ROSSI - Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 752/2009 - de 01.12.09 - Vereador LUIS CARLOS SINHORINHO RABELO - Presidente da Câmara Municipal de Pinheiral - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 753/2009 - de 01.12.09 - Vereador WILDEN VIEIRA DA SILVA - Presidente da Câmara Municipal de Piraí - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 754/2009 - de 01.12.09 - Vereador SAULO ARAÚJO CALZOLARI - Presidente da Câmara Municipal de Porciúncula - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 755/2009 - de 01.12.09 - Vereador JAYME DA SILVA PEREIRA - Presidente da Câmara Municipal de Porto Real - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 756/2009 - de 01.12.09 - Vereador FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO - Presidente da Câmara Municipal de Quatis - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 757/2009 - de 01.12.09 - Vereador MILTON CAMPOS ANTÔNIO - Presidente da Câmara Municipal de Queimados - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 758/2009 - de 01.12.09 - Vereador NILTON PINTO - Presidente da Câmara Municipal de Quissamã - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 759/2009 - de 01.12.09 - Vereador LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA - Presidente da Câmara Municipal de Resende - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ; \r\n\r\n- 760/2009 - de 01.12.09 - Vereador FERNANDO MARINHO SOARES - Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 761/2009 - de 01.12.09 - Vereador JOSÉ GERALDO NETTO - Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 762/2009 - de 01.12.09 - Vereadora SOLANGE MARIA SCHOTZ - Presidente da Câmara Municipal de Rio das Flores - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 763/2009 - de 01.12.09 - Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO - Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 764/2009 - de 01.12.09 - Vereador LUIZ SERGIO FREIXO DE SOUZA - Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 765/2009 - de 01.12.09 - Vereador JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO - Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 766/2009 - de 01.12.09 - Vereador MARCO ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES - Presidente da Câmara Municipal de São Fidélis - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 767/2009 - e 01.12.09 - Vereador FLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO - Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 769/2009 - de 01.12.09 - Vereador ALEXANDRE ROSA GOMES - Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 770/2009 - de 01.12.09 - Vereador ANTÔNIO CARLOS TITINHO - Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 771/2009 - de 01.12.09 - Vereador GILTON VERDAN SOARES - Presidente da Câmara Municipal de São José de Ubá - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 772/2009 - de 01.12.09 - Vereador IVO DA GAMA PIRES - Presidente da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto- requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 773/2009 - de 01.12.09 - Vereador AGUINALDO SODRÉ - Presidente da Câmara Municipal de São Pedro D`Aldeia - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 774/2009 - de 01.12.09 - Vereadora ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL - Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 775/2009 - de 01.12.09 - Vereador SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM - Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 776/2009 - de 01.12.09 - Vereador JOSÉ CARLOS CABRAL - Presidente da Câmara Municipal de Saquarema - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 777/2009 - de 01.12.09 - Vereador MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITO - Presidente da Câmara Municipal de Seropédica - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 778/2009 - de 01.12.09 - Vereador FLÁCIO EDUARDO DA COSTA BRITO - Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 779/2009 - de 01.12.09 - Vereador JORGE CALIU MATTAR - Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 780/2009 - de 01.12.09 - Vereador ALFREDO MARTINS - Presidente da Câmara Municipal de Tanguá - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 781/2009 - de 01.12.09 - Vereador HABIB TAUK - Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 782/2009 - de 01.12.09 - Vereador GILSON NEY CAMPOS RIBEIRO - Presidente da Câmara Municipal de Trajano de Moraes - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 783/2009 - de 01.12.09 - Vereador CARLOS ALBERTO BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal de Três Rios - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 784/2009 - de 01.12.09 - Vereador LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA - Presidente da Câmara Municipal de Valença - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n785/2009 - de 01.12.09 - Vereador JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM - Presidente da Câmara Municipal de Varre-Sai - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 786/2009 - de 01.12.09 - Vereador RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS - Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 787/2009 - Vereadora NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO - Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 790/2009 - de 02.12.09 - Vereador REGINALDO FERREIRA GOMES - Presidente da Câmara Municipal de Belford-Roxo - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 791/2009 - de 02.12.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 792/2009 - de 01.12.09 - Vereador ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA - Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo - requisitando listagem de servidores cedidos ao TCE-RJ;\r\n\r\n- 794/2009 - de 03.12.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 794/2009-A - de 03.12.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 795/2009 - de 03.12.09 - ROSENE POLYCARPO DA COSTA - Convocada para depor;\r\n\r\n- 796/2009 - de 03.12.09 - HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - Convocado para depor;\r\n\r\n- 797/2009 - de 03.12.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 799/2009 - de 04.12.09 - Sr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Secretário da Receita Federal do Brasil - quebra de sigilo fiscal;\r\n\r\n- 802/2009 - de 08.12.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 803/2009 - de 08.12.09 - CARLOS DE LA ROQUE - Presidente da JUCERJA - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 804/2009 - de 08.12.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 805/2009 - de 08.12.09 - ALEXANDRE MAIA DO CARMO - Convocado para depor;\r\n\r\n- 806/2009 - de 09.12.09 - NILSON DA COSTA DIAS - Convocado para depor;\r\n\r\n- 807/2009 - de 09.12.09 - LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE - Convocado para depor;\r\n\r\n- 808/2009 - de 10.12.09 - RAUL MACHADO - Prefeito de Rio Claro; Convocado para depor;\r\n\r\n- 809/2009 - de 10.12.09 - LINDBERGH FARIAS - Prefeito do Município de Nova Iguaçu - Requisitando informações;\r\n\r\n- 810/2009 - de 10.12.09 - JOSÉ LUIS ANCHITE - Prefeito do Município de Barra do Piraí - Requisitando informações;\r\n\r\n- 811/2009 - de 10.12.09 - TARCISO GONÇALVES PESSOA - Prefeito do Município de Paracambi - Requisitando informações;\r\n\r\n- 812/2009 - de 10.12.09 - IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Prefeito do Município de Japeri - Requisitando informações;\r\n\r\n- 812/2009-A - de 10.12.09 - SANDRO MATOS - Prefeito do Município de São João de Meriti - Requisitando informações;\r\n\r\n- 813/2009 - de 10.12.09 - RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA - Prefeito do Município de Vassouras - Requisitando informações;\r\n\r\n- 814/2009 - de 10.12.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 816/2009 - de 15.12.09 - CARLOS NILO GONDIM PAMPLONA - Convocado para depor;\r\n\r\n- 817/2009 - de 15.12.09 - GERALDO PIETRANI - Prefeito do Município de São Sebastião do Alto - Convocado para depor;\r\n\r\n- 818/2009 - de 15.12.09 - DIDACIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Convocado para depor;\r\n\r\n- 819/2009 - de 15.12.09 - PEDRO MAGALHÃES FERREIRA - Convocado para depor;\r\n\r\n- 820/2009 - de 15.12.09 - ALAN SOUZA DE OLIVEIRA - Convocado para depor;\r\n\r\n- 821/2009 - de 15.12.09 - CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL - Convocado para depor;\r\n\r\n- 823/2009 - de 15.12.09 - DR. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - quebra de sigilo bancário;\r\n\r\n- 825/2009 - de 16.12.09 - AO OFICIAL DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO - 16º OFÍCIO - Requisitando informações;\r\n\r\n- 826/2009 - de 16.12.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 826/2009-A - RICARDO EVERTON BRITO SANTOS - Convocado para depor;\r\n\r\n- 827/2009 - de 17.12.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Notificação de convocação;\r\n\r\n- 829/2009 - de 16.12.09 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor-Geral da ALERJ - requisitando documentos;\r\n\r\n- 830/2009 - de 18.12.09 - Dr. MARCELLO CERQUEIRA - Procurador Geral da Alerj - Requisitando providências;\r\n\r\n- 831/2009 - de 21.12.09 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 832/2009 - de 21.12.09 - Delegado ALAN TURNOWSKI - Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Suspensão de Mandados de Condução Coercitiva;\r\n\r\n- 834/2010 - de 27.01.10 - Itaú Seguros S.A. - Acusando recebimento de ofício nº 91384 e 96312/2010;\r\n\r\n- 835/2010 - de 27.01.10 - Itaú Unibanco S.A. - Acusando recebimento de ofício nº 104602/2009;\r\n\r\n- 836/2010 - de 1º.02.10 - Srª Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 837/2010 - de 1º.02.10 - Srª Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 838/2010 - de 04.02.10 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 839/2010 - 04.02.10 - Sr. RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA - Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio - UFRJ - Convocado para depor;\r\n\r\n- 840/2010 - de 05.02.10 - Sr. GERALDO PIETRANI - Prefeito do Município de São Sebastião do Alto - Convocado para depor;\r\n\r\n- 841/2010 - de 05.02.10 - Sr. DIDACIO JOSÉ DE MORAES PENNA - ex-Prefeito do Município de Rio Claro - Convocado para depor;\r\n\r\n- 842/2010 - de 05.02.10 - Sr. CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL - Presidente da Fundação Getúlio Vargas - Convocado para depor;\r\n\r\n- 843/2010 - de 05.02.10 - Padre PEDRO MAGALHÃES FERREIRA - Presidente da Fundação Padre Leonel Franca - Convocado para depor;\r\n\r\n- 844/2010 - de 05.02.10 - Sr. ROZAN GOMES DA SILVA - Prefeito do Município e Magé - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 845/2010 - de 05.02.10 - Sr. JOSÉ ROBERTO SILVEIRA - Prefeito do Município de Niterói - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 846/2010 - de 09.02.10 - Srª LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 847/2010 - de 09.02.10 - Sr. LUIZ MARCELO FONSECA MAGALHÃES - Presidente da Associação dos Servidores do TCE-RJ - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 847/2010-A - de 09.02.10 - Sr. DIDACIO JOSÉ DE MORAES PENNA - ex-Prefeito do Município de Rio Claro - Convocado para depor;\r\n\r\n- 848/2010 - de 10.02.10 - Sr. ROGÉRIO RIENTE - Prefeito do Município de Mendes - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 849/2010 - de 10.02.10 - Sr. EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Prefeito do Município de Varre-Sai - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 850/2010 - de 10.02.10 - Sr. RAUL FONSECA MACHADO - Prefeito do Município de Rio Claro - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 851/2010 - de 10.02.10 - Sr. LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS - Prefeito do Município de Itatiaia - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 852/2010 - de 10.02.10 - Sr. VICENTE CICARINO ROCHA - Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 853/2010 - de 10.02.10 - Sr. ANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELOS - Presidente da Câmara Municipal de Paraty - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 854/2010 - de 10.02.10 - Srª MARIA HELENA COELHO PINTO - Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 855/2010 - de 10.02.10 - Sr. JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Prefeito do Município de Paraty - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 856/2010 - de 10.02.10 - Sr. DARCI DOS ANJOS LOPES - Prefeito do Município de Seropédica - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 857/2010 - de 23.02.10 - Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO - Presidente do TCE-RJ - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 858/2010 - de 23.02.10 - Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO - Diretor Geral da Alerj - Requisitando documentos;\r\n\r\n- 859/2010 - de 25.02.10 - Exmº. Sr. Deputado JORGE PICCIANI - Presidente da Alerj - Informando a suspensão dos trabalhos por 45 dias;\r\n\r\n- 860/2010 - de 02.03.10 - Sr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Secretário da Receita Federal do Brasil - Quebra de Sigilo Fiscal;\r\n\r\n- 861/2010 - de 02.03.10 - Sr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Presidente do Banco Central do Brasil - Quebra de Sigilo Bancário e Patrimonial;\r\n\r\n- 862/2010 - de 03.03.10 - Srª Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 863/2010 - de 10.03.10 - Exmº. Sr. JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA - Prefeito do Município de Santo Antonio de Pádua - Solicitando informações;\r\n\r\n- 865/2010 - de 15.03.10 - Srª Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas - Secretária da Comissão - Autuação de documentos;\r\n\r\n- 867/2010 - de 25.03.2010 - Sr. Deputado MARCELO FREIXO - Convocação de Reunião;\r\n\r\n- 868/2010 - de 25.03.2010 - Sr. Deputado JOÃO PEDRO - Convocação de Reunião;\r\n\r\n- 869/2010 - de 25.03.2010 - Sr. Deputado ANDRÉ CORRÊA - Convocação de Reunião;\r\n\r\n- 870/2010 - de 25.03.2010 - Sr. Deputado CAETANO AMADO - Convocação de Reunião;\r\n\r\n- 871/2010 - de 25.03.2010 - Sr. Deputado PAULO RAMOS - Convocação de Reunião;\r\n\r\n4.2 - Documentos Recebidos \r\n\r\nNúmero\r\n\r\nÓrgão \r\n\r\nAssunto\r\n\r\n054/2009 - Oper.Pasárgada\r\n\r\nSR/DPF/MG\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 01/2009\r\n\r\n09/2009 - CEOV-gms\r\n\r\nProcuradoria-Geral da Rep.\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 03/2009\r\n\r\nPRS/GAP/318/09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 13/2009\r\n\r\nPRS/GAP/327/09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 13/2009\r\n\r\nPRS/GAP/411/09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 13/2009\r\n\r\n05/2009\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 16/2009\r\n\r\n480/2009-CESP\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 29/2009\r\n\r\n073/GAPRE/2009\r\n\r\nPoder Judiciário de MG\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 31/2009\r\n\r\nPRS/GAP/236/09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nQuestões relacionadas com o Grupo SIM ***\r\n\r\nPRS/GAP/299/09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 32/2009\r\n\r\n139/2009\r\n\r\nRegistro Civil de Pessoas Jurídicas\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 45/2009\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 48/2009\r\n\r\nVP/CO Nº 1922/2009\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 56/2009\r\n\r\nGP/ nº 219/2009\r\n\r\nPrefeitura de Macaé\r\n\r\nInstauração de Sindicância de Jorge Adalberto Aziz\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSahione Avogados\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 60/2009\r\n\r\nPRS/GAP/374/09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 62/2009\r\n\r\nPRS/GAP/373/09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 64/2009\r\n\r\nGAB Nº 043/2009\r\n\r\nPrefeitura de Carapebus\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 66/2009\r\n\r\n129/2009\r\n\r\nCartório 2º Ofício - Valença\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 69/2009\r\n\r\n04/2009\r\n\r\nCartório do Ofício Único de Carapebus\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 72/2009\r\n\r\nPRS/GAP/366/09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 74/2009\r\n\r\n160/2009\r\n\r\nRegistro Civil de Pessoas Jurídicas - RJ\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 75/2009\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nEduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 79/2009\r\n\r\nSG/DRC/2117/2009\r\n\r\nJunta Comercial - MG\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 84/2009\r\n\r\nPRS/GAB/408/09\r\n\r\nPresidência do TCE ***\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 92/2009\r\n\r\n31/2009\r\n\r\nDep. Luiz Paulo\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 100/2009\r\n\r\nProcuração\r\n\r\nJorge Augusto Junior\r\n\r\nAdv. Fábio Junior Willemem\r\n\r\nProcuração\r\n\r\nEduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\nAdv. Gezimar R. Soares\r\n\r\n084/2009\r\n\r\nDep. Délio Leal\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 84/2009\r\n\r\nPRS/GAB/978/09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nResposta ao Of. CPI 208/2009\r\n\r\nDeclaração/Atestado Médico\r\n\r\nTCE-MG \r\n\r\nEdson Antonio Arger\r\n\r\nPRS/GAP/973/09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nRetorno de Seni A. Rippel\r\n\r\nSALVO CONDUTO\r\n\r\nAbrahão Elias Neto\r\n\r\nTJ-RJ - Adv. Leonardo Costa\r\n\r\nListagem da documentação autuada entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 02 de março de 2009, na Reunião de Instalação.\r\n\r\n1 - Carta do denunciante - 10 (dez) folhas;\r\n\r\n2 - Revista Veja, edição 2067 - ano 41 - nº 26 de 02 de julho de 2008;\r\n\r\n3 - Contrato Social de Constituição da JGF - Elemental Beauty Participações e Consultoria Ltda - 09 (nove) folhas;\r\n\r\n4 - CD que teria como interlocutores o Conselheiro José Gomes Graciosa e o ex-Conselheiro Sérgio Quintella;\r\n\r\n5 - 02 cópias autenticadas de escritura de compra e venda registradas no Cartório do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Teresópolis, lavrada em 19 de maio de 2005, Livro 296-E, Fls 082 e 084, tendo como comprador o Senhor José Gomes Graciosa e como vendedores Rosalta Investimentos Ltda e William Beck Sweet, respectivamente;\r\n\r\n6 - cópia de consulta do processo 1997.061.017554-0 doTJ-RJ de 20-02-2009 - 35 (trinta e cinco) folhas;\r\n\r\n7 - Cópia do processo TCE nº 205.963-8/97 - Origem Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - 02 (duas) folhas;\r\n\r\n8 - Cópia de consulta do processo nº 200979-4/1998 do TCE-RJ de 17-02-2009 - 12 (doze) folhas;\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 05 de março de 2009, na 1ª Reunião Ordinária.\r\n\r\n1 - Ofício nº PRS/GAP/0232/09 de 04-03-2009, do Presidente do TCE, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - 09 (nove) folhas;\r\n\r\n2 - Memorando PGT nº 107/05 de 01-09-2005 da Procuradoria-Geral do TCE - (a) Sylvio Mário de Lossio Brasil - 02 (duas) folhas;\r\n\r\n3 - Cópia do Ato Executivo nº 15.382 de 10 de maio de 2005 - 03 (três) folhas;\r\n\r\n4 - Ofício nº PRS/GAP/1807/08 de 22-09-2008 do TCE - José M. L. Nolasco - 02 (duas) folhas;\r\n\r\n5 - Pasta com cópia do Índice Histórico do TCE, contendo 20 itens - 66 (sessenta e seis) folhas;\r\n\r\n6 - Cópia do Ato Executivo nº 15.432 de 07 de julho de 2005 do TCE - 01 (uma) folha; e\r\n\r\n7 - Ofício nº 105/2008/GCJGG de 08 de julho de 2008 - TCE\r\n\r\n8 - Ofício nº 054/2009-SR/dpf/MG-OPERAÇÃO PASÁRGADA - (Of. CPI nº 40 - Lia - na pasta)\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 11 de março de 2009, na 2ª Reunião Ordinária.\r\n\r\n1 - Assentamentos funcionais enviados pela Diretoria-Geral desta Casa referente ao Of. CPI nº 07/2009.\r\n\r\nObs: Está faltando os assentamentos dos Senhores Álvaro Guilherme Miranda; Carlos Eduardo Sally; Cristiane Nassif Bayer; Maria Cristina Guimarães Graciosa; Maria Verônica de Souza Madureira e Rubens Montello Amaral. (apenas citados no ofício CPI 07/2009).\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 12 de março de 2009, na 3ª Reunião Ordinária.\r\n\r\n1 - Ofício JUCERJA VP/CO Nº 1740/2009 - Assunto: enviou CD com todos os atos das empresas solicitadas no Of. CPI nº 14/2009\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 18 de março de 2009, na 4ª Reunião Ordinária.\r\n\r\n1 - Petição do Escritório Sahione Advogados, requerendo cópia integral dos autos da Res. 591/2009, bem como a designação de nova data para a oitiva do Sr. Álvaro de Carvalho Lopes. Ref: Ofício CPI nº 60/2009 - de 17/03/2009; (03 folhas)\r\n\r\n2 - Ofício nº 055/2009 - SR/DPF/MG - OPERAÇÃO PASÁRGADA, contendo o seguinte material - de 10/02/2009: (01 folha)\r\n\r\nLaudo de Exame Contábil nº 2.356/2008 - de 25-06-2008 - SR/MG; (71 folhas)\r\n\r\nDespacho de Indiciamento do Inquérito 603-DF indiciando Eduardo Nunes Cordeiro - de 13/02/2009; (03 folhas)\r\n\r\nDespacho de Indiciamento do Inquérito 603-DF indiciando José Leite Nader - de 11/02/2009; (03 folhas)\r\n\r\nDespacho de Indiciamento do Inquérito 603-DF indiciando José Gomes Graciosa - de 12/02/2009; (03 folhas)\r\n\r\nAuto de Qualificação e Interrogatório de Eduardo Nunes Cordeiro - de 13/02/2009; (01 folha)\r\n\r\nAuto de Qualificação e Interrogatório de Jorge Augusto Junior - e 13/02/2009; (01 folha)\r\n\r\nTermo de Declarações de Jorge Augusto Junior - de 13/02/2009; (05 folhas)\r\n\r\nAuto de Qualificação e Interrogatório de Rubem Vicente - 13/02/2009; (01 folha)\r\n\r\nOfício PGT nº 503/2009 da Procuradoria-Geral do TCE - de 10/02/2009; (01 folha)\r\n\r\nOfício PGT nº 505/2009 da Procuradoria-Geral do TCE - de 10/02/2009; (01 folha)\r\n\r\nTermo de Declarações de Marcos André Monero Masson - de 13/02/2009; (02 folhas)\r\n\r\nTermo de Declarações de Carlos Eduardo Bernardes - de 10/02/2009; (02 folhas)\r\n\r\nTermo de Declarações de Robson Zanata da Silva - de 10/02/2009; 05 folhas)\r\n\r\nTermo de Declarações de Carlos Alberto de Oliveira - de 10/02/2009; 02 folhas)\r\n\r\nTermo de Declarações de José Nader Junior - de 11/02/2009; (04 folhas)\r\n\r\nAuto de Qualificação e Interrogatório de José Leite Nader - de 11/02/2009;(06 folhas)\r\n\r\nAuto de Qualificação e Interrogatório de José Gomes Graciosa - de 12/02/2009; (09 folhas)\r\n\r\nBoletim de Vida Pregressa do Indiciado José Gomes Graciosa - de 12/02/2009; (03 folhas)\r\n\r\nOfício PGT nº 504/2009 da Procuradoria-Geral do TCE de 10/02/2009 + Mandato de Intimação da Superintendência da Polícia Federal de Macaé - de 13/02/2009; (30 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Sinval Drummond de Andrade - de 25/06/2008; (02 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Editora SIM - de 25/06/2008; (03 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: LQ 10 Serviços de Manutenção em Equipamento Ltda - de 30/06/2008; (02 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: LQ-10 GSIM - 22/10/2008 (Empresa de Luciene Almeida, esposa do Nelson); (02 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Cleide Maria de Alvarenga Andrade - de 25/06/2008; (04 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Cleide Maria de Alvarenga e Sinval Drummond de Andrade - de 27/06/2008 - de 09/07/2008; (04 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Cleide Maria de Alvarenga Andrade (sala 1601) - de 09/07/2008; (08 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Cleide Maria de Alvarenga Andrade e Sinval Drummond de Andrade - de 14/08/2008; (04 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Sinval Drummond de Andrade - de 06/05/2008; (04 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Cleide e Sinval - de 29/10/2008; (07 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Cleide e Sinval - de 17/10/2008; (08 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Cleide e Sinval - de 16/10/2008; (02 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Clei de Maria de Alvarenga Andrade e Sinval Drummond de Andrade - 08/07/2008; (28 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Sinval Drummond de Andrade - 3D e G-SIM - de 12/09/2008; (02 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Sinval Drummond de Andrade - 3D e G-SIM - de 23/09/2008; (02 folhas)\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Grupo SIM - de 30/07/2008\r\n\r\nAnálise de material apreendido - Operação de Volta para Pasárgada de: Grupo SIM - Sinval Drummond de Andrade - de 23/09/2008; (03 folhas)\r\n\r\nSINIC - 02 Prontuários de Identificação Criminal da PF de José Gomes Graciosa; (03 folhas)\r\n\r\nOfício nº 000421/2009-CESP do Superior Tribunal de Justiça - de 20/02/2009 - ref: Inquérito nº 603/DF(2008/0167019-3) + Despacho do Relator Ministro Paulo Gallotti + Petição do Escritório de Advocacia Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados - do Conselheiro José Gomes Graciosa endereçado ao Ministro Paulo Gallotti - de 13/02/2009; (18 folhas)\r\n\r\nNotas Taquigráficas da Sessão Plenária de 13/11/03 - Votação do processo TCE-RJ nº 260.705-6/03 (Contas de Gestão da Prefeitura de Carapebus 2002); (15 folhas) \r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 27 de março de 2009.\r\n\r\n1 - Documentos (Vols. I, II, III e IV) correspondentes ao ofício TCE - PRS/GAP/327/09 do TCE, em resposta ao of. CPI 13/2009.\r\n\r\n2 - Ofício TCE - PRS/GAP/408/09 - (Vols. V e VI), em complementação ao ofício PRS/GAP/327/09 do TCE, em resposta ao Of. CPI 92/2009\r\n\r\n3 - Documentação da FUNEMAC em resposta ao Ofício CPI nº 68/2009.\r\n\r\n4 - Ofício 077/2009 e 078/2009 do Cartório do 3º Ofício de Tabelionato e Registros de Imóveis de Teresópolis, acompanhando certidões e averbações/lotes nºs 55, 56 e 57 e de 139 matrículas, respectivamente, em resposta ao Ofício CPI nº 05/2009.\r\n\r\n5 - Ofício nº 480/2009 - CESP- do STJ em resposta ao ofício CPI nº 29/2009 e inteiro teor do requerido em meio magnético.\r\n\r\n6 - Ofício TCE nº PRS/GAP/302/09 - em resposta ao ofício CPI 29/2009\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 25 de março de 2009. (Ofício 197/2009)\r\n\r\n· Escritura/Loteamento - Cartório do 18º Ofício de Niterói. Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóvies da 4º Circunscrição (parte do 1º e 6º sub-distrito) - acompanhando certidões e averbações - em resposta ao ofício nº /2009.\r\n\r\n· Ofício PRS/GAP/317/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente - José Maurício de Lima Nolasco, informa que está à disposição para contribuir em favor dos objetivos da Comissão.\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 26 de março de 2009. (Ofício 363/2009)\r\n\r\n· Ofício nº SG/DRC/2613/2009 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - capeando documentos correspondentes, em resposta ao ofício nº214/2009.\r\n\r\n· Fé de ofício dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Marinete de Oliveira Antunes, Marcos Antonio Machado Antunes e Rafael de Oliveira Antunes.\r\n\r\n· Ofício nº763/2009 do 6º Ofício de Notas do Rio de Janeiro - capeando documentos correspondentes, em resposta ao ofício nº300/2009.\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 27 de março de 2009. (Ofício 200/2009)\r\n\r\n· Ofício nº 073/GAPRE/2009 do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais/ Gabinete da Presidência (certidões fornecidas pela Coordenação e informações Processuais deste Tribunal de Justiça) em resposta ao ofício nº 31/2009 - capeando documentos em anexo.\r\n\r\n· Ofício nº 012857/09/ASP/GRAOP-R Carta Resposta - TIM BRASIL/ quebra de sigilo das Comunicações Telefônicas e dados Cadastrais, em resposta ao ofício nº51. \r\n\r\n· Ofício nº0901439308 do Banco Central do Brasil/ quebra de sigilo bancário - pessoas físicas e jurídicas, em resposta aos ofícios 61 e 61-A/09, capeando documentos em anexo.\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 02 de abril de 2009, na 6ª Reunião Ordinária.\r\n\r\n1 - Documentos entregues pelo Sr. Sinval de Andrade: folder do Grupo SIM - Instituto de Gestão Fiscal; matéria do Jornal do Administrador Público e matéria do Jornal “Hoje em Dia”\r\n\r\nListagem da cópia da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 07 de maio de 2009. (ofício 263/09)\r\n\r\n· Escritura/Loteamento - “Quinta dos Arcos” - Cartório do 18º Ofício de Niterói - Raul Ferreira da Veiga Filho, Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da 4º Circunscrição (parte do 1º e 2º sub-distrito). Luiz Cláudio de Oliveira Cunha (sub-distrito de Notas e Registro de imóveis), em resposta aos ofícios nº 04, 42, 89/ 2009.\r\n\r\n· Certidão de Registros de Imóveis da Comarca de Além Paraíba/ Estado de Minas Gerais - referente a imóveis registrados nos nomes de Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho e Vera Lúcia Galvão Baptista de Araújo Carvalho e certidão de ônus reais dos imóveis das matrículas nº115, 11.538, 12.812, 11.892, 5.148, 11.363 e 8.211, em resposta ao ofício nº213/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 1457/2009-RAB/SAR da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. Informação de registro de aeronaves, em resposta ao ofício nº24/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/0876/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente - convocação dos servidores da Corte de Contas, Lisiane Lucena Ferreira e Gil Vicente Tavares, para comparecerem perante a Comissão, em resposta ao ofício nº225/2009.\r\n\r\n· Ofício nº0317/1405/2009 da Secretaria de Estado de Segurança -Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais DRACO/IE capeando um volume e cinco e cinco anexos, em resposta ao ofício nº 12/2009.\r\n\r\n· Ofício nº ASPAR/GABIN - 2009/36, Pt. 0901439308 do Banco Central do Brasil informa o número correto do registro no CPF das pessoas físicas relacionadas, em resposta ao ofício nº61-b/2009.\r\n\r\n· Ofício nº JUCERJA VP/CO nº 2193/2009 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços/ Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, todos os atos arquivados nesta Autarquia das empresas MTDA House Indústria Comércio e Serviços Ltda e MTD House Processamento de Dados Ltda, em resposta ao ofício nº 88/2009 - capeando documentos em anexo.\r\n\r\n· Ofício n ºPRS/GAP/526/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente, assentamentos funcionais dos servidores, em resposta ao ofício nº210/2009 - capeando documentos em anexo.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/ 1003/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente, assentamentos funcionais dos servidores listados no aludido expediente, em resposta ao ofício n] 210/2009 - capenado documentos em anexo.\r\n\r\n· E-mail do Citbank informando que irá atender a solicitação da CPI até a data de 13/04/2009, em função da grande quantidade de lançamentos existentes, em resposta ao ofício nº61/2009.\r\n\r\n· Ofício nº320/CPRJ-MB da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, informa que apenas o Sr. Nelson Batista de Almeida, possui uma embarcação registrada no sistema informatizado de cadastro de embarcações, em resposta ao ofício nº23/2009.\r\n\r\n· Ofício nº063/2009 do Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal/ Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, cópias do Despacho de Indiciamento do Conselheiro do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Júnior e documentos relacionados.\r\n\r\n· Declaração de Ajuste Anual - Ricardo Montello Amaral/ Imposto de Renda - Pessoa Física/ Exercício 2005 - ano calendário 2004 e documentos a ele referentes, em resposta ao ofício nº214/2009. \r\n\r\n· Ofício nº 03/2009 do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - esclarecimentos sobre o funcionamento do Ministério Público junto ao TCE.\r\n\r\n· Ofício nº 043/2009 da Prefeitura de Carapebus/ Gabinete do Prefeito - informa que o Sr. José Álvaro de Carvalho Lopes foi exonerado do cargo em Comissão de Secretário Municipal de Planejamento Urbano, conforme comprova em anexo cópia da Portaria 2611/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/317 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente - Dr. José Maurício de Lima Nolasco, informa estar à disposição da CPI.\r\n\r\n· Ofício JUCERJA VP/CO nº 2690/2009 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Instrumento Particular de Construção da Sociedade/ empresária denominada TREMOL Construções, Representações e Empreendimentos LTDA - capenado documentos em anexo, em resposta ao ofício nº228.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/879/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Cópia do Processo nº 305.320-8/08 com os documentos que se relacionam às informações descritas no aludido expediente, capeando documentos em anexo, em resposta ao ofício nº230/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAB/537/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio e Janeiro - Cópia das notas taquigráficas das publicações das respectivas atas no DORJ e das gravações de áudio das sessões plenárias nas quais ocorreram os sorteios dos processos de prestações de contas descritos no aludido expediente, em resposta ao ofício nº 63/2009.\r\n\r\n· Documento entregue pelo investigado Ricardo Montello Amaral por ocasião do seu depoimento\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/978/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente - em anexo documentos que se relacionam às informações sobre o Instituto de Pesquisa de Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP, em resposta parcial ao ofício nº 208/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/973 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - em adiantamento ao ofício de nº PRS/GAP/879/09 - cópia do processo TCE-RJ nº 305.320/08 - em resposta ao ofício nº 230/20009. Junto ao presente, reproduções dos expedientes deste Tribunal relativamente ao servidor Seni Antônio Rippel Júnior, que se encontrava requisitado pela Prefeitura de São João da Barra e chamado em retorno a esta casa, pelo ofício nº PRS/GAP/1759, em resposta parcial ao ofício nº 210/2009.\r\n\r\n· Ofício da Air France - informa que a lista de passageiros efetivamente embarcados em seus vôos são mantidas por dois anos, motivo pelo qual não é possível atender ao requisitado, em resposta ao ofício nº 254/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/0986/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente - Documentação que complementa aquela já encaminhada por meio do ofício PRS/GAP/978 contém 26 processos digitalizados do IPDEP e 29 do INPP, restando a digitalização do inteiro teor de procedimentos administrativos que se encontram em diversos setores deste Tribunal, em resposta ao ofício nº208/2009.\r\n\r\n· Requerimento de Adiantamento de Oitiva - Maria Verônica Madureira, servidora efetiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 02/1761/0-3 - informa que a servidora tomou ciência de sua convocação para prestar depoimento a CPI, porém, através de um atestado médico psiquiátrico, alega impedida de comparecer no dia 30/04/09, requerendo ainda pedido de adiamento de sua oitiva, de acordo com a sua avaliação clínica, em resposta ao ofício nº252/2009\r\n\r\n· José Antônio Sanches Azevedo, por seu advogado, vem a dizer que por motivo de absoluta força maior, não poderá prestar depoimento a CPI no dia 30/04/2009 - ocorrem razões de saúde, comprovados amplamente pelos vários documentos em anexo, contendo prescrições médicas que lhe recomendam guardar repouso até a conclusão dos referidos exames, em resposta ao ofício nº259/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 030/2009-200123 do 3º Ofício de Distribuição - informa que não consta nos assentamentos deste serviço, no período de 02 de janeiro de 1979 a22 de abril de 2009, distribuição alguma de Habilitação para casamento, com relação aos nomes de Maria Verônica de Souza Madureira e Maria Verônica Osório de Souza, em resposta ao ofício nº 269/2009.\r\n\r\n· 4º Ofício do Registro de Distribuição - Oficial do 4º Registro de Distribuição da Cidade do Rio do Janeiro, informa que revendo seu poder e Ofício os livros e/ ou assentamentos das distribuições em curso ou andamento relativos à habilitação para casamento, desde quatorze de abril de 1979 até 14 de abril de 2009 que dele nada consta, em resposta ao ofício nº270/2009.\r\n\r\n· Contrato Social da Sociedade Denominada Controller Assessoria Empresarial LTDA e o Contrato da Sociedade Simples Limitada - Controller Assessoria Contábil LTDA, em resposta ao ofício nº274/2009.\r\n\r\n· Ofício nº SECRI nº 341/2009-LV do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Seção Criminal, respondido pelo ofício nº 284/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/100/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente - cópias individuais do inteiro teor dos assentamentos funcionais dos servidores listados no aludido expediente, em resposta ao ofício nº 242/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/1004/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente, cópias individuais do inteiro teor dos assentamentos funcionais dos servidores no aludido expediente, em resposta ao ofício nº 32/2009.\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 20 de maio de 2009. (ofício 306/09)\r\n\r\n· Ofício nº RS-116/2009 / Proc. Nº RS-7.943/2007 da Ordem dos Advogados do Brasil - Registro de Sociedade, em resposta ao ofício nº 286/2009.\r\n\r\n· Atos constitutivos e alterações contratuais das empresas Analysis Consult Consultores Empresariais Ltda e Contrato Social e Bacelar leal Advogados e Consultores Associados Ltda, em resposta ao ofício nº267/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/1052/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente, em resposta ao ofício nº283/2009\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/1058/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Presidente, em resposta ao ofício nº 278/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 322/09-DF da Comarca de Sorriso/ Estado de Mato Grosso, em resposta ao ofício nº26/2009.\r\n\r\n· Ofício nº000079/09 da Comarca de Primavera do Leste/ Estado do Mato Grosso, em resposta ao ofício nº286/2009.\r\n\r\n· Certidão da Comarca de Goiânia/ Estado de Goiás, em resposta ao ofício nº20/2009.\r\n\r\n· Documento do Cartório do 1º Ofício de Campo dos Goytacazes - atos constitutivos e alterações contratuais subseqüentes do Instituto de Pesquisa de Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP, em resposta ao ofício nº72 -A/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 1617/2009 - CGJ/DOF (id. 022456-ptg/09) da Corregedoria Geral da Justiça de Cuiabá/ Estado do Mato Grosso, em complemento as informações prestadas no ofício nº1341/2009.\r\n\r\n· Ofício nº307 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - referente ao processo nº 7673/2009 ao Exmo.Sr. Dr. Marco Antonio Fonseca Guimarães - Barandier Advogados Associados.\r\n\r\n· Ofício da Apta - Advel Caminhões e Ônibus Ltda, em resposta ao ofício nº274/2009.\r\n\r\n· Ofício da Apta - Advel Caminhões e Ônibus Ltda, em resposta ao ofício nº275/2009.\r\n\r\n· E-mail da Companhia Aerolineas Argentinas, em resposta ao ofício nº 256/2009.\r\n\r\n· Fé de Ofício de Guilherme Provençano dos Reis Leal, em resposta ao ofício nº317/2009.\r\n\r\n· Ofício. SEFAZ/SGAB nº272 da Secretaria de Fazenda/ Gabinete do Secretário, em resposta ao ofício nº267/2009.\r\n\r\n· Ofício nº164/2009-DF da Comarca de São Felix do Araguaia/ Estado do Mato Grosso, em resposta ao ofício nº73/2009.\r\n\r\n· Ofício nº98/2009 do Cartório do 1º Ofício/ Comarca de Alto Araguaia, em resposta ao ofício nº26/2009.\r\n\r\n· Ofício nº RS-121/2009 da Ordem dos Advogados do Brasil - Registro de Sociedade, em resposta ao ofício nº304/2009.\r\n\r\n· Ofício nº48/2009 do 5º Ofício de Notas/ Estado do Rio de Janeiro, nº236/2009.\r\n\r\n· Ofício nº200904.079/SRRF07/Gabinete - Ministério da Fazenda/ Receita Federal, em resposta ao ofício nº212/2009.\r\n\r\n· Ofício nº SESDEC GS/ACP nº005/2009 da Secretaria de Saúde e Defesa Civil/ Gabinete do Presidente, em resposta ao ofício nº303/2009.\r\n\r\n· Ofício nº0912/2009 - 7º RI do 7º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, em resposta aos ofícios nº 300/2009.\r\n\r\n· Ofício nºRFB/GABIN nº269/2009 do Ministério da Fazenda/ Secretaria da Receita Federal, em resposta ao ofício nº34/2009\r\n\r\n· Ofício nº162/GP/2009 da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto/ RJ, em resposta ao ofício nº288/2009.\r\n\r\n· Ofício nº1241/2009 do Serviço Registral - 6º Ofício de Distribuição/ RJ, em resposta ao ofício nº300/09.\r\n\r\n· Ofício nº0039/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Proc nº 202.882-2/08 - Contrato de Prestação de Serviço da Bacelar e Leal Advogados Associados com a Prefeitura de Rio Claro, em resposta parcial ao ofício nº 305/2009.\r\n\r\n· Fé de ofício e assentamentos cadastrais dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Luiz Antonio de Araújo Kotsubo e Cecília Maria Brandão Boechat, em resposta parcial ao ofício nº241/2009.\r\n\r\n· Ofício nº067/2009 do 17º Ofício de Notas da Capital, em resposta ao ofício nº300 e 309/2009.\r\n\r\n· Ofícios DESOP/SECER nº 1240, 1239, 1238, 1237, 1235 /2009 da Corregedoria Geral de Justiça/ RJ - Serviço de Certidões, em resposta ao ofício nº15/2009.\r\n\r\n· Ofício nº SG/DRC/3274/2009 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em resposta ao ofício nº282/2009.\r\n\r\n· Ofício nº SG/DRC/3275/2009 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em resposta ao ofício nº266/2009.\r\n\r\n· Certidões do 4º Serviço Notarial de Cuiabá, em resposta ao ofício nº26/2009.\r\n\r\n· Ofício nº065/2009 da Comarca de São Fidélis, em resposta ao ofício nº300/2009.\r\n\r\n· Ofícios DESOP/SECER nº1275, 1276, 1277, 1278, 1279/2009 da Corregedoria Geral de Justiça/ RJ - Serviço de Certidões, em resposta ao ofício nº15/2009.\r\n\r\n· Ofício nº089/09 do 12º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício nº300/2009.\r\n\r\n· Ofício nº621/09 do 2º Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, em resposta ao ofício nº 300/2009.\r\n\r\n· Fé de Ofício dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro de Denise Siqueira de Almeida, Ari Gonçalves da Silva Neto e Patrícia Machado Medeiros.\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 08 de junho de 2009. (ofício 367/09)\r\n\r\n· Ofício nº 231/2009 da Comarca de Alta Floresta - Estado de Mato Grosso, em resposta ao ofício nº26/2009.\r\n\r\n· Ofício da Empresa Picchioni, em resposta ao ofício nº61/2009 e 61-A/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/1099/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, capeando documentos correspondentes, em resposta aos ofícios nº314 e 320/2009\r\n\r\n· Ofício nº261/SEMAD/2009 da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, e, resposta ao ofício nº337/2009\r\n\r\n· Ofício nº53/2009-CD da Comarca de Matupá - Estado do Mato Grosso, capeando documentos correspondentes, em resposta ao ofício nº26/2009.\r\n\r\n· Ofício nº063/2009/DF da Comarca de Jucimeira - Estado de Mato Grosso, em resposta ao ofício nº26/2009.\r\n\r\n· Ofício nº114/2009 da Comarca de Itatiaia - Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício nº300/2009\r\n\r\n· Processo nº8071/2009 da Barandier Advogados Associados, em resposta ao ofício nº307/2009\r\n\r\n· Processo nº7673/2009 de Marli Regina de Souza Costa, em resposta ao ofício nº307/2009.\r\n\r\n· Ofício nº311/209/NA/ REGISTRO da Comarca de Cuiabá - Estado do Mato Grosso, em resposta ao ofício nº26/2009.\r\n\r\n· Ofício da Aviação Aérea Rio-Grandense, em resposta ao ofício nº251/2009\r\n\r\n· Ofício nº626/2009 do Sexto Serviço Registral de Imóveis, em resposta ao ofício nº300/2009\r\n\r\n· Ofício nº03/PCERJ/18197/1905/2009 da Secretária de Estado de Segurança Pública do Rio e Janeiro - POLINTER/ Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, em resposta ao Mandado de Condução Coercitiva da Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Ofício nº320/2009 do registro Civil de Pessoas Jurídicas, em resposta ao ofício nº300/2009\r\n\r\n· Ofício nº366/2009 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Convocação da Sraº Maria Antonieta Martins Costa\r\n\r\n· Requerimento de Agendamento de Oitiva - Maria Verônica de Souza Madureira\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER nº1518, 1508, 1509 da Corregedoria de Justiça/ RJ - Serviço de Certidões - capeando documentos correspondentes, em resposta ao ofício nº15/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 314 do Poder Judiciário/ Habeas Corpus 2009.059.02371 - Eduardo Nunes Cordeiro.\r\n\r\n· Fé de ofício do servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Marcio Guedes.\r\n\r\n· Ofício nº01/PCERJ/1905/18657/2009 da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/DC-POLINTER.\r\n\r\n· 9º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/ Notas e Registros de Imóveis da 4º Circunscrição/RJ, e resposta ao ofício nº300/2009.\r\n\r\n· Ofício 063/09 do Cartório do 3º Ofício de Valença/RJ, em resposta ao ofício nº 300/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 379/09 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Ofício nº 331/2009 - SEESP/SEPR/SETOE do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Ofício nº 382/09 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Ofício nº RS-146/2009 da Ordem dos Advogados do Brasil - Registro de Sociedade, em resposta ao ofício nº 377/2009. \r\n\r\n· Fé de ofício de Maria Antonieta Martins Costa\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 23 de junho de 2009. (ofício 392/09)\r\n\r\n· Ofício nº PT 0901439308 do Banco Central do Brasil, em resposta ao Ofício nº 356/2009.\r\n\r\n· Registro de Imóveis de Nova Friburgo/Cartório do 4º ofício de Notas.\r\n\r\n· Ofício nº 377 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Ofício do Supremo Tribunal Federal - Ação Civil Originária 1.390-6/RJ.\r\n\r\n· Ofício SECRI Nº 447/09 - MD/do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro/Seção Criminal - Habeas Corpus nº 309/2009 (2009.059.03097), em resposta ao ofício nº 284/09.\r\n\r\n· Ofício 327/09 do 23º Ofício de Notas - Sucursal Tijuca/RJ, em resposta ao ofício nº 300/2009.\r\n\r\n· Ofício nº SEFAZ/GAB 332/09 da Secretaria de Fazenda, em resposta ao ofício nº279/2009.\r\n\r\n· Ofício da Corregedoria-Geral da Justiça/RJ-DESOP/SECER nº S 1.285, 1.286, 1.287, 1.288, 1.289, 1.290, 1.291, 1.292, 1.293, 1.383, 1.517, 1.529, 1.530. 1.531, 1.577, 1.578, 1.579, 1.580, 1.581, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1,590, 1.592, 1.593,1.589, em resposta ao ofício 15/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 091/PG/2009 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, em resposta ao ofício nº 169/2009.\r\n\r\n· Fé de Ofício de servidores do TCE - José Luiz dos Reis Queiroz, Oswaldo Valentim de Souza, Maria Verônica de Souza Madureira, Richard Crawford, Gisele Carvalho Saieg, \r\n\r\n· Atestado médico de Maria Verônica de Souza Madureira.\r\n\r\n· Ofício nº 983 do Registro de Imóveis - 5º Ofício/Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício nº 300/2009\r\n\r\n· 5º Ofício de Distribuição- Serviço Registral/Rio de janeiro, em resposta ao ofício nº 300/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 62/09 da Comarca de Rio das Flores/Cartório do Ofício Único, em resposta ao ofício 300/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 607/09 do 10º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício nº 300/09.\r\n\r\n· Ofício nº 1523 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício 300/09.\r\n\r\n· Ofício nº 288/09 da Assessoria Jurídica/DR/RJ dos Correios/RJ, em resposta ao ofício nº 291/09.\r\n\r\n· Ofício nº 032/09 do Cartório do Registro Civil e Notas de Jacupemba, em resposta ao ofício nº 17/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 341/2009 do Serviço Notarial e Registral do 2º ofício de Araruama, em resposta ao ofício nº 300/2009.\r\n\r\n· Registro de imóveis - Títulos e Documentos /Marcelândia - Mato Grosso do Sul, em resposta ao ofício 26/2009.\r\n\r\n· Ofício/SESDEC/GT/SPMSO nº 290 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil/Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\n· Ofício nº 41/DCP/FHOG/2009 da Comarca de Valença/RJ.\r\n\r\n· Ofício nº128/09 do 8º Ofício de Niterói/Registro de Imóveis, em resposta ao ofício 300/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/ 1314/09 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Presidente, em resposta ao ofício 385/09.\r\n\r\n· Fé de Ofício do servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-HELID RAPHAEL DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\n· Ofício do Ministério Público Federal nº 2009.05.073.84494-CEOV-gms/Inquérito nº 603 - Distrito Federal.\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 04 de agosto de 2009. (ofício 442/09)\r\n\r\n· Ofício nº 597/09-OG do Registro de Imóveis - Cartório do 11º Ofício em resposta ao ofício 300/2009, de 06/05/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 1306/2009 do 9º Ofício de Registro de Imóveis - RJ em resposta ao ofício 309/2009, de 11/05/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 152/2009 do Cartório do 1º Ofício de Justiça de Teresópolis - RJ.\r\n\r\n· Ofício nº 1015/2009 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Ofício nº 00137/2009 do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\n· Ofício nº 295/19512009 da Delegacia de Homicídios - Niterói/São Gonçalo em resposta ao ofício 399/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 035/2009 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato.\r\n\r\n· Ofício nº 146/2009-CA do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.\r\n\r\n· Ofício nº 260/2009 do Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral - Registro Civil das Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas - Comarca de Paranatinga - MT.\r\n\r\n· Ofício nº 108/2009 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga - MT.\r\n\r\n· Ofício nº 192/2009 do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício - Volta Redonda.\r\n\r\n· Cartório da 2ª Vara da Comarca de Baixo Guandu/ES em resposta ao ofício 18/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 063/2009 - CD Poder Judiciário - Comarca de Cotriguaçu - Cartório Distribuidor.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/1351/09 Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em resposta ao ofício 419/2009.\r\n\r\n· Ofício nº 234/09 Prefeitura Municipal de Paraty em resposta ao ofício 327/2009.\r\n\r\n· Ofício 191/2009 Poder Judiciário - Comarca da Capital - Juizado de Direito de Vitória\r\n\r\n· 3º Ofício de Justiça - Cidade de Petrópolis.\r\n\r\n· Processo nº 9859/2009 em resposta ao ofício 415/2009.\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/983/09 Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em resposta ao ofício 243/2009.\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 05 de agosto de 2009. (ofício 443/09)\r\n\r\n· Processo n. 9650/2009, referente ao ofício n. 404/2009;\r\n\r\n· Ofício n. PRS/GAP/1347/09, referente ao ofício n. 396/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 082/2009 - Prefeitura Municipal de São João da Barra;\r\n\r\n· Ofício n. 146/2009-JDF - Poder Judiciário - Estado de Mato Grosso - Comarca de Pontes e Lacerda - Diretoria do Foro, referente ao ofício n. 26/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 047/2009 - Cartório de Guapimirim - Ofício Único - Serviço Registral e Notarial;\r\n\r\n· Ofício n. 1116/2008 - 1º Ofício de Notas - Corregedoria Geral da Justiça;\r\n\r\n· Ofício GP n. 314 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ofício n. 393/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 703/2009/GP - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, referente ao ofício n. 330/2009;\r\n\r\n· Ofício GP/406/2009 - Prefeitura Municipal de Araruama, referente ao ofício n. 401/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 080/DCP/SL/2009 - Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor - Comarca de Rio das Flores;\r\n\r\n· Ofício n. 83/2009/DF - Poder Judiciário - Estado de Mato Grosso - Comarca de Paranaíta;\r\n\r\n· Ofício n. 1364/2009/JUCEES/SG - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, referente ao ofício n. 418/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 040/2009 - Prefeitura Municipal de Mendes, referente ao ofício n. 323/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 470/2009 - Prefeitura Municipal de Rio Claro, referente ao ofício n. 340/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 321/09 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, referente ao ofício n. 122/09;\r\n\r\n· Ofício n. 115/2009 - 8º RTD-PJ/SP - 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica - Comarca de São Paulo - Capital, referente ao ofício n. 361/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 157/SUPES/SEMAD/2009 - Secretaria Municipal de Administração de São Gonçalo, referente ao ofício n. 268/2009;\r\n\r\n· Ofício RGI. n. 234/2009 - 2º Ofício de Justiça Itaboraí;\r\n\r\n· Ofício n. 145/2009 - Cartório de Registro Civil e Notas do 4º Distrito 5ª Circunscrição de Duque de Caxias, referente ao ofício n. 300/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 144/2009 - Poder Judiciário - Estado de Mato Grosso - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, referente ao ofício n. 026/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 173/2009-DF - Poder Judiciário - Estado de Mato Grosso - Comarca de Alto Araguaia, referente ao ofício n. 026/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 528/2009/DF - Poder Judiciário - Estado de Mato Grosso - Comarca de Alta Floresta, referente ao ofício n. 026/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 271/JUR/09 - Cartório do 1º Ofício - Comarca de Barra do Garças - Estado de Mato Grosso, referente ao ofício n. 026/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 054/2009-CRI - Serviço Registral - 1º Ofício - Registro de Imóveis - Títulos e Documentos, referente ao ofício n. 26/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 843/2009/CGJUS - Poder Judiciário do Estado do Tocantins - Corregedoria-Geral da Justiça, referente ao ofício n. 022/2009;\r\n\r\n· Ofício n. GP 341/2009 - Prefeitura Municipal de Natividade e Ofício CP 026/2009 - Secretária Municipal de Administração, referente ao ofício n. 146/2009;\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 06 de agosto de 2009. (ofício 445/09)\r\n\r\n· Ofício/INEA/PRES Nº 1295/09 - Instituto Estadual do Ambiente, referente ao ofício n. 55/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 286/09 - Cartório do 11º Ofício - Petrópolis;\r\n\r\n· Ofício n. RS-126/2009 - Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao ofício n. 304/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 1393/2009-OF - Oitavo Serviço Registral de Imóveis; \r\n\r\n· Ofício n. 188/2009 - 2º Serviço Notarial e Registral Capistrano;\r\n\r\n· Ofício n. 0489/2009-SEMAD - Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente ao ofício n. 400/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 0967/09 - Poder Judiciário- Comarca de Goiânia, referente ao ofício n. 20/2009;\r\n\r\n· Ofício GP/292 - Prefeitura Municipal de Petrópolis, referente ao ofício nº 155/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 027-2009/PGM - Prefeitura Municipal de Miracema, referente ao ofício n. 145/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 697/2009 - 2º Ofício Serviço Notarial e Registral Geral de Imóveis de Maricá; Ofício n. 697/2009 - 2º Ofício Serviço Notarial e Registral Geral de Imóveis de Maricá;\r\n\r\n· Ofício n. 195/2009-GER - 1º Serviço Registral de Imóvei\r\n\r\n· Ofício GP/402/2009 - Prefeitura Municipal de Araruama, referente ao ofício 103/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 570/2009/GP - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, referente ao ofício n. 101/2009;\r\n\r\n· Ofício/GAB n. 0168/09 - Prefeitura Municipal de Aperibé, referente ao ofício n. 102/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 103/2009/GP - Prefeitura Municipal de Areal, referente ao ofício n. 104/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 252/09 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, referente ao ofício n. 105/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 035/2009-SECREA - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - Secretária Municipal de Administração, referente ao ofício n. 106/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 245/SMG/2009 - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí- Secretaria Municipal de Governo, referente ao ofício n. 107/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 403 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa, referente ao ofício n. 108/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 125/2009-SPGM - Prefeitura Municipal de Bom Jardim - Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal, referente ao ofício n. 110/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 339/09 - Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, referente ao ofício n. 111/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 250/2009 - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao ofício n. 115/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 083/2009 - Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n· Ofício/GP/n.190/2009 - Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, referente ao ofício n. 118/09;\r\n\r\n· Ofício n. 175/2009 - Prefeitura Municipal de Carmo, referente ao ofício n. 119/2009;\r\n\r\n· Ofício GP n. 369/2009 - Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, referente ao ofício n. 120/2009;\r\n\r\n· Ofício GAB/SEMAD n. 0107/2009 - Prefeitura Municipal de Carapebus;\r\n\r\n· Ofício n. 201/2009/GP - Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, referente ao ofício n. 121/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 183/2009-GP - Prefeitura Municipal de Cordeiro, referente ao ofício n. 123/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 191/09 - Prefeitura Municipal de Duas Barras, referente ao ofício n. 124/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 363/SMA/2009 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, referente ao ofício n. 125/2209;\r\n\r\n· Ofício n. GP-053/09 - Prefeitura Municipal de Guapimirim, referente ao ofício n. 127/2009;\r\n\r\n· Ofício GP n. 136/2009 - Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, referente ao ofício n. 128/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 366/09 - Prefeitura Municipal de Italva, referente ao ofício n. 131/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 030/2009-SMA - Prefeitura Municipal de Itaocara, referente ao ofício n. 132/2009\r\n\r\n· Ofício/GAB/N. 171/2009 - Prefeitura Municipal de Itaperuna, referente ao ofício n. 133/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 196/2009 - Cartório do 5º Ofício de Niterói, referente ao ofício n. 196/2009;\r\n\r\n· Ofício/PGM n. 120/2009 - Prefeitura Municipal de Itatiaia, referente ao ofício n. 134/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 0103/09-PROGEL - Prefeitura Municipal de Japeri, referente ao ofício n. 135/2009;\r\n\r\n· Ofício G/P n. 350/2009 - Prefeitura Municipal de Macaé, referente o ofício n. 137/2009;\r\n\r\n· Ofício GAB/N. 0179/09 - Prefeitura Municipal de Macuco, referente ao ofício 138/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 404/GAB/SEMAD/2009 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo - Secretaria de Administração, referente ao ofício n. 172/2009;\r\n\r\n· Ofício GAB n. 530/2009 - Prefeitura Municipal de Resende, referente ao ofício n. 163/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1595/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1609/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1605/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1600/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1599/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1591/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1536/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1535/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1604/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1603/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009;\r\n\r\n· Ofício DESOP/SECER n. 1601/2009 - Diretoria Geral de Administração - Serviço de Certidões, referente ao ofício n. 15/2009. \r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 12 de agosto de 2009. (ofício 452/09)\r\n\r\n· Resposta n. 50/2009-4ºRTD - 4º Registro Títulos e Documentos, referente ao ofício n. 300/2009 - complemento of. 309/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 0273/2009/GAP - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, referente ao ofício n. 144/2009;\r\n\r\n· Ofício/DP/N. 124/2009 - Prefeitura Municipal de Nilópolis, referente ao ofício n. 147/, referente ao ofício n. 147/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 653/09 - Prefeitura Municipal de Niterói - Secretaria de Governo, referente ofício n. 148/2009;\r\n\r\n· Ofício GAB n. 268/2009 - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, referente ao ofício n. 149/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 380/SEMAD-RH/2009 - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - Secretaria Municipal de Administração, referente ao ofício n. 150/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 346/2009 - Prefeitura Municipal de Paracambi - Secretaria Municipal de Administração, referente ao ofício n. 151/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 169/2009 - Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul - Secretaria Municipal de Governo, referente ao ofício n. 152/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 0529/2009-GP - Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, referente ao ofício n. 154/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 0277/2009 - Prefeitura Municipal de Piraí, referente ao ofício n. 157/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 087 - Prefeitura Municipal de Porciúncula - Secretaria Municipal de Administração, referente ao ofício n. 158/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 481/GP/2009 - Prefeitura Municipal de Porto Real, referente ao ofício n. 159/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 391/2009-GP - Prefeitura Municipal de Quatis, referente ao ofício n. 160/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 200/GAP/2009 - Prefeitura Municipal de Queimados, referente ao ofício n. 161/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 204/2009-SEGOV - Prefeitura Municipal de Quissamã, referente ao ofício n. 162/2009;\r\n\r\n· Ofício n. SEMAD 136/2009 - Prefeitura Municipal de Rio Bonito - Secretaria Municipal de Administração, referente ao ofício n. 164/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 355/2009 - Prefeitura Municipal de Rio Claro, referente ao ofício n. 165/2009;\r\n\r\n· Ofício GP n. 152/2009 - Prefeitura Municipal de Rio das Flores, referente ao ofício n. 166/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 474/GAB/2009 - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, referente ao ofício n. 168/2009;\r\n\r\n· Ofício/SEMAD n. 034/2009 - Prefeitura Municipal de São Fidélis - Secretaria Municipal de Administração, referente ao ofício n. 170/2009;\r\n\r\n· Ofício GABIN n. 0300/2009 - Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, referente ao ofício n. 171/2009;\r\n\r\n· Ofício SM n. 021/2009 - Prefeitura Municipal de São José de Ubá - Secretaria Municipal de Administração, referente ao ofício n. 175/2009;\r\n\r\n· Ofício GP n. 224/09 - Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, referente ao ofício n. 177/09;\r\n\r\n· Ofício n. GAB/0165/2009 - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, referente ao ofício n. 178/2009;\r\n\r\n· Ofício 167/2009 - Prefeitura Municipal de Sapucaia, referente ao ofício n. 179/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 150/09 - Prefeitura Municipal de Seropédica, referente ao ofício n. 181/09;\r\n\r\n· Ofício n. 042/2009/PGM - Prefeitura Municipal de Sumidouro, referente ao ofício n. 183/2009;\r\n\r\n· Ofício DP n. 045/2009 - Prefeitura Municipal de Tanguá, referente ao ofício n. 184/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 199/2009/GP - Prefeitura Municipal de Teresópolis, referente ao ofício n. 185/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 340/2009/GP - Prefeitura Municipal de Três Rios, referente ao ofício n. 187/2009;\r\n\r\n· Ofício n. 135/PJM/2009 - Prefeitura Municipal de Valença, referente ao ofício n. 188/2009;\r\n\r\n· Ofício PMV/SMA n. 106/2009 - Prefeitura Municipal de Vassouras - Secretaria Municipal de Administração, referente ao ofício n. 190/2009;\r\n\r\n· Resposta ao ofício 313/2009 - Ivan Eduardo Pinheiro Pereira OAB/RJ 5502;\r\n\r\n· Ofício n. 50/2009 - 2º Serviço Notarial e Registral Civil das Pessoas Naturais;\r\n\r\n· Ofício n. 590/2009 - Poder Judiciário - Comarca de Primavera do Leste, referente ao ofício n. 26/2009;\r\n\r\n· Ofício 302/2009 - 4º Tabelionato de Notas e Privativo do Protesto de Títulos;\r\n\r\n· Ofício n. 121/09-ADM - Poder Judiciário - Comarca de Itiquira - Corregedoria Geral;\r\n\r\n· Cartório do 2º Ofício - Comarca de Porto Esperidião - MT;\r\n\r\n· Ofício n. 227/2009 - Cartório de Itaipu, referente ao ofício n. 227/2009;\r\n\r\n· Aracruz-ES - Rubens Pimentel Filho - Oficial, referente ao ofício n. 18/2009;\r\n\r\n· Ofício SETOE - 1583/2009 - Tribunal de Justiça;\r\n\r\nAssentamento Individual do Servidor Vicente de Paula de Souza Guedes. \r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 22 de setembro de 2009. (ofício 515/09)\r\n\r\n· Processo n. 12769/2009\r\n\r\n· Processo n. 12923/2009\r\n\r\n· Certidão Negativa - Noelma Empreendimentos S/A.\r\n\r\n· Ofício n. 238/PJM/2009 - Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n· Ofício n. 752/GAB/2009 - Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n· Ofício n. 751/GAB/2009 - Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n· Ofício n. PRS/GAP/1695/09 - Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\n· Certidão Negativa - Teodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n· Ofício GP n. 477/09 - Prefeitura Municipal de Rio das Flores\r\n\r\n· Ofício n. 278/GAP/2009 - Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n· Ofício GAB n. 312/2009 - Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes\r\n\r\n· Prestação de Contas da Administração Financeira - Exercícios 2007/2008\r\n\r\n· Ofício n. 426/PGA/2009 - Prefeitura de Niterói - Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 01 de fevereiro de 2010. (ofício 836/09)\r\n\r\nFICHAS FINANCEIRAS:\r\n\r\nAdriana Bilard Figueira da Silva Bueno\r\n\r\nAdriana Raeder Gabriel\r\n\r\nAlex do Amaral Leite\r\n\r\nAlexandre de Souza Abrunhosa\r\n\r\nAline de Oliveira Novaes Dos Santos\r\n\r\nAline Engel Reis de Souza\r\n\r\nAna Maria Pinto Ramos\r\n\r\nAndre Luiz Martins de Albuquerque Menezes\r\n\r\nAndréia Araujo Santos\r\n\r\nAndréia Souza de Hollanda\r\n\r\nAngélica Barbosa da Silva\r\n\r\nAri Gonçalves da Silva Neto\r\n\r\nAruray Pereira da Silva\r\n\r\nBarbara Barrocas\r\n\r\nBeatriz Carolina Klausing\r\n\r\nBruno Cardoso de Serpa Pinto\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues de Sá\r\n\r\nCarlos Cesar Sally Ferreira\r\n\r\nCarlos Roberto do Nascimento\r\n\r\nCeli de Souza Nunes Rodrigues de Sá\r\n\r\nCláudia Ferreira da Silva\r\n\r\nDaniel Araujo Kavadi\r\n\r\nDanielle Baccherini\r\n\r\nDayse da Silva de Jesus Cardoso\r\n\r\nDenise Siqueira de Almeida\r\n\r\nDilma Barcelos Pessanha\r\n\r\nDirce Maris Gomes Carneiro\r\n\r\nDuílio Bencardino Itagiba\r\n\r\nEdiraldo Matos Silva\r\n\r\nEduardo Scisinio Dias Conde\r\n\r\nEdvaldo Azeredo Reis\r\n\r\nEliane Diniz de Castro\r\n\r\nElisete de Barros\r\n\r\nFabiana Ribeiro Mariano\r\n\r\nFabiano Cruz Salomão\r\n\r\nFrederico Brandão Boechat\r\n\r\nGabriel Garcia Esposti\r\n\r\nGabriella Faccioli Maia\r\n\r\nGilson de Queiroz Vieira Junior\r\n\r\nGizella Bourlier de Souza Ribeiro\r\n\r\nGreice Nascimento de Queiroz\r\n\r\nGuilherme Provençano dos Reis Leal\r\n\r\nHorácio de Almeida Amaral\r\n\r\nHumberto Fuxreiter\r\n\r\nIsabel Cristina Franklin de Miranda\r\n\r\nJorge Roberto Campos\r\n\r\nJosé Antonio Sanches Azevedo\r\n\r\nJoselita Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nJudith Alcina Cardoso da Costa\r\n\r\nJulio Marcio Jardim Rocha\r\n\r\nLourival Rocha de Oliveira\r\n\r\nLuciano Luiz Moreira\r\n\r\nLuis Eduardo Sally Ferreira\r\n\r\nLuiz Antonio de Araujo Kotsubo\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\nMarcelo Guimarães\r\n\r\nMarcelo Siqueira Nunes\r\n\r\nMárcia Cristina Pires Cotta\r\n\r\nMarcio Guedes\r\n\r\nMarco Antonio Calomeny\r\n\r\nMarco Aurélio Calomeny\r\n\r\nMarcos Antonio Manchado Antunes\r\n\r\nMarcus Vinicius Cancio Macedo\r\n\r\nMaria Antonieta Martins Costa\r\n\r\nMaria do Carmo dos Santos Garani\r\n\r\nMarina de Paula Duque\r\n\r\nMarinete de Oliveira Antunes\r\n\r\nMauro Henrique da Silva\r\n\r\nMax Santos Rodrigues\r\n\r\nMichelle Rodrigues\r\n\r\nMilton Peixoto Pereira\r\n\r\nMirela dos Santos Ourique Figueiredo\r\n\r\nMônica Moreira de Oliveira Hancio\r\n\r\nNelson da Silva Bacellar\r\n\r\nNicolino Crispino\r\n\r\nOtávio Costa de Castro\r\n\r\nPatrícia Lara de Oliveira Andrade de Souza\r\n\r\nPatrícia Machado Medeiros\r\n\r\nRaphael de Oliveira Antunes\r\n\r\nRegina Peregrino da Silva Ribeiro\r\n\r\nRicardo Augusto Pereira Ribeiro\r\n\r\nRicardo Figueira da Silva\r\n\r\nRicardo Montello Amaral\r\n\r\nRoberta Montello Amaral\r\n\r\nRoberto Luis de Souza Ferreira\r\n\r\nRodrigo da Silva Bacellar\r\n\r\nRogério Lace Aranha\r\n\r\nRogério Perpetuo Vieira \r\n\r\nRogério Ravaglio\r\n\r\nRosa Elena da Conceição Alves\r\n\r\nSaluquia Maria dos Santos Di Renna\r\n\r\nSergio de Souza Pinheiro\r\n\r\nSergio Vasconcellos Antas\r\n\r\nTatiana Rodrigues Gusmão\r\n\r\nVandemir Marins Itaboray\r\n\r\nWilliam Silveira Telles\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 03 de fevereiro de 2010. (ofício 837/09)\r\n\r\n· Ofício G/P nº 793 - Prefeitura Municipal de Macaé - Luis Antônio Feliciano Marcondes\r\n\r\n· Ofício/PROGEM/Nº 768/2009 - Ref.: Of. Nº 112/2009 - Deise Trindade de Magalhães\r\n\r\n· Ofício nº 238/PJM/2009 - assunto ofício 422/2009 - Prefeitura Municipal de Valença - Willian Silveira Telles e Marina de Paula Duque Telles\r\n\r\n· Ofício 471/2009 - assentamentos funcionais de José Ricardo Catharino de Oliveira\r\n\r\n· Ofício 376/2009 - assentamentos funcionais de Cláudio Guedes Seixas\r\n\r\n· Ofício 475/2009 - assentamentos funcionais e fichas financeiras de Jorge Antonio Cesar Garcia\r\n\r\n· Ofício 466/2009 - assentamentos funcionais e fichas financeiras de Marcelo Raeder Gabriel e Fabio Richard Franco Ferreira\r\n\r\n· Ofício 451/2009 - assentamentos funcionais de Marina de Paula Duque\r\n\r\n· Ofício 412/2009 - assentamentos funcionais e fichas financeiras de Gil Vicente Leite Tavares \r\n\r\n· Ofício 498/2009 - assentamentos funcionais e fichas financeiras de Ana Maria Curvello Studard\r\n\r\n· Assentamentos funcionais e fichas financeiras de Roberto Luis de Souza Ferreira \r\n\r\n· Fichas Financeiras Durval Medeiros Guimarães e Claudio Guedes Seixas\r\n\r\n· Assentamentos funcionais de Francisco das Chagas da Silva\r\n\r\n· Fichas Financeiras de Aureny Gama de Souza, Eny Fernandes de Souza, João Carlos da Silveira Loureiro, Luciano Vianna de Souza, Luiz Antonio Vieira Gama, Pillar Rodrigues Gama de Souza e Thiago Vianna de Souza\r\n\r\n· Fichas Financeiras de Djalza Gloria Pires Nader, José Nader Junior, Luiz Fernando Nader, Marli Regina de Souza Costa, Rubem Carlos Nader\r\n\r\n· Fichas Financeiras de Maria Célia Graciosa da Fonseca e Teodorico Maximiano da Fonseca\r\n\r\n· Assentamentos funcionais de André Monteiro Valva, Helid Raphael de Carvalho Junior, Patrícia Machado Medeiros, Roberto Luis de Souza Ferreira, Rosenete Polycarpo da Costa e William Silveira Telles\r\n\r\n· Ref.: ofício 791/2009 - Assentamentos funcionais de Adriana Canes Peçanha de Moraes, Antonio de Pádua Correa Pery, Aridalton Dias de Paula, Ayako Shinagawa dos Santos, Eunice de Souza Campos, Filomena Rodrigues de Oliveira, Francisco Guilherme de Carvalho Foster, Geraldo Rodrigues Souto, Gilson Grativol, Janilson Sarmento, Jorge Luiz Grizendi Fortes, Lucilene Pereira de Arruda, Luis Alberto Batista do Nascimento, Kátia Macedo Pinto, Mabel Araújo Machado, Maria Thereza Barbosa Diogo, Verônica Fazoli de Moraes\r\n\r\n· Ofício nº 355/2009 - 3º Distribuidor de Protesto de Títulos - Fernando Moutinho\r\n\r\n· Ofício nº 576/2009 - 2º Ofício do Registro de Distribuição - Fernando Moutinho\r\n\r\n· Ofício GEP nº 497/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - em resposta ao Ofício nº 693/2009\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/2132/09 - TCE/RJ - Ref.: ofício nº 569 - Célia Maria de Paula Monteiro Valva\r\n\r\n· Ofício nº 2360/09-PRS/GAP - TCE/RJ - Ref.: Ofício nº 646/2009\r\n\r\n· Ofício nº 293/2009-DF - Poder Judiciário Comarca de Tapurah - em resposta ao ofício nº 26/2009\r\n\r\n· Ofício JUCERJA CG/CO nº 9816/2009 - Ref.: Ofício nº 617/2009\r\n\r\n· Ofício nº 228/2009/DRH/SMA - Prefeitura Municipal de Volta Redonda - Ref. ao ofício nº 478/2009-A\r\n\r\n· Ofício nº 1028/09 - Poder Judiciário Comarca de Barra do Garças\r\n\r\n· Ofício nº 02412/2009/DAFC/ev (375427) - Poder Judiciário Comarca de Cuiabá\r\n\r\n· Ofício nº 1453/09-DF - Poder Judiciário Comarca de Sinop\r\n\r\n· Ofício nº 487/2009 - 2º Ofício Notarial e Registral de Canarana - MT - Ref.: ofício 26/2009\r\n\r\n· Ofício 1786/2009/OF - Poder Judiciário Comarca de Santo Antônio de Pádua - Ref.: ofício nº 824/2009\r\n\r\n· Convocação para prestar depoimento - Ref.: ofício nº 495/2009\r\n\r\n· Ofício nº PRS/GAP/1996/09 - TCE/RJ - Ref.: Ofício nº 540/2009\r\n\r\n· Ofício/INEA/PRES nº 2292/09 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - Ref.: ofício nº 55/2009\r\n\r\n· Ofício nº 034/2009 - Cartório do Registro Civil Comarca de Barra do Garças\r\n\r\n· Ofício nº 426/PGA/2009 - Procuradoria Geral do Município - Prefeitura de Niterói - Ref.: ofício 310/2009.\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 04 de fevereiro de 2010. (ofício 838/09)\r\n\r\n· Assentamentos funcionais e ficha financeira de Aline Souza de Oliveira, Claudia Teixeira Carneiro, Cristina Carvalho Saieg, Edgar dos Santos de Oliveira Junior, Felipe Rocha Deiab, Ivana Gisele Maia Araujo e Luis Eduardo Sally Ferreira\r\n\r\n· Ofício nº 2290/09-PRS/GAP - TCE - ref.: ofício nº 624/2009 - André Luiz Martins de Albuquerque Menezes\r\n\r\n· Assentamentos funcionais de Luiz Claudio Medeiros Compasso, Gisele Carvalho Saieg, Guilherme Provençano dos Reis Leal e Raphaeluzza da Silva Gatto\r\n\r\n· Ofício nº 2165/09-PRS/GAP - TCE - ref.: ofício nº 584/2009 Emerson Maia do Carmo\r\n\r\n· Ofício nº 061/2009-SGA - TCE - ref.: ofício nº 585/2009\r\n\r\n· Ofício nº 2087/2009/M - 7º Ofício de Registro de Distribuição - ref.: ofício 581/2009 - Fernando Moutinho Thoni\r\n\r\n· Serviços Notariais e Registrais - Comarca de Itaúba - ref. ofício nº 26/2009\r\n\r\n· Processo nº 14112/2009 - ALERJ - ref.: ofício nº 518.\r\n\r\nListagem da documentação autuada na CPI entregue pela Deputada CIDINHA CAMPOS no dia 04 de fevereiro de 2010. (ofício 846/09)\r\n\r\n· Processo nº 16690/2009 - ALERJ\r\n\r\n· Processo nº 10119/2009 - ALERJ\r\n\r\n· Processo nº 9859/2009 - ALERJ\r\n\r\n· Processo nº 9697/2009 - ALERJ7\r\n\r\n· Processo nº 17774/2009 - Câmara Municipal de Varre-Sai\r\n\r\n· Processo nº 17719/2009 - Câmara Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n· Processo nº 565/2010 - Décio Freire e Associados\r\n\r\n· Processo nº 771/2010 - Carlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\n· Ofício Gap nº 113/2009 - Câmara Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n· Ofício CMAR/PR/Nº 531/2009 - Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n· Ofício 061/2009 - GPCMA - Câmara Municipal de Areal\r\n\r\n· Ofício GP/CMA/Nº 468 - Câmara Municipal de Araruama\r\n\r\n· Ofício 332//GP/2009 - Câmara Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n· Ofício 130/GP/CMBR/2009 - Câmara Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n· Ofício 187/2009 - Câmara Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n· Ofício 1195/2009 - Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n· Ofício 465/2009 - Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n· Ofício 243/GB/2009 - Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n· Ofício 3369/2009 - Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n· Ofício GP 445/09 - Câmara Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\n· Of/CMCM/002/2010 - Câmara Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n· Ofício 155/2009 - Câmara Municipal de Carapebus\r\n\r\n· Ofício 346/2009 - Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n· Ofício 715/2009 - Câmara Municipal de Carmo\r\n\r\n· Ofício GAB 151/09 - Câmara Municipal de Duas Barras\r\n\r\n· Ofício 0168/GD/2009 - Câmara Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n· Ofício GP 379/2009 - Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n· Ofício 219//PCMI/2009 - Câmara Municipal de Itatiaia\r\n\r\n· Ofício 0734/09 - Câmara Municipal de Itaperuna\r\n\r\n· Ofício 035/2009 - Câmara Municipal de Itaguaí\r\n\r\n· Ofício 142/2009 - Câmara Municipal de Japeri\r\n\r\n· Ofício 256/GAP/2009 - Câmara Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\n· Ofício GP 070/2009 - Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n· Ofício GAB/PRES/67/2009 - Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n· Ofício 1123/2009 - Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n· Ofício 0382/2009 - Câmara Municipal de Magé\r\n\r\n· Ofício GAB 107/2009 - Câmara Municipal de Macuco \r\n\r\n· Ofício 096//RH/09 - Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n· Ofício 400/2009 - Câmara Municipal de Piraí\r\n\r\n· Ofício CMP/DP 514/2009 - Câmara Municipal de Paracambi\r\n\r\n· Ofício 053/2009 - Câmara Municipal de Paraíba do Sul\r\n\r\n· Ofício 303/2009 - Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n· Ofício 240/2009-GPC - Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n· Ofício-CMQ 255/2009 - Câmara Municipal de Quissamã\r\n\r\n· Ofício 139/2009 - Câmara Municipal de Queimados\r\n\r\n· Ofício CM 525/2009 - Câmara Municipal de Rio Claro\r\n\r\n· Ofício 134/2009 - Câmara Municipal de Rio das Flores\r\n\r\n· Ofício 213/GPCMR/09 - Câmara Municipal de Resende\r\n\r\n· Ofício 128/2009-GAB - Câmara Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n· Ofício 138/09 - Câmara Municipal de Seropédica\r\n\r\n· Ofício 118/2009 - Câmara Municipal de São Fidélis\r\n\r\n· Ofício 091/2009 - Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n· Ofício 138/09 - Câmara Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n· Ofício 389/2009/GAB - Câmara Municipal de Sapucaia\r\n\r\n· Ofício 218/2009 - Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n· Ofício 132/2009-GP - Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n· Ofício 566/09-GP - Câmara Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n· Ofício SCM 350/2009 - Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n· Ofício 177/2009 - Câmara Municipal de Sumidouro\r\n\r\n· Ofício 1633/2009/AETS/IBC - Câmara Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n· Ofício 005/GP/2010 - Câmara Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n· Ofício GP-CM 554/2010 - Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n· Ofício 254/2009-GP - Câmara Municipal de Três Rios\r\n\r\n· Ofício P 402/2009 - Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n· Ofício GAB-044/09 - Câmara Municipal de Trajano de Moraes\r\n\r\n· Ofício 637/2009 - Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n· Ofício 519/2009 - Câmara Municipal de Valença\r\n\r\n· Assentamentos funcionais de Alexandre Maia do Carmo\r\n\r\n· Ofício 2309/09-PRS/GAP - Tribunal de Contas do Estado - assentamentos funcionais e ficha financeira Levy Costa\r\n\r\n· Ofício 103/2009 - Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n· Ofício 005/CAG/2010 - Prefeitura de Nova Iguaçu\r\n\r\n· ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS de Clovis do Rego Monteiro Neto, Felipe Rocha Deiab, Graziele Bayeh Montello Amaral, Jamil Anade Saieg, Luciano Cicarino da Rocha.\r\n\r\n· ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS e FICHAS FINANCEIRAS de Aline Souza de Oliveira, Álvaro Cabral da Silva, Edgar dos Santos de Oliveira Junior, Gláucio Wellington dos Santos Silva, Graziele Bayeh Montello Amaral, Humberto Ribeiro Soares, Gisele Carvalho Saieg, Jamil Anade Saieg, Josias da Conceição, José Remizio Moreira Garrido, Luiz Claudio Medeiros Compasso, Raphaeluzza da Silva Gatto, \r\n\r\n· FICHAS FINANCEIRAS de Antônio Afonso Valva, André Monteiro Valva, Célia Maria de Paula Monteiro Valva, Erik Fernandes Alfeld, Ivana Gisele Maia Araújo, Maria Cecília Serafim Fulgêncio, Maria Inês Sobreira de Azevedo\r\n\r\n· Ofício PRS/GAP/1744/09 - TCE/RJ - Claudio Guedes Seixas\r\n\r\n· OFÍCIO prs/gap/1797/09 - TCE/RJ - Roberto Luiz de Souza Ferreira\r\n\r\n· Ofício PRS/GAP/1695/09 - TCE/RJ - Gil Vicente Tavares \r\n\r\n4.3 - Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 41 (quarenta e um) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata de Instalação, 40 (quarenta) Atas de Reuniões Ordinárias, 01 (uma) Ata de Diligência Pública, 02 (duas) Atas de Reuniões Extraordinárias e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\n4.5 - Relatório Parcial\r\n\r\nNo D.O. de 16.04.09 foi publicado o Ofício nº 244/2009 de 14.04.09, encaminhando Relatório Parcial dos Trabalhos da CPI, aprovado na Comissão no dia 08.04.09. O Relatório em votação na Mesa Diretora foi aprovado com voto em separado dos Deputados JORGE PICCIANI e GILBERTO PALMARES, publicado no D.O. de 17.04.09.\r\n\r\n5 .VOTO DO RELATOR\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS À DENÚNCIA DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(Resolução n.º 591/2009)\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nCOMPRARAM O TRIBUNAL\r\n\r\nEm 02 de julho de 2008, sob o título “Compraram o Tribunal”, a revista Veja publicava ruidosa matéria mostrando envolvimento de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com esquema de arrecadação de propinas encabeçado pelo grupo empresarial mineiro “SIM” cujo envolvimento de juízes, desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foram objeto da operação deflagrada pela Polícia Federal denominada “Pasárgada”.\r\n\r\nTendo conhecimento prévio da matéria cujo fechamento se deu em 26/06/2008, quinta-feira, o deputado ANDRÉ CORREA, protocolou Projeto de Resolução com o objetivo de investigar os fatos.\r\n\r\nSeu projeto não prosperou, mas suscitou discussões na Assembléia Legislativa que levaram à propositura de novo Projeto de Resolução, desta vez de autoria da deputada CIDINHA CAMPOS, parlamentar que havia manifestado interesse de, como Relatora, participar das investigações da CPI que decorresse da proposta encabeçada pelo deputado ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nA proposta da deputada CIDINHA CAMPOS resultou aprovada pela Resolução nº 591/2009 que tem como objeto investigar denúncias de corrupção contra os conselheiros do Tribunal de Contas estadual, já indiciados pela Polícia Federal.\r\n\r\nParalelamente a estes fatos, nova operação, agora denominada “De volta para Pasárgada”, promovia o indiciamento por prática de corrupção e outros crimes dos conselheiros JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ LEITE NADER e JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nA instalação da CPI se deu em 02 de março de 2009 e seu principal objetivo era descobrir quem comprou o Tribunal Contas e quem o teria vendido. Informações iniciais davam conta de que dentro do próprio Tribunal havia sido montada uma banca de negociação de julgamento de contas, com o objetivo de achacar prefeituras e empreiteiras participantes de projetos que seriam financiados com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, além de outros atos administrativos de interesse dos 91 municípios jurisdicionados ao órgão de fiscalização de contas estadual.\r\n\r\nOs principais alvos da CPI seriam os três conselheiros indiciados, acima referidos, o deputado estadual JOSÉ NADER, também indiciado, filho do conselheiro JOSÉ LEITE NADER, os titulares do GRUPO SIM, os ex-prefeitos do Município de Carapebus, referido na matéria e um ex-secretário deste município de nome JOSÉ ALVARO DE CARVALHO LOPES.\r\n\r\nIniciados os trabalhos e após formal instalação da CPI, deliberou-se pela quebra de sigilos fiscal, patrimonial e das comunicações, de 16 pessoas físicas e 12 jurídicas, incluídos aí os conselheiros indiciados e as empresas a eles ligadas. Posteriormente e como medida preliminar, os membros se deslocaram até a capital mineira onde se reuniram com o delegado que preside o inquérito decorrente da operação “Pasárgada”, Dr. MARIO ALEXANDRE VELOSO AGUIAR e colheram o depoimento da principal testemunha do inquérito policial, advogado MARCELO ABDALLA DA SILVA. As informações colhidas nestes atos norteariam os trabalhos de investigação.\r\n\r\nDo depoimento de ABDALLA, podemos destacar como fatos relevantes o seguinte: \r\n\r\n1) De que quem fazia o recolhimento de recursos para a distribuição aos conselheiros do Tribunal de Contas era o filho do conselheiro JOSÉ LEITE NADER, deputado JOSÉ NADER JÚNIOR. Ao responder à presidente da CPI como teve conhecimento disto, ABDALLA afirmou: “eu ouvi o próprio SINVAL comentar a respeito disso, que tinha dado dinheiro ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro para a aprovação das contas e que tinha sido através do JOSÉ NADER”;\r\n\r\n2) Que o pagamento feito aos conselheiros do Tribunal de Contas era para a aprovação das contas de municípios clientes do “Grupo SIM”, destacando entre eles Búzios, Carapebus, Rio das Ostras e Campos;\r\n\r\n3) Que o intermediário do “Grupo SIM” junto ao conselheiro GRACIOSA era o servidor de Carapebus, JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES; não sabendo se o relacionamento era com o Tribunal de Contas como um todo ou, apenas, com o conselheiro GRACIOSA, mas que tinha ouvido que determinado problema surgido, não se sabe com qual município, estaria sendo conduzido, por parte do “Grupo SIM”, através de JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES porque este era ligado ao conselheiro JOSÉ GRACIOSA;\r\n\r\n4) Que havia, no seu entendimento, distribuição dirigida de processos para determinados conselheiros do Tribunal de Contas, pois que, para que os processos caíssem nas mãos de determinado conselheiro, era necessária a colaboração de quem estivesse na distribuição;\r\n\r\n5) Que, para ele - e disse isso para o SINVAL em determinada situação - nos casos de inexigibilidade de licitação, o Tribunal estava criando dificuldades para vender facilidade. O ideal, segundo defendeu junto a SINVAL, era enfrentar o Tribunal na via judicial, o que não aconteceu, pois, o Grupo “SIM” preferia a via do acerto com os conselheiros;\r\n\r\n6) Afirmou que a planilha apreendida pela polícia federal entre os documentos pertencentes ao Grupo “SIM” e aos seus sócios registrava pagamentos de propina, destacando que a coluna titulada como “vinculado” se referia, especificamente, a estes pagamentos e que as pessoas listadas com esta informação eram as beneficiárias. Entre elas, JOSÉ ALVARO DE CARVALHO LOPES, secretário de planejamento de Carapebus, apontado como intermediário do Grupo “SIM” no Estado do Rio de Janeiro e como a pessoa ligada ao conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA; A Prefeitura Municipal de Carapebus; JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA, à época, Presidente da FUNEMAC - Fundação Educacional de Macaé; Para ficar, apenas, entre aquelas pessoas que interessam a este inquérito parlamentar. \r\n\r\nA reação dos investigados não demorou. O conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, alegando a insindicabilidade de conselheiros de tribunais de contas por comissões parlamentares de inquérito, impetrou mandado de segurança ao qual foi concedida liminar com o objetivo de tornar insubsistente todas as decisões da CPI relacionadas com investigações sobre a pessoa física do impetrante. A medida veio a ser estendida aos demais conselheiros (JOSÉ LEITE NADER e JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR) e, de forma inusitada, aos familiares e a alguns servidores a eles ligados. Foram alcançados pela liminar, além dos conselheiros: \r\n\r\n1) Ligados ao conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA: FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA, esposa; SÔNIA MARIA DA COSTA LOPES, tia de FLÁVIA, MARIA CÉLIA GRACIOSA DA FONSECA, irmã; THEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA, cunhado (casado com Maria Célia); JOSÉ ANTONIO SANCHES AZVEDO, servidor; ANTONIO AFONSO VALVA, servidor; e ANDRÉ MONTEIRO VALVA, servidor, filho de Antonio Valva;\r\n\r\n2) Ligados ao conselheiro JOSÉ LEITE NADER: MARLI REGINA DE SOUZA COSTA nora. \r\n\r\nAté a suspensão dos trabalhos desta CPI, em 23 de fevereiro de 2010, o desembargador relator do mandado de segurança n.º 2009.004.00187 não havia se dignado a levar a julgamento a questão de mérito, permanecendo sub judice matéria de grande indagação e cuja decisão terá grande alcance nas instituições e no relacionamento entre os poderes constituídos. Consta, inclusive, que para não levar a julgamento o Mandado de Segurança, o desembargador teria tirado licenças do trabalho e, faltado a todas as sessões realizadas após a volta do recesso do início do ano de 2010. \r\n\r\nA demora do desembargador LUIZ LEITE ARAÚJO, foi objeto de representação desta comissão, no particular, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, só após este fato, o relator pediu data para julgamento.\r\n\r\nA CPI constatou que, efetivamente, o desembargador LUIZ LEITE ARAÚJO, se licenciou nos seguintes períodos:\r\n\r\n- De 28 de abril a 27 de maio de 2009 - para tratamento de saúde;\r\n\r\n- De 17 de julho a 30 de julho de 2009 - para gozo de férias;\r\n\r\n- De 30 de setembro a 9 de outubro de 2009 - para tratamento de saúde;\r\n\r\n- De 5 de novembro a 14 de novembro de 2009 - para tratamento de saúde; e\r\n\r\n- De 2 de janeiro a 31 de janeiro de 2010 - para gozo de férias;\r\n\r\nEste fato, apesar de dificultar, não impediu a CPI de trabalhar tendo sido produzido relatório preliminar aprovado pela comissão em 08/04/2009, publicado no D.O. P.II de 16/04/2009, permitindo a instalação de Comissão Processante com vistas a analisar as práticas dos conselheiros JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ LEITE NADER e JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR, além de submeter à Mesa Diretora da Assembléia, proposta de avaliação de quebra de decoro por parte do deputado JOSÉ NADER.\r\n\r\nE, não foi só o desembargador LUIZ LEITE ARAÚJO que proferiu decisões capazes de impedir os trabalhos da CPI. No período em que se afastou do trabalho, as medidas judiciais contra a CPI passaram a ser distribuídas ao desembargador NASCIMENTO PÓVOAS que, por seu turno, concedeu medidas liminares impeditivas ao desenvolvimento das investigações. Este julgador chegou ao cúmulo de proferir decisão proibindo a Comissão Parlamentar de Inquérito de se reunir (Processo MS n.º 2009.078.00056). Posteriormente, ao apreciar recurso desta Casa, voltou atrás. Isto significou verdadeira intervenção do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nDecisão judicial não se discute. Cumpre-se e, havendo inconformidade, dela se recorre. Todavia este caso deve ser tratado diferente. As medidas concedidas contra a CPI foram de tal maneira desproporcionais que comportam críticas. Em caso similar, envolvendo o desembargador-corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ROBERTO WIDER, o Conselho Nacional de Justiça determinou, apenas com base em matérias de jornal, o sumário afastamento da função de corregedor e do próprio exercício da magistratura. No caso investigado por esta CPI, nem em caso de flagrante delito é possível o afastamento de conselheiros, pois que, a medida aprovada por esta Casa, não contou com o beneplácito do judiciário. \r\n\r\nO STF em sede de Mandado de Segurança, concedeu liminar à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, para suspender cautelarmente a eficácia da Emenda Constitucional n.º 40, de 02 de fevereiro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que acrescentou os parágrafos 5º e 6º, ao artigo 128, da Constituição do Estado.\r\n\r\nAs questões mantidas sub judice serão recomendadas ao Ministério Público , na esfera de sua competência, para que investigue aquilo que este órgão parlamentar não pode fazer em razão da falta de enfrentamento da questão de fundo, pelo Poder Judiciário. Os demais fatos apurados serão narrados considerando seus autores e as impropriedades que lhes forem atribuídas.\r\n\r\nA “PASÁRGADA” NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Como tudo começou...)\r\n\r\nTranscorria normalmente a operação “Pasárgada”, da Polícia Federal, que tinha como alvo possível venda de sentenças envolvendo juízes e políticos do estado de Minas Gerais, com vistas à liberação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para municípios que não preenchiam as exigências legais para tal e, para suprir a ausência de meios a preencher as exigências, buscavam suprimento judicial quando, em diligência de busca e apreensão pela autoridade policial, foi apreendido um volume de dinheiro, em espécie, na residência do então prefeito de Juiz de Fora CARLOS ALBERTO BEJANI.\r\n\r\nAliás, BEJANI, foi homenageado pelo deputado JOSÉ NADER JÚNIOR, que lhe concedeu a Medalha Tiradentes, a mais alta comenda ofertada pelo Legislativo Fluminense. Na Sessão Solene, realizada em 03 de setembro de 2007, foi homenageado ainda, com a mesma comenda, também concedida pelo mesmo deputado JOSÉ NADER, o desembargador LUIZ LEITE ARAÚJO. \r\n\r\nComo a importância apreendida chamou a atenção da mídia, a divulgação permitiu à polícia federal o recebimento de incontáveis denúncias envolvendo a participação, em casos de corrupção, do “Grupo SIM” com as mais de 300 entidades públicas com quem mantinha contratos administrativos.\r\n\r\nAs denúncias recebidas permitiram que a polícia federal aprofundasse as investigações e os dados então levantados, determinaram a deflagração de nova operação, denominada “De Volta Para Pasárgada”, desencadeada no dia 12/06/2008 com diligência de busca e apreensão à sede das entidades e pessoas ligadas ao “Grupo SIM”, onde se apreendeu discos rígidos de computador (HD) e vasta documentação pertencentes a este grupo empresarial.\r\n\r\nDa análise pericial do acervo apreendido, foi constatado o registro de planilhas de pagamentos para o período compreendido entre os anos de 2003 e 2008. A perícia realizada pela polícia federal concluiu que referidas planilhas registravam propinas realizadas e a previsão de pagamento das mesmas, até o final do ano de 2008. Entre os beneficiários da propina, agentes públicos do município de Carapebus e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, incluindo seu então presidente, JOSÉ GOMES GRACIOSA. O pagamento seria intermediado pelo secretário municipal JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES.\r\n\r\nAlém das planilhas, os discos rígidos apreendidos pela polícia federal registravam outros documentos, destacando um, típico de contabilidade pública, denominado “nota de subempenho\". Este documento emitido pelo “Grupo SIM” e considerado pela polícia federal a principal prova colhida contra JOSÉ ÁLVARO e os conselheiros do Tribunal de Contas era, na contabilidade do grupo mineiro, comprovante de liquidação e pagamento das propinas periódicas. As notas que apresentavam como favorecido o secretário municipal de Carapebus, JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES, na maioria das vezes liquidados por compensação bancária, eram assinados por SINVAL DRUMOND DE ANDRADE, CLEIDE MARIA APARECIDA ALVARENGA DE ANDRADE e pelo próprio JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES em casos onde o pagamento se deu em espécie.\r\n\r\nEntre os documentos registrados nos computadores do grupo mineiro “SIM”, também, um e-mail expedido pelo endereço eletrônico “alvaro@carapebus.rj.gov.br“ dirigido para o endereço eletrônico “cleide@gruposim.com.br“ e destinado a Sinval, no qual ÁLVARO LOPES falava de um valor de 130 mil reais que seria divido, 20 mil para cada um de 5 conselheiros do Tribunal de Contas, incluindo seu presidente; 20 mil para o intermediário e 10 mil para distribuição interna a quem ÁLVARO se referia como a assessoria que montaria a defesa e acompanharia internamente o processo. O pagamento, segundo apurado pela polícia federal, seria para aprovação total das contas municipais de Carapebus referentes aos anos de 2002 e 2003, além de outros dois processos em trâmite no TCE-RJ, que questionavam a contratação do próprio “Grupo SIM”, com dispensa de licitação, pelo município de Carapebus. Estes fatos determinaram a inclusão do braço fluminense da quadrilha na operação “Pasárgada”.\r\n\r\nOs elementos de convicção da autoridade policial estão detalhados no depoimento referido e constante da nota de rodapé (2).\r\n\r\nCASOS INVESTIGADOS\r\n\r\nI - CARAPEBUS\r\n\r\n- JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro o esquema, que já era operado em Minas Gerais pelo “Grupo SIM”, teve como porta de entrada o município de Carapebus. O representante dos interesses do “Grupo SIM” era o então secretário de planejamento urbano do município, JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES, funcionário efetivo dos quadros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, colocado à disposição deste município a partir de 02/01/97, ano em que, segundo informação do ex-prefeito de Rio das Ostras, ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, ao interpelar o delegado da polícia federal MARIO ALEXANDRE VELOSO AGUIAR, seria o inicio da atuação do “Grupo SIM” no estado.\r\n\r\nNas diligências de busca e apreensão realizadas pela polícia federal nas operações “Pasárgada” e “De Volta Para Pasárgada”, foram apreendidos computadores com registros que comprovam o seu envolvimento na defesa dos interesses do “Grupo SIM” junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEspecificamente na busca realizada em 12/06/2008 na casa do sócio do “Grupo SIM”, SINVAL DRUMOND DE ANDRADE, foi apreendido entre os vários documentos, um e-mail que tinha como emitente JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES, destinado a SINVAL onde era informado o acerto do pagamento de propinas a cinco conselheiros do Tribunal de Contas, incluindo seu presidente. A cópia do e-mail e o texto a ele anexado são os seguintes:\r\n\r\nCleide\r\n\r\nDe: “Álvaro Lopes” Álvaro@carapubus.rj.gov.br\r\n\r\nPara: Cleide@gruposim.com.br\r\n\r\nEnviada em: quinta-feira, 19 de dezembro de 2002 10:39\r\n\r\nAssunto: diversos\r\n\r\nSinval, o material o qual falamos segue posteriormente. Estou trabalhando para encaminhar o mais rápido possível. Em relação a montagem do Projeto de Gestão Administrativa e Fiscal, na segunda-feira estarei indo ao TCE para conversar com o Assessor que dará a dica. Conforme a conversa deveria ir a BH o mais tardar na quinta-feira, após natal. Qualquer coisa vamos confirmar.\r\n\r\nAbraços\r\n\r\nÁlvaro Lopes\r\n\r\nSinval, Bom Dia.\r\n\r\nEm reunião no dia 12/12, última quinta-feira ficou acertado o valor de R$ 130.000,00, que terá a seguinte divisão: R$ 20.000,00 para 05 (cinco) CONS's (inclue-se presidente); R$ 20.000,00 para INTERMEDIÁRIO e R$ 10.000,00 para distribuição interna para a Assessoria que montará a defesa e acompanhará todo o processo interno. lnicialmente o preço era de R$ 150.000,00. O preço inicial combinado com a diretoria foi descartado logo de início. Eles combinam conforme o quantitativo dos CONS's para aprovação total e o valor total envolvido no processo. Nessa reunião falou-se do preço final pago para aprovar as contas do nosso amigo - valor de R$ 150.000,00.\r\n\r\nEm primeiro momento acharam o preço combinado muito pouco em relação ao procedimento a ser tomado para aprovação. Mas também não confirmei a possibilidade do valor final. Disse-lhe que conversaria e posteriormente confirmaria. Chegou-se a ponto de pedir para ver a possibilidade de pagar 50% (cinqüenta por cento) do valor até o final do ano. \"'...isso seria para adoçar a boca do grupo...\". Da mesma forma informei que verificaria com todos e que talvez o maior problema seria o final do ano, implicando em gastos extras como décimo terceiro salário entre outros.\r\n\r\nTodo o procedimento será efetuado com a Assessoria Especial do CONS e em alguns casos serão utilizados técnicos internos com conhecimento do caso e outros técnicos que não saberão que é para o CONS. A única coisa solicitada foi o SIGILO do procedimento e resguardar os nomes envolvidos, ainda mais em relação aos clientes do RJ e MG. Os CONS de MG têm permanente contato com os do RJ.\r\n\r\nDa reunião achei que foi objetiva. Ao mesmo tempo acho, opinião minha, que possa ser feita à proposta acima mais com o seguinte desembolso: 25% (vinte e cinco por cento) até o fina] do ano, se tiver caixa para desembolso. Os outros 25% (vinte e cinco por cento) final de janeiro/2003 e os 50% (cinqüenta por cento) no final dos trabalhos. Se houver a possibilidade de desembolsar os 50% (cinqüenta por cento) será ótimo, no ponto de vista da necessidade de estarem todos endividados da campanha dos colegas.\r\n\r\nFico no aguardo da resposta. Sinval deixo claro para todos que não estou colocando nenhum tipo de acréscimo.\r\n\r\nAbraços\r\n\r\nÁlvaro Lopes\r\n\r\nO material do qual falava ÁLVARO era o esboço de um convênio de cooperação bilateral entre o “Grupo SIM” e a prefeitura de Carapebus e tinha como modelo, contrato entre a Prefeitura e o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP. Tudo com o objetivo de fugir da obrigação da licitação.\r\n\r\nComprovando o acerto constante do e-mail acima, foram apreendidos o original de dois recibos, titulados como “Notas de Subempenho” pelo “Grupo SIM”, firmados por JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES, um liquidado em 15/01/2004 e o outro no dia 17/02/2004, que configuram o pagamento das parcelas 2/4 a 4/4 que, segundo conclusão do inquérito policial, seriam complemento de pagamento referentes as parcelas devidas dos meses de fevereiro, março e abril de 2004, no valor de 21 mil reais para fevereiro, 21 mil reais para março e 23 mil reais para abril, soma que perfaz o valor de 65 mil reais equivalentes a 50% do valor da propina acertada, conforme o e-mail acima, no valor de 130 mil reais.\r\n\r\nSegundo JOSÉ ÁLVARO, o relacionamento do município de Carapebus com o “Grupo SIM” se iniciou em 1998 e, em razão de o Tribunal de Contas já ter atestado a condição para inexigibilidade de licitação em contratos anteriores realizados pelo grupo mineiro com os municípios de Rio das Ostras e Armação dos Búzios.\r\n\r\nEm ambos os processos, tanto o de Rio das Ostras (Processo nº 205.963-8/97) como no de Armação dos Búzios (Processo nº 205.715-9/97), o voto que decidiu pelo conhecimento do ato de inexigibilidade de licitação foi da lavra do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, em sessão do dia 18/12/1997. Estes votos, inclusive, passaram a servir de fundamento para posteriores decisões do Tribunal a respeito de contratos de municípios do estado com o “Grupo SIM”.\r\n\r\nA despeito da afirmação de JOSÉ ÁLVARO de que a contratação do “Grupo SIM”, então ainda “SIM - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE MUNICÍPIOS LTDA” se dera no ano de 1998, voto proferido pelo conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO no processo n.º 261.175-8/01 afirma que tais serviços se iniciaram em maio de 1997. \r\n\r\nAliás, a posição assumida pelo conselheiro NOLASCO, contrária ao reconhecimento da inexigibilidade de licitação nas contratações do “Grupo SIM” pelo município de Carapebus - Processos n.ºs 261.172-6/01, 261.171-2/01 e 261.174-4/01 -, levou JOSÉ ÁLVARO, ainda no ano de 2003 e visando manter o “Grupo SIM” trabalhando no município, sem que para isso tivesse que participar de processos licitatórios, a buscar soluções. Assim é que, JOSÉ ÁLVARO elaborou a correspondência abaixo, com um modelo da proposta do Convênio de Cooperação.\r\n\r\nSinval, bom dia\r\n\r\nEsse material que estou enviando é do procedimento para contratação de serviço do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado que realizará o concurso público em Carapebus. Esse procedimento foi enviado pelo técnico da Assessoria ao CONS. Todos os processos de dispensa de Licitação referente à contratação desse instituto são aprovados pelos CONS's seguindo o rito abaixo. De uns para outros se modifica muito pouco.\r\n\r\nO que elevemos fazer é adequar ao procedimento SIM e elaborarmos o PROJETO único envolvendo todo os aspectos oferecidos e implantados nas prefeituras. Hoje mesmo conversei com o nosso amigo do CONS TCE, explicou-me que seria o mesmo procedimento de instrução do processo, sendo modificado para Projeto Único, envolvendo todos os serviços. Na aprovação dos anteriores ficará mais fácil para aprovação dos posteriores.\r\n\r\nNo meu entendimento o RITO para contratação do INSTITUTO GRUPO SIM seria:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessalta-se sobre JOSÉ ÁLVARO que, em seu depoimento, confirmou fazer trabalhos particulares para o “Grupo SIM”, destacando entre esses a elaboração da minuta de transformação da empresa comercial “SIM” em entidade civil, condição que viria a favorecê-la nas contratações sem licitação.\r\n\r\nNa análise procedida pela polícia federal nos documentos e computadores apreendidos em poder do “Grupo SIM” e seus sócios, constatou-se que JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES recebeu do “Grupo SIM” as seguintes importâncias:\r\n\r\n1) No ano de 2003 e sob o título “Pessoal Terceirizado”, a importância mensal de 10 mil reais, totalizando 120 mil reais;\r\n\r\n2) No período de dezembro de 2002 a março de 2003 e para ser repassado ao TCE-RJ, uma parcela de 21 mil reais, duas de 23 mil reais e outra de 65 mil reais. Nesta avaliação houve um erro material na elaboração do relatório, já que, os documentos fisicamente (Nota de Subempenho) registram dois pagamentos de 21 mil reais cada, um de 23 mil reais e outro de 65 mil reais. Assim, pela transcrição do relatório, ÁLVARO teria recebido para repasse ao TCE-RJ a importância de 132 mil reais, quando, na realidade, as Notas de Subempenho registram o pagamento de um total de 130 mil reais;\r\n\r\n3) Em abril de 2003, em “Balancete Gerencial” de arquivo pertencente a CLEIDE, ÁLVARO recebeu 20 mil reais;\r\n\r\n4) Ainda no ano de 2003, ÁLVARO recebeu pagamentos mensais de 4 mil reais, totalizando 48 mil reais; \r\n\r\n5) Em 2005, ano a partir do qual foram apreendidas planilhas detalhadas de pagamentos, ÁLVARO recebeu 339 mil reais; Em 2006, recebeu 420 mil reais; Em 2007, 385 mil reais e em 2008, 420 mil reais;\r\n\r\nInterpretada a análise dos documentos pela polícia federal, concluí-se , por estes demonstrativos, que ÁLVARO recebeu do “Grupo SIM” a importância de 1 milhão e 882 mil reais.\r\n\r\nCumpre esclarecer que uma planilha, também entre os documentos apreendidos e com o título de “Pessoal Terceirizado”, porém sem data, registra um pagamento no valor de 420 mil reais destinado a Carapebus, sem indicar o nome de quem seria o beneficiário. \r\n\r\nApesar de tudo isso, ÁLVARO, até hoje, não foi incluído no inquérito policial em trâmite no STJ, iniciado como número 603-DF e hoje, após desmembramento, tombado sob o número 646-DF. ÁLVARO ainda não responde perante a justiça, diferentemente dos demais personagens de Carapebus.\r\n\r\n- EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nEra prefeito de Carapebus à época, EDUARDO NUNES CORDEIRO, policial civil dos quadros da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, eleito no primeiro pleito do recém criado município, nas eleições municipais do ano de 1996.\r\n\r\nPara a instalação dos serviços administrativos municipais se socorreu de empresa terceirizada que, segundo ele mesmo alegou ao depor, não tinha a qualificação necessária.\r\n\r\nDiante das dificuldades enfrentadas pelo município, resolveu mudar de empresa e, conforme alegou teria ouvido sobre o assunto os diversos técnicos da prefeitura, entre eles, seu secretário de planejamento JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES.\r\n\r\nEm razão das informações coligidas optou por contratar o “Grupo SIM” que já prestara serviços com dispensa de licitação reconhecida pelo Tribunal de Contas aos municípios de Rio das Ostras e Búzios. A opinião do secretário JOSÉ ÁLVARO foi determinante na escolha e os dois municípios citados haviam conseguido o reconhecimento da inexigibilidade em processos cujo voto condutor coube ao conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA. \r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO, que comandou o município de Carapebus de 1997 a 2004, no depoimento referido, confirmou que pagou ao “Grupo SIM” para prestação de serviços o valor de R$ 7.761.882,20 durante os 12 anos em que seu grupo político esteve no poder. Para a CPI, o valor é um verdadeiro absurdo se comparado com a situação econômica do município.\r\n\r\nEDUARDO, acusado de comandar grupo de extermínio no município valendo-se de sua condição de policial civil, quando preso em razão desta acusação, recebeu a visita do deputado JOSÉ NADER JÚNIOR, conforme confirmaram ambos em depoimento, fato que demonstra a relação de intimidade que mantinham e, até, permite reforçar a afirmação do advogado ABDALLA de que os envolvimentos do “Grupo SIM” com autoridades do Rio de Janeiro passavam por este deputado e pelo município de Carapebus. \r\n\r\nSua análise econômico-financeira em razão da suspensão de seus sigilos, decretada pela CPI, mostra movimentações incompatíveis com seus ganhos, além de transações imobiliárias suspeitas. Apresenta uma operação bancária que chamou a atenção da CPI, visto envolver um personagem já conhecido.\r\n\r\nTrata-se de FERNANDO MOUTINHO THONI, de quem recebe, em 16/08/2006, um depósito no valor de 15,200 mil reais, cuja finalidade merece melhor análise, visto que, este personagem apareceu para a CPI em razão de uma denúncia anônima que narrava um pagamento de mais de 500 mil reais feito pelo conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA em seu favor.\r\n\r\nAliás, convocado para depor em razão da denúncia, MOUTINHO afirmou que realmente havia recebido um pagamento no valor de 600 mil reais, referente venda que fez ao conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA de um lote de terreno situado no n.º 11 da Av. Presidente Roosevelt, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo o Poder Judiciário entendeu de suspender as investigações, deste órgão técnico, em relação aos conselheiros, qualquer conclusão sobre a lisura ou finalidade desta transação imobiliária resultou prejudicada, devendo, se assim entender, ser aprofundada pelo Ministério Público e, também, pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nEDUARDO NUNES, na operação Pasárgada, foi indiciado pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa, crime contra as finanças públicas e fraude a licitação, tipificados nos artigos 288, 317, 321 e 359-A e C, do Código Penal Brasileiro e artigo 89 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n- RUBEM VICENTE\r\n\r\nTambém prefeito de Carapebus, sucedendo o prefeito EDUARDO NUNES CORDEIRO e como continuidade de sua administração, RUBEM VICENTE que assumiu o cargo em 2005, manteve a contratação do “Grupo SIM”, com quem já mantinha relação administrativa à época em que, em 2003, assumiu a presidência da Câmara Municipal de Carapebus.\r\n\r\nAliás, a relação do “Grupo SIM” com o poder legislativo de Carapebus, não ficou muito clara para esta CPI, merecendo melhor análise e explicação por parte do Tribunal de Contas. Segundo RUBEM VICENTE, o contrato mantido pelo “Grupo SIM” com o executivo municipal foi, a pedido do então prefeito EDUARDO CORDEIRO, estendido à Câmara Municipal. Este fato demonstra o total desconhecimento administrativo do então presidente da Câmara ou a comprovação de uma anarquia administrativa visto que, prevalecendo a informação do depoente RUBEM VICENTE, poderes independentes e com orçamentos próprios utilizavam o mesmo serviço e o mesmo contrato administrativo, fato totalmente irregular.\r\n\r\nRUBEM VICENTE é pai de ANSELMO PRATA VICENTE, major PM do Estado do Rio de Janeiro, secretário municipal de Carapebus na gestão do prefeito EDUARDO CORDEIRO e com quem respondeu à acusação de participação em grupos de extermínio.\r\n\r\nDurante seu mandato chegou a ser afastado da prefeitura, sendo substituído pelo então presidente da Câmara SEBASTIÃO BATISTA MESSA, em razão de decisão judicial da comarca de Macaé, que cassou o seu mandato sob a acusação de ter se beneficiado de crime eleitoral praticado pelo então prefeito EDUARDO NUNES CORDEIRO. RUBEM reverteu a decisão e cumpriu seu mandato até o fim. \r\n\r\nAinda sobre RUBEM VICENTE, cumpre ressaltar que o mesmo recebeu doação de quinze mil reais do ex-prefeito EDUARDO NUNES CORDEIRO, quinze mil reais do seu secretário e ex de EDUARDO CORDEIRO, JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES e de mais quinze mil de seu próprio filho e ex-secretário de EDUARDO, ANSELMO PRATA VICENTE. Apesar de a informação estar disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral, RUBEM VICENTE alegou desconhecer a doação. \r\n\r\nA CPI entende ser um fato inexplicável, tendo em vista que o próprio candidato assina as contas prestadas ao TRE e estas foram as doações mais expressivas de sua campanha a Prefeito, além daquela bancada pelo diretório municipal de seu partido.\r\n\r\nEste fato, além de outros constantes do depoimento que prestou em 26/03/2009, permite concluir que RUBEM VICENTE não passou de um títere comandado por EDUARDO CORDEIRO e por seu próprio filho ANSELMO PRATA VICENTE, pessoas que realmente governaram o município no período de sua gestão.\r\n\r\nEsta conduta é passível de investigação sob a ótica da improbidade administrativa, fato a ser considerado pelo Ministério Público competente.\r\n\r\nRUBEM VICENTE, na Operação Pasárgada, foi indiciado pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa, crime contra as finanças públicas e fraude a licitação, tipificados nos artigos 288, 317, 321 e 359-A do Código Penal Brasileiro e artigo 89 da Lei n.º 8.666/93. \r\n\r\n- JORGE AUGUSTO JÚNIOR\r\n\r\nJORGE AUGUSTO JÚNIOR, exonerado do cargo de chefe de gabinete do prefeito em exercício de Carapebus, SEBASTIÃO BATISTA MESSA, em função de sua convocação para depor na CPI, também, era braço do “Grupo SIM” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlternadamente às funções de contador, secretário de administração e chefe de gabinete da prefeitura de Carapebus, veio a ter sua carteira de trabalho assinada pelo “Grupo SIM” em setembro de 2004, período em que tendo se candidato a vereador no município foi obrigado a se desincompatibilizar do serviço público. Também, trabalhou para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC, durante a gestão de JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA.\r\n\r\nPerante a CPI alegou que sua contratação pelo “Grupo SIM” deveu-se à sua especialidade como contador e à necessidade de assessoria ao município de Campos dos Goytacazes que havia contratado os trabalhos do grupo mineiro.\r\n\r\nTodavia, entre os documentos analisados pela Polícia Federal, há registro de valores repassados a ele - 10 mil reais em 31/03/2003, referente a fevereiro de 2003 e 30 mil reais em 14/04/2003, para defesa dos secretários da prefeitura municipal de Carapebus -, antes de sua contratação que se deu em setembro de 2004.\r\n\r\nRecebeu, ainda, conforme documentos apreendidos pela Polícia Federal, pagamentos mensais no ano de 2005 perfazendo o total de 25 mil reais e mais 7 mil reais, em conta de sua companheira SILENE MARIA DA COSTA, sendo 6 mil reais referentes a repasse mensal e 1 mil reais como um valor solicitado por CLEIDE, pessoa que vem a ser a financeira do “Grupo SIM”.\r\n\r\nTambém, admitiu para esta CPI, ter trabalhado para o “Grupo SIM” num projeto do município de Cabo Frio e, também, junto ao município de Armação dos Búzios. Mesmo tendo reassumido o cargo de chefe de gabinete do prefeito de Carapebus, após as eleições de 2004, permaneceu contratado pelo “Grupo SIM”.\r\n\r\nAssim, a conclusão é que sempre foi vinculado ao “Grupo SIM” sendo uma das pessoas da administração de Carapebus que representava os interesses do grupo no Estado. \r\n\r\nJORGE AUGUSTO é, também, sócio majoritário da empresa SEARCH AND SHARE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.125.514/0001-36, sediada no bairro do Leblon - RJ, onde concomitantemente com as funções públicas exercidas em Carapebus e Macaé, praticava atos de gestão. Dispositivos legais vedam a participação de servidores públicos como sócio-gerente de empresas privadas, fato que exige melhor apuração por parte das autoridades competentes com vistas à responsabilização do praticante da indevida conduta.\r\n\r\nJORGE AUGUSTO mantém estreitas ligações com JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA, ex-presidente da FUNEMAC, cuja conduta será tratada adiante, conforme comprovam seus registros telefônicos no período investigado.\r\n\r\nJORGE AUGUSTO foi indiciado pela Polícia Federal pela prática dos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e corrupção ativa, delitos tipificados nos artigos 288, 317, 321 e 333 c/c 29 todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nII - FUNEMAC / MACAÉ\r\n\r\nA Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, entidade criada em 1992 com o objetivo de implantar cursos de graduação em nível superior no município de Macaé, também se envolveu com contratações com dispensa de licitação com o grupo mineiro “SIM”.\r\n\r\nQuem a levou a contratar com o “Grupo SIM” foi seu então presidente, JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA. \r\n\r\nO contrato primitivo decorrente do processo administrativo FUNEMAC n.º 099/2005, se inicia com uma solicitação de compra assinada pela servidora SANDRA MÁRCIA A. DE SOUZA, matrícula 7609, com a descrição dos serviços a serem contratados e, de forma inusitada, com a especificação do valor de vigência por 12 meses.\r\n\r\nSoa estranho e por isso a classificação como inusitado - pois que normalmente, o preço dos serviços decorre da proposta apresentada pelos pretensos prestadores do serviço. O que se faz, normalmente, é estabelecer, com base em pesquisa de mercado ou em valores registrados para este fim pelos órgãos de fiscalização de contas, o preço máximo e nunca o valor para fins de contratação como se deu.\r\n\r\nAto seguinte, o processo administrativo em tela recebeu despacho do presidente da Comissão Permanente de Licitação, servidor ODENILSON PEREIRA de reconhecimento de dispensa de licitação e a ordem assinada pelo presidente da FUNEMAC, JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA, para a expedição de empenho no valor 75 mil reais em favor do SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, entidade ligada ao “Grupo SIM”.\r\n\r\nO contrato decorrente vigorou até 15 de setembro de 2005, sendo aditado até 31 de dezembro de 2005. Posteriormente, firmou-se novo contrato nas mesmas condições de dispensa de licitação para vigorar até janeiro de 2007, sendo aditado para vigência até 31 de março de 2008, quando se encerrou. O último aditivo, firmado em 22 de abril de 2008 pelo sucessor de JORGE ADALBERTO, JOELSON TAVARES RODRIGUES, teve efeito retroativo e visou dar cobertura a continuidade dos serviços até março de 2008 sem a competente cobertura legal.\r\n\r\nÉ relevante destacar que, no TCE-RJ, todos os processos de dispensa de licitação para contratação da FUNEMAC pela Prefeitura de Macaé foram distribuídos e conseqüentemente relatados, ao conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR que, em voto sucinto, decidiu pelo conhecimento e arquivamento. \r\n\r\n- JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA\r\n\r\nTrabalhou em Carapebus de 2001 até 2004, sendo Secretário de Planejamento onde, segundo alegou em depoimento, conheceu os serviços prestados pelo “Grupo SIM”. \r\n\r\nFoi designado pelo Prefeito de Macaé, RIVERTON MUSSI RAMOS, como presidente da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC de 2005 até 2007. \r\n\r\nFoi em sua gestão que o “Grupo SIM” passou a atuar em Macaé, mais especificamente, junto à FUNEMAC. \r\n\r\nJORGE AZIZ foi Secretário de Desenvolvimento Econômico de Macaé de julho de 2007 até dezembro de 2008, quando assumiu o cargo de secretário municipal de políticas pedagógicas de Macaé.\r\n\r\nEra, também, sócio da empresa CIMPLES CONSULTORIA LTDA., fato que não lhe traria qualquer impedimento para o exercício de funções públicas. No entanto, conforme declarou em seu depoimento assumiu a direção da empresa ao mesmo tempo em que exercia, seguidamente, cargos públicos.\r\n\r\nAs leis que regem as relações funcionais entre servidor e administração pública vedam a participação de servidor em cargos de direção, ainda que de empresa privada e o exercício declarado por JORGE AZIZ, é infringência a estas normas. \r\n\r\nJORGE AZIZ, segundo as planilhas analisadas pela polícia federal, recebeu: - em 2006, sob o título “vinculado”, portanto, propina, 34 mil reais; - em 2007, também, “vinculado”, 22 mil reais; - em 2008, com o mesmo título “vinculado”, 24 mil reais; - Em planilha sem data e com o título “Pessoal Terceirizado”, 22 mil reais. Na planilha do ano de 2005, não aparecem pagamentos em nome de JORGE ADALBERTO AZIZ, todavia, com o nome “Macaé-PM”, o sistema registrou o pagamento de 5 mil e 500 reais, sendo 2 mil em agosto e 3 mil e 500 reais em setembro.\r\n\r\nJORGE AZIZ, criou dificuldades ao seu necessário depoimento: se furtou de receber as intimações, fato que obrigou a CPI a adotar medida de constrição. JORGE foi conduzido coercitivamente pela Polícia Civil do Rio de Janeiro (Polinter).\r\n\r\nQuando de uma das tentativas de intimação, o servidor da ALERJ encarregado do ato foi atacado verbalmente pela sogra de JORGE AZIZ que tentou, inclusive, agredi-lo fisicamente.\r\n\r\nJORGE ao depor, após sua condução coercitiva, disse só ter firmado um único contrato com o “Grupo SIM”. Todavia, a CPI constatou a existência de dois contratos: um firmado em 15 de abril de 2005 e outro em 23 de janeiro de 2006. Em todos eles, JORGE ADALBERTO AZIZ, representou a FUNEMAC.\r\n\r\nSobre ter recebido dinheiro do “Grupo SIM”, alegou que prestou serviço para a organização através de uma empresa de sua propriedade, porém, os registros apontados nas planilhas o mostram, como pessoa física e o beneficiário dos recursos classificados como “vinculado” (propina).\r\n\r\nAnalisados os registros telefônicos de JORGE AUGUSTO JÚNIOR, verificou-se que JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA mantinha com este, estreita ligação, além de terem trabalhado juntos na FUNEMAC - Macaé e na Prefeitura Municipal de Carapebus. \r\n\r\nJORGE AZIZ, até hoje, não foi incluído no inquérito policial em trâmite no STJ, iniciado como número 603-DF e hoje, após desmembramento, tombado sob o número 646-DF e assim como JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES, não responde perante a justiça, diferentemente dos demais personagens de Carapebus.\r\n\r\nIII - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nVisando a contratação, sem a obrigação de participação em processos licitatórios e como forma de contornar exigências da Lei Geral de Licitações (8.666/93), as entidades públicas passaram a se valer, para serviços de toda ordem, das entidades sem fins lucrativos, também, classificadas como organizações não-governamentais (ONGS).\r\n\r\nCom os municípios do Estado do Rio de Janeiro não foi diferente. Este relatório já narrou a atuação danosa do INSTITUTO SIM DE GESTÃO FISCAL (Grupo SIM) que resultou na extensão das investigações da Operação Pasárgada, da Polícia Federal, ao Tribunal de Contas do Estado e a agentes públicos de municípios e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atuação do “Grupo SIM” como entidade sem fins lucrativos, segundo apurou a Operação Pasárgada, teve como espelho o INSTITUTO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO PÚBLICO E PRIVADO - IPDEP, entidade sem fins lucrativos com larga atuação nos municípios do Estado e uma das precursoras do formato que permitiu contratações com dispensa de licitação. Este fato está narrado no capítulo I - Carapebus.\r\n\r\nEm razão de ter aparecido nas apreensões da Polícia Federal, o IPDEP passou a ser alvo deste inquérito e por ter, também, aparecido entre as contratações denunciadas do município de São João da Barra, foi investigada de forma mais pormenorizada, também, por sua atuação ser emblemática para estes casos de contratação de sociedades não empresariais por entes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO PÚBLICO E PRIVADO - IPDEP foi fundado em 06 de julho de 2001 e segundo afirmou em depoimento à CPI seu presidente, MÁRIO VICTOR GOULART, o objetivo era a produção de concursos públicos, além de prestar serviços de assessoria a entidades públicas.\r\n\r\nAntes de operar com o IPDEP, o empresário MÁRIO VICTOR GOULART operava no serviço público através da empresa DATASIM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME, que veio a ser desativada logo após a constituição do instituto (IPDEP), conforme instrumento de distrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em 07/01/2002. Este fato comprova a afirmação da mudança de formato das empresas de assessoria para se beneficiar de dispositivos da Lei de Licitação (8.666/93) com vistas a evitar o processo licitatório.\r\n\r\nUsando do novo formato, ou seja, de entidade sem fins lucrativos, o IPDEP mantinha, à data da informação fornecida pelo TCE-RJ, contratos com os municípios de Araruama, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaguaí, Macaé, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Paraty, Queimados, Santa Maria Madalena, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Tanguá e São Francisco de Itabapoana, sendo que, os municípios de Araruama, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frotin, Itaguaí, Mesquita, Miguel Pereira, São Pedro da Aldeia e São Sebastião do Alto não enviaram ao Tribunal de Contas os respectivos atos relativos às contratações.\r\n\r\nTambém, até a data da informação prestada pelo TCE-RJ, nenhum dos atos de interesse do IPDEP, submetidos ao Tribunal de Contas, havia sido apreciado conclusivamente e este fato, como se comprovou, não se deu por acaso. Como é conduta comum ao Tribunal de Contas, estes passaram a compor o estoque de atos de gestão que são utilizados para troca de favores entre conselheiros e jurisdicionados ou, para servirem de instrumentos de coação de conselheiros e seus apadrinhados contra jurisdicionados. \r\n\r\nNo caso específico do IPDEP, seu presidente, MARIO VICTOR GOULART, foi constrangido a bancar despesas do filho do conselheiro JOSÉ LEITE NADER, deputado estadual JOSÉ NADER JÚNIOR.\r\n\r\nAssim é que, para permitir a ida anual do deputado JOSÉ NADER, sua esposa e convidados a congressos evangélicos nos Estados Unidos e a eventos, também evangélicos, pelo país à fora, o presidente do IPDEP, MARIO VICTOR, era obrigado a suportar despesas com passagens e outros custos. E não fazia isso sem a intenção de favorecimento. No depoimento prestado à CPI mostrou que o benefício que bancava seria compensado de alguma forma.\r\n\r\nPara melhor demonstrar a intenção do empresário MÁRIO VICTOR, transcreve-se, abaixo, o seguinte extrato de seu depoimento:\r\n\r\n“(...) O SR MÁRIO VICTOR GOULART - É. Eu paguei e não cobrei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O senhor pagou e não cobrou?\r\n\r\nO SR MÁRIO VICTOR GOULART - É. Eu paguei e não cobrei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mas, o senhor também não é bobo, o senhor é um empresário experiente. O senhor pagou porque estava querendo alguma coisa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ao pagar, qual era a retribuição esperada? Já era retribuição por alguma coisa, ou fez o pagamento esperando o ressarcimento?\r\n\r\nO SR MÁRIO VICTOR GOULART - Olha, quem tem um amigo deputado, além da sua amizade, sempre... é igual a quem tem um amigo policial, quem tem um amigo importante. É sempre importante você ter um amigo importante. Além de ele ser meu amigo pessoal, ele é uma pessoa importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mas ele não era só importante pelo cargo dele. No seu caso, ele era importante pelo pai dele no Tribunal de Contas. O senhor também objetivava isso?\r\n\r\nO SR MÁRIO VICTOR GOULART - A gente pensa em tudo, né? Como empresário, pensa em tudo. Mas eu acho que eu me dei mal porque eu não tenho uma conta dos meus concursos aprovada pelo Tribunal de Contas. (...)”\r\n\r\nEste fato, aqui utilizado como exemplo, pode justificar as múltiplas contratações de entidades sem fins lucrativos para serviços de toda ordem pelos municípios e, também, por órgãos da estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pois, como se vê, a contratação interessa ao ente público que a faz por dispensa de licitação, interessa ao contratado que vai ser escolhido por um método que elimina a concorrência e interessa, também, aos conselheiros do Tribunal de Contas e seus asseclas, que passam a ter como reféns as entidades e municípios cujos atos de dispensa de licitação passam a compor o estoque de atos administrativos que dependem de manifestação do TCE.\r\n\r\nO IPDEP foi apenas o caso mais emblemático, mas, diversas outras entidades sem fins lucrativos, incluindo o grupo mineiro SIM, realizaram contratos com dispensa de licitação, destacando-se: FESP - FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO, INPP - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ONEP - ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS, ABDH - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, NUSEG - NÚCLEO SUPERIOR DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS.\r\n\r\nAliás, a FESP, que após incorporar a CIDE - FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO, se transformou na FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, e que foi presidida por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST, no período de 02/01/2007 a 03/08/2009, foi utilizada como biombo pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o conhecimento e arquivamento de centenas de atos submetidos à apreciação do Tribunal, por entidades que, mesmo sem serem de direito público, como a FESP, prestaram à própria FESP, serviços de execução do objeto contratado por esta com o Estado do Rio de Janeiro, com dispensa de licitação, na qualidade de terceirizadas.\r\n\r\nE como se deu a utilização da FESP como biombo: Processos submetidos ao Tribunal cujas entidades, a exemplo das referidas, mantiveram contratos com a FESP, foram apensados aos processos da FESP e com eles, apreciados conclusivamente pelo Tribunal. E como a decisão foi pelo conhecimento do ato e arquivamento, as entidades interessadas alcançaram o mesmo benefício.\r\n\r\nDois fatos que merecem destaque: \r\n\r\n1) O ex-presidente da FESP - FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO, hoje CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO MENDONÇA, foi até recentemente, companheiro de CAROLINA GRACIOSA DA FONSECA, pessoa que vem a ser sobrinha do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, já que filha de MARIA CÉLIA GRACIOSA DA FONSECA e de TEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA, seu fiel escudeiro no TCE-RJ.\r\n\r\n2) Se não a totalidade, mas, pelo menos, a imensa maioria dos contratos com dispensa de licitação firmados com entidades sem fins lucrativos, tanto de direito público como de direito privado, são terceirizados com outras entidades semelhantes ou mesmo com empresas privadas cujos dirigentes ou proprietários se relacionam com agentes públicos dos órgãos contratantes.\r\n\r\nNestes casos, e tendo em conta a impossibilidade de investigação mais aprofundada pela CPI, já que o Tribunal de Contas dificulta o acesso a estas informações que foram, desde o início desta Comissão, excluídos de seu sítio na internet, recomenda-se ao Ministério Público ou a quem competir os controles interno e externo da instituição Tribunal de Contas, rigoroso exame dos atos envolvendo as entidades sem fins lucrativos, mormente os da FESP no período presidido pelo companheiro da sobrinha do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nIV - A INFLUÊNCIA NO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n(a interferência dos conselheiros)\r\n\r\nEm sua maioria, nomeados entre políticos no exercício do mandato, fato que esta CPI reputa inapropriado, os conselheiros não se afastaram do processo eleitoral. Pelo contrário, passaram a se valer da condição favorecida que o cargo lhes conferia para interferir nos pleitos eleitorais.\r\n\r\nComo a Constituição veda textualmente ao conselheiro se dedicar a atividade política partidária, sob pena de perda do cargo (art. 130 CE), estes passaram a utilizar-se de interpostas pessoas para a participação na vida político-partidária.\r\n\r\nDesta forma, alguns se valeram de filhos, esposa, irmãos e, até, amigos íntimos. O certo é que continuaram a exercer influência nos meios políticos de onde se originaram.\r\n\r\nAlém disto, há, também, casos em que, valendo-se da competência jurisdicional decidiram pleitos a favor de uns, em prejuízo de outros proferindo decisões que tornaram inelegíveis potenciais candidatos que se opunham aos seus escolhidos. É o caso, por exemplo, do pleito municipal de 2008, do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nForam candidatos, PAULO SÉRGIO DO COUTO CYRILLO e MARIA DAS GRAÇAS LOPES FERREIRA. Na eleição saiu vencedor o primeiro, tendo ficado em segundo lugar a candidata MARIA DAS GRAÇAS LOPES FERREIRA.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO COUTO CYRILLO, vencedor do pleito, teve rejeitado o registro de sua candidatura, mesma situação que também enfrentou a segunda colocada MARIA DAS GRAÇAS LOPES FERREIRA. \r\n\r\nNo caso de MARIA DAS GRAÇAS, o Tribunal de Contas, por voto da lavra do conselheiro JOSÉ NADER, em sessão de 29 de novembro de 2005, decidiu pela irregularidade de suas contas quando, como agente público, fora ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus do Itabapoana. O recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS, distribuído ao conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA ALENCAR, foi conhecido e não provido, em sessão de 17 de julho de 2007. Isto manteria MARIA DAS GRAÇAS inelegível.\r\n\r\nEm continuidade ao processo de prestação de contas de sua gestão como tesoureira do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus do Itabapoana, o procedimento foi encaminhado ao gabinete do conselheiro JOSÉ NADER. E aí veio o grande golpe: o conselheiro JOSÉ LEITE NADER, tendo em conta que MARIA DAS GRAÇAS havia recolhido ao Tesouro Estadual a multa imposta no julgamento em que foi relator o conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA ALENCAR, votou pela baixa da inscrição da dívida ativa e pela anulação do certificado de revelia já que ela havia apresentado razões de defesa. Não fez qualquer referência, no entanto, quanto ao não acolhimento de suas razões de defesa e nem de que suas contas permaneciam rejeitadas. Ato contínuo, o Tribunal expediu certidão que relatava o ocorrido, ou seja, a anulação da revelia e a baixa de inscrição na dívida ativa, deixando de atestar que a condenação persistia.\r\n\r\nO certificado emitido pelo Tribunal de Contas foi apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral que, entendendo sanada a irregularidade nas contas da candidata MARIA DAS GRAÇAS, fato que não existiu, pois que seu recurso não lograra êxito, acolheu o registro de sua candidatura. Isto permitiu que MARIA DAS GRAÇAS, tendo sido a segunda colocada no pleito, fosse empossada no cargo de prefeita que ainda exerce.\r\n\r\nO que se conclui é que o Tribunal Superior Eleitoral foi induzido a erro, já que a certidão apresentada por MARIA DAS GRAÇAS relatava fatos que lhe eram favoráveis, enquanto que aquele que seria determinante na apreciação de seu registro eleitoral foi suprimido por uma filigrana constante do voto do conselheiro NADER.\r\n\r\nOutra conclusão é que o pleito de Bom Jesus do Itabapoana acabou decidido pelo conselheiro NADER. Anexo os documentos relativos.\r\n\r\nEntre os casos em que parentes passaram a representar os interesses dos conselheiros, há o da família NADER. \r\n\r\nJOSÉ NADER JÚNIOR, deputado estadual e filho do conselheiro JOSÉ NADER, além de ter sido acusado de receber benesses financeiras de entidades com atos administrativos pendentes de apreciação pelo TCE-RJ, também, se utilizou da condição de conselheiro do pai para angariar apoios políticos em municípios fluminenses.\r\n\r\nAssim é que, em municípios cujas contas do exercício de 2006, foram relatadas por seu pai, conselheiro JOSÉ NADER, obteve votação para o pleito estadual deste ano, acima da média. É o caso dos municípios de Carmo, Miguel Pereira, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto e Trajano de Morais.\r\n\r\nTambém, são notórios, os casos de parentes do conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA que, por vários mandatos, ajudou na eleição de sua irmã APARECIDA GAMA até que, por desentendimento de família, passou a ajudar a própria esposa SHEILA GAMA que, em 2006, foi eleita deputada estadual e, em 2008, vice-prefeita do município de Nova Iguaçu. Estes fatos têm sido objeto de constantes pronunciamentos do presidente desta Casa, deputado JORGE PICCIANI, que os usa como exemplo de desatendimento por parte dos conselheiros, da vedação do art. 130 da Constituição Estadual.\r\n\r\nCom o conselheiro JOSÉ GRACIOSA a questão é, até mais grave. Talvez confiando na impunidade que lhe confere o cargo já que, a despeito do que estabelece a Constituição para estes casos, não há como impingir-lhe a perda do cargo, participa, diferentemente dos demais, ostensivamente de campanhas eleitorais como é o exemplo aqui narrado em depoimento de DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA, servidora-fantasma do gabinete do conselheiro e esposa do então prefeito de Santo Antonio de Pádua, LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE, o NANDO, hoje cassado. Segundo DENISE, ao ser questionada se GRACIOSA já esteve em sua casa: \r\n\r\n“... Olha, esteve na minha casa uma única vez o GRACIOSA... Ele foi fazer política.”. \r\n\r\nDisse ainda: \r\n\r\n“... Foi à Miracema, Itaocara, lugares perto da redondeza. Não estou falando só na minha casa, não... . O GRACIOSA pediu para o candidato dele...”\r\n\r\nAliás, o caso desta servidora-fantasma será melhor tratado em capítulo específico.\r\n\r\nNo caso de GRACIOSA, é notória sua influência eleitoral em seu município, Valença, onde já elegeu o irmão vereador e onde, no último pleito, ajudou a eleger VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, para o cargo de prefeito, após ter exercido por dois mandatos, também com a ajuda de GRACIOSA, o cargo de prefeito do município de Rio das Flores. VICENTE DE PAULA, tem estreitas ligações com o conselheiro GRACIOSA e, numa clara troca de favores com o deputado DÉLIO LEAL, quando sem mandato se aloja neste gabinete parlamentar para receber gratificações pelo exercício de cargos que efetivamente não exerce.\r\n\r\nO relacionamento de DÉLIO e GRACIOSA será mais bem explicado quando aqui se tratar dos servidores-fantasmas.\r\n\r\nV - A REQUISIÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES\r\n\r\n(servidores-fantasmas)\r\n\r\nDurante a CPI, chegou ao conhecimento a existência de um procedimento administrativo em trâmite no Tribunal de Contas para averiguar a legalidade da requisição de servidores aos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Em razão disto, esta Comissão expediu ofício em 23 de março de 2009, ao presidente do Tribunal, requisitando informações sobre a existência de irregularidades em tais atos. Em resposta, a presidência do Tribunal encaminhou cópia do procedimento administrativo n.º 303.827-2/08, que permitiu que a CPI investigasse a questão. \r\n\r\nOs casos verificados serão narrados tendo como título o nome de cada servidor, onde, também, serão listadas outras condutas atribuídas a tais servidores.\r\n\r\n- RICARDO MONTELLO AMARAL\r\n\r\nÉ hoje, servidor efetivo do município de São Sebastião do Alto, onde entrou por concurso em 1999. Exerce atualmente, por requisição, o cargo de Assessor Especial do gabinete do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA.\r\n\r\nRICARDO acompanha como assessor o conselheiro GRACIOSA desde janeiro de 1993 quando este, ainda como deputado, assumiu a Primeira-Secretaria da Assembléia Legislativa. Em 17 de junho de 1994, para atender o conselheiro GRACIOSA, ocupou, no gabinete do então deputado e posteriormente conselheiro do TCE, JOSÉ LEITE NADER, cargo deixado vago por FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA, esposa do conselheiro JOSÉ GRACIOSA. \r\n\r\nIndicado como conselheiro do Tribunal de Contas, cargo que assumiu em 1997, GRACIOSA o levou consigo para o Tribunal, onde exerceu cargo comissionado até maio daquele ano.\r\n\r\nEm 09 de maio de 1997, em resposta a solicitação que lhe fora encaminhada pelo então presidente ALUISIO GAMA, que atendia requisição do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, o então prefeito do município de Santo Antonio de Pádua, FREDERICO ALVIM PADILHA, coloca-o à disposição do Tribunal de Contas, juntamente com mais dois servidores: DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA e MÁRCIO GUEDES.\r\n\r\nAqui está a irregularidade. Nenhum deles tinha ou teve, em qualquer época, vínculo ainda que precário com o município de Santo Antonio de Pádua, conforme se constata da resposta a ofício que a CPI fez circular entre os municípios do Estado. \r\n\r\nChama a atenção o fato de que DENISE, MÁRCIO, e RICARDO, tinham matrículas seqüenciais no município, ou seja, n.ºs 3341, 3342 e 3343, respectivamente.\r\n\r\nAo responder em depoimento à CPI sobre tal cessão, RICARDO MONTELLO AMARAL, disse que em maio de 1997 o conselheiro GRACIOSA o comunicou que seria exonerado de seu cargo em comissão, mas que não se preocupasse pois, continuaria trabalhando normalmente no gabinete. Não se referiu, no entanto, em qual condição. \r\n\r\nRICARDO afirmou, no entanto, que sabia não ter qualquer vínculo com o município de Santo Antonio de Pádua onde, segundo lhe informou GRACIOSA, sua situação seria resolvida com o prefeito de então, FREDERICO ALVIM PADILHA. Este fato mostra que RICARDO MONTELLO tinha conhecimento da irregularidade, pois, que sua condição de assessor de gabinete de conselheiro não lhe dava o benefício do desconhecimento.\r\n\r\nPosteriormente, fez concurso em São Sebastião do Alto quando, mesmo antes do necessário período probatório, foi cedido ao Tribunal de Contas. \r\n\r\nRICARDO, que já tinha servido aos interesses de GRACIOSA, substituindo sua esposa em cargo no gabinete do então deputado estadual JOSÉ LEITE NADER, deixou-se utilizar pelo conselheiro para outros fins. Num deles, GRACIOSA que havia adquirido terrenos em um condomínio de Teresópolis, precisando vendê-los ou para se capitalizar ou, para fins escusos como, por exemplo, justificar caixa para outros investimentos, usa RICARDO MONTELLO para a operação. Desta forma é que, três terrenos situados no condomínio de Luxo “Paço de São Luiz”, adquiridos por R$ 6.041,35 cada, foram vendidos para RICARDO por R$ 40.000,00 cada, permitindo, se é este o caso, a lavagem de R$ 101.875,95. Consigne-se aqui que tal questão é colocada como suposição, visto que decisão judicial impediu a quebra de sigilo do conselheiro JOSÉ GRACIOSA. \r\n\r\nEm outro caso, para atender interesses do conselheiro, que talvez não pudesse dispor legalmente de recursos em moeda estrangeira, usou seu próprio cartão de crédito para pagamento, nos Estados Unidos da América, de despesas de interesse do conselheiro e de membro de sua família, no valor de US$ 8670.00. \r\n\r\nA justificativa de RICARDO MONTELLO é que o conselheiro precisava fazer este pagamento em moeda estrangeira e não tinha meios próprios de fazê-lo, consultando-o sobre alguém que pudesse ajudá-lo nisso.\r\n\r\nRessalve-se em favor de RICARDO o fato de que, ao comparecer para depor, mostrando boa vontade para com a Comissão, trouxe voluntariamente cópia de todas as suas declarações de renda e dos documentos relacionados aos lotes que transacionou com JOSÉ GRACIOSA.\r\n\r\n- DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nÉ esposa do político e ex-prefeito de Santo Antonio de Pádua, LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE, o NANDO.\r\n\r\nQuando o conselheiro GRACIOSA precisou dos préstimos da família PADILHA, neste caso, FREDERICO ALVIM PADILHA, para abrigar RICARDO AMARAL e MÁRCIO GUEDES, pessoas de suas relações, forneceu, em troca, idêntica situação de vantagem à DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA, esposa de seu sobrinho.\r\n\r\nAssim é que, no mesmo ofício em que, falsamente, firmou a cessão de RICARDO e MÁRCIO GUEDES, incluiu DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nDENISE, quando assumiu em maio de 1997 e por cessão, cargo no Tribunal de Contas declarou que, com relação à propriedade de bens, ou participação em sociedades, não tinha nada a declarar. Hoje, constatado pela CPI, DENISE tem em seu patrimônio cinco lojas, uma fazenda e várias empresas, destacando-se entre elas, duas de confecções que podem estar relacionadas com o envolvimento de seu marido NANDO, que acabou preso no caso que a Polícia Federal denominou “Operação Uniformes Fantasmas”.\r\n\r\nDENISE, também, declarou ter consciência de sua condição de funcionária não efetiva no município de Santo Antonio de Pádua, fato que a impedia de ser cedida. Tinha consciência da irregularidade da cessão.\r\n\r\nDeclarou, ainda, que além da visita do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, fato narrado no capítulo V, “A Influência no Processo Eleitoral”, recebeu em sua casa a visita de outros conselheiros do Tribunal de Contas que não quis nominar. \r\n\r\n- MÁRCIO GUEDES\r\n\r\nMÁRCIO GUEDES, amigo de infância do conselheiro GRACIOSA conforme declarou em depoimento, procurou por todos os meios furtar-se ao dever de depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, só o tendo feito após a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ter desencadeado verdadeira caça ao seu paradeiro. O fato se deu porque, ou por medo, ou para atender caprichos do conselheiro GRACIOSA, qual um criminoso fugitivo, passou a evadir-se de um lugar para outro.\r\n\r\nAssim, e para cessar a incansável busca da polícia resolveu, após impetrar Habeas Corpus preventivo, comparecer ao depoimento.\r\n\r\nMÁRCIO GUEDES é um dos três servidores constantes do ofício com declarações falsas, expedido em 09 de maio de 1997 pelo então prefeito FREDERICO DE ALVIM PADILHA. \r\n\r\nDesde então, valendo-se de falsa cessão, vinha ocupando cargo comissionado, por ato do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, na administração do Tribunal de Contas.\r\n\r\nMARCIO GUEDES é profissional da área de arquitetura, formado pela Faculdade de Arquitetura de Barra do Piraí e, durante o tempo em que esteve no Tribunal de Contas, exerceu função na área de engenharia.\r\n\r\nAo depor, confirmou para esta Comissão que, o pedido de sua cessão ao Município de Santo Antonio de Pádua, onde nunca teve vínculo, foi ato personalíssimo do conselheiro GRACIOSA, que tudo engendrou com o prefeito FREDERICO PADILHA, a quem ele (MÁRCIO GUEDES) havia pedido emprego.\r\n\r\nTrês fatos interessantes relacionados com MÁRCIO GUEDES:\r\n\r\n1) Ao preencher sua documentação para a posse no Tribunal de Contas, informou como número de sua matrícula em Santo Antonio de Pádua, aquele que, no ofício com declarações falsas, tinha sido informado como pertencente à DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\n2) No seu depoimento e por razões que depois tentou explicar, quis intimidar o membro desta CPI, deputado ANDRÉ CORREA, político com base eleitoral no município de Valença, terra do conselheiro GRACIOSA e de MÁRCIO GUEDES, numa atitude clara de desacato à autoridade.\r\n\r\n3) Declarou a esta Comissão como endereço de domicílio o da Rua Santa Clara, n.º 308 / 407, Copacabana, mesmo endereço utilizado pelo servidor SERGIO ROBERTO DE SOUZA, motorista-segurança do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, fato que levou a CPI a desconfiar que o mesmo, era apenas uma justificativa para servidores ligados ao conselheiro, com domicílio em outros municípios.\r\n\r\nPor fim, deve-se registrar que, por ter exercido por 11 anos, mesmo sem qualidade para tal, cargo de grande relevância na esfera administrativa do Tribunal, todos os processos relacionados com obras, mormente a do anexo do TCE-RJ e estudos de logística para o Tribunal de Contas dos quais participou, incluindo os estudos para instalação de inspetorias do interior, devem ser auditados pelo próprio Tribunal e, analisados com cuidado pelo Ministério Público se assim entender.\r\n\r\n- WILLIAM DA SILVEIRA TELLES\r\n\r\nCidadão de Valença - terra do conselheiro GRACIOSA - era funcionário da prefeitura deste município desde 1977. \r\n\r\nQuando GRACIOSA se elegeu prefeito em Valença, WILLIAM passou a servi-lo. Posteriormente, tendo GRACIOSA assumido como deputado estadual, WILLIAM o acompanhou, como requisitado, para trabalhar na ALERJ. Foi com ele para o Tribunal de Contas, também como requisitado, onde permaneceu até ser exonerado em março de 2009 em razão do procedimento administrativo que apurava irregularidades em cessão de servidores.\r\n\r\nInstado a apresentar documentos sobre a legitimidade de sua cessão, apesar de ser servidor efetivo em decorrência da Constituição de 1988, não o fez, fato que determinou sua devolução ao órgão de origem. \r\n\r\nEm depoimento à Comissão, ao ser questionado, aleatoriamente, sobre relações financeiras com membros da família VALVA, declarou ter vendido para um deles, um veículo Ford Fiesta pelo valor de 20 mil reais.\r\n\r\nConsultado o Detran de Minas Gerais onde, segundo ele era licenciado o veículo, a resposta foi de que tal veículo foi vendido por WILLIAM SILVEIRA TELLES, no dia 02 de maio de 2007, para sua ex-esposa MARINA DE PAULA DUQUE, permanecendo até hoje em seu nome.\r\n\r\nAssim, o que se recomenda é a análise da movimentação financeira, tanto de WILLIAM SILVEIRA TELLES como de sua ex-esposa MARINA DE PAULA DUQUE, bem como de ANTONIO AFONSO VALVA e seu filho ANDRÉ MONTEIRO VALVA, pois que, este fato, a confissão voluntária de WILLIAM sobre dinheiro recebido dos VALVA, é um indício de relações financeiras suspeitas.\r\n\r\n- MARINA DE PAULA DUQUE\r\n\r\nEx-esposa de WILLIAM SILVEIRA TELLES, MARINA, assim como seu ex-marido, conheceu JOSÉ GRACIOSA quando este se tornou prefeito de Valença.\r\n\r\nEm fevereiro de 1995, foi requisitada pelo deputado DÉLIO LEAL, para seu gabinete na Assembléia Legislativa, onde ficou até ser apresentada, por cessão de 09 de janeiro de 2001, ao gabinete do conselheiro GRACIOSA no Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nApesar do vínculo com a prefeitura e das cessões, tanto à ALERJ quanto ao Tribunal de Contas, MARINA nunca trabalhou efetivamente. Assinava seu ponto com freqüência e recebia contra-cheques. \r\n\r\nNo tempo em que ficou na ALERJ, segundo confirmou em depoimento, assim como também afirmou seu ex-marido WILLIAM SILVEIRA TELLES, no depoimento de 06 de agosto de 2009, nunca trabalhou nem nunca recebeu. MARINA, no seu período de ALERJ, esteve por dois anos lotada no gabinete do deputado DÉLIO LEAL que a cedeu, posteriormente, para o gabinete da presidência.\r\n\r\nJá no Tribunal de Contas, onde chegou em 2001, MARINA foi ocupar cargo no gabinete do conselheiro GRACIOSA apesar de, como declarou, nunca ter morado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ser questionada sobre o fato de trabalhar no Tribunal e morar fora do Rio, MARINA disse que comparecia uma vez por mês ao gabinete do conselheiro onde, na ante sala, assim como outros servidores em situação semelhante, assinava seu ponto.\r\n\r\nDisse, também, e como resposta ao fato de ter ficado por cinco anos morando em Juiz de Fora, Minas Gerais que ficou, por todo o tempo, aguardando chamado para trabalhar. E como não veio o chamado...\r\n\r\nMARINA só deixou de receber, sem trabalhar, no Tribunal de Contas, quando, instada a comprovar a legitimidade de sua cessão, apresentou documentos que tornaram duvidosa sua situação funcional.\r\n\r\n- ANA MARIA CURVELLO STUDART\r\n\r\nFuncionária efetiva do município de Valença foi requisitada, em 2002, já na presidência de GRACIOSA, apesar de, em depoimento, informar que foi requisitada em 2000.\r\n\r\nEx-esposa de LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO KOTSUBO, um dos amigos íntimos que GRACIOSA levou para o Tribunal, nunca exerceu qualquer função.\r\n\r\nDesde sua requisição mora em Juiz de Fora, Minas Gerais, onde, inclusive, trabalhava em uma clínica para atendimento de crianças com dificuldade de aprendizado, denominada “TERAPEUTICUM RAPHAEL”.\r\n\r\nAlegou como justificativa para o fato de morar em Juiz de Fora mesmo estando lotada no Tribunal de Contas, que sua atribuição foi desenvolver um projeto de ginástica laboral junto à 3ª IRE que tinha sede em Petrópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo projeto que alega ser a razão de sua requisição, nada se sabe de efetivo. Nenhum servidor do Tribunal dele participou. A alegação quanto ao projeto era mera justificativa para o emprego que o conselheiro GRACIOSA oferecia com o objetivo de atender o amigo LUIZ ANTONIO KOTSUBO. \r\n\r\nFicou à disposição do Tribunal, recebendo salário médio de 4 mil reais até março de 2009 quando esta CPI se iniciou, fato que levou o Tribunal a devolvê-la ao órgão de origem, no caso, a Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nÉ mais um caso de uso, por parte do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, do Tribunal para satisfação de seus interesses pessoais. É caso de improbidade.\r\n\r\n- PATRÍCIA MACHADO MEDEIROS\r\n\r\nÉ funcionária da Prefeitura Municipal de Valença - cidade natal de GRACIOSA -, onde entrou, por concurso, para o cargo de recreadora, em 18/09/2000.\r\n\r\nÉ companheira de ANDRÉ MONTEIRO VALVA, filho de ANTONIO AFONSO VALVA, mais um dos íntimos amigos que o conselheiro GRACIOSA levou consigo para o Tribunal de Contas.\r\n\r\nA condição de companheira de ANDRÉ VALVA, foi o atributo necessário à sua requisição junto ao município de Valença.\r\n\r\nTambém nunca trabalhou, apesar de em depoimento ter afirmado exercer a função de secretária tendo como atribuição receber fax, telefonemas e digitar documentos.\r\n\r\nPerguntada sobre se sua sogra CÉLIA MARIA DE PAULA MONTEIRO VALVA, trabalhava no Tribunal, a exemplo de seu companheiro ANDRÉ, seu sogro ANTONIO e de si própria, garantiu peremptoriamente que se tal fato fosse verdadeiro ela saberia. Ou seja, para ela, sua sogra CÉLIA, nunca foi servidora do Tribunal, fato que comprova que CÉLIA, mesmo nomeada, também nunca trabalhou.\r\n\r\nPATRÍCIA recebe, mesmo sem trabalhar, 4 mil reais por mês, e mesmo com sua condição sendo exposta pela CPI, não foi exonerada pelo conselheiro JOSÉ GRACIOSA, nem tampouco teve a dignidade de tomar a iniciativa de fazê-lo.\r\n\r\nAlém de sua sogra CÉLIA MARIA, sobre quem afirmou desconhecer vínculo com o Tribunal, também, seu sogro ANTONIO AFONSO VALVA, o TUNINHO e seu companheiro, ANDRÉ MONTEIRO VALVA, trabalham como assessores do conselheiro GRACIOSA.\r\n\r\nSobre seu companheiro, PATRÍCIA afirmou que o mesmo sempre trabalhou na política em Valença com GRACIOSA, fato que confirma o envolvimento deste conselheiro com questões políticas, contrariando o dispositivo constitucional que considera incompatível a atividade jurisdicional com questões políticas.\r\n\r\nANTONIO e ANDRÉ, através do mandado de segurança n.º 2009.078.00056, foram, por decisão liminar, portanto precária, excluídos da investigação até julgamento final do mandado de segurança n.º 2009.004.00187, todavia, mesmo sem poder investigá-los pormenorizadamente, do Tribunal de Contas se recebeu a informação de que juntos, PATRÍCIA, ANTONIO, ANDRÉ e CÉLIA MARIA, família toda nomeada pelo conselheiro JOSÉ GRACIOSA, recebem, mensalmente, de salários pagos pelos cofres públicos, uma média de 60 mil reais. \r\n\r\n- MARINETE DE OLIVEIRA ANTUNES, RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES e FELIPE DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nMARINETE DE OLIVEIRA ANTUNES esteve lotada no gabinete do conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO no período de 13 de junho de 2005 a 31 de janeiro de 2009, por cessão do Poder Executivo do Município de Paulo de Frontin, cujo prefeito na época era EDUARDO PAIXÃO.\r\n\r\nInstaurado o procedimento administrativo para verificação de servidores requisitados (Processo TCE-RJ n. 303.827-2/08), os trabalhos concluíram pela inexistência de vínculo efetivo entre esta servidora e o município cedente,\r\n\r\nA mesma condição se verificou com seu filho RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES que, por sua vez, encontrava-se lotado no gabinete do conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR.\r\n\r\nMARINETE é casada com MARCO ANTONIO MACHADO ANTUNES, servidor de carreira do Tribunal de Contas, exercendo a função de chefe da assessoria técnica do gabinete do conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nChama a atenção o fato de MARINETE ter sido requisitada pelo conselheiro JÚLIO RABELLO em atitude considerada pela Comissão como “barriga de aluguel”. O interessado era o servidor MARCO ANTONIO MACHADO ANTUNES e, em condições normais como aconteceu no caso de RAPHAEL, seria a fraude cometida através do gabinete do conselheiro JONAS LOPES. O fato de ter se utilizado do conselheiro JÚLIO RABELLO mostra a promiscuidade existente entre conselheiros, um servindo de biombo para desmando do outro ou, um verdadeiro mercado de troca de favores.\r\n\r\nAlém dos dois parentes do servidor MARCO ANTONIO, sua mulher e seu filho RAPHAEL, também esteve no Tribunal de Contas, na mesma condição, seu outro filho FELIPE DE OLIVEIRA ANTUNES, também cedido, irregularmente, pelo município de Paulo de Frontin que já o havia cedido, nas mesmas condições, para o gabinete do deputado DÉLIO LEAL na Assembléia Legislativa. Neste episódio era prefeito JURANDIR PAIXÃO.\r\n\r\nAliás, ressalva-se em favor de MARCO ANTONIO MACHADO ANTUNES, que esta informação relativa a seu filho FELIPE, foi por ele declinada espontaneamente, já que o trabalho do Tribunal de Contas não alcançou servidores já desligados à época, como era o caso. Porém, contra MARCO ANTONIO, o fato de alegar desconhecer ilegalidade em cessão de servidores não efetivos, o que não é crível, pois que, servidor experimentado de 27 anos e cuja experiência o levou à chefia da assessoria técnica de um conselheiro.\r\n\r\nPor seu turno, FELIPE, depois que deixou a condição de servidor irregular, passou a compor, como sócio, a sociedade OLIVEIRA E LEAL ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS juntamente como MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, outro servidor ao qual nos ocuparemos mais à frente e que é filho do deputado DÉLIO LEAL.\r\n\r\nTal sociedade de advogados, após a entrada de FELIPE como sócio, firmou contrato com o município de Mangaratiba, sendo que, conforme informou MARCO ANTONIO em depoimento, tal contrato não chegou a ser efetivado, fato contrário ao que constatou a CPI. Documentos fornecidos pelo próprio Tribunal indicam que o valor foi devidamente empenhado, o que leva a concluir que o contrato foi regiamente pago, em parcelas mensais, perfazendo o total de 195 mil e 500 reais. FELIPE, conforme o contrato social, teria se beneficiado de 50% dos resultados auferidos pela sociedade. \r\n\r\nNeste caso específico, recomenda-se ao Ministério Público e a quem competir, inclusive ao próprio Tribunal, em correição, a verificação da execução ou não do contrato e da sua apreciação pelo conselho para analisar possível troca de favores entre conselheiros.\r\n\r\nO escritório que antecedeu a sociedade OLIVEIRA E LEAL ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS, BACELAR E LEAL ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS, já mantinha, quando da entrada de FELIPE, contratos com os municípios de Rio das Flores e Rio Claro, pelo menos, cujos valores, no caso de Rio Claro, teriam sido pagos já no período em que FELIPE compunha a sociedade. \r\n\r\nApós a publicidade destes fatos pela CPI, o servidor MARCO ANTONIO MACHADO ANTUNES foi afastado pelo conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\n- ROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nÉ assessor profissional, tendo servido a vários políticos ao longo de sua carreira. \r\n\r\nConhecido de JOSÉ GRACIOSA desde há muito, quando este se tornou conselheiro do Tribunal de Contas, levou-o para exercer um cargo comissionado.\r\n\r\nPosteriormente, em 1998, precisando GRACIOSA dispor do cargo para outros fins, arrumou para ROBERTO LUIS, nomeação em cargo comissionado no município de Paracambi, de onde o requisitou para cargo privativo de servidor efetivo. A requisição foi assinada pelo então presidente ALUISIO GAMA, por solicitação do conselheiro JOSÉ GRACIOSA e a cessão, como se percebe, foi totalmente irregular eis que ROBERTO LUIS exercia no município, cargo de natureza precária.\r\n\r\nO exercício irregular permaneceu até que GRACIOSA assumisse a presidência do Tribunal, em 2001, quando então, promoveu a devolução do servidor ao município de origem e o recontratou para o Tribunal em cargo comissionado, tendo permanecido nesta condição até dezembro de 2006.\r\n\r\nComo havia tomado posse em cargo efetivo, já que aprovado em concurso, no município de Rio das Flores, em janeiro de 2006, a partir de janeiro de 2007 mudou sua condição funcional de comissionado para servidor à disposição do Tribunal, onde permaneceu até sua ida para o gabinete do então prefeito VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, seu amigo pessoal e braço político do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA e que, quando sem mandato, se alberga no gabinete do deputado DÉLIO LEAL.\r\n\r\nAlém da irregularidade de sua cessão pelo município de Paracambi, outro fato que merece consideração é a sua aprovação em concurso promovido na gestão de VICENTE GUEDES, em razão dos laços íntimos de amizade entre os dois.\r\n\r\nVI - OUTROS SERVIDORES IRREGULARES\r\n\r\n(ação entre amigos)\r\n\r\n- ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\nEx-vereador do município de Valença é servidor comissionado do Tribunal de Contas desde 2005, por nomeação do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA para compor sua assessoria técnica.\r\n\r\nPrimeiramente serviu ao conselheiro junto à Subsecretaria de Administração e Finanças e hoje, após GRACIOSA ter deixado a presidência, encontra-se lotado em seu gabinete.\r\n\r\nConvocado a depor perante a CPI, não atendeu à convocação, só o fazendo após a repercussão da prisão do bombeiro EDGAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e de saber que a POLINTER andava em seu encalço. Assim, infringiu dispositivos da Lei n.º 1.579/52.\r\n\r\nROBERTO é morador de Valença onde exerce atividade comercial e não tem domicilio na cidade do Rio de Janeiro, onde diz trabalhar. O comércio da família é composto de duas lojas e não está no nome de ROBERTO MACHADO desde que este se elegeu vereador, conforme afirmou em depoimento prestado à Comissão. Todavia, é dele a administração do negócio pois, foi lá exercendo esta administração que foi encontrado para a intimação necessária ao seu depoimento. \r\n\r\nAliás, nas investigações para sua localização, foi constatado que tais comércios negociam produtos contrabandeados e pirateados. \r\n\r\nEntre as atribuições que diz exercer no gabinete do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, está a participação em uma comissão, criada no âmbito do gabinete, para verificar as prestações de contas dos prefeitos. Às folhas 51 das Notas Taquigráficas está a lista dos municípios, os quais se lembrou no momento do depoimento, que foram contatados por ele.\r\n\r\nComo não está domiciliado na cidade do Rio de Janeiro e como constatado pela CPI, administra o comércio da família no município de Valença, este órgão inquisitorial entende que, o contato que diz fazer com municípios, não é necessariamente trabalho técnico, mas, provavelmente, algum outro trato não declarável, já que é pessoa de estrita confiança do conselheiro com quem tem relação de amizade há mais de 40 anos.\r\n\r\nEsta CPI recomenda ao Ministério Público que, partindo da relação dos municípios por ele referidos, se investigue desvios de conduta semelhantes aos que ensejaram a instauração deste inquérito parlamentar. \r\n\r\n- MARIA ANTONIETA MARTINS COSTA\r\n\r\nÉ servidora efetiva do município de Paulo de Frontin desde 03 de julho de 2000.\r\n\r\nEstá no Tribunal de Contas do Estado desde 25 de junho de 1998, quando foi nomeada para exercer cargo em comissão no gabinete do conselheiro JOSÉ LEITE NADER. Com sua posse como servidora efetiva do município de Paulo de Frotin em julho de 2000, passou a exercer função privativa de servidor requisitado, mesmo sem observar o período probatório exigido pelos dispositivos que regulamentam a cessão de servidores entre órgãos. \r\n\r\nÉ concunhada do deputado JOSÉ NADER JÚNIOR, já que casada com seu cunhado JOSÉ FERNANDO DE SOUZA COSTA, que vem a ser irmão de MARLY REGINA DE SOUZA COSTA, esposa do deputado JOSÉ NADER e nora do conselheiro JOSÉ LEITE NADER.\r\n\r\nAntes de ir para o Tribunal de Contas, esteve lotada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por cessão do município de São João de Meriti, onde, segundo informação prestada pelo ofício n.º 489/2009-SEMAD, de 03 de julho de 2009, quem era servidor era seu marido JOSÉ FERNANDO DE SOUZA COSTA.\r\n\r\nComo se percebe, a cessão que permitiu sua contratação junto a ALERJ foi fraudulenta pois, provavelmente, se utilizaram da matrícula de seu marido para tal fim.\r\n\r\nAo depor, MARIA ANTONIETA, afirmou categoricamente (fls. 16) que nunca trabalhou nesta Casa, fato que, somado à fraude na cessão, acima narrada, leva à conclusão de que serviu de “laranja” para algum propósito do então deputado e posterior conselheiro JOSÉ LEITE NADER.\r\n\r\nMaria Antonieta, ainda no depoimento, informou que vários parentes do conselheiro JOSÉ NADER exercem ou exerceram cargos comissionados junto ao Tribunal de Contas, entre eles RUBEM NADER, filho do conselheiro, dona NANCY COSTA, sogra do deputado JOSÉ NADER JÚNIOR, JOSÉ NADER NETO, neto do conselheiro e LUIZ FERNANDO NADER, também filho do conselheiro.\r\n\r\n- ARI GONÇALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nExerce, no Tribunal, a função de motorista do conselheiro JOSÉ LEITE NADER. Seu caso merece melhor análise por parte do Ministério Público e, também, em atividade correicional, por parte do próprio Tribunal de Contas.\r\n\r\nTomou posse em cargo comissionado em dezembro de 1998. Em 25 de fevereiro de 1999, foi colocado à disposição do Tribunal, pelo município de São Sebastião do Alto, visto ter sido nomeado para cargo efetivo em 04 de janeiro de 1999. A cessão foi prorrogada em 22 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nSeus assentamentos funcionais no município de São Sebastião do Alto registram a ocupação de cargo efetivo até o dia de hoje, conforme atesta ofício firmado pelo atual prefeito, GERALDO PIETRANI, em resposta a consulta formulada por esta Comissão.\r\n\r\nPIETRANI, também, como é corriqueiro, tem parente no gabinete do deputado DÉLIO LEAL. Trata-se de CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI, requisitada por ele, do município de São Sebastião do Alto. \r\n\r\nTambém aparece como servidor efetivo do município de São Gonçalo, matrícula n.º 18968, onde exerceria a função de auxiliar administrativo com lotação na Secretaria Municipal de Governo, conforme resposta a questionamento formulado pela CPI.\r\n\r\nMesmo tendo, aparentemente, dois cargos efetivos em dois municípios diferentes, situação que lhe garantiria, no Tribunal, o exercício de cargo privativo de servidor cedido, seus assentamentos cadastrais neste órgão registram, em 23 de janeiro de 2001, exoneração de cargo em comissão, fato que não está esclarecido para esta CPI. Se for servidor efetivo, por que exercer cargo de comissionado?\r\n\r\nAlém destas irregularidades, chamou a atenção da Comissão, também, o fato de ter se inscrito e não comparecido para as provas, em concurso, no ano de 2002, para cargo junto à Câmara Municipal de São Sebastião do Alto onde é servidor do executivo.\r\n\r\nMerece atenção especial do Tribunal de Contas, além das suspeitas cessões, posses para cargos efetivos em dois municípios e participação em concursos municipais, o despropositado salário recebido por ARI GONÇALVES, em alguns meses, cujo valor chega à astronômica quantia de 25 mil reais, totalmente inexplicável para a função desempenhada. \r\n\r\nPor fim, é preciso que se avalie o real exercício de dois ou mais cargos públicos em possível acúmulo indevido.\r\n\r\n- ROSENETE POLYCARPO DA COSTA\r\n\r\nÉ servidora da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, empresa pública ligada à administração indireta do município de Niterói, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde abril de 1998, ainda na gestão do conselheiro ALUISIO GAMA, está lotada no Tribunal de Contas, onde chegou a exercer, já na gestão do conselheiro GRACIOSA, cargo de assessor especial, símbolo SS, que na estrutura do Tribunal de Contas tem o mesmo peso, pelo menos em termos de remuneração, do cargo de secretário de estado.\r\n\r\nEm 2007, com a posse do conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO como presidente, ROSENETE foi exonerada do cargo de assessor especial da presidência e devolvida à origem em 28 de agosto de 2008, através do ofício PRS/GAP n.º 1601/08.\r\n\r\nCom sua exoneração, após a posse da nova presidência, passou a exercer cargo comissionado junto ao conselheiro JOSÉ GRACIOSA, até a data de sua devolução em 29 de agosto de 2008. A partir de 9 de setembro de 2008, foi novamente nomeada para exercer cargo comissionado junto ao gabinete do mesmo conselheiro, onde permanece, a despeito de não constar de seus assentamentos cadastrais nova cessão por parte de seu empregador, a empresa pública EMUSA.\r\n\r\nROSENTE, ao depor, veio protegida por habeas corpus que lhe garantia o direito constitucional de não se auto-incriminar, porém declarou receber atualmente dos cofres públicos, em torno de 10 mil reais por mês, como retribuição pela função de digitadora que declarou exercer junto ao gabinete do conselheiro GRACIOSA, apesar de o convencimento desta comissão ser de que nunca lá trabalhou.\r\n\r\nO convencimento desta CPI decorreu do fato de desconhecer o nome do atual presidente do Tribunal, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, conforme se conclui da resposta que deu à pergunta da presidente da CPI, se o conhecia. A resposta de ROSENETE foi a seguinte, verbis \r\n\r\n“...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - A senhora conhece o Conselheiro Nolasco?\r\n\r\nA SRA ROSENETE POLYCARPO DA COSTA - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Sabe o que ele é? \r\n\r\nA SRA ROSENETE POLYCARPO DA COSTA - Reservo-me a não responder. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Não. Estou perguntando se a senhora conhece... \r\n\r\nA SRA ROSENETE POLYCARPO DA COSTA - É um Conselheiro do Tribunal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - ...uma pessoa chamada Maurício Lima Nolasco? Conhece o nome dessa pessoa? \r\n\r\nA SRA ROSENETE POLYCARPO DA COSTA - Já ouvi falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Em que sentido?\r\n\r\nA SRA ROSENETE POLYCARPO DA COSTA - É, de nome.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mas da onde? Ele é o quê?\r\n\r\nA SRA ROSENETE POLYCARPO DA COSTA - Ele trabalha no Tribunal de Contas. Ele é o Presidente lá, acho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Ela ganha R$ 22 mil lá e não sabe que ele é o Presidente do Tribunal de Contas. A senhora devia guardar bem o nome dele, foi ele que cortou o seu salário.\r\n\r\n...”\r\n\r\nROSENETE é casada, conforme declarou, com JOSÉ ANTONIO SANCHES DE AZEVEDO, servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, requisitado para o Tribunal de Contas desde 1994. A partir de janeiro de 1997, tomou posse como presidente o conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA, e SANCHES o serviu, durante toda a sua gestão, como chefe de gabinete. Posteriormente, com JOSÉ GOMES GRACIOSA na presidência, SANCHES foi servir a esta administração como coordenador de treinamento do Instituto Serzedelo Correa, hoje Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente ele exerce cargo de assessor junto ao gabinete do conselheiro GRACIOSA.\r\n\r\nManteve com seu marido, a sociedade empresarial PRIZMA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA, ASSESSORIA, CONSULTORIA EM MARKETING E SERVIÇOS LTDA ME, até 30 de novembro de 2004 constituindo, posteriormente, em 26 de abril de 2006 a sociedade POLYCARPO SANCHES PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com o elevado capital de 2 milhões e 70 mil reais, cujo capital integraram parte com imóvel, parte com aporte à vista de 924 mil reais em moeda corrente, sendo metade para cada um e o restante no valor de 500 mil reais em 10 parcelas de 50 mil reais, sendo 25 mil reais para cada um dos sócios.\r\n\r\nChama a atenção o fato de que, ganhando à época em torno de 22 mil reais por mês e depois de ter desembolsado, à vista, 462 mil reais, tanto ROSENETE como SANCHES integralizaram, mensalmente, a importância de 25 mil reais cada um.\r\n\r\nPara este fato o que a CPI recomenda, é uma completa devassa na vida fiscal e financeira tanto de ROSENETE quanto de seu marido JOSÉ ANTONIO SANCHES AZEVEDO para verificação da qualidade e legalidade de seus ganhos que pudessem justificar o investimento realizado.\r\n\r\nROSENETE, juntamente com seu marido JOSÉ ANTONIO, foi personagem de uma transação imobiliária mal explicada, com participação do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, a quem são subordinados.\r\n\r\nO fato foi espontaneamente declinado à CPI por JOSÉ ANTONIO, talvez com o objetivo de proteger sua esposa, já que, com relação a si próprio, conseguiu junto ao Tribunal de Justiça (MS n.º 2009.004.00187) se manter inalcançável pelas investigações.\r\n\r\nO que declinou foi que, tendo GRACIOSA e sua esposa FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA, adquirido em 19 de novembro de 1999, um imóvel pelo valor de 120 mil reais, para pagar em 4 parcelas de 30 mil reais, resolveu, em 28 de julho de 2000, prometer vender para ROSENETE e também para si, 30% do referido imóvel, pelo mesmo valor que pagou pela totalidade, ou seja, 120 mil reais, também, em 4 parcelas de 30 mil reais.\r\n\r\nPosteriormente, estando tal imóvel prometido ao casal e efetivamente por eles pago, JOSÉ SANCHES, usando procuração outorgada por JOSÉ GOMES GRACIOSA e sua mulher, vende tal imóvel, à vista, em 22 de maio de 2001, ao fiscal de rendas do estado, MANOEL ANTONIO BAPTISTA PEREIRA, por 400 mil reais.\r\n\r\nSete meses depois, ou seja, em 15 de dezembro de 2001, o casal GRACIOSA, ROSENETE e seu marido SANCHES, resolvem desistir da promessa de compra e venda, recebendo os promitentes compradores, 1 ano e 5 meses após terem pago, a mesma importância de 120 mil reais.\r\n\r\nNa oportunidade em que, espontaneamente JOSÉ SANCHES declinou este fato à CPI, comentou como que meio arrependido ou como que confessando uma coação recebida de que, “se fosse hoje, não faria tal negócio”.\r\n\r\nEsta operação imobiliária, também, merece ser investigada em detalhes pelo Ministério Público, pois que, para a comissão de inquérito teve apenas o condão de ajudar a esquentar dinheiro.\r\n\r\nO imóvel hoje é ocupado por um edifício residencial composto de 16 apartamentos de alto luxo.\r\n\r\n- DEMAIS SERVIDORES\r\n\r\nAlém dos casos de irregularidades narrados nos itens VI e VII sob os títulos “A REQUISIÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES” e “OUTROS SERVIDORES IRREGULARES”, a comissão encarregada do objeto que determinou a instauração do processo n.º 303.827-2/08 - TCE/RJ constatou outras irregularidades tais como, a requisição de servidores que, mantendo vínculo com o órgão cedente, tinha, no entanto, uma relação temporária (precária) com o serviço público, fato impeditivo à cessão. Entre estes casos, pelo menos os servidores LUCIANO LUIZ MOREIRA, PILLAR RODRIGUES GAMA DE SOUZA e LUCIANO VIANNA DE SOUZA, os dois últimos sobrinhos e todos ligados ao gabinete do conselheiro ALUISIO GAMA e ALINE ENGEL REIS DE SOUZA, JULIO MÁRCIO JARDIM ROCHA, ROSA ELENA DA CONCEIÇÃO ALVES, SÉRGIO DE SOUZA PINHEIRO e ÉRICA PINTO BRUM, cuja ligação com o gabinete de conselheiro não foi identificada. \r\n\r\nEstes casos, não foram objeto de apreciação pela CPI, razão porque não detalhados neste relatório, até porque, mesmo sendo irregularidades gritantes, mormente dentro de um órgão que tem a competência constitucional de, a par de fiscalizar os atos de gestão dos agentes públicos, educar para o regular exercício da atividade pública, não alcançaram a incrível dimensão das irregularidades objeto de estudos mais detalhados e acima narrados, cometidos ao longo dos anos pelas sucessivas administrações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, mesmo não tendo sido detalhados e mesmo que o trabalho da comissão tenha ficado pela metade, prejudicado que foi pela ausência da remessa dos resultados dos trabalhos complementares realizados pelo Tribunal que, preocupado com a repercussão dos casos investigados pela CPI, preferiu não enviá-los, este órgão inquisitorial recomenda a quem competir, especialmente ao Ministério Público, uma completa devassa no departamento de pessoal do Tribunal para que se verifique e se adote punição diante da real extensão dos desmandos que, por iniciativa de conselheiros e cumplicidade de servidores, se verificou na requisição e contratação de servidores estranhos ao quadro do TCE-RJ.\r\n\r\nVII - OUTRAS RELAÇÕES COM SERVIDORES\r\n\r\n(a ação entre amigos continua...)\r\n\r\n- HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL\r\n\r\nÉ servidor aposentado do Governo do Estado do Rio de Janeiro e técnico com larga experiência no serviço público.\r\n\r\nEm 1992, segundo sua ficha funcional, ou em 1991 como declara em depoimento, após estar aposentado foi contratado pela Assembléia Legislativa com o objetivo de estruturar o serviço de assessoria legislativa. Ficou lotado no gabinete da presidência quando era titular o então deputado e posteriormente conselheiro, JOSÉ LEITE NADER.\r\n\r\nPara participar da equipe chefiada por HORÁCIO AMARAL, este convidou os servidores MAURO HENRIQUE DA SILVA, ANTONIO CLÁUDIO DE MORAES, NICOLINO CRISPINO, RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA, entre outros.\r\n\r\nNa Assembléia Legislativa conheceu o então deputado JOSÉ GOMES GRACIOSA que, quando assumiu o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas, o levou consigo. Foram para o Tribunal com HORÁCIO AMARAL, MAURO HENRIQUE DA SILVA, NICOLINO CRISPINO, MILTON PEIXOTO PEREIRA, ANTONIO CLÁUDIO DE MORAES, além de outros. \r\n\r\nNo Tribunal, HORÁCIO AMARAL já chegou por cima: foi nomeado para cargo em comissão de assessor especial, símbolo SS (na estrutura do Estado do Rio de Janeiro, equivalente ao cargo de secretário de estado), no gabinete do então presidente PASCHOAL CITTADINO.\r\n\r\nA partir de 2001, tendo GRACIOSA assumido a presidência, HORÁCIO foi nomeado como secretário geral da Secretaria de Planejamento, mesmo nível do cargo anterior, onde permaneceu até o término do mandato do conselheiro GRACIOSA em fins de 2006. \r\n\r\nSegundo consta, neste período, era o responsável pelas grandes contratações e licitações do Tribunal de Contas. Assim é que teria tido decisiva participação nos principais contratos celebrados pelo Tribunal de Contas, destacando-se os realizados com: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV; e FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA - FPLF, contratos hoje objeto de questionamento pela nova gestão do TCE-RJ. Os detalhes destes contratos serão objeto de capítulo específico intitulado “Atos de Gestão”.\r\n\r\nHORÁCIO é uma das pessoas mais próximas do conselheiro GRACIOSA e com isso conseguiu espaço para a nomeação de parentes em cargos comissionados do Tribunal de Contas. Seu filho RICARDO MONTELLO AMARAL, cuja conduta está narrada no capítulo “A Requisição Irregular de Servidores”, não é o único caso. Trabalham no Tribunal, também, sua filha ROBERTA MONTELLO AMARAL e sua nora, GRAZIELLE BAYEH MONTELLO AMARAL, ambas cedidas pela Fundação Leão XIII e lotadas no gabinete do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, conforme afirmou à CPI.\r\n\r\nSua proximidade com o conselheiro, também resultou em negócios não muito claros e, alguns, até suspeitos. É o caso, por exemplo, da constituição da sociedade empresarial FAZENDA BOM JARDIM DE SÃO JOÃO LTDA., que surgiu da transformação da empresa INDUSJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA., que adquiriram em 1º de setembro de 1999.\r\n\r\nDa nova sociedade - FAZENDA BOM JARDIM DE SÃO JOÃO LTDA. - passaram a fazer parte: \r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nNº DE COTAS\r\n\r\nVALORES EM R$ \r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n190.000\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nANTONIO AFONSO VALVA\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nHORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nMARIA CÉLIA GRACIOSA FONSECA\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nNICOLINO CRISPINO\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n40.000\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n580.000\r\n\r\n580.000,00\r\n\r\nSegundo depoimento de HORÁCIO, ninguém integralizou um único centavo na empresa, todavia, GRACIOSA, sem ter desembolsado um único centavo, vendeu 90 mil de suas cotas a NICOLINO CRISPINO e MILTON PEIXOTO PEREIRA, de quem teria recebido ou, pelo menos, teria declarado ter recebido 90 mil reais.\r\n\r\nCom isso, a participação de GRACIOSA na sociedade ficou em 100 mil reais, distribuindo os 90 mil reais para NICOLINO que ficou com mais 50 mil reais, perfazendo um total de 100 mil reais e MILTON com 40 mil reais. Os demais sócios permaneceram com a mesma participação.\r\n\r\nHORÁCIO AMARAL não soube explicar, com firmeza, a finalidade de tal sociedade, assim como, também, MAURO HENRIQUE DA SILVA. Alegaram, sem serem enfáticos, que a idéia era adquirir uma fazenda para investimentos em agropecuária. Todavia, a convicção desta comissão era que pretendiam lavar dinheiro através do agronegócio e, por falta de experiência, ou por incompetência, ou até por terem descoberto outros meios, desistiram da idéia inicial.\r\n\r\nO mais interessante é que, apesar de a empresa não ter entrado em operação e mesmo sem qualquer integralização de capital, ao dissolverem a sociedade apuraram resultado positivo, cabendo a cada sócio 14,28% ou, para HORÁCIO e GRACIOSA, o equivalente a 14 mil e 288 reais para cada um. A comissão não pode ter acesso às declarações de rendas dos sócios da empresa, referentes ao período do distrato para verificar se contabilizaram em suas variações patrimoniais, porém suspeita que teriam lavado mais um pedaço de seus recursos.\r\n\r\nOutro negócio, desta vez imobiliário, chamou a atenção da CPI. \r\n\r\nNa análise das contas bancárias de HORÁCIO AMARAL, constavam na data de 26 de abril de 2005, em duas contas distintas do Banco Itaú, dois depósitos de 99 mil reais. Um em cada uma das contas. No dia seguinte, 27 de abril de 2005, mais dois depósitos, nas mesmas duas contas, no valor de 1 mil reais cada.\r\n\r\nSuspeitando que estes depósitos tinham a intenção de burlar normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, para depósitos acima de 100 mil reais, questionou o depoente sobre a finalidade dos depósitos fracionados. A resposta chamou a atenção para o negócio imobiliário que a CPI reputa nebuloso.\r\n\r\nSegundo HORÁCIO, era ele amigo de um americano proprietário da melhor residência do condomínio residencial onde habitava, o “Paço de São Luiz”, em Teresópolis. O cidadão americano, necessitando voltar para seu país, resolveu vender a tal casa por um preço de ocasião e encontrou em HORÁCIO, seu amigo, o destinatário de sua benesse.\r\n\r\nOcorre que, tal casa, por sua formosura, era de interesse de JOSÉ GRACIOSA. HORÁCIO então, como bom amigo, resolveu ceder a benesse a seu chefe e, como o negócio foi fechado entre GRACIOSA e o tal americano, o dinheiro ficou na conta para ser sacado em outra oportunidade.\r\n\r\nA história não convenceu a CPI e o certo é que os depósitos fracionados, como esclareceu o próprio HORÁCIO AMARAL, realmente visavam burlar o controle do Coaf e o mentor da burla foi o gerente do banco Itaú, segundo ele de nome NILSON, que a CPI apurou ser NILSON DA COSTA DIAS, gerente da agência Presidente Vargas. \r\n\r\nVeja como se expressou HORÁCIO: (Fls. 65/66)\r\n\r\n“...\r\n\r\nO SR. HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - Vou explicar à senhora por quê. Quando eu fui no banco depositar, no dia 26, fui depositar no banco, aí, falei ao gerente: preciso depositar 200 mil reais aqui. Ele falou: não faça isso. Eu falei: por quê? Porque, se você depositar mais de cem mil, é um formulário, é uma encrenca. Você vai ficar aqui umas quatro horas preenchendo esse formulário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Ele estava falando para o senhor burlar a Circular 3.098. O gerente ensinou o senhor a burlar o sistema financeiro.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - Aí, ele me disse o seguinte: se você depositar em duas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Esse gerente era o Nilton?\r\n\r\nO SR. HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - Nilson.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - É o que nós vamos trazer aqui.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - É.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - É aquele que recebe dinheiro do grupo do Graciosa. Ele já está convocado para a próxima semana. \r\n\r\nO SR. HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - Aí, o Nilson me disse o seguinte: se você fizer um depósito com menos de cem mil reais, você precisa preencher outro formulário. É um formulário mais simples. Aí, eu até, o Paulo, até, eu pedi até para ver...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Eu sei. Eu sei.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - Aí, eu fiz um depósito numa conta, de 99, preenchi...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - E, depois, mil.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - É, no dia seguinte, botei mil e fiz um depósito na outra conta também, acho que foi de 99.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - 99 e depois mil.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - E preenchi o formulário mais simples. Como eu tinha duas contas no banco, segundo ele, eu poderia fazer esse depósito. Depois disso, aí é que vem a história.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Eu não entendo muito, mas um cara que faz isso está burlando a lei, não é? O gerente do banco.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - Mas a legislação permite, Deputada, que a gente deposite menos de cem mil reais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Quer dizer, ele orienta a burlar a lei que regula o comportamento bancário. Se depositar cem... É por isso que tem essa circular.\r\n\r\n...”\r\n\r\nCabe esclarecer que o imóvel em tela, realmente pertenceu ao tal cidadão americano citado por HORÁCIO, só que, este norte-americano vendeu tal imóvel, no longínquo ano de 1983, para a sociedade empresarial ROSALTA S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e só em 19 de maio de 2005, ROSALTA a vendeu para JOSÉ GOMES GRACIOSA e sua esposa FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA. Tudo conforme certidão de ônus reais expedida pelo 3º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Teresópolis, para o imóvel da matrícula n.º 8013.\r\n\r\nEste é mais um caso nebuloso que reclama uma devassa do Ministério Público e da Receita Federal, pois que, tem indícios de recursos de origem duvidosa.\r\n\r\n- CÉLIA MARIA DE PAULA MONTEIRO VALVA\r\n\r\nEra assessora especial, símbolo SS (o maior símbolo da estrutura funcional do Estado do Rio de Janeiro), do gabinete do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, desde a posse deste como presidente do Tribunal até que, convocada para depor perante esta CPI, foi exonerada.\r\n\r\nCÉLIA, que é esposa de ANTONIO AFONSO VALVA, mãe de ANDRÉ MONTEIRO VALVA e sogra de PATRÍCIA MACHADO MEDEIROS, é uma das componentes da família que, unida pelos laços de amizade com o conselheiro GRACIOSA, recebe do erário público, retribuição em torno de 60 mil reais por mês.\r\n\r\nCÉLIA MARIA, pelo que constatou a CPI, nunca trabalhou no TCE. O depoimento de sua nora PATRÍCIA MACHADO MEDEIROS é esclarecedor... E estarrecedor!\r\n\r\n“...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - E a sua sogra? Dona Célia? É Célia, não é?\r\n\r\nA SRA PATRICIA MACHADO MEDEIROS - É Célia Maria sim. Eu não tenho conhecimento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Ela não trabalha no Tribunal de Contas?\r\n\r\nA SRA PATRICIA MACHADO MEDEIROS - Do meu conhecimento não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mas se trabalhasse você saberia?\r\n\r\nA SRA PATRICIA MACHADO MEDEIROS - Eu saberia, com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Então, na família, a sua família inteira trabalha no Tribunal de Contas.\r\n\r\nA SRA PATRICIA MACHADO MEDEIROS - Bem, eu, meu companheiro e o pai dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - E a sua sogra.\r\n\r\nA SRA PATRICIA MACHADO MEDEIROS - Minha sogra, eu não tenho esse conhecimento dessa informação.\r\n\r\n...”\r\n\r\nCÉLIA, quando convocada a depor perante a CPI, compareceu acompanhada de seu filho ANDRÉ MONTEIRO VALVA e assistida pelo advogado de GRACIOSA, JOAQUIM QUEIROGA NETO, que portava, em seu (dela) favor um salvo-conduto que a autorizava a não se auto-incriminar, enquanto aguardava sua vez, evadiu-se ou foi, estrategicamente, retirada do local por seu filho ANDRÉ. Desde então, CÉLIA não mais foi encontrada, nem pela CPI, nem pela POLINTER (Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEsta comissão suspeita que tenha sido enviada para o exterior por seus familiares (marido e filho), pois que, segundo consta, tinha vontade de deixar tudo às claras. \r\n\r\nÉ convencimento da CPI, inclusive, que nunca tenha tido conhecimento de que exercia cargo no gabinete do conselheiro JOSÉ GRACIOSA. Sua exoneração após comparecer para depor e se ausentar em seguida, é um indício deste fato.\r\n\r\nNeste caso, deve o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas, em atividade correicional, aprofundar a investigação para que se esclareça o que de fato aconteceu com o exercício funcional de CÉLIA MARIA. Afinal, o cargo pelo qual era remunerada, é o maior da estrutura funcional do serviço público estadual.\r\n\r\n- LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO KOTSUBO\r\n\r\nÉ servidor comissionado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com lotação na Secretaria de Planejamento, mas, segundo declarou, atualmente prestando assessoria ao gabinete do conselheiro JOSÉ GRACIOSA.\r\n\r\nEntrou no Tribunal em 1997 quando GRACIOSA assumiu como conselheiro. Trabalhava na Assembléia Legislativa, também como comissionado, com o então primeiro-secretário, deputado JOSÉ GOMES GRACIOSA. \r\n\r\nKOTSUBO compareceu para depor munido de salvo-conduto e acompanhado do advogado constituído por JOSÉ GOMES GRACIOSA, o doutor JOAQUIM QUEIROGA NETO que entendia que KOTSUBO deveria manter-se calado.\r\n\r\nEntendendo a presidente da CPI que KOTSUBO devesse se calar apenas com relação às questões que pudessem lhe incriminar, alertou-o, assim como a seu advogado, que a negativa em responder questões que não o incriminasse, mormente aquelas que o Código de Processo Penal estabelece para o depoimento de testemunhas, poderia ser interpretado como o crime previsto na Lei 1.579/52.\r\n\r\nComo o advogado insistia em afirmar que seu cliente nada responderia, nem tampouco as clássicas perguntas estabelecidas pelo Código de Processo Penal, sua atitude foi considerada como desacato à autoridade e a ele, Dr. QUEIROGA, foi dada voz de prisão.\r\n\r\nApós este incidente, KOTSUBO resolveu mudar de atitude passando a responder as perguntas que não o incriminavam, como por exemplo, seu nome, profissão, residência, etc. Ao final do depoimento a presidente da comissão, entendendo não mais prevalecer as razões da decretação, revogou a prisão do advogado.\r\n\r\nLUIZ KOTSUBO, ex-vereador no município de Valença, terra do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, foi casado com ANA MARIA CURVELLO STUDART, servidora considerada fantasma, por esta comissão e cuja vida funcional foi objeto de apreciação no capítulo intitulado “A Requisição Irregular de Servidores”.\r\n\r\nUm e-mail atribuído a CELSO GRACIOSA, ex-vereador e irmão do conselheiro GRACIOSA, classifica KOTSUBO como “o japonês da mala preta”, que teria sido enviado por GRACIOSA para, com dinheiro, interferir em sua campanha à reeleição.\r\n\r\nCELSO GOMES GRACIOSA entende que foi a atuação de KOTSUBO, a mando do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, a responsável por sua derrota no pleito de 2008. O referido e-mail, rico em detalhes é um libelo acusatório contra JOSÉ GRACIOSA, KOTSUBO e outros e, se as autoridades do Estado do Rio de Janeiro fossem mais comprometidas com a busca da verdade na apuração de atos de corrupção e outros desmandos, seria o bastante para um alentado processo crime capaz de encarcerar pessoas tidas como inatingíveis, como é o caso de conselheiros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nKOTSUBO, ao ser questionado sobre o fato de que é acusado por CELSO GRACIOSA, se defendeu dizendo: “...eu não dei nenhum motivo para ele falar isso de mim...” \r\n\r\nCELSO GRACIOSA foi convidado a depor perante a CPI, posteriormente, em razão de ter declinado do convite, foi convocado e não tendo atendido a convocação, foi procurado pela Polícia Civil para ser conduzido coercitivamente mas, não foi encontrado. Chegou ao conhecimento desta CPI, como resultado das buscas empreendidas em sua localização, que teria sido escondido pela família e, talvez, até enviado para o exterior.\r\n\r\nDeve-se registrar que, ao receber o referido e-mail, a presidente desta comissão fez contato telefônico com CELSO GRACIOSA que, de sua parte, confirmou a expedição do mesmo e reafirmou todo o seu teor mas, achava desaconselhável seu depoimento perante a comissão parlamentar de inquérito. \r\n\r\nA atuação de LUIZ KOTSUBO, no pleito eleitoral de Valença a que se referiu CELSO GRACIOSA e o teor do e-mail por este expedido, são provas incontestes do envolvimento de JOSÉ GRACIOSA em questões eleitorais.\r\n\r\nA CPI recomenda ao Ministério Público, mormente, o com competência eleitoral, a investigação dos fatos narrados no e-mail de CELSO GRACIOSA, principalmente com relação a acusação de compra de votos que teria sido realizada por KOTSUBO, a mando do conselheiro. \r\n\r\n- EDGAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nÉ sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, lotado na Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate à Incêndio.\r\n\r\nFoi convocado a depor perante a CPI em razão de, na movimentação bancária de RICARDO MONTELLO AMARAL, seu nome constar entre os beneficiários de cheques emitidos por este.\r\n\r\nAo ser intimado, não atendeu a convocação, fato que, para um militar, como é o caso, configura transgressão.\r\n\r\nAssim, e como era necessário seu depoimento, a comissão entendeu de expedir mandado de condução coercitiva, fielmente cumprido pela POLINTER, órgão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo depor, agiu com arrogância, ironia e com desrespeito à comissão parlamentar de inquérito e seus membros. Por estas atitudes, foi admoestado pela presidente e alertado de que poderia ser preso por descumprir dispositivos da Lei 1.579/52. Mesmo assim, EDGAR continuou com sua postura que trazia embaraços ao desenrolar de seu depoimento.\r\n\r\nAo ser questionado sobre o objeto de sua convocação que era o recebimento de um cheque no valor de 9 mil e 400 reais, emitido por RICARDO MONTELLO AMARAL, EDGAR foi evasivo chegando a informar diversos números como sendo o de seu registro geral no Corpo de Bombeiros. O número real de seu RG só forneceu quando foi ameaçado de prisão por omitir informações à CPI.\r\n\r\nSobre o cheque recebido, EDGAR mentiu o quanto quis, atitude que desagradou aos membros da comissão que, já naquele momento, entendiam cabível sua prisão.\r\n\r\nVisando evitar um desfecho desagradável para o depoente, a sessão foi suspensa, ocasião em que, o vice-presidente da comissão, deputado MARCELO FREIXO, conversou reservadamente com o depoente com o objetivo de demovê-lo de sua atitude provocadora.\r\n\r\nRetomados os trabalhos, o deputado MARCELO FREIXO comunicou que sua iniciativa resultou infrutífera e que a intenção do depoente não mudaria.\r\n\r\nDesta forma e para que não se desmoralizasse, só restou à comissão decretar a prisão do depoente por infringência à Lei n.º 1.579/52, tendo o mesmo sido conduzido para a 1ª Delegacia de Polícia, circunscricional da área onde foi autuado em flagrante e recolhido ao estabelecimento prisional dos bombeiros.\r\n\r\nO inusitado neste caso é que, estando EDGAR detido na delegacia, lá compareceu o conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, onde permaneceu a tarde inteira ao seu lado, como que preocupado com a reação de EDGAR e com aquilo que, eventualmente, pudesse dizer.\r\n\r\nÉ bom que se diga que, a presença do conselheiro JOSÉ GRACIOSA numa atitude que pode ser considerada como de constrangimento aos agentes policiais, não trouxe qualquer prejuízo a atuação destes que, mesmo diante do fato, agiram com lisura e profissionalismo digno de registro.\r\n\r\nEDGAR DOS SANTOS responde pelo crime praticado contra esta comissão, porém, sua atitude transgressiva de não atender a convocação, obrigando a expedição de mandado de condução coercitiva, deve ser objeto de avaliação por parte do comando da tropa à qual pertence. \r\n\r\n- JOSIAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nÉ 1º sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, à disposição do TCE-RJ, lotado na Coordenadoria Setorial de Combate à Incêndio, prestando serviços como segurança do gabinete do conselheiro JOSÉ GRACIOSA.\r\n\r\nFoi convocado e não atendeu, obrigando a expedição de mandado de condução coercitiva que, contudo, não precisou ser cumprido, pois que, a anterior prisão, nesta CPI, do também bombeiro EDGAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, causou temor levando-o a comparecer de forma espontânea.\r\n\r\nA razão de sua convocação era a existência de pagamentos realizados pela empresa JGF ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA., de propriedade do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA e sua mulher, FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA e, também, pagamentos feitos por RICARDO MONTELLO AMARAL, sendo JOSIAS DA CONCEIÇÃO o beneficiário.\r\n\r\nAo depor esclareceu que os pagamentos a ele atribuídos diziam respeito a cheques que eram colocados em seu nome, para que pudesse, junto aos bancos, realizar operações de interesse dos emitentes e que, nenhum dos cheques o tinha como destinatário final.\r\n\r\nO fato de desatender, no primeiro momento, sem qualquer justificativa plausível, convocação de comissão parlamentar de inquérito é, para o militar, transgressão que exige apreciação pelo comando da tropa a que pertence.\r\n\r\n- SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nÉ servidor efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em razão de dispositivo constitucional que tornou estável servidores com mais de 5 anos à época da promulgação do texto.\r\n\r\nFoi convocado a depor e não compareceu afrontando dispositivo da Lei n.º 1.579/52.\r\n\r\nExpedido contra ele mandado de condução coercitiva e tendo repercutido no Tribunal o caso da prisão do bombeiro militar EDGAR DOS SANTOS, procurou a comissão para se oferecer ao cumprimento de sua obrigação de depor.\r\n\r\nA razão de sua convocação também era pelo fato de ter recebido pagamentos de RICARDO MONTELLO AMARAL e de MARIA CRISTINA MEDEIROS GUIMARÃES, pessoas que, investigadas pela CPI, tiveram o sigilo bancário suspenso.\r\n\r\nQuanto aos referidos pagamentos, assim como outros depoentes, alegou que tais cheques eram emitidos em seu nome para fins de pagamentos diversos de interesse dos emitentes junto as instituições financeiras.\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO era ocupante do apartamento n.º 407, da Rua Santa Clara, n.º 308, que alegou pertencer à sua falecida tia e que era usado, também por MÁRCIO GUEDES e que, suspeita a CPI, era utilizado por servidores que, morando fora do Rio de Janeiro, precisavam declarar endereço na cidade para fins de nomeação junto ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nVIII - ASSASSINATO NO TRIBUNAL\r\n\r\n(o caso MONICA VOIGT)\r\n\r\nAté que viessem a público as mazelas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através da matéria da revista Veja intitulada “Venderam o Tribunal”, nada do que lá se passava tinha repercussão. Nem um clamoroso homicídio despertou inte resse da mídia para o que se passava ali dentro. Com o caso da tortura e assassinato da servidora MÔNICA MARQUES VOIGT FREIRIA LOPES, auditora não foi diferente. Nem a própria Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ condoeu-se com a situação da colega e, como se nada tivesse acontecido ou como, se o fato não pudesse acontecer com cada um dos servidores, não promoveu qualquer mobilização no sentido de pressionar pela apuração do fato ou, pelo menos, motivar a opinião pública. \r\n\r\nTambém na Polícia do Rio de Janeiro, a situação era a mesma: Não conseguiam enxergar mazelas no seio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tanto que, a linha adotada pela autoridade responsável pelo inquérito que investigava a morte de MONICA VOIGT, servidora que realizava, à época, inspeção junto ao município de São Gonçalo, até considerou a hipótese de o crime decorrer de sua atuação profissional, porém, esta linha não foi levada adiante, afinal, era o Tribunal de Contas.\r\n\r\nO inquérito foi instaurado pela 72ª Delegacia Policial - São Gonçalo, órgão de polícia judiciária com circunscrição na área do crime que adotou o que lhe competia, até que, findo o prazo de sua competência, o procedimento policial foi encaminhado para a especializada em razão do crime, a Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim como outros homicídios de grande repercussão entregues àquela especializada, este também não teria uma conclusão efetiva. A titularidade da Delegacia de Homicídios era, à época, do delegado PAULO PASSOS SILVA FILHO, especialista em conduzir inquéritos que nunca conseguem elucidar fatos criminosos ou capazes de apontar autores para os mesmos fatos. A condução que imprimiu esta autoridade policial foi, no mínimo, equivocada, pois, não considerou a hipótese da participação de colegas de MÔNICA VOIGT no brutal homicídio, nem tampouco, que sua morte pudesse interessar a pessoas e entidades objeto de seus trabalhos inspecionais.\r\n\r\nA linha adotada pelo delegado PAULO PASSOS privilegiou a hipótese de latrocínio e, até, de crime passional, pois, MÔNICA, segundo a investigação, poderia ter ligações afetivas com um colega de trabalho.\r\n\r\nEm depoimento à CPI do qual participou a tia de MÔNICA, ENID DA CRUZ PEREIRA e o filho desta e primo de MONICA, ALEXANDRE PEREIRA DA CRUZ, estes questionaram, além da condução dada ao caso pelo delegado PAULO PASSOS, outras questões motivadoras para o crime e outros indícios, como: assédio moral, da qual era vítima por parte de seu chefe GIL VICENTE LEITE TAVARES; o fato de suas gavetas, no Tribunal, terem sido arrombadas como que em busca de documentos; a circunstância de MÔNICA ter tido todos os dedos das mãos quebrados, num claro recado - segundo agentes que hoje investigam o crime - de que “aquilo que se vê não se escreve”, alusão à sua postura de apontar em relatórios tudo o que constatava nos trabalhos inspecionais; o fato de GIL VICENTE, seu chefe, ter retirado o carro oficial que a servia, além de ter reduzido a gratificação de sua função; o inconformismo de GIL VICENTE LEITE TAVARES, que teria tido um ataque de histerismo por MÔNICA VOIGT adotar atitudes independentes em seus relatórios; a proximidade e até um possível relacionamento amoroso entre MÔNICA e seu colega JORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE; a denúncia recebida pelo “Disque-Denúncia”, de envolvimento do cabo bombeiro JÚLIO DA SILVA no assassinato do MÔNICA VOIGT, em alusão ao fato de existir no Tribunal, um significativo contingente de bombeiros militares requisitados para os trabalhos de segurança do órgão e de seus membros.\r\n\r\nTodos estes fatos, para os familiares de MÔNICA, não foram devidamente considerados pela investigação e seriam motivadores da falta de conclusão a que foi relegado o inquérito em sua tramitação na Delegacia de Homicídios - Rio. Inclusive, um fato que, para eles, não foi devidamente explorado no inquérito, foi a ida de JORGE à casa dos filhos de MÔNICA, após sua morte, em busca de documentos. \r\n\r\nPelos contatos mantidos pela CPI com a equipe que hoje investiga o crime - agentes policiais da Delegacia de Homicídios - Niterói / São Gonçalo - soube-se que todos os fatos que inquietam a família de MÔNICA passaram a fazer parte das linhas de investigação, que inclui, também, interesses de fornecedores de materiais para a prefeitura do município onde MÔNICA realizava seu último trabalho.\r\n\r\nA comissão, neste caso, acreditando no empenho demonstrado pelo delegado e demais policiais hoje à frente do caso, recomenda celeridade para que este chocante homicídio não venha a ser mais um número na estatística de casos insolúveis que abarrotam as prateleiras das delegacias policiais do Estado e que acabam prescritos em benefício de criminosos.\r\n\r\nIX - SÃO GONÇALO\r\n\r\nEm 08 de abril de 2009, o vereador RICARDO PERICAR, do município de São Gonçalo deu notícia à CPI, através de sua presidente, de que o jornal “Boca Livre”, da quinzena de 01 a 15 de abril de 2009, havia circulado com a seguinte notícia: “Conselheiro do TCE teria pedido cerca de R$ 1 milhão para aprovar contas”.\r\n\r\nA denúncia foi atribuída, pelo jornal, ao ex-vereador EDILSON GOMES que a teria levado a plenário da Câmara Municipal.\r\n\r\nEm face da denúncia recebida, esta comissão deliberou por convocar o ex-vereador EDILSON GOMES que, tendo faltado à primeira, compareceu após ser reconvocado.\r\n\r\nAo depor, informou à CPI ser, atualmente, suplente de vereador, diretor responsável do jornal “Boca Livre” e servidor concursado da Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nFoi vereador nas legislaturas de 1996 a 1999, 2000 a 2003 e 2004 a 2007, durante a qual, mais precisamente no ano de 2007, levou a plenário, em sessão ordinária, onde se discutia as contas de gestão de 2006, a denúncia de que, em reunião da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, presidida por ele, com a prefeita APARECIDA PANISSET para ouvir explicações sobre as ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas a mandatária do município explicou que a convocação para a reunião decorria, não só das ressalvas que eram sanáveis, mas, principalmente, para dar conhecimento aos vereadores de que estava intimidada e nervosa pois, tinha recebido uma proposta indecente de pessoas do Tribunal de Contas.\r\n\r\nA proposta consistia em aliviar as ressalvas apontadas no relatório em troca do pagamento de uma cifra de 1 milhão de reais. A prefeita não teria aceitado a proposta.\r\n\r\nSegundo, ainda, EDILSON, participaram da reunião 14 vereadores entre os quais, DILVAN AGUIAR, JORGE MARIOLA, JOSÉ LUIZ NANCI e outros que compunham a bancada de apoio à prefeita. Todos poderiam confirmar o ocorrido.\r\n\r\nDiante disto, a CPI deliberou por convidar a prefeita APARECIDA PANISSET que, em depoimento procurou contextualizar a questão.\r\n\r\nInformou que, desde os seus primeiros momentos na prefeitura, sempre foi alertada por correligionários sobre a necessidade de “estar presente” junto ao Tribunal de Contas, mas, que não entendia muito bem o significado de “estar presente”. Mesmo assim, quando o Tribunal pautou - o relator era o conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR que havia emitido parecer favorável - suas contas de gestão do exercício de 2006, compareceu ao Tribunal onde passou todo o dia conversando com quem pode, incluindo todos os conselheiros.\r\n\r\nChegado o dia da apreciação das contas, voltou a comparecer ao Tribunal com a intenção de assistir à sessão, pois que, desta vez, tudo se encaminhava para a aprovação de sua gestão, apesar de neste dia, ter ouvido informações de que “o conselheiro GRACIOSA quando não tinha problema ele colocava” (fls. 3). \r\n\r\nChegado o momento de votação de suas contas, o conselheiro JONAS LOPES emitiu seu parecer favorável, no que foi seguido pelo conselheiro JÚLIO LAMBERTSON RABELLO, oriundo do Ministério Público. O conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA ALENCAR, também, votou a favor. Quando chegou a vez do conselheiro GRACIOSA este, para espanto da prefeita, pediu vistas do processo provocando a suspensão de sua apreciação.\r\n\r\nQuando do retorno do processo ao plenário, o voto vista do conselheiro JOSÉ GRACIOSA foi contrário, no que foi seguido pelos demais, a despeito da contundente defesa de seu voto favorável, sustentada pelo conselheiro JONAS LOPES. O resultado final foi 4 x 3 contra o parecer do relator que era favorável às contas da prefeita. Votou, inclusive, o conselheiro presidente desempatando a votação.\r\n\r\nO resultado do julgamento, apesar da primeira expectativa da prefeita, não chegou a surpreendê-la. Considera-se perseguida pelo Tribunal de Contas, principalmente, pelo conselheiro GRACIOSA.\r\n\r\nSegundo ainda a prefeita PANISSET, a proposta que chegou ao seu conhecimento e que seria necessária para aparar arestas no Tribunal, seria de 500 mil reais e não de 1 milhão de reais conforme denuncia do vereador EDILSON GOMES.\r\n\r\nConfirmou, ainda, que a prefeitura não firmou compromissos com qualquer escritório de consultoria como, segundo entende a CPI, são feitos acertos dessa natureza. Também, não sofreu nenhuma abordagem direta.\r\n\r\nO que esta comissão recomenda para este caso é que o Ministério Público analise, confrontando, as razões do voto contundente do relator JONAS LOPES, com as razões contrárias do conselheiro JOSÉ GRACIOSA, bem como, do entendimento do corpo técnico e da posição do Ministério Público para concluir se houve ou não perseguição da prefeita, inclusive em razão de ser do conhecimento da comissão a enorme quantidade de multas que são aplicadas pelo Tribunal contra a prefeitura de São Gonçalo, comparando este comportamento do Tribunal em relação a este município, com outros, como por exemplo, o de Macaé, aqui citado apenas como paradigma.\r\n\r\nX - VALENÇA\r\n\r\n(inspeção especial)\r\n\r\nDurante seus trabalhos esta comissão recebeu inúmeras denúncias que sugeriam atos a serem investigados. As mais significativas serão, ao final deste relatório, listadas para que os órgãos com competência para sua apuração aprofundem ou realizem investigações não possíveis à CPI, às vezes em razão do tema, às vezes pela premência do prazo e, em outros casos, até por decisão judicial.\r\n\r\nPorém, um dos casos noticiados nas denúncias mereceu atenção da CPI em razão de sua gravidade. É o caso da apreciação, pelo Tribunal, de uma inspeção especial realizada no município de Valença, cidade onde o conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA iniciou sua vida política e onde exerceu o cargo de prefeito municipal.\r\n\r\nA inspeção, instaurada em decorrência de notícia publicada no Jornal do Commércio, foi realizada no período de 4 a 15 de abril de 1994 e compreendia o período de gestão de 1979 a 1992 incluindo, portanto, o período de 1982 a 1988, gestão do hoje conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA.\r\n\r\nOs trabalhos concluíram por várias irregularidades, dentre estas a que fora objeto da matéria que ensejou a inspeção e atribuída à gestão de GRACIOSA, que é o caso da concessão irregular de horas extras, além de outros atos administrativos. A relatoria, inicialmente, coube ao conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA e a decisão verificada na sessão de 30 de abril de 1996, foi no sentido da concessão de prazo para que o responsável apresentasse justificativa.\r\n\r\nO espelho da tramitação processual relativa a este feito, não permite concluir sobre a regularidade das ações seguintes, inclusive quanto ao cumprimento da determinação contida no voto condutor da decisão, nem de que forma o referido processo chegou ao gabinete do conselheiro JOSÉ GRACIOSA. \r\n\r\nO certo é que em sessão de 9 de setembro de 1997, relatado pelo conselheiro GRACIOSA, apreciando seus próprios atos de gestão, o Tribunal concluiu pelo conhecimento e posterior arquivamento, amparando-se segundo consta do voto, em conclusão do corpo instrutivo e do Ministério Público.\r\n\r\nApós este fato, a parte substancial do processo desapareceu, restando nos arquivos do Tribunal, apenas cópias do voto firmado pelo conselheiro GRACIOSA e do relatório da inspeção especial. \r\n\r\nDocumentos que pudessem registrar a razão de tal processo ter mudado de relatoria e ter sido distribuído ao conselheiro JOSÉ GRACIOSA; a defesa apresentada nos termos da decisão do voto do conselheiro ALUISIO GAMA; a manifestação do corpo instrutivo sobre possível defesa apresentada; e o parecer do Ministério Público estão entre os desaparecidos. \r\n\r\nO fato, no entendimento desta comissão, configura improbidade administrativa e deve ser, se assim entender, objeto de apreciação pelo Ministério Público e pelo próprio Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, em atividade correicional.\r\n\r\nXII - ATOS INTERNOS DO TCE-RJ\r\n\r\nATOS DE GESTÃO\r\n\r\nA CPI foi constituída para investigar os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, indiciados pela Polícia Federal e, ao iniciar seus trabalhos, acabou entendendo pela necessidade de, também e como exercício da competência constitucional que lhe atribui a Carta Estadual, verificar atos de gestão praticados no período da investigação.\r\n\r\nAssim, analisou contratos realizados pelo Tribunal de Contas com fornecedores de serviços e rotinas administrativas relativas à administração de pessoal e outras que diziam respeito às atividades burocráticas não ligadas à atividade fim do Tribunal que é a apreciação de atos de gestão praticados por jurisdicionados.\r\n\r\nOs casos que analisou, serão narrados considerando a atuação do servidor responsável pelo ato e a responsabilidade do membro do Conselho Superior de Administração com competência para o ato.\r\n\r\n- CONVÊNIO FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV\r\n\r\nEm 1º de junho de 2005, o Tribunal de Contas formalizou convênio de cooperação técnica, visando a organização e operação da Escola de Contas e Gestão. O documento foi firmado pelo conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, representando o Tribunal e por CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, representando a FGV.\r\n\r\nA contratação foi direta, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Geral de Licitações (n.º 8.666/93).\r\n\r\nAlém da implantação e operação da Escola de Contas, a contratação previa a cessão de espaços para salas de aulas e o uso do sistema computacional de propriedade da FGV, denominado SIGA.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2005, o Tribunal de Contas resolve, através da Ordem de Serviço n.º 01, firmada no âmbito do convênio, implementar a execução do objeto previsto.\r\n\r\nNo primeiro momento o Tribunal pagaria uma parcela de 1,6 milhão de reais para o imediato início dos cursos de capacitação contratados.\r\n\r\nComo ainda não havia a disponibilização de salas de aula em próprios da FGV, o dinheiro teria por fim a utilização de instalações em imóvel situado no prédio da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, situado na Rua do Mercado, n.º 11, Centro. As instalações deveriam estar devidamente equipadas para as necessidades docentes. \r\n\r\nA Ordem de Serviço previa, também, o pagamento de 1 milhão de reais, segundo consta do instrumento firmado para “concepção e avaliação inicial do projeto de adequação do Sistema de Informações para a Gestão Acadêmica - SIGA, da FGV, para as necessidades da Escola de Contas”.\r\n\r\nA etapa seguinte, no valor de mais 1 milhão de reais, teria por fim a conclusão da elaboração do projeto SIGA para Escola de Contas.\r\n\r\nA próxima etapa, ou seja, a quarta, previa a liberação de mais 1 milhão de reais, desta vez para a conclusão da adaptação do projeto SIGA.\r\n\r\nA quinta etapa, desta vez com liberação de mais 1,6 milhão de reais, tinha por fim a “Transição, implantação e treinamento do SIGA”. \r\n\r\nPor fim, (até que enfim!) uma sexta etapa previa a liberação de mais 1 milhão de reais, em 10 parcelas semestrais de 100 mil reais cada e tinham por objeto a indenização pela utilização do sistema SIGA, de propriedade da FGV. \r\n\r\nO valor total da Ordem de Serviço foi de 7,2 milhões de reais.\r\n\r\nO Tribunal de Contas ainda arcaria com 1/3 de todos os dispêndios realizados pela FGV com encargos tributários e despesas de manutenção das dependências do prédio da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando desta contratação, já fazia parte do quadro diretivo da FGV, como vice-presidente, o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO FRANKLIN QUINTELLA, aposentado quando, em fevereiro de 2005, atingiu a idade limite de permanência no serviço público. Ele, segundo declarou o presidente, CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, fazia parte dos quadros da instituição como membro do Conselho Curador, desde 1992.\r\n\r\nComo afirmou o ex-secretário geral da Secretaria de Planejamento do Tribunal de Contas, HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL, o responsável pela administração da Escola de Contas, por definição do Conselho Superior de Administração, era o conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA ALENCAR. Quem o assessorava nesta área era o então presidente do Instituto Serzedelo Correa, JOSÉ AUGUSTO ASSUMPÇÃO BRITO.\r\n\r\nFinda a administração GRACIOSA, o novo presidente, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, entendendo ser o contrato dispendioso para o erário, determinou estudos visando a instalação da Escola de Contas em imóvel próprio do Tribunal e, sendo estes conclusivos no sentido da utilização do prédio da Av. Jansen de Melo, em Niterói, tratativas com a Fundação Getúlio Vargas com vistas à rescisão do contrato e restituição de valores pagos por serviços que deixariam de ser prestados.\r\n\r\nA Fundação Getúlio Vargas criou obstáculos à rescisão amigável, fato que resultou na rescisão unilateral por parte do Tribunal e solicitação à Procuradoria Geral do Estado para que acionasse a FGV com vistas ao ressarcimento da importância de 2,3 milhões de reais ao erário.\r\n\r\nA ação 2009.001.061468-7 está em tramitação perante a 13ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém da ida do ex-conselheiro QUINTELLA para compor a direção executiva da FGV, outros fatos são questionados pela CPI.\r\n\r\nNão se justifica a elevada soma de 5,6 milhões de reais sob a alegação de adaptação de um programa de informática, já existente, às necessidades de uma contratada. Os valores não encontram paralelo no concorrido mercado de softwares onde empresas, com atuação mundial e com indiscutível qualidade e especialização, poderiam ter participado de um processo aberto de escolha que, com certeza, resultaria na oferta de serviços de mesma ou melhor qualidade por valores significativamente menores.\r\n\r\nA competência constitucional do Tribunal de Contas permite a este órgão ter, ele mesmo, capacidade técnica para o desenvolvimento e implantação de projetos desta natureza.\r\n\r\nCom relação a utilização de espaços em prédios, próprios ou alugados pela FGV, os estudos constantes do processo administrativo, instaurado para fins de instalação da Escola de Contas em local pertencente ao Tribunal, concluíram pela desnecessidade de uso de imóveis de terceiros, mais dispendiosos para o erário e distante do princípio da economicidade que deve presidir os atos administrativos públicos.\r\n\r\nCom relação ao sistema SIGA, a posição do Tribunal é de que, o serviço não teria sido realizado na extensão contratada, fato que resultou em desembolsos sem contra prestação.\r\n\r\nNo TCE-RJ, o responsável pela atestação da execução dos serviços era o servidor JOSÉ AUGUSTO ASSUMPÇÃO BRITO, então presidente da Escola de Contas.\r\n\r\nTambém, não foi compreensível para a CPI, dentro deste mesmo convênio “guarda-chuvas”, a contratação da FVG para: elaborar proposta para o aprimoramento do ajuste fiscal do Estado do Rio de Janeiro, por 342 mil reais; a elaboração de estudo sobre investimentos públicos para ações estatais na segurança pública, por 238 mil reais; para a avaliação do impacto dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos investimentos educacionais no Estado, por 257 mil reais; e, até, para a realização de estudo que avaliasse a atuação do próprio Tribunal ao custo de 222 mil reais.\r\n\r\nTodas estas contratações, inclusive a relativa à Escola de Contas e Gestão, se verificaram após a ida de SERGIO QUINTELLA para a FGV e, segundo entende a atual gestão do Tribunal de Contas e até seu corpo técnico, poderiam ser realizadas pelo próprio TCE-RJ ou, em alguns casos, pelos destinatários dos estudos, que não os solicitaram.\r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que, anunciada a instalação da CPI, esta recebeu gravação de um diálogo questionável ou, até suspeito, atribuído ao ex-conselheiro QUINTELLA, tendo como interlocutor o conselheiro JOSÉ GRACIOSA que, submetido à perícia perante o Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, confirmou pertencer a eles as vozes submetidas à avaliação. \r\n\r\nPara melhor ilustrar, transcreve-se abaixo, o inteiro teor do diálogo, nos termos da degravação realizada pela perícia técnica, em anexo.\r\n\r\nLAUDO N° 2007/2009 - INC/DITEC/DPF\r\n\r\nIII.3 Transcrição do diálogo armazenado na faixa TrackOl.cda do CD questionado\r\n\r\nA explicitação do conteúdo da faixa \"Track01\" foi realizada por meio de análises perceptivo-auditivas, estando registrada por meio de transcrição dos registros de áudio.,\r\n\r\nProcurou-se distinguir, de modo perceptual, as falas de cada interlocutor. Foram referenciados por \"M1\" e \"M2\" os interlocutores de voz com características masculinas, e como \"F1\" o interlocutor de voz com características femininas.\r\n\r\nOs nomes próprios e/ou alcunhas, os nomes de marcas e as siglas aparecem grafados conforme a compreensão dos Peritos, podendo não corresponder às grafias originais.\r\n\r\nOs textos entre parênteses - \"( )\" - representam comentários à transcrição e os textos entre chaves - \"{ }\" - representam palavras de entendimento duvidoso.\r\n\r\nConforme tratamento mútuo ou autodenominação feita pelos interlocutores ao longo dos diálogos, as seguintes referências utilizadas pelos Peritos corresponderiam aos nomes:\r\n\r\nM1: Quintella; \r\n\r\nM2: Graciosa.\r\n\r\nINÍCIO DA TRANSCRIÇÃO \r\n\r\nF1: Alô!\r\n\r\nM1: Boa noite, o doutor Graciosa está? \r\n\r\nF1: Só um minuto, {por favor}.\r\n\r\nM1: Obrigado.\r\n\r\n(Breve pausa com ruídos leves).\r\n\r\nM2:Alô!\r\n\r\nM1: Graciosa, tudo bem? \r\n\r\nM2: Ô, Quintella!\r\n\r\nM1: Olha aqui a... a primeira etapa dessa... dessa história, eu acho que foi resolvida hoje, quer dizer... o... foi... foi feito um depósito lá na conta de... do... do... do escritório que eu encarreguei de fazer esse assunto.\r\n\r\nM2: Sei.\r\n\r\nM1: Deve... deve estar compensada, é... provavelmente quinta-feira.\r\n\r\nM2:Ótimo!\r\n\r\nLAUDO Nº 2007/2009 - INC/DITEC/DPF\r\n\r\nM1: E... eu... eu.. eu aí tenho que combinar com você, pra primeiro fazer um.. de.. mon... fazer as contas lá com você, pra você entender os... os descontos e aquelas troços todos que ocorreram. Porque existem lá...\r\n\r\nM2: Tá bem.\r\n\r\nM1: ...uma porção de coisas. Porque a... o sujeito.. eles foram muito... criaram muita dificuldade na escolha da empresa que ia... é... fazer o serviço, compreende? \r\n\r\nM2: Entendi.\r\n\r\nM1: Negaram... negaram três diferentes.\r\n\r\nM2: {Mas}...\r\n\r\nM1: Que eram as que eu conhecia melhor. \r\n\r\nM2: Entendi.\r\n\r\nM1: Acaba... acabaram aceitando essa.\r\n\r\nM2: Hã RAM.\r\n\r\nM1: Que é de um conhecido meu antigo, que tem um escritório grande de... de advocacia et Cetera, mas que quis cobrar, né? Pra fazer o serviço. {Não tinha...}\r\n\r\nM2: Claro.\r\n\r\nM1: Não tinha saída. Mas eu tô com os demonstrativos, {de inclusi}...(descontinuidade na gravação).. {aquele tópico meu}, pra conversar com você. Isso deve estar... a... em condições de ser... transferido... provavelmen... (descontinuidade na gravação) ...ta-feira.\r\n\r\nM2: Perfeito.\r\n\r\nM1: E.. eu.. eu.. eu tô.. achando que... que talvez seja melhor, utilizar aqui o pessoal de {se...} (descontinuidade na gravação) {...linha} mesmo.\r\n\r\nM2: Sei.\r\n\r\nM1: É... pra evitar a ligação ai a... com alguma coisa com você, compreende? \r\n\r\nM2: Entendi.\r\n\r\nM1: Eu acho que num vale a pena. \r\n\r\nM2: Perfeito.\r\n\r\nM1: Botar... botar alguém de lá.. \r\n\r\nM2:Hã!\r\n\r\nM1: Porque ai o cara fica... informado el cetera, num... {num vai}...talvez num seja o momento adequado pra você.\r\n\r\nM2: Perfeito.\r\n\r\nM1: Entende? \r\n\r\nM2: E de fato, NE não.\r\n\r\nM1: É... a... eu acho que num é bom, entende?\r\n\r\nM2: É... muita fala...\r\n\r\nM1: (É porque)..\r\n\r\nM2: Muita conversa fiada, né, Quintella?\r\n\r\nM1: É, muita conversa fiada, num vale a pena.\r\n\r\nM2: É...\r\n\r\nM1: Então logo... logo que eu tiver... com o assunto inteiramente equacionado.\r\n\r\nM2: Perfeito.\r\n\r\nM1: Eu aí te telefono e marco um encontro, CE passa lá no meu escritório da cidade?\r\n\r\nM2: Ta bem.\r\n\r\nM1: E aí a gente troca uma idéias.\r\n\r\nM2: Ta feito.\r\n\r\nM1: Ta bem?\r\n\r\nM2: Tá ótimo assim.\r\n\r\nM1: Mas acho... acho que ta equacionado, pelo menos a primeira parte.\r\n\r\nM2: É... ótimo.\r\n\r\nM1: Mas eu, como só acredito em coisa... depois de sair no Diário Oficial, NE?\r\n\r\nM2: (Risos). É isso mesmo, gato escaldado tem medo de água fria!\r\n\r\nM1: É... O... o... Alckmin dizia que nem em Diário Oficial CE deve acreditar.\r\n\r\nM2: Não! (Risos)\r\n\r\nM1: (Risos)\r\n\r\nM2: (É isso mesmo)?\r\n\r\nM1: Eu sou menos cético que o Alckmin.\r\n\r\nM2: Hã...\r\n\r\nM1: Eu, pelo menos em Diário Oficial, (risos) acredito.\r\n\r\nM2: Hã...\r\n\r\nM1: Mas primeiro tem que sair publicado no Diário Oficial o ato.\r\n\r\nM2: Ta certo.\r\n\r\nM1: Ta bom? (Risos)\r\n\r\nM2: Tá certo, Quintella.\r\n\r\nLAUDO Nº 2007/2009 - INC/DITEC/DPF\r\n\r\nM1: Na hora que tiver...\r\n\r\nM2: Então, eu aguardo notícia sua.\r\n\r\nM1: É, eu... eu... em princípio... em princípio, eu te telefono quinta-feira... \r\n\r\nM2: Tá bem.\r\n\r\nM1: ...que deve sair publicado no Diário Oficial de quinta-feira. \r\n\r\nM2: Tá bom.\r\n\r\nM1: Eu... aí, te ligo, a gente combina pra se encontrar. \r\n\r\nM2: Tá feito.\r\n\r\nM1: Tá bom?\r\n\r\nM2: Eu tô por aqui.\r\n\r\nM1: Tá bom, então. Um abraço.\r\n\r\nM2: Tá bom, Quintella, obrigado hein? \r\n\r\nM1: Tchau.\r\n\r\nM2: Tchau.\r\n\r\n(Breves ruídos leves e sinalização acústica telefônica de tom de ocupado). \r\n\r\n(Fim do arquivo no instante 03 min 38,546s).\r\n\r\n(Fim da transcrição).\r\n\r\nIII.4 Veriticação de Locutor\r\n\r\nIII.4.1 Fundamentação científica do exame\r\n\r\nO ato de falar de cada indivíduo depende de processos cognitivos, da estrutura anatômica e fisiológica dos órgãos do aparelho fonador, das habilidades perceptivo-auditiva, assimilativa e motora, bem como da capacidade de reconhecer os padrões sonoros da língua.\r\n\r\nNo caso da língua materna, os padrões sonoros são adquiridos ao longo do processo de crescimento físico e psicossocial, principalmente na primeira infância, observando-se em geral, uma crescente estabilização das características gerais da fala à medida que a idade avança. Quanto às características relacionadas à anatomia e fisiologia do aparelho fonador, ocorre o amadurecimento na adolescência e um período de estabilidade na vida adulta.\r\n\r\nA fala individual também está sujeita a processos degenerativos, os quais podem tanto estar associados ao avançar da idade (envelhecimento natural), quando a acidentes e\r\n\r\n- CONVÊNIO FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA - FPLF\r\n\r\nEm 16 de setembro de 1996, o Tribunal de Contas, representado por seu então presidente, SERGIO FRANKLIN QUINTELLA, firmou convênio de Cooperação de Intercâmbio Científico e Tecnológico com a FACULDADES CATÓLICAS SOCIEDADE CIVIL, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-Rio, com a interveniência da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA - FPLF.\r\n\r\nA contratação foi direta, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Geral de Licitações (n.º 8.666/93).\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2005, se utilizando do convênio então existente, o TCE-RJ, através da Ordem de Serviço n.º 12, contratou a FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA com o objetivo de lhe prestar apoio no desenvolvimento, implantação e operação do uma solução tecnológica visando a realização de fluxo eletrônico de informações com seus jurisdicionados, ou seja, a criação de um sistema de correio eletrônico para a comunicação oficial que permitisse a comprovação da formalização das decisões àqueles por elas alcançados, projeto denominado Sistema de Cominação Digital - SICODI.\r\n\r\nA proposta da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA - FPLF que permitiu a contratação previa, entre outras coisas, a certificação digital como ferramenta de segurança do sistema, utilizando software denominado “eNotarius”, pertencente a uma entidade internacional com sede na Noruega.\r\n\r\nNo Tribunal de Contas, o responsável pela contratação foi o então secretário-geral de planejamento, HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL.\r\n\r\nO valor da contratação foi de R$ 10.032.857,15 (dez milhões, trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos), com pagamento de 83% nos 5 primeiros meses de vigência. Os 17% restantes seriam pagos em 10 parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nParecer do procurador EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, com “de acordo” do então procurador-geral SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL, reconheceu preenchidas as condições para a dispensa de licitação com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93. \r\n\r\nO subsecretário-adjunto de administração e finanças, THEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA, entendendo correta a fundamentação e pertinente a solicitação, afirma poder ser dispensada a licitação, fato que permitiu ao então secretário-geral de administração, CARLOS CESAR SALLY FERREIRA, autorizar a dispensa.\r\n\r\nObserve-se que, TEODORICO MAXIMIANO, cunhado do então presidente da instituição, conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, é economista, porém, no Tribunal, também interpreta e aplica o direito. A condição para isso, no TCE-RJ, deve ter decorrido da sua condição parentesca.\r\n\r\nA dispensa de licitação referida, no entendimento da comissão, é permitida para a contratação de ensino, pesquisa e desenvolvimento de soluções que possam contribuir para o desenvolvimento institucional e, no presente caso, o que se contratou foi a prestação de serviços de implantação de tecnologia já existente (sistema eNotarius), pela a qual a contratada informava em sua proposta a necessidade de remuneração de licenciamento protegido por patente internacional, cuja detentora seria a empresa norueguesa que intitulou, simplesmente, “eNotarius”. \r\n\r\nAliás, entendeu também a comissão, que tal argumentação apresentada pela FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA e aceita, sem qualquer questionamento, tanto pelos servidores já referidos quanto pelo corpo consultivo, assim como pelo próprio Conselho Superior de Administração era, apenas, para justificar o alto valor da contratação, superior a 10 milhões de reais.\r\n\r\nAssumindo a presidência, no início de 2007, o conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, a nova administração solicita do subsecretario adjunto de informática, MILTON COSTA BRAGA, que se manifeste sobre a execução e a necessidade de continuidade dos serviços contratados.\r\n\r\nO servidor MILTON sugere a continuidade do projeto e solicita a renovação do contrato, que custaria para o Tribunal, mais R$ 287.142,86 por mês, no primeiro momento e mais R$ 299.047,62 por mês, nos três anos subseqüentes.\r\n\r\nComeça procedimento interno no Tribunal, para verificação de real execução dos serviços prestados, bem como, da utilidade e qualidade dos mesmos, com vistas a se decidir sobre o pagamento de serviços objeto de cobranças realizadas pela FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA que alegava a realização de serviços sem cobertura de contrato, eis que, o decorrente da Ordem de Serviços n.º 12 havia se encerrado com o fim da gestão anterior.\r\n\r\nNão houve acordo entre o TCE-RJ, através de sua nova administração, e a FPLF sobre os valores cobrados, resultando em depósito, com efeito de consignação em pagamento, por parte do Tribunal, da importância que considerava devida. \r\n\r\nComo a FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA se negou ao recebimento, o TCE-RJ decidiu pela rescisão unilateral do contrato, devolvendo servidores e equipamentos colocados a serviço do projeto SICODI e pertencentes à FPLF.\r\n\r\nDisso resultou, por parte da presidência do Tribunal, o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, de solicitação de propositura de ação em face da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, o que se deu através do processo n.º 2008.001.291393-0, em tramitação na 8ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atual administração do Tribunal, concluiu que:\r\n\r\n- O dispêndio de mais de 10 milhões de reais não resultou em nenhum benefício para a prestação jurisdicional. O serviço então implantado pela FLPF resultou na troca de, apenas, 27 correspondências entre o Tribunal e jurisdicionados ao custo de mais de 370 mil reais por documento expedido.\r\n\r\n- A solicitação para a contratação do serviço, não partiu do setor que o utilizaria, ou seja, da Secretaria-Geral das Sessões, à época ocupada por MAURO HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\n- A atestação dos serviços, para fins de pagamento dos 10 milhões de reais que o Tribunal desembolsou, feita pelo servidor MAURO HENRIQUE DA SILVA, decorria de mera solicitação do setor de informática, ocupado por MILTON COSTA BRAGA.\r\n\r\n- O Tribunal, por seu corpo técnico tinha qualificação para a realização do serviço contratado com a FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA e por esta terceirizado à “eNotarius”.\r\n\r\n- Não houve exame de economicidade da proposta que resultou na contratação da FPLF, em comparação com os preços de mercado. \r\n\r\nAnalisados os processos pela CPI, esta conclui que a solicitação para a contratação dos serviços partiu do então secretário-geral de planejamento, HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL, servidor ligado ao conselheiro GRACIOSA desde seus tempos de Assembléia Legislativa e que, no Tribunal, é o executor de suas decisões e determinações.\r\n\r\nA atestação realizada por MAURO HENRIQUE e que, conforme declarou em depoimento à CPI, nunca ter expedido nenhum ofício pelo sistema SICODI decorria por mera solicitação de MILTON BRAGA, servidor que, também, atendia comando de HORÁCIO ALMEIDA AMARAL.\r\n\r\nO projeto contratado e não efetivamente realizado, após rescisão contratual, foi desenvolvido e implantado por técnicos do próprio Tribunal e já em funcionamento, expediu mais de 11 mil correspondências para jurisdicionados.\r\n\r\nQuanto ao exame de economicidade, o procedimento administrativo considerou, apenas, a proposta da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, pois, segundo justificou HORÁCIO ao depor, não precisava de outras propostas, pois se tratava de contratação com dispensa de licitação.\r\n\r\nNo mesmo depoimento, HORÁCIO AMARAL atribui a iniciativa de contratar com a FPLF ao conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA ALENCAR, que segundo alegou, mantinha ou mantém contatos na FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\nNeste caso, o prejuízo para o erário foi da totalidade do valor desembolsado de R$ 10.032.857,15 (dez milhões, trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos), eis que nada se realizou e nada restou ao acervo do Tribunal, que tudo devolveu à contratada.\r\n\r\n- CONVÊNIO FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB\r\n\r\nEm 03 de dezembro de 1996 o TCE-RJ, representado por seu presidente SÉRGIO FRANKLIN QUINTELLA, firmou convênio com a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO cujo objeto era amplo e indeterminado - promover atividades de pesquisa e desenvolvimento, formação e treinamento de recursos humanos, absorção e transferência de tecnologias e prestação de serviços tecnológicos. \r\n\r\nRepresentou a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB, neste ato, seu então presidente GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO. A UFRJ, apenas interveio.\r\n\r\nCom base neste convênio, em 28 de agosto de 2001, a FUNDAÇÃO JOSÉ BONIFÁCIO, encaminhou projeto proposta para gerenciamento eletrônico de documentos, projeto este que veio a ser denominado GEDOC.\r\n\r\nO projeto GEDOC - Gerenciamento de Documentos consistia em digitalizar, indexar, microfilmar e armazenar em torno de 12 milhões de documentos do acervo do TCE-RJ.\r\n\r\nPara a consecução dos objetivos o TCE-RJ expediu 6 Ordens de Serviço.\r\n\r\nA primeira Ordem de Serviço foi firmada em 28 de novembro de 2001 pelo valor total de R$ 2.374.760,50. O prazo de execução era de 90 dias e o serviço abrangia 2 milhões e 400 mil documentos.\r\n\r\nEm 07 de maio de 2002, a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB enviou proposta para a continuidade dos serviços durante o restante do ano de 2002 com vistas a digitalizar, indexar e microfilmar mais 7 milhões de documentos. O valor desta proposta foi de R$ 4.165.000,00.\r\n\r\nDaí resultou a Ordem de Serviço n.º2 para execução de mais 7 milhões de documentos ao preço proposto de R$ 4.165.000,00 para um período de 5 meses e meio, ou seja, de 16 de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002.\r\n\r\nA Ordem de Serviço n.º 2 tinha como responsável no TCE-RJ, o então servidor MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL filho do deputado DÉLIO LEAL, de quem trataremos em capítulo próprio. Era ele quem atestava a prestação dos serviços necessários ao recebimento das faturas.\r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2002, nova proposta da FUJB para a execução de mais 2 milhões e 520 mil documentos, resultou na Ordem de Serviço n.º 3, no valor da proposta, ou seja, de R$ 1.449.000,00 pelo prazo de 3 meses (até março de 2003).\r\n\r\nEm 10 de junho de 2003 o TCE-RJ firmou a Ordem de Serviço nº 4, desta vez no valor de R$ 5.924.260,30 durante o restante do ano de 2003, especificando que “poderá alcançar o quantitativo de 9.956.740 documentos”. \r\n\r\nEm 23 de fevereiro, com objetivo de dar prosseguimento ao projeto GEDOC, a Fundação Universitária José Bonifácio - fujb apresentou nova proposta para execução de mais 1 milhão e 800 mil documentos a serem processados ao longo do ano de 2005, ao custo total de R$ 3.912.261,00, resultando na OS 05 (Ordem de Serviço 05) firmada em 13 de abril de 2005. Neste período já presidia a FUJB, o ex-deputado RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFinalmente, em 28 de abril de 2006, foi firmada a Ordem de Serviço n.º 6 no valor de R$ 4.621.009,00 para o desenvolvimento de pequenos sistemas e continuidade dos demais serviços, previstos nas Ordens de Serviço de 1 a 5.\r\n\r\nO total das Ordens de Serviço somou R$ 22.446.290,80 para o período de 28 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTodas as Ordens de Serviços foram firmadas na gestão do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA e o foram por dispensa de licitação, conforme previa o convênio mãe, nos termos do artigo 24, incisos XIII e XVI, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nNeste caso, se aplica, para a justificativa com base no inciso XIII, integralmente o que esta comissão entendeu para o caso de dispensa de licitação para a contratação da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, nos termos abaixo, acrescido do fato de que, para este contrato, se fundou também, no inciso XVI, do mesmo dispositivo. \r\n\r\nA dispensa de licitação referida, no entendimento da comissão, é permitida para a contratação de ensino, pesquisa e desenvolvimento de soluções que possam contribuir para o desenvolvimento institucional e, no presente caso, o que se contratou foi a prestação de serviços.\r\n\r\nNo caso da fundamentação com base no inciso XVI, cabe esclarecer que não se aplica ao caso concreto, visto que o dispositivo legal é textual ao admitir a dispensa para a contratação de serviços de informática a serem prestados por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico. A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB, além de ser entidade de direito privado não foi constituída para fim específico relacionado com a contratação.\r\n\r\nTambém aqui, o economista TEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA, voltou a aplicar o direito e considerou correta a fundamentação legal determinando a dispensa de licitação e, do mesmo modo que no contrato da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, CARLOS CESAR SALLY FERREIRA, secretário-geral de administração, autorizou a dispensa.\r\n\r\nO responsável pela solicitação do serviço, neste caso e também conforme informou HORÁCIO, foi o servidor que ocupava a Secretaria de Informática do Tribunal, o senhor MILTON BRAGA que, segundo o mesmo depoente, era indicado do conselheiro MARCO ANTONIO.\r\n\r\nO que apurou a comissão neste caso, além do acima narrado é que, o serviço não foi concluído por parte da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, o que resultou na aplicação de multa por parte do TCE-RJ.\r\n\r\nA inexecução total do serviço demonstra que a contratação mediante a dispensa de licitação com fulcro na notória especialização, resultou vazia, pois que, a FUJB não se prestou para executar um serviço comum ao mercado.\r\n\r\nConcluiu, ainda, que o valor contatado de R$ 0,69 por documento, estava super avaliado, visto que hoje, para complementar o serviço não realizado, o Tribunal realizou licitação, na modalidade de pregão, ao preço de R$ 0,14 por documentos. \r\n\r\n- OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAlém dos contratos acima detalhados, outros atos de gestão praticados na administração GRACIOSA chamaram a atenção da comissão.\r\n\r\nA principal e que foi objeto do título “A Requisição Irregular de Servidores”, se verificou quando respondia pela Secretaria-Geral de Administração, que engloba as áreas de recursos humanos, transportes e logística, patrimônio, contabilidade e finanças, CARLOS CÉSAR SALLY FERREIRA.\r\n\r\nTodos os casos de irregularidade na área de pessoal e que foram objeto dos casos investigados por esta CPI, observam a responsabilidade de CARLOS CÉSAR SALLY FERREIRA.\r\n\r\nCÉSAR SALLY era um dos principais executivos da gestão GRACIOSA, no mesmo nível, talvez que HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL, tido por esta investigação como o principal braço de JOSÉ GRACIOSA em sua administração como presidente do Tribunal.\r\n\r\nQuando GRACIOSA se elegeu primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, CÉSAR SALLY, que era servidor do quadro permanente, trabalhando no departamento de pessoal, foi por ele convidado para assumir o cargo de chefe de gabinete da Primeira-Secretaria.\r\n\r\nNessa condição executou, na ALERJ, o que praticou a administração GRACIOSA como primeiro-secretário. Das irregularidades que foram apontadas ao longo deste relatório, ainda como sendo GRACIOSA deputado, quem o secundava era CÉSAR SALLY.\r\n\r\nQuando GRACIOSA assumiu como conselheiro no Tribunal de Contas, levou consigo uma equipe de servidores que o assessorava na ALERJ, entre estes, seu então chefe de gabinete CÉSAR SALLY. Este por sua vez, levou para o Tribunal os servidores ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO e VILSON MARQUES DE OLIVEIRA, efetivos da ALERJ e que, com ele, trabalhavam na administração desta Casa.\r\n\r\nVILSON, inclusive, por ter exercido a função de coordenador de recursos humanos, tem responsabilidade por todos estes fatos e, ainda, por um de natureza pessoal para favorecer sua filha ALINE DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nALINE, estando VILSON à frente da Coordenadoria de Recursos Humanos, foi requisitada pelo Tribunal de Contas junto à Câmara Municipal de Cordeiro, sem que para isso tivesse qualidade. Não era, nem nunca foi servidora da Câmara Municipal conforme resposta enviada por aquele legislativo municipal.\r\n\r\nA requisição de ALINE se deu em 17/08/2005, por ato do então presidente JOSÉ GOMES GRACIOSA e, a devolução à origem, ou seja, onde nunca esteve, se processou em 04/08/2008. Aliás, conforme declarou VILSON, sua filha ALINE nunca morou em Cordeiro. \r\n\r\nNo Tribunal de Contas, SALLY assumiu a Assessoria de Estudos e Análises Técnicas do então Instituto Serzedelo Correa, hoje Escola de Contas e Gestão. Posteriormente assumiu a chefia de gabinete do conselheiro.\r\n\r\nAssumindo GRACIOSA a presidência, CÉSAR SALLY assumiu, com grande poder, a principal secretaria do TCE-RJ, voltada para a atividade meio. A Secretaria-Geral de Administração. \r\n\r\nDelegou a ele, por ato administrativo, competência para todos os atos de gestão de pessoal, condição que lhe atribuiu a responsabilidade que acima se referiu. Daí, no entendimento desta CPI, surgiram os desmandos administrativos na área de pessoal. Seu filho, FÁBIO CESAR DE MATOS FERREIRA, inclusive, trabalhou na Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nTrabalhava com CÉSAR SALLY, como especialista na área de recursos humanos, sua atual esposa GISELE CARVALHO SAIEG, servidora efetiva do Tribunal onde, juntamente com sua irmã CRISTIANE CARVALHO SAIEG, entrou pelas mãos do pai, antigo servidor do próprio Tribunal, JAMIL ANADE SAIEG.\r\n\r\nSALLY e sua atual esposa participaram da comissão instituída pelo Tribunal, para elaborar a proposta de planos, cargos e carreiras do Tribunal de Contas e, uma vez aprovado pela ALERJ, foram os responsáveis por sua implantação e execução.\r\n\r\nCÉSAR SALLY é um daqueles servidores que, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, recebe salários acima do teto fixado pela Emenda Constitucional da União n.º 41, em razão da política adotada pelo Estado que, ainda, não legislou sobre a matéria permitindo interpretações e práticas com base em meros pareceres de órgãos vinculados. Recebe o teto máximo da ALERJ em um contra-cheque e o teto máximo do Tribunal de Contas, em outro.\r\n\r\nDurante a CPI, se questionou sobre a existência, nos quadros do Tribunal, dos servidores que, eventualmente, foram indevidamente enquadrados em cargos de nível superior aos de sua qualidade e tal dúvida não chegou a ser elucidada por falta de informações que não foram prestadas pelo Tribunal. Irregularidades neste particular, se existentes, com certeza contaram com a participação de CÉSAR SALLY e sua esposa.\r\n\r\nO caos que tomou conta da administração do TCE-RJ durante a gestão GRACIOSA, muito se deve à atuação da equipe que este levou consigo da ALERJ e, entre estes, como já dito, SALLY era um dos principais.\r\n\r\nAo depor perante a CPI, procurou contestar esta convicção dos inquisidores, mas, reconheceu que no caso da ausência de publicação de atos administrativos, mormente na área de pessoal, a falha foi sua já que era de sua competência tal ato.\r\n\r\nDurante sua gestão à frente da Secretaria-Geral de Administração, vários atos relacionados a pessoal, principalmente quando se referia a servidores com sobrenome de conselheiros ou chefes, eram publicados com nomes abreviados ou com letras trocadas; criou-se forma de publicação simplificada apenas com o número do processo, o nome do beneficiário e a decisão: defiro ou indefiro, fatos que caracterizam burla aos princípios da publicidade e da moralidade exigidos para o exercício na administração pública.\r\n\r\nHoje CARLOS CÉSAR SALLY está nomeado como chefe de gabinete do conselheiro GRACIOSA e, segundo ele, exerce assessoria técnica ao conselheiro. Sua esposa também está no gabinete de GRACIOSA e ele é membro de uma família que teve mais pessoas empregadas no Tribunal. Seu sogro, já falecido e que diz não ter conhecido, JAMIL ANADE SAIEG; sua esposa, GISELE CARVALHO SAIEG; sua cunhada, CRISTIANE CARVALHO SAIEG; seu irmão, LUIS EDUARDO SALLY FERREIRA, servidor efetivo da ALERJ; e seu filho FÁBIO CESAR DE MATOS FERREIRA; ou seja, um verdadeiro feudo.\r\n\r\nAinda no campo das publicações, conforme confirmou EMERSON MAIA DO CARMO, atual secretário-geral de administração do Tribunal de Contas, titular da área que responde por estes atos, na área de recursos humanos só se publicava atos de nomeação ou exoneração. Os demais atos, como de concessão de gratificação e outros atos, realmente não se publicavam, entre estes a parcela de remuneração relativa à participação em órgãos de deliberação coletiva.\r\n\r\nAo responder sobre as publicações com nomes abreviados de servidores, justificou que estas ocorrem da forma como são determinadas, fato que atribui a responsabilidade aos superiores, no caso, conselheiros. Argumentou, ainda, que muitas das falhas por ausência de publicação decorriam do aspecto histórico do Tribunal, porém, asseverou que desde que assumiu a área, em 2007, procurou identificar os erros que, somados aos constatados pela CPI, o obrigaria a determinar correções. Entre os erros que prometeu corrigir, estavam os casos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF cuja concessão era publicada de forma extremamente reduzida, não permitindo identificar o alcance da concessão.\r\n\r\nEMERSON MAIA foi acusado em processo administrativo ter autorizado a dispensa de ponto de servidores para participarem de ato promovido pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas - ASTCERJ, fato que teria causado prejuízo ao erário superior a 500 mil reais, Porém, o procedimento instaurado foi considerado sem justa causa e arquivado liminarmente pela presidência.\r\n\r\nSobre o tema publicações, ainda depôs ANDRÉ LUIZ MARTINS ALBUQUERQUE, atual coordenador-geral de recursos humanos do Tribunal de Contas. Sob sua coordenadoria funcionam três setores: o de preparo de pagamentos; o que trata de direitos e vantagens; e o de cadastro e lotação.\r\n\r\nConfirmou a ausência de publicação para a gratificação de assessoramento especial, no valor de 48 mil reais que cada gabinete de conselheiro pode, livremente, destinar ao servidor que escolher. Justificou que tal gratificação era legal e sua concessão estava amparada em lei estadual que não soube precisar e, nem tampouco, declinou posteriormente à comissão conforme se comprometeu.\r\n\r\nANDRÉ ALBUQUERQUE, afirmou que a verba é integralmente utilizada por cada gabinete, exceto pelo atual presidente, conselheiro NOLASCO que, contudo, dela já se utilizou, antes de assumir a presidência.\r\n\r\nTambém, assim como CÉSAR SALLY, ANDRÉ reconheceu ser uma falha sua a ausência de publicações e afirmou estar revendo o procedimento e tentando consertar todos os erros, incluindo com relação a este específico fato.\r\n\r\nListou entre os casos que estão revendo para fins de correção, após constatado por esta CPI, a ausência de publicação relativa à Gratificação de Participação em Órgão de Deliberação Coletiva - PODC e o Adicional de Qualificação Funcional - AQF, afirmando entender que para atender o princípio da publicidade, todos os atos do TCE-RJ deveriam ser publicados e que, o fato de não serem é um aspecto histórico do Tribunal.\r\n\r\nSobre os desmandos cometidos pelo Tribunal quanto aos servidores requisitados, de significativo ANDRÉ afirmou que, em alguns casos, a apresentação, assinatura e posse dos servidores pode ter se dado por procuração, fato que, a partir de agora, procurará evitar e que, após a sindicância interna e a posição desta comissão, a nova presidência determinou nova rotina que dificultará desvios nestes atos.\r\n\r\nConfirmou, também, a existência em passado recente, da duplicidade de contra-cheques para pagamentos a conselheiros e a ocorrência, para estes e para servidores, de pagamentos que extrapolam o teto funcional do servidor estadual.\r\n\r\nSobre a possibilidade de haver pagamentos cumulativos por participação em mais de um órgão de deliberação coletiva, a negativa de ANDRÉ ALBUQUERQUE não foi incisiva, deixando dúvidas à comissão que, para este caso e diante da ilegalidade em caso de sua ocorrência, recomenda revisão de rotinas por parte do Tribunal e instauração de procedimento administrativo com vistas à recuperação de valores indevidos eventualmente pagos.\r\n\r\nQuestionado sobre recente ato normativo revogando ato anterior que determinava verificação sobre pagamentos acima do teto estadual a servidores requisitados, ANDRÉ concordou com o fato esclarecendo que, o Conselho Superior de Administração, por provocação de um conselheiro que não se lembrou ou não quis declinar, havia decidido pela revogação até que melhor se estudasse a questão. Este fato vem permitindo o pagamento de salários acima do teto estadual a servidores à disposição do Tribunal, bem como, a servidores aposentados e contratados em cargo comissionado como é o exemplo utilizado pela CPI em seu depoimento, do atual procurador-geral GIUSEPPE BONELLI, procurador do Estado aposentado, recebendo o teto no Executivo e outro teto no Tribunal.\r\n\r\nA favor de ANDRÉ ALBUQUERQUE o fato de ter comparecido prontamente à comissão, trazendo documentos de sua vida funcional que interessavam à investigação, porém, durante o depoimento procurou ser evasivo e até omisso, dificultando o esclarecimento de fatos de grande indagação para os deputados inquisidores. Exemplos de seu comportamento estão nas folhas 17, 21, 22, 24, 25 e 27 das notas taquigráficas referentes ao seu depoimento.\r\n\r\nSua atitude, para a comissão, representou possível pressão exercida pelo Tribunal, medo de repressão ou, preocupação com a preservação de informações que teve acesso em razão do ofício. Mas, pode, também, significar desídia ou intenção de fugir a qualquer responsabilidade, pois que, ao longo do depoimento não se furtou de atribuir os fatos a outros, distribuindo para todos, inclusive para o próprio presidente.\r\n\r\nNo mesmo sentido, com relação a reconhecer falhas sobre não publicação de atos, o depoimento de ALEXANDRE MAIA DO CARMO, irmão de EMERSON MAIA e atualmente coordenador setorial de direitos e vantagens, foi taxativo em atribuir à CPI, as providências determinadas para sanar ausência de publicação, principalmente em atos de concessão de vantagens. \r\n\r\nÉ dele a afirmação: \r\n\r\n“(...) O SR. ALEXANDRE MAIA DO CARMO - É, então, é sobre isso que eu queria falar com a senhora. Depois que ele esteve aqui, de fato, nós constatamos que muita coisa estava errada; o Emerson falou sobre a questão do aspecto histórico, o André também falou a mesma coisa. Eu posso asseverar à senhora que se algumas coisas não eram publicadas não eram por má-fé, porque nós erramos; eram para ser publicadas mesmo e nós percebemos essa falha. E após o depoimento do Emerson, ele expediu um memorando, o 092, de 4 de novembro, se não me engano, determinando que isso não ocorresse mais.(...)”\r\n\r\nOs fatos comprovam que, princípio tão importante quanto o da publicidade, não eram observados pelo Tribunal, ou por descuido ou desleixo, ou até - como também era questão histórica -, para burlar o princípio, comprovando, também, quão oportuna a atuação desta CPI que permitiu a constatação.\r\n\r\nATOS DE APOIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nUma das questões que inquietou a comissão, desde que se iniciaram as investigações, era saber o critério utilizado para a distribuição de processos aos relatores conselheiros.\r\n\r\nDurante a administração GRACIOSA, era secretário-geral das sessões o servidor comissionado MAURO HENRIQUE DA SILVA, eis que servidor aposentado da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nMAURO HENRIQUE é um dos servidores que compôs a equipe que acompanhou JOSÉ GRACIOSA da ALERJ para o TCE-RJ. É pessoa de estreitas ligações com o principal executivo de GRACIOSA, HORÁCIO ALMEIDA AMARAL, que o convidou, ainda nos tempos de ALERJ, para ocupar cargo comissionado junto a Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa.\r\n\r\nAí começa seu envolvimento com as irregularidades do hoje conselheiro GRACIOSA.\r\n\r\nComo é por todos sabido, no período indicado por MAURO como o de sua contratação, ou seja, 1995, comissões permanentes da ALERJ, não dispunham de cargos privativos de comissionados, o que tornaria impossível sua contratação. Aliás, conforme depoimento, levou 4 meses para conseguir ser nomeado na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nE como GRACIOSA resolveu a questão? Como não podia contratá-lo, lançou mão de uma prática que para si já era costumeira.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 1995, oficiou ao então prefeito do município de Santo Antonio de Pádua, LUIS FERNANDO PADILHA LEITE, o NANDO, marido de DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA, já mencionada no título “Requisição Irregular de Servidores”, requisitando o “servidor municipal”, MAURO HENRIQUE DA SILVA, lotando-o, logo após resposta positiva de NANDO, em seu gabinete parlamentar, permanecendo nesta condição até o final de maio de 1996.\r\n\r\nSó em 02/06/1996 veio a ter sua situação junto à ALERJ regularizada pois, passou a exercer cargo comissionado junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência. Esta solução, sua contratação junto à presidência, confirma a impossibilidade, então, do exercício de cargo comissionado junto às comissões permanentes.\r\n\r\nVoltando à questão das distribuições processuais, esta era competência da Secretaria-Geral das Sessões, órgão comandado por ele a partir de 2001, quando assumiu a presidência o conselheiro JOSÉ GRACIOSA.\r\n\r\nE foi MAURO HENRIQUE quem esclareceu como eram feitas as distribuições: segundo ele, em torno de 800 processos por sessão, eram previamente separados e distribuídos em lotes pelo gabinete da presidência onde, os mesmos lotes, ficavam aguardando o sorteio. \r\n\r\nDurante as sessões de distribuição, eram colocadas em um globo próprio para sorteios, 6 bolinhas numeradas de 1 a 6, significando cada uma, o numero de um conselheiro. O globo era girado e, na medida em que sorteavam determinado conselheiro, a este era designado o lote correspondente de processos, adredemente preparados por assessores da presidência. Isto valia para todos os processos, exceto para as contas dos prefeitos municipais.\r\n\r\nPara estas o critério era o mesmo, apenas que observava por lotes o estabelecido na Deliberação TCE-RJ n.º 221, de 30 de janeiro de 2001, baixada logo após a posse de GRACIOSA na presidência. \r\n\r\nHoje, e após severas críticas por parte desta CPI, o critério mudou e foi implantada a distribuição eletrônica de processos que esta comissão espera, terá resolvido a questão.\r\n\r\n- OUTROS ATOS DE APOIO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\r\n\r\nPara esclarecer questões relacionadas com a atuação do corpo técnico, em 03 de fevereiro de 2010, compareceu em depoimento o servidor RICARDO EWERTON BRITO SANTOS. \r\n\r\nRICARDO EWERTON, servidor de carreira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ocupa atualmente a Secretaria-Geral de Controle Externo, a principal secretaria do Tribunal de Contas, pois, voltada para a sua atividade fim, ou seja, competência jurisdicional do Tribunal.\r\n\r\nAo listar para a comissão, as atribuições que desempenhou na titularidade da secretaria, não incluiu nenhuma que pudesse significar a obrigação de realizar inspeções, nos mesmos moldes do controle externo exercido sobre outros jurisdicionados, em atos administrativos do Tribunal de Contas. Tal fato leva esta CPI a concluir que, os atos internos de gestão, ou por falta de interesse, ou por corporativismo, ou até por submissão, não são objeto da atividade jurisdicional.\r\n\r\nQuestionado sobre este fato, RICARDO EWERTON argumentou que a atividade é exercida, já que o Tribunal também é um jurisdicionado. Porém, foi evasivo ao responder sobre os atos de gestão questionados por este relatório que, segundo ele, “provavelmente” (sic) contratos desta ordem foram submetidos ao controle externo.\r\n\r\nSobre a demora excessiva na conclusão da análise de atos de gestão praticados por jurisdicionados, esclareceu que o corpo técnico tem metas para cumprir, decorrentes da Lei n.º 4787/2006 e as cumpre. Esclareceu que o longo tempo se deve ao excesso de recursos com vistas ao estabelecimento do contraditório. \r\n\r\nRICARDO EWERTON não fez referência à demora dos processos nos gabinetes dos relatores, fato que, para esta comissão, é o principal fator que determina a demora questionada, além de permitir a utilização dos processos para fins escusos como o de pressionar jurisdicionados.\r\n\r\nConfirmou para a CPI uma questão constatada: pontos levantados em uma inspeção, depois não são verificados nas inspeções seguintes. Sobre este fato, esclareceu que, a atual administração comandada por ele, está tentando implementar e que a providência está sendo incluída no manual de auditoria que está desenvolvendo.\r\n\r\nInformou para esta comissão, o crescente número de decisões adotadas pelo plenário, que foi da ordem de 145 mil no ano de 2009, em franco crescimento se comparado ao dos anos anteriores. Mas, esclareceu que este número engloba todas as decisões, inclusive, processos que são submetidos por 3 ou 4 vezes ao plenário, no mesmo ano, em razão da metodologia processual do Tribunal.\r\n\r\nRICARDO EWERTON argumentou que isto sobrecarrega sobremaneira o acanhado quadro do corpo consultivo e que luta para que, ao Tribunal, não se submetam atos de menor significado, para que a atividade jurisdicional possa ser exercida com mais profundidade sobre atos de maior significado.\r\n\r\nSobre o controle de prazo de tramitação processual, informou que só existe para a comunicação de decisões aos jurisdicionados, não existindo nenhum sistema interno de controle que pudesse alertar excesso de prazo na tramitação.\r\n\r\nQuestionado sobre a existência de servidores sem a devida qualificação exercendo a instrução processual, RICARDO EWERTON concordou com a posição desta comissão de que, estes chamados desvios de função, realmente podem trazer problemas insanáveis para o exercício da jurisdição, pois, o ato praticado poderá ser considerado, na justiça, nulo ou, na melhor das hipóteses, virem a ser anulados. Tais vícios estão expressamente previstos nos artigos 10 e 11, da Lei n.º 4787/2006 e, confirmados por RICARDO, existem na sua área de atuação.\r\n\r\nAlertado sobre a gravidade do fato, deixou a entender que é inevitável na situação atual do Tribunal e que deve, apenas, ser administrada.\r\n\r\nAinda sobre o excesso de atos submetidos ao Tribunal, procurou justificar a razão de, em muitos casos, decisões de suas áreas determinarem desmembramentos de atos, fato que para a CPI é uma das razões da morosidade das tramitações. Para RICARDO EWERTON, os desmembramentos são necessários com o que não concordou a comissão que entende que a economia processual não pode ser desconsiderada, devendo a área técnica, encontrar outros meios para resolver suas necessidades de avaliação. \r\n\r\nA comissão ainda o questionou sobre a burocracia de expedir notificação para jurisdicionado que não envia ato obrigatório ao TCE e RICARDO EWERTON tentou não admitir que este é um trabalho inútil, pois que, ainda que notificado, nenhuma providência adota o Tribunal para realizar as multas devidas por este descumprimento de obrigação. \r\n\r\nConcordou, também, com a comissão sobre o desperdício de tempo e recursos que significam a apreciação de atos de pouco ou nenhum valor econômico. Para esta CPI, estes só tumultuam a atividade jurisdicional e, significam material para ser utilizado contra jurisdicionados, para fins escusos.\r\n\r\nSobre os atos de gestão, a CPI recomenda ao Ministério Público, que aprofunde as investigações sobre a contratação de serviços de maneira a verificar a legalidade para os casos de dispensa de licitação, o real fornecimento dos serviços e, principalmente, os casos em que foram “quarteirizados” visto que, serviços terceirizados pelo Tribunal, senão em todos os casos, pelo menos na maioria deles, são repassados a outras empresas ou entidades, cujo controle pode ser de pessoas ligadas a conselheiros ou a estes remunerar.\r\n\r\nPara o caso específico do diálogo comprometedor entre o ex-conselheiro e atual vice-presidente da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, SERGIO FRANKLIN QUINTELLA e o conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, a recomendação é que o Ministério Público instaure procedimento criminal, tendo em vista a natureza delituosa da situação.\r\n\r\nPara os casos ligados à área de controle externo, recomenda-se ao próprio Tribunal a iniciativa de provocar os meios legislativos necessários para a correção de impropriedades verificadas e para a celeridade da tramitação processual, recomendando, também, a esta Casa Legislativa que, aproveitando iniciativa legislativa, já em tramitação, use da oportunidade para propor e aprovar medidas concernentes à correção daquilo que considera irregular ou impróprio.\r\n\r\nXII - O REFLEXO DAS INVESTIGAÇÕES NA ALERJ\r\n\r\nQuando do início das investigações, ainda não havia sido excluída de seu alcance, esposa do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA, servidora efetiva da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com lotação no gabinete do deputado DÉLIO LEAL.\r\n\r\nEste fato chamou as investigações para este gabinete e, aí, se descobriu que mantinha, de há muito, estreitas e promíscuas relações com o conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA.\r\n\r\nTambém, desde o início, passou a ser alvo desta CPI o deputado JOSÉ NADER JÚNIOR, eis que, juntamente com os conselheiros então indiciados por ato da Polícia Federal, dentro das investigações das operações “Pasárgada” e “De Volta para Pasárgada”, a sua atuação foi considerada criminosa resultando em seu próprio indiciamento.\r\n\r\nDesta forma, desde o princípio, era ele objeto da proposta de investigação que resultou na presente CPI.\r\n\r\nAssim, seguem abaixo narrados, os fatos a eles atribuídos e que foram objetos de análise pela comissão.\r\n\r\n- DEPUTADO DÉLIO CÉSAR LEAL\r\n\r\nA ligação do deputado DÉLIO LEAL, com o hoje conselheiro JOSÉ GRACIOSA, é antiga.\r\n\r\nConviveram como deputados na Assembléia Legislativa desde 1991 e, como correligionários, já mantinham laços de amizade.\r\n\r\nEm 1991, entre os servidores do gabinete do deputado DÉLIO LEAL, estava FLÁVIA LOPES SEGURA, atual mulher de GRACIOSA, onde, provavelmente, GRACIOSA a conheceu.\r\n\r\nQuando do casamento de JOSÉ GRACIOSA com FLÁVIA LOPES SEGURA, em dezembro de 1999, DÉLIO LEAL, como amigo do casal, teria sido um dos padrinhos.\r\n\r\nDÉLIO e GRACIOSA tinham objetivos comuns. GRACIOSA assumiu como conselheiro e na vaga seguinte, DÉLIO postulou sua indicação. Não conseguiu, pois que, por alteração constitucional a vaga foi destinada ao Executivo. \r\n\r\nComo tinha intenção de novas postulações e sua relação com GRACIOSA havia estreitado ainda mais, DELIO LEAL passou a, com ele, realizar troca de favores.\r\n\r\nEsta constatação decorreu da investigação que se fez entre os servidores contratados pelo gabinete de DÉLIO LEAL. Muitos deles, além da própria esposa FLAVIA, mantêm relação de parentesco com o conselheiro, entre estes:\r\n\r\n- ANTONIO SANTIAGO SEGURA VILLEGAS, pai de FLÁVIA e sogro de GRACIOSA;\r\n\r\n- SONIA MARIA DA COSTA LOPES, tia de FLÁVIA;\r\n\r\n- REGINA MARIA DA COSTA LOPES, mãe de FLÁVIA e sogra de GRACIOSA;\r\n\r\n- DANIELA GRACIOSA DA FONSECA, sobrinha de GRACIOSA;\r\n\r\nOutro fato que determinou a investigação sobre servidores do gabinete do deputado diz respeito à questão, verificada quando da investigação sobre requisição de servidores irregulares pelo Tribunal de Contas, que é o descobrimento da existência entre eles, do filho do deputado DÉLIO LEAL, GUILHERME PROVENÇANO DOS REIS LEAL.\r\n\r\nGUILHERME havia sido requisitado, segundo sindicância do Tribunal de Contas, da Prefeitura Municipal de Rio Claro e nas averiguações se concluiu que as informações constantes de seu cadastro, relacionadas com o vínculo com aquele município, eram inexistentes e GUILHERME PROVENÇANO, também, já havia sido lotado no gabinete do pai, deputado DÉLIO LEAL, em condições semelhantes.\r\n\r\nE como o dito popular, “quem rouba um tostão, rouba um milhão”, decidiu-se pela verificação de todas as requisições realizadas pelo deputado ao longo de seus mandatos na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nDessa averiguação se descobriu, inclusive, que outros servidores com requisição irregular no Tribunal, além do próprio filho de DÉLIO, também estiveram requisitados ou lotados no gabinete do deputado, entre estes, MARINA DE PAULA DUQUE, WILLIAN DA SILVEIRA TELLES, servidores ligados a GRACIOSA, cuja análise individual encontra-se no capítulo intitulado “Requisição Irregular de Servidores” e SALUQUIA MARIA DOS SANTOS DI RENNA, por coincidência, doadora da campanha de DÉLIO LEAL.\r\n\r\nAprofundadas as investigações, com o levantamento de todas as requisições de seu gabinete, constatou-se a existência de ocorrência de requisições irregulares, em vários municípios do Estado. \r\n\r\nObserve-se, que seu filho GUILHERME PROVENÇANO já esteve lotado em seu gabinete como requisitado do município de Mendes, que atestou a inexistência, em qualquer época, de qualquer vínculo de GUILHERME com este município. \r\n\r\nO mesmo se deu com relação a sua requisição, pelo Tribunal de Contas, ao município de Rio Claro. Aliás, este assunto deixou de ser tratado no capítulo intitulado “Requisição Irregular de Servidores”, pois que, seria mais bem compreendido neste contexto.\r\n\r\nSua cessão pelo município de Rio Claro, se deu na gestão do ex-prefeito DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA, em atenção ao ofício PRS/GAP/244/2007, da Presidência do Tribunal de Contas. A solicitação ao presidente do Tribunal foi do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA.\r\n\r\nObserve-se que DIDÁCIO, ao depor perante a CPI, afirmou que o fez por solicitação do conselheiro GRACIOSA e que, o contratou exclusivamente para este fim, fato que não procede, já que o município garantiu que ele nunca teve ali qualquer vínculo.\r\n\r\nPara a CPI, da forma como se expressou DIDÁCIO, o pedido de GRACIOSA soou como coação. Para melhor ilustrar, a íntegra de sua resposta, verbis:\r\n\r\n“... O SR. DIDACIO JOSE DE MORAES PENNA - Da mesma forma quando vinha da Justiça, da MP, da Defensoria e de outros órgãos, da Assembleia, às vezes. Me lembro do meu primeiro mandato; também eu tive funcionários cedidos aqui na época do saudoso Leôncio Vasconcellos, quando da CTC, enfim, para isso a gente entendia Deputada, desculpe até, não estão me passando por omisso, a gente entende isso como uma harmonia entre os poderes de fazer essas permutas na seção como acontece...”\r\n\r\nComo informado acima, GUILHERME PROVENÇANO, nunca foi servidor do município de Rio Claro. E a falsa cessão realizada por DIDÁCIO JOSÉ, além de outros interesses, se devia ao reconhecimento em razão das várias homenagens prestadas por DÉLIO LEAL. \r\n\r\nEm 2001, com Moção de Congratulações; em 2002, com Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro; e em 2003, com nova Moção de Congratulações.\r\n\r\nMas, com certeza, não foi só esse o pagamento, até porque, DIDÁCIO como prefeito, também constituiu para representar judicialmente o município, o escritório de advocacia BACELAR E LEAL ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS, cujo um dos sócios é o outro filho de DÉLIO, MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL.\r\n\r\nA propósito deste relacionamento com o escritório de advocacia, transcreve-se aqui, parte do que se tratou no capítulo “A Requisição Irregular de Servidores”, a respeito de MARINETE DE OLIVEIRA ANTUNES e seus filhos RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES e FELIPE DE OLIVEIRA ANTUNES, onde a atuação de MURILO PROVENÇANO está detalhada.\r\n\r\n“(...) Por seu turno, FELIPE, depois que deixou a condição de servidor irregular, passou a compor, como sócio, a sociedade OLIVEIRA E LEAL ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS juntamente como MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, outro servidor ao qual nos ocuparemos mais à frente e que é filho do deputado DÉLIO LEAL.\r\n\r\nFELIPE compunha a sociedade. (...)”\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que FELIPE DE OLIVEIRA ANTUNES, sócio de MURILO no escritório de advocacia e servidor irregular com requisição falsa no Tribunal de Contas, esteve, desta vez com cessão regular, pelo município de São Gonçalo, à disposição do gabinete do deputado DÉLIO LEAL.\r\n\r\nConsultados os municípios sobre a regularidade do rol de servidores requisitados e colocados à disposição do gabinete do deputado DÉLIO LEAL, as respostas indicaram.\r\n\r\n- Municípios onde a informação foi negativa\r\n\r\nLista-se abaixo os funcionários e os respectivos municípios onde nenhum dos servidores informados e que estiveram, em algum momento, à disposição do gabinete do deputado DÉLIO LEAL, nunca tiveram qualquer vínculo, ainda que precário, com a municipalidade: \r\n\r\n1) MENDES - 49 servidores\r\n\r\nAkaena Petrucci Pineda\r\n\r\nAntonio Moreira Tavares\r\n\r\nCaroline de Moraes Souza\r\n\r\nCleber Joaquim da Silva de Farias\r\n\r\nCristiane Horta Barbosa Cardoso\r\n\r\nDalva Zatorre Medeiros\r\n\r\nDaniel Baik Silva\r\n\r\nDrussila Batista Hoon\r\n\r\nDulcineia Santos da Silva\r\n\r\nEden Jones Dair Ribeiro\r\n\r\nEduardo Ragner Rabelo de Almeida\r\n\r\nElza Maria Graciano Ferreira\r\n\r\nErnandes de Souza Chaves\r\n\r\nFabricio Loivos de Latorre Almeida\r\n\r\nFélix Loureiro Rosa\r\n\r\nFrancisco de Fátima Ramos Batista\r\n\r\nGeraldo Martins de Freitas\r\n\r\nHélio Protestato Cabral\r\n\r\nHeloisa Helena V. Duarte Quaresma\r\n\r\nIzaias Ferreira de Jesus\r\n\r\nJosé Alberto Almeida Boldrini\r\n\r\nJosé Alfenas Veloso\r\n\r\nJosé Ferreira Neto\r\n\r\nLeonardo Gomes Antonio\r\n\r\nLília Cardoso Brandão\r\n\r\nLuciana da Silva Rodrigues\r\n\r\nLuciana de Paulo Alves\r\n\r\nMárcia de Lima Costa\r\n\r\nMárcia Maria Barcelos\r\n\r\nMarco Aurélio Lima Maia\r\n\r\nMarcos David Neves de Oliveira\r\n\r\nMaria Inêz de Oliveira Garcia\r\n\r\nMaximiano Fraga De Souza\r\n\r\nMoisés Viana Felinto\r\n\r\nNeir Peixoto da Silva\r\n\r\nRenato da Silva Santos Filho\r\n\r\nRita Sebastiana de Sousa\r\n\r\nRosa Maria Tavares de C. Bortoni\r\n\r\nSandra Maria Santarém Vieira\r\n\r\nSelma Alves Ramalho\r\n\r\nSérgio Luiz Alves Biggi\r\n\r\nSheila Neves de Oliveira\r\n\r\nTelma Rita Canepa André\r\n\r\nThaís dos Anjos Mantovani\r\n\r\nValéria Flauzina Silva Mattera\r\n\r\nVanessa Elaine de Oliveira\r\n\r\nWalter Ribeiro\r\n\r\nWanderlaine Braga de Freitas\r\n\r\nZaira Figueiredo Cabral\r\n\r\nDentre os 49 servidores do município de Mendes, dois merecem destaques:\r\n\r\n- DANIEL BAIK SILVA\r\n\r\nÉ (ou foi) enteado do deputado DOMINGOS BRAZÃO. Esteve contratado para cargo em comissão, no gabinete deste deputado, no período de 2 de fevereiro a 1 de junho de 2006. Foi sócio da empresa SANTA CATARINA COMBUSTÍVEIS LTDA. EPP, uma das empresas de combustível ligadas ao deputado BRAZÃO, no período de 24 de fevereiro de 2002 a 2 de dezembro de 2008. \r\n\r\n- DRUSSILA BATISTA HOON\r\n\r\nFoi Agente de Desenvolvimento Local, no governo GAROTINHO, por indicação do deputado DOMINGOS BRAZÃO. Foi servidora comissionada do gabinete do deputado DOMINGOS BRAZÃO, de 22 de maio de 2003 a 15 de maio de 2007, quando foi nomeada para cargo em comissão no gabinete do deputado DICA, onde permanece. É membro do Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO SERVIÇO ASSISTENCIAL MÉDICA E SOCIAL DOMINGOS BRAZÃO e esteve à disposição do gabinete do deputado DÉLIO LEAL, no período de 13 de agosto de 2002 a 30 de abril de 2003, situação irregular que é objeto destas investigações.\r\n\r\n2) RIO CLARO - 10 servidores\r\n\r\nCélia Maria Santarém Nunes\r\n\r\nDionísio Rodrigues de Almeida\r\n\r\nEdith Coimbra B. Montebrunhuli\r\n\r\nMaria Aparecida da C. Aurenção\r\n\r\nReinaldo Alves Basílio\r\n\r\nRoselene de Castro Moura Chagas\r\n\r\nSaly Nunes da Rocha\r\n\r\nSilvana Tomaz dos Passos\r\n\r\nSilvia Affonso Brolo\r\n\r\nVanderlei Ramos Corrêa\r\n\r\n- Municípios onde os servidores exerciam cargo de natureza precária\r\n\r\nAbaixo, os municípios e respectivos servidores onde o vínculo com a municipalidade decorria de contrato a título precário, como é a natureza dos cargos comissionados:\r\n\r\n1) CORDEIRO - 1 servidor\r\n\r\nMárcia Aparecida Dias Curty\r\n\r\n2) ITAGUAÍ - 2 servidores\r\n\r\nAna Lúcia Corrêa Catarino\r\n\r\nMarco Antonio Santiago Prata\r\n\r\nPor fim, o município de VARRE E SAI, com 7 servidores, onde 3 servidores apresentavam contratação para cargo comissionado, que não oferece qualidade para a cessão e 4 servidores que nunca tiveram qualquer vínculo com a municipalidade. Abaixo, os servidores segundo suas qualidades:\r\n\r\nCom vínculo precário: \r\n\r\nAntonio Olegário Ramos\r\n\r\nGeraldo Silva Martins\r\n\r\nRoberto José Ferreira Filho\r\n\r\nSem qualquer vínculo:\r\n\r\nAltair José Rodrigues \r\n\r\nLuis Carlos de Oliveira\r\n\r\nSebastião Cesconi\r\n\r\nVera Lúcia Wehbe\r\n\r\nOs casos listados referem-se a respostas efetivamente recebidas durante a vigência da CPI, sendo que, ainda não se tem respostas para os municípios de: Serópedica - 1 servidor; Paraty - 3 servidores entre legislativo e executivo; e Itatiaia - 1 servidor; \r\n\r\nAlém dos casos de falsas requisições de servidores, outros casos, como a contratação de serviços de assessoria e escritórios de advocacia, através de pressão ou troca de favores, são práticas usuais para lesar o erário. \r\n\r\nJá se narrou acima o caso do município de Mangaratiba, Rio Claro e Rio das Flores, sendo que, nestes dois últimos municípios, a sociedade de advogados era BACELAR E LEAL, sendo o LEAL a parte de MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, filho do deputado DÉLIO LEAL, onde os contratos de conhecimento da comissão somaram: para Rio Claro, 168 mil reais, efetivamente pagos ao longo de 2008, conforme extrato em poder da CPI e para Rio das Flores, 279 mil e 300 reais, pagos no período de 18 de junho de 2007 a 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nNo município de Rio das Flores, no período da contratação, era prefeito VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, servidor da ALERJ que, quando no exercício funcional fica lotado à disposição do gabinete de DÉLIO LEAL e, como político, é braço de JOSÉ GOMES GRACIOSA que contribuiu, decisivamente, para sua eleição no pleito de 2008 no município de Valença, onde acaba de ser cassado por decisão da justiça eleitoral.\r\n\r\nDÉLIO LEAL é, também, dado a outras práticas condenáveis. Além de emprestar seu gabinete parlamentar para alojar servidores irregulares, como narrado ao longo deste ponto, também se viu envolvido, quando exercia o cargo de corregedor da Assembléia Legislativa, no escândalo que se denominou à época “Bolsa Fraude”.\r\n\r\nEste escândalo decorreu do uso criminoso, por alguns deputados, do benefício do auxílio educação. DÉLIO, quando o escândalo ocorreu, foi um dos deputados flagrados com irregularidades. No seu gabinete estavam contratados: MARIA ELIANE SANTOS COUTO, DOUGLAS FERREIRA TIBÚRCIO e FLAVIO BATISTA DA SILVA, pessoas humildes que sequer sabiam de suas contratações e cujos filhos, em grande número, eram incluídos como beneficiários do programa com o único fim de engordar seus contra-cheques, sendo os valores desviados para fins não declarados mas que, com certeza, não chegaram aos humildes “servidores”. \r\n\r\nPor este escândalo, duas deputadas foram cassadas pelo plenário e, no caso de DÉLIO, por seus laços políticos, nada aconteceu, a não ser a perda do cargo de corregedor da ALERJ, que nunca poderia, por seus atos, ter exercido.\r\n\r\nDÉLIO, à época quando flagrado, se justificou com esta pérola: “Aqui, só não vi boi voar!”, esquecendo-se ele de que um dos grandes responsáveis por esta sua visão é sua própria atuação deletéria como deputado.\r\n\r\nApesar de tudo, vagando agora um cargo de conselheiro no Tribunal de Contas, DÉLIO teve o desplante de postular, distribuindo pedido de apoio aos seus colegas de plenário.\r\n\r\n- DEPUTADO JOSÉ NADER JÚNIOR\r\n\r\nFoi indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, advocacia administrativa e corrupção passiva. \r\n\r\nDo relatório da Polícia Federal, consta vasto material comprobatório apontando o deputado como beneficiário de valores recebidos do Grupo SIM. \r\n\r\nSua atuação no esquema envolvendo o Grupo SIM foi objeto do depoimento prestado pelo advogado da empresa, MARCELO ABDALLA DA SILVA, tanto ao delegado da Polícia Federal, que indiciou o deputado JOSÉ NADER, quanto a esta CPI.\r\n\r\nOutros fatos desabonadores ou, até criminosos, com referência ao seu envolvimento neste inquérito parlamentar, estão detalhados entre os casos investigados no título “Entidades Sem Fins Lucrativos”. O seu envolvimento com o INSTITUTO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO PÚBLICO E PRIVADO - IPDEP e seu presidente, MÁRIO VICTOR GOULART, considerado pela Corregedoria desta Casa como atentatório ao decoro, foi base para seu pedido de cassação que se encontra em análise perante a Mesa Diretora.\r\n\r\nOutros pontos que a comissão considerou impróprios foram listados no relatório preliminar, que é parte deste, e já foram objeto de apreciação, também, pela Corregedoria.\r\n\r\nDurante a investigação da Polícia Federal, entre os documentos apreendidos, foi encontrado manuscrito redigido por Sinval Drummond Andrade e analisado pela Perícia Técnica da Polícia Federal, no qual consta que o deputado teria recebido do Grupo SIM a importância de 20 mil reais.\r\n\r\nEsclarece-se que à época da apreciação, pelo Tribunal, de processos de interesse do Grupo SIM, o deputado trabalhava na assessoria de seu pai, conselheiro JOSÉ LEITE NADER e, conforme o advogado Marcelo Abdalla, afirmou, em seu depoimento à Polícia Federal, quem mantinha contatos com o Dr. SINVAL para tratar de pagamentos, era o atual deputado estadual José Nader que recebia os valores diretamente de SINVAL.\r\n\r\nDepoimentos Contraditórios\r\n\r\nEm seu depoimento à Polícia Federal, o Deputado afirmou que só tratava com José Álvaro de Carvalho Lopes, então Secretário de Carapebus, de assuntos corriqueiros ou banais, que não tem nada a ver com política ou assuntos referentes à administração municipal, versão desmentida pelos depoimentos do Presidente do Grupo SIM, Dr. Sinval Drummond de Andrade, ao explicar que foi apresentado ao Deputado pelo ex-Secretário, conforme também se constata no depoimento do mesmo a esta CPI em 02 de abril de 2009.\r\n\r\n“O SR. MARCELO FREIXO - Sr. Sinval, então o senhor chegou ao Deputado por indicação do José Álvaro?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - É, eu conheci o Deputado por indicação dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Ele o apresentou? \r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Ele foi comigo, inclusive, na primeira vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Ah, ele foi junto com o senhor...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Foi assim que o senhor o conheceu?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - É.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - No escritório do Deputado lá...?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Não, na Assembléia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Aqui na Assembléia?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - É, no outro prédio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - No gabinete dele.\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - No gabinete, é.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Então, José Álvaro de Carvalho Lopes foi junto com o senhor apresentar o Deputado Nader?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - É, ele me falou, teve uma vez que ele foi comigo e depois eu fui mais umas duas ou três vezes sozinho.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas na primeira vez foi assim que o senhor o conheceu, com esse propósito, dessa forma?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Ele o apresentava de que maneira?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Como uma pessoa que poderia ser uma pessoa que tinha prestígio, um Deputado muito bem votado, não sei o quê, que podia me podia indicar para prefeitos dos quais ele tinha acesso, acesso como Deputado mesmo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Sr. José Álvaro não indicou mais nenhum outro Deputado, só o José Nader?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Do Álvaro foi indicação só o José Nader.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só o José Nader? Nenhum outro?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Não, não houve indicação de ninguém.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - De nenhum outro.\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Não procurei também não.”\r\n\r\nOutro fato que resvala no deputado José Nader é a contratação, por pequenos municípios fluminenses e por dispensa de licitação referendada pelo TCE/RJ, da entidade IPDEP - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado. O fato já foi narrado, conforme destacado acima e foi, também, objeto do relatório preliminar. \r\n\r\nO titular da entidade IPDEP, Mário Victor Goulart, é sócio da esposa do deputado, Marli Regina de Souza Costa, na empresa Tremol Construções, Representações e Empreendimentos Ltda, sediada na cidade de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nA relação entre Mário VICTOR e o deputado JOSÉ NADER pode ser comprovada através do depoimento por este prestado à CPI, conforme abaixo transcrito. \r\n\r\n“(...) A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - .... O senhor conhece o IPDEP?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - IPDEP?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - IPDEP, Instituto de Pesquisa de Desenvolvimento Público e Privado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Acho que sim, conheço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Conhece? O senhor pode falar um pouquinho do IPDEP para mim?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Acho que eles fazem concursos públicos. Acho que conheço essa empresa disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - E o senhor já se relacionou com o dono do IPDEP?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eu sou irmão do dono do IPDEP, da instituição, sou irmão de igreja - ele é presbiteriano e eu também fui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Como é o nome dele?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Mário Vítor, me parece.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mário Vítor Goulart.\r\n\r\nÉ só disso, de igreja, que o senhor o conhece?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - É.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O senhor tem certeza?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Absoluta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Que é só de igreja?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não tenho relacionamento nenhum com o Mário Víctor, de negócios. O que tenho é de igrejas e de contatos, família etc. e tal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - E se eu disser para o senhor que sua esposa é sócia dele?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Em que empresa?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Em que empresa? Está aqui: Empresa Tremol Construções, Representações e Empreendimentos Ltda., que fica em Campos dos Goytacazes. O nome da sua esposa é Marli Regina de Souza Costa e ele é Mário Victor Goulart. Cada um tem o capital de 125 mil nesta empresa. Então, o senhor não o conhece só na fé de Deus. O senhor o conhece também na fé de mercado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - A empresa tem movimentação, Deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Não importa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Ah!!! Importa sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - A sua esposa é sócia, ou não é sócia do senhor Mário...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - A senhora não está com o papel na mão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Quero a sua palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deputada, se a senhora está aí com o contrato...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Se consigo provar é, se não consigo, não é.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Se a senhora está com o contrato na sua mão não precisa me perguntar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Então é!\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Agora, pergunto: tem alguma movimentação essa empresa?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Isso vou saber depois, mas não importa isso. O senhor não conhece o Sr. Mário Victor da igreja. O senhor o conhece intimamente e ele é sócio de sua esposa numa empresa em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Conheço-o de igreja. Essa empresa deve ter sido criada entre minha esposa e Mário Victor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Acho que vou provar, até o final, que o senhor o conhece mais.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Ué, se Deus quiser, doutora.(...)”\r\n\r\nO deputado já conhecia Mário Victor Goulart e sua esposa e tentou negar isto para a CPI. O depoimento abaixo mostra seu relacionamento, além do fato de terem estado juntos em um congresso evangélico nos Estados Unidos:\r\n\r\n“(...) A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Desculpa, Deputado. O senhor está dizendo que não sabia que a sua esposa, Dona Marli, tinha sociedade com o Sr. Mário Victor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não, não sabia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Não sabia. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não. Não me lembrava, Deputada, porque...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O senhor está precisando tomar Ginkobiloba, o senhor não lembra de nada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eu vou seguir a receita de V. Exa., não é? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O senhor não lembra de nada. \r\n\r\nEu vou mostrar umas fotos para o senhor, se o senhor puder identificar as pessoas. O senhor me faz esse favor?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Pode nos dizer quem são essas três pessoas?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Conheço as três pessoas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Quem são.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - A senhora quer que eu diga o nome das pessoas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Quero, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Amélia Goulart.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Amélia, mulher do Sr. Victor. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eyshila, cantora evangélica e Marli, minha esposa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Então, essa ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Amélia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mulher do Sr. Mário Victor, dono do IPDEP. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eyshila.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Uma cantora evangélica e a sua esposa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Aqui, por favor, numera 1 pra mim.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - José Nader, este Deputado, uma cantora evangélica. A senhora quer que eu diga o nome dela?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Quero.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Fernanda Brum. Seu esposo, o Emerson Pinheiro, Pastor Emerson Pinheiro, e Marli, minha esposa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - E esse lugar é qual? Onde é esse ambiente?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não consigo identificar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mas é tudo no mesmo lugar, o senhor está vendo não é? É tudo no mesmo ambiente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deve ser em algum congresso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Esse crachá é do quê?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - A senhora consegue ler?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Eu não. O senhor que pendurou no seu pescoço e eu que vou ler?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Está no meu pescoço, Deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Está no pescoço de todo mundo aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Isso aqui é um congresso evangélico nos Estados Unidos.(...)”\r\n\r\nDurante as investigações envolvendo o deputado NADER, a CPI apurou que sua mulher, Marli Regina DE SOUZA Costa, é proprietária de uma casa nos Estados Unidos, no endereço 106 Red Rose Circle, Orlando - Flórida, cujo valor de mercado se aproxima de 260 mil dólares. Abaixo, uma fotografia do imóvel citado:\r\n\r\nA questão foi abordada pelos deputados no depoimento que JOSÉ NADER prestou à CPI, em 02 de abril de 2009, cujos trechos se destacam:\r\n\r\n“(...) A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Sua mulher tem uma casa nos Estados Unidos?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Tem. É muito fácil comprar uma casa nos Estados Unidos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - É por isso que os Estados Unidos está falindo.\r\n\r\nEssa casa é da sua esposa?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - É. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Fica onde?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Em Orlando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Em Orlando. Muito obrigada.(...)”\r\n\r\nComo proprietários de casa nos Estados Unidos, o casal JOSÉ NADER costuma fazer viagens periódicas a este país e, em determinados casos, tira proveito da condição política que tem o deputado.\r\n\r\nAssim é que, conforme narrado no capítulo “Entidades Sem Fins Lucrativos”, se utilizou de favores prestados pelo titular do IPDEP, MÁRIO VICTOR, que teve que suportar custos de passagens para familiares do deputado. \r\n\r\nO diálogo transcrito, é comprometedor para os dois e é abaixo reprisado:\r\n\r\n“Para melhor demonstrar a intenção do empresário MÁRIO VICTOR, transcreve-se, abaixo, o seguinte extrato de seu depoimento:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR MÁRIO VICTOR GOULART - É. Eu paguei e não cobrei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O senhor pagou e não cobrou?\r\n\r\nO SR MÁRIO VICTOR GOULART - É. Eu paguei e não cobrei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mas, o senhor também não é bobo, o senhor é um empresário experiente. O senhor pagou porque estava querendo alguma coisa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ao pagar, qual era a retribuição esperada? Já era retribuição por alguma coisa, ou fez o pagamento esperando o ressarcimento?\r\n\r\nO SR MÁRIO VICTOR GOULART - Olha, quem tem um amigo deputado, além da sua amizade, sempre... é igual a quem tem um amigo policial, quem tem um amigo importante. É sempre importante você ter um amigo importante. Além de ele ser meu amigo pessoal, ele é uma pessoa importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mas ele não era só importante pelo cargo dele. No seu caso, ele era importante pelo pai dele no Tribunal de Contas. O senhor também objetivava isso?\r\n\r\nO SR MÁRIO VICTOR GOULART - A gente pensa em tudo, né? Como empresário, pensa em tudo. Mas eu acho que eu me dei mal porque eu não tenho uma conta dos meus concursos aprovada pelo Tribunal de Contas. (...)”\r\n\r\nA CPI, em razão da quebra de sigilo dos titulares da IPDEP, teve acesso a 6 cheques emitidos contra o Unibanco, Agência 0288 - Campos dos Goytacazes, da Conta n.º 748967-8, em favor da empresa VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA., que comprovam o pagamento das passagens utilizadas por familiares do deputado, são eles:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCHEQUE\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\n01/03/2008\r\n\r\n400190\r\n\r\n1.760,00\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n400193\r\n\r\n1.760,00\r\n\r\n01/05/2008\r\n\r\n400197\r\n\r\n1.760,00\r\n\r\n01/06/2008\r\n\r\n400201\r\n\r\n1.760,00\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n303135\r\n\r\n1.760,00\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\n400195\r\n\r\n1.760,00\r\n\r\nSua esposa, MARLI REGINA, não pode ser investigada em razão de decisão judicial, todavia, sua situação funcional foi observada dentro de um contexto que envolve contratações irregulares ou imorais, como são os casos de nepotismo atribuíveis ao deputado e ao seu pai, conselheiro JOSÉ LEITE NADER.\r\n\r\nMARLI é servidora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro onde entrou, por contrato, sem concurso, no regime CLT, em 02 de janeiro de 1989, com validade retroativa a 26 de setembro de 1988, veio a ser efetivada em 03 de março de 1989.\r\n\r\nSua efetivação junto à Assembléia é motivo de questionamento desta CPI que recomenda melhor avaliação por parte do Ministério Público.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 tornou estável o servidor que, à época de sua promulgação, tinha cinco anos de exercício em cargo comissionado ou outro de natureza precária e MARLI, que foi contratada na Assembléia após a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato retroagido para se beneficiar do que viria a ser estabelecido na Constituição Estadual promulgada em 05 de outubro de 1989. \r\n\r\nCom a posse de seu sogro, JOSÉ LEITE NADER, como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, foi cedida a este órgão pela Assembléia Legislativa onde exerce função privativa de servidor efetivo requisitado, situação que pode estar contaminada em função de irregularidades na sua efetivação junto a ALERJ.\r\n\r\nPara os dois deputados, objeto deste capítulo, o que a CPI recomenda é a apreciação pelo plenário, de suas condutas, de forma a concluir se houve atentado ao decoro e, neste caso, como medida profilática, que sejam excluídos da vida pública, pelo menos pelo tempo que a Constituição estabelece com relação a suspensão dos direitos políticos.\r\n\r\nXIII - DENÚNCIA DE QUADRILHA NO TCE-RJ\r\n\r\n- O TRAFICO DE INFLUENCIA NOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2005, tendo como remetente o endereço eletrônico denunciatcerj@myway.com , foi expedido e-mail para diversas autoridades e servidores do Tribunal de Contas, narrando a atuação de uma quadrilha encabeçada pela chefe de gabinete do então presidente GRACIOSA, MARIA VERÔNICA DE SOUZA MADUREIRA.\r\n\r\nO objetivo era forçar municípios a contratar serviços de assessoria prestados por escritórios e profissionais que indicariam. \r\n\r\nO caso causou enorme repercussão no Tribunal e, como reação, o então presidente JOSÉ GOMES GRACIOSA, oficiou ao então secretário de segurança pública, MARCELO ITAGIBA, requisitando apuração.\r\n\r\nA conclusão da CPI, após averiguar o caso, foi no sentido de que as investigações foram desvirtuadas, por interferência direta do conselheiro presidente e de sua chefe de gabinete.\r\n\r\nA condução adotada pela titular do inquérito, ao invés de investigar o fato narrado no e-mail, buscou investigar a origem e autoria do e-mail, procurando jogar a conduta, objeto da denúncia, em um personagem.\r\n\r\nAssim, a rede de influencia do Tribunal de Contas em atos da administração pública estadual pode ser medida por estranhos fatos ocorridos em instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiversos fatos foram relatados pelos depoentes da CPI tais como requisição de pessoal apadrinhado de forma irregular, agenciamento de contratações em municípios fluminenses e várias condutas proibidas a qualquer um, mas principalmente vedadas a quem comanda um órgão que presta função jurisdicional. \r\n\r\nNa ordem cronológica deste relatório, um fato merece atenção especial pela notoriedade e especialidade da matéria, pois envolve diretamente atitudes da chefe de gabinete da presidência, a servidora Maria Verônica Madureira. \r\n\r\nO e-mail encaminhado a vários órgãos estaduais, agentes públicos e imprensa denunciando o fato acima descrito, apontava a chefe de gabinete da presidência como uma das pessoas que comandavam a quadrilha dentro daquele órgão.\r\n\r\nA providência adotada pelo presidente do TCE-RJ resultou no envio de oficio à 4ª Delegacia de Policia, para que investigasse o caso. \r\n\r\nEm 23 de Setembro de 2005, a Delegada Evanora Gomes de Moraes, titular da 4ª Delegacia de Policia à época, determinou a abertura de Inquérito Policial para apurar denuncia do Tribunal de Contas visando identificar pessoas inescrupulosas que estariam oferecendo serviços de facilidades junto ao TCE-RJ.\r\n\r\nSem saber qual linha de investigação privilegiar, a então delegada Evanora Gomes de Moraes, titular da 4ª Delegacia de Policia buscou informações junto ao presidente do TCE-RJ, conselheiro José Gomes Graciosa e junto à sua chefe de gabinete, Maria Verônica Madureira. \r\n\r\nEsta ida da delegada ao TCE-RJ inicia mais um capítulo de tráfico de influencia na atividade policial e prática de várias irregularidades.\r\n\r\nPara entender o que será exposto, é importante destacar o modus operandi da quadrilha que sedimentou o poder no TCE por vários anos.\r\n\r\nEm 2001, a recente equipe gestora do Tribunal, resolveu afastar alguns desafetos da área técnica, tudo orquestrado pela chefe de gabinete da presidência, Maria Verônica Madureira que, á época em que era secretária-geral de controle externo, tinha suas ordens e pedidos desagradados.\r\n\r\nLeonardo Soder, Claudio Seixas e tantos outros foram afastados liminarmente de suas funções para exercerem atividades típicas de cargos primários, caracterizando perseguição a tais servidores. Isto consta do depoimento do servidor LEONARDO SODER MACHADO FONTENELLE, cujo extrato abaixo se transcreve:\r\n\r\n“(...) O SR LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE - Eu tenho, de cara assim, numa situação semelhante à minha, e que exerceu um cargo técnico e de comando de direção, foi o Cláudio Seixas, da 2ª Inspetoria. “\r\n\r\n“A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Do Cláudio Seixas eu queria saber da inspeção que ele fez em Valença e que constatou aquelas falcatruas todas em horas extras; e que tinha sido Prefeito de lá o Conselheiro Graciosa. E ele fez a inspeção, verificou toda... Todo o problema...\r\n\r\nA SRA. MARIA VERÔNICA DE SOUZA MADUREIRA - Cláudio Seixas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - É. E foi um pedido também pra afastá-lo, porque ele tinha feito essa denúncia...”\r\n\r\nÉ o caso do servidor Claudio GUEDES Seixas, ex- inspetor chefe da inspetoria de Volta Redonda. \r\n\r\nA perseguição era conhecida porque o técnico CLÁUDIO SEIXAS havia apurado sérias irregularidades de atuais membros do TCE-RJ quando estes exerceram mandatos de prefeitos de cidades do interior do Estado. \r\n\r\nOs trabalhos apontavam diversos atos de improbidade e sérias irregularidades administrativas, sendo o mesmo afastado liminarmente de suas funções sem qualquer explicação, conforme depoimento a esta CPI. \r\n\r\nO mesmo ocorreu com Fabio Richard, subsecretário de controle municipal, que foi colocado na Escola de Contas em uma função tipicamente administrativa, destinada tão somente àqueles aprovados em concurso de 1º grau.\r\n\r\nMas, o mais intrigante foi a relação com o servidor Leonardo Soder Machado Fontenele que, em depoimento referido, deixou clara a perseguição sofrida por parte de Maria Verônica, chefe de gabinete da presidência.\r\n\r\nIsto porque, tentando achar um culpado e não uma solução para problemas internos de corrupção, Maria Verônica atribuía autoria de conduta irregular a Leonardo Soder, sem qualquer relação com o mesmo e, ao invés de buscar informações sobre as pessoas envolvidas no e-mail descrito e apurar as denuncias retratadas, Maria Verônica apontou Leonardo Soder como o autor do e-mail e, ainda, como vendedor de serviços ilegais a prefeitos e vereadores do Estado, começando uma perseguição implacável ao servidor.\r\n\r\nAcobertando os esquemas de corrupção internos, de contratos milionários com a Fundação Getúlio Vargas, com a Fundação José Pelúcio, com a FUNDAÇÃO JOSÉ BONIFÁCIO e tantas outras fraudes institucionalizadas, a gestão do TCE-RJ buscou minimizar seus problemas perseguindo técnicos e demais profissionais que não se submetiam às suas investidas. \r\n\r\nNa investigação do e-mail que aponta rede de corrupção no TCE-RJ, a delegada EVANORA, objetivando comprovar as afirmações prestadas pelo órgão, convocou todos os prefeitos do Estado e presidentes de Câmara, mostrando aos mesmos uma foto de LEONARDO SODER, questionando sobre sua conduta e serviços. Este linha de raciocínio foi sugerida pela gestão do TCE-RJ, conforme depoimentos de EVANORA na CPI do TCE-RJ\r\n\r\nDo depoimento de Evanora Gomes de Moraes prestado à CPI do TCE-RJ, destacamos as seguintes passagens: \r\n\r\nFolhas 3:\r\n\r\n“(...) A SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Fiz uma ligação, pedi para falar com o Presidente, disse que era a Delegada que tinha recebido o ofício para instaurar o inquérito, e que eu queria saber qual era a linha de investigação, que “pessoas inescrupulosas” eram essas. Se ele tinha alguns suspeitos até daquele meio. E aí, eu fui recebida lá pelo Conselheiro e pela chefe-de-gabinete dele, Verônica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Dra. Verônica Madureira. \r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Isso. E aí, eles me narraram que as suspeitas recaíam sobre um funcionário de nome Leonardo, que seria ligado a esse INAP, que teria tido um problema com a Verônica, pessoal, antes desses fatos.(...) ” \r\n\r\nFolhas 5:\r\n\r\n“(...) A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - ...embora não conste dos autos - eu vou usar um termo - parece que a senhora foi induzida a fazer investigação...\r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Não, não...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - ...em cima do Leonardo Soder.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Deixa eu terminar um pouquinho, deixa eu perguntar pra senhora, deixa só eu completar meu raciocínio. Não consta do inquérito nenhuma conversa que a senhora tivesse tido com o Conselheiro Graciosa. Não consta dos autos nenhuma conversa que a senhora tenha tido com a D. Verônica. Isso que a senhora acabou de dizer.\r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - É verdade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Pois é. Mas não constam dos autos essas conversas.”\r\n\r\nFolhas 6:\r\n\r\n“(...) A SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Trouxe as informações para a minha técnica de investigação. Então, eu disse: bom, as suspeitas recaem sobre Leonardo. Porque parece que ele tinha pedido demissão dias antes do e-mail. Foi o que me foi dito informalmente, numa conversa. Eu fui lá buscar subsídios para iniciar a investigação. (grifamos). Aí comecei a investigar, ouvir os Prefeitos para saber. E muitos disseram que nunca tinham sido procurados pelo Leonardo. Muitos, não foram poucos não. Muitos disseram: nunca ouvir falar. Esse rapaz nunca me procurou.(...)”\r\n\r\nFolhas 7: \r\n\r\n“(...) A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Bem, ele não disse formalmente. Mas na conversa com a senhora, ele foi e disse que era o Soder.\r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Disse, mas ele não tinha sido ouvido ainda, como eu não tive tempo de ouvir, porque eu saí da delegacia em maio de 2006.(...)”\r\n\r\nFolhas 8:\r\n\r\n“(...) A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Agora, deixe-me dizer uma coisa para a senhora. A senhora só ouviu a D. Verônica, que particularmente botou a culpa disso tudo nas costas do Soder. No depoimento dela ela fala especificamente de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) A senhora recebeu o inquérito administrativo do Marco Túlio?\r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Recebi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - No dia em que foi conversar particularmente com a Dra. Verônica?\r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Foi. Nem foi no mesmo dia, ela disse que iria juntar tudo o que ela tinha e me apresentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - A senhora não percebeu que aquele funcionário, Marco Túlio, tinha sido demitido exatamente por Cachoeiras de Macacu, pela atuação em Cachoeiras de Macacu?\r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Foi, foi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Como é que duas pessoas poderiam trabalhar em empresas opostas, agindo no mesmo lugar?(...)”\r\n\r\nFolhas 16:\r\n\r\n“A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O servido Osvaldo Valentim, ao depor - me dá aqui, folha 167, Cláudia, por favor -, foi inquirido basicamente sobre Leonardo Fontenele. A pergunta era só sobre isso. Ele narrou ter recebido do ex-Presidente da Câmara de Macuco uma fita, aquela que a gente se referia. Está vendo como era o Osvaldo Valentim?\r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Mas o inquérito administrativo não era contra ele não.(...)”\r\n\r\nFolhas 20/21:\r\n\r\n“(...) A SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - E tem mais, ainda me foi dito, e realmente aconteceu, que no inquérito do Osvaldo - mais um motivo que eles achavam que era o Leonardo: porque quando o Osvaldo Valentim denunciou esse negócio da fita, ele também teria recebido e-mail nos mesmos moldes.(...)”\r\n\r\nFolhas 26/27:\r\n\r\n“(...) A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O que é isso? Então, não era ele que estava sendo acusado.\r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Era o próprio órgão. Ele dizia que aquilo era um trabalho para desacreditar o órgão. Deputada, eu ia encaminhando a investigação para uma pessoa, que me foi... Eu tinha um nome, e, a partir desse nome...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Qual era o nome que a senhora tinha?\r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Leonardo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Não estava no ofício. \r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O nome Leonardo não apareceu em lugar nenhum. \r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Me foi dito...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O nome Leonardo foi dito fora dos autos, pela D. Verônica. \r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Foi, em entrevista. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Ela plantou o nome Leonardo para esconder o dela e de outros: “nas páginas 69 do inquérito, o depoente, Prefeito de Conceição de Macabu, faz referência a um indivíduo chamado Matusalém, se intitulando funcionário ou ex-funcionário do TCE.(...)”\r\n\r\nConstata-se que a Policia Civil e a delegada Evanora Gomes Moraes, tinham sido mais uma vez usada pela cúpula do TCE-RJ para perseguir desafetos, movendo toda a máquina do Estado para perseguir ex-funcionários e acobertar esquemas denunciados pelo e-mail e já em investigação pela Policia Federal, na operação Pasárgada.\r\n\r\nDepois de ouvir mais de 50 agentes políticos do Estado com a foto de Leonardo Soder em mãos e nada conseguir de concreto ou até mesmo de indicio de irregularidade, a delegada foi transferida e o inquérito teve sua apuração deslocada para a Delegacia de Repressão de Atividades Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais - DRACO-Ie, onde teve início uma apuração pelo Delegado Milton Olivier assim que assumiu a presidência do citado inquérito.\r\n\r\nMILTON OLIVIER começou a investigar os fatos narrados no e-mail e não Leonardo Soder, conforme orientação da cúpula do TCE-RJ, chamando diversos servidores do TCE-RJ, entre eles, o ex- subsecretario de controle municipal Marco Aurélio Calomeny e seu irmão, que em depoimento da CPI afirmou receber 22 mil reais por mês e ter mais de 22 carros em seu nome, no período investigado.\r\n\r\nEm sua primeira investida, após tentar investigar os fatos narrados e não os desafetos da gestão do TCE-RJ, Milton Olivier foi sumariamente transferido da delegacia sem ao menos saber os motivos de sua saída e foi lotado em uma delegacia de interior, na delegacia de Itaipu, em Niterói, retornando o inquérito ao ponto de partida inicial de apurar quem enviou o e-mail e não apurar o teor das denuncias.\r\n\r\n- Do histórico de perseguições\r\n\r\nConforme depoimento, Leonardo Soder foi aprovado no concurso de provas para o cargo de técnico de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sendo nomeado em 10/12/98, recebendo lotação originária na 4ª Inspetoria de Controle Externo sediada no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nEm Fevereiro de 2001, Leonardo Soder teve suas férias interrompidas porque Maria Verônica Madureira ordenou que não mais distribuísse processos e que o afastasse das atividades de controle externo por tempo indeterminado, sem motivo determinado e sem a instauração de qualquer processo administrativo. Ver depoimento, fls. 15.\r\n\r\n“(...) O SR. LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE - A bem da verdade, Deputada, quando eu entrei no Tribunal de Contas, em 1998, eu fui designado para a inspetoria de Nova Friburgo. E lá compus uma equipe muito boa, muito técnica, uma equipe muito atuante no Tribunal de Contas. E aí desenvolvi os meus trabalhos, desenvolvi o meu trabalho técnico junto com essa equipe. E quando o presidente Graciosa entrou em 2001, eu imediatamente fui afastado das minhas funções por ordem direta da chefe de gabinete da presidência, que é a Maria Verônica..”\r\n\r\nFicou Leonardo Soder, auxiliando em serviços burocráticos da inspetoria tais como serviços de protocolo e autuação de processos (carimbo de folhas) até meados de abril, quando não mais foi permitido entrar nas dependências da 4ª inspetoria, por ordem expressa da chefia de gabinete da presidência, o que foi cumprido pelo chefe imediato à época, Osvaldo Valentim de Sousa.\r\n\r\nDesde então Leonardo Soder ficou à disposição da Coordenadoria de Recursos Humanos (sem função e em casa) até o mês de Agosto de 2000, onde foi lotado na Subsecretaria de Controle de Pessoal, por menos de 01 (um) mês, sob os “cuidados” da Sub Secretária Patrícia Pimentel a mando da servidora Maria Verônica, conforme foi informado ao mesmo.\r\n\r\nApós um lapso de tempo, Leonardo Soder foi informado (por telegrama), que iria trabalhar na garagem do TCE, devendo procurar o Sr. Domênico, Coordenador da Coordenadoria de Transportes do TCE-RJ, que estava com instalações provisórias à Rua de Santana.\r\n\r\nAo se apresentar ao chefe da seção, Leonardo Soder, técnico de fiscalização, foi designado para serviços de portaria na garagem do TCE-RJ, anotando a entrada e saída de veículos oficiais, conforme foi relatado em seu depoimento. Tudo, com ordens expressas da servidora Maria Verônica, que foram repassadas pelo Sr. Domênico, chefe do setor. \r\n\r\nLeonardo Soder deveria concorrer, ainda, ao regime de escalas no plantão noturno, trabalhando no abastecimento de veículos oficiais no período da noite e em bomba de combustíveis.\r\n\r\nNeste ínterim, teve pedido de licença sem vencimentos negada e ainda teve sua remuneração retirada pela metade, sem qualquer processo ou motivação.\r\n\r\nNo mesmo período, conforme declarou foi amplamente perseguido pela servidora Maria Verônica que ficava espalhando boatos de que Leonardo Soder estava para ser preso e que tinha pedido dinheiro ao presidente da Câmara Municipal de Macuco, Sr. Wildimar. \r\n\r\nIsto porque o servidor Osvaldo Valentim, chefe da 4ª IRE apareceu com uma fita gravada onde supostamente um servidor do TCE-RJ pedia dinheiro ao presidente da Câmara Municipal de Macuco e queriam imputar tal fato a Leonardo Soder sem qualquer investigação e até mesmo indícios de autoria. Isto consta do extrato seguinte, folhas 24:\r\n\r\n“(...) O SR. LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE - É, deixa eu lhe contar essa história que a senhora vai entender porque que botaram e-mail na minha conta. Aí, to eu trabalhando na garagem, tudo mais, o meu chefe vira pra mim e fala assim: Leonardo, tem uma fita em que você tá pedindo dinheiro lá em Macuco pro presidente da câmara. Eu falei: que bom que tem essa fita aí, porque quem reprovou as contas de Macuco fui eu, durante três ou quatro anos, como técnico, eu que assinei. Eu falei: que bom! Aí ele falou: é que sua voz tá isso, tá aquilo. Eu falei: que bom! Aí, fui chamado numa comissão de inquérito. O pessoal tava querendo empurrar pra mim,vamos assim dizer num português muito claro. E eu falei: olha só, não tem problema nenhum, eu só quero que você coloque no papel que essa voz é minha. Aí eles recuaram. Porque eles queriam botar a culpa em mim. Eu falei: olha, não sou eu, eu nunca pedi dinheiro a ninguém e eu sempre fui um técnico que escrevi tudo que ouvia, tudo que eu fazia, as minhas prestações de contas eram analisadas com rigor. E aí eu não posso ser intitulado no grito. Aí eu falei: então vamos fazer o seguinte, manda pro Carlos Éboli, manda para um instituto de perícia técnica. Não mandaram.(...)”\r\n\r\nEm fevereiro de 2005, Leonardo Soder licenciou-se do TCE-RJ e, conforme declarou foi trabalhar como advogado autônomo.\r\n\r\nNo mesmo período, o TCE-RJ mediante oficio, informou ao secretário de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que havia uma quadrilha vendendo serviços de assessoria e consultoria às prefeituras, pedindo providências e o fato resultou no narra LEONARDO - folhas 20/21:\r\n\r\n“(...) O SR. LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE - Vou fazer um comentário: à época desse e-mail eu estava de licença sem vencimentos, e, como advogado, eu trabalhava fazendo pareceres para diversos lugares, eu trabalhava dando assessoria jurídica a pessoas. E aí, eu fui chamado pelo Presidente da Câmara de Conceição de Macabu para fazer um parecer sobre verbas de gabinete, verbas de representação de gabinete, verbas de representação do Presidente. Eu estava nessa negociação, eu ofereci um preço a ele, ele pediu para eu baixar um pouco, tudo mais. Numa dessas reuniões ele veio comigo apavorado, virou pra mim e falou assim: você está envolvido em algum esquema no TCE? Eu disse: não, Presidente, eu sou servidor do TCE sim, mas estou de licença desde o dia 1º de fevereiro, a minha licença publicada, tudo certinho. Eu me lembro que fui chamado na 4ª Delegacia de Polícia e a delegada tinha uma foto sua e dizia que o senhor ameaçava os prefeitos e presidentes de câmara a dar consultoria. Eu falei: o senhor falou o que para ela? Ele falou: não, eu falei que eu chamei o senhor, porque eu conheci o senhor num congresso e o senhor, efetivamente, falou que prestava esse serviço e tudo mais. E é o serviço que eu presto. Eu vivo hoje disso.(...)”\r\n\r\nAté hoje, o inquérito não está concluso.\r\n\r\nQuando de seu depoimento, Leonardo Soder informou à CPI que foi largamente perseguido pela servidora Maria Verônica e que pediu exoneração porque não tinha mais condições psicológicas de suportar a perseguição que sofria e que as coisas estavam ficando sérias demais com envolvimento da policia civil, da secretária de segurança pública e a ameaça à integridade moral e física. Extrato abaixo, folhas 42/43:\r\n\r\n“(...) A SRA MARIA VERÔNICA DE SOUZA MADUREIRA - A situação do Leonardo, que está comprovado que ele oferecia serviços. E o próprio caso que foi levado como sendo o Leonardo oferecendo. O que acontece? Quando Cachoeiras de Macacu esteve lá, o Leonardo... O Marco Túlio já havia sido demitido...”\r\n\r\nNote-se, conforme depoimento na CPI e conforme inquérito na DRACO-ie, Leonardo Soder nunca esteve na Câmara de Cachoeiras de Macacu sequer à passeio, sendo a relação estabelecida por Maria Verônica uma mentira institucionalizada seu cargo.\r\n\r\nLeonardo Soder não estava errado e os motivos alegados não eram construções de sua mente, pois os depoimentos seguintes aos do depoente na CPI do TCE confirmam as palavras do então chefe da CRH e do Secretário de Administração.\r\n\r\nA delegada Evanora Gomes de Moraes da 4ª Delegacia de Policia, informou que recebeu denuncia direta da presidência do TCE-RJ e que não tinha linha de investigação a seguir e segundo técnicas conhecidas, foi ao TCE-RJ entrevistar pessoas da direção do órgão, permitindo a conclusão de que, a delegada procurou os suspeitos para perguntar como deveria fazer a investigação. Vejam só!\r\n\r\n“(...) EVANORA GOMES DE MORAES: Fiz uma ligação, pedi para falar com o Presidente, disse que era a Delegada que tinha recebido o ofício para instaurar o inquérito, e que eu queria saber qual era a linha de investigação, que “pessoas inescrupulosas” eram essas. Se ele tinha alguns suspeitos até daquele meio. E aí, eu fui recebida lá pelo Conselheiro e pela chefe-de-gabinete dele, Verônica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Dra. Verônica Madureira. \r\n\r\nA SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Isso. E aí, eles me narraram que as suspeitas recaíam sobre um funcionário de nome Leonardo, que seria ligado a esse INAP, que teria tido um problema com a Verônica, pessoal, antes desses fatos.” \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“A SRA. EVANORA GOMES DE MORAES - Trouxe as informações para a minha técnica de investigação. Então, eu disse: bom, as suspeitas recaem sobre Leonardo. Porque parece que ele tinha pedido demissão dias antes do e-mail. Foi o que me foi dito informalmente, numa conversa. Eu fui lá buscar subsídios para iniciar a investigação. Aí comecei a investigar, ouvir os Prefeitos para saber. E muitos disseram que nunca tinham sido procurados pelo Leonardo. Muitos, não foram poucos não. Muitos disseram: nunca ouvir falar. Esse rapaz nunca me procurou. (...)”\r\n\r\nObservação: Esta delegada foi exonerada a bem do serviço público. Não pelas razões aqui expostas, embora merecesse.\r\n\r\nXIV - O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE-RJ\r\n\r\nO Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, não assume suas atribuições constitucionais. Não é no TCE-RJ o fiscal da Lei, mas sim, funciona como um órgão de assessoramento da presidência do Tribunal, se submetendo aos seus caprichos e fechando os olhos às suas irregularidades.\r\n\r\nNão é à toa que a investidura do chefe do Ministério Público Especial, o senhor HORÁCIO MACHADO MEDEIROS, se deu de forma ilegítima. A decorrência é a submissão do MP Estadual à presidência do Tribunal de Contas. \r\n\r\nPelo dispositivo constitucional que o criou, o MP Especial é um órgão independente e a nomeação de seu chefe cabe ao governador do Estado, nos termos do que estabelece o artigo 128, § 3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, como comprovação da falta de independência e da submissão, HORÁCIO MEDEIROS aceitou, pacificamente, sua nomeação pelo então presidente do Tribunal, JOSÉ GRACIOSA, como se cargo de confiança do Tribunal fosse.\r\n\r\nO que começa mal, não pode acabar bem. É o que se constata no depoimento prestado por HORÁCIO MACHADO MEDEIROS a esta CPI. \r\n\r\nPara HORÁCIO MEDEIROS, nada de grave aconteceu no TCE-RJ em seus 30 anos de função. Nem o escândalo que abalou as estruturas do Tribunal e que resultaram nesta CPI, chamando a atenção de revistas semanais, como foi o caso da “Veja”, de 02 de julho de 2008, com a manchete “Compraram o Tribunal”, mereceu dele qualquer observação. \r\n\r\nSobre isto, entendeu a CPI, ser ele descompromissado com o que se passa no Tribunal e isto ficou claro diante da exclamação de sua presidente, ao questioná-lo (fls. 21/22) sobre sua impressão quanto ao escândalo. Disse a presidente. (verbis):\r\n\r\n“(...) Os três conselheiros estão indiciados por corrupção, formação de quadrilha e tal, por causa desse processo! E estou pasma em saber que o representante do Ministério Público não teve curiosidade de ler isso!(...)”\r\n\r\nA posição de 6 dos 8 procuradores do Ministério Público Especial, não difere do que pensa esta comissão. Para eles, havendo irregularidades ou indícios da prática de atos lesivos ao erário, é dever do MP Especial deflagrar o processo cabível junto à Corte de Contas, dando ciência às autoridades sobre a adoção de outras providências. Assim, a posição do chefe do MP Estadual, não encontra amparo nem entre seus pares.\r\n\r\nCorroborando com a impressão de que não tem compromisso com a função institucional, HORÁCIO, ao depor e ser questionado sobre requisições irregulares de funcionários, contratos irregulares feitos pelo TCE-RJ, afirmou não ser este fato, da sua atribuição. \r\n\r\nÉ de se perguntar: O MP é ou não é o fiscal da Lei? \r\n\r\nSe qualquer do povo pode denunciar uma irregularidade, muito mais o procurador! E por que o procurador não o fez? Só pode ser por absoluta inapetência para a função, por mera submissão ou...\r\n\r\nEsta opinião não é só da CPI. É também da maioria dos procuradores que assinaram este manifesto, que concluíram que a posição do Dr. HORÁCIO, está relacionada com a forma ilegítima como se deu sua investidura.\r\n\r\nXV - A OPINIÃO DA CPI\r\n\r\n- LIVRES PARA ROUBAR\r\n\r\nAlguém neste país já investigou algum Tribunal de Contas? \r\n\r\nQual é o manto de proteção divina, que paira sobre eles, para que sejam os donos da probidade, da moralidade? \r\n\r\nEm toda a sociedade brasileira existem casos de corrupção. Menos nos Tribunais de Contas! No do Rio de Janeiro, isto ficou claro.\r\n\r\nPor isso, reiteramos aqui a necessidade da criação, urgente, do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, a exemplo do que se fez com a Justiça e com o Ministério Público, providência que tem mostrado ser útil à sociedade.\r\n\r\nHoje, em razão do CNJ, juízes podem ser denunciados, processados e afastados de suas funções. Porém, membros dos Tribunais de Contas, a eles equiparados para fins de garantias e prerrogativas, permanecem inalcançáveis.\r\n\r\nUrge providências.\r\n\r\nXVI - RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nAssim, objetivamente, tem-se:\r\n\r\nPela necessidade de garantir a imparcialidade, buscando a eficiência no serviço público e evitar a possibilidade de suspeitas ou situações desconfortáveis, urge sejam tomadas as seguintes providências:\r\n\r\n1 - Envio de cópia ao STJ com solicitação de imediato afastamento de suas funções junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, em função da gravidade dos fatos aqui relatados;\r\n\r\nAprofundar as investigações em relação ao conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR e ao ex-conselheiro JOSÉ LEITE NADER que, em razão das decisões de natureza judicial não puderam ser averiguadas em sua plenitude;\r\n\r\n2 - Concurso Público urgente para os servidores do Tribunal;\r\n\r\n3 - Vedar a cessão de funcionários, especialmente oriundos de municípios ou outras pessoas jurídicas jurisdicionados ao TCE-RJ;\r\n\r\n4 - Vedar a cessão de funcionários do TCE/RJ para quaisquer órgãos jurisdicionados;\r\n\r\n5 - Orientar a formação de quadro próprio funcional na área fazendária das Prefeituras, especialmente no que se refere à atividade tributária e de arrecadação, proibindo a terceirização destas atividades;\r\n\r\n6 - Que se observe a lei e se adote, nas publicações relacionadas a nomeações, os respectivos nomes completos e, quando for o caso, a qualificação técnica ou profissional, adequando-a a função a ser exercida;\r\n\r\n7 - Todos os Cargos Comissionados do TCE/RJ deverão ser divulgados pela Internet, bem como em sua totalidade ocupados por servidores de carreira;\r\n\r\n8 - A fim de garantir a transparência e a publicidade deve-se:\r\n\r\n9 - Publicar as decisões, em qualquer nível, quer jurisdicional, quer administrativo, garantindo-se a publicidade dos atos praticados;\r\n\r\n10 - Publicar a fundamentação das decisões aludidas, notadamente nos procedimentos que impliquem em autorizações, ou deferimentos em geral;\r\n\r\n11 - Publicar a movimentação mensal de processos, em forma de relatório objetivo, indicando-se os respectivos prazos, para viabilizar o controle em geral, inclusive por parte dos jurisdicionados;\r\n\r\n12 - Publicar todos os atos relativos a gratificações, abonos, auxílios, ou qualquer tipo de benefício, de qualquer natureza, que esteja sendo concedido, indicando as hipóteses de incidência praticadas;\r\n\r\nSugere-se, ainda, para aprimorar o Sistema de Geral de Controle: \r\n\r\n13- Fazer publicar relatório trimestral de processos que tramitam há mais de 3 anos, como também fazer chegar o mesmo à Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n14- A geração, e publicação, dos relatórios conclusivos de auditorias e inspeções realizadas, de forma a apontar o que será verificado na visita que se seguir, bem como as penalidades aplicadas e irregularidades apontadas;\r\n\r\n15- O levantamento circunstanciado da situação de pagamento de multas aplicadas e de afastamentos determinados, a ser, igualmente publicado com periodicidade;\r\n\r\n16- Toda e qualquer contratação de empresas terceirizadas, fundações, ONG´s deve ser feita, pelo TCE/RJ, em total consonância com a Lei 8.666;\r\n\r\n17- Seja evitada a todo custo pelo TCE/RJ à contratação através do instrumento de dispensa de licitação;\r\n\r\n18- Recomenda-se que as sessões do TCE/RJ sejam transmitidas pela TV ALERJ ou pela Internet;\r\n\r\n19- Propõe-se a Criação de uma Comissão Parlamentar, com o objetivo de rever a Lei Orgânica do Tribunal de Contas a fim de dotar a corte de maiores instrumentos de transparência e controle social;\r\n\r\n20- Que seja fielmente observada, por parte dos conselheiros, a obrigatoriedade da entrega da declaração anual de bens e rendas;\r\n\r\n21- Que se revoguem todas as portarias de delegação de competência, evitando-se a atribuição de competência a quem, originalmente, não seria destinatário;\r\n\r\n22- Que seja revisto o sistema de distribuição de processos entre Conselheiros revisando procedimentos, observando o principio da publicidade e transparência;\r\n\r\n23- Recomendar ao Congresso Nacional no sentido de promover emenda constitucional que vincule o Ministério Público Especial, a Procuradoria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\n24- Acabar com as Gratificações Especiais de servidores designados para Comissões internas, já que percebem vencimentos para desempenhar também estas atribuições;\r\n\r\n25- Recomenda-se que a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembléia Legislativa realize inspeção regular no Tribunal de Contas;\r\n\r\n26- Gestões junto ao Congresso Nacional para que se crie o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça com relação ao Poder Judiciário que vem dando excelentes resultados na sua fiscalização;\r\n\r\n27- Que se acabe com a Gratificação de Assessoramento Especial dos gabinetes dos Conselheiros do TCE/RJ;\r\n\r\n28- Que o MP investigue, alem do material descrito no presente relatório e em seus anexos, as relações empresariais da família VALVA: Antonio Afonso (que comprou imóvel anteriormente doado por tia do Conselheiro Graciosa), Andre Monteiro Valva, Patrícia Machado Medeiros e Célia Maria de Paula Monteiro Valva (que ao ser convocada, pediu exoneração do Cargo que exercia). Os quatro percebendo quase 60 mil reais mensais;\r\n\r\n29- Que o MP verifique os proventos totais percebidos pelos Conselheiros e altos servidores do TCE/RJ para apurar se o valor extrapola o teto estadual;\r\n\r\n30- Recomendamos que o MP investigue o envolvimento do servidor José Antonio Sanches Azevedo - requisitado do TJRJ - o que não foi possível por impedimento legal - quanto a compra e venda de imóveis;\r\n\r\n31- Propõe a vedação da Contratação de parentes de até 3º. Grau de Conselheiros do TCE/RJ em Cargos em Comissão ou cedidos em qualquer órgão jurisdicionado;\r\n\r\n32- Recomenda-se ao MP cuidadosa investigação de Teodorico Maximiano da Fonseca, cunhado e sócio do Conselheiro José Graciosa em função de indícios de enriquecimento ilícito; \r\n\r\n33- Recomenda-se ao MP que dê prosseguimento a investigação de Seni Antonio Rippel Júnior por ter exercido função gratificada em São João da Barra, incompatível com seu cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n34- Recomendar ao executivo estadual a iniciativa de projeto de lei regulamentando no Estado do Rio de Janeiro a forma de aplicação dos limites remuneratórios estabelecidos pela Emenda Constitucional Federal nº 41;\r\n\r\n35- Recomendar ao TCE-RJ a revisão dos enquadramentos decorrentes da aplicação da Lei nº 4787/2006;\r\n\r\n36- Recomendar ao TCE-RJ em especial e a administração pública estadual em geral, para que os casos de cessão de servidores sejam acompanhados dos respectivos assentamentos cadastrais em seus órgãos de origem;\r\n\r\n37- Por fim, encaminhar cópia deste relatório para que os seguintes órgãos, a fim de que os mesmos adotem as providências necessárias:\r\n\r\n- Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ao Ministério Público Federal;\r\n\r\n- Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ao Superior Tribunal de Justiça;\r\n\r\n- Ao Tribunal Superior Eleitoral;\r\n\r\n- Ao Tribunal Regional Eleitoral;\r\n\r\n- À Receita Federal do Brasil;\r\n\r\n- Ao Departamento de Polícia Federal;\r\n\r\n- Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf;\r\n\r\n- À Corregedoria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Aos demais órgãos com competência para os fatos aqui narrados; \r\n\r\nÉ parte integrante deste voto, as análises econômico-financeiras realizadas em razão da suspensão do sigilo dos investigados, elaborada por profissional habilitado segundo as normas contábeis geralmente aceitas.\r\n\r\nNa firme convicção de termos contribuído para o aperfeiçoamento de nossas instituições estaduais, tendentes a garantir os mais altos padrões e princípios da Pública Administração, em atividade de efetivação de nossas Cartas Fundamentais, em nível Federal e em nível Estadual, apresentamos estas conclusões, esperando vê-las merecedoras de ratificação e do imprescindível apoio desta Casa Estadual de Leis. \r\n\r\nÀ vista do exposto, esta relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2010\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009 PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 591/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado JOÃO PEDRO, Relator\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nAMÉLIA CRISTINA VITIPOT DA SILVA GOULART - CPF nº 004.307.757-92\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício DRF/Campos/RJ/Safis/alr nº 2541/2009; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Amélia Cristina Vitipot da Silva Goulart, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, a variação patrimonial foi positiva em 183,0833%.\r\n\r\nVale destacar que no ano de 2004 a contribuinte efetuou o pagamento de R$ 20.000,00 para a empresa Mit Rio Veículos Ltda., mas não consta na sua DIRPF o lançamento de aquisição de veículo, assim como não consta na DIRPF do seu marido aquisição de veículo na empresa mencionada. \r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal na DIRPF/2007, objeto de trabalho de malha fiscal, apurou lançamento suplementar de R$ 14.370,57, bem como, nas DIRPF's anos-base de 2004 e 2007, verificou-se variação patrimonial incompatível com os rendimentos disponíveis valendo dizer que alguns rendimentos do ano de 2004 não foram identificados e, ainda, nos anos de 2006 e 2007, constatou-se movimentação financeira superior aos rendimentos declarados, diferenças próximas a R$ 250.000,00. \r\n\r\nMister faz-se salientar que a movimentação financeira restou analisada em conjunto com a do seu marido, Sr. Mário Victor Goulart, visto que possuem conta bancária conjunta.\r\n\r\nVerifica-se, após análise conjunta das DIRPF's/2005/2006/2007/2008, resultados negativos para os anos apontados. \r\n\r\nConsiderando os rendimentos da contribuinte e de seu marido (Mario Victor Goulart), CONCLUI-SE que há indícios de enriquecimento ilícito em razão da incompatibilidade entre os rendimentos auferidos pelo casal e as despesas apuradas no período analisado.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE - CPF nº 828.560.957-04\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício DRF/Campos/RJ/Safis/alr nº 2541/2009; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Anselmo Prata Vicente, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, a variação patrimonial foi positiva em 26,4540% o que não é compatível com os rendimentos declarados, em especial, nos anos-base de 2004, 2005 e 2007, para os quais a fiscalização da Receita Federal apontou a ocorrência de incompatibilidade.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal na DIRPF/2005, ano-base de 2004, apurou omissão de declaração de receita do contribuinte, ocasionando o lançamento de ofício de R$ 1.325,82, a título de Imposto de renda a Pagar.\r\n\r\nIgualmente, a fiscalização verificou não foi registrada a aquisição, pelo contribuinte, do imóvel situado na Rua Punta Del Leste, s/n - Balneário Cavaleiros - Macaé/RJ, no valor de R$ 50.000,00, na DIRPF/2005.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos do contribuinte, CONCLUI-SE que há indícios de incompatibilidade entre a variação patrimonial e os rendimentos declarados, bem como há indícios de omissão de receita e aquisição de imóvel.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nARNÃO MENDES DE HOLLANDA FILHO - CPF nº 721.688.547-34\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício nº 30005/2009/SRRF/DERAT-RJO/DITEC; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos.\r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Arnão Mendes de Hollanda Filho, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, o mesmo teve uma variação patrimonial negativa de -22,6819%.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal após análise das DIRPF's, no período informado acima, concluiu pela falta de irregularidades tributárias.\r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos e a movimentação financeira do contribuinte, CONCLUI-SE que sua movimentação financeira e variação patrimonial estão compatíveis com os rendimentos declarados, mas destacar o que segue.\r\n\r\nRessalte-se que não foi possível uma melhor verificação da situação financeira, pois as informações dos bancos não foram suficientes. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nBMOBILE COMERCIAL & CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.232.482/0001-54\r\n\r\nSócios da empresa pelo que consta da 2ª alteração do contrato social - 28.12.2007: \r\n\r\nJGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.232.578/0001-48\r\n\r\nMARIA CLARA GUIMARÃES GRACIOSA - CPF nº 053.873.127-35\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2006 a 2008, através do Ofício nº 3005/2009/SRRF/DERAT-RJO/DITEC.\r\n\r\nDIPJ\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal apurou que, nos exercícios de 2006 e 2007, a contribuinte não informou a percepção de receita bruta, mas o fiscal constatou uma movimentação financeira de R$ 37.198,59 e R$ 36.733,27, respectivamente. No exercício de 2008, a contribuinte declarou a receita bruta de R$ 28.964,50, mas foi verificada a movimentação financeira de R$ 49.452,99, razões pelas quais o fiscal concluiu pela inclusão no planejamento da Dipac/RJO, para fins de futura ação fiscal.\r\n\r\nCabe esclarecer que as informações bancárias da empresa em questão não foram enviadas pelos bancos.\r\n\r\nAnalisando a DIPJ da empresa citada, no período de 23.02.2005 a 31.12.2007, CONCLUI-SE que há indícios de movimentação financeira não compatível com os rendimentos declarados no período verificado, podendo indicar também a utilização da empresa para “lavagem de dinheiro”.\r\n\r\nNota: A forma quadrangular, financeira e operacional, praticada pelas empresas JGF - ELEMENTAL BEAUTY SALÃO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA., BMOBILE COMERCIAL & CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., JGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. e CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA SANTA CLARA LTDA., em regra, indicam “lavagem de dinheiro”, em razão das dificuldades de se lastrear a origem e o destino dos numerários movimentados.\r\n\r\nNota 2: Destaque-se que foi sócio da empresa JOSÉ GOMES GRACIOSA, até 28.12.2007.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nCÉLIA MARIA DE PAULA MONTEIRO VALVA - CPF nº 000.095.887-52\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2005 e 2008, emitidas pela Secretaria Regional da Receita Federal (SRRF).\r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Célia Maria de Paula Monteiro Valva, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, a mesma teve uma variação patrimonial positiva de 17,4758%, o que é compatível com os rendimentos auferidos e pagamentos efetivados no mesmo período.\r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos e a movimentação financeira da contribuinte, CONCLUI-SE que sua movimentação financeira e variação patrimonial estão compatíveis com os rendimentos declarados, mas vale destacar o que segue.\r\n\r\nRessalte-se que não foi possível uma melhor verificação da situação financeira, pois as informações dos bancos não foram suficientes. \r\n\r\nNada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório. \r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA SANTA CLARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 32.548.562/0001-60\r\n\r\nSócios da empresa pelo que consta da 9ª alteração Contratual - 28.12.2007:\r\n\r\nJGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ nº 092.325.78/0001-48\r\n\r\nSONIA MARIA DA COSTA LOPES - CPF nº 076.370.807-06\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício nº SRRF; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIPJ\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal não logrou êxito na apuração de irregularidades em relação à movimentação financeira e os rendimentos declarados pela contribuinte.\r\n\r\nAnalisando a DIPJ da empresa citada, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, CONCLUI-SE que a movimentação financeira está compatível com os rendimentos declarados, MAS HÁ INDÍCIOS DE “LAVAGEM DE DINHEIRO” OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, DE FORMA PLANEJADA, ATRAVÉS DA EMPRESA JGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, CONSIDERANDO ESTAR ESTA INATIVA NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL E AINDA PELO FATO DE GRANDE PARTE DO PATRIMÔNIO DE JOSÉ GOMES GRACIOSA E DE FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA TER SIDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA JGF - ELEMENTAL BEUATY, RESSALTANDO AINDA O FATO DELES TEREM SIDO SÓCIOS DA EMPRESA CLÍNICA MÉDICO C. SANTA CLARA LTDA., ATÉ DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nDestaque-se a empresa JGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ nº 092.325.78/0001-48, também, é sócia da EMPRESA ELEMENTAL BEAUTY SALÃO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA. - CNPJ nº 07.957.957/0001-70 juntamente com SONIA MARIA DA COSTA LOPES - CPF nº 076.370.807-06.\r\n\r\nNota: A forma quadrangular, financeira e operacional, praticada pelas empresas JGF - ELEMENTAL BEAUTY SALÃO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA., BMOBILE COMERCIAL & CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., JGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. e CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA SANTA CLARA LTDA., em regra, indicam “lavagem de dinheiro”, em razão das dificuldades de se lastrear a origem e o destino dos numerários movimentados.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nDENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - CPF nº 657.033.596-00\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício nº 30005/2009/SRRF/DERAT-RJO/DITEC; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos.\r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Dennys Lopes Zimmermann Pinta, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, o mesmo teve um aumento patrimonial de 234,0263% o que é compatível com os rendimentos auferidos no mesmo período.\r\n\r\nEm relação às despesas financeiras pagas através de sua conta bancária, cheques, DOC, TED, também, não foram apuradas ocorrências relevantes.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal, após análise das DIRPF's, no período informado acima, concluiu que contribuinte:\r\n\r\n- No ano-base de 2005, não informou o recebimento da quantia de R$ 601,25 da Fundação Coordenação de Projetos e Estudos Tecnológicos - COPPETEC;\r\n\r\n- No ano-base de 2006, não declarou o valor de R$ 17.868,52, recebido da sociedade Bastos - Tigre Coelho da Rocha e Lopes Advogados e, ainda, a quantia de R$ 2.503,75, recebida da COPPETEC.\r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos e a movimentação financeira do contribuinte, CONCLUI-SE que há indícios de fraude tributária.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nNada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório. \r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO - CPF nº 525.229.707-04\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício DRF/Campos/RJ/Safis/alr nº 2541/2009; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Eduardo Nunes Cordeiro, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, a variação patrimonial foi positiva em 69,3390% o que é incompatível com os rendimentos auferidos nos anos analisados.\r\n\r\nRessalte-se que na DIRPF/2006, ano-base 2005, o contribuinte informou ter recebido rendimentos referente à “Lucro na alienação de bens e/ou direitos de pequeno valor ou do único imóvel e redução do ganho de capital”, no valor de R$ 56.936,74, mas não há registro, na DIRPF citada, da venda de bens com apuração de lucro. \r\n\r\nNa DIRPF do ano de 2007, ano-base 2006, o contribuinte registrou a venda de 04 (quatro) imóveis para a empresa AVAHY CONSTRUÇÕES LTDA (nome antigo) atualmente denominada de AVAHY LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME - CNPJ nº 07.566.614/0001-01, respectivamente pelos valores R$ 34.000,00 (julho/2006) / R$ 18.000,00 (agosto/2006) / R$ 12.000,00 (setembro/2006) / R$ 35.000,00 (outubro/2006), totalizando assim a importância de R$ 99.000,00.\r\n\r\nMister faz-se necessário esclarecer que na DIRPF do ano 2008, ano-base 2007, o contribuinte lançou que comprou de volta os imóveis citados acima, pelos mesmos valores, da empresa AVAHY LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nNote-se que há fortes indícios de “lavagem de dinheiro” envolvendo as transações citadas, eis que os pagamentos foram efetuados pela empresa de forma mensal e o total não ultrapassou o limite de R$ 100.000,00, estabelecido pela carta-circular nº 3.098/2003 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, para informação ao Banco Central do Brasil, valendo ainda observar caberia ao Banco investigar e informar as ocorrências para o Banco Central - não há informações.\r\n\r\nMais suspeitos são os fatos expostos a seguir, como consta dos extratos bancários do Banco do Brasil, agência nº 3890, c/c nº 52279, quais sejam:\r\n\r\na) O pagamento, pelo contribuinte, à empresa AVAHY LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME do valor de R$ 65.195,50 e recebimento da mesma empresa da importância de R$ 265.269,05, no período de julho/2006 a fevereiro/2009, sem justificativas plausíveis, com exceção do exposto acima;\r\n\r\nb) O recebimento, pelo contribuinte, em 05.12.2008, do valor de R$ 5.000,00 de LUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO e, em 01.12.2005, do valor de R$ 10.000,00 de JOSÉ MAURÍCIO DAS CHAGAS HADADE, ambos sócios da empresa AVAHY LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME, sendo que, este último, também, é sócio da empresa CHAGAS HADADE IMÓVEIS LTDA, para qual foram pagos os valores de R$ 1.050,00 e R$ 1.350,00, respectivamente nas datas de 10.02.2006 e 22.02.2006, valendo ressaltar que o contribuinte recebeu, da mesma empresa, em 29.09.2005, a importância de R$ 10.000,00;\r\n\r\nc) Recebimento, pelo contribuinte, em 16.08.2006, do valor de R$ 15.200,00 de FERNANDO MOUTINHO THONI, que, pelo informado em seu depoimento, tem ligações financeiras com José Gomes Graciosa;\r\n\r\nd) Os recebimentos dos valores: R$ 3.509,90, da empresa SERVEN SERVIÇOS DE ENG. LTDA; R$ 3.311,00, de Valdemi N. Apolinário; R$ 4.000,00, de Robson da Silva Rosa, no ano de 2004, sem justificativas e não declarados na DIRPF;\r\n\r\ne) Os recebimentos dos valores: R$ 3.000,00, da empresa Trind 2001 Info Ltda; R$ 16.000,00, da empresa Agro Carneiro Ltda; R$ 3.500,00, de Alcides G. Almeida; R$ 10.000,00, de Alfredo Barreto Alves, no ano de 2005, sem justificativas e não declarados na DIRPF;\r\n\r\nf) Os recebimentos dos valores: R$ 4.200,00, de Ana Maria Macedo Terra; R$ 1.700,00, de Beatriz Alves Porto; R$ 2.500,00, de Joyce Miranda de Andrade; R$ 15.000,00, de Marcos Antônio Carvalho Batista; R$ 5.000,00, de Paulo Sérgio Verdan dos Santos; R$ 10.000,00, de Ramoeht Carvalho Amaral; R$ 2.020,00, de Roberto Luiz de Souza Alvarenga, no ano de 2006, sem justificativas e não declarados na DIRPF;\r\n\r\ng) Os recebimentos dos valores: R$ 3.730,00, da empresa Importadora e Exportadora DI Salvo Ltda; R$ 8.000,00, de Joyce Miranda de Andrade; R$ 2.000,00, de Luiz Carlos Pessanha Junior; R$ 5.000,00, de Luna Rambaldi Reis Silva; R$ 19.200,00, de Manoel Leal Dias; R$ 2.000,00, de Marcos T. P. Gomes; R$ 20.070,00, de Paulo Sérgio Verdan dos Santos; R$ 5.164,05, de Selmo Sérgio da Silva; R$ 10.000,00, da empresa Silva e Paes Ltda., no ano de 2007, sem justificativas e não declarados na DIRPF.\r\n\r\nVerifica-se ainda, na DIRPF/2007, ano-base 2006, o registro da compra e venda do apartamento 202 do Condomínio Residencial Brennand adquirido, em 05.09.2006, por R$ 67.000,00 (não tendo sido informado o nome do vendedor) e vendido, em 08.11.2006, por R$ 120.000,00 para OTAVIO JOSÉ MANHÃES DE ALMEIDA - CPF nº 490.673.627-00, com lucro de 79,1045% auferido em 02 (dois) meses, o que, no mínimo, é estranho e sugeri “lavagem de dinheiro”. \r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal informa que as DIRPF's não incidiram em malha fiscal e que a movimentação financeira do contribuinte é incompatível com os rendimentos declarados nos anos de 2005 a 2007, mas que, “há informações de rendimentos declarados por sua cônjuge, Cristiane Miranda de Andrade, podendo resultar em compatibilidade dos valores movimentados em contas-correntes”. \r\n\r\nConsiderando os rendimentos do contribuinte e de sua esposa (estes informados nas DIRPF's), CONCLUI-SE que há indícios de fraudes e enriquecimento ilícito com “lavagem de dinheiro”, bem como de incompatibilidade entre a variação patrimonial e os rendimentos declarados no período analisado.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nJGF - ELEMENTAL BEAUTY SALÃO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.957.957/0001-70\r\n\r\nSócios da empresa pelo que consta da 3ª alteração Contratual - 12.08.2008:\r\n\r\nJGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ nº 092.325.78/0001-48\r\n\r\nSONIA MARIA DA COSTA LOPES - CPF nº 076.370.807-06\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2007 a 2008, através do Ofício nº SRRF; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIPJ\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal não logrou êxito na apuração de irregularidades em relação à movimentação financeira e os rendimentos declarados pela contribuinte.\r\n\r\nAnalisando a DIPJ da empresa citada, no período de 12.04.2006 a 31.12.2007, CONCLUI-SE que a movimentação financeira está compatível com os rendimentos declarados, mas HÁ INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO ATRAVÉS DA EMPRESA JGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ nº 092.325.78/0001-48, de propriedade de JOSÉ GOMES GRACIOSA e FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA.\r\n\r\nNota: A forma quadrangular, financeira e operacional, praticada pelas empresas JGF - ELEMENTAL BEAUTY SALÃO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA., BMOBILE COMERCIAL & CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., JGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. e CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA SANTA CLARA LTDA., em regra, indicam “lavagem de dinheiro”, em razão das dificuldades de se lastrear a origem e o destino dos numerários movimentados.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nEMPRESA SF DE RADIODIFUSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 27.685.502/0001-50\r\n\r\nSócios da empresa pelo que consta da 8ª alteração social - 07.01.2003:\r\n\r\nENY THEODORO NADER - CPF nº 613.272.987-91\r\n\r\nPEDRO JOSÉ NADER NETO - CPF nº 166.114.208-78\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2004 a 2008, através do Ofício nº da SRRF; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos.\r\n\r\nDIPJ\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal apurou que, nos anos-base de 2004 e 2005, HOUVE INCOMPATIBILIDADE entre a receita declarada e a movimentação financeira, como a seguir exposto:\r\n\r\na) No ano-base de 2004, a contribuinte declarou a receita bruta de R$ 411.258,47, mas sua movimentação financeira foi de R$ 1.166.286,57;\r\n\r\nb) No ano-base de 2005, a contribuinte declarou a receita bruta de R$ 1.197.837,77, mas sua movimentação financeira foi de R$ 1.368.744,50.\r\n\r\nc) No ano-base de 2006, a contribuinte declarou a receita bruta de R$ 1.024.507,21, mas sua movimentação financeira foi de R$ 1.409.312,96.\r\n\r\nd) No ano-base de 2007, a contribuinte declarou a receita bruta de R$ 670.124,56, mas sua movimentação financeira foi de R$ 1.121.191,94.\r\n\r\nNote-se que, realmente, as receitas declaradas para os anos-base de 2004 e 2007 estão muito desproporcionais em relação aos valores das respectivas movimentação financeira, sendo estas, respectivamente, maiores em 183,5897% e 67,3110%\r\n\r\nAnalisando a DIPJ da empresa citada, no período de 01.01.2003 a 31.12.2007, CONCLUI-SE que há indícios de irregularidade tributária em razão da movimentação financeira não ser compatível com os rendimentos declarados no período verificado, o que pode indicar, também, a utilização da empresa para “lavagem de dinheiro”.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nFERNANDO MOUTINHO THONI - CPF nº 012.622.687-37\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2008 e 2009; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Fernando Moutinho Thoni, verifica-se que, no período de 01.01.2007 a 31.12.2008, o mesmo teve um aumento patrimonial de 70,4281% o que não é compatível com os rendimentos auferidos nos anos analisados, se consideradas as despesas necessárias à sobrevivência do próprio, especialmente considerando que não estão apurados, por falta de informações, os pagamentos bancários. \r\n\r\nVerifica-se ainda, apesar da falta de informações complementares em razão da declaração ser simplificada:\r\n\r\n1- Na declaração do exercício de 2007, o lançamento da desapropriação de 50% ou 100%, não está claro na declaração, dos “Lotes de terrenos: N.1-A, Quadra 4 e N.1-A, Quadra 5 Loteamento Bosque Cabo Frio”, pela Prefeitura de Cabo Frio (Dec. nº 3.545 de 10.10.2006), pelo preço de R$ 785.148,00, pago em 09 parcelas de R$ 98.143,50, cada uma.\r\n\r\nVale observar que a aquisição se deu pelo preço de R$ 92.000,00, sendo que, 50% (R$ 46.000,00), por doação - não consta a informação do (a) doador (a).\r\n\r\nA variação entre o valor da desapropriação e 50% do valor de aquisição do imóvel citado representa 1.606,8435% e, se for o caso de desapropriação total, 753,4217%, no período de 2001 a 2007 - 6 anos. \r\n\r\n2- Destaque-se que a dúvida em relação à desapropriação ser total ou não, acarreta, caso seja total, em outro erro no preenchimento da DIRPF, eis que, o contribuinte vem mantendo na coluna do ano 2007 - Bens e Direitos, o valor referente a 50% do valor de aquisição. \r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos e a movimentação financeira do contribuinte, CONCLUI-SE que há indícios de enriquecimento ilícito e, ainda, que sua movimentação financeira e variação patrimonial não estão compatíveis com os rendimentos declarados.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nHORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - CPF nº 008.358.707-15\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício nº 30005/2009/SRRF/DERAT-RJO/DITEC; b) cópia da declaração do Imposto de Renda do exercício de 2009, entregue pelo próprio Sr. Horácio de Almeida; c) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Horácio de Almeida Amaral, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, o mesmo teve um aumento patrimonial de 68,4047% o que é compatível com os rendimentos auferidos nos anos analisados, sem considerar as verificações abaixo.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal analisou apenas as informações contidas no seu banco de dados dos anos-base de 2005 a 2008. Apurou excessos nas despesas médicas apresentadas nas DIRPF's de 2006 e 2007 e, em conseqüência, lavrou 02 (dois) autos de infração nos valores de R$ 957,41 e R$ 4.973,29, respectivamente, concluindo que “OS elementos fiscais constantes dos documentos que formam esse dossiê não apontam indícios de infração tributária, motivo pelo qual proponho mantê-lo no banco da DIPAC, aguardando o surgimento de elementos fiscais que justifiquem nova análise”.\r\n\r\nTodavia, no presente trabalho, verificou-se:\r\n\r\n1 - Na declaração do exercício de 2007, o lançamento de rendimentos líquidos de “Ações e Precatório” no valor de R$ 180.691,31, mas vale ressaltar não consta da lista de bens e direitos a informação de possuir o contribuinte quantidade relevante de ações, ressalvadas às 27.225 ações da empresa São Paulo Alpargatas S/A, no valor de R$ 2.767,81, que justifique o rendimento em questão.\r\n\r\nVale esclarecer o contribuinte, em seu depoimento (fl. 71), declarou que o valor é proveniente de precatório fruto de ação judicial impetrada no ano de 1991.\r\n\r\nVerificando no “site” do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realmente acha-se a ação de embargos à execução, processo número 1997.001.003192-0, impetrada por Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ contra Horácio de Almeida Amaral e outros, o que indica pode ser verídica a versão apresentada, eis que, pelo simples andamento processual, não dá para se concluir pela veracidade do recebimento do precatório no ano informado. \r\n\r\n1.1 - Consta o lançamento na conta corrente nº 02249-3, Ag.4083, do Banco Itaú S/A, de compensação de cheque no valor de R$ 63.000,00, em 24.11.2006, emitido por Office Vision Multimídia S/A, mas não consta na declaração do exercício de 2007, o lançamento respectivo - Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Ressalte-se que a conta bancária é conjunta com a esposa do contribuinte e o evento pode estar relacionado com esta, porém nada pode ser afirmado por falta de documentação da esposa. \r\n\r\n1.2 - Não se verifica, na declaração do exercício de 2008, o lançamento referente à aquisição de veículo no valor de R$ 67.900,00, apesar do pagamento efetivado à empresa Kobe Elija Veículos Ltda., do valor retro, no dia 15.03.2007, através da conta corrente nº 02249-3, Ag. 4083, do Banco Itaú S/A.\r\n\r\n1.3 - Os valores registrados pelos recebimentos de Pessoa Física, provavelmente, são fictícios, eis que, não se verificam os registros dos valores recebidos de: Luiz José Pereira - CPF de nº 240.177.447-53 e/ou Raul Prata Saint Clair Pimentel - CPF de nº 907.696.277-49, ambos sócios da empresa Prata Pimentel & Pereira Advogados Associados, no valor de R$ 10.131,41, no ano-Base de 2007; Estevão e Maria, no valor de R$ 8.580,00, no ano-base de 2004; José Marcos Gomes - CPF de nº 019.647.477-91, nos valores de R$ 3.737,60 e R$ 7.500,00, respectivamente nos anos-base de 2004 e 2006, assim como, não se verifica a informação do recolhimento de imposto de renda, obrigatório nesses casos. \r\n\r\n1.3.1 - E o mesmo pode-se dizer em relação a Luiz José Pereira, CPF de nº 240.177.447-53, e Raul Prata Saint Clair Pimentel, CPF de nº 907.696.277-49, ambos sócios da empresa Prata Pimentel & Pereira Advogados Associados, pois, também, constam lançamentos de créditos na conta corrente nº 667928-5, Ag. 1669, do Banco Bradesco S/A, nos valores de R$ 12.694,28, R$ 147.308,61, R$ 139.485,34, R$ 110.369,42, R$ 108.578,78 e R$ 26.588,20, respectivamente referentes aos anos-base de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, não declarados nas DIRPF's. \r\n\r\nNote-se que, em depoimento (fls. 72/73), o contribuinte alegou tratar-se as verbas recebidas do escritório do advogado Raul Prata Sant Clair Pimentel, referentes aos alugueres das salas, lojas e outros imóveis herdados do seu pai, que está tudo declarado inclusive os valores dos alugueis. Ocorre que, não se localiza nas DIRPF`s apresentadas quaisquer informações nesse sentido.\r\n\r\nEm relação às despesas financeiras pagas através da conta bancária do Sr. Horácio, por cheques, DOC e/ou TED, também, verificam-se ocorrências com a intenção de burlar a legislação e, em decorrência, dificultar o controle dos órgãos fiscalizadores, COAF e Banco Central, sobre a movimentação financeira, segue.\r\n\r\n2 - Verifica-se que, no dia 26.04.2005, o Sr. Horácio recebeu 02 (dois) depósitos em dinheiro nas contas correntes nº 22493 e 23038, ambas da agência 4083, do Banco Itaú S/A, no valor R$ 99.000,00, cada um, bem como, no dia 27.04.2005, recebeu 02 outros (dois) depósitos em dinheiro nas mesmas contas, mas no valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\n2.1- Observa-se que, no dia 22.04.2008, o Sr. Horácio emitiu 05 (cinco) cheques autorizando pagamentos através da conta corrente nº 22493, agência 4083, do Banco Itaú S/A, no valor de R$ 9.900,00, cada um, para a empresa CATALBIANO VEÍCULOS e, ainda, no dia 10.12.2008, emitiu outro cheque para si, no mesmo valor. \r\n\r\nNote-se que, nesses casos, o único intuito é o de burlar as circulares nº 3098 de 11.06.2003, da COAF, e nº 2852 de 03.12.1998, do BACEN. \r\n\r\n3 - Após análise do depoimento do Sr. Horácio, na 36a Reunião Ordinária, em 10 de dezembro de 2009, além do dito acima, verifica-se que o mesmo ao responder sobre ser proprietário de imóvel (CONDOMÍNIO HOSPÍCIO) juntamente com o Sr. José Gomes Graciosa, respondeu que NÃO, mas quando da apresentação da escritura pública da respectiva transação imobiliária, alegou tratar-se de uma casa localizada na Cidade de Araruama, comprada em condomínio com 10 pessoas (fls. 28), sendo a cota de participação de R$ 4.000,00, para cada. \r\n\r\nDestaque-se que foi registrada a informação da aquisição de 1/10 do imóvel da Estrada de São Bento, em Araruama, nas DIRPF's analisadas. \r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos do contribuinte e de sua esposa (estes informados nas DIRPF's - PARTE), CONCLUI-SE que há indícios de fraudes e enriquecimento ilícito, no período analisado.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nINDUSJET INDUSTRIA E COMÉRCIO FERRAGENS LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ nº 01.555.139/0001-64\r\n\r\nSócios da empresa pelo que consta do Distrato Social - 09.11.2000:\r\n\r\nANTÔNIO AFONSO VALVA - CPF nº 106.985.077-20\r\n\r\nHORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - CPF nº 008.358.707-15\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CPF nº 499.324.117-87\r\n\r\nMARIA CÉLIA GRACIOSA FONSECA - CPF nº 449.619.367-15\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DA SILVA - CPF nº 129.534.907-87\r\n\r\nMILTON PEIXOTO PEREIRA - CPF nº 045.411.117-72\r\n\r\nNICOLINO CRISPINO - CPF nº 003.654.247-49\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 1997 a 2000, através do Ofício nº SRRF; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIPJ\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal não logrou êxito na apuração de irregularidades em relação à movimentação financeira e os rendimentos declarados pela contribuinte.\r\n\r\nTodavia, verificando-se a movimentação financeira do contribuinte apurou-se os resultados (diferença) a seguir.\r\n\r\nAno-base de 1997\r\n\r\nMês\r\n\r\nReceita Bruta Declarada na DIPJ\r\n\r\nValor Creditado na Conta Corrente (Bco Itaú)\r\n\r\nDiferença Apurada\r\n\r\nJan\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFev\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMar\r\n\r\n1.206,71 \r\n\r\n-4.992,29\r\n\r\n-3.785,58\r\n\r\nAbr\r\n\r\n996,70\r\n\r\n-1.222,00\r\n\r\n-3.785,58\r\n\r\nMai\r\n\r\n2.988,64\r\n\r\n-8.269,52\r\n\r\n-5.280,88\r\n\r\nJun\r\n\r\n4.373,43\r\n\r\n-14.832,71\r\n\r\n-10.459,28\r\n\r\nJul\r\n\r\n5.245,99\r\n\r\n-4.031,66\r\n\r\n1.214,33\r\n\r\nAgo\r\n\r\n4.761,29\r\n\r\n-7.795,19\r\n\r\n-3.033,90\r\n\r\nSet\r\n\r\n9.621,42\r\n\r\n-10.094,36\r\n\r\n- 472,94\r\n\r\nOut\r\n\r\n20.382,13\r\n\r\n-14.912,10\r\n\r\n5.470,03\r\n\r\nNov\r\n\r\n15.248,44\r\n\r\n-14.851,46\r\n\r\n396,98\r\n\r\nDez\r\n\r\n17.930,18\r\n\r\n-29.509,13\r\n\r\n-11.578,95\r\n\r\nTotal\r\n\r\n82.754,93\r\n\r\n-110.510,42\r\n\r\n-31.315,77\r\n\r\nValores históricos\r\n\r\nAno-base de 1998\r\n\r\nMês\r\n\r\nReceita Bruta Declarada na DIPJ\r\n\r\nValor Creditado na Conta Corrente (Bco Itaú)\r\n\r\nDiferença Apurada\r\n\r\nJan\r\n\r\n23.620,47\r\n\r\n-15.852,93\r\n\r\n7.767,54\r\n\r\nFev\r\n\r\n23.831,91\r\n\r\n-27.023,21\r\n\r\n-3.191,30\r\n\r\nMar\r\n\r\n32.779,47\r\n\r\n-29.790,00\r\n\r\n2.989,47\r\n\r\nAbr\r\n\r\n24.553,90\r\n\r\n-31.682,04\r\n\r\n-7.128,14\r\n\r\nMai\r\n\r\n21.257,25\r\n\r\n-31.100,32\r\n\r\n-9.843,07\r\n\r\nJun\r\n\r\n12.905,59\r\n\r\n-5.605,04\r\n\r\n7.300,55\r\n\r\nJul\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-1.297,82\r\n\r\n-1.297,82\r\n\r\nAgo\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSet\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOut\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nNov\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-1.600,00\r\n\r\n-1.600,00\r\n\r\nDez\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n138.948,59\r\n\r\n-143.951,36\r\n\r\n-5.002,77\r\n\r\nValores históricos\r\n\r\nMister faz-se necessária a informação de que constam ainda 04 (quatros) lançamentos bancários totalizando o valor de R$ 5.040,62, mas que, sem a identificação da data do crédito an conta corrente.\r\n\r\nAnalisando a DIPJ da empresa citada, no período de 31.10.1996 a 19.12.2000, CONCLUI-SE que há indícios de movimentação financeira não compatível com os rendimentos declarados no período verificado e, ainda, que a situação cadastral da empresa encontra-se “BAIXADA”, desde 19.12.2000.\r\n\r\nRessalte-se que o SALDO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA, NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO, ERA DE R$ 82.877,33.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nJGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.232.578/0001-48\r\n\r\nSócios da empresa pelo que consta da 1ª alteração contratual - 30.12.2007\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CPF nº 499.324.117-87\r\n\r\nFLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA - CPF nº 989.938.797-53\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2008 a 2009, através do Ofício nº SRRF; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIPJ\r\n\r\nRessalte-se que, na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - ano 2008, a Receita Federal relatou diversas ocorrências relativas à aquisição para integralização/subscrição de capital social na forma descrita abaixo:\r\n\r\nData\r\n\r\nEndereço do Imóvel\r\n\r\nValor da Transação\r\n\r\nAlienante\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\nPaço São Luiz - Lote 22 -\r\n\r\nQuebra Frascos - Teresópolis\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa \r\n\r\ne Flávia Lopes Segura Graciosa\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\nPaço São Luiz - Lote 58 -\r\n\r\nQuebra Frascos - Teresópolis\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa \r\n\r\ne Flávia Lopes Segura Graciosa\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\nPaço São Luiz - Lote 54 -\r\n\r\nQuebra Frascos - Teresópolis\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa \r\n\r\n10.03.08\r\n\r\nPaço São Luiz - Lote 53 -\r\n\r\nQuebra Frascos - Teresópolis\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa \r\n\r\ne Flávia Lopes Segura Graciosa\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\nPaço São Luiz - Lotes 55, 56 e 57 -\r\n\r\nQuebra Frascos - Teresópolis\r\n\r\nR$ 710.000,00\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa \r\n\r\ne Flávia Lopes Segura Graciosa\r\n\r\nE, ainda, que os alienantes declararam respectivamente em sua DIRPF as informações ora apontadas.\r\n\r\nCabe esclarecer que os lotes 56, 57 e 58, citados acima, se referem à casa que o José Gomes Graciosa adquiriu de um senhor conhecido como “BILL”, em Teresópolis, segundo o depoimento do Horácio de Almeida Amaral (fls. 68/70), pelo preço de R$ 750.000,00. Todavia, analisando a certidão do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Petrópolis, referente à matrícula nº 8013, livro 2AA-1, fls. 169, datada de 30.06.1983, percebe-se que o valor da venda se deu pelo preço de R$ 710.000,00 e, ainda, que a vendedora foi a empresa ROSALTA INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPela análise das contas bancárias, observam-se 05 (cinco) pagamentos através de cheques do Banco Itaú S/A, no valor total R$ 18.564,36, para JOSIAS DA CONCEIÇÃO, Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro requisitado para trabalhar no TCE.\r\n\r\nAnalisando a DIPJ da empresa citada, no período de 03.12.2007 a 31.12.2008, CONCLUI-SE que a mesma NÃO FUNCIONOU OPERACIONAMENTE - ESTANDO EM ESTADO DE INATIVIDADE, nos anos-base de 2007 e 2008, razão pela qual, no mínimo, as operações imobiliárias apontadas acima são suspeitas e podem indicar “lavagem de dinheiro”, EM ESPECIAL SE CONSIDERADO QUE A EMPRESA PASSOU A SER SÓCIA DAS EMPRESAS CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA SANTA CLARA LTDA. e ELEMENTAL BEUATY SALÃO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA., que, até dezembro de 2007, eram de propriedade de JOSÉ GOMES GRACIOSA e FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA.\r\n\r\nE, ainda, o fato do Bombeiro Militar citado receber dinheiro da empresa, tendo em vista que é servidor público.\r\n\r\nNota: A forma quadrangular, financeira e operacional, praticada pelas empresas JGF - ELEMENTAL BEAUTY SALÃO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA., BMOBILE COMERCIAL & CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., JGF - ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. e CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA SANTA CLARA LTDA., em regra, indicam “lavagem de dinheiro”, em razão das dificuldades de se lastrear a origem e o destino dos numerários movimentados.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nJORGE AUGUSTO JUNIOR - CPF nº 775.428.197-04\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício DRF/Campos/RJ/Safis/alr nº 2541/2009; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Jorge Augusto Junior, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, a variação patrimonial foi positiva em 15,7295%.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal nas DIRPF's/2006 e 2007, objetos de trabalho de malha fiscal, apurou lançamentos suplementares de R$ 7.828,52 e R$ 11.170,70, respectivamente, bem como identificou, nas DIRPF's anos-base de 2004 a 2007, “pequenas diferenças” entre sua movimentação financeira com os rendimentos declarados. \r\n\r\nTodavia, analisando a movimentação financeira do contribuinte, verifica-se, diferentemente do apurado pela fiscalização da Receita Federal, a ocorrência de sonegação de receita líquida pela importância de R$ 10.642,52, já incluso o valor líquido referente ao décimo terceiro salário, paga pela Prefeitura Municipal de Carapebus no ano-base de 2004, conforme consta dos extratos bancários (BB - Ag 3890 - C/C nº 6549 e 6719), e ainda, no mesmo ano, também foi sonegada a receita líquida paga pela empresa SIM - Instituto de Gestão Fiscal, no valor de R$ 28.065,75, igualmente nos anos-base de 2005 e 2006, pelas respectivas importâncias de R$ 22.633,15 e R$ 14.770,46.\r\n\r\nNão constam dos lançamentos da DIRPF/2007, ano-base 2006, os valores de R$ 1.000,00 e R$ 3.500,00, recebidos respectivamente de Angelita Alves Augusto e da Fundação Educacional de Macaé, bem como, na DIRPF/2008, ano-base 2007, não consta o valor de R$ 15.066,67, recebido da Fundação Educacional de Macaé através de crédito no Banco do Brasil.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos do contribuinte e de sua esposa (Silene Maria da Costa Pavão), CONCLUI-SE que há indícios de sonegação de despesas e receitas no período analisado, bem como, no ano-base de 2004, há sim indícios de incompatibilidade entre a variação patrimonial e os rendimentos declarados pelo casal.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nJOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES - CPF nº 662.576.707-72\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2004 a 2008, através do Ofício DRF/Campos/RJ/Safis/alr nº 2643/2009; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de José Álvaro de Carvalho Lopes, verifica-se que, no período de 01.01.2003 a 31.12.2007, o mesmo teve um aumento patrimonial de 71,7153%, sendo que incompatível com os rendimentos auferidos nos anos analisados, em especial os anos dos exercícios de 2004 e 2008, nos quais se apurou saldo negativo.\r\n\r\nVerifica-se ainda:\r\n\r\nNão foi informado, na DIRPF do exercício de 2006, o valor líquido de R$ 7.704,94, recebido da Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Vale esclarecer este fato gerou fiscalização da Receita Federal e, por fim, resultou em lançamento suplementar de IRPF de R$ 885,05.\r\n\r\nRessalte-se que para a seção de fiscalização da Receita Federal, não foram identificados indícios relevantes de omissão de rendimentos, assim como, os bens informados encontram-se compatíveis com os rendimentos auferidos nos anos analisados e, ainda, que a movimentação financeira encontra-se compatível com rendimentos supracitados.\r\n\r\nVale esclarecer que a presente análise considerou os lançamentos bancários de débitos sem identificação, o que para os fiscais da Receita Federal pode ter sido esclarecido pelo contribuinte, ora em pauta, acarretando a conclusão divergente acima apontada.\r\n\r\nEm relação às despesas financeiras pagas através da conta bancária do Sr. José Álvaro por cheques, DOC e/ou TED, também, verifica-se que existe algum tipo de ligação/relação entre os beneficiários a seguir exposto: a) Material de Construção Azevedo Ltda. x Márcia Cristina de Almeida Azevedo x David Moreira de Azevedo; b) Jonas Gonçalves dos Santos x J.J. de Carapebus Pecuária Vidraçaria x Sérgio Provisana x Lely S. Carvalho. \r\n\r\nConsiderando os rendimentos do contribuinte, CONCLUI-SE que há indícios de enriquecimento ilícito ou sonegação fiscal em razão da incompatibilidade entre os rendimentos auferidos e as despesas bancárias apuradas no período analisado.\r\n\r\nNote-se que a própria fiscalização da Receita Federal informou que “não foram identificados indícios relevantes de omissão de rendimentos”, bem como que “Tais informações não necessariamente resultam em apuração de omissão de rendimentos ou caracterizam indícios relevante de sonegação fiscal”, então, resta claro que há indícios de ato ilícito. A questão de ser ou não relevante é subjetiva, razão pela qual o contribuinte deve ser investigado com mais rigor. \r\n\r\nRessalte-se que não foi possível uma melhor verificação da situação financeira, pois as informações dos bancos não foram suficientes. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nJOSÉ NADER JUNIOR - CPF nº 737.802.277-20\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício nº 30005/2009/SRRF/DERAT-RJO/DITEC; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos.\r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de José Nader Junior, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, o mesmo teve uma variação patrimonial negativa de (-) 9,1167%, o que é compatível com os rendimentos auferidos no mesmo período, em especial se considerados os rendimentos de sua esposa.\r\n\r\nEm relação às despesas financeiras pagas através de sua conta bancária por cheques, DOC, TED, vale ressaltar a ocorrência de vários pagamentos efetivados para diversas igrejas, em regra, no valor de R$ 1.000,00, mas que não dá para afirmar tratar-se de doações ou contrapartidas de prestações de serviços. \r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal após análise das DIRPF's, no período informado acima, concluiu pela falta de irregularidades tributárias.\r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos e a movimentação financeira do contribuinte, CONCLUI-SE que sua movimentação financeira e variação patrimonial estão compatíveis com os rendimentos declarados, mas vale destacar o que segue.\r\n\r\nRessalte-se que não foi possível uma melhor verificação da situação financeira, pois as informações dos bancos não foram suficientes. \r\n\r\nNada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório. \r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nLAURO THONI - CPF nº 025.454.207-78\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2008 a 2009; b) NÃO HÁ INFORMAÇÕES DOS BANCOS.\r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Lauro Thoni, verifica-se que, no período de 01.01.2007 a 31.12.2008, o mesmo teve uma variação patrimonial positiva de 6,8756%, o que é compatível com os rendimentos auferidos no mesmo período.\r\n\r\nEm relação às despesas financeiras pagas através de sua conta bancária, cheques, DOC, TED, não foi possível apurar-se os valores por falta de informações. \r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos e a movimentação financeira do contribuinte, CONCLUI-SE que sua movimentação financeira e variação patrimonial estão compatíveis com os rendimentos declarados, mas vale destacar o que segue.\r\n\r\nRessalte-se que não foi possível uma melhor verificação da situação financeira, pois as informações dos bancos não foram suficientes. \r\n\r\nNada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório. \r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ARAÚJO KOTSUBO - CPF nº 740.338.407-53\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2007 a 2008 - emitidas pela Secretaria Regional da Receita Federal (SRRF); b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Luiz Antonio de Araújo Kotsubo, verifica-se que, no período de 01.01.2006 a 31.12.2007, o mesmo teve uma variação patrimonial de 31,5789% o que é compatível com os rendimentos auferidos nos anos analisados, mas vale ressaltar que ano-base 2006 a variação positiva somente foi possível considerando os rendimentos de sua esposa Ana Maria Curvelo. \r\n\r\nE ainda, que há ocorrências de lançamentos incorretos num determinado ano-base e depois corrigidos no próximo ano.\r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos e a movimentação financeira do contribuinte, CONCLUI-SE que sua movimentação financeira e variação patrimonial estão compatíveis com os rendimentos declarados, mas vale destacar o que segue.\r\n\r\nRessalte-se que não foi possível uma melhor verificação da situação financeira, pois as informações dos bancos não foram suficientes. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nMARIA CRISTINA MEDEIROS GUIMARÃES - CPF nº 427.914.727-20, \r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2005, 2006 e 2008, através do Ofício nº 30005/2009/SRRF/DERAT-RJO/DITEC; b) cópia da declaração do Imposto de Renda do exercício de 2007; c) cópias dos extratos e cheques do banco. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Maria Cristina Medeiros Guimarães, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, a mesma teve um aumento patrimonial de 18,7328% o que é compatível com os rendimentos auferidos nos anos analisados. \r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal após análise das DIRPF's, no período informado acima, concluiu pela falta de irregularidades tributárias.\r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos e a movimentação financeira da contribuinte, CONCLUI-SE que sua movimentação financeira e variação patrimonial estão compatíveis com os rendimentos declarados, mas vale destacar o que segue.\r\n\r\nRessalte-se que não foi possível uma melhor verificação da situação financeira, pois as informações dos bancos não foram suficientes. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nMÁRIO VICTOR GOULART - CPF nº 322.400.157-72\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício DRF/Campos/RJ/Safis/alr nº 2541/2009; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Mário Victor Goulart, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, a variação patrimonial foi positiva em 211,1486%.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal, nas DIRPF's, anos-base de 2004, 2005 e 2007, verificou variação patrimonial incompatível com os rendimentos declarados. \r\n\r\nMister faz-se salientar que a movimentação financeira restou analisada em conjunto com a de sua esposa, Sra. Amélia Cristina Vitipot da Silva Goulart, visto que possuem conta bancária conjunta.\r\n\r\nVerifica-se, após análise conjunta das DIRPF's 2005/2006/2007/2008, foram apurados resultados negativos para os anos apontados. \r\n\r\nConsiderando os rendimentos do contribuinte e de sua esposa (Amélia Cristina Vitipot da Silva Goulart), CONCLUI-SE que há indícios de enriquecimento ilícito em razão da incompatibilidade entre os rendimentos auferidos pelo casal e as despesas apuradas no período analisado.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nPLANO ALTO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ nº 05.927.552/0001-63\r\n\r\nSócios da empresa pelo que consta da DIRPF:\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA - CPF nº 332.437.357-34\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA FILHO - CPF nº (desconhecido)\r\n\r\nHORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL - CPF nº 008.358.707-15 (saiu da sociedade em 28.11.2008)\r\n\r\nMARIA CÉLIA GRACIOSA FONSECA - CPF nº 449.619.367-15\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2004 a 2008, através do Ofício nº 472/2009/GAB/DRF/NIU; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIPJ\r\n\r\nAnalisando a DIPJ da empresa citada, no período de 29.08.2004 a 31.12.2007, CONCLUI-SE que a mesma NÃO FUNCIONOU OPERACIONAMENTE - ESTANDO EM ESTADO DE INATIVIDADE ATUALMENTE, note-se que não é normal tal situação que sugere indícios de “lavagem de dinheiro”.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nRÁDIO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 28.671.436/0001-21\r\n\r\nSócios da empresa pelo que consta da 10ª alteração contratual - 10.10.2004:\r\n\r\nENY THEODORO NADER - CPF nº 613.272.987-91\r\n\r\nPEDRO JOSÉ NADER NETO - CPF nº 166.114.208-78\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2004 a 2008, através do Ofício nº SRRF; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIPJ\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal apurou irregularidades de omissão de receitas nas DIPJ dos anos-base 2004 e 2005, mas encaminhou somente os valores do ano de 2004, como demonstrado a seguir.\r\n\r\nEm relação às DIPJ's dos anos-base de 2006 e 2007, foi informado pela Receita Federal que estão em análise e que oportunamente será encaminhado o resultado.\r\n\r\nAno-base de 2003\r\n\r\nMês\r\n\r\nReceita Bruta Declarada na DIPJ\r\n\r\nValor Creditado na Conta Corrente (BANCOS) *\r\n\r\nDiferença Apurada\r\n\r\nJan\r\n\r\n20.748,44\r\n\r\n-0,00\r\n\r\n20.748,44\r\n\r\nFev\r\n\r\n35.443,78\r\n\r\n-0,00\r\n\r\n35.443,78\r\n\r\nMar\r\n\r\n33.875,76\r\n\r\n-10.020,00\r\n\r\n23.855,76\r\n\r\nAbr\r\n\r\n25.748,91\r\n\r\n-16.043,84\r\n\r\n9.705,07\r\n\r\nMai\r\n\r\n30.187,58\r\n\r\n-10.753,60\r\n\r\n19.433,98\r\n\r\nJun\r\n\r\n34.130,18\r\n\r\n-10.600,00\r\n\r\n23.530,18\r\n\r\nJul\r\n\r\n30.148,52\r\n\r\n-12.001,22\r\n\r\n18.147,30\r\n\r\nAgo\r\n\r\n25.690,58\r\n\r\n-8.969,60\r\n\r\n16.720,98\r\n\r\nSet\r\n\r\n33.247,22\r\n\r\n-24.011,95\r\n\r\n9.235,27\r\n\r\nOut\r\n\r\n30.381,05\r\n\r\n-41.465,66\r\n\r\n-11.084,61\r\n\r\nNov\r\n\r\n36.938,87\r\n\r\n-48.153,09\r\n\r\n-11.214,22\r\n\r\nDez\r\n\r\n76.679,81\r\n\r\n-81.613,78\r\n\r\n-4.933,97\r\n\r\nTotal\r\n\r\n413.220,70\r\n\r\n-263.632,74\r\n\r\n149.587,96\r\n\r\nValores históricos * valor apurado pela perícia técnica da CPI\r\n\r\nAno-base de 2004 - Fiscalizado pela Receita Federal\r\n\r\nMês\r\n\r\nReceita Bruta Declarada na DIPJ\r\n\r\nValor Apurado\r\n\r\nPela Receita Federal\r\n\r\nDiferença Apurada\r\n\r\nValor Creditado na Conta Corrente (BANCOS) *\r\n\r\nJan\r\n\r\n17.453,73\r\n\r\n-26.191,84\r\n\r\n-8.738,11\r\n\r\n-24.573,13\r\n\r\nFev\r\n\r\n22.661,87\r\n\r\n-79.033,07\r\n\r\n-56.371,20\r\n\r\n-105.842,96\r\n\r\nMar\r\n\r\n60.121,41\r\n\r\n-68.169,50\r\n\r\n-8.048,09\r\n\r\n-73.271,16\r\n\r\nAbr\r\n\r\n31.628,93\r\n\r\n-49.358,87\r\n\r\n-17.729,94\r\n\r\n-45.704,54\r\n\r\nMai\r\n\r\n45.058,63\r\n\r\n-72.682,63\r\n\r\n-27.624,00\r\n\r\n-51.862,58\r\n\r\nJun\r\n\r\n47.553,65\r\n\r\n-81.972,46\r\n\r\n-34.418,81\r\n\r\n-65.201,46\r\n\r\nJul\r\n\r\n55.041,23\r\n\r\n-107.052,34\r\n\r\n-52.011,11\r\n\r\n-39.508,70\r\n\r\nAgo*\r\n\r\n47.555,06\r\n\r\n-0,00\r\n\r\n47.555,06\r\n\r\n-100.392,72\r\n\r\nSet\r\n\r\n31.950,98\r\n\r\n-70.462,77\r\n\r\n-38.511,79\r\n\r\n-69.147,92\r\n\r\nOut\r\n\r\n42.241,84\r\n\r\n-102.538,94\r\n\r\n-60.297,10\r\n\r\n-85.673,61\r\n\r\nNov\r\n\r\n38.805,82\r\n\r\n-89.775,18\r\n\r\n-50.969,36\r\n\r\n-85.076,14\r\n\r\nDez\r\n\r\n44.430,65\r\n\r\n-108.494,42\r\n\r\n-64.063,77\r\n\r\n-107.757,32\r\n\r\nTotal\r\n\r\n484.503,80\r\n\r\n-855.732,02\r\n\r\n-371.228,22\r\n\r\n-854.012,24\r\n\r\nValores históricos * valor apurado pela perícia técnica da CPI\r\n\r\nAno-base de 2005 - Fiscalizado pela Receita Federal\r\n\r\nMês\r\n\r\nReceita Bruta Declarada na DIPJ\r\n\r\nValor Creditado na Conta Corrente (BANCOS) *\r\n\r\nDiferença Apurada\r\n\r\nJan\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFev\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMar\r\n\r\n132.669,74\r\n\r\n-317.547,48\r\n\r\n-184.877,74\r\n\r\nAbr\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMai\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJun\r\n\r\n178.337,39\r\n\r\n-359.729,72\r\n\r\n-181.392,33\r\n\r\nJul\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAgo\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSet\r\n\r\n167.098,84\r\n\r\n-289.092,91\r\n\r\n-121.994,07\r\n\r\nOut\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nNov\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDez\r\n\r\n162.654,41\r\n\r\n-303.699,25\r\n\r\n-141.044,84\r\n\r\nTotal\r\n\r\n640.760,38\r\n\r\n-1.270.069,36\r\n\r\n-629.308,98\r\n\r\nValores históricos * valor apurado pela perícia técnica da CPI\r\n\r\nAno-base de 2006\r\n\r\nMês\r\n\r\nReceita Bruta Declarada na DIPJ\r\n\r\nValor Creditado na Conta Corrente (BANCOS) *\r\n\r\nDiferença Apurada\r\n\r\nJan\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFev\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMar\r\n\r\n154.520,45\r\n\r\n-267.309,10\r\n\r\n-112.788,65\r\n\r\nAbr\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMai\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJun\r\n\r\n185.751,49\r\n\r\n-341.304,69\r\n\r\n-155.553,20\r\n\r\nJul\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAgo\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSet\r\n\r\n104.640,72\r\n\r\n-350.133,34\r\n\r\n-245.492,62\r\n\r\nOut\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nNov\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDez\r\n\r\n195.096,94\r\n\r\n-347.227,95\r\n\r\n-152.131,01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n640.009,60\r\n\r\n-1.305.975,08\r\n\r\n-665.965,48\r\n\r\nValores históricos * valor apurado pela perícia técnica da CPI\r\n\r\nAno-base de 2007\r\n\r\nMês\r\n\r\nReceita Bruta Declarada na DIPJ\r\n\r\nValor Creditado na Conta Corrente (BANCOS) *\r\n\r\nDiferença Apurada\r\n\r\nJan\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFev\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMar\r\n\r\n128.321,89\r\n\r\n-261.387,71\r\n\r\n-133.065,82\r\n\r\nAbr\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMai\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJun\r\n\r\n160.320,08\r\n\r\n-301.998,94\r\n\r\n-141.678,86\r\n\r\nJul\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAgo\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSet\r\n\r\n200.723,96\r\n\r\n-254.589,88\r\n\r\n-53.865,92\r\n\r\nOut\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nNov\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDez\r\n\r\n199.295,72\r\n\r\n-295.999,17\r\n\r\n-96.703,45\r\n\r\nTotal\r\n\r\n688.661,65\r\n\r\n-1.113.975,70\r\n\r\n-425.314,05\r\n\r\nValores históricos * valor apurado pela perícia técnica da CPI\r\n\r\nAnalisando a DIPJ da empresa citada, no período de 01.01.2003 a 31.12.2007, CONCLUI-SE que há indícios de omissão de receitas, eis que a movimentação financeira não é compatível com os rendimentos declarados no período verificado, bem como há indícios de fraude, pois não dá para acreditar que houve erro contábil nos lançamentos das receitas, em especial, se considerada a ocorrência da omissão em todos os exercícios tributários.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nREGINA MARIA DA COSTA LOPES - CPF nº 966.634.807-15\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2004 a 2008, através do Ofício nº da SRRF; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos.\r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Regina Maria da Costa Lopes, verifica-se que, no período de 01.01.2003 a 31.12.2007, a mesma teve uma variação patrimonial positiva de 59,8877%.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal, após análise das DIRPF's, concluiu pela falta de irregularidades tributárias e pela compatibilidade entre os rendimentos declarados e a variação patrimonial e movimentação financeira da contribuinte.\r\n\r\nTodavia, foi apurado pela presente perícia, na conta corrente nº 044867, da agência 6171 do Banco Itaú, de titularidade da contribuinte, que esta, no ano-base de 2005, realizou pagamentos no total de R$ 16.250,00 para Ronaldo de Carvalho Miguel, CPF nº 135.455.407-82, mas declarou apenas a quantia de R$ 1.500,00, bem como o pagamento da quantia de R$ 17.785,00 para a empresa Cambraia e Rosa Distribuidora de Veículos (Concessionária Citroën), apesar da mesma não possuir nenhum veículo registrado na sua declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos e a movimentação financeira da contribuinte, CONCLUI-SE que sua movimentação financeira e variação patrimonial estão compatíveis com os rendimentos declarados, mas que, também, há indícios de omissão de movimentação financeira.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nRICARDO MONTELLO AMARAL - CPF nº 006.814.887-94\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2004 a 2008, através do Ofício nº 472/2009/GAB/DRF/NIU; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Ricardo Montello Amaral, verifica-se que, no período de 01.01.2003 a 31.12.2007, o mesmo teve um aumento patrimonial de 290,5842% o que não é compatível com os rendimentos auferidos nos anos analisados, especialmente se consideradas as despesas necessárias à sobrevivência do próprio e de sua família, no mesmo período, em relação aos resultados apurados.\r\n\r\nVerifica-se ainda:\r\n\r\nNa declaração do exercício de 2008, consta o lançamento de empréstimo adquirido com GRAZIELE BAYEH MONTELLO AMARAL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que não faz sentido pois o contribuinte registrou possuir, na época, caderneta de poupança no valor de R$ 17.522,66 e outros investimentos que totalizavam a quantia de R$ 330.470,98.\r\n\r\nAinda, no exercício de 2008, verifica-se que não foram lançados na DIRPJ os registros a saber: a) da quantia de R$ 10.750,00, recebida, em 30.12.2004, de Fernando Marcelo F. Martins; b) da quantia de R$ 1.283,76, recebida, em 06.05.2005, de LUIS PAULINO XAVIER BRANDÃO DA SILVA; c) das quantias R$ 1.650,00, R$ 1.250,00, R$ 1.200,00, R$ 1.200,00, R$ 1.250,00, R$ 1.250,00, R$ 1.000,00, R$ 1.300,00 e R$ 1.300,00, recebidas respectivamente em 13.06.2005, 14.07.2005, 10.10.2005, 17.11.2005, 12.12.2005, 19.12.2005, 14.08.2006, 11.09.2006 e 19.10.2006 de RONALDO; d) da quantia de R$ 1.500,00, recebida, em 19.12.2006, de LEONARDO RODRIGUES MACHADO; e) da quantia de R$ 2.000,00, recebida, em 16.12.2008, de EZEQUIEL, valendo destacar sejam como recebimentos de pessoas físicas ou pelo motivo de venda de patrimônio.\r\n\r\nEntão, considerando os rendimentos do contribuinte, CONCLUI-SE que sua movimentação financeira e variação patrimonial estão incompatíveis com os rendimentos declarados no período analisado.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nRUBEM VICENTE - CPF nº 176.901.297-49\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício DRF/Campos/RJ/Safis/alr nº 2541/2009; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Rubem Vicente, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, a variação patrimonial foi positiva em 141,6121% o que é compatível com os rendimentos auferidos nos anos analisados.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal na DIRPF/2005, ano-base de 2004, apurou o recebimento pelo contribuinte do valor de R$ 30.000,00, segundo informações prestadas por terceiros. Todavia, o contribuinte NÃO registrou em sua declaração o valor mencionado.\r\n\r\nVale ressaltar, no ano-base de 2004, o contribuinte recebeu no seu próprio CPF o valor de R$ 15.000,00, doados por Anselmo Prata Vicente, sem qualquer especificação de destinação, e ainda, recebeu outros R$ 15.000,00 pelo CNPJ nº 06.422.287/0001-24 (ELEIÇÕES 2004 - RUBEM VICENTE - PREFEITO), aberto em 14.07.2004 e baixado em 31.12.2004, exclusivamente para campanha eleitoral, doados por Eduardo Nunes Cordeiro, mas que, não lançados na DIRPF/2005. \r\n\r\nConsiderando os rendimentos do contribuinte, CONCLUI-SE que há indícios de sonegação de receita com intuito de burlar a legislação tributária.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nSEARCH AND SHARE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.125.514/0001-36\r\n\r\nSócios da empresa pelo que consta do contrato social.\r\n\r\nJORGE AUGUSTO JUNIOR - CPF nº 775.428.197-04\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício nº 28437/2009/SRRF/DERAT-RJO/DITEC; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIPJ\r\n\r\nAnalisando a DIPJ da empresa citada, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, CONCLUI-SE que a mesma NÃO FUNCIONOU OPERACIONAMENTE - ESTANDO EM ESTADO DE INATIVIDADE ATUALMENTE, note-se que não é normal tal situação que sugere indícios de “lavagem de dinheiro”.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nSILENE MARIA DA COSTA PAVÃO - CPF nº 877.345.597-00\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício DRF/Campos/RJ/Safis/alr nº 2541/2009; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Silene Maria da Costa Pavão, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, a variação patrimonial foi positiva em 1.149,7596%.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal na DIRPF/2005, objeto de trabalho de malha fiscal, apurou lançamento suplementar de R$ 1.096,24, e ainda, não identificou, nas DIRPF's anos-base de 2004 a 2007, variação patrimonial incompatível e/ou incompatibilidade relevante entre sua movimentação financeira com os rendimentos declarados. \r\n\r\nMister faz-se salientar que, após análise da movimentação financeira, restou apurado no ano de 2006 o pagamento de 02 (dois) cheques (Banco do Brasil), no valor de R$ 1.000,00 cada um, para Germano Schinkoeth Reis, mas que na DIRPF/2007 o valor lançado foi de R$ 100,00.\r\n\r\nNão consta dos lançamentos da DIRPF/2005 o valor de R$ 1.000,00, recebido de Patrícia Bianca Alves Augusto, através de crédito no Banco do Brasil, na data 16.11.2004. \r\n\r\nConsiderando os rendimentos da contribuinte e de seu marido (Jorge Augusto Junior), CONCLUI-SE que há indícios de sonegação de despesas e receitas no período analisado, bem como, no ano-base de 2004, há sim indícios de incompatibilidade entre a variação patrimonial e os rendimentos declarados pelo casal.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nSOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 29.060.043/0001-44\r\n\r\nSócios da empresa pelo que consta da 8ª alteração social - 25.06.2003:\r\n\r\nENY THEODORO NADER - CPF nº 613.272.987-91\r\n\r\nPEDRO JOSÉ NADER NETO - CPF nº 166.114.208-78\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Renda da contribuinte supracitada, relativas aos exercícios de 2004 a 2008, através do Ofício nº da SRRF; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos.\r\n\r\nDIPJ\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal apurou que, nos anos-base de 2004, 2005, 2006 e 2007, HOUVE INCOMPATIBILIDADE entre a receita declarada e a movimentação financeira, como a seguir exposto:\r\n\r\na) No ano-base de 2004, a contribuinte declarou a receita bruta de R$ 1.471.502,65, mas sua movimentação financeira foi de R$ 2.364.316,95;\r\n\r\nb) No ano-base de 2005, a contribuinte declarou a receita bruta de R$ 890.381,52, mas sua movimentação financeira foi de R$ 3.182.997,04;\r\n\r\nc) No ano-base de 2006, a contribuinte declarou a receita bruta de R$ 2.185.830,80, mas sua movimentação financeira foi de R$ 3.066.149,73;\r\n\r\nd) No ano-base de 2007, a contribuinte declarou a receita bruta de R$ 3.524.469,02, mas sua movimentação financeira foi de R$ 5.133.518,11.\r\n\r\nNote-se que, realmente, as receitas declaradas para os anos-base de 2004, 2005, 2006 e 2007 estão muito desproporcionais em relação aos valores das respectivas movimentação financeira, sendo estas, respectivamente, maiores em 60,6736%, 257,4869%, 40,2739% e 45,6537%\r\n\r\nAnalisando a DIPJ da empresa citada, no período de 01.01.2003 a 31.12.2007, CONCLUI-SE que há indícios de irregularidade tributária em razão da movimentação financeira não compatível com os rendimentos declarados no período verificado.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nSYLVIO MÁRIO DE LOSSIO BRASIL - CPF nº 820.361.527-91\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias das Declarações do Imposto de Imposto de Renda do contribuinte supracitado, relativas aos exercícios de 2005 a 2008, através do Ofício nº 30005/2009/SRRF/DERAT-RJO/DITEC; b) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nDIRPF\r\n\r\nAnalisando a DIRPF de Sylvio Mário de Lossio Brasil, verifica-se que, no período de 01.01.2004 a 31.12.2007, o mesmo teve um aumento patrimonial de 92,3896% o que é incompatível com os rendimentos auferidos nos anos analisados.\r\n\r\nRessalta-se que, no exercício de 2008, ano-base de 2007, apurou-se o resultado negativo de R$ 339.987,39, após os lançamentos dos pagamentos efetuados através dos bancos.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal, após análise das DIRPF's, no período informado acima, concluiu pela incompatibilidade entre os rendimentos disponíveis e a movimentação financeira do contribuinte, para os anos-base 2005 e 2006, e da necessidade de verificação dos rendimentos isentos declarados para o ano-base 2008.\r\n\r\nAssim, considerando os rendimentos e a movimentação financeira do contribuinte, CONCLUI-SE que sua movimentação financeira e variação patrimonial não estão compatíveis com os rendimentos declarados, o que sugere indícios de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nRessalte-se que apesar da pouca informação bancária, foi possível analisar a situação financeira do contribuinte. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nRELATÓRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO SANCHEZ - CPF nº 635.655.527-00\r\n\r\nFonte das informações: a) cópias dos extratos e cheques dos bancos. \r\n\r\nForam verificados vários pagamentos efetuados por NILO BORGES GRACIOSA FILHO, no valor total de R$ 20.400,00, para JOSÉ ANTONIO SANCHEZ.\r\n\r\nConsiderando a falta de informações sobre o Imposto de Renda do contribuinte, CONCLUI-SE que não há indícios de irregularidades, todavia vale verificar a origem dos pagamentos citados acima.\r\n\r\nRessalte-se que não foi possível uma melhor verificação da situação financeira, pois as informações dos bancos não foram suficientes e as do Imposto de Renda não disponibilizadas. \r\n\r\nAssim, nada mais havendo de relevante para destacar, encerra-se o presente relatório.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às dez horas e onze minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que já se encontravam presentes os Senhores RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, Secretário-Geral de Controle Externo e ROBERTO SILVA MACHADO, ambos servidores do TCE-RJ, convocados para depor nesta data. Em seguida, a Senhora Presidente chamou para depor o Senhor Ricardo Ewerton Britto Santos que, após qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados presentes. Terminado o depoimento, a Senhora Presidente chamou para depor o Senhor Roberto Silva Machado, que se fez acompanhar por seu advogado Dr. Joaquim Queiroga Neto. Após qualificado, foi o depoente inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Após os depoimentos, a Senhora Presidente fez a leitura e registrou ter recebido cópia do ofício GAB/TC nº 2325, referente ao processo nº 300.164-4/10 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assinado pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, sobre a instauração do Inquérito Civil PJCID nº 11812, que tem por objeto “possível evolução patrimonial incompatível com as rendas auferidas do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, José Gomes Graciosa”. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às dez horas e nove minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que já se encontravam presentes os Senhores RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA, Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio, CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, Presidente da Fundação Getúlio Vargas, Padre PEDRO MAGALHÃES GUIMARÃES FERREIRA, Presidente da Fundação Padre Leonel Franca e DIDACIO JOSÉ DE MORAES PENNA, convocados para depor nesta data. Em seguida, a Senhora Presidente chamou para depor o Senhor Raymundo Theodoro Carvalho de Oliveira, que se fez acompanhar por sua Assessora Técnica, Helena Ibiapina Lima. Após qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados presentes. Terminado o depoimento, a Senhora Presidente propôs aos seus pares requisitar as cópias de todos os contratos celebrados pela Fundação José Bonifácio, entre pessoas físicas e jurídicas, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2006. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por todos. Após, a Senhora Presidente registrou a presença da Doutora RENATA QUEIROZ, Procuradora da Alerj designada para acompanhar os trabalhos deste órgão técnico. Em seguida, a Senhora Presidente chamou para depor o Senhor Carlos Ivan Simonsen Leal, que se fez acompanhar por seu advogado Dr. Décio Freire. Em prosseguimento, a Senhora Presidente informou aos seus pares o porquê da convocação do Senhor Carlos Ivan, registrando que o TCE do Rio de Janeiro, em julho de 2005, na gestão do Conselheiro José Gomes Graciosa, firmou convênio com a Fundação Getúlio Vargas, visando a organização e operacionalização da Escola de Contas e Gestão, o antigo Instituto Serzedello Corrêa. Após qualificado, foi o depoente inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. No transcorrer do depoimento, a Senhora Presidente solicitou ao operador de som que iniciasse o áudio, previamente entregue, com a gravação de uma conversa entre o Senhor Sergio Quintella, Vice-Presidente da Fundação Getúlio Vargas e o Conselheiro José Gomes Graciosa, então Presidente do TCE, tendo as referidas vozes sido identificadas pelo órgão competente da Polícia Federal, a pedido da CPI. Em seguida, o Senhor Carlos Ivan solicitou cópia da fita e da respectiva degravação, tendo sido aceita a sua solicitação, procedeu-se a entrega dos documentos. Após o depoimento do Senhor Carlos Ivan, a Senhora Presidente propôs aos seus pares a requisição da lista de todos os contratos entre pessoas físicas e jurídicas e a Fundação Getúlio Vargas, com os respectivos valores, entre 06 de junho de 2005 até a presente data. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por todos. Em seguida, a Senhora Presidente chamou para depor o Padre Pedro Magalhães Guimarães Ferreira, e informou que diante do tempo transcorrido nas oitivas anteriores, que se alongaram além do previsto, o referido depoimento seria remarcado em data oportuna. Prosseguindo, a Senhora Presidente chamou para depor o Senhor Didacio José de Moraes Penna, ex-Prefeito do Município de Rio Claro, que se fez acompanhar por sua advogada, Drª Lucia de Oliveira Torres. Depois de qualificado, foi o depoente inquirido pelos Senhores Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados, JOÃO PEDRO - Relator e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que a presente reunião trataria de deliberação acerca da postergação do julgamento do mérito do Mandado de Segurança interposto pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, José Gomes Graciosa, nº 2009.004.001.187, cujo Relator é o Desembargador Luiz Leite Araújo. A Senhora Presidente relatou ainda que a referida análise do mérito não ocorreu até a presente data, após transcorrido quase um ano de funcionamento deste órgão técnico. Diante do exposto, a Senhora Presidente propôs a suspensão do prazo da Comissão por até quarenta e cinco dias. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por todos. Em seguida, a Senhora Presidente registrou que ficaria pronta nesta data, a Representação contra o Desembargador Luiz Leite Araújo, junto ao Conselho Nacional de Justiça, conforme proposta apresentada em reunião anterior e ora ratificada por todos os Senhores Deputados presentes. Continuando, propôs, ainda, a quebra de sigilo bancário e fiscal da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Colocada a proposta em votação, foi aprovada com voto contrário do Senhor Deputado Caetano Amado. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a assiduidade dos seus pares, da assessoria técnica desta comissão, dos taquígrafos, da assessoria de imprensa da Casa, dos operadores técnicos da TV Alerj, e de todos que contribuíram para o bom andamento dos trabalhos e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS, Presidente\r\n\r\nLia A. Lindenblatt de Freitas, Secretária\r\n\r\nId: 938107"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 376/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2977/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 412.245-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 377/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2978/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON MOREIRA, matrícula nº 414.278-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 378/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3703/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAISIS DE CASTRO FONSECA, matrícula nº 408.954-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº 3831/2010\r\n\r\nAtendendo ao disposto no Ato “E”/GP/Nº 03/2010, determino a publicação da petição e Curriculum Vitae do candidato, que deverá ter seu nome submetido ao Plenário oportunamente, na forma do comando inserido no inciso III, do artigo 241 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROCESSO Nº 3831/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora para exame prévio dos requisitos legais.\r\n\r\nEm 30.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nOFÍCIO GDCA Nº 155/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nGeraldo Caetano, brasileiro, nascido em 26.05.1953, Deputado Estadual, portador da Carteira de Identidade nº 04.122.839-6, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 484.023.117-68, residente e domiciliado na rua Araguaia nº 167, bloco 1, apt. 302, Freguesia - Rio de Janeiro, tendo em vista Edital publicado no Diário Oficial do dia 23 de março de 2010, pág. 1, comunicando a existência de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas to Estado do Rio de Janeiro, venho informar que tenho interesse em assumir o presente cargo.\r\n\r\nPara comprovar a minha aptidão para assumir a função, junto em anexo o meu Currículo, que vem estar em consonância com o inciso 1º, do artigo 128 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a Vossa Excelência que, com base no inciso III, do artigo 241 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, se digne encaminhar a presente postulação a Mesa Diretora, para apreciação por parte de seus membros, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais para o exercício de tão relevante função.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nCURRICULUM\r\n\r\nNome: Geraldo Caetano\r\n\r\nNacionalidade: Brasileiro\r\n\r\nNatural: Minas Gerais (Viçosa)\r\n\r\nEstado Civil: Casado\r\n\r\nData de nascimento: 26/05/1953\r\n\r\nCarteira de Identidade: 04.122.839-6, IFP.\r\n\r\nCPF: 484.023.117-68\r\n\r\nA seguir discrimina-se a experiência registrada durante sua jornada de vida pública e privada, que o torna apto para assumir o cargo pleiteado.\r\n\r\nMandatos Eletivos\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\n2003 - 2007\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\n2009 - 2010\r\n\r\nFiliação Partidária\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\n1987 - 2002\r\n\r\nPartido Liberal - PL\r\n\r\n2003-2007\r\n\r\nPartido da República - PR\r\n\r\n2009 - 2010\r\n\r\nAtividades Profissionais\r\n\r\nMILITAR DO EXERCITO.\r\n\r\nServindo no 1º Batalhão de Carros de Combate, 24º Batalhão de Infantaria Blindada e Fabrica de Bonsucesso(cartuchos e Munições)\r\n\r\nJORNALISTA\r\n\r\nLOCUTOR\r\n\r\nESCRITOR LITERÁRIO\r\n\r\nExerceu cargo junto a Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.(2007-2008)\r\n\r\nEstudos e Graus Universitários\r\n\r\nCURSO DE JORNALISMO - Soc. Educ. Austregesilo de Athayde\r\n\r\nDOUTOR EM DIVINDADE - FATEBOM/SP\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ADESG \r\n\r\nJORNALISMO CULTURAL - PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nBACHAREL EM TEOLOGIA - FACULDADE DE EDUCAÇÃO TEOLÓGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO-FATEBOM\r\n\r\nSeminários, Conferências e Congressos\r\n\r\nSistemas Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça RJ - EMERJ\r\n\r\n2º Congresso RIO DE EDUCAÇÃO - SINEPE RIO\r\n\r\n3º Congresso RIO DE EDUCAÇÃO - SINEPE RIO\r\n\r\nIV Encontro Verde das Américas - Secr.Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nAtividades Parlamentares\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Prevenção ao Uso de drogas e Dependentes Químicos - Legislatura 2003/2007.\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional - Legislatura 2003/2005.\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Legislatura 2003/2005.\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão Permanente de Obras Públicas- Legislatura 2003/2005.\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Legislatura 2009/2010.\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR OS FATOS NOTICIADOS NA IMPRENSA ENVOLVENDO OS FISCAIS LÚCIO MANOEL DOS SANTOS PICANÇO, RÕMULO GONÇALVES, CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, RODRIGO SILVERINHA E OUTROS ATOS CORRELATOS NA ADMISTRAÇÃO ESTADUAL, ASSIM COMO A \r\n\r\nATUAÇÃO DE OUTROS FUNCIONÁRIOS, EMPRESÁRIOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS E INTERMEDIÁRIOS EM FRAUDES A ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE TRIBUTOS, BEM COMO A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTRAS FORMAS DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS USANDO ARTIFÍCIOS FRAUDULENTOS NOS ÚLTIMOS ANOS. ( RES. Nº 001/2003)\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES E CORRUPÇÃO NA LOTERJ E NO RIO PREVIDÊNCIA.(RESOLUÇÃO Nº 425/2004)\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006) \r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS. (RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.(RESOLUÇÃO 591/2009) \r\n\r\nCondecorações\r\n\r\nVIII CONFERÊNCIA NAC. DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS\r\n\r\nUNALE-PB\r\n\r\nMERITO DOM JOÃO VI\r\n\r\nFENAI, ABN E AIDF\r\n\r\nORDEM DO MÉRITO CULTURAL “CARLOS GOMES”\r\n\r\nSOC.BRASIL.ARTES,CULTURA E ENSINO\r\n\r\nDIPLOMA CONSAGRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nTeólogos da EVANGELICAL MISSION CRIST FOR THE NATIONS\r\n\r\nCERTIFICATE OF MEMBER\r\n\r\nUNITED CHAPLAINS INTERNATIONAL\r\n\r\nDOUTOR HONORIS-CAUSA EM CIÊNCIA DA RELIGIÃO\r\n\r\nFACTEL\r\n\r\nCIDADÃO ALDEENSE\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE S. P. DA ALDEIA\r\n\r\nTÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ARARUAMENSE\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCONTRIBUINTE DA MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA\r\n\r\nCONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITAGUAÍ-CCSPI\r\n\r\nIº SEMINÁRIO DIA INTERNACIONAL PARA REDUÇÃO DE DESASTRES\r\n\r\nDEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÊMIO INTEGRAÇÃO\r\n\r\nINTERAMERICAN - FORTALEZA-CE.\r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n*TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, JURÍDICOS E SOCIAIS\r\n\r\nObras Publicadas\r\n\r\n\"Os Cinco Poderes Que Regem o Universo\"\r\n\r\n\"Como Permanecer Firme na Fé em Meio às Tempestades\"\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25/03/2010\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 008/2010\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 487/10\r\n\r\n1. Objeto: Aquisição de lâmpadas fluorescentes, eletrônicas, halógenas e dicróicas e reatores simples e eletrônicos.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.03.2010\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3348/10 - MARCIA CRISTINA PAULA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 938108"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "938109": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de março de 2010, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIl - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1685/2004, do Deputado André Corrêa, que “Institui o Programa de Coleta de Lixo da Baía de Guanabara - Programa Baía Limpa.”\r\n\r\nEm 30 de março de 2010\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos desta Comissão, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de março de 2010, às 10 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Doenças Neuromusculares.”\r\n\r\nEm 30 de março de 2010\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\n*(OMITIDO NO DIÁRIO OFICIAL DE 29/03/2010)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de abril de 2010, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nEm 30 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA- Vice-Presidente, no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES e SULA DO CARMO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2010, às 15 horas e 45 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Discussão sobre o Decreto Estadual nº 42.303 de 12 de fevereiro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece diversas MVAs em diferentes produtos para calcular o ICMS a ser recolhido, em total desrespeito ao anexo único do artigo 2º da Lei nº 5171, de 26/12/2007”;\r\n\r\n.Discussão e votação do parecer à Proposição:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 102/2007, Autora: Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o programa de recuperação da estrada denominada “Caminho Novo do Ouro” e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 294/2007, Autor: Deputado Dica, que “Dispõe sobre o pagamento de IPVA, em caso de roubo e/ou furto do veículo e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1010/2007, Autor: Deputado Flávio Bolsonaro, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.651, de 21 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 137/2007, Autor: Deputado Nelson Gonçalves, que “Institui a política estadual para o uso racional da água utilizada no abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1384/2008, Autor: Deputado Gilberto Palmares, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro que utilizarem veículos movidos a etanol ou biodiesel”.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n(a) Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2010, às 10:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte Audiência Publica:\r\n\r\n- SITUAÇÃO DOS PESCADORES DO TERMINAL PESQUEIRO DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2010\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 12 de abril de 2010, às 11h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- DEMISSÃO DE SINDICALISTAS DO METRO E RIO TRILHOS\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n* COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos e NELSON GONÇALVES, ÁTILA NUNES, NILTON SALOMÃO E MARCUS VINÍCIUS, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de abril de 2010, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, SENHORA MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO PARA FALAR SOBRE A POLÍTICA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 31-A/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13138/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para os serviços de impermeabilização e substituição do piso de granito do terraço - 1ª Secretaria - Palácio 23 de Julho.\r\n\r\nDATA: 12 de abril de 2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2010\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº03/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais, pertencentes à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N°: 15.826/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/03/2010 às 10:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/03/2010\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nMAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA - R$ 124.000,00 (cento e vinte quatro mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2010\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº04/2010\r\n\r\nOBJETO:.Impressão de 2.000 (dois mil) exemplares do livro “DIOCESE DE NOVA IGUAÇU 50 ANOS DE MISSÃO”.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1633/2010\r\n\r\nREQUISITANTE: PRESIDÊNCIA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/03/2010 às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/03/2010\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço ofertado)\r\n\r\nDUO PRINT COM. DE MAT. GRAFICO - R$ 26.950,00 (vinte seis mil novecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e formação continuada para o mês de abril de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) COMUNICAÇÃO - RELAÇÃO COM A IMPRENSA E OUTROS PÚBLICOS\r\n\r\nEmenta: Dimensão histórica da Assessoria de Imprensa e políticas de comunicação. Modalidades de assessoria de imprensa. Organização de um plano de comunicação. A assessoria de imprensa como instrumento de apoio a ações de marketing. Os públicos estratégicos. Mensagens e canais de comunicação.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 05 de abril a 03 de maio de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) O LEGISLATIVO E O CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nEmenta: Lei de Responsabilidade Fiscal. O conteúdo orçamentário. Os princípios orçamentários. Relações Executivo e Legislativo. Os sistemas de controle interno e externo. Os relatórios de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. O papel do Tribunal de Contas. O parecer do Tribunal de Contas e a posição do Poder Legislativo. Fiscalização Legislativa da execução do Orçamento Publico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 05 de abril a 03 de maio de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) GESTÃO POR COMPETÊNCIA E DO CONHECIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nEmenta: Gestão por competência no serviço público: abordagens de competências, distinção entre recursos e competências, elementos da gestão por competências. Gestão do conhecimento no serviço público: conhecimento tácito x conhecimento explícito. Distinções entre dados, informação e conhecimento. As abordagens da gestão do conhecimento. Aprendizagem organizacional. A integração da gestão por competências e da gestão do conhecimento no serviço público: as interfaces entre os conceitos de competências e conhecimento. O desenvolvimento do gestor com base na gestão por competências integrada à gestão do conhecimento. As possibilidades e desafios da gestão por competência e do conhecimento aplicada ao serviço público.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 06 de abril a 04 de maio de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) PROTOCOLO E CERIMONIAL PÚBLICO\r\n\r\nEmenta: Conhecimento: processo de comunicação - a arte da conversação. A imagem pública. Tipos de comunicação. Relações interpessoais - empatia. Dificuldades de comunicação. Habilidades: percepção. Características de um profissional competente. Cerimonial. Etiqueta e boas maneiras. Formas de tratamento e postura social. Falando com o público. Busca do autodesenvolvimento. Atitudes/atributos: pró-atividade. Capacidade de solucionar conflitos. Consciência dos padrões, leis e regulamentos. Ética profissional.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 13 de abril a 11 de maio de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso que não atingir o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br, até o dia 29 de março de 2010, informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na)Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb)Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos dias 30 e 31 de março, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 24 de março de 2010.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/______, às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário (a) _____________________________________________________, matrícula nº _________________, vínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) neste (a) ________________ (gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2010.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 31 de março de 2010.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Res. 843/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO convoca nos termos regimentais, para a 11ª Reunião Ordinária. (Edital DO. 30.03.2010) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, para a 7ª Reunião Extraordinária, para deliberar a seguinte Audiência Publica: Situação dos pescadores do Terminal Pesqueiro da Ilha do Governador. (Edital DO. 31.03.2010)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 1ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; Il - Discussão e votação do parecer à proposição. (Edital 31.03.2010)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, para a 2ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições. (Edital DO. 30.03.2010) \r\n\r\nId: 938109"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "937855": [
                    "V - Ata",
                    "MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ N° 27.093.558/0001-15\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0028974-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e Local: 12/03/10, às 16h, na sede social da Cia., na Estr. do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art.15, §2º do seu Estatuto Social. 3. Mesa: Presidente: Sr. Andres Cristian Nacht; Secretário: Roberto Carmelo de Oliveira. 4. Ordem do Dia: 1. Eleger os Diretores da Cia. 5. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da Ordem do Dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram reeleger para compor a Diretoria da Cia., com mandato de 1 ano, os Srs.: a) Ramon Nunes Vasquez, brasileiro, casado, engenheiro, RG 33680-D CREA/RJ, CPF 336.997.807-59, residente e domiciliado à Rua Engenheiro Bráulio Eugênio Muler, 400, Barra da Tijuca/RJ, para o cargo de Diretor-Presidente; b) Frederico Átila Silva Neves, brasileiro, casado, engenheiro, RG 811004822-D CREA/RJ, CPF 595.166.407-10, residente e domiciliado à Rua Sambaíba, 254, cob. 01, Leblon/RJ, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relação com Investidores; c) Erik Wright Barstad, brasileiro, casado, engenheiro, RG 54.695-D CREA-RJ, CPF 012.491.708-93, residente e domiciliado na Rua Getúlio das Neves, 25/303, Jardim Botânico/RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica; e d) Roberto Carmelo de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, RG 45.891-D CREA/RJ e CPF 399.935.827-00, residente e domiciliado na Rua Jacarandás, 1.160, bl. 1, gr. 1, apto. 402, Barra da Tijuca/RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica. Ficam desde já ratificados todos os atos praticados pelos membros da Diretoria ora reeleitos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente Ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os membros do Conselho de Administração da Cia., pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Conselheiros presentes: Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Diego Jorge Bush, Gustavo Feitosa Felizzola, Nicolas Arthur Jacques Wollack, Pedro Henrique Chermont de Miranda e Pedro Sampaio Malan. Rio de Janeiro, 12/03/10. Certifico que a presente ata é cópia da ata lavrada em Livro próprio. Roberto Carmelo de Oliveira - Secretário. Jucerja nº 2008324 em 16/03/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937855"
                ],
                "937807": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027764-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2010. 1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada às 14:00 horas do dia 29 de março de 2010, na sede da Companhia à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Leblon, cidade e estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Presente a totalidade dos Conselheiros eleitos da Sociedade: Cláudio Coutinho Mendes (Presidente), Carlos Antonio Guedes Valente, Luiz Fernando Azevedo Resende, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Pedro Pezzi Eberle, Raquel Santos Carneiro e Stephen Howland Taber. Convocação dispensada, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 14, do Estatuto Social da Companhia. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Cláudio Coutinho Mendes e secretariados pela Sra. Khrislla Pimentel Assunção. 4. DELIBERAÇÕES: Após exposição dos Diretores da Companhia sobre os resultados da mesma no exercício findo em 31 de dezembro de 2009, resolveram os membros do Conselho de Administração, por unanimidade: (i) Aprovar, ad referendum da Assembléia Geral Ordinária, os documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, a saber: o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, arquivados na sede da Companhia como doc. 01; (ii) Aprovar a contratação da empresa de auditoria independente Terco Grant Thornton Auditores Independentes S/C para realização da auditoria das contas do exercício de 2010. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (ass) CLÁUDIO COUTINHO MENDES - Conselheiro - Presidente; (ass.) KHRISLLA PIMENTEL ASSUNÇÃO - Secretária; (ass.) CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE - Conselheiro; (ass.) MARCO PAULO DE ALVARENGA COSTA - Conselheiro; (ass.) RAQUEL SANTOS CARNEIRO - Conselheira; (ass.) STEPHEN HOWLAND TABER - Conselheiro; (ass.) LUIZ FERNANDO AZEVEDO RESENDE - Conselheiro; (ass.) PEDRO PEZZI EBERLE - Conselheiro. 6. CERTIDÃO: Certifico que a presente é a cópia fiel e transcrita no livro próprio. Cláudio Coutinho Mendes - Presidente; Khrislla Pimentel Assunção - Secretária.\r\n\r\nId: 937807"
                ],
                "937525": [
                    "V - Ata",
                    "APSA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ.: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia vinte seis do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor, nº 32, 7º andar, ás 14horas, os Conselheiros, e os Diretores Superintendentes, Leonardo Conde Villar Schneider e Fernando Henrique Schneider, convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: A) Apresentação dos Resultados do Exercício de 2009 da Empresa; B) Doações e C) Criação de Comitê de Remuneração do Conselho de Administração. Assumiu a presidência desta reunião o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlo Leonardo Schneider que convidou para secretariar os trabalhos a Conselheira Frances Vivian Corrêa. Dando início aos trabalhos e deliberando sobre o item “a”, a Diretoria Superintendente apresentou os resultados consolidados da Empresa APSA - Administração de Predial e Negócios Imobiliários S/A, referentes ao exercício de 2009, não tendo sido feita nenhuma observação por parte dos Conselheiros presentes que necessitasse ser registrada. Prosseguindo os trabalhos e deliberando sobre o item “b”, o Conselho de Administração aprovou as Doações para Celso Lopes e Sylvio Grechi a partir 01/04/2010, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) para cada um. Quanto ao item “c”, após discussão sobre o encaminhamento do Processo de Participação dos Resultados do exercício de 2010, foi aprovado a criação de um Comitê de Remuneração, liderado pelo Conselho, com o objetivo de analisar e discutir a Política de Remuneração da organização, ficando desde já designados como representantes do Conselho de Administração, Conselheiro Christian Kopke e Conselheira Frances Vivian Corrêa. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião às 17horas, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. Rio de Janeiro 26 de fevereiro de 2010. Frances Vivian Corrêa - Secretária; Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa. Demais Conselheiros: Ronald Henrique Schneider; Leonardo Conde Villar Schneider; Christian Kopke. Certidão. Jucerja reg. sob o nº 2012182, em 26/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937525"
                ],
                "937822": [
                    "V - Ata",
                    "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.356.741/0001-63\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028833-3\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária 12 de Março de 2010. - 1. Data, Hora e Local: 1.1. Em 12 de março de 2010, às 11 horas, na sede social da Companhia, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº 1, salas 1710 (parte) e 1711, CEP 20090-003. 2. Convocação e Presença: 2.1. A convocação foi dispensada, de acordo com os artigos 124, §4º, e 133, §4º, da Lei 6.404/1976, estando presentes e/ou regularmente representados nesta assembléia os titulares da totalidade do capital social e das ações com direito a voto da Companhia, conforme Lista de Presença (“Anexo I - Lista de Presença”), Livro de Presença de Acionistas e procurações arquivadas na sede da Companhia. 3. Composição da Mesa: 3.1. Presidente: Sr. Tulio Hernan Moreno Torres; e 3.2. Secretário: Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho. 4. Ordem do Dia: 4.1. Exame, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras e contábeis, acompanhadas do parecer atuarial e dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, previamente entregues a todos os acionistas da Companhia e publicados em 11 de fevereiro de 2010, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (pp. 39 e 40) e no Valor Econômico (pp. E2 e E3). 4.2. Consignação da inexistência de lucro líquido, absorção de duas reservas de lucros, apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009 e da conseqüente não distribuição de dividendos. 4.3. Ratificação dos membros da Diretoria da Companhia, nos termos do item 2 da Carta-Circular Susep/Decon/Gab nº 5/2006. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas: 5.1. Aprovam-se o relatório da administração, o balanço patrimonial, as demonstrações das mutações do patrimônio líquido, as demonstrações de resultado do exercício e as demonstrações de fluxo de caixa, acompanhadas do parecer atuarial e dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. 5.2. Consigna-se a inexistência de lucro líquido, a absorção das reservas de lucros legal e estatutária, e apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, razão pela qual, não houve distribuição de dividendos ou majoração de reservas. 5.3. Ratificam-se os nomes dos seguintes membros da Diretoria da Companhia, nos termos do item 2 da Carta-Circular Susep/Decon/Gab nº 5/2006: i) Tulio Hernan Moreno Torres, colombiano, casado, administrador, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 233.547.248-89, portador do passaporte colombiano nº 79309677, com visto permanente concedido pelo Ministério do Trabalho nos autos do Processo nº 46000008928200980, como Diretor Executivo da Companhia, responsável pelas relações com a Susep, cabendo a ele responder pelo relacionamento com a autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros diretores, as informações por ela requeridas, nos termos da Circular Susep nº 234/2003; ii) Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, portador da cédula de identidade RG nº 07814605-7, inscrito perante o CPF/MF sob o nº 037.231.037-07, como Diretor Financeiro e Diretor Operacional da Companhia, responsável (a) administrativo-financeiro, ao qual incumbe a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos objetivos sociais, nos termos da Circular Susep nº 234/2003; (b) pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, zelando por sua observância e de sua respectiva regulamentação complementar, nos termos da Circular Susep nº 234/2003; (c) pelos controles internos, incluindo aqueles específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular Susep nº 249/2004 e da Circular Susep nº 344/2007; (d) pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/2004; (e) pela operação do negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (f) pelo acompanhamento e/ou regulação e liquidação de sinistros; (g) pelo acompanhamento e análise dos resultados técnico-operacionais; (h) pelo contato com seguradores, resseguradores e retrocessionários nas questões operacionais; e (i) por zelar pela integridade e consistência das informações técnico-operacionais e respectiva apropriação e acompanhamento nos sistemas operacionais da Companhia; e iii) Edson Wiggers, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 52.821.041-5, inscrito perante o CPF/MF sob nº 459.001.401-72, cuja posse está condicionada à homologação de sua nomeação pela Susep, nos termos da Resolução CNSP nº 136/2005, como Diretor de Subscrições da Companhia, responsável (a) técnico, cabendo a ele supervisionar as atividades técnicas, atuando na elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, dos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos, bem como no registro de apólices e endossos emitidos e de cosseguros aceitos pela Companhia em contas específicas e exclusivas para este fim, em sistema previamente aprovado pela Susep, nos termos da Circular Susep nº 234/2003 e da Resolução CNSP nº 143/2005, e (b) por responder junto à Susep pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de procedimentos atuariais, nos termos da Resolução CNSP nº 135/2005. 6. Conselho Fiscal: 6.1. O Conselho Fiscal da Companhia não foi instalado por não ter sido requisitada sua instalação pelos acionistas, conforme o artigo 161, §2º, da Lei nº 6.404/1976 e o artigo 6º do estatuto social da Companhia. 7. Documentos arquivados: 7.1. Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia referidos nesta ata. 8. Encerramento: 8.1. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Assembléia ofereceu a palavra aos presentes e, como não houvesse manifestação, agradeceu o comparecimento de todos e declarou encerrados os trabalhos, sendo então lavrada a presente ata, que lida e aprovada pelos presentes segue assinada. Certificamos que a presente ata foi lavrada sob a forma de sumário, segundo os termos do Artigo 130 da Lei nº 6.406/76, cujo original foi lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de março de 2010. Tulio Hernan Moreno Torres - Presidente. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Anexo I - Lista de Presença: Acionistas presentes e/ou devidamente representados: i) Tulio Hernan Moreno Torres; ii) Derrick Irby; iii) James Howell Veghte; iv) Stephen Somersall Outerbridge; e v) XL Re Participações Ltda. Rio de Janeiro, 12 de março de 2010. Túlio Hernan Moreno Torres; Derrick Irby - por: Túlio Hernan Moreno Torres; James H. Veghte - por: Túlio Hernan Moreno Torres; Stephen Outerbridge - por: Túlio Hernan Moreno Torres; XL Re Participações Ltda. - por: Fabio Henrique Ferreira de Pinho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento em 23/03/2010 e o registro sob o número 00002010785. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028833-3\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária 12 de Março de 2010\r\n\r\nId: 937822"
                ],
                "937552": [
                    "V - Ata",
                    "STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 05.217.560/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027354-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2010. Local, Hora e Data: Na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, n.º 160, salas 1536 e 1537, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 9:30 horas, no dia 26 de fevereiro de 2010. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. Convocações e Publicações: Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 18, 19 e 22 de fevereiro de 2010, às fls. 3, 8 e 9 respectivamente, e, ainda, no Jornal Comércio, nos dias 18, 19, 20 e 21 de fevereiro de 2010, às fls. A11 e A13, respectivamente. Mesa: Presidente: Maria Teresa Ballesta López; Secretário: Isabel de Andrade Fernandes Galvão. Ordem do Dia: (i) apreciação de proposta apresentada pela acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (\"Abengoa\") de administração individualizada da Companhia; (ii) apreciação de proposta apresentada pela acionista Abengoa de serviço de operação e manutenção individualizada da Companhia; (iii) reapresentação de proposta apresentada pela acionista Abengoa de administração integrada e prestação de serviços de operação e manutenção da Companhia com detalhamentos; (iv) eleição e substituição de diretor; (v) alteração do Estatuto Social (artigo 15 e artigos relacionados), para que seja criado o Conselho de Administração da Companhia; e (vi) autorização para a Companhia registrar e publicar a presente nos órgãos e veículos próprios. Deliberações: Em relação aos itens (i), (ii) e (iii) a Abengoa entende que a proposta de administração integrada é a mais benéfica para a Companhia e esclarece que as propostas foram apresentadas individualizadas para atender às solicitações realizadas na última assembléia de 24 de novembro de 2009. No entanto, vale ressaltar que Abengoa acredita que a proposta global auferiria um melhor benefício econômico para a Companhia trazendo maior eficiência, com a redução de custos e um serviço mais especializado e, inclusive, cumprindo com seu objetivo social, pois traria mais lucro para seus sócios. Quanto aos argumentos apresentados pela sócia Cymi, Abengoa acredita que a falta de transparência não seria originada pela administração da Abengoa, o que, aliás, poderia ser sanada com a criação de um conselho de administração atuante, que entende a acionista Abengoa deverá ser criado independente da aprovação da proposta de administração pela Abengoa. Já em relação à prestação de serviços de O&M pela Abengoa, primeiramente a acionista Abengoa gostaria de esclarecer que tácita renovação do contrato de O&M com a Eletrosul foi realizada de forma irregular, tendo em vista que pelo menos um dos diretores votou contrário a sua renovação, e, portanto, tal renovação foi em desacordo com as regras devidamente estabelecidas no estatuto social da Companhia. Por fim, vale esclarecer que a proposta apresentada pela acionista Abengoa para a prestação de serviço de O&M, independente da multa de rescisão citada pela acionista Cymi, continua sendo mais benéfica para a Companhia, deve ser avaliado o benefício auferido pelo período completo do contrato. Assim sendo, a acionista Abengoa vota favoravelmente à contratação da proposta mencionada no item (iii) da ordem do dia. No que se refere ao item (v) da ordem do dia, a acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. esclarece que propôs a criação do Conselho de Administração pois acredita que um Conselho de Administração conferiria mais transparência, objetividade e independência para a administração da Companhia e que, assim, estariam praticando as regras de boa governança corporativa. Além disso, há matérias no Estatuto Social da Companhia de competência da diretoria que, por lei, devem ser atribuídas ao Conselho de Administração ou a Assembléia, e a acionista acredita que tais matérias deveriam ser de competência de um conselho de Administração. Assim sendo, a acionista Abengoa vota pela aprovação do item (v) da ordem do dia. Já a acionista Cymi Holding S.A. manifestou voto em separado para os itens (i), (ii), (iii) e (v), nos termos do documento anexo à presente, para os fins do artigo 130, §1º, \"a\" da Lei n.º 6.404/76. As matérias previstas nos itens (i), (ii), (iii) e (v) não foram aprovadas. A matéria prevista no item (iv) foi aprovada, com a indicação do Sr. Ricardo David Sánchez para o cargo de diretor da Companhia. Quanto ao item (vi), a unanimidade dos acionistas autoriza a prática pela Diretoria dos atos necessários ao registro e à publicação da presente ata nos órgãos e veículos próprios. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. Assinaturas: ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDlNG S.A., neste ato representada por procuração, na forma de seu Estatuto Social, por Isabel de Andrade Fernandes Galvão, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade profissional n.º 115506 OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 022.210.857-60 e CYMI HOLDING S.A., neste ato representada por seus diretores, o Sr. Daniel Agustín Bilat e a Sra. Maria Teresa Ballesta López. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A . Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. Maria Teresa Ballesta López - Presidente; Isabel de Andrade Fernandes Galvão - Secretária. DECLARAÇÃO DE VOTO DA ACIONISTA CYMI HOLDING S.A. A Cymi Holding S.A., sociedade anônima, constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701, parte, Centro, CEP 20030-021, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.003.107/0001-32, (\"Cymi Holding\"), acionista titular de ações ordinárias que representam 49,99% (quarenta e nove vírgula noventa e nove por cento) do capital social da STE - Sul Transmissora de Energia S.A., sociedade anônima, constituída e existente de acordo com as leis brasileiras, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0027.354-9, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.217.560/0001-16, com sede social localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 1536 e 1537 (\"Companhia\"), vem, pela presente, consignar seu VOTO em separado com relação às matérias constantes da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 26 de fevereiro de 2010, às 9:30 horas na sede da Companhia, convocada a pedido da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (\"Abengoa\"), acionista titular de ações ordinárias que representam 50,01% (cinqüenta vírgula zero um por cento) do capital social da Companhia. I Matérias da Ordem do Dia: (i) Apresentação de Proposta de Administração Individualizada - Voto: Pelas razões já manifestadas pela Cymi Holding em seu voto na Assembleia Extraordinária da Companhia, realizada em 24 de novembro de 2009, e a seguir rememoradas e complementadas, a Cymi Holding, neste ato, vota contrariamente à \"proposta de administração individualizada\" submetida pela acionista Abengoa (\"Proposta de Terceirização\"), que consiste, na prática, na terceirização da administração social. Nos termos da Proposta de Terceirização, a administração da Companhia ficaria a cargo de sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico da Abengoa e o objetivo seria suposta redução de custos para a Companhia. Entretanto, conforme já expressado anteriormente pela Cymi Holding, a questão da administração da Companhia não permeia apenas a redução de custos, estando vinculada à estratégia empresarial e à orientação geral dos negócios da Companhia. Cabe ressaltar, novamente, que um dos principais riscos da terceirização da administração de uma sociedade consiste na perda de imparcialidade, objetividade, independência e transparência das atividades da Companhia, uma vez que, sem funcionários próprios que possam desempenhar suas atividades exclusivamente em prol da sociedade, esta corre o risco de ter seus controles internos, massa crítica, fiscalização de contratados e de procedimentos, além de outros, manqueteados, prejudicados. Conforme a vontade dos acionistas da Companhia ao acordarem a constituição da mesma, é fundamental que a Companhia possa efetuar exame crítico de suas atividades e se posicionar perante terceiros com a independência e a imparcialidade indispensáveis para a defesa de seus interesses. A Cymi Holding considera que essa orientação geral e estratégica da Companhia restará seriamente comprometida caso a administração social seja terceirizada. Esse entendimento deriva também do receio de que, em ocorrendo a terceirização para sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico da Abengoa, esta poderia, em tese, (i) desinteressar-se de uma fiscalização mais rígida dos próprios serviços terceirizados, já que prestados por empresa de seu grupo; (ii) vetar o ajuizamento de ação judicial contra prestadora de serviços terceirizada pela Companhia; (iii) encobrir falhas da empresa terceirizada e seus empregados, etc., tudo em detrimento da Companhia. É indubitável que, com a terceirização, a Abengoa teria, por intermédio da empresa de seu grupo contratada para a administração, maior ingerência nos negócios sociais e acesso privilegiado a informações, em absoluta desigualdade em relação à Cymi Holding. Ademais, a terceirização poderia acarretar uma perda de eficiência e agilidade das decisões administrativas, bem como acarretar perdas financeiras para a Companhia, em virtude dos procedimentos adotados pela sociedade terceirizada, seus níveis hierárquicos e burocratização das suas atividades. De fato, para que a Companhia atinja seus objetivos sociais, é fundamental que tenha uma administração totalmente independente da figura de seus acionistas, permitindo, assim, que seus empregados e administradores exerçam suas funções com absoluta imparcialidade e, assim, cumpram, com rigor, os deveres e responsabilidades previstos na legislação societária. Em virtude das razões acima mencionadas, ainda que a terceirização possa, em tese, gerar alguma redução de custos, a Cymi Holding considera a matéria relativa à administração social estratégica e sua terceirização violaria a orientação geral de seus negócios e, consequentemente, os interesses sociais. (ii) Apresentação de Proposta de Prestação de Serviços de O&M Individualizada. Voto: A Cymi Holding vota contrariamente à proposta de prestação de serviços de Operação e Manutenção (\"Serviços de O&M\") individualizada da Companhia submetida pela Abengoa e a ser prestada pela empresa de seu grupo denominada Omega (\"Proposta de O&M\"). A razão fundamental para tal voto decorre do simples fato de a Companhia ter conduzido, nos meses de dezembro de 2009 e janeiro de 2010, um procedimento licitatório (\"Licitação\") amplamente divulgado para escolha de prestadora dos Serviços de O&M, sendo que, neste período de Licitação, a Omega, convidada a participar do certame, se absteve de apresentar sua proposta. Trazer agora ao conclave a Proposta de O&M, após a condução da Licitação na qual a Companhia examinou imparcialmente as seis propostas enviadas pelos proponentes e decidiu pela renovação do contrato firmado com a Eletrosul, é, no mínimo, aviltante. Explica-se, para a ausência de dúvidas: a Omega teve, por intermédio da Abengoa, acesso a todos os preços formulados por terceiros durante o período de Licitação e pretende, agora, extemporaneamente, ter sua Proposta de O&M - supostamente mais vantajosa - examinada e aprovada. Isso, obviamente, sem tomar em conta o risco que a Companhia terá que correr de pagamento de multa à Eletrosul pela resilição do contrato recém renovado. Ao adotar esta conduta, é manifesto que a Abengoa visa tão somente aos interesses próprios e das demais empresas de seu grupo econômico, em detrimento ao interesse social. (iii) Reapresentação de Proposta de Administração Integrada e Prestação de Serviços de O&M, com detalhamentos. Voto: Pelas razões já expostas pela Cymi Holding nos itens (i) e (ii) acima, a Cymi Holding, neste ato, vota contrariamente à proposta de administração integrada e prestação de Serviços O&M (\"Proposta Integrada\"). Ademais, considerando que as atividades da Companhia consistem, basicamente, (i) na aferição da Receita Anual Permitida - RAP em contrapartida à operação e à manutenção de suas instalações de transmissão e (ii) em sua administração social, a Proposta Integrada significa, em última análise e em termos práticos, submeter integralmente a Companhia ao arbítrio da Abengoa, que, por meio de empresas de seu grupo, se apropriaria das funções sociais essenciais, em verdadeiro processo de \"assimilação\" da Companhia. Trata-se, em verdade, de pretensão de \"incorporação\" (não jurídica) travestida de \"terceirização\" da administração e dos Serviços de O&M. (v) Alteração de Estatuto Social (Artigo 15 e artigos relacionados) para que seja criado o Conselho de Administração da Companhia. Voto: A Cymi Holding vota contrariamente à criação de Conselho Administração na Companhia, uma vez que (a) ela tem funcionado perfeitamente bem com a atual estrutura de administração, que se reporta adequadamente ao conclave social e (b) não há nenhum ato ou fato superveniente que justifique a adoção de administração mais complexa e custosa mediante a criação do Conselho de Administração, ainda mais no atual estágio de desenvolvimento da Companhia, que (i) não tem qualquer novo projeto em curso e (ii) tem suas atividades limitadas à administração dos bens de sua propriedade e ao recebimento da RAP em contrapartida à operação e à manutenção de suas instalações de transmissão. Ademais, a atual estrutura de administração (Diretoria e Assembleia Geral) permite que as decisões sociais sejam tomadas de forma eficiente e ágil. Outrossim, instituir o Conselho de Administração para aprovar algumas matérias hoje de competência da Diretoria ou do conclave dos acionistas, conforme o caso, seria despropositado, pois as melhores práticas de governança corporativa já são integralmente observadas pela Companhia independentemente da criação do citado órgão de administração. Em verdade, eqüidade, transparência, responsabilidade pelos resultados (accountability) e obediência às leis do país (compliance) são valores bastante presentes na atual administração social e também nas assembleias gerais. Há que se ressaltar, ainda, que eventual criação do Conselho de Administração acarretaria a necessidade de, previamente, ser submetido pedido de prévia anuência à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme a Resolução Normativa n.º 149/2005. A Cymi Holding S.A., nos termos do artigo 130, § 1°, alínea \"a\", da Lei n° 6.404/76, requer que o presente voto seja numerado, autenticado pela mesa da referida Assembléia Geral Extraordinária, anexado à respectiva ata e arquivado na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. CYMI HOLDING S.A. Daniel Agustín Bilat, Maria Teresa Ballesta López. Registro Jucerja nº 00002011617 em 25/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937552"
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Ordem do Dia: (i) apreciação de proposta apresentada pela acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (\"Abengoa\") de administração individualizada da Companhia; (ii) apreciação de proposta apresentada pela acionista Abengoa de serviço de operação e manutenção individualizada da Companhia; (iii) reapresentação de proposta apresentada pela acionista Abengoa de administração integrada e prestação de serviços de operação e manutenção da Companhia com detalhamentos; (iv) eleição e substituição de diretor; (v) alteração do Estatuto Social (artigo 15 e artigos relacionados), para que seja criado o Conselho de Administração da Companhia; e (vi) autorização para a Companhia registrar e publicar a presente nos ór gãos e veículos próprios. Deliberações: Em relação aos itens (i), (ii) e (iii) a Abengoa entende que a proposta de administração integrada é a mais benéfica para a Companhia e esclarece que as propostas foram apresentadas individualizadas para atender às solicitações realizadas na última assembléia de 24 de novembro de 2009. No entanto, vale ressaltar que Abengoa acredita que a proposta global auferiria um melhor beneficio econômico para a Companhia trazendo maior eficiência, com a redução de custos e um serviço mais especializado e, inclusive, cumprindo com seu objetivo social, pois traria mais lucro para seus sócios. Quanto aos argumentos apresentados pela sócia Cymi, Abengoa acredita que a falta de transparência não seria originada pela administração da Abengoa, o que, aliás, poderia ser sanada com a criação de um conselho de administração atuante, que entende a acionista Abengoa deverá ser criado independente da aprovação da proposta de administração pela Abengoa. Já em relação à prestação de serviços de O&M pela Abengoa, a acionista Abengoa indica que para que se possa votar com total imparcialidade na proposta mais benéfica à Companhia, a mesma deverá solicitar mais três propostas, conforme mencionado no voto a acionista Cymi, sem o conhecimento da acionista Abengoa para poder apresentar para esta Assembléia. Ademais, a Abengoa consigna que não foi recebida qualquer solicitação por parte da acionista Cymi de esclarecimentos anteriores à presente assembléia. Assim sendo, a acionista Abengoa vota favoravelmente à contratação da proposta mencionada no item (iii) da ordem do dia. No que se refere ao item (v) da ordem do dia, a acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. esclarece que propôs a criação do Conselho de Administração pois acredita que um Conselho de Administração conferiria mais transparência, objetividade e independência para a administração da Companhia e que, assim, estariam praticando as regras de boa governança corporativa. Além disso, há matérias no Estatuto Social da Companhia de competência da diretoria que, por lei, devem ser atribuídas ao Conselho de Administração ou a Assembléia, e a acionista acredita que tais matérias deveriam ser de competência de um conselho de Administração. Assim sendo, a acionista Abengoa vota pela aprovação do item (v) da ordem do dia. Já a acionista Cymi Holding S.A. manifestou voto em separado para os itens (i), (ii), (iii) e (v), nos termos do documento anexo à presente, para os fins do artigo 130, § 1°, \"a\" da Lei n.º 6.404/76. As matérias previstas nos itens (i), (ii), (iii) e (v) não foram aprovadas. A matéria prevista no item (iv) foi retirada de pauta por unanimidade dos acionistas. Quanto ao item (vi), a unanimidade dos acionistas autoriza a prática pela Diretoria dos atos necessários ao registro e à publicação da presente ata nos órgãos e veículos próprios. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. Assinaturas: ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A., neste ato representada por procuração, na forma de seu Estatuto Social, por Isabel de Andrade Fernandes Galvão, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade profissional nº 115506 OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.210.857-60 e CYMI HOLDING S.A., neste ato representada por seus diretores, o Sr. Daniel Agustín Bilat e a Sra. Maria Teresa Ballesta López. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da NTE - NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. Maria Teresa Ballesta López - Presidente; Isabel de Andrade Fernandes Galvão - Secretária. DECLARAÇÃO DE VOTO DA ACIONISTA CYMI HOLDING S.A. A Cymi Holding S.A., sociedade anônima, constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701, parte, Centro, CEP 20030-021, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.003.107/0001-32, (\"Cymi Holding\"), acionista titular de ações ordinárias que representam 49,99% (quarenta e nove vírgula noventa e nove por cento) do capital social da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S.A., sociedade anônima, constituída e existente de acordo com as leis brasileiras, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0027112-1, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.711.350/0001-17, com sede social localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 1536 e 1537 (\"Companhia\"), vem, pela presente, consignar seu VOTO em separado com relação às matérias constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 26 de fevereiro de 2010, às 9:00 horas na sede da Companhia, convocada a pedido da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (\"Abengoa\"), acionista titular de ações ordinárias que representam 50,01% (cinqüenta vírgula zero um por cento) do capital social da Companhia. I Matérias da Ordem do Dia: (i) Apresentação de Proposta de Administração Individualizada - Voto: Pelas razões já manifestadas pela Cymi Holding em seu voto na Assembleia Extraordinária da Companhia, realizada em 24 de novembro de 2009, e a seguir rememoradas e complementadas, a Cymi Holding, neste ato, vota contrariamente à \"proposta de administração individualizada\" submetida pela acionista Abengoa (\"Proposta de Terceirização\"), que consiste, na prática, na terceirização da administração social. Nos termos da Proposta de Terceirização, a administração da Companhia ficaria a cargo de sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico da Abengoa e o objetivo seria a suposta redução de custos para a Companhia. Entretanto, conforme já expressado anteriormente pela Cymi Holding, a questão da administração da Companhia não permeia apenas a redução de custos, estando vinculada à estratégia empresarial e à orientação geral dos negócios da Companhia. Cabe ressaltar, novamente, que um dos principais riscos da terceirização da administração de uma sociedade consiste na perda de imparcialidade, objetividade, independência e transparência das atividades da Companhia, uma vez que, sem funcionários próprios que possam desempenhar suas atividades exclusivamente em prol da sociedade, esta corre o risco de ter seus controles internos, massa crítica, fiscalização de contratados e de procedimentos, além de outros, manqueteados, prejudicados. Conforme a vontade dos acionistas da Companhia ao acordarem a constituição da mesma, é fundamental que a Companhia possa efetuar exame crítico de suas atividades e se posicionar perante terceiros com a independência e a imparcialidade indispensáveis para a defesa de seus interesses. A Cymi Holding considera que essa orientação geral e estratégica da Companhia restará seriamente comprometida caso a administração social seja terceirizada. Esse entendimento deriva também do receio de que, em ocorrendo a terceirização para sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico da Abengoa, esta poderia, em tese, (i) desinteressar-se de uma fiscalização mais rígida dos próprios serviços terceirizados, já que prestados por empresa de seu grupo; (ii) vetar o ajuizamento de ação judicial contra prestadora de serviços terceirizada pela Companhia; (iii) encobrir falhas da empresa terceirizada e seus empregados, etc., tudo em detrimento da Companhia. É indubitável que, com a terceirização, a Abengoa teria, por intermédio da empresa de seu grupo contratada para a administração, maior ingerência nos negócios sociais e acesso privilegiado a informações, em absoluta desigualdade em relação à Cymi Holding. Ademais, a terceirização poderia acarretar uma perda de eficiência e agilidade das decisões administrativas, bem como acarretar perdas financeiras para a Companhia, em virtude dos procedimentos adotados pela sociedade terceirizada, seus níveis hierárquicos e burocratização das suas atividades. De fato, para que a Companhia atinja seus objetivos sociais, é fundamental que tenha uma administração totalmente independente da figura de seus acionistas, permitindo, assim, que seus empregados e administradores exerçam suas funções com absoluta imparcialidade e, assim, cumpram, com rigor, os deveres e responsabilidades previstos na legislação societária. Em virtude das razões acima mencionadas, ainda que a terceirização possa, em tese, gerar alguma redução de custos, a Cymi Holding considera a matéria relativa à administração social estratégica e sua terceirização violaria a orientação geral de seus negócios e, consequentemente, os interesses sociais. (ii) Apresentação de Proposta de Prestação de Serviços de O&M Individualizada. Voto: A Cymi Holding vota contrariamente à proposta de prestação de serviços de Operação e Manutenção (\"Serviços de O&M\") individualizada da Companhia submetida pela Abengoa e a ser prestada pela empresa de seu grupo denominada Omega (\"Proposta de O&M\"), pelas seguintes razões: Como mencionado na Assembleia Geral Extraordinária de 24 de novembro de 2009, qualquer exame de eventual substituição dos Serviços de O&M atualmente contratados com a Siemens exige que, previamente, sejam (i) apresentadas propostas de, pelo menos, outras três proponentes, além da própria Omega, sendo que essa e a própria Abengoa não devem ter acesso às propostas de terceiros antes da submissão de sua oferta, exceto se mantida a Proposta de O&M submetida nessa data, com vistas a evitar a desigualdade de condições entre os ofertantes, com vantagem para a empresa do grupo da Abengoa; (ii) considerados os custos de (a) rescisão do referido contrato com a Siemens, da ordem de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e (b) perda de investimentos já realizados pela Companhia, da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Esses elementos prévios não foram integralmente observados, o que impede um exame isento e fundamentado da matéria, com vistas a proteger os interesses sociais. Uma vez prestados os indispensáveis esclarecimentos e obtidas as propostas de terceiros, a Cymi Holding não se opõe a novo exame da questão. (iii) Reapresentação de Proposta de Administração Integrada e Prestação de Serviços de O&M, com detalhamentos - Voto: Pelas razões já expostas pela Cymi Holding nos itens (i) e (ii) acima, a Cymi Holding, neste ato, vota contrariamente à proposta de administração integrada e prestação de Serviços O&M (\"Proposta Integrada\"). Ademais, considerando que as atividades da Companhia consistem, basicamente, (i) na aferição da Receita Anual Permitida - RAP em contrapartida à operação e à manutenção de suas instalações de transmissão e (ii) em sua administração social, a Proposta Integrada significa, em última análise e em termos práticos, submeter integralmente a Companhia ao arbítrio da Abengoa, que, por meio de empresas de seu grupo, se apropriaria das funções sociais essenciais, em verdadeiro processo de \"assimilação\" da Companhia. Trata-se, em verdade, de pretensão de \"incorporação\" (não jurídica) travestida de “terceirização” da administração e dos Serviços de O&M. oferta, exceto se mantida a Proposta de O&M submetida nessa data, com vistas a evitar a desigualdade de condi ções entre os ofertantes, com vantagem para a empresa do grupo da Abengoa; (ii) considerados os custos de (a) rescisão do referido contrato com a Siemens, da ordem de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e (b) perda de investimentos já realizados pela Companhia, da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Esses elementos prévios não foram integralmente observados, o que impede um exame isento e fundamentado da matéria, com vistas a proteger os interesses sociais. Uma vez prestados os indispensáveis esclarecimentos e obtidas as propostas de terceiros, a Cymi Holding não se opõe a novo exame da questão. (iii) Reapresentação de Proposta de Administração Integrada e Prestação de Serviços de O&M, com detalhamentos - Voto: Pelas razões já expostas pela Cymi Holding nos itens (i) e (ii) acima, a Cymi Holding, neste ato, vota contrariamente à proposta de administração integrada e prestação de Serviços O&M (\"Proposta Integrada\"). Ademais, considerando que as atividades da Companhia consistem, basicamente, (i) na aferição da Receita Anual Permitida - RAP em contrapartida à operação e à manutenção de suas instalações de transmissão e (ii) em sua administração social, a Proposta Integrada significa, em última análise e em termos práticos, submeter integralmente a Companhia ao arbítrio da Abengoa, que, por meio de empresas de seu grupo, se apropriaria das funções sociais essenciais, em verdadeiro processo de \"assimilação\" da Companhia. Trata-se, em verdade, de pretensão de \"incorporação\" (não jurídica) travestida de \"terceirização\" da administração e dos Serviços de O&M. (v) Alteração de Estatuto Social (Artigo 15 e artigos relacionados) para que seja criado o Conselho de Administração da Companhia - Voto: A Cymi Holding vota contrariamente à criação de Conselho Administração na Companhia, uma vez que (a) ela tem funcionado perfeitamente bem com a atual estrutura de administração, que se reporta adequadamente ao conclave social e (b) não há nenhum ato ou fato superveniente que justifique a adoção de administração mais complexa e custosa mediante a criação do Conselho de Administração, ainda mais no atual estágio de desenvolvimento da Companhia, que (i) não tem qualquer novo projeto em curso e (ii) tem suas atividades limitadas à administração dos bens de sua propriedade e ao recebimento da RAP em contrapartida à operação e à manutenção de suas instalações de transmissão. Ademais, a atual estrutura de administração (Diretoria e Assembleia Geral) permite que as decisões sociais sejam tomadas de forma eficiente e ágil. 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A Cymi Holding S.A., nos termos do artigo 130, §1º, alínea \"a\", da Lei n.º 6.404/76, requer que o presente voto seja numerado, autenticado pela mesa da referida Assembleia Geral Extraordinária, anexado à respectiva ata e arquivado na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. CYMI HOLDING S.A. Daniel Agustín Bilat, Maria Teresa Ballesta López. Registro Jucerja nº 00002011615 em 25/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937499"
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ORDEM DO DIA: 1) Panorama dos negócios da Companhia; 2) Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas, Destinação do Resultado e Relatório da Administração, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; 3) Adoção de limite único, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para celebração de cada contrato operacional e não operacional pela Companhia, sem a necessidade de aprovação prévia do Conselho de Administração; e 4) Convocação da Assembleia Geral da Companhia prevista para ocorrer no dia 30 de abril de 2010. 5. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, verificado o quorum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do Conselho de Administração: 5.1. Tomaram conhecimento do panorama dos negócios da Companhia, tendo sido destacados os principais temas sobre segurança, bem como as principais questões comerciais, financeiras e jurídicas, além das informações relativas ao orçamento de 2010 da Companhia. 5.2. Aprovaram o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, bem como a submissão desses documentos à aprovação da Assembleia Geral da Companhia prevista para ocorrer no dia 30 de abril de 2010. 5.3. Aprovaram a proposta da diretoria, a ser submetida à Assembleia Geral, para destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2009, face à apuração de lucro líquido no exercício, no montante de R$ 36.046.523,95 (trinta e seis milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), da seguinte forma: 5.3.1 Constituição de Reserva Legal equivalente a 5% do lucro líquido do exercício de 2009, nos termos do artigo 193 da Lei nº. 6.404/76 e alterações posteriores, no valor de R$ 1.802.326,20 (um milhão, oitocentos e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos); 5.3.2 Distribuição de lucros no valor total de R$ 22.314.474,46 (vinte e dois milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), equivalente a 62% do lucro líquido do exercício de 2009, sendo: 5.3.2.1 O valor de R$ 5.192.375,58 (cinco milhões, cento e noventa e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), equivalente a R$ 0,098313158 por ação ordinária, como juros sobre o capital próprio, não imputáveis aos dividendos obrigatórios, deliberados e aprovados na Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de dezembro de 2009 \"ad referendum\" da Assembleia Geral, a serem pagos até 19 de maio de 2010. O valor de juros sobre o capital próprio não estará sujeito a qualquer atualização monetária ou remuneração correspondente entre a data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e o seu efetivo pagamento aos acionistas titulares de ações da Companhia na data-base de 15 de dezembro de 2009; 5.3.1.2 O saldo remanescente no valor de R$ 17.122.098,88 (dezessete milhões, cento e vinte e dois mil, noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), como dividendos obrigatórios e complementares a serem declarados na Assembleia Geral da Companhia prevista para ocorrer no dia 30 de abril de 2010 e pagos, aos acionistas titulares de ações da Companhia na data-base de 30 de abril de 2010, em 02 (duas) parcelas, sendo: a) a primeira no valor de R$ 3.424.419,78 (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), equivalente a R$ 0,064838434 para cada ação ordinária, até 19 de maio de 2010; e b) a segunda no valor de R$ 13.697.679,10 (treze milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e dez centavos), equivalente a R$ 0,259353735 para cada ação ordinária, até 08 de dezembro de 2010; 5.3.1.3 O saldo remanescente no valor de R$ 11.929.723,29 (onze milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos) será retido e destinado para a constituição da reserva de lucros. 5.4. Aprovaram a adoção do limite único, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a celebração de cada contrato operacional e não operacional pela Companhia, sem a necessidade de aprovação prévia do Conselho de Administração, bem como ratificaram os contratos operacionais e não operacionais celebrados de acordo com o limite ora aprovado, no período de 1º de janeiro de 2010 até a presente data. 5.5. Aprovaram a convocação da Assembleia Geral, prevista para ocorrer no dia 30 de abril de 2010, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Apreciação das Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas, da Destinação do Resultado e do Relatório da Administração, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009; (ii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (iii) Fixação da remuneração global anual dos administradores. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. Assinaturas: Mesa: Britaldo Pedrosa Soares - Presidente; Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira - Secretário. Conselheiros de Administração: Britaldo Pedrosa Soares, Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira e Francisco Luiz Scagliusi. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 24/03/2010, e o registro sob o número 2011027 e data de 24/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937686"
                ],
                "937514": [
                    "V - Ata",
                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2010: 1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da MPX Energia S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 9º andar, CEP 22.210-903, às 18.00 horas do dia 08 de março de 2010. 2. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. 3. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. 4. MESA: Presidente: Sr. Eliezer Batista da Silva . Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: a aprovação dos modelos econômicos de Porto do Pecém Geração de Energia S.A., MPX Pecém II Geração de Energia S.A., UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S.A., UTE Porto do Açu Energia S.A. e MPX Comercializadora de Combustíveis Ltda. para fins de registro do ativo fiscal diferido (IN CVM 371/02). 6. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: Aprovar os modelos econômicos de Porto do Pecém Geração de Energia S.A., MPX Pecém II Geração de Energia S.A., UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S.A., UTE Porto do Açu Energia S.A. e MPX Comercializadora de Combustíveis Ltda. para fins de registro contábil das contas de ativo fiscal diferido, conforme exigência da Instrução Normativa CVM 371/02, de 27 de junho de 2002. Referidos modelos econômicos encontram-se arquivados na sede da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: Às 18:30 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes, pelo Presidente e Secretária da Mesa. 8. CONSELHEIROS PRESENTES: Eliezer Batista da Silva, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Rodolpho Tourinho Neto, Flavio Godinho e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães. A presente cópia é fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MPX Energia S.A., realizada em 08 de março de 2010, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de março de 2010. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002011842 em 25/03/2010. Valéria G.M Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937514"
                ],
                "937481": [
                    "V - Ata",
                    "TRILUX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.185.928/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.024.905\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. Ata nº 39-Extrato: Data, local e hora: Em 02 de março de 2010, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá 623, salas 201 a 205-parte, Ipanema, CEP 22410-003, Rio de Janeiro, RJ, com início às 10 horas. Presença: Os acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 124, § 4º). Mesa: Presidente - Gustavo Gomes Fernandes. Secretário - Eduardo Gomes de Almeida. Relatório e Demonstrações: Relatório da administração e demonstrações financeiras publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal dos Sports no dia 01 de março de 2010. Dispensada a publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei 6404/76, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 133, § 4º). Deliberações: Todas as deliberações da Assembléia Geral foram tomadas com o voto unânime da totalidade dos titulares de ações ordinárias e com a aprovação unânime da totalidade dos titulares de ações preferenciais, sem ressalvas, abstendo-se os legalmente impedidos. 1ª Deliberação: Aceitar como regular a instalação da Assembléia, considerando-se sanadas eventuais falhas para sua realização, desconsideradas em virtude de estarem presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social. (Lei 6404/76 - art. 124, § 4º). 2ª Deliberação: Aceitar sem restrições as procurações outorgadas pelos acionistas ausentes nomeando representantes para deliberar sobre as matérias da Assembléia Geral, procurações essas que foram entregues à Mesa e examinadas por todos os presentes, que as julgaram plenamente eficazes. 3ª Deliberação: Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, bem como a destinação dos lucros, proposta pela administração, isto é: 5% para a reserva legal; dividendo de R$ 51.859,00 (cinqüenta e hum mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais), sendo R$ 10,00 (dez reais) por ação ordinária e R$ 11,00 (onze reais) por ação preferencial; e retenção do restante para posterior deliberação sobre sua destinação. Os administradores não votaram, como acionistas ou procuradores. 4ª Deliberação: Referendar a deliberação da Diretoria, de 04 de dezembro de 2009, para distribuir aos acionistas um dividendo à conta de lucros a destinar, no valor de R$ 1.999.683,04, sendo R$ 385,60 por ação ordinária e R$ 424,16 por ação preferencial. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia. Certidão de Arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nome, número e data abaixo. Trilux Participações S.A., 00002006083 data 09.03.2010, Valéria G.M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937481"
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                "938037": [
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                    "Id: 938037"
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                "937854": [
                    "V - Ata",
                    "MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ n° 27.093.558/0001-15\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028974-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: 12/03/10, às 9h, na sede social da Cia., na Estrada do Guerenguê, 1381, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Andres Cristian Nacht; Secretário: Sr. Roberto Carmelo de Oliveira. 4. Ordem do Dia: i) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. ii) autorizar a celebração pela Cia. do Contrato de Participação no Novo Mercado com a BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros (\"BM&FBovespa\"); iii) alterar o objeto social da Cia. para fazer constar no Art. 2º, item b), do Estatuto Social da Cia. a seguinte redação: \"a locação com ou sem operador de plataformas aéreas de trabalho e manipuladores telescópicos, treinamento de pessoal para operação nos respectivos equipamentos, manutenção e assistência técnica de equipamentos próprios ou de terceiros\"; iv) encerrar a filial da Cia. localizada em São Paulo/SP, na Rua Ferreira de Oliveira, 74, Alto Pari, cujas atividades serão transferidas para a filial da Cia. situada no município de Osasco, SP, na Rua Humberto de Campos, 271, Vila Yolanda; e v) aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia., em vista das deliberações propostas nos itens iii) e iv) desta AGE e em atendimento às exigências formuladas pela BM&FBovespa com o fim de adaptá-lo aos requisitos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa. 5. Deliberações por Unanimidade: Após exame e discussão, os acionistas presentes deliberaram: i) eleger para os cargos de membros titulares do Conselho de Administração da Cia. os Srs.: i) Andres Cristian Nacht, argentino, casado, industrial, RG RNE W520085-X SE/DPMAF/DPF, CPF 098.921.337-49, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro, 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; ii) Elio Demier, brasileiro, casado, publicitário, RG 81.034.346-7 IFP, CPF 260.066.507-20, residente e domiciliado na Rua Dr. Poty Medeiros, 55, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; iii) Diego Jorge Bush, argentino, casado, economista, RG RNE W128971-X SE/DPMAF/DPF, CPF 060.903.038-87, residente e domiciliado na Rua Peixoto Gomide, 2022/11, São Paulo/SP; iv) Gustavo Feitosa Felizzola, brasileiro, casado, engenheiro, RG 116423922 IFP/RJ, CPF 078.961.867-21, residente e domiciliado na Rua Dr. Fadlo Haidar, 165/91, Itaim Bibi, São Paulo/SP; v) Nicolas Arthur Jacques Wollack, francês, casado, executivo, RG RNE V317048-W CGPI/DIREX/DPF, CPF 057.378.217-22, residente e domiciliado na Ladeira de N.Sra., 325, Glória, Rio de Janeiro/RJ; vi) Pedro Henrique Chermont de Miranda, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG 9.299.832-7 IFP/RJ, CPF 023.120.657-70, residente e domi ciliado nesta cidade, na Rua Sambaíba 699, bl. 3/504, Leblon; e vii) Pedro Sampaio Malan, brasileiro, divorciado, economista, RG 1.641.979 IFP, CFP 028.897.227-91, domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua de Itaúna, 177/402, Jardim Botânico, como conselheiro independente; os quais servirão por um mandato de 02 anos ou, nos termos do art. 150, §4º, da Lei 6.404/76, até a eleição dos seus substitutos, o que ocorrer por último. Os Srs. Andres Cristian Nacht e Elio Demier ocuparão os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, respectivamente. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos dos conselheiros ora eleitos, bem como das declarações exigidas pela regulamentação aplicável. ii) em linha com a deliberação aprovada na AGE da Cia. realizada em 08/02/10, expressamente autorizar a Diretoria da Cia. a celebrar com a BM&FBovespa e outros o Contrato de Participação no Novo Mercado e todos os demais documentos necessários à obtenção do registro de Cia. aberta na CVM e à listagem da Cia. e de suas ações na BM&FBovespa; iii) alterar o objeto social da Cia. para fazer constar no Art. 2º, item b), do Estatuto Social da Cia. a seguinte redação: \"a locação com ou sem operador de plataformas aéreas de trabalho e manipuladores telescópicos, treinamento de pessoal para operação nos respectivos equipamentos, manutenção e assistência técnica de equipamentos próprios ou de terceiros\"; iv) encerrar a filial da Cia. localizada em São Paulo/SP, na Rua Ferreira de Oliveira, 74, Alto Pari, cujas atividades serão transferidas para a filial da Cia. situada no município de Osasco, na Rua Humberto de Campos, 271, Vila Yolanda; e v) aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia., em vista das deliberações aprovadas nos itens iii) e iv) desta AGE e em atendimento às exigências formuladas pela BM&FBovespa com o fim de adaptá-lo aos requisitos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa. A Diretoria da Cia. fica autorizada a praticar todos e quaisquer atos e firmar todos e quaisquer documentos necessários para a execução das deliberações ora aprovadas. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, §1° da Lei 6.404/76. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. Presidente: Sr. Andres Cristian Nacht; Secretário: Sr. Roberto Carmelo de Oliveira. Acionistas presentes: Participações e Empreendimentos Staldzene S/A, Natipriv Global LLC, Península Fundo de Investimento em Participações, Nacht Participações S/A, Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Diego Jorge Bush, Gustavo Feitosa Felizzola, Nicolas Arthur Jacques Wollack, Ronald William Gordon Miles, Cristiano Guimarães Fonseca Filho e Paulo Mordehacvili. Rio de Janeiro, 12/03/10. Certifico que a presente ata é cópia da original que foi lavrada em livro próprio. Roberto Carmelo de Oliveira - Secretário. Anexo I. Estatuto Social. Capítulo I. Nome, Objeto, Sede e Duração. Art.1º. A Cia. tem a denominação de \"Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A\" e reger-se-á pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404/76 e alterações posteriores (\"Lei 6.404/76\"), pelas normas da CVM e demais disposições legais aplicáveis e pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"Regulamento do Novo Mercado\", \"Novo Mercado\" e \"BM&FBOVESPA\", respectivamente). Art.2º. A Cia. tem por objeto: a) a locação, com montagem ou não, de bens móveis de fabricação própria ou adquiridos de terceiros, compreendendo formas, escoramentos, andaimes, habitáculos pressurizados, pisos, estruturas e equipamentos semelhantes, em aço, alumínio, metal, plástico e madeira, bem como suas peças, componentes e acessórios; b) a locação com ou sem operador de plataformas aéreas de trabalho e manipuladores telescópicos, treinamento de pessoal para operação nos respectivos equipamentos, manutenção e assistência técnica de equipamentos próprios ou de terceiros; c) a venda, importação e exportação dos bens acima descritos, inclusive suas peças e componentes; d) a prestação de serviços de pintura, jateamento, isolamento térmico, calderária e refratários incluindo, entre outros equipamentos, o acesso por corda utilizado pelos escaladores industriais, como também os demais serviços inerentes a tais atividades; e) construção de coberturas em tenda estruturada, com fechamento em lona plástica ou similar; f) instalações elétricas de baixa tensão; e g) a participação como acionista ou quotista, em outras Cias. ou sociedades. Art.3º. A Cia. tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, Estr. do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, e filiais: a) na Av. Concêntrica s/n, Camaçari de Dentro, Camaçari/BA; b) na SAA Qd. 02, 450 e 550, Brasília/DF; c) na Av. das Américas, 500, bl. 14, salas 108, 203, 207 e 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; d) na Rod. Divaldo Suruagy, km 12, Via 2, s/n, área 3 Distrito Industrial, Marechal Deodoro/AL; e) na Rod. Anel Rodoviário BR-262, 24.277, Km 24, São Gabriel, Belo Horizonte/MG; f) no Distrito Industrial do Calçado, Qd. 5, Lt 1, CIA, Simões Filho/BA; g) na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 2160/703, Ed. Empresarial Business Beach, Boa Viagem, Recife/PE; h) na Rua Humberto de Campos, 271, Vila Yolanda, Osasco/SP; i) Av. Carapebus, Qd. 15, lote 24, Jardim Limoeiro, Serra/ES; j) na Rua Lima Barros, 11, 11A e 13, com entrada suplementar pela Rua Francisco Palheta, 8 e 38, São Cristovão/RJ; k) na Av. Silviano Brandão, 685, fundos, Sagrada Família, Belo Horizonte/MG; l) na Rua William Booth, 630, Boqueirão, Curitiba/PR; m) na Av. Manoel Elias, 1.480, Passo das Pedras, Porto Alegre/RS; n) na Rod. BA 523, Km 07, Chácara N.Sra. de Fátima, São Francisco do Conde/BA; o) na Rua Willian Garcia, 61, Jardim Aclimação, Sumaré/SP; e p) na Rua Nicarágua, 1.656, Tibery, Uberlândia/MG. §Único. A Cia. poderá estabelecer agências ou filiais no País e no estrangeiro, a critério da Assembleia, do Conselho de Administração ou da Diretoria. Art.4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social. Art.5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ R$ 81.003.023,40, representado por 87.420.577 ações ON, escriturais e sem valor nominal. §1º. O subscritor que deixar de integralizar as ações por si subscritas, em conformidade com os termos estipulados no respectivo boletim de subscrição ou em conformidade com as chamadas feitas, ficará de pleno direito constituído em mora, nos termos dos Arts 106 e 107 da Lei 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento de multa equivalente a 10% do preço total da subscrição, acrescido de juros à taxa de 12% ao ano e correção monetária pela variação do ÍGPM, publicado pela FGV. §2º. Fica facultado ao Conselho de Administração aumentar o capital social até o limite de 120.000.000 de ações, independentemente de reforma estatutária ou aprovação por parte dos acionistas, bem como estipular os termos, condições, preço de emissão e forma de integralização das novas ações a serem emitidas nos termos deste parágrafo. §3º. Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. §4º. Nos termos do Art.168, §3º da Lei 6.404/76, o Conselho de Administração da Cia. poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações, de acordo com os programas de outorga de opção de compra ou subscrição aprovados em Assembleia Geral, a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas, direta ou indiretamente, pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas quando da outorga ou do exercício das opções, observado o saldo do limite do capital autorizado na data da outorga das referidas opções de compra ou subscrição de ações. Art.6º. A cada ação ordinária corresponderá o direito a 1 voto nas deliberações de acionistas. §Único. É vedado à Cia. emitir ações preferenciais e partes beneficiárias. Art.7º. Todas as ações da Cia. serão escriturais e depositadas junto a instituição financeira autorizada pela CVM em conta de depósito em nome de seus titulares. §Único. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações custodiadas poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de custódia. Art.8º. Nos termos do art.172 da Lei 6.404/76, a critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III. Assembleia Geral. Art.9º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 10. A Assembleia Geral, convocada de acordo com a lei, será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Cia. (ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração), que escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. §1º. A Assembleia Geral fixará anualmente a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. §2º. No exercício social em que for distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório fixado no Art. 31, poderá ser paga ao Conselho de Administração e à Diretoria uma participação global de até 10% do lucro líquido, que será partilhado entre seus membros por deliberação do Conselho de Administração, respeitada a limitação legal e desde que aprovada pela Assembleia Geral. Art.11. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais da Cia. por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou administrador da Cia., advogado ou instituição financeira devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede social, dentro do prazo máximo de 48 horas antes da data marcada para a realização de cada Assembleia Geral. Art.12. Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, competirá privativamente à Assembleia Geral: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia.; b) Reformar este Estatuto Social; c) Atribuir bonificações em ações e decidir acerca de eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; d) Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; e) Eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, se instalado; f) Instituir plano de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Cia. e suas controladas; g) Deliberar acerca do cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social; h) Deliberar, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, acerca da saída do Novo Mercado; e i) Escolher a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta perante a CVM e saída do Novo Mercado, dentre as empresas indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração. Capítulo IV. Administração da Cia. Art.13. A administração da Cia. será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei, deste Estatuto, respeitadas as disposições dos acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Cia. e as normas contidas na regulação aplicável, inclusive no que concerne ao Regulamento do Novo Mercado. §1º. É permitida, na forma de lei, a cumulação de funções dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, observado o limite de que trata o §1º do art.143 da Lei 6.404/76. §2º. A Cia. e seus administradores deverão, pelo menos, 1 vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Cia. §3º. Os administradores ficam dispensados de prestar caução ou qualquer outra garantia para o exercício do cargo. Art.14. O Conselho de Administração será composto por um nº mínimo de 5 e um nº máximo de 11 membros efetivos, todos obrigatoriamente acionistas, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, podendo ser reeleitos. §1º. O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente a serem eleitos dentre seus membros pela Assembleia Geral. §2º. No mínimo, 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, de acordo com a definição constante do Regulamento do Novo Mercado. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar nº fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o nº inteiro: i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5; ou ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. §3º. Para fins deste Estatuto, considera-se \"Conselheiro Independente\" o membro do Conselho que: i) não tiver qualquer vínculo com a Cia., exceto a participação no capital social; ii) não for Acionista Controlador (conforme definido no Art.32, §2º, alínea \"a\" deste Estatuto Social), cônjuge ou parente até 2º grau daquele, não for ou não tiver sido, nos últimos 3 anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador; iii) não tiver sido, nos últimos 3 anos, empregado ou diretor da Cia., do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Cia.; iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Cia., em magnitude que implique perda de independência; v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Cia.; (vi) não for cônjuge ou parente até 2º grau de algum administrador da Cia.; vii) não receber outra remuneração da Cia. além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). É considerado também Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista pelo Art.141, §4º e §5º da Lei 6.404/76. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger. §4º. A investidura dos Conselheiros far-se-á por termo lavrado no Livro de ARCA's e estará condicionada à assinatura dos respectivos termos de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento do Novo Mercado. Os membros do Conselho de Administração deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até que sejam empossados seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral de Acionistas. Art.15. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada 30 dias, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, com a presença, no mínimo, da metade de seus membros, sempre que convocado por seu Presidente, ou, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vice Presidente, ou por quaisquer 2 Conselheiros. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do órgão ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente ou, ainda, na falta ou impedimento de ambos, pelo Conselheiro indicado pela maioria dos Conselheiros presentes à reunião. §2º. A convocação para as reuniões do Conselho de Administração será feita por correspondência enviada sob protocolo ou Aviso de Recebimento (AR), ou ainda, por telegrama, fax ou correio eletrônico, obedecendo sempre o prazo mínimo de 5 dias corridos de antecedência. A reunião será considerada regular, mesmo nos casos em que aviso de convocação e/ou ordem do dia não tiverem sido previamente fornecidos em conformidade com o caput, se contar com a presença de todos os conselheiros e, ademais, se todos os conselheiros consignarem por escrito na ata da reunião que a falta de entrega da ordem do dia não prejudicou seu voto na reunião. A convocação deverá ser acompanhada por todos os documentos e materiais de suporte necessários à adequada formação, pelo conselheiro, do seu juízo quanto aos assuntos a serem tratados na reunião em questão. Em casos excepcionais, quando o interesse social assim exigir, os avisos de convocação para reuniões do Conselho de Administração ou os respectivos materiais de suporte poderão ser enviados aos Conselheiros em prazo inferior ao estipulado acima. Tais avisos ou materiais, no entanto, deverão ser enviados aos Conselheiros tão logo seja possível e em prazo razoável para a adequada formação do juízo do Conselheiro acerca do assunto em referência, informando, ainda, o motivo da urgência. §3º. As reuniões do Conselho serão instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao secretário da reunião por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o secretário da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Adicionalmente, será considerado presente a uma determinada reunião do Conselho de Administração o Conselheiro que enviar seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração anteriormente ao início da referida reunião. §4º. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, e suas decisões serão tomadas por maioria de voto dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de empate. Art.16. O Conselho de Administração poderá criar Comitês com objetivos determinados, definindo suas atribuições, escolhendo seus membros e delegando-lhe competências específicas. Art.17. O Conselho de Administração tem as atri buições e os poderes que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento regular da Cia., sendo de sua competência exclusiva apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Estabelecer a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento de cada uma das divisões da Cia., bem como acompanhar sua execução; c) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sua submissão à Assembleia Geral; d) Apreciar os resultados trimestrais das operações da Cia.; e) Aprovar o Regimento Interno da Cia., caso decida pela conveniência de sua adoção, que disporá sobre a estrutura administrativa e funcional; f) Eleger e destituir os Diretores, fixar sua competência e fiscalizar a sua gestão; g) Distribuir entre os administradores a remuneração global fixada pela Assembleia Geral; h) Estabelecer a alçada da Diretoria, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato, para i) contratar obrigações e realizar investimentos e desinvestimentos, ii) renunciar a direitos, transigir e dar quitação, iii) prestar garantias, e iv) adquirir, alienar e onerar bens do ativo permanente; i) Manifestar-se sobre operações de fusão, cisão, incorporação em que a sociedade seja parte, bem como sobre sua participação em outras sociedades, mediante investimento ou aquisição; j) Aprovar a celebração de qualquer contrato ou assunção de obrigação cujo montante exceda a R$ 10.000.000,00, salvo se expressamente previsto no Plano de Negócios; k) Deliberar sobre quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas e de contratos de consórcios dos quais a Cia. participe e, ainda, a celebração de novos acordos e/ou contratos de consórcios que contemplem matérias desta natureza; l) Deliberar sobre a emissão de ações da Cia. dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no §2º do Art.5º deste Estatuto Social; m) Deliberar sobre a exclusão ou redução do direito de preferência dos acionistas nos aumentos de capital mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Art.8º deste Estatuto Social; n) Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no §3º do Art.5º deste Estatuto Social, inclusive com a exclusão ou redução do direito de preferência dos acionistas, nos termos do Art.8º deste Estatuto Social; o) Deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da própria Cia., para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; p) Deliberar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores ou empregados da Cia. ou de controladas, conforme planos aprovados pela assembleia geral, nos termos do §4º do Art.5º deste Estatuto Social; q) Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; r) Convocar as assembleias gerais de acionistas, manifestando-se previamente sobre quaisquer assuntos constantes da ordem do dia; s) Deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio aos acionistas, inclusive os intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes; t) Escolher e destituir auditores independentes; u) Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de Cias., para a preparação de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta ou saída do Novo Mercado; v) Deliberar sobre políticas para evitar conflitos de interesses entre a Cia. e seus acionistas ou seus administradores, bem como sobre a adoção de providências julgadas necessárias na eventualidade de surgirem conflitos dessa natureza; e w) Autorizar a negociação, celebração ou alteração de contrato de qualquer espécie ou valor entre a Cia. e seus acionistas, diretamente ou através de sociedades interpostas. Art18. A Cia. terá 1 Diretoria composta de 4 a 11 membros, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica, os quais terão suas funções definidas pelo Conselho de Administração. Um dos membros da Diretoria exercerá a função de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da CVM e observadas as atribuições fixadas no Art.22. Os membros da Diretoria poderão ser acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, a qualquer tempo. §1º. O mandato dos Diretores é de 1 ano, e poderá ser renovado, sendo certo que, findos os respectivos mandatos, deverão os Diretores continuar no exercício de suas funções, até a posse de seus substitutos. §2º. A investidura dos Diretores far-se-á por termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria juntamente com a assinatura dos respectivos Termos de Anuência dos Administradores, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Art.19. Compete à Diretoria: a) Cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Cia. estabelecida pelo Conselho de Administração; b) Elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração o plano estratégico, o programa de expansão, os planos de investimento e o orçamento anual da Cia. e, quando necessário, o orçamento plurianual, bem como suas revisões; c) Submeter ao Conselho de Administração todas as matérias de deliberação que ultrapassem o seu limite de alçada; d) Elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à Assembleia Geral; e) Elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas de responsabilidade institucional da sociedade, tais como meio-ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social da sociedade e implementar as políticas aprovadas; f) Estabelecer e informar ao Conselho de Administração, dentro do limite que vier a ser fixado por este, a alçada individual de cada 1 dos membros da Diretoria para a contratação de obrigações, realização de investimentos e desinvestimentos, prestação de garantias, aquisição, alienação e oneração de bens, integrantes ou não do ativo permanente, renúncia a direitos, realização de transações e outorga de quitações, bem como autorizar a realização de cada um dos referidos atos quando ultrapassar a alçada individual dos Diretores; g) Estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados pelo Conselho de Administração para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Cia. h) Autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritório de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Art.20. O Diretor Presidente terá as seguintes atribuições que lhe são específicas, sem prejuízo de outras que sejam atribuídas pelo Conselho ou pelo Estatuto Social: a) Convocar e presidir as Reuniões de Diretoria; b) Manter permanente coordenação entre a Diretoria e o Conselho de Administração; e c) Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições, o presente Estatuto, e as deliberações da Diretoria, do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais. Art.21. Independentemente de manifestação do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, em seus impedimentos ou ausência, designará 1 dos demais Diretores para substituí-lo. Art.22. Além de outras competências que lhe tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor de Relações com os Investidores a prestação de informações aos investidores, à CVM e à bolsa de valores ou mercado de balcão onde forem negociados os valores mobiliários de emissão da Cia., bem como manter atualizado o registro da Cia. em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM. Art.23. Cada Diretor terá 1 voto nas reuniões de Diretoria. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade no caso de empate. O Diretor Presidente terá, ainda, direito de veto em qualquer deliberação tomada em reuniões de Diretoria. Art.24. Ressalvados os casos previstos nos §§ deste Artigo, a Cia. se obriga validamente sempre que representada por: a) 2 diretores conjuntamente; b) 1 Diretor em conjunto com 1 procurador da Cia., no limite dos poderes outorgados; c) Apenas 1 Diretor ou 1 procurador, com poderes específicos, quando se tratar de representá-la a) em juízo; b) perante órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal; c) quando ato a ser praticado integrar o curso normal dos negócios de uma divisão ou área da Cia., desde que tal ato seja praticado pelo Diretor responsável pela referida divisão ou área ou por procurador constituído por tal Diretor; ou d) em situação de urgência para salvaguardar os interesses da Cia.; e d) 2 procuradores com poderes específicos, no limite dos poderes outorgados. §Único. Observado o disposto neste Artigo, o Conselho de Administração poderá fixar alçadas ou regras específicas para a representação da Cia., com base em valores de obrigações contraídas, natureza de atos a serem praticados ou outro critério que atenda ao interesse social. Art.25. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos dos Diretores ou de qualquer dos procuradores, prepostos ou funcionários, que a envolveram em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros. Art.26. Todas as procurações outorgadas pela Cia., além de especificarem os poderes conferidos, deverão ser assinadas sempre por 2 Diretores e, com exceção daquelas para fins judiciais ou para representação em processos administrativos, terão prazo de validade determinado. Art.27. A direção técnica dos serviços de montagem ficará a cargo de profissional ou profissionais especializados, registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia que, nas suas atribuições técnicas, gozarão de completa autonomia, sem subordinação de qualquer espécie aos diretores não engenheiros. Capítulo IV. Do Conselho Fiscal. Art.28. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando-se somente nos exercícios em que ocorrer a hipótese prevista no art.161 da Lei 6404/76, sendo composto de 3 membros efetivos e igual nº de Suplentes, acionistas ou não, residentes no País e eleitos pela Assembleia Geral, que fixará a remuneração. §1º. Os membros do Conselho Fiscal terão as funções e atribuições que a lei lhes confere e serão substituídos, nos seus impedimentos, faltas ou vagas pelos respectivos Suplentes. §2º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os cargos a partir da instalação do órgão até a 1ª AGO que se realizar após sua eleição. §3º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido pela Assembleia Geral que deliberar sobre a instalação do órgão. §4º. A posse dos membros do Conselho Fiscal será condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, a que alude o Regulamento do Novo Mercado. Capítulo VI. Exercício Social. Art.29. O exercício social terá início em 01/01 e terminará em 31/12 de cada ano civil. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis, as quais incluirão a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado do exercício; c) demonstração das mutações do patrimônio líquido; d) demonstração dos fluxos de caixa; e) demonstração do valor adicionado; e f) notas explicativas às demonstrações financeiras e serão auditadas por auditor independente registrado na CVM. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à AGO proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Art.30. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o IR e CSLL; dos lucros remanescentes, será calculada a participação a ser atribuída aos administradores, se assim for determinado pela Assembleia Geral, nos termos do Art.10, §2º deste Estatuto Social. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social; b) 1 parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de Reserva para Contingências, nos termos do Art.195 da Lei das S/A; c) 1 parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art.196 da Lei das S/A; d) 1 parcela será destinada ao pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no Art.31; e) no exercício social em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do Art.31, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Art.197 da Lei das S/A; e f) 1 parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser destinada à constituição da Reserva de Expansão, observado o disposto no §1º abaixo e no Art.194 da Lei das S/A. §1º: A Reserva de Expansão tem as seguintes características: a) sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social e a participação da Cia. em suas controladas e coligadas, evitando a descapitalização resultante da distribuição de lucros não realizados, bem como assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e a expansão das atividades sociais; b) serão destinados a essa Reserva, em cada exercício, os lucros líquidos não realizados que ultrapassarem o valor destinado à Reserva de Lucros a Realizar prevista no Art.197 da Lei das S/A; c) na medida em que os lucros destinados à Reserva de Expansão forem realizados, os valores correspondentes à realização serão revertidos e colocados à disposição da Assembleia Geral que, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: i) para capitalização; ii) para distribuição de dividendos; iii) para as reservas de lucros previstas nas alíneas \"b\" ou \"c\" do caput deste Artigo, se for o caso, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes; e d) o limite máximo da Reserva de Expansão é de 80% do valor do capital social subscrito da Cia. Os recursos que serão destinados à Reserva de Expansão não poderão ser superiores a 75% do lucro líquido ajustado, conforme o previsto no Art.202 da Lei das S/A. §2º. A Cia. poderá levantar balanços semestrais para os fins previstos no Art.204 da Lei 6404/76. Sempre que os lucros disponíveis permitirem, a critério do Conselho de Administração, ouvido também o Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão, pagos dividendos semestrais. §3º. Ainda por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, poderão ser declarados dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art.31. As ações representativas do capital social receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% do lucro líquido apurado nos termos da lei, ficando o saldo à disposição da Assembleia Geral que, respeitadas as prescrições legais, deliberará a respeito de seu destino. Capítulo VII. Alienação do Controle, Cancelamento de Registro de Cia. Aberta e Saída do Novo Mercado. Art.32. A alienação do Controle acionário da Cia., direta ou indiretamente, tanto por meio de 1 única operação, quanto por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Cia., observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. §1º. A oferta pública referida neste Artigo também será exigida: a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição ou opção de aquisição de ações ou outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, ou que dêem direito à sua subscrição ou aquisição, conforme o caso, que venha a resultar na alienação do Controle da Cia.; e b) em caso de alienação do controle de sociedade(s) que detenha(m) o Poder de Controle da Cia., sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Cia. nessa alienação e anexar documentação que o comprove. §2º. Para fins deste Estatuto Social, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: a) \"Acionista Adquirente\" significa qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou Grupo de Acionistas; b) \"Acionista Controlador\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado; c) \"Acionista Controlador Alienante\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado; d) \"Ações em Circulação\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado; e) \"Controle\" (bem como seus termos correlatos, \"Poder de Controle\" ou \"Controlada\") significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum (\"grupo de controle\") que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 últimas assembleias gerais da Cia., ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. f) \"Controle Difuso\". significa o Poder de Controle exercido por acionista detentor de menos de 50% do capital social. Significa, ainda, o Poder de Controle quando exercido por acionistas que, em conjunto, sejam detentores de percentual superior a 50% do capital social e que cada acionista detenha individualmente menos de 50% do capital social, desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum e nem atuem representando um interesse comum. g) \"Derivativos\" significa quaisquer derivativos liquidáveis em ações de emissão da Cia. e/ou mediante pagamento em moeda corrente, negociados em bolsa, mercado organizado ou privadamente, que sejam referenciados em ações ou qualquer outro valor mobiliário de emissão da Cia. h) \"Outros Direitos de Natureza Societária\" significa i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Cia., ii) opções de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Cia.; ou iii) qualquer outro direito que assegure, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Cia. (j) \"Valor Econômico\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado. Art.33. Aquele que já detiver ações da Cia., Derivativos ou Outros Direitos de Natureza Societária e que venha a adquirir o seu Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: a) Efetivar a oferta pública referida no Artigo anterior; b) Ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 meses anteriores à data da alienação do Controle, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa por ações da Cia. neste período, devidamente atualizado até a data do pagamento pelo IGP-M/FGV; e c) Tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% do total das ações da Cia. em circulação, dentro dos 6 meses subsequentes à aquisição do Controle. Art.34. A Cia. não registrará em seus livros: a) Quaisquer transferências de propriedade de suas ações para o comprador(es) do Poder de Controle ou para aqueles que vierem a deter o Poder de Controle enquanto este(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado; e b) Acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores referidos na alínea \"a\" acima. Art.35. Na oferta pública de aquisição a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Cia. para o cancelamento do registro de Cia. aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação de que trata o Art.38 deste Estatuto Social. Art. 36. O pedido de cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM e a saída da Cia. do Novo Mercado deverão ser aprovados em Assembleia Geral. §Único. Caso seja deliberada a saída do Novo Mercado, seja para que as ações passem a ser registradas para negociação fora do Novo Mercado, ou seja, por operação de reorganização societária da qual a Cia. resultante não seja admitida para negociação no Novo Mercado, o(s) acionista(s) que detiver(em) o Poder de Controle da Cia. deverá(ão) efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Cia., no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, apurado em laudo de avaliação de que trata o Art.37 deste Estatuto Social, observadas, em ambos os casos, as condições previstas na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado. Art.37. O laudo de avaliação mencionado nos Artigos 35 e 36 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Cia., de seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do Art.8º, §1º da Lei 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Art.8º, § 6º da Lei 6.404/76. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Cia. é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na assembleia geral que deliberar sobre o assunto que, se instalada em 1ª convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% do total de Ações em Circulação ou que, se instalada em 2ª convocação, poderá contar com a presença de qualquer nº de acionistas representantes das Ações em Circulação. Os custos de elaboração do laudo deverão ser suportados integralmente pelo ofertante. Art. 38. Caso haja Controle Difuso: a) Sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de Cia. aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Cia., sendo que, neste caso, a Cia. somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembleia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; b) Sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída do Novo Mercado, seja por registro para negociação das ações fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária conforme previsto no §Único do Art.36 deste Estatuto Social, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembleia Geral. Art.39. Na hipótese de haver Controle Difuso e a BM&FBOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Cia. sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Cia. tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Cia., 1 AGE para substituição de todo o Conselho de Administração. §1º. Caso a AGE referida no caput deste Artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por acionista da Cia. §2º. O novo Conselho de Administração eleito na AGE referida no caput e no §1º deste Artigo deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BM&FBOVESPA para esse fim, o que for menor. Art.40. Na hipótese de haver Controle Difuso e a saída da Cia. do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de qualquer obrigação constante do Regulamento do Novo Mercado: a) caso o descumprimento decorra de deliberação em Assembleia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento; e b) caso o descumprimento decorra de ato ou fato da administração, a Cia. deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de Cia. aberta dirigida a todos os acionistas da Cia. Caso seja deliberada em Assembleia Geral a manutenção do registro de Cia. aberta da Cia., a oferta pública de aquisição deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação. Art.41. É facultada a formulação de 1 única oferta pública de aquisição, visando a mais de 1 das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Art.42. A Cia. ou os acionistas responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição prevista neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Cia. A Cia. ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a oferta pública de aquisição até que seja concluída com observância das regras aplicáveis. Art.43. Todo acionista ou grupo de acionistas é obrigado a divulgar, mediante comunicação ao Diretor de Relações com Investidores da Cia., na qual deverão constar as informações previstas no Art.12 da Instrução CVM 358/02, a aquisição de ações, que somadas às já possuídas, superem 5% do capital da Cia. §1º. Adicionalmente ao disposto no caput deste §, a partir da data em que o Controle da Cia. passe a ser qualificado como Controle Difuso, qualquer Acionista Adquirente que atingir, direta ou indiretamente, participação em Ações em Circulação igual ou superior a 5% do capital social da Cia., e que deseje realizar 1 nova aquisição de Ações em Circulação, estará obrigado a i) realizar cada nova aquisição na BM&FBOVESPA, vedada a realização de negociações privadas ou em mercado de balcão; ii) previamente a cada nova aquisição, comunicar por escrito ao Diretor de Relações com Investidores da Cia. e ao Diretor do pregão da BM&FBOVESPA por meio da sociedade corretora a ser utilizada para adquirir as ações, a quantidade de Ações em Circulação que pretende adquirir, com antecedência mínima de 3 dias úteis da data prevista para a realização da nova aquisição de ações, de tal modo que o diretor de pregão da BM&FBOVESPA possa previamente convocar 1 leilão de compra a ser realizado em pregão da BM&FBOVESPA do qual possam participar terceiros interferentes e/ou eventualmente a própria Cia., observados sempre os termos da legislação vigente, em especial a regulamentação da CVM e os regulamentos da BM&FBOVESPA aplicáveis. §2º. Na hipótese de o Acionista Adquirente não cumprir as obrigações impostas por este Artigo, o Conselho de Administração da Cia. convocará AGE, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente, conforme disposto no Art.120 da Lei 6.404/76, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo. Art.44. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Capítulo VIII. Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Art.45. A Cia. será dissolvida nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de sua liquidação, nomeando o liquidante ou liquidantes e elegendo o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação até seu encerramento e consequente extinção da Cia. Capítulo IX. Arbitragem. Art.46. A Cia., seus acionistas, seus administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76, no Estatuto Social, nas normas editadas pelo CMN, pelo BACEN e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação do Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela BM&FBOVESPA, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, podendo as partes, nos termos deste mesmo Regulamento, escolher em comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Capítulo X. Disposições Gerais. Art.47. A Cia., por seus administradores, dará cumprimento aos acordos de acionistas arquivados na sua sede, observado o disposto no Art.34 deste Estatuto Social, abstendo-se de registrar qualquer transferência de ações contrárias aos seus termos. Para todos os efeitos, em qualquer Assembleia, não serão válidos os votos lançados contra termos dos acordos de acionistas assim arquivados, cabendo ao Presidente da mesa abster-se de computá-los, obrigatoriamente. Jucerja nº 2008334 em 16/03/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937854"
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Ordem do dia: 4.1 - Proposta de Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia; 4.2 - Valor da Remuneração global dos Administradores da Companhia; 4.3 - Condições para contratação junto aos acionistas de (a) garantias reais para operações de créditos e (b) operações de mútuo; 4.4 - Alteração da redação dos Artigos 36 e 41 do Estatuto Social da Companhia, relativos a periodicidade das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente; 4.5 - Alteração da redação do caput do artigo 38 do Estatuto Social da Companhia e de seu parágrafo único, para criar os cargos de Diretor de Tecnologia da Informação, Diretor Técnico, Diretor de Produtos e Diretor Regional São Paulo; e 4.6 - Proposta de consolidação do estatuto social da Companhia; 5. Deliberações, tomadas por unanimidade e sem ressalvas pelos acionistas presentes: 5.1 Aprovada a Proposta de Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, de acordo com minuta que integra a presente ata como Anexo I; 5.2 Aprovado o valor global de R$ 2.400.000,00, para o período de Julho de 2009 à Julho 2010, devendo o Conselho de Administração ser o responsável por definir a remuneração individual de cada administrador; 5.3. Aprovadas as condições para (a) contratação de garantias reais junto aos acionistas, com remuneração de 5% ao ano, tendo como base da remuneração o valor efetivamente liberado com a garantia e com fiança proporcional e não solidária de Alexandre Accioly, João Paulo Diniz, Luis Carlos Urquiza, Dan Chor, Roberto Rzezinski e Bernardo Rezende; (b) contratação de mútuos junto aos acionistas, com prazo de 25 meses, juros de CDI + 5% ao mês, carência de 6 meses para pagamento do principal e tendo como garantia fiança proporcional e não solidária de Alexandre Accioly, João Paulo Diniz, Luis Carlos Urquiza, Dan Chor, Roberto Rzezinski e Bernardo Rezende; 5.5. Aprovada a nova periodicidade para as reuniões do Conselho de Administração e Diretoria, restando alterados os artigos 36 e 51 do Estatuto conforme consolidação anexa (Anexo II); 5.5. Aprovada a criação de mais 4 cargos de Diretor sendo um Diretor de Tecnologia da Informação, um Diretor Técnico, um Diretor de Produtos e Diretor Regional São Paulo, restando alterado o caput do artigo 38 do Estatuto Social da Companhia e seu parágrafo único, conforme minuta de consolidação anexa (Anexo II); 5.6. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme minuta que integra a presente ata como Anexo II; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata, que os acionistas autorizaram que fosse lavrada da forma de sumário. 7. Assinaturas: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente; Dan Chor - Secretário. Accioly Fitness Participações S/A, Luiz Carlos C. Urquiza, Daniel L. de Figueiredo; Bernardo Rocha de Rezende, p/p: Guilherme Rezende; Amauri Sobrinho; Dan Chor. Registro Jucerja nº 00001986195 em 23/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/12/2009. 1. Data, hora e local: Às 10h00min do dia 09/12/2009, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rainha Guilhermina nº. 117, Parte, Leblon. 2. Convocação e Presença: Edital de Convocação devidamente publicado nos dias 01, 02 e 03/12/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil. Presentes acionistas representando mais de 2/3 das ações ordinárias, conforme livro de presenças. 3. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração; Secretário: Dan Chor; 4. Ordem do dia: (i) a celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Subscrição de Ações e Outras Avenças celebrado em 03/04/2008 com as partes relacionadas Componente Investimentos Ltda e Accioly Fitness Participações SA; (ii) a alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que trata do capital social e do número de ações em que este se divide, para fazer constar que em virtude dos aumentos de capital (a) aprovados pelo Conselho de Administração em 06/03/08, 26/03/08 e 19/11/09 e (b) aprovados em AGE realizada em 30/09/08 e retificada em 17/02/09, o capital social da Companhia subscrito e realizado nesta data é de R$ 28.025.095,00 divido em 27.265.739 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (iii) a alteração da redação do Artigo 36 do Estatuto Social da Companhia, relativo a periodicidade das reuniões do Conselho de Administração, para que estas passem a ser mensais; (iv) retificar a consolidação do estatuto social da Companhia aprovado em AGE realizada 06/10/09, em virtude de não ter sido naquela data reformado o Artigo 5º, em atendimento a exigência formulada pela JUCERJA; (v) consolidação do estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: 5.1 Aprovada, pela maioria dos presentes, abstendo-se de votar a acionista Accioly Fitness Participações S/A, a celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Subscrição de Ações e Outras Avenças celebrado em 03/04/2008 com as partes relacionadas Componente Investimentos Ltda e Accioly Fitness Participações SA; 5.2 Aprovada, por unanimidade e sem ressalvas, a reforma do artigo 5º do Estatuto Social para fazer constar que o capital social da Companhia subscrito e realizado nesta data é de R$ 28.025.095,00 dividido em 27.265.739 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, conforme redação constante da consolidação anexa (Anexo I); 5.3. Aprovada, por unanimidade e sem ressalvas, a alteração da redação do Artigo 36 do Estatuto Social da Companhia, relativo a periodicidade das reuniões do Conselho de Administração, para que estas passem a ser mensais, conforme redação constante da consolidação anexa (Anexo I); 5.4 Para fins de atendimento da exigência da JUCERJA, aprovada, por unanimidade e sem ressalvas, a re-ratificação da deliberação tomada em AGE realizada em 06/10/09 que consolidou o Estatuto Social da Companhia, sendo nesta oportunidade ratificadas todas as demais deliberações tomadas naquela reunião assemblear; 5.5. Aprovada, por unanimidade e sem ressalvas, a nova consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme minuta que integra a presente ata como Anexo I; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata, que os acionistas autorizaram que fosse lavrada da forma de sumário. 7. Assinaturas: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente; Dan Chor - Secretário; Accioly Fitness Participações S/A, Luiz Carlos C. Urquiza, Daniel L. de Figueiredo; Bernardo Rocha de Rezende, p/p: Guilherme Rezende; Daniel L. de Figueiredo; Dan Chor. Registro Jucerja nº 00001986198 em 23/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937479"
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ORDEM DO DIA: (i) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o Art. 130, § 1º da Lei das S.A.; e (ii) aprovar a alteração de determinadas cláusulas do Estatuto Social da Sociedade de forma a adequá-lo aos deliberado pelos acionistas. 5. DELIBERAÇÕES: A totalidade dos acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovou o seguinte: (I) a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o Art. 130, § 1º da Lei das S.A.; e (II) a alteração do Estatuto Social da Sociedade, de forma a: (i) ajustar a redação do Artigo 7º e seu Parágrafo 1º, de forma que referidos dispositivos passam a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 7º - A Companhia está au torizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), não incluídas as ações ordinárias e preferenciais já emitidas, independentemente de reforma estatutária. Parágrafo 1º - O aumento do capital social será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização.”; (ii) incluir no Artigo 11 o Parágrafo 1º e o Parágrafo 2º, com a seguinte redação: “Parágrafo 1º - Compete a qualquer dos membros do Conselho do Administração ou da Diretoria convocar a Assembléia Geral, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo 2º - Nos termos do artigo 124, §4º da Lei das S.A. será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem ou estiverem representados todos os acionistas, nos termos deste Estatuto Social”; (iii) alterar a redação do Artigo 12, que passa a vigorar da seguinte forma: “ARTIGO 12 - A Assembléia Geral será presidida por pessoa indicada pelos acionistas presentes. Caberá ao presidente da mesa a indicação do secretário.”; (iv) alterar a redação do Artigo 15, que passa a vigorar da seguinte forma: “ARTIGO 15 - A Assembléia Geral da Companhia terá competência para deliberar sobre as matérias previstas na Lei das Sociedades Anônimas e sobre as seguintes matérias: (a) dissolução, a liquidação ou o início de qualquer processo de recuperação judicial ou falência voluntária da Companhia e eleição e destituição de liquidantes e aprovação de suas contas; (b) resgate ou a recompra de quaisquer ações ou outra titularidade de participações na Companhia; (c) declarar, reservar ou pagar quaisquer dividendos ou participações, ou fazer qualquer outra distribuição (em dinheiro, ações ou bens) em relação a quaisquer ações; (d) autorização, a criação ou a emissão de quaisquer ações ou outro direito de participação na Companhia (inclusive, sem limitação, quaisquer valores mobiliários conversíveis em ações ou outro direito de participação na Companhia e quaisquer garantias, opções ou outros diretos para compra ou, de outra forma, a aquisição de participações ou outros direitos de participações da Companhia) ou a outorga a quaisquer direitos de aquisição em relação a tais ações, títulos, outros direitos de participações ou quaisquer garantias, opções ou outros direitos para compra ou, de outra forma, aquisição de ações ou outros direitos de participações; (e) registro de quaisquer valores mobiliários representativos de participações na Companhia em quaisquer bolsas de mercadorias ou iniciar uma oferta pública da Companhia; (f) alterar de qualquer maneira a política de distribuições de dividendos prevista neste Estatuto Social e/ou no Acordo de Acionistas; (g) alterar ou renunciar a quaisquer disposições deste acordo ou quaisquer outros documentos organizacionais da Companhia; e (h) deliberação sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia.”; (v) alterar a redação do Artigo 17 em sua integralidade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 17 - O Conselho de Administração é composto por até 06 (seis) membros, com prazos de gestão de 2 (dois) anos de duração, contados da data de nomeação, permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossa dos. Parágrafo 1° - O Presidente do Conselho de Administração da Companhia será eleito pelos Acionistas através de um sistema de eleição rotativo para mandatos de 2 (dois) anos. Parágrafo 2° - A eleição dos membros do Conselho de Administração será realizada pela Assembléia Geral. Cada acionista poderá designar até a metade dos membros do Conselho de Administração. A investidura dos Conselheiros de Administração em seus cargos se dará mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração, independentemente de caução. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada que deve fornecer o direcionamento estratégico, fixar as políticas, atuar de forma a proteger o patrimônio da Companhia, assegurar o cumprimento do objeto social e orientar a Diretoria para maximizar o valor da empresa. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por qualquer de seus membros. A primeira convocação da reunião do Conselho de Administração deverá ser feita com 3 (três) dias de antecedência, no mínimo; não se realizando a reunião, será feita a segunda convocação, com antecedência mínima de 1 (um) dia. Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem ou estiverem representados todos os Conselheiros em exercício, nos termos do presente Artigo 17. Parágrafo 5º - A reunião do Conselho de Administração será presidida pelo Presidente do Conselho ou por pessoa indicada pelos membros presentes. Caberá ao presidente da mesa a indicação do secretário. Parágrafo 6º - Nos impedimentos ou ausências temporárias do Presidente do Conselho, este será substituído nessa função por outro Conselheiro indicado pelo próprio Presidente, mediante carta dirigida ao Conselho de Administração. Nos impedimentos ou ausências definitivas de qualquer outro Conselheiro, competirá ao próprio Conselho de Administração designar, por maioria, o seu substituto, que exercerá sua função até o término do mandato do substituído, salvo decisão contrária da Assembléia Geral da Companhia. Parágrafo 7º - Será permitido a qualquer conselheiro comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto. Parágrafo 8º - No caso de ausência temporária de membro do Conselho de Administração, este poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue a outro conselheiro, ou ainda, por correio eletrônico. Parágrafo 9º - As reuniões do Conselho serão realizadas na sede da Companhia e será instalada com a presença da maioria de seus membros. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros do Conselho que participarem remotamente da reunião deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico. Parágrafo 10º - Ao término da reunião deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada pelo presidente e secretário da reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião ou que tenham se manifestado na forma dos parágrafos 8º e 9º deste artigo deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo 11 - As respectivas deliberações do Conselho serão tomadas, independentemente do quorum presente na reunião, pelo voto favorável da maioria simples dos membros eleitos, ou excepcionalmente, dependendo da matéria a ser deliberada, pelo voto favorável de 04 (quatro) membros, nos termos do Acordo de Acionistas. Parágrafo 12 - Cada membro do Conselho de Administração terá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Companhia. Parágrafo 13 - O Conselho de Administração será regulado por este Estatuto Social pelo Acordo de Acionistas da Companhia e pela legislação aplicável às sociedades anônimas.”; (vi) alterar a redação do Artigo 18, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 18 - O Conselho de Administração terá competência para deliberar sobre as seguintes matérias, além daquelas previstas na Lei de Sociedades Anônimas, em especial em seu artigo 142: (a) convocar, por qualquer de seus membros, a Assembléia Geral dos acionistas da Companhia; (b) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando as atribuições e estabelecendo o montante dos respectivos honorários, dentro dos limites globais fixados pela Assembléia Geral; (c) deliberar sobre o aumento de capital e a emissão de ações dentro dos limites do capital autorizado, bem como sobre a emissão de bônus de subscrição, também dentro do limite do capital autorizado; (d) exceto com relação àquelas ações que possam razoavelmente se esperar envolver valores não superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou aquelas tomadas no curso normal dos negócios da Companhia, qualquer venda, permuta, desinvestimento ou outra alienação de todos ou (exceto no curso normal dos negócios) uma parcela substancial de bens da Companhia (incluindo a venda, permuta, desinvestimento ou outra alienação de valores mobiliários) (em uma ou em uma série de transações relacionadas), ou qualquer fusão, consolidação, reinvestimento, reorganização, aquisição ou a combinação que envolva a Companhia, ou, exceto no curso normal dos negócios, qualquer penhor, hipoteca ou outro tipo de garantia sobre participações, que envolva a Compa nhia; (e) exceto quando exigido por Lei ou previsto expressamente no plano de negócios da Companhia ou aquelas tomadas no curso normal dos negócios da Companhia, celebrar ou modificar qualquer contrato de trabalho, política de bônus, ou outro contrato para a remuneração ou benefícios a qualquer administrador sênior, ou outorga ou concordância para outorga a qualquer administrador sênior de qualquer aumento salarial ou gratificação, demissão, participação nos lucros, aposentadoria, compensação diferida, seguro, ou outras remunerações ou benefícios; (f) a criação, a elaboração, a alteração ou a aprovação de qualquer plano de opções ou plano de compensação baseados em participação acionária, planos, programas e/ou políticas de benefícios da Companhia, ou a aprovação de novas outorgas dentro de planos de opção ou planos de compensação baseados em participação acionária da Companhia já existentes; (g) a celebração de quaisquer transações ou uma série de operações entre a Companhia ou suas subsidiárias de um lado, e quaisquer afiliadas (exceto pela Companhia e suas subsidiárias) ou quaisquer de seus diretores, conselheiros, empregados, agentes, ou quaisquer de seus respectivos esposos ou esposas, ou membros da família imediatos de outro lado, que esteja fora do curso normal dos negócios ou em condições não eqüitativas (“arm's length”); (h) o início de uma ação ou acordo em uma ação com um custo ou um valor estimado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou de outra maneira, o pagamento, a quitação ou satisfação de quaisquer ações, contingências ou obrigações que excedam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (i) exceto quando exigido por lei, alterar quaisquer princípios, políticas ou critérios fiscais, contábeis, ou de escrituração da Companhia; (j) exceto quando exigido por lei, revisão, aceitação, aprovação ou mudança dos auditores externos e seus relatórios da Companhia ou suas subsidiárias; (k) aprovação, concordância ou consentimento referente à alguma mudança significativa na linha de negócios da Companhia ou expansão para outras jurisdições além do Brasil; (l) aprovação, modificação ou desvio significativo do plano de negócios ou do orçamento anual, adoção e aprovação de qualquer orçamento anual futuro ou qualquer plano de negócios futuro da Companhia, modificação ou desvio de forma significativa de tal orçamento anual ou do plano de negócios, ou tomar qualquer ação que possa ser ou que seja razoavelmente passível de conduzir a uma variação material em conseqüência das decisões ou das ações da administração da Companhia, exceto se decorrentes diretamente de fatores ou circunstâncias que estejam razoavelmente fora do controle da administração; sendo, contudo, que na hipótese em que tal adoção e aprovação não sejam obtidas com relação a qualquer orçamento anual futuro ou plano de negócios, então o orçamento anual ou o plano de negócios em vigor no momento de tal deliberação deverá permanecer vigente e servirá como o orçamento anual ou plano de negócios até que tal aprovação seja obtida; exceto quando qualquer modificação, desvio, ou variação do orçamento anual ou do plano de negócios seja diretamente decorrente de fatores ou circunstâncias que estejam fora do controle razoável da administração da Companhia; (m) exceto quando aprovado de forma diversa no plano de negócios, no orçamento anual ou em qualquer plano de negócios ou orçamento anual futuros, assim como exceto quando integrante do curso normal dos negócios, realizar ou aprovar as seguintes transações relevantes pela Companhia que resultariam no pagamento, em uma transação individual ou no conjunto de várias transações, de quantias superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer exercício fiscal: (a) compromissos para comprar ou vender ativos, valores mobiliários ou a propriedade, fora do curso normal dos negócios, exceto quando tal ação não requeira aprovação pelos Conselheiros; (b) investimentos de capital; (c) aluguéis ou obrigações da Companhia além de um ano (exceto se tais aluguéis decorrerem do curso normal dos negócios); (d) joint-ventures ou associações que estejam fora do curso normal dos negócios; sendo, contudo, que qualquer joint-venture ou associação que envolva a compra, a venda ou a contribuição de participação não será considerada como dentro do curso normal dos negócios; (e) transações fora do curso normal dos negócios; e (f) realizar ou vender ou desistir de realizar quaisquer investimentos ou participações em outras sociedades; e (n) autorizar ou realizar alguma mudança na jurisdição de constituição da Companhia.”; (vii) alterar a redação do Artigo 20, de forma que passe a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 20 - O prazo de gestão dos diretores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Os diretores permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. A investidura dos Diretores em seus cargos se dará mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da Diretoria, conforme o caso, independentemente de caução.”; (viii) incluir nova redação na parte final do Artigo 21, caput, de forma que referido dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 21 - A Diretoria reunir-se-á sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada por qualquer dos Diretores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. A reunião da Diretoria será presidida por qualquer pessoa indicada pelos membros presentes. Caberá ao presidente da mesa a indicação do secretário”. Ainda, os Parágrafos 4º e 5º do Artigo 21 ficam alterados de forma a refletir a seguinte redação: “Parágrafo 4º - As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nes se caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico. Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem ou estiverem representados todos os Diretores, nos termos do presente Artigo 21. Parágrafo 5º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada pelo presidente e secretário da reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria. Os votos proferidos por Diretores que participarem remotamente da reunião da Diretoria ou que tenham se manifestado na forma do parágrafo 1º deste artigo, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata”; (ix) consolidar a redação das alíneas “h”, “i”, “j” e “k” do Parágrafo 1º do Artigo 23, que passam a vigorar da seguinte forma: “(h) autorizar a criação, extinção ou alteração do endereço da sede social, filiais, estabelecimentos, depósitos e escritórios que a Companhia mantenha no território nacional ou fora dele; (i) conceder licenças aos diretores executivos e designar o diretor que assumirá as respectivas atribuições durante o período de ausência; (j) decidir sobre todas as questões da alçada dos diretores, enquanto o cargo estiver em vacância, e sobre todas as demais, que não puderem ser resolvidas pelos respectivos diretores e que não constituam matérias de competência exclusiva do Conselho de Administração ou da Assembléia-Geral; e (k) mediante deliberação colegiada de seus integrantes, incorrer ou aumentar o endividamento da Companhia, bem como prestar garantias em favor de terceiros, em um valor superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), exceto se no curso normal dos negócios e exceto para o endividamento contemplado no orçamento anual ou no plano de negócios ou qualquer orçamento anual ou plano de negócios futuros.”; (x) alterar a redação do Parágrafo 1º e 4º do Artigo 24, os quais passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: “Parágrafo 1 - As procurações outorgadas pela Companhia devem ser assinadas por qualquer dos Diretores e devem conter poderes específicos, vedar o substabelecimento e ter prazo de vigência não superior a 2 (dois) anos; ressalvada a outorga de poderes da cláusula ad judicia et extra que a Diretoria venha a autorizar, em cada caso, as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, permitir o substabelecimento e ter prazo de duração indeterminado; e Parágrafo 4º - São expressamente vedados quaisquer atos em nome da Companhia e em favor de terceiros, em operações ou negócios estranhos ao objeto social, tais como: aval, fiança, hipoteca, caução, penhor, endosso ou quaisquer outras garantias, sem que tenham sido prévia e expressamente aprovadas pela Diretoria.”; (xi) alterar a redação das alíneas “b” e “c” do Artigo 27 e inserir o Parágrafo Único, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “(b) 5% (cinco por cento) do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório, compensados os dividendos intermediários que tenham sido declarados no curso do exercício e o valor líquido dos juros sobre o capital próprio; e (c) o saldo do lucro líquido terá a destinação que a Assembléia Geral determinar, observadas as disposições legais aplicáveis”. “Parágrafo Único - Os dividendos previstos neste Artigo não serão obrigatórios no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral não ser ele compatível com a situação financeira da Companhia. O Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação. Os lucros que assim deixarem de ser distribuídos serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendos assim que o permitir a situação financeira da Companhia”; (xii) incluir, ainda no capítulo referente ao Exercício Social e Distribuição do Lucro do Estatuto Social, os novos Artigos 31 e 32, que passam a ler da seguinte forma: “ARTIGO 31 - A Diretoria poderá, em qualquer periodicidade, levantar balanços intermediários e declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, observadas as restrições legais aplicáveis. ARTIGO 32 - A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral aprovado em Assembléia Geral, bem como poderá determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor líquido dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, nos termos do Artigo 27, alínea “b”, supra”; e (xiii) em virtude da deliberação anterior, os atuais Artigos 31 e 32 e 33 passam a ser enumerados, respectivamente, por 33, 34 e 35. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo para ser deliberado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada em 3 (três) vias de igual teor e forma. Os Diretores da Sociedade ficam desde logo autorizados e incumbidos de implantar medidas necessárias para cumprir o estabelecido nesta ata de deliberação. ACIONISTAS PRESENTES: Grupo Los Grobo LLC; Fundo de Investimento em Participações PCP; Gustavo Fabián Grobocopatel; Juan Carlos Goyeneche; Gilberto Sayão da Silva; e Alessandro Monteiro Morgado Horta. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro-RJ, 08 de janeiro de 2010. Felipe Mendonça Pinto - Presidente. Pedro Pina Carsalade Rodrigues - Secretário. JUCERJA reg. sob o nº1992905 em 21/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937445"
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                    "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028208-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 09 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n° 66, 12º andar, sala 1201 - parte, Flamengo, CEP: 22.210-903. II.CONVOCAÇÃO: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a renúncia de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia dos Membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. PHILIP MICHAEL BAUM, sul-africano, portador de Passaporte nº 443079236, residente e domiciliado na África do Sul, com endereço comercial em 44 Main Street, Johannesburg, África do Sul e BERNARD ROBERT PRYOR, britânico, portador de Passaporte nº 093055787, residente e domiciliado na Grã-Bretanha, com endereço comercial em 20, Carlton House Terrace, Londres, Reino Unido, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados durante o prazo de seu mandato e outorgando-lhes a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. (ii) Aprovar a eleição dos Srs. VICENTE DE PAULO GALLIEZ FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.161.445 (IFP/RJ), inscrito perante o CPF/MF sob o nº 704.531.107-97, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista nº 2300, 10º andar, Cerqueira César, CEP 01310-300 e CRAIG WILSON MILLER, britânico, casado, contador, portador do passaporte nº 099034809, residente e domiciliado na Inglaterra, com escritório na 20 Carlton House Terrace, Londres, Reino Unido, para o cargo de Membros do Conselho de Administração da Companhia. O Conselheiro estrangeiro e/ou não-residente depositou, no presente ato, a procuração exigida para os fins do §2º do Artigo 146 da Lei n.º 6.404/76, a qual foi rubricada pela mesa e arquivada na sede da Companhia. Adicionalmente, os Conselheiros ora eleitos presentes à Assembléia declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no Art. 147 da Lei n° 6.404/76. Assim, a composição atual do Conselho de Administração da Companhia será: Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP: 22210-030 - Presidente do Conselho de Administração; LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, brasileiro, engenheiro, casado, portador da carteira de identidade nº 032442409 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP: 22.210-030 - Membro do Conselho de Administração; LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADRE, brasileiro, economista, separado judicialmente, portador da carteira de identidade nº 13.388-4 (CREA/RJ) , inscrito no CPF/MF sob o nº 239.327.401-49 , residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP: 22210-030 - Membro do Conselho de Administração; PAULO CARVALHO DE GOUVÊA, brasileiro, bacharel em direito, solteiro, portador da carteira de identidade n°. 09.633.387-7 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n° 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), CEP: 22210-030 - Membro do Conselho de Administração; STEPHAN WEBER, brasileiro, engenheiro metalúrgico, casado, portador da carteira de identidade nº 8414452 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 402.929.836-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, Bloco A, Flamengo, CEP 22.210-903 - Membro do Conselho de Administração; VICENTE DE PAULO GALLIEZ FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.161.445 (IFP/RJ), inscrito perante o CPF/MF sob o nº 704.531.107-97, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista nº 2300, 10º andar, Cerqueira César, CEP 01310-300 - Membro do Conselho de Administração; e CRAIG WILSON MILLER, britânico, casado, contador, portador do passaporte nº 099034809, residente e domiciliado na Inglaterra, com escritório na 20 Carlton House Terrace, Londres, Reino Unido - Membro do Conselho de Administração. (iii) Por unanimidade e sem ressalvas, fixar, de acordo com o item \"d\" do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a vigorar até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2010. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A., Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A., Anglo American Participações em Mineração Ltda., Eike Fuhrken Batista, Luiz Rodolfo Landim Machado, Paulo Carvalho de Gouvêa, Leonardo Moretzsohn de Andrade, Stephan Weber, Philip Michael Baum e Bernard Robert Pryor. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A., realizada em 09 de novembro de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas presentes à referida reunião. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002010775 em 23/03/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 937521"
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DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros presentes decidiram, por unanimidade e sem ressalvas aprovar a alteração do artigo 30, alínea \"c\" do Estatuto Social da Companhia de modo a estabelecer que o saldo remanescente do lucro líquido será destinado à criação de uma reserva estatutária, a qual não deverá exceder o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do capital social da Companhia. Desse modo, o Estatuto Social atualizado, lido, discutido e aprovado pela totalidade dos acionistas da Companhia passa a fazer parte integrante da presente Ata como Anexo I. VI. DOCUMENTOS ASSINADOS: Fica arquivado na sede da Companhia e autenticado pela Mesa o Estatuto Social consolidado da Companhia. VII. ENCERRAMENTO: Às 9:30 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia. Os acionistas presentes autorizaram, ainda, a lavratura da presente ata em sua forma sumária, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, bem como aprovaram sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei das S.A. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: EBX Investimentos Ltda., Centennial Asset Mining Fund LLC., Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Paulo Manuel Mendes de Mendonça, Flavio Godinho, Paulo Carvalho de Gouvêa e Leonardo Moretzsohn de Andrade. A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 17 de março de 2010, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de março de 2010. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002011811 em 25/03/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO I - \"ESTATUTO SOCIAL -CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: ARTIGO 1 - A OSX BRASIL S.A. (doravante denominada a \"Sociedade\" ou a \"Companhia\") é uma sociedade anônima de capital aberto, regida pelos termos deste Estatuto Social e pelas demais leis e regulamentos aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (caso instalado) sujeitam-se, ainda, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"). ARTIGO 2 - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 66, 1401, parte, Flamengo, CEP 22.210-093. ARTIGO 3 - O objeto social da Companhia consiste na participação direta ou indireta no capital social de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, constituídas sob qualquer tipo societário, cujo objeto social inclua a indústria naval, a locação de equipamentos marítimos e/ou a prestação de serviços de consultoria e/ou operacionais destinados a indústria de óleo e gás. ARTIGO 4 - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, fechar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos no Brasil ou no exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - ARTIGO 5 - O capital social da Companhia é de R$ 63.000.488,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e oito reais), dividido em 8.149.500 (oito milhões, cento e quarenta e nove mil e quinhentas) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia-Geral. PARÁGRAFO SEGUNDO - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. PARÁGRAFO TERCEIRO - Todas as ações da Companhia estão registradas e são mantidas em conta de depósito em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (doravante denominada \"CVM\"), em nome de seus detentores, sem a emissão de certificados. O custo de transferência e averbação, além do custo do serviço de ações escriturais poderão ser cobrados diretamente dos acionistas pela instituição financeira prestadora do serviço de ações escriturais, conforme determinado pelo contrato de manutenção dos registros de ações. PARÁGRAFO QUARTO - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações ordinárias, mediante deliberação do seu Conselho de Administração e, se conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado. PARÁGRAFO QUINTO - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). PARÁGRAFO SEXTO - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembleia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. ARTIGO 6 - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o número de ações ordinárias a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Conselho de Administração poderá aprovar a emissão de novas ações sem direito de preferência para os antigos acionistas se a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle. PARÁGRAFO SEGUNDO - A Companhia poderá, atuando por decisão da Assembleia Geral, até o limite do capital autorizado estabelecido neste artigo e de acordo com um ou mais plano(s) aprovado(s) pela Assembleia Geral, conceder opções de compra ou subscrição de ações a seus administradores e funcionários e às pessoas que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e funcionários de outras empresas que sejam direta ou indiretamente controladas pela Companhia, sem direito preferencial aos acionistas. PARÁGRAFO TERCEIRO - O capital autorizado da Companhia será ajustado periodicamente pela Assembleia Geral a fim de permitir o exercício de quaisquer bônus de subscrição emitidos e em circulação. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 7 - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. PARÁGRAFO ÚNICO - A Assembleia-Geral dos Acionistas da Companhia, ou o seu Conselho de Administração, dependendo do caso, poderá criar os órgãos técnicos e/ou consultivos, destinados a aconselhar os administradores, que sejam julgados necessários para o perfeito funcionamento da Companhia. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO- ARTIGO 8 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembleia-Geral, com mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Após o ingresso da Companhia no Novo Mercado da BM&FBOVESPA, a posse dos conselheiros em seus respectivos cargos fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, sem prejuízo das demais exigências legais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser conselheiros independentes, condição esta que será expressamente declarada na ata da Assembleia-Geral que os eleger. Quando, em decorrência da observância deste percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins do disposto neste artigo, conselheiro independente caracteriza-se por (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Conselheiros eleitos mediante as faculdades previstas nos parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações também serão considerados conselheiros independentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração da Companhia, o seu respectivo Presidente deverá convocar Assembleia-Geral, em 15 dias, para proceder à eleição das vagas faltantes. PARÁGRAFO QUARTO - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. ARTIGO 9 - O Conselho de Administração terá, escolhido dentre os seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo próprio Conselho de Administração. ARTIGO 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância deste prazo, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou video-conferência, admitida gravação e desgravação das mesmas. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião, sendo assim considerada para fins de constituição de quorum de instalação e deliberação. Nesse caso, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do Conselho poderão expressar seus votos, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se não houver quorum de instalação em qualquer reunião do Conselho de Administração devidamente convocada, os Conselheiros presentes na referida reunião poderão adiá-la, e a reunião adiada deverá ser novamente convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer outro Conselheiro presente na reunião em questão mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para cada Conselheiro, de acordo com os termos deste Estatuto Social, da lei aplicável e conforme possa ser regulamentado por acordo de acionistas firmado entre os acionistas e devidamente arquivado na sede social da Companhia. PARÁGRAFO QUARTO - A convocação prevista nos parágrafos anteriores será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. PARÁGRAFO QUINTO - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que, na ocasião, haja enviado seu voto por escrito. PARÁGRAFO SEXTO - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos. O Presidente do Conselho tem voto de desempate. PARÁGRAFO SÉTIMO - As atas de reuniões do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. ARTIGO 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembleia-Geral a se realizar. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de vacância da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma Assembleia-Geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de ausência ou impedimento temporário de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que representará o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente. PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. ARTIGO 12 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembleia-Geral, que homologará, também, quando for o caso, o montante e o percentual da participação que lhes deva caber no lucro, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações. O Conselho de Administração, em reunião instalada para deliberar sobre tal matéria, distribuirá tal remuneração entre seus membros. ARTIGO 13 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembleia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional;(x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações; (xi) submeter à Assembleia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) escolher e destituir auditores independentes; (xiii) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xiv) distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a remuneração anual total dos administradores estipulada pela Assembleia Geral; (xv) iniciar ou acordar a respeito de qualquer litígio relevante; (xvi) aprovar ou prestar garantias pela Companhia, em benefício de qualquer terceiro, com exceção de garantias prestadas a obrigações assumidas por suas subsidiárias (as quais não requerem aprovação prévia do Conselho de Administração); (xvii) contratar qualquer negócio ou série de negócios com pessoa jurídica que seja parte relacionada à Companhia, a qualquer uma de suas subsidiárias ou a qualquer um de seus acionistas e suas respectivas coligadas; (xviii) autorizar a alienação de ativos permanentes que, considerados individualmente ou como um todo, representem valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de Reais) ou 3% (três por cento) do patrimônio líquido da Sociedade, constante do último balanço patrimonial aprovado, o que for maior, e (xix) aprovar qualquer das matérias previstas acima no que diz respeito a sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia e por suas subsidiárias, com relação ao exercício de direitos de voto em sociedades controladas ou não pela Companhia ou por suas subsidiárias. (xx) definir a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado. SEÇÃO II - DA DIRETORIA - ARTIGO 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Operações, um Diretor de Engenharia, Afretamento e Desenvolvimento e um Diretor Jurídico. O Diretor-Presidente acumulará também a função de Relações com Investidores e os demais Diretores terão a designação indicada pelo Conselho de Administração à época de sua eleição. Os Diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor Presidente administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (i) fazer com que sejam observados o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (ii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, juntamente com o relatório dos auditores independentes, bem como a proposta para alocação dos lucros auferidos no exercício fiscal precedente; (iii) elaborar e propor, para o Conselho de Administração, o orçamento anual e plurianual, os planos estratégicos, projetos de expansão e programas de investimento; (iv) conduzir e coordenar as atividades dos Diretores no âmbito dos deveres e atribuições estabelecidos para os respectivos Diretores pelo Conselho de Administração e pelo presente Estatuto Social, convocando e presidindo as reuniões da Diretoria; e (v) exercer a função de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, atuando como seu representante legal perante o mercado de valores mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e as Bolsas de Valores, nos termos e para os fins previstos na legislação aplicável editada pela CVM. (b) Cabe ao Diretor Financeiro: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; (ii) coordenar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia; (iii) coordenar e supervisionar o desempenho e os resultados das áreas de finanças de acordo com as metas estabelecidas; (iv) otimizar e gerir as informações e os resultados econômico-financeiros da Companhia; (v) administrar e aplicar os recursos financeiros, a receita operacional e não operacional; (vi) controlar o cumprimento dos compromissos financeiros no que se refere aos requisitos legais, administrativos, orçamentários, fiscais e contratuais das operações, interagindo com os órgãos da Companhia e com as partes envolvidas; (vii) coordenar a implantação de sistemas financeiros e de informação gerencial; (viii) promover estudos e propor alternativas para o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia; (ix) preparar as demonstrações financeiras da Companhia; (x) responsabilizar-se pela contabilidade da Companhia para atendimento das determinações legais; e (xi) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente. (c) Cabe ao Diretor de Operações e ao Diretor de Engenharia, Afretamento e Desenvolvimento: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; e (ii) coordenar a execução das operações e dos investimentos aprovados pelo Conselho de Administração; (d) Cabe ao Diretor Jurídico, além das funções, atribuições e poderes a ele conferidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; e (ii) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades relacionadas com questões jurídicas e regulamentares da Companhia; (e) Os Diretores desempenharão as funções atribuídas a cada um de seus cargos, as quais serão fixadas pelo Conselho de Administração. Os Diretores poderão acumular cargos ou não ter designação específica, de acordo com as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração para cumprir mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Após o ingresso da Companhia no Novo Mercado da BM&FBOVESPA, a posse dos Diretores em seus respectivos cargos fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sem prejuízo das demais exigências legais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a posse dos novos Diretores eleitos. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de vacância na Diretoria, a referida vaga deverá ser preenchida pelo Conselho de Administração, devendo uma reunião do Conselho de Administração ser convocada para eleger o substituto dentro de 15 dias depois da data em que verificada a vaga em questão, cujo mandato expirará com os demais Diretores. PARÁGRAFO QUARTO - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, \"ad honorem\", caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. ARTIGO 15 -A Diretoria deverá realizar todas as reuniões no Brasil, em qualquer momento solicitado por qualquer um de seus membros ou pelos negócios e atividades da Companhia. Essas reuniões deverão ser convocadas pelo Diretor Presidente mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de dois dias úteis a cada Diretor, aviso este que deverá conter uma descrição dos assuntos a serem discutidos e a data, o horário e o local da reunião. As atas de cada reunião da Diretoria deverão ser transcritas no Livro de Atas da Diretoria, e cópias dessas atas deverão ser entregues a todos os Diretores e ao Conselho de Administração. ARTIGO 16 - Em todas as reuniões da Diretoria, a presença da maioria dos Diretores presentes pessoalmente deverá constituir quórum para instalação de uma reunião devidamente convocada. Todas as questões apresentadas à Diretoria deverão ser decididas pelo voto afirmativo da maioria dos Diretores; sendo que, em caso de empate, o Diretor Presidente terá direito ao voto de qualidade. ARTIGO 17 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. ARTIGO 18 - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) celebrar contratos, adquirir direitos e assumir obrigações de qualquer natureza, contrair empréstimos e outorgar garantias no interesse da Companhia e suas subsidiárias, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques e notas promissórias; emitir e endossar duplicatas e letras de câmbio; endossar 'warrants', conhecimentos de depósito e conhecimentos de embarque; contratar e demitir funcionários; receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir, assinar termos de responsabilidade; praticar todos os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos sociais; manifestar o voto da Companhia nas assembleias gerais das empresas da qual a Companhia participe, de acordo com a orientação prévia do Conselho de Administração; registrar contabilmente todas as operações e transações da Companhia; segurar e manter segurados, adequadamente, por seguradora renomada, todos os ativos da Companhia passíveis de serem segurados; (iv) elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício, dentre elas aquelas informações periódicas e eventuais a serem prestadas conforme o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, bem como submeter, após o parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso este último esteja instalado, as demonstrações financeiras exigidas por lei e a proposta para a destinação dos resultados do exercício; (v) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (vi) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (vii) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. ARTIGO 19 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem responsabilidade da Companhia, compete, privativamente, ao Diretor Presidente, agindo isoladamente, ou a dois Diretores, agindo em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. PARÁGRAFO ÚNICO - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. ARTIGO 20 - Nos limites de suas atribuições, o Diretor-Presidente ou 02 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto com um Diretor ou outro procurador regularmente constituído, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e assunção de obrigações em nome da Companhia. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados e o prazo de duração. PARÁGRAFO ÚNICO - Não obstante o acima exposto, no que diz respeito a qualquer matéria que deva ser aprovada pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme os termos deste Estatuto Social e da lei aplicável, os referidos Diretores somente poderão outorgar os poderes que sejam autorizados pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme for o caso. ARTIGO 21 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembleia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A verba para honorários \"pró-labore\", assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. ARTIGO 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor-Presidente ou por quaisquer 2 (dois) Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois Diretores em exercício. PARÁGRAFO SEGUNDO - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, a Diretoria poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL - ARTIGO 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Após o ingresso da Companhia no Novo Mercado da BM&FBOVESPA, a posse dos conselheiros em seus respectivos cargos fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sem prejuízo das demais exigências legais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei das Sociedades por Ações, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a eleição. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. PARÁGRAFO TERCEIRO - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS - ARTIGO 24 - A Assembleia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente, nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. ARTIGO 25 - A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembleia. ARTIGO 26 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os anúncios de convocação listarão os documentos exigidos para que os acionistas sejam admitidos à Assembleia, os quais devem ser depositados previamente na sede da Companhia pelos acionistas no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para realização da Assembleia. PARÁGRAFO SEGUNDO - Além das matérias que são de sua competência previstas em lei e no presente Estatuto Social, competirá também à Assembleia Geral Extraordinária aprovar: I - o cancelamento do registro de Companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM; II - a saída da Companhia do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; III - a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto, dentre as empresas previamente apontadas pelo Conselho de Administração; e IV - os planos para outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia, com exclusão do direito de preferência dos acionistas; V - aprovar ou completar qualquer fusão, dissolução, liquidação, encerramento, consolidação, reestruturação corporativa, recapitalização, cisão ou incorporação da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias, ou de qualquer sociedade na Companhia, e a incorporação de ações envolvendo a Companhia ou qualquer subsidiária; VI - aumentar o capital social acima do limite do capital autorizado, ou emitir valores mobiliários que confiram direitos patrimoniais, valores mobiliários conversíveis em ações ou opções, bônus de subscrição ou outros direitos de aquisição de ações da Companhia; VII - aprovar a apresentação voluntária de um pedido de encerramento, dissolução ou liquidação, autorizar qualquer pedido de falência ou pedido de recuperação judicial pela Companhia ou por qualquer subsidiária; VIII- aprovar o resgate, recompra ou amortização de valores mobiliários que confiram direitos patrimoniais ou de valores mobiliários conversíveis em ações da Companhia ou de qualquer subsidiária ou a redução do capital da Companhia ou de qualquer subsidiária; e IX - aprovar a transferência, venda, arrendamento, penhor, permuta ou outra alienação, seja em uma única transação ou em um grupo ou série de transações relacionadas, de uma parte substancial dos ativos da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias. CAPÍTULO VI- DO EXERCÍCIO SOCIAL - ARTIGO 27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 28 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. ARTIGO 29 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. ARTIGO 30 - O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) 0,001% para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas; e c) o saldo remanescente do lucro líquido, após a destinação contida nos itens (a) e (b) anteriores, será destinado a criação de uma reserva estatutária, a qual não deverá exceder o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do capital social. A reserva estatutária terá por finalidade financiar o desenvolvimento, o crescimento e a expansão dos negócios da Companhia. Depois que o limite da reserva de lucros for alcançado, o saldo poderá ser distribuído aos acionistas como um dividendo adicional, se aprovado pelos acionistas na Assembleia de Acionistas relevante. PARÁGRAFO ÚNICO - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral Ordinária. ARTIGO 31 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO - ARTIGO 32 - A Companhia não registrará (i) qualquer transferência de ações para o Comprador do Poder de Controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; ou (ii) qualquer acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle sem que os seus signatários tenham subscrito o referido Termo de Anuência dos Controladores. ARTIGO 33 - A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. ARTIGO 34 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser efetivada (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação de Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que o comprove. PARÁGRAFO ÚNICO - Aquele que já detiver ações da Companhia e que venha a adquirir o Poder de Controle da mesma, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações estará obrigado a efetivar oferta pública referida no artigo 33, e ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 06 (seis) meses anteriores à data da Alienação de Controle, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa, por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas. ARTIGO 35 - Sem prejuízo das demais obrigações impostas por lei, pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e pelo presente Estatuto Social, após uma operação de Alienação de Controle da Companhia, o Comprador restará obrigado a, quando aplicável, tomar todas as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total do capital social da Companhia dentro dos 06 (seis) meses subseqüentes à aquisição do Poder de Controle. ARTIGO 36 - O cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia está condicionado à efetivação de uma oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, conforme o caso, por um preço mínimo correspondente ao valor econômico da Companhia apurado em laudo elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou seu Acionista Controlador, além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia-Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações da Companhia em Circulação presentes naquela assembleia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações da Companhia em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações da Companhia em Circulação. Os custos de elaboração do referido laudo, contudo, deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. PARÁGRAFO SEGUNDO - O perito ou a empresa avaliadora escolhida pela Assembleia Geral deverá apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e comparecerá à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestar as informações que lhe forem solicitadas. Não obstante, o avaliador continuará responsável, perante a Companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causar por culpa ou dolo em sua avaliação, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenha incorrido. ARTIGO 37 - A Companhia poderá sair do Novo Mercado da BM&FBOVESPA a qualquer tempo, desde que tal decisão seja (i) aprovada previamente em Assembleia-Geral; e (ii) comunicada à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na BM&FBOVESPA. PARÁGRAFO SEGUNDO - A saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA não eximirá a Companhia, os administradores e o Acionista Controlador de cumprir as obrigações e atender as exigências decorrentes do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, da Cláusula Compromissória e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado que tenham origem em fatos anteriores à saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. PARÁGRAFO TERCEIRO - Após a saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, os valores mobiliários da Companhia não poderão retornar a ser negociados no Novo Mercado da BM&FBOVESPA por um período mínimo de 02 (dois) anos contados da data em que tiver sido formalizada a saída, salvo se a Companhia tiver o seu controle acionário alienado após a formalização da referida descontinuidade. ARTIGO 38 - A saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA para que as ações passem a ter registro fora do Novo Mercado obriga o Acionista Controlador a efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado na forma prevista no artigo 36 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia-Geral que houver aprovado a referida descontinuidade. ARTIGO 39 - A saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA em razão de cancelamento de registro de companhia aberta deverá observar todos os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis, incluindo mas não se limitando à realização da oferta pública prevista no artigo 36 deste Estatuto Social. ARTIGO 40 - Na hipótese de saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não seja classificada como detentora desse mesmo nível de governança corporativa, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico das ações, a ser apurado na forma prevista no artigo 36 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral que houver aprovado a referida reorganização. ARTIGO 41 - Para fins do disposto neste Estatuto Social: (i) 'Acionista Controlador' significa o acionista ou o grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da Companhia; (ii) 'Acionista Controlador Alienante' significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia; (iii) 'Ações da Companhia em Circulação' significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria; (iv) 'Alienação de Controle' significa a transferência a terceiro, a título oneroso, do bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia; (v) 'Comprador' significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere o Poder de Controle da Companhia; (vi) 'Poder de Controle' significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. CAPÍTULO VIII - DA ARBITRAGEM - ARTIGO 42 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação no Novo Mercado. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO - ARTIGO 43 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a assembleia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS- ARTIGO 44 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. ARTIGO 45 - As disposições contidas no parágrafo único do Artigo 1, no item (xx) do Artigo 13, e nos Capítulos VII e VIII deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da publicação do Anúncio de Início da primeira distribuição pública de ações de emissão da Companhia.\" \r\n\r\nId: 937501"
                ],
                "938080": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "BRASIL INSURANCE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nEm Organização\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2010. Aos 10 dias do mês de março de 2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. das Américas, 500, bl. 19, sala 301 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22640-100, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os abaixo assinados, fundadores e subscritores das ações representativas da totalidade do capital social de BRASIL INSURANCE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A., com a finalidade de deliberar sobre a efetiva constituição da Companhia. Assinada a lista de presença especialmente preparada e autenticada para tal, conforme o Anexo I a esta Ata, verificou-se que se achavam presentes os subscritores da totalidade do capital social, podendo a Assembléia validamente instalar-se e deliberar, em conformidade com os Arts. 86, 87 e 88 da Lei 6.404/76. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Ney Prado Junior, que convidou a mim, José Ricardo Brun Fausto, para Secretário, ficando assim constituída a Mesa. Feito isto, o Presidente solicitou que se fizesse a leitura, em voz alta, dos Boletins de Subscrição das ações em que se divide o capital social da Companhia. Informou o Sr. Presidente que o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, conforme os referidos Boletins de Subscrição que constituem o Anexo II desta Ata. Em seguida, foi realizada a leitura dos recibos relativos aos depósitos correspondentes a 100% (cem por cento) do preço de emissão das ações subscritas, efetivados nesta data e perante o Banco do Brasil S.A., no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), recibos estes que foram devidamente rubricados pelos integrantes da mesa. Em seguida, solicitou que se procedesse à leitura do Projeto do Estatuto Social, que se encontrava à disposição da Mesa, já devidamente assinado por todos os subscritores, como determina a lei. Lido o Projeto do Estatuto Social, foi ele submetido à discussão e, a seguir, à votação, verificando-se sua aprovação unânime, e cujo texto segue em anexo na forma do Anexo III desta Ata. Assim, cumpridas as formalidades exigidas por lei e verificada a inexistência de qualquer oposição por parte dos subscritores, o Presidente declarou formalmente constituída a Companhia e informou que cumpria, então, à Assembléia Geral, proceder à eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, à fixação da correspondente remuneração e, sendo o caso, dos Conselheiros Fiscais. Não havendo requerimento para instalação do Conselho Fiscal, o Presidente esclareceu que a Assembléia limitar-se-ia, então, à eleição dos membros do Conselho de Administração e à fixação de sua respectiva remuneração. Finda a votação e contados os votos, verificou-se a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2011: NEY PRADO JUNIOR, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 04.171.412-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 607.579.907-97, residente e domiciliado na Estrada da Gávea, 681, bloco 2, apto. 1402 - São Conrado - CEP: 22610-900 - Rio de Janeiro - RJ; BRUNO PADILHA DE LIMA COSTA, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 10043974-4 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 044.629.727-59, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 1400, bloco 2, apto. 501 - São Conrado - CEP: 22610-095, Rio de janeiro - RJ; e JOSÉ RICARDO BRUN FAUSTO, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade CORECON - RJ nº 21597-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.286.647-03, residente e domiciliado na Rua David Campista, nº 296, apartamento 503 - Humaitá - CEP: 22261-010 - Rio de Janeiro - RJ. Em seguida foi aprovada a remuneração anual global dos administradores da Companhia, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), cuja distribuição deverá ser aprovada oportunamente em Reunião do Conselho de Administração. Os conselheiros ora eleitos declaram não estarem impedidos por lei especial ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. ACIONISTAS FUNDADORES: NEY PRADO JUNIOR, BRUNO PADILHA DE LIMA COSTA e JOSÉ RICARDO BRUN FAUSTO. A presente Ata é cópia fiel da Ata da Assembléia de Constituição realizada em 10 de março de 2010, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. Ney Prado Junior - Presidente; José Ricardo Brun Fausto - Secretário. ACIONISTAS FUNDADORES: NEY PRADO JUNIOR; BRUNO PADILHA DE LIMA COSTA JOSÉ RICARDO BRUN FAUSTO. CONSELHEIROS ELEITOS: Ney Prado Junior; Bruno Padilha de Lima Costa; José Ricardo Brun Fausto. Visto do Advogado: Carlos Flexa Ribeiro - OAB/RJ: 78.584. Jucerja sob o NIRE nº 33.3.0029291-8.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2010. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO: Art. 1º - Denominação. A Brasil Insurance Participações e Administração S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima, que se rege por este Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - Sede, Foro e Filiais. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, 500, bl. 19, sala 301 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22640-100, podendo criar e extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos no país e no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - Objeto Social. A Companhia tem por objeto social a participação no capital social de outras sociedades empresárias, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada ou por meio de outras modalidades de investimento e a prestação de serviços de consultoria e administração em geral. Art. 4º - Prazo de Duração. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º - Capital Social. O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Propriedade da Ação. A propriedade da ação presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. §2º - Voto por Ação. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Art. 6º - Partes Beneficiárias. A Companhia não poderá emitir Partes Beneficiárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 7º - A Assembléia Geral, com a competência prevista em lei e neste Estatuto Social, reúne-se ordinariamente dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º - Convocação. A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por 2 membros do Conselho de Administração agindo em conjunto, devendo os trabalhos ser dirigidos por mesa composta por presidente e secretário, na forma do § 2º abaixo. §2º - Presidência. A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer administrador ou acionista escolhido por maioria de votos dos presentes à Assembléia Geral. O Presidente da Assembléia indicará um dos presentes secretariá-lo nos trabalhos. §3º - Representação por Procuradores. Por ocasião das Assembléias Gerais, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar procurações outorgadas há menos de um ano, devendo o referido instrumento conter reconhecimento de firma do outorgante. §4º - Quorum - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social ou o Acordo de Acionistas da Companhia. §5º - A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. §6º - As atas de Assembléia deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções. Art. 8º - Competência - Compete à Assembléia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; (c) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (d) alterar o Estatuto Social; (e) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia; (f) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (g) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (h) deliberar sobre aumento do capital social, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social; (i) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; (j) deliberar sobre a obtenção do registro de companhia aberta de que trata o Art. 21 da Lei nº 6.385/76, bem como deliberar sobre a realização de oferta pública primária de ações ou de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, sendo certo que, no caso de aprovação da abertura do capital da Companhia, deverá esta obrigatoriamente aderir a um dos segmentos especiais de listagem instituídos pela Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, quais sejam, os Níveis 1 e 2 de Governança Corporativa, ou o Novo Mercado; (k) resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO Seção I - Normas Gerais: Art. 9º - Órgãos da Administração. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Único - Remuneração de Administradores. Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração global ou individual dos administradores da Companhia. Se fixada globalmente, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição individual. Seção II - Conselho de Administração. Art. 10 - Composição. O Conselho de Administração será composto por até 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral e destituíveis por ela a qualquer tempo. O mandato dos conselheiros será unificado e o seu prazo será de 1 (um) ano, salvo nas hipóteses de vacância de cargos reguladas pelo art. 11 abaixo. §1º - Presidente do Conselho. O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros, na primeira reunião após a posse dos membros ou sempre que ocorrer vacância do cargo de Presidente. §2º - Participação em Reuniões. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro que assim tenha participado. Art. 11 - Vacância. No caso de vacância no cargo de conselheiro, o Conselho de Administração elegerá o conselheiro substituto, sendo que o conselheiro eleito nos termos deste artigo terá o seu mandato encerrado na próxima Assembléia Geral que for realizada. Art. 12 - Reuniões. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pelo seus outros dois membros, mediante comunicação por escrito com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência, salvo casos de manifesta urgência, quando o prazo poderá ser reduzido. As comunicações deverão informar a hora, data, local e ordem do dia da reunião, anexando cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos. §1º - Dispensa de Convocação. Serão consideradas regulares as reuniões a que comparecerem todos os membros, independente de quaisquer formalidades preliminares ou desde que todos manifestem por escrito sua concordância na dispensa das mesmas. §2º - Instalação e Quorum. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações serão tidas como válidas se aprovadas pela maioria dos membros presentes. O Presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade. Art. 13 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias previstas neste Estatuto Social, em especial as abaixo relacionadas: (a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) eleger, destituir, definir a remuneração e as atribuições dos membros da Diretoria, observados os limites estabelecidos pela Assembléia Geral ou por ela definidos; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores; (d) nomear e destituir os auditores independentes da Companhia, quando for o caso; (e) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e examinar os balancetes mensais; (f) submeter à Assembléia Geral a proposta de destino a ser dado ao lucro líquido da Companhia de cada exercício social ou relativo a períodos menores; (g) aprovar o orçamento geral da Companhia; (h) aprovar o plano de negócios da Companhia; (i) fixar o limite de endividamento da Companhia; (j) deliberar sobre a contratação pela Companhia de financiamentos e empréstimos em valor superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último Balanço Patrimonial, por operação isolada; (k) deliberar sobre a emissão, pela Companhia, de bônus de subscrição, debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários; (l) autorizar a amortização, resgate ou recompra de ações da própria Companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações porventura em tesouraria; (m) propor os planos de opção de compra de ações para administradores e empregados da Companhia; (n) estabelecer o valor da participação nos lucros dos administradores e empregados da Companhia; (o) deliberar sobre a celebração, modificação e rescisão de contratos, bem como realização de operações de qualquer natureza entre, de um lado, a Companhia e, de outro lado, os acionistas da Companhia e/ou empresas controladas, coligadas ou controladoras dos acionistas da Companhia; (p) deliberar sobre a participação da Companhia em outras sociedades, como sócia quotista ou acionista, bem como a sua participação em consórcios e acordos de associação e/ou acordos de acionistas e a deliberação sobre a constituição de sociedades, no Brasil ou no exterior, pela Companhia, desde que o investimento na sociedade, acordo ou consórcio em questão represente um investimento para a Companhia de valor superior ou igual a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido, apurado no último Balanço Patrimonial da Companhia; (q) autorizar a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, deliberando sobre as suas condições de emissão e resgate; (r) alienar bens do ativo permanente, inclusive de participações societárias em controladas e coligadas; e (s) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos. Art. 14 - Disponibilização de Documentos. A Companhia, por intermédio do Conselho de Administração, disponibilizará imediatamente a seus acionistas quaisquer contratos celebrados com partes relacionadas, assim como acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos e valores mobiliários de emissão da Companhia. Seção III - Diretoria. Art. 15 - A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular. §1º - Composição. A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) diretores. §2º - Mandato. Os Diretores serão eleitos para mandatos de até 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo que os mandatos terminarão na primeira reunião do Conselho de Administração após a realização da assembléia geral ordinária. O mandato dos diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos diretores. § 3º - Competência dos Diretores. Compete aos Diretores a gestão da Companhia e o exercício das demais atribuições que lhe foram conferidas por este Estatuto Social ou pelo Conselho de Administração. § 4º - Representação da Companhia. A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, e em todos os atos que criem ou modifiquem obrigações ou exonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, incluindo-se mas não se limitando a movimentação de contas bancárias de titularidade da Companhia e a assinatura de cheques, sempre observado o disposto no § 8º abaixo, será sempre exercida (i) por dois Diretores conjuntamente, (ii) por um Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou (iii) por 2 (dois) procuradores, observando-se quanto à nomeação de procuradores o disposto no § 6º abaixo. § 5º - Comparecimento Pessoal em Processos ou Prestação de Informações. A Companhia poderá ser representada por qualquer dos diretores na hipótese de necessidade de comparecimento pessoal em ato relacionado a algum processo judicial ou administrativo contra a Companhia ou para a prestação de informações requeridas por órgãos da administração direta e autárquica de qualquer ente federativo, desde que esses órgãos estejam no exercício da sua respectiva competência. § 6º - Procurações. Observado o disposto no § 4º acima, as procurações outorgadas pela Companhia deverão: (a) ser assinadas por 2 (dois) Diretores; (b) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o artigo anterior; (c) vedar o substabelecimento; (d) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano; e, (e) na hipótese de o mandato ter por objeto a prática de atos que dependem de autorização da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, o efetivo exercício de tais atos ficará expressamente condicionados a obtenção da pertinente autorização. O prazo previsto neste parágrafo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. § 7º - Todos e quaisquer atos praticados pelos Diretores ou procuradores que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias em favor de terceiros, são expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito e não obrigarão a Companhia, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pelo Conselho de Administração. § 8º - Ausência ou Vacância no cargo de Diretor. Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a sua própria indicação por um outro Diretor. Em caso de vacância definitiva, o Conselho de Administração reunir-se-á imediatamente para eleição do substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do substituído. Art. 16 - Reuniões da Diretoria. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário para o interesse social, mediante convocação de qualquer de seus membros, por meio de notificação com 5 (cinco) dias corridos de antecedência, instalando-se com a presença da maioria, sendo suas decisões tomadas de forma colegiada por maioria simples de votos dos Diretores presentes, cabendo 1 (um) voto a cada um dos diretores. Art. 17 - Dispensa de Convocação. Fica dispensada de convocação a reunião da Diretoria em que todos os membros estejam presentes. Art. 18 - Vedações. É vedado à Diretoria, nos termos deste Estatuto Social, da lei ou de qualquer acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, praticar atos que dependam de prévia aprovação ou autorização do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral, antes de obtida a respectiva aprovação ou autorização. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 19 - Conselho Fiscal. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com instalação e atribuições conforme a Lei 6.404/76, o qual será composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Remuneração. Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito à remuneração fixada pela Assembléia Geral que os eleger. §2º - Deliberações. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. §3º - Deveres e Responsabilidades. Os membros do Conselho Fiscal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária em vigor.CAPITULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 20 - Exercício Social. O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 21 - Demonstrações Financeiras e Informações. Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei. Art. 22 - Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em demonstrações financeiras relacionadas a qualquer período de tempo, que serão considerados antecipação do dividendo mínimo obrigatório deste Estatuto. Art. 23 - Destinação do Lucro Líquido - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% para constituição da reserva legal, até atingir 20% do capital social; (ii) 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, será distribuído como dividendo mínimo obrigatório entre todas as ações; (iii) o percentual necessário, quando for o caso, para a constituição da reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei 6.404 de 15.12.1976; e (iv) o saldo remanescente terá a destinação que for aprovada pela Assembléia Geral, de acordo com a proposta submetida pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único: Nos termos do que dispõe o artigo 190 da Lei 6.404/76, a Assembléia Geral que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes determinados pelo artigo 189 da Lei nº 6.404/76, aos administradores da Companhia, como participação nos lucros sociais. Nesse caso, competirá ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição aos administradores de participação nos lucros. Art. 24 - Correção Monetária e Prescrição. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da deliberação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Art. 25 - Juros sobre o Capital Próprio e Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá levantar balanços em qualquer espaço de tempo para o fim de promover distribuições de juros sobre o capital próprio. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio deverão sempre ser imputados ao dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - JUÍZO ARBITRAL: Art. 26 - Solução de Controvérsias via Arbitragem. A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, ou das disposições na Lei 6.404/76, a qual deve ser conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela Bolsa de Valores de São Paulo, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara, podendo as partes, nos termos do capitulo 12 do mesmo Regulamento, escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Art. 27 - Dissolução e Liquidação. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembléia Geral, a qual designará o liquidante e poderá instalar o Conselho Fiscal para funcionar durante o período da liquidação. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. Ney Prado Junior - Presidente; José Ricardo Brun Fausto - Secretário. ACIONISTAS FUNDADORES: NEY PRADO JUNIOR; BRUNO PADILHA DE LIMA COSTA; JOSÉ RICARDO BRUN FAUSTO. Visto do Advogado: Carlos Flexa Ribeiro - OAB/RJ: 78.584.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2010. I. DATA, HORA E LOCAL: A reunião realizou-se às 11:00 horas do dia 10 de março de 2010, na sede social da Companhia, situada na Av. das Américas, 500, bl. 19, sala 301 (parte), CEP 22640-100, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. MESA: Assumiu a presidência da Mesa o Sr. Ney Prado Junior, que convidou para secretariá-lo o Sr. Bruno Padilha de Lima Costa. IV. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros presentes, por unanimidade, resolveram: (A) Nomear o Conselheiro Ney Prado Junior para o exercício da presidência do Conselho de Administração da Companhia. (B) Eleger os Diretores da Companhia, cujos mandatos se iniciam na presente data, tendo sido legalmente nomeados:\" JOSÉ RICARDO BRUN FAUSTO, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade CORECON - RJ nº 21597-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.286.647-03, residente e domiciliado na Rua David Campista, nº 296, apto. 503, Humaitá, CEP: 22261-010 - Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; \" ANA CAROLINA MATTOS KOGLIN GARCIA GUEVARA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira nacional de habilitação nº 02536394704, expedida pelo Detran/RJ em 12 de setembro de 2007, inscrita no CPF sob o nº 102.178.307-22, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua das Acácias, 125, apto. 202, CEP: 22451-060, que ocupará o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos declararam, em conformidade com o art. 35 da Lei nº 8.394/94 e com o art. 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem legalmente impedidos ou sob os efeitos de condenação criminal ou pena que vede, ainda que temporariamente, o pleno exercício de suas funções. (C) Aprovar a remuneração individual anual dos administradores da Companhia, cabendo o montante de R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais) a cada um dos membros do Conselho de Administração e o montante de R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais) a cada um dos Diretores.V. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. A presente Ata confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. Ney Prado Junior - Presidente; Bruno Padilha de Lima Costa - Secretário. DIRETORES ELEITOS: José Ricardo Brun Fausto; Ana Carolina Mattos Koglin Garcia Guevara. Jucerja sob o NIRE nº 33.3.0029291-8.\r\n\r\nId: 937420"
                ],
                "937504": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2010 I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 18 dias do mês de março de 2010, às 14:00 horas, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\" ou \"OSX\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n.º 66, 14º andar, sala 1401 (parte), Flamengo, CEP 22210-903.II. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista.Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán.III. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. IV. ORDEM DO DIA: (i) aprovar o aumento de capital da Companhia, dentro do limite de capital autorizado, mediante a emissão de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, a serem objeto de distribuição pública no Brasil com esforços de venda no exterior, a ser registrada na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"); (ii) aprovar o preço de emissão das ações objeto do aumento de capital social e respectiva justificativa; (iii) aprovar a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações; (iv) determinar a forma de subscrição e integralização das ações ordinárias a serem emitidas; (v) determinar os direitos que as ações ordinárias a serem emitidas conferirão a seus titulares; (vi) aprovar o teor do Prospecto Definitivo utilizado na oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Prospecto Definitivo\"); e (vii) aprovar a destinação dos recursos a serem auferidos pela Companhia em decorrência do aumento de capital previsto no item (i) acima. V. DELIBERAÇÕES: Após detida análise das matérias da ordem do dia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações:(i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no montante de R$ 2.450.400.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões e quatrocentos mil reais), o qual passará de R$ 63.000.488,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e oito reais) para R$ 2.513.400.488,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões, quatrocentos mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), mediante a emissão de 3.063.000 (três milhões e sessenta e três mil) açõesordinárias (\"Ações da Oferta\"), que serão objeto de oferta pública de distribuição primária a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"Instrução CVM 400\"), sob coordenação do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (\"Coordenador Líder\"), Banco Itaú BBA S.A. (\"Itaú BBA\"), Banco Bradesco BBI S.A. (\"Bradesco BBI\"), Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\") e Banco Morgan Stanley S.A., (\"Morgan Stanley\" e, conjuntamente com o Coordenador Líder, o Itaú BBA, o Bradesco BBI e o BTG Pactual, os \"Coordenadores da Oferta\"), a qual foi aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 26 de fevereiro de 2010. Serão realizados esforços de colocação das Ações da Oferta no exterior, nos Estados Unidos da América, para investidores institucionais qualificados, conforme definidos na Regra 144A, editada pela Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (\"SEC\"), em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no U.S. Securities Act of 1933, conforme alterado (\"Securities Act\"), e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, e, nos demais países, exceto o Brasil e os Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento S, editado pela SEC, respeitada a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor, em qualquer caso, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM (\"Oferta\"); (ii)Aprovar o preço de emissão das Ações da Oferta de R$ 800,00 (oitocentos reais) por ação, com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (\"Procedimento de Bookbuilding\") conduzido pelos Coordenadores da Oferta, em conformidade com o artigo 44 da Instrução CVM 400, e de acordo com o artigo 170, §1º, III da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores (\"Lei das Sociedades por Ações\"), de modo que tal preço não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia; (iii) Aprovar a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações da Oferta, em conformidade com o disposto no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações; (iv) Aprovar que as Ações da Oferta deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional; (v) Aprovar que as Ações da Oferta terão os mesmos direitos conferidos às demais ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos do Estatuto Social da Companhia e da legislação aplicável, fazendo jus ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de liquidação da Oferta;(vi)Aprovar o inteiro teor do Prospecto Definitivo; e(vii) Aprovar a utilização dos recursos a serem obtidos pela Companhia provenientes da Oferta com desembolsos de capital relacionados à construção do estaleiro em Biguaçu, Estado de Santa Catarina (4,9%), conclusão do FPSO OSX1 (0,8%), construção de equipamentos para afretamento (89,3%) e outras despesas (5,0%). VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. VII. PRESENÇAS: Mesa: Sr. Eike Fuhrken Batista - Presidente; Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Paulo Manuel Mendes de Mendonça, Flavio Godinho, Paulo Carvalho de Gouvêa e Leonardo Moretzsohn.A presente é cópia fiel da Ata Sumária de Reunião do Conselho de Administração da OSX Brasil S.A., assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de março de 2010.Lucia Regina Guimarães Motta Zalán- Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002011815 em 25/03/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 937504"
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                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2010. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 19 dias do mês de março de 2010, às 8:00 horas, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\" ou \"OSX\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n.º 66, 14º. Andar, sala 1401 (parte), CEP 22210-903. II. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista. Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. III. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. IV. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a verificação do número de ações subscritas no contexto da oferta pública de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Oferta\"). V. DELIBERAÇÕES: Após detida análise da matéria constante da ordem do dia, foi verificada a subscrição de 3.063.000 (três milhões e sessenta e três mil) ações ordinárias, representando 100% (cem por cento) do total de ações emitidas no aumento do capital social aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 18 de março de 2010, às 14:00 horas, efetivado no contexto da Oferta. O Conselho esclareceu que as ações emitidas conferirão aos seus detentores direito aos dividendos integrais e todos os outros benefícios que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de liquidação da Oferta. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. VII. PRESENÇAS: Mesa: Sr. Eike Fuhrken Batista - Presidente; Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Paulo Manuel Mendes de Mendonça, Flavio Godinho, Paulo Carvalho de Gouvêa e Leonardo Moretzsohn. A presente é cópia fiel da Ata Sumária de Reunião do Conselho de Administração da OSX Brasil S.A., assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de março de 2010. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada JUCERJA sob o nº 00002011818 em 25/03/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937506"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PALMARES DE HOTÉIS E TURISMO\r\n\r\nCNPJ 33.791.591/0001-11\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. Aos 18/03/2010, reuniu-se na sede social à Av. Niemeyer, 121, os acionistas representando a totalidade do capital com direito a voto, conforme se verifica no livro de presença de acionistas e sob a presidência do Diretor-Presidente João Mauricio Ottoni Wanderley de Araújo Pinho e sendo secretária Dra. Marília de Freitas Lima, deliberaram por unanimidade, não tendo votado os legalmente impedidos: 1) Autorizar a distribuição dos dividendos até o limite de R$ 5.400.000,00 a conta de resultados e reservas de lucros de exercícios anteriores. 2) O pagamento se fará segundo as disponibilidades financeiras da sociedade, como ficar deliberado pela Diretoria sempre até 31/12/2010. Como nada mais houvesse a tratar foi suspensa a sessão ao tempo necessário à lavratura da presente ata que depois de lida vai assinada pelos presentes. João Mauricio Ottoni Wanderley de Araújo Pinho - Presidente, Marília de Freitas Lima - Secretária. JUCERJA nº 2012221 em 26/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 937523"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "937705": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937705"
                ],
                "938040": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 938040"
                ],
                "937262": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937262"
                ],
                "937505": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937505"
                ],
                "937704": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937704"
                ],
                "937828": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937828"
                ],
                "937729": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937729"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937845"
                ],
                "937721": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937721"
                ],
                "937786": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937786"
                ],
                "938053": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 938053"
                ],
                "937769": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937769"
                ],
                "937916": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937916"
                ],
                "937614": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 937614"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "936124": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. os documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/09. Benony Schmitz Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 936124"
                        ],
                        "937772": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 CAXIAS EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.467.378/0001-01\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028169-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Diretoria da Companhia.\r\n\r\nId: 937772"
                        ],
                        "937773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027660-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Diretoria da Companhia.\r\n\r\nId: 937773"
                        ],
                        "937774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027219-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Diretoria da Companhia.\r\n\r\nId: 937774"
                        ],
                        "937775": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027017-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Diretoria da Companhia.\r\n\r\nId: 937775"
                        ],
                        "937771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.772.183/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028300-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Diretoria da Companhia.\r\n\r\nId: 937771"
                        ],
                        "937776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 PONTAL EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.322.046/0001-39\r\n\r\nNIRE: 33.2.0776268-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Diretoria da Companhia.\r\n\r\nId: 937776"
                        ],
                        "937777": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026460-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Diretoria da Companhia.\r\n\r\nId: 937777"
                        ],
                        "937778": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 SÃO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.973.891/0001-74\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028279-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Diretoria da Companhia.\r\n\r\nId: 937778"
                        ],
                        "937779": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.710.525/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027702-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Diretoria da Companhia.\r\n\r\nId: 937779"
                        ],
                        "937806": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALTEROSA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.114.380/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.300.291.091\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos acionistas que acham-se à disposição, na sede social desta Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, Bloco 1, 5º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.76 e posteriores atualizações, relativos ao exercício de 2009. Rio de Janeiro, 31 de março de 2010. Eduardo de Abreu Borges - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 937806"
                        ],
                        "936075": [
                            "V - Ata",
                            "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 28.939.023/0001-85\r\n\r\nNIRE: 33 3 0014199-5\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - A Diretoria da S/A Monitor Campista, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social, nos termos dos artigos 11 e 19, convoca os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 07 de abril de 2010, às 13:00 horas, na Rua Tenente Coronel Cardoso, 620, sala 201, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.000-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) preencher cargos vagos na Diretoria, em razão de renúncias dos titulares. Campos dos Goytacazes - RJ, 26 de março de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 936075"
                        ],
                        "937723": [
                            "V - Ata",
                            "ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.047.902/0001-03\r\n\r\n1) CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Os sócios da ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA são convidados a se reunirem na Av. Presidente Antonio Carlos, 58 - 8º andar, no dia 08 de abril de 2010 em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, às 17:00h em primeira convocação e às 17:30h em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre: - Apresentação do Balanço encerrado em 31 de dezembro de 2009. - Leitura do Relatório das Atividades 2009. 2) CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Os sócios da ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA são convidados a se reunirem na Av. Presidente Antônio Carlos, 58 - 8º andar, no dia 08 de abril de 2010 em Assembleia Geral Extraordinária, às 17:45h em primeira convocação e às 18:15h em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre: - Eleição dos Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal para o período trienal 2010/2013. - Deliberação dos 50% restantes do imóvel da Alfândega 159 na herança Coutela. - Aprovação da doação/compra do imóvel Prado Junior nº 63 aptº 1004 da Sra. Hélène Sciblo. Rio de Janeiro, 31 de março de 2010. Raymond Guy Michel Alonso - Presidente.\r\n\r\nId: 937723"
                        ],
                        "936153": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA HOTÉIS TROCADERO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.200.098/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33300095977\r\n\r\nAnúncio e Edital de 1ª e 2ª Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os acionistas da COMPANHIA DE HOTEIS TROCADERO. (“Companhia”), para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada, em 1ª Convocação, no dia 29 de abril de 2010, às 15 horas, e caso não seja obtido quorum suficiente para a deliberação da matéria que trata a Ordem do Dia, em 2ª Convocação, no dia 06 de maio de 2010, às 15 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Teófilo Otoni, nº 15, 11º andar, para deliberar, Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados 31 de dezembro de 2008 e 31 de dezembro de 2009; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios de 2008 e 2009; (iii) Eleger os membros para compor a Diretoria no triênio de 2010 a 2013; (iv) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o no triênio de 2010 a 2013; e (v) Deliberar sobre a instalação ou não do Conselho Fiscal para o exercício social de 2010. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a mudança de endereço da sede da Companhia. Os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia localizada no endereço supra mencionado. Rio de Janeiro, 26 de março de 2010. Rubens Berardo Carneiro da Cunha Júnior; Anita Bezerra de Mello Wheatley.\r\n\r\nId: 936153"
                        ],
                        "937726": [
                            "V - Ata",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47\r\n\r\nNIRE 33300096302\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO, a realizar-se no dia 30/04/2010, às 8:30 horas, na Sede da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/09; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período. AVISO: Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na Av. N. S. de Copacabana, nº 995, sala 214, Copacabana, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 30/03/2010. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 937726"
                        ],
                        "936867": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MARGARIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ. 32.025.033 / 0001-82\r\n\r\nAutorização de Funcionamento: Portaria: 2926-CDCR/RJ\r\n\r\nConcluintes de Ensino Médio - 2009 - Ana Beatriz Valladares, Beatriz Pedrosa da Fonseca, Bernard Machado de Lima Bartholomeu Pernas, Bianca Oliveira Lopes, Bruno Oliveira Sodré, Bruno Rodrigues Pessanha, Carolina Quemel Nogueira Pinto, Geisa Santos da Silva, Isabelle Rocha Arrais, Ivan Sousa Pinto, Juliana Dottori de Sá Barreto, Lohanne Oliveira Silva, Luisa Silva Figueiredo, Mateus Peixoto Avanci, Nattyeny Kerllyany Sousa Leite, Paloma Dottori de Sá Barreto, Pedro Paulo Lima Vitório, Pedro Tostes Faver Araujo, Priscila Cavalcante, Raphael Arnaud de Almeida, Renato Domingos da Fonseca Rego Neto, Sara de Moura Fernandes, Thamiris Matos Ribeiro, Thiago Bastos da Silveira. Claudia Regina Figueiredo Chagas - Diretora - Registro 9802354/DEMEC/RJ - Edna Gomes Marinho - Secretária - Registro 488/85-DAT/RJ- Professor Inspetor Escolar - Isabel Cristina de Morais da Silva - Matrícula 942961-4 - Professor Inspetor Escolar - Elen Francy Ramos Duarte - Matrícula 0956.448-5.\r\n\r\nId: 936867"
                        ],
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                            "COLÉGIO CURSO INTELLECTUS - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nCNPJ: 10.411.729/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Curso Intellectus mantido por Dornellas Colégio Curso LTDA situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes 224 A, Piratininga Niterói Rio de Janeiro, torna Pública a Relação dos Concluintes do Ensino Médio em 2009: Ana Carolina Pereira de Vasconcelos Silva, Edwin Luiz de Oliveira Barros Gonzaga, Ellen dos Santos Rodrigues, Guilherme Varella de Carvalho, Gustavo da Silva Mendes, Jéssica Duarte Graever, Jéssyca Marques Perin, Larissa Rodrigues Amaral, Lucas Rodrigues Amaral, Maria Eduarda de Castro Loreto Bachur, Rafaela de Abreu Baptista, Rayanne Ramos Reis, Rayanne Vasque Gonçalves, Suélem Rodrigues Pozzuoli, Thalia Medeiros Tito, Victor Mello da Silva. Diretor: Milton Domingos Viana - Reg: 6844 M.E. -Secretária: Maria Helena Ferreira Macedo - Reg: 1996/94- SEEC. Inspetoras: Mônica M. S. Bruno - Matrícula 0942685-9. Anna Caroline Vidal Pezzino - Matrícula SSE 09427071.\r\n\r\nId: 936608"
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                            "COLÉGIO FRANCO-BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nO Diretor do Colégio Franco-Brasileiro, mantido por Liceu Franco Brasileiro, situado na Rua das Laranjeiras, nº 13 e 15, Município do Rio de Janeiro - RJ, torna público a retificação na publicação do DORJ de 25/02/2010, pág. 23, Ensino Médio - 2009: onde se lê: Julia Simon Schaffer, Maria Clara Maricato Fernandes Sá, leia-se Julia Simon Schaeffer, Maria Clara Maricato Fernandes Santos. Celuta Reissmann - Diretora - Reg. 17330 - MEC, Jorge Silva dos Santos - Secretário - Reg. 1977/94 - SEEC, Professores Inspetores Escolares: Danielle Santos Harre - Matr. 09425323, Joana D'Arc Reis Santos - Matr. 0956936-9 - CRRMX.\r\n\r\nId: 936731"
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                            "COLÉGIO PIRATININGA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: OCEÂNICA ATIVIDADES\r\n\r\nINTEGRADAS DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.843.917/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES DO ENSINO MÉDIO 2009: Alexia Lory Souza Medeiros, Allan Almeida Costa, Arthur Fonseca do Valle, Gracielle Antunes dos Santos, João Vitor Nunes Lagoa, Klauss de Souza Borges, Luiza Leal Costa, Stephanie Freitas Pinheiro de Souza, Wanderson Pegorim Abreu Junior. Secretária: Lousane Bon Caetano da Silva - Reg. 1018/92-DAT, Diretora: Maria Letícia Tatagiba - Reg. 8958-MEC, Inspetor Escolar: Maria Lúcia De Martino Almeida - Mat.: 253269-5. Inspetor Escolar: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida - Mat.: 0944845-7.\r\n\r\nId: 937629"
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                            "SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nC.G.C.29.017456/0001-46\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS, mantido pela Sociedade Cultural e Educacional de Saquarema, situado na Rua Alfredo Menezes, 200 - Bacaxá, Município de Saquarema, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - 2008: Carolina dos Reis Oliveira, Debora Flores Pinheiro, Elton Rodrigues Machado, Sunamita dos Santos Antunes Viana Moreira Ensino Médio - 2009: Bárbara Bravo Pires Ferreira, Beatriz Oliveira da Cruz, Bruno Silva Santos, Déborah Carolina Martins de Jesus, Ertulei Lauriano Matos Sobrinho, Fernanda Magalhães Correia, Fernanda Tavares Marcellino, Igor Batista da Silva, Isabella Pinho Colmenero, Jéssika Rimet Taveira Lagarde, Larissa Martins da Cunha, Manuella Silveira da Silva, Marcelle Cristina da Silva Souza, Mariana Sant'Anna de Oliveira, Rafael Tadeu Basílio Gomes, Ramon Castro Machado, Rhian de Carvalho Azeredo, Samuel de Mello Scherpel, Stefanie Sedaca, Tiago Rafael Conti Fortunato, Yaman Schwarcfuter Maisano Ribeiro, Yana Lima Alves - Diretor Educacional: Lourdes Pereira de Oliveira - Registro 10.936 MEC-RJ e Secretário: Jurede Vignoli Alves- Registro 158/90 DAT-RJ. Inspetores Escolares: Rita de Cássia O. Glória Mat: 0942.484-7 e Wellys da Silva Mattos - Mat: 0956.451-9\r\n\r\nId: 936905"
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                            "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - UNIDADE ITAIPU\r\n\r\nCNPJ: 08.254.743/0001-08\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso Ponto de Ensino - Unidade Itaipu, mantido pelo Grupo Descartes de Ensino Ltda, situado na Rua Jornalista Newton Braga Mello, Qd 1, Lt. 1 A, Itaipu, Niterói - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes de Formação Geral - Ensino Médio, em 2008 - Erich Siqueira Cardia (Em 2009 em Regime de Dependência).- Ensino Médio, em 2009 - Adriano D'Angellis Garcia Ferreira, Amanda Piantta Gonçalves Godinho, Ana Carolina Araujo da Silva, Anna Siciliano de Castro, Ana Paula Cabreira dos Santos, André Filipe Guedes Almeida, Arthur Monteiro Vashev Mazai, Aurora Meirelles Laureano, Beatriz Lopes Marinho, Bernardo Castro Alves de Salles Cunha, Brenno Sarmet de Mattos de Goes Telles, Bruno Cesar Valentim Willi Cabral da Rocha, Bruno Eyer Ximenes, Camilla Barros Gonçalves da Silva, Daniel Angel Rocha Paredes, Edmilson Santiago da Silva, Eduardo Gonçalves Diaz André, Eli Antonio Pereira de Souza Júnior, Fabio Victor Pereira Simone, Gabriela da Silva Machado, Helena Wagner Lourenço, Henrique Barbosa Brito, Isabelle Pardo Garcia Morelli, Isis Rodrigues Accioly, Juliana Araujo da Conceição, Leonardo Silva Pires, Lis Dourado Pamplona, Livia Valente Tavares, Alan Carvalho da Cruz, Ana Luísa Magioli, Bárbara Martins Toledo e Silva, Bernardo Amado Garcia Silva, Bernardo Alves de Barros França, Brenno Ariaster Chilelli, Bernardo Finello Corrêa, Brenno da Rocha Ciuffo, Carlos Luiz da Silva Souza Filho, Caroline Mello Lessa, Cássio Martins Siciliano Sant'Anna, Christian Mahoney Nascimento Silva, Daniela Alcantara Eccard, Fábio Göpfert da Veiga Cabral, Felipe da Silva Oliveira Brandão, Fernanda Farias Castelo Branco e Silva, Frederico Salgado Cardozo, Gabriel Campagnac Wollner, João Vitor Cruz Jor dão, Julia de Paula Mattos, Júlia Guimarães Sippli, Kaio Ferreira Casado, Laura Filgueiras Tavares, Lis Alvarez Baranowski, Lucas Burke Gomes, Luca Calvette Conti, Lucas Medeiros Gonzaga, Lucas Silva Rocha, Luis Eduardo Mesquita Malheiros, Luis Felipe Iglezias Perdomo, Maria Eduarda Santos Monteiro, Matheus Salatiel Coelho Cardoso da Costa, Paula Almeida Fukui da Silveira, Pedro Pelizon Lobo Guimarães, Pedro Victor Pimentel Pessanha, Phillipe Manes Silva Carestiato, Rafael Batista Marcilio, Raphael Vaz Nogueira, Rennan do Nascimento Lista, Thiago Alvarez Madeu, Vitório Burke Gomes, Lorenna Baptista de Oliveira, Lucas de Sousa Santos, Lucas de Souza Mansur Pereira, Luisa Minervini Palmieri, Luiza Jurischka Soares, Maressa Filgueiras Leão, Marcelo Silva de Souza, Matheus Miranda de Sá Campelo, Nathália Maria Nascimento dos Santos, Pedro Henrique Pillar Cunha, Rodrigo Campello Brêtas Bittar, Tatyane Salles Reis, Thaís Maiolino, Thales Mello Silva Nóbrega, Vinícius Cardozo Martins, Aline Cavalcante Lima, Ana Carolina Gonçalves Nogueira, Carlos Alexandre Vieira Vasconcellos de Farias, Flávia Luiza Santos e Silva, Gabriela Brito de Toledo Rocha, Joana Helena Papadopoulos, Maria Cecilia Mendes Guasti, Nathállia Munique Martins Ferreira, Rafael de Andrade Teixeira, Rayana dos Santos Pereira Lima. Concluinte do Ensino Médio em Regime de Dependência: 2008 - Erich Siqueira Cardia. Diretora: Profª Elisabete dos Santos - Reg. 0124/04 - MEC.Secretária: Márcia Cordeiro Vera-Cruz - Reg.000.323 - CES. Inspetora Escolar: Jurema G. Madeira de Almeida - Matr. 0944845-7. Anna Caroline Vidal Pezzino - Matr. 0942707-1.\r\n\r\nId: 936515"
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                            "CURSO R M S S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.899.506/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO. 1º semestre/2005, André Caldas Silva, Solange Ferreira da Silva. 2º semestre de 2005, Ana Claudia de Paula Silva. 1º semestre/2006, Higle da Silva, Jefferson de Souza Nascimento, Kelson William de Souza Cruz, Maria Clara Silva Pessoa. 1º semestre/2007, Adriano Antunes de Oliveira, Alex de Freitas Martins, Bruno Augusto Jonssen, Carlos Henrique Uchôas Junior, Dérique de Oliveira, Jonilson Cesa Alves da Silva, Juliana Freitas Martins, Luciene Santana dos Santos, Marcelo e Silva Leroux, Maria Aparecida de Araújo, Maxwell Fernandes Marques, Michele do Nascimento Laxe, Monique Machado Pereira da Silva, Pedro Henrique Uchôas, Raphael do Carmo Costa, Ulisses da Cunha Dal Bello, Vanessa Sibanto Buna, Vitor de Souza Moraes Costa. 2º semestre/2007, Adriana Benevenuto da Silva, Adriano Petito de Souza, Alan Robson Soares de Oliveira, Daniel Oliveira Silva de Souza Edgar de Melo Gonçalves, Erica da Silva Azevedo, Fábio Henrique Marins Mello, Grazielle Simões, Jéssica Conceição de Souza, Jéssica Siqueira de Souza Coutinho, Jonathan da Silva Alves, Rafael Silva, Renata Moura da Silva Alves, Rosana Ruivo Passos, Rosileia Ruivo da Silva, Thiago Pinto de Jesus, Willian Baltazar Affonso dos Santos. 1º semestre de 2008, Ailton Francisco da Silva, Anderson Rosa Ribeiro, Anderson Luiz Andrade Pereira, Bruno Ferreira Portella, Daniel Leandro dos Santos Pacheco, Diego Monteiro Carvalho, Edileuza Araújo Silva, Isabela Barroso Alves, Marcos Felipe Pinheiro Souto, Rafael Serafim Monteiro, Rhuan Nunes Azevedo dos Santos, Rodrigo Dantas Boechat, Thayane Santos Penha, yule Cristina Silva Deus. 2º semestre/2008, Bianca de Freitas Ferreira, Camila Rosa de Brito Souza Moreira, Daniel Batista Brum Maia, Daniele Rodrigues Ribeiro de Andrade, Douglas Bento de Salles Busson, Edmar da Silva, Guilherme Vieira de Oliveira, Henderson Cardoso Junior, Jonas Moreira dos Santos de Araujo, Kaio Giovanne Magalhães da Costa, Kamila da Silva Cavalcante, Layza Elena de Freitas Oliveira, Lucio Mauro da Silva, Raphael Lourenço da Silva, Rodrigo Garcia Brandão, Thamara Farias Torres. 1º semestre/2009, Adriano Raposo Cavalcante, Aguinaldo Estevam Xavier Netto, Ana Maria Coutinho, Analice Farias Ximenes, Bruna Antunes Peres Dall Bello, Bruno Moreira de Castro, Cláudia de Azevedo Silveira, Edgar Henrique Gomes David, Eliane Alves de Andrade, Fábio Andrade de Aguiar, Gleicielle dos Santos Domingues, Guilherme Nunes Costa, Jonathan Iglesias Ribeiro da Silva, João Carlos Baptista Junior, Jorge Monteiro Vergetti Peres, Marcia Cruz San Bento, Marcos Aurélio Gomes Ribeiro, Maxwell Pereira de Oliveira, Mercya Guedes Xavier, Patrícia do Amaral Teixeira, Priscila Oliveira da Silva, Raul dos Santos Assis, Renata de Oliveira Pereira, Robson de Oliveira Muniz, Sarah Natasha Serrano Ramos, Sonia Maria Ribeiro Ferreira, Talita Medeiros da Fonseca, Vitor Alves da Silva Barros, Wallace Nascimento Ramos, Wellington Magno da Costa.\r\n\r\nId: 936715"
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                            "CEI - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL\r\n\r\nC.N.P.J.: 07.883.417/0001-99\r\n\r\nA Diretora do CEI - Centro Educacional Imperial, mantido por Centro Educacional Ideal Ltda, situado na Av. Simão da Motta, 650 - Centro - Município de Magé, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular - Ano 2007: Fernanda Araújo Menegussi, Thiago Estrella de Azevedo. - Ano 2009: Alexandre Santiago de Abreu, Amanda Christina Nascimento Rangel, Ana Carolina Achilles Avilla, Caio da Silva Cecilio, Camila Ulmann Rodrigues, Caroline da Silva Simões, Daiane da Silva Bastos, Danielle Storino de Freitas, Diego Oliveira Guimarães Fernandes, Ester Nascimen to Bazilio, Frederico Muniz Ferreira, Gabriel Broseghini Mendonça, Gabriel Guimarães Herzog da Silva, João Carlos Gonçalves Correia, José Victor Gripp Mello da Silva, Julia Antunes Ferreira de Almeida, Lidiane Medella Araujo, Ludmila Pereira de Carvalho, Luiz Augusto Vargas Rodrigues, Marcela Ferreira Magalhães, Mariana dos Santos Alves, Matheus Moura Walter, Nathália Rangel de Sá Maceira, Paula Daflom Ramos de Freitas, Phelipe Tenorio de Oliveira, Rafaella Tomaz Cardozo, Stefania Sansone Bosco Giglio, Thaís Rangel de Sá Maceira, Thaís Ullmann Costa, Thiago de Souza Siqueira, Uillian Batista Valladão, Wanderley Klayn de Freitas. Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos: 1º Semestre/2006: Caroline da Conceição Jardim, Rahiane de Andrade Nascimento. 1º Semestre/2007: Marcus Vinicius Portella Silva Filho. Técnico em Informática (Ênfase em Programação): 2006: Adriana Ferreira Motel, Amara Cordeiro Menezes, Arthur Alves Gomes, Bruna Santos de Paiva, Carmo Lucio do Carmo, Emânoel Oliveira de Oliveira, Jéssica de Oliveira Pinto, Ludmilla Roque Pereira, Luiz Fernando Chermauth Nogueira, Marllon Silva Henrique, Miriam Garcia Camargo, Ramon de Souza Farias, Renata Cristina da Paixão Souza. 2007: Bernard dos Santos Braga, Christian de Souza Silva, Chris dos Santos Paula, João Paulo Rodrigues Braga, Paulo Guilherme Figueiredo Lopes, Robson da Silva, Sarah da Silva Muniz, Thiago Estrella de Azevedo, Victor Paulo Figueiredo Lopes. 2008: Thaís dos Santos Araujo. 2009: Amanda Christina Nascimento Rangel, Camila Ulmann Rodrigues, Daiane da Silva Bastos, Diego Oliveira Guimarães Fernandes, Elias Ribeiro da Silva Junior, Elisangela Gonçalves Alves da Silva, Jéssica de Moura Silva Domingues, Lidiane Medella Araujo, Ludmila Pereira de Carvalho, Marcia Valeria Cardoso da Silva, Marcos Ribeiro Pereira, Paulo Victor Figueiredo Almeida, Phelipe Tenorio de Oliveira, Uillian Batista Valladão, Wanderley Klayn de Freitas. Retificação: D.O. XXXIV. Nº 216. Parte V de 17/11/2008. pág. 8, 3ª coluna: Curso Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre/2007 - Onde se lê: Silvia Elaine Borges Marinho, leia-se: Silvia Elane Borges Marinho. Diretora Gerusa Cozzolino Abrahão, Reg. 9502554 - MEC e Secretária Luziete de Medeiros Paranhos, Reg. 473/90 - Dat. Prof. Inspetora Escolar: Lucia Adriana dos Santos Cansiani Domingos. Matr. 0945165-9 e Adélia Corrêa da Silva. Matr. 0956965-8, CR 12 - Serrana IV.\r\n\r\nId: 936224"
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                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2004/2º semestre - Sergio Rubens Elbas Meireles Junior. Ensino Médio do ano letivo de 2007/2º semestre - Pablo Moreira Costa. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2º semestre - Anderson de Abreu Barroso, Maura Soares da Silva. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2007/1º semestre - Rosely Maciel dos Santos. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2008/2º semestre - Thais de Lima Pereira. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2001/2º semestre - Iara da Silva Loureiro. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre - Carla de Oliveira Cunha. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre - Fellipe Alencar José, Rita de Cássia Antunes Rezende. Curso de 2° grau na Modalidade de Orientação para o Trabalho do ano letivo de 1999/2° - Carlos André Wernech Pimentel. Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho do ano letivo de 2008/2º semestre. - Aline Marqui Corrêa. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2º semestre - Thaynara Pimentel. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre - Gilmara Oliveira Coutinho. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre - Carla Maria da Penha Augusto, Jéssica Barbosa da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2006/2º semestre - Agnaldo Junior de Oliveira Luzo. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2008/2º semestre - Gabriela do Amaral Barbosa, Renata Carvalho Rodrigues Souza. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/1º semestre - Alexandra Pimenta Moraes, Alexandra Clementino Ferreira, Dayane Cristina Oliveira Vales dos Santos, Mariana Helena Pedroza. Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho do ano letivo de 2009/2º semestre. - Edvaldo de Jesus dos Santos Filho, Lucilene Alves Pires. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre - Nelson de Souza Junior. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2008/2º semestre - José Grijo Filho. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2007/2º semestre - Everton Filippo Rio da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2005/2º semestre - Ingrid de Freitas Nascimento. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre - Thaís Silveira José. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre - Marcelle dos Santos da Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2009/2º semestre - Tatiane de Abreu Vieira. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2009/1º semestre - Felipe de Souza Lopes. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2006/2º semestre - Antonio Cesar Dias da Silva. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2007/2º semestre - Everton de Oliveira Pinto. Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho do ano letivo de 2009/1º semestre. - Jéssica Macedo de Andrade. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2009/1º semestre - Paula Maria de Jesus Francisco. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC. Inspetor Escolar: Marcos Augusto da Silva - Matrícula: 942618-0 e Rosana da Conceição Grifo - Matrícula: 942630-5.\r\n\r\nId: 936409"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA LTDA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA EM NÍVEL FUNDAMENTAL: 2° Semestre/2008: Geneton Barbosa da Silva. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA EM NÍVEL MÉDIO: 2° Semestre/2008: Amanda Dos Santos Ribeiro, Anna Paula Araújo Vital, Cacilmar Baptista do Nascimento, Giovani Guedson Duarte Maranhão, Jadir Lopes de Oliveira, Luiz Felipe Leme. 2º Semestre/2009: Abel Gomes de Oliveira, Ademilson Dos Anjos Teixeira, Adilson Alves Bitencourt, Adriana Lucia França, Afranio Jorge Ferreira de Almeida Junior, Alan Costa de Jesus, Aleixo Fernandes Carneiro, Alessandra Lopes de Souza Carvalho, Alexandre Baptista, Ana Lucia Bazilia Magdalena, Ana Mercedes Camargo, Ana Paula Padilha Benvindo de Faria, Anderson Alves Soares, Anderson Cleider da Costa Vieira, Anderson Cleiton da Silva Luiz, Andre Luis Menezes Macedo, Andreia de Miranda , Angélica Lopes Dias, Angelo Eduardo Cordeiro Ferreira, Antonio Balbino Pacheco de Oliveira, Antonio Carlos Medeiros do Nascimento, Antonio Pio do Couto, Ardulino Cavalcante de Oliveira, Atilio Vera Barrientos, Benedito Pinto de Almeida, Bernardo Rebello Dos Santos Pinto, Bruno Dos Santos da Silva, Bruno Dos Santos Silva, Bruno Gregório Americo, Carlos Eduardo Aranha, Carlos Eneas da Silva Fernandes, Carlos Francisco de Souza Bueno, Carolina Faingold de Góes, Cezar Figueira Santos, Christian Marcelo Lucena, Claudia de Oliveira, Claudinei Francisco de Carvalho, Cleonice Moises da Silva, Cristyan Magnum de Oliveira Melo, Deronisa Alves Cardoso, Dirciane Ferreira de Almeida, Edinaldo de Oliveira Vieira, Edson Alves, Edson Tiago Almeida de Lima, Elcio Dos Santos Miranda, Elias Miranda Neves, Elisete Herrera Rodrigues, Emanuelle Fernandes de Souza Xavier, Emerson Santos Rios, Evandro da Silva Santos, Evaristo Nunes Pires Filho, Everton Lima Matielo, Fabiano da Silveira, Fabio Pereira da Luz, Fabíola Amado Bottari, Fernanda Coutinho Eleoterio Rocha, Fernando da Costa Soares, Filipe Ferreira Sampaio, Flavio Antonio de Faria, Flavio Santos Herculano, Francisca Venancio da Silva, Francisco Flavio da Silva, Francisco Otavio de Oliveira, Gabriel Braga Mathias, Geraldo Magela de Souza E Silva, Geraldo Peçanha Pimenta de Almeida, Getulio Avelino Costa, Gilliard Francisco Teixeira Duarte, Gilmar Rodrigues Lopes, Iara Hilário Santos, Igor Borges de Amorim, Inacio Natal de Barros, Jailton Alves de Souza, Jairo Pereira da Silva, Jairo Pereira de Oliveira Junior, Janelma Macedo Silva Nascimento, Jesus Marcos da Silva, Joacy Nóbrega de Andrade, João Carlos Dos Santos, João Dos Santos Neto, Jocelina Moraes de Oliveira, Joelma Girlanis Barbosa Coutinho Dos Santos, Johnny Santos Maciel, Jorge Teodoro Pereira, Jose Celestino da Silva Cruz, Jose Carlos Carvalho Silva, Jose Eraldo Dias da Silva, Jose Honório de Carvalho Neto, Jose Ilario Lucas, Josiano Magnago Turini, Julia Soares Moura, Julianna Martins Soares, Julianny Ferreira Assis, Juzieni Almeida Silva, Kennia Kellen Duarte Miranda, Leidis Ferreira Louzada, Leny Alves Silva, Leonardo Guimaraes da Vitoria, Leticia Aparecida Dos Santos, Lilia Mendes Neres Bandeira, Livio Cunha Castello, Luan Alves Dos Santos, Lucas Roberto Barbosa Santos, Lucas Rocha de Figueiredo Tavares, Lucia Regina Aparecida Silva Claves, Luciana Solano de Souza, Luisa Ramos Fernandes, Luiz Cajá da Silva Júnior, Luiz Carlos Moraes de Souza, Luiz Filipe Coutrim Gonçalves de Moraes, Marcelo Eduardo Souza Dos Anjos, Marcia Cristina Barbosa Cordeiro, Marcio Alexandre Lopes de Souza, Marcio Feitosa Santos, Marcio Sousa Marcal Junior, Marcio Torres de Almeida, Marcio Vinicius Billo Alves, Marco Antonio Raimundo, Marco Aurelio da Costa Abade, Marcos Antonio Alvarenga, Marcos Augusto Ferreira de Paulo, Marcos Boanerges de Arimateia, Marcos Bressan, Marcos Valerio Teixeira Alves de Oliveira Junior, Maria Alves de Araujo Pereira, Maria Aparecida da Silva, Maria Maxima da Silva Neta, Maria Rozaina Nascimento Pereira, Marinaldo de Brito Silva, Matheus Maciel Antunes Cunha , Maurilio Batista de Melo, Michael de Araújo Lima, Moacyr Ramos Filho, Monica Siqueira Soares, Munir Tubiano da Cruz, Nayara Carla Araujo da Silveira, Nivea Cruz Romano, Osair Silvestre Rosa, Ozinete Soares de Castro, Patricia Bongestabe, Patrick Ramos Cardoso, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Cerqueira Rodrigues, Rafael da Silva Dantas, Rafael Pereira de Araujo, Rafael Pimentel de Almeida Campos, Rafael Terra Dos Santos, Raphael de Araujo Fernandes, Regiane Ott Calott, Regina Helena Merenlender Lucas, Reginaldo Barbosa da Silva, Reginaldo Saturnino Duarte, Renato Ballard Pinto Guedes, Ricardo Oliveira Dos Santos, Ricleia Aparecida da Silva, Roberto Carlos da Silva, Roberto Silmar Dos Santos, Rogério Ferreira de Avellar, Romulo Artur Coutinho Timoteo, Rosana da Silva, Rosane Aparecida Inacio, Samuel Lisboa da Silva, Sandro Soares da Cunha, Sergio Dian Fernando Rangel, Sergio Luiz Bertoldo, Sergio Venancio, Severino do Ramo Cavalcante, Severino Serafim da Silva Filho, Sirlene Alves Barbosa, Socorro Gonçalves Evangelista, Taiana Souza da Silva, Tarcízio Vaillant Soares, Tatiane Nogueira, Thayana Bravin da Silva, Thiago Boamorte Lima, Thiago Douglas da Conceição, Thiago Guedes Dos Santos, Thiago Haddad Santos, Valdeci Maria Bomfim, Valdenir Lucio Duarte, Valdivino Eterno Clemente Borges Souza, Valeria Rodrigues Dos Reis Barros, Vanessa Crislaine de Barros Gomes, Vanessa Ferreira Afonso, Vanessa Gomes de Queiroz, Vera Lucia Barbosa Dos Santos, Victor Thiago Silva Pires, Vitor Hugo da Silva Cunha, Wagner Rodrigues da Silva, Wanderley Gonçalves, Werverton Yago Venancio Dias, Weslley Zamai, Whydson Braga Correa, Wilson Jose Vega Junior, Yamani Mattiazzo Portugal. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professoras Inspetoras Escolares: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula: 0942676-8 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - Matrícula: 0956541-7.\r\n\r\nId: 936680"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA LTDA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA EM NÍVEL FUNDAMENTAL: 2º Semestre/2009: Amanda Carolina Dos Santos Teixeira, Diogo Dos Santos Garcia, Fabio Fonseca Tostes, Lázaro Francisco Silva Bergamaschi, Malena Ferreira Dos Santos. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA EM NÍVEL MÉDIO: 2º Semestre/2007: Lilia Coelho Couto Dos Santos. 2º Semestre/2008: André Luiz Fagundes Filho, Renata de Oliveira Vicente. 2º Semestre/2009: Adão Silva Santana, Adeildo Anacleto da Silva, Ademir Pfister de Freitas, Adirceu Fernandes, Adonias da Cruz da Costa, Adriana das Graças Sousa Dantas, Adriana Dos Santos Porciuncula, Adriana Oliveira Feraci, Adriano Castro de Pinho, Alberto Eizer Brasil de Azevedo, Alessandro Jose Mendes, Alexandro Esteves Matos, Alice Kogut Amaro da Silveira, Allysson Pereira Costa, Almerindo de Jesus, Aloisio Araujo Santos, Altamir Martins da Silva, Amilton Alvarenga de Abreu, Ana Claudia da Silva Oliveira, Anadir Antonio Carlini Junior, Anderson Pereira Silva, Andre Barbosa Soares, Andre Felipe da Silva, Andre Luiz Ferreira, André Moraes da Silva, Anibal Alves Loyola Neto, Antonio Dival Salviano Farias, Arminda Agostinho de Souza Neta, Audenir Alves da Silva, Aureliano Aparecido Macieira, Beatriz Pereira Rodrigues, Bruna Savi da Silva Ferraz, Bruno Cesar Verli, Bruno Monteiro Correia, Caroline de Oliveira Ribeiro, Cassiano Augusto de Souza Rodrigues, Cedir Justino Júnior, Celso Tadeu Ferreira, Cheung Jun Kit, Chrystiane Lopes Bezerra, Cicero Carlos Oliveira Gomes, Claudineber Werly, Clayne Alves Gomes Ferreira, Clovis Thevenard Neto, Cristiano Augusto Parodio, Daniel Molina Gusmão, Débora Polonine Coelho, Dentenner Correia da Silva, Diego Gomes Feitosa, Diego Pimentel Pereira da Silva, Dinilson Marques da Costa, Diogo Guiraud Morales Ribeiro, Eder Delima Moura, Edgley Correia de Araujo, Edilene Jesus da Silva, Edimar Jose Gonçalves, Edison de Barros Nunes, Elaine Cristina Coutinho Zeferino, Elcimar Almeida Viana, Elder Eugenio Pereira, Eliane da Silva Miranda, Eliane Liceu Dias de Freitas, Elielsem Dariam Gomes, Eva Sueli de Linhares, Evandro Elias Rodrigues Penna, Ezequiel Pires de Farias, Fabio Pereira da Silva, Fabricia Campos de Jesus, Farlei Pereira Ramos, Fátima Maria de Souza Squarcio, Fatima Maria Raimundo da Silva, Felipe Araujo de Oliveira, Felipe Augusto Costa Moutinho, Fernando Coelho Macedo, Fernando Jorge Venancio de Oliveira, Francisco de Assis Ferreira, Francisco Leonardo de Sousa Silva, Gilbert Araujo de Souza, Gilmar Xavier Bispo, Gilson Reis Bispo Dos Santos, Giovani Gomes Costa, Guilherme Augusto Gomes do Carmo, Helena Isabel Isidoro de Almeida, Homar Khalil El Ourra, Iderval Nogueira, Igor de Carvalho E Silva, Ione Candido Dos Santos Izidoro, Iracilda Bezerra Ferreira, Isabel Luz Souza, Ivanete Ferreira Barcellos, Izabel Batista da Costa, Jader Soares Souza, Jafson Hubner Campos, Jailson de Oliveira Barbosa, Jailton de Sousa da Silva, Jarley Edson Soares Badaro, Jeremias Peixoto da Silva, Jerônimo Silva Dos Santos, Jéssica de Oliveira Ribeiro da Silva, Jhonatan Henrique Teofilo, João Batista de Souza, Jocilene Ferraz Santos, Jones da Silva Luz, Jose Antonio Filho, Jose Fernando Pereira da Costa, Jose Henrick Jacob, Jose Lopes da Silva Neto, Jose Luiz Barbosa, Jose Rubens Pedro, Jucélia Malihouski, Juliana da Conceição Jesus, Junio Cesar da Rosa, Karen Caroline Montoro, Karin Luane Ferreira, Keila Dayane de Alencar Melo, Keiliane Bonfim Corrêa de Sousa, Larissa Campos Dos Santos Pacheco, Larissa Pereira Vieira, Leandro da Silva Ribeiro, Leidijane Andrade Dos Santos, Leonardo Pereira Lopes, Lidiane Rodrigues Silva Bruziguini, Lincoln Dias Alves, Luanna Mendes Santos, Luís Wellington Feliciano Arruda, Luiz Antonio da Silva, Luiz Carlos Locatelli Pires, Luiz Roberto de Oliveira Junior, Magno Cardoso Areias Fonseca, Maicon de Carvalho Costa, Manoel Guedes Freire, Marcelo Albino, Marcelo Marques, Marcos Antonio de Oliveira , Marcos Gonçalves Klia, Marcos Ubeda Junior, Marcus Vinicius Rufino de Oliveira Azevedo, Maria Aparecida de Lima, Maria Francielene Dos Santos Amaral, Maristela Bernadete Mota Real, Marleide Salvino de Castro, Marlon Borges, Marly Aparecida de Lima, Mateus Linhares Pinto, Maurino Dutra, Max Ferreira das Neves, Mayko Bernard Hapitsky, Miriam Teixeira Silva, Monique Bastos Monteiro Cardozo, Nalaine Vaz, Natanael Viana Oliveira Junior, Nilo Julio Alves, Oberdan Campos da Silva, Patric Lemes, Patricia do Nascimento Santos, Patricia Nascimento de Vasconcelos, Paulo Glenio Siqueira Filho, Paulo Roberto de Melo Aguiar, Pedro Henrique Roncete, Pedro Jose do Nascimento, Rachel Maria da Silva Coutinho, Rafael Castro de Oliveira, Raquel Medeiros Tavares, Regiane do Rosario da Silva, Reginaldo Dias de Carvalho, Reginaldo Pereira, Reginaldo Santos Silva, Reginaldo Welton Teixeira da Silva, Renato Bertollo, Renato Rodrigues Santos, Renato Santos Miranda de Mattos, Revejean Santana Bernardino, Ricardo de Souza, Richard Dantas Possato da Silva, Rita de Cassia Marchenti , River Alves de Araujo, Rizoneide Sandra da Silva, Roberto Cesar Duarte de Paula, Rodrigo Leandro de Souza, Rodrigo Miguel Argolo de Souza, Rogerio Cruz Baptista, Ronaldo Adriano da Silva Moreira, Rosangela Aparecida Dias, Rosiana das Graças Regonini Schineider, Rychalle Diniz Galletti, Samuel Pereira de Sousa, Sidenir Carvalho de Freitas, Sidnei Fabiano Boita, Simony de Souza Monteiro, Thiago Willian da Cunha Cardozo, Tiago Cristo Machado, Uelber Dos Santos Oliveira, Valmir Francisco do Nascimento, Vera Lucia de Araujo Moreira, Victor Braga Alvarenga, Vivian Schwaab Sobral, Viviane da Silva Bragança, Wagner Moreira de Oliveira, Waldino Corrêa de Almeida Filho, Wanderley Sena Dim, Wendell Fischer Lott Monteiro, William Bermudes Procopio, William Cristian Rocha, Wilson Sampaio Magalhães. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professoras Inspetoras Escolares: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula: 0942676-8 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - Matrícula: 0956541-7.\r\n\r\nId: 936692"
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                            "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V.E. DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio ano de 2006 - Adriana Gonçalves da Silva de Oliveira, Ensino Médio ano de 2007 - André Neves de Oliveira, Jean Ricardo do Nascimento Silva, Nelson dos Santos Pereira, Ensino Médio ano de 2008 - João Henrique de Jesus, Marcelo Fabian Bento Pereira, Rafael Franco Ribeiro, Renata de Souza da Silva - Ensino Médio ano de 2009, Alexandre Luiz Ribeiro Machado, Anderson Gomes da Silva, David Luiz Panizzi, Estefânia Costa Galiano Monteiro, Érica Gomes de Mattos, Gabriel Braga de Oliveira Moura, Glauber Santana de Souza, Gilmar Dantas de Andrade, Juliana Silva de Freitas, Leticia Mattoso Camara Braga, Leonardo Figueiredo dos Santos, Luiz Claudio da Silva, , Michael de Oliveira Marques, Müller Pereira Rodrigues, Roberto Alves Silva, Taina Seixas de Souza, Thiago Medeiros de Souza, Uillian Ferreira Braga, Vinicius Vieira da Silva, Ensino Médio ano de 2010 - Dandara Cristina Silveira de Oliveira, Douglas Sant'Ana Calcagno Delfim, Marcelo Luiz de Barros Soares, Rômulo Fernandes Rocha, Rômulo de Souza Moreira Gervasio - Secretaria Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001, Diretora Ethel Costa Marques, Reg. 22.254, Prof. Insp. Esc. Cíntia Menezes dos S. da Silva Matr. 0942570-3 e Soraya M. Gadoni Pires da Luz Matr. 0954231-7.\r\n\r\nId: 933208"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO DA EMÍLIA\r\n\r\nC.N.P.J. 31.994.767/0001-07\r\n\r\nA Diretora do C.E.P.E, torna público a RELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Técnico em Informática. 2001-Priscila Soares Carvalho - 2002: Juliana Chaves de Almeida - 2004 - Bruno de Souza Silva - 2005 - Rafael de Ávila Lima - T3211M; 2001 - Cristina Assumpção de Morais 2005 - Fernando da Rocha da Silva - T3213M; Ensino Médio(EJA) 2002: Raquel de Souza Salgueiro - 2003 - Fabiano de Carvalho Cunha - 2006 - Luis Fernando Reis dos Santos - Jefferson Ramos dos Reis - Carlos da Silva Oliveira - 2008 - Gabriele Valger Ferreira - Ronaldo Luiz Lima de Souza - Mauricio do Amaral Xavier- T3913U; - 2004 - Jacqueline Cândido Pereira - 2005 - Rodrigo Bernardino de Assis - 2007 Alexandre Miguel Rodrigues Alves - T3813U; Ensino Médio Regular - 2001: Douglas Nascimento de Oliveira - 2003 - Leonardo Souza Silva - 2008 - Wanderson Ramos Mucuri - T3213M. - 2007 - Jorge de Souza Santos Junior - 2008 - Uiara Neves Praxedes - T3211M; - Secretário: Patricia C. da Silva - Invest Nº E-03/10.003.250 de 24/10/00. Diretora= Invest. Francisca Costa da Silva Nº 03/8.600.812/96 de 17/12/96. Prof. Insp. Luciene da Silva - Mat. 0942519-0\r\n\r\nId: 936262"
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                            "CARNEIRO & AZEVEDO EMPEENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCOLÉGIO PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nCNPJ: 28.014.322 / 0001-09\r\n\r\nO Representante Legal de Carneiro & Azevedo Empreendimentos Ltda., mantenedora do Colégio Ponto de Partida, situado na Avenida Dr. Agenor de Almeida Loyola 1284, Bancários, Rio de Janeiro, torna pública a relação de Concluintes do Ensino Médio - EJA Ano 2008 - Alex Américo Rodrigues da Rocha - Ana Gabriela Januário de Matos - Andressa Cristina Silva Soares - Aurelice Batista Vicente - Bruno de Souza Bezerra - Bruno Sergio Correa Medeiros - Daniel Beserra de Holanda - Daniela de Menezes Santos - Denys Colmenero - Derly Costa de Figueiredo - Francisco de Assis Araújo de Sousa - Geiza Maria Lima Silva - Genival Barbosa da Silva - Gustavo da Silva de Souza - Jose Gomes Florencio - José Jerffeson Freitas de Lima - Karla Bispo Gadelha Neves - Leonardo de Freitas Soares - Luana Fagundes da Cunha - Lucas Beserra de Holanda - Luiz Cláudio dos Santos Sampaio - Marcelo Bispo Tiosso - Marcos Vinicius Anselmo Santos - Rafael José da Silva - Rafael Silva Pinto - Ramon Nascimento Marques - Roberto da Silva de Souza - Sebastião Mário de Souza Silva - Simone do Socorro Santos de Carvalho - Tatiane Santos de Oliveira - Teresa Cristina Costa Blakeney - Vinicius Cardoso Brum - EJA - Ano 2009 - Ailton Carlos da Silva - André Luis Teixeira Cavaggioni - Ana Claudia Batista Vicente - Ana Paula Ribeiro de Araújo - Antonio da Costa - Camila de Carvalho Jimenez - Cristiano Luis de Melo Ferrari Neves - Diego Romulo Sales dos Santos - Eliana Barbosa Lopes - Elisangela da Silva Brito Santos - Fabio Luis Vital Gouvea - Ingrid Fernanda Costa - José Carlos Ferreira da Costa - José da Silva Leopoldo Filho - Lazaro Abreu da Silva - Leonardo Nascimento de Assis - Luana de Oliveira Costa - Paulo Roberto Vidal Lima Junior - Priscilla Pereira da Silva - Renata Nunes Almeida - Taiane da Silva Correia - Valmir de Souza Matos - Waldyr Carlos Sant´Ana Machado - Diretora: Eliana de Azevedo Vasco Carneiro -11580 MEC - Secretária: Lílian Pinheiro da Silva Pires - 158/07- FESP/RJ - Inspetor Escolar: Jaime Gonçalves de Moraes Filho - 232.848-2\r\n\r\nId: 936837"
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                            "COOPERATIVA EDUCACIONAL CAPACITAR\r\n\r\nCNPJ: 04.842.684/0001-20\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO: Ensino Médio de 2008 - 01. Elorha Valadão Morgado; 02. Gabriela Alves Calvo; 03. Laucília Victória Nonato Simplício; 04. Sara Lima de Almeida; 05. Thalita Araújo da Silva. *Retificação do D.O. de 29/05/2008, pág. 21, coluna 3, onde se lê Larissa Mirella de Andrade Montel, leia-se Larissa Mirella de Andrade Monteiro. Diretor: William Oliveira de Jesus Of. E/COIE.E n.º 475/06; Secretária: Rosani R. Schetini Vaz Reg. N.º 988/91 DAT; Profª Inspetora Escolar Eliane Ribeiro Martins, Mat. N.º 0942.791-5 E/EAA.CR.\r\n\r\nId: 933949"
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                            "CEI - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL\r\n\r\nC.N.P.J.: 07.883.417/0002-70\r\n\r\nA Diretora do CEI - Centro Educacional Imperial, mantido por Centro Educacional Ideal Ltda, situado na Rua Comandante Barcelar, 267 - Centro - Município de Guapimirim, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular: Ano 2008: Ana Carolina Mourão Guimarães. Ano 2009: Géssica Pereira Monteiro, Jefferson dos Santos Lima, Jonathan Caetano de Andrade, Layane dos Santos Mauricio, Lorena Dulce de Oliveira Borges, Lucas Guimarães Leite, Lucas Lessa de Lima Tuão Gava, Nilson Maia Barbosa Filho, Pedro Thalles Almeida dos Santos, Rulyan de Souza Massari, Suzane Marcele Cordeiro Siqueira, Thaís Vieira Alves. Diretora Gerusa Cozzolino Abrahão, Reg. 9502554 - MEC e Secretária Luziete de Medeiros Paranhos, Reg. 473/90 - Dat. Prof. Inspetora Escolar: Lucia Adriana dos Santos Cansiani Domingos. Matr. 0945165-9 e Adélia Corrêa da Silva. Matr. 0956965-8, CR 12 - Serrana IV.\r\n\r\nId: 936243"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO\r\n\r\nCNPJ 29.653.698/0001-26\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Armando Fajardo, mantido por SOBEC Sociedade Brasileira de Educação e Cultura, situado na Avenida Euclides da Cunha, 59, Vilar dos Teles, São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO PÓS MÉDIO - Técnico em Enfermagem - Ano 2001: Monalisa Ferreira da Silva. Ensino Médio Regular Ano 2004: Jeniffer Arêas Ferreira, Renata Nascimento Cavalcanti de Souza. Ano 2005: Vanessa Soares Alexandrino. Modalidade Jovens e Adultos 2002/1º semestre: José Renato Cortes Marinho. 2004/1º semestre: Rodrigo Alves Lourenço. 2006/1º semestre: Douglas Roberto de Brito Silva, Edson Batista dos Santos, Flaviane Barbosa de Freitas da Conceição, Jean Santos da Silva, Marcia de Siqueira Rocha, Thiago da Silva Soares. 2006/2º semestre: Monique Lodi da Silva Lucas, Simone Brum Pereira, Siulan Lima de Araujo. Secretária: Profª Ana Lucia Alves Camelo Reg. nº 2021/94 SEE/RJ; Diretor: Profº Withe Abrahão Reg. nº 5928 MEC, Profº I Inspetor Escolar Denise de Andrade Vignoli Faria Mat. 09425000.\r\n\r\nId: 935498"
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                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nNIRE 33.3.0000600-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30/04/2010, às 11:00 hs., na sede social à Av. Presidente Kennedy, 559 - Centro, em Duque de Caxias - RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício encerrado em 31/12/2009; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2010/2012; c) Fixação da Remuneração da Diretoria; d) Destinação do Resultado do Exercício; e) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2009. Duque de Caxias, 30/03/2010. Inocêncio Rodrigues Mendes - Presidente.\r\n\r\nId: 936112"
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                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.3.0016131-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30/04/2010 às 10:00hs, na sede social à Av. Presidente Kennedy, 540 - Centro, em Duque de Caxias - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício encerrado em 31/12/2009; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2010/2012; c) Fixação da Remuneração da Diretoria; d) Destinação do Resultado do exercício; e) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2009. Duque de Caxias, 30/03/2010. Ilídio Augusto Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 936148"
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                            "V - Ata",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ 32.493.603/0001-69\r\n\r\nNIRE 33-3-0016150-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO que se realizará no dia 30/04/2010, às 14:00h, na sede social, na Rodovia Lucio Meira, nº 355, km 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2009; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2009; c) Eleição da Diretoria; d) Fixar remuneração dos administradores; e) Outros assuntos. Os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2009, encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. Volta Redonda, 25/03/2010. Andréia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 936542"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS SINIMBU S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.536.619/0001-86\r\n\r\nNIRE 33.300140069\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Os acionistas são convocados a reunirem-se em AGO/AGE a realizarem-se cumulativamente, às 14h do dia 30.04.2010, na sede social à Rua Conselheiro Sinimbu nº 188/208, em Nova Friburgo, RJ, com a seguinte Ordem do dia: 1-AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Relatórios Financeiros , tudo referente ao exercício encerrado em 31.12.2009; b) determinação dos honorários da Diretoria; 2-AGE: a) Assuntos de interesse social. 3-Aviso: Encontram-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos de que se trata o Art. 133, da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/2001,durante o expediente normal da sociedade. Nova Friburgo, 29.03.2010. James Cobb Strickland - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 937032"
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                        "936700": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ No 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, comunicamos aos senhores acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., que se encontram à sua disposição na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere aquele dispositivo legal, relativos ao exercício de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2010.\r\n\r\nFlavio Decat de Moura\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 936700"
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                        "937837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária que se realizará na sede social da Companhia, na Avenida Rio Branco, 138, sala 1602, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 12/04/2010, às 9:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Relatório da Administração, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2009, e Parecer dos Auditores independentes; (ii) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. (b) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 31/03/2010. Eduardo Jorge Ledsham - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 937837"
                        ],
                        "937742": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 937742"
                        ],
                        "935310": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS- COMDEP\r\n\r\nCNPJ./MF.: 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Companhia, na Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha,Petrópolis-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 d dezembro de 2009. Petrópolis, 29 de março de 2010. Anderson Luis Juliano. Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 935310"
                        ],
                        "935350": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nMiguel Colasuonno\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 935350. Por ofício"
                        ],
                        "937831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Rua Sara, 17 - Santo cristo - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2009 e 2008. Rio de Janeiro, 29/03/2010. Ruy Barreto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 937831"
                        ],
                        "935193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCODENI\r\n\r\nCNPJ/28.732.006/0001-72\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃÕ\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com o art.124 §1º da Lei 6.404/76, e do seu Estatuto, ficam os Senhores Acionistas, convocados para a AGO e AGE a realizar-se no dia 29 de abril de 2010 , em sua sede, à Av. Coronel Tinoco, 361-A, Bairro Gerard Danon, Nova Iguaçu/RJ, em 1ª convocação às 18:00h e em 2ª convocação às 18:30h com qualquer número de Acionistas, para examinar discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:1) Apreciação e Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2009; 2) Parecer do Conselho Fiscal sobre as Contas do Exercício; 3) Assuntos Gerais: Ficam à disposição dos Acionistas na sede da Empresa, durante o horário comercial, até a realização da Assembléia, a documentação mencionada no art.133, da Lei 6.404/76, para quaisquer outros esclarecimentos. Nova Iguaçu,24 de março de 2010. A diretoria. \r\n\r\nEdson Gonçalves Soares Junior Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 935193"
                        ],
                        "936254": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS\r\n\r\nCNPJ: 00.389.526-0001/05\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Liquidante da COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS -FLUMITRENS - EM LIQUIDAÇÃO, na forma do artigo 210, item VI, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 convoca os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de abril de 2010, às 10:00 horas, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9º andar - salas 910 e 911, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Prestação de Contas de 2008 e 2009; b) Eleição de Membros para o Conselho Fiscal. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n.º 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa no endereço retro mencionado os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO MARQUES FILHO\r\n\r\nLIQUIDANTE\r\n\r\nId: 936254"
                        ],
                        "937462": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330016630-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Ficam os senhores acionistas da LIGAFUTEBOL S.A. (“Ligafutebol” ou “Companhia”) convocados, na forma do estatuto social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 30.04.2010 às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2009; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2009, observado o disposto no artigo 189 da Lei 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2010. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador poderão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até às 18:00 horas do dia 27 de abril de 2010, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembléia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 2 (dias) úteis antecedentes à data de realização da Assembléia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Nos termos do artigo 3º, da Instrução CVM 165/91, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. \r\n\r\nARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 937462"
                        ],
                        "937760": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDO\r\n\r\nA Eletrobrás Participações S. A. - ELETROPAR comunica aos seus acionistas e ao mercado que, em reunião realizada em 30 de março de 2010, o Conselho de Administração da companhia aprovou as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2009, e irá propor à Assembleia Geral Ordinária, prevista para ser realizada em 30 de abril de 2010, deliberar a distribuição da totalidade do lucro na forma de dividendo, bem como a data do inicio do pagamento, conforme abaixo indicado: \r\n\r\n1) Valor: o valor do dividendo a ser distribuído é de R$ 676.003,11 (seiscentos e setenta e seis mil, três reais e onze centavos), equivalente a R$ 0,06506 por ação ordinária, a ser imputado ao dividendo obrigatório do exercício de 2009. Este valor será atualizado com base na taxa SELIC a partir de 01/01/2010 até a data do efetivo início de pagamento. Sobre a parcela referente à atualização monetária pela taxa SELIC incidirá Imposto de Renda na Fonte.\r\n\r\n2) Ex-Dividendo: terão direito ao recebimento do dividendo as ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo- Bovespa até o dia 30/03/2010. Todos os acionistas que possuírem ações da companhia na data indicada, terão direito ao recebimento do dividendo. As ações serão negociadas “ex-dividendo” na BOVESPA, a partir de 31 de março de 2010.\r\n\r\n3) Pagamento: o pagamento será efetuado, após deliberada a distribuição pela Assembléia Geral Ordinária. Para os acionistas com ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”), os valores serão pagos à “CBLC”, que os repassará aos acionistas titulares, por intermédio dos agentes de custódia. O pagamento aos demais acionistas será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme dados cadastrais dos respectivos acionistas, existentes no Banco Bradesco S.A. Os acionistas cujos cadastros estejam desatualizados, deverão se dirigir a uma agência do Bradesco para a atualização dos dados cadastrais e recebimento do dividendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 937760"
                        ],
                        "937475": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos senhores acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional (“Companhia”) que, adicionalmente aos documentos listados nos incisos I, II e III do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, já publicados pela Companhia, se acham a sua disposição na sede da Companhia e eletronicamente nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e de relações com investidores da Companhia (www.csn.com.br/ri/), todos os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Paulo Penido Pinto Marques - Diretor de Relações com Investidores (31/3, 5,6/4)\r\n\r\nId: 937475"
                        ],
                        "937427": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da empresa, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 10º Andar, nesta Cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nFabio Bergman\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 937427"
                        ],
                        "936111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que se acham à sua disposição, na sede social da Empresa, sita à Praia de Botafogo, nº. 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) os documentos de que tratam o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e o artigo 9º da Instrução CVM nº. 481 de 17 de dezembro de 2009, todos relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 936111"
                        ],
                        "932447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, comunica que acham-se à disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na rua Mena Barreto, nº 161 - 4º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo nº 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Março de 2010\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 932447"
                        ],
                        "936794": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 10 horas do dia 30 de abril de 2010, na rua Visconde de Niterói, 728 com a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2009; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6404/76. - Rio de Janeiro, 29 de março de 2010 - Manuel Pinto da Silva - Diretor Administrativo/Financeiro; Antonio Barbeitos da Silva - Diretor Industrial/Comercial.\r\n\r\nId: 936794"
                        ],
                        "930898": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA nº IN001499, com validade até 17 de março de 2011, que autoriza o encaminhamento de 12.000 t/ano do resíduo Borra Oleosa do Aterro Mantovani, localizado na Rodovia Adhemar de Barros, km 146,9, em Santo Antônio da Posse, no Estado de São Paulo para blendagem e co-processamento, na ESTRADA RIO-TERESÓPOLIS (BR-116), KM 121,5 - IRIRI, município de MAGÉ. (Processo nº E-07/501044/2010) \r\n\r\nId: 930898"
                        ],
                        "933849": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001519, com validade até 22 de março de 2013, a realizar obras para implantação da pista lateral sul entre o km 169 e o km 172,5 e trecho da via marginal com acessos da pista norte no km 164 da rodovia, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR -116) - MARGINAL SUL, município de NOVA IGUAÇU E BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/204267/2004) \r\n\r\nId: 933849"
                        ],
                        "930180": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n03.930.676/0001-72\r\n\r\nKREK ADMINISTRAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001452, com validade até 15 de março de 2015, para a atividade de construção de um shopping (unidade comerciais, compostas por 10 lojas e 24 salas), na RUA JOSE BENTO RIBEIRO DANTAS, LOTE 19 - A, - MANGUINHOS, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo n°: E-07/501190/2010) \r\n\r\nId: 930180"
                        ],
                        "936165": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.782.537/0001-62\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN001572, com validade até 25 de março de 2015, que autoriza a captação de água superficial no Rio Guandu, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH-II - Guandu, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, na ESTRADA DOS NORDESTINOS, S/N, LOTES 19, 23, 24, 25 E 26 - NOSSA SENHORA DE NAZARETH, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/505005/2009)\r\n\r\nId: 936165"
                        ],
                        "933607": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RODOVIA DO AÇO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.414.761/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRODOVIA DO AÇO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001518, com validade até 18 de março de 2013, para realizar obra de reconstrução de trecho de rodovia, com o desvio provisório de curso d'água por meio de corta-rio, construção de galeria celular de concreto e recuperação do talude e corpo estradal, na RODOVIA BR-393, KM 285 - ÁGUA LIMPA, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/501607/2010)\r\n\r\nId: 933607"
                        ],
                        "937560": [
                            "V - Convocação",
                            "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam os Senhores acionistas da Amil Participações S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 15 de abril de 2010, às 11 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 3, Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; e (ii) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Edson de Godoy Bueno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 937560"
                        ],
                        "938021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da Companhia que foram disponibilizados eletronicamente ao mercado, no site de Relações com Investidores da Companhia, www.ogx.com.br/ri, e no site da CVM, www.cvm.gov.br, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles previstos no artigo 9° da Instrução CVM nº 481/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nMarcelo Faber Torres\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é responsável pela maior campanha exploratória privada no Brasil. A OGX possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba cobrindo uma área marítima de aproximadamente 7.000 km² e área terrestre de cerca de 21.500 km². Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa até então. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. É recomendado que os investidores analisem detalhadamente o prospecto da OGX, incluindo os fatores de risco identificados no mesmo. Esta apresentação não contém todas as informações necessárias a uma completa avaliação de investimento na Companhia. Cada investidor deve fazer sua própria avaliação, incluindo os riscos associados, pra tomada de decisão de investimento.\r\n\r\nContatos OGX\r\n\r\nInvestidores:\r\n\r\nMarcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br\r\n\r\nLuiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br\r\n\r\nJuliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 6237\r\n\r\nMídia:\r\n\r\nCamila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 4673\r\n\r\nId: 938021"
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                        "937319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.312.604/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDALETH PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010.\r\n\r\nPedro Paulo Elejalde de Campos\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 937319"
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                        "937666": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÉVORA REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.611.575/0001-76\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98, 5º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. A Diretoria. (31/3, 5,6/4)\r\n\r\nId: 937666"
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                        "935713": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 26 de março de 2010. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nffId: 935713"
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                        "935747": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., na Av. Almirante Barroso no 52 - 15o andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 26 de março de 2010. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 935747"
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                        "937665": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PIO X PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98, 7º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. A Diretoria. (31/3, 5,6/4)\r\n\r\nId: 937665"
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                        "937684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GUANANDI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.864.032/0001-35\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98, 9º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. A Diretoria. (31/3, 5,6/4)\r\n\r\nId: 937684"
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                        "937696": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RE-RAVENALA EXECUTIVOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.988.780/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X nº 98, 7º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. A Diretoria. (31/3, 5,6/4)\r\n\r\nId: 937696"
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                        "937812": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HISPAMAR SATÉLITES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.568.354/0001-98\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Srs. acionistas que se encontram à sua disposição, na sede social da Companhia, localizada na Praia do Flamengo nº 200, 17º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2009. Rio de Janeiro, 31.03.2010. Sebastião do Rego Barros Netto - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 937812"
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                        "936010": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VILA VELHA S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.280.531/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.3.00013351\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Srs. Acionistas que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 se encontram à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, nº 8, 11º andar, Centro. RJ, 30/03/2010. Maria Clara de Mello Motta - Diretora Presidente.\r\n\r\nfId: 936010"
                        ],
                        "936209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33300165649\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Ficam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da empresa na Rod. Amaral Peixoto, s/nº - Km 91 - Bananeiras - Araruama/RJ, os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Araruama, 29 de março de 2010. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 936209"
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                        "935717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33300162968\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE BRASIL S/A, na Av. Almirante Barroso no 52 - 15o andar - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 26 de março de 2010. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 935717"
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                        "936877": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na Rua da Candelária,60, 9º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 936877"
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                        "936902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 07.737.623/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 936902"
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                        "937364": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.626.293/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028391-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Srs. Acionistas, que se encontram disponíveis os documentos relativos às contas a serem apreciadas em Assembléia Geral Ordinária (Art. 133 - Lei 6.404/76).\r\n\r\nId: 937364"
                        ],
                        "937353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE 3330002817.0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") que, adicionalmente à publicação dos documentos referidos nos incisos I, II e III do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, já ocorrida, se acham à sua disposição na sede da Companhia e eletronicamente nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e de relações com investidores da Companhia (http://ri.lasa.com.br), todos os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. José Timótheo de Barros. Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 937353"
                        ],
                        "937371": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330029074-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS:Comunicamos aos senhores acionistas da B2W - Companhia Global do Varejo (\"Companhia\") que, adicionalmente à publicação dos documentos referidos nos incisos I, II e III do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, já ocorrida, se acham à sua disposição na sede da Companhia e eletronicamente nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e de relações com investidores da Companhia (http://www.b2winc.com), os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Murilo dos Santos Corrêa. Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 937371"
                        ],
                        "936221": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE N° 33300116601-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na Praia de Botafogo n.º 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31.12.2009, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº. 6404 de 15.12.1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2010.\r\n\r\nPedro Jereissati\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 936221"
                        ],
                        "936972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.388.352/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028193-2 - Companhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS : Comunicamos aos srs. acionistas da Cia. que estão a disposição, na sede social da Cia., na Rodovia Presidente Dutra Km 298, - S/N - Pólo Industrial - Resende - RJ e no endereço eletrônico da CVM - “www.cvm.gov.br”, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404, de 15/12/76 e os arts. 9.º, 10 e 12 da Instrução CVM n.º 481/09, para apreciação dos Srs. Acionistas por ocasião da AGO a se realizar em 30/04/2010. Resende, 30/03/2010. Eduardo Mastandrea Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 936972"
                        ],
                        "936997": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTES VILA ISABEL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nAVISO - Ficam à disposição dos senhores acionistas, na sede social, à Rua Viana Drumond, 45, Vila Isabel, nesta cidade, os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6404/76, referentes ao exercício findo em 31/12/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 936997"
                        ],
                        "938068": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.30028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA MPX Energia S.A. (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas que foram disponibilizados eletronicamente ao mercado, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mpx.com.br/ri), os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles previstos no artigo 9º da Instrução CVM nº 481/2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Eduardo Karrer - Presidente e Diretor de Relações com Investidores - MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 938068"
                        ],
                        "937904": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ nº 09.538.973/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0028623-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Srs. Acionistas da PDG Cia. Securitizadora (\"Companhia\") que se encontram disponíveis na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, 501, bloco 1, 201, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, cópias dos documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 (lei das S.A.), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, a serem apreciados na Assembléia Geral da Companhia, a ser realizada até 30 de abril de 2010. Comunicamos ainda, que em consonância com a legislação aplicável, os documentos serão oportunamente publicados nos Jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Valor Econômico. Rio de Janeiro, 31 de março de 2010, Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. \r\n\r\nId: 937904"
                        ],
                        "938045": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3.330.027.007-8\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nSenhores Acionistas: A Casa Show informa que se encontra disponível em sua sede localizada na Avenida das Américas n.º 2.000, loja \"C\", Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, as demonstrações financeiras, conforme determina o artigo 133 da Lei 6.404/76.\" São João de Meriti, 30 de março de 2010. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 938045"
                        ],
                        "938033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ideiasnet S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nAVISO - Estão disponíveis aos acionistas, na sede social à Rua Visconde de Pirajá, 572, salão 401parte, RJ, os documentos referidos no art. 133 da Lei 6404/76 sobre o exercício findo em 31/12/09. RJ, 31/03/10. Rodin Spielmann de Sá.\r\n\r\nId: 938033"
                        ],
                        "937713": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARCOS DE MOURA GOMES\r\n\r\nCPF: 008.552.637-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMarcos de Moura Gomes, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/000199/2010, a Licença Ambiental de Instalação LAM-I nº 38/2010, com validade de 05/03/2012, a realizar a instalação de uma Construção de Vila Residencial Multifamiliar na Rua Cheferrino, Lote 24A-Quadra 172 - Piratininga, Município de Niterói/RJ\r\n\r\nId: 937713"
                        ],
                        "936756": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 426/434, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2009. Rio de Janeiro, 26 de março de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 936756"
                        ],
                        "936954": [
                            "V - Convocação",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social, os documentos indicados no artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2009. Rio de Janeiro/RJ., 26 de março de 2010. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 936954"
                        ],
                        "936098": [
                            "V - Convocação",
                            "HIDROTERRA S.A. ENGENHARIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.865/0001-39\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO: Convidam os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 29/04/2010 às 8:00hs na sede da empresa à Rua Pinto Coelho Junior, 22/101, Rio Bonito, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referente aos exercícios encerrados em 31/12/2008 e 31/12/2009; 2) Aprovar o resultado dos exercícios e suas destinações; 3) Fixação dos honorários para diretoria; 4) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Encontram-se à diposição dos Srs. Acionistas na sede da empresa, os documentos a que se referete o art. 133 da Lei 6.404/76, aos exercícios encerrados em 31/12/2008 e 31/12/2009. A diretoria.\r\n\r\nId: 936098"
                        ],
                        "937747": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.154/0001-29\r\n\r\nNIRE 3130002551-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Tele Norte Celular Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Polidoro 99, 5º andar, parte - Botafogo, às 10 horas do dia 19 de abril de 2010, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2009;\r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social findo em 31 de dezembro de 2009 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\n(iii) Eleger membros para compor o Conselho de Administração da Companhia e seus respectivos suplentes;\r\n\r\n(iv) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n(v) Fixar a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, assim como no site da CVM (www.cvm.gov.br), para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. Conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n3. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na sede da Companhia, de 9h às 12h e de 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia, aos cuidados da Diretoria Jurídica. \r\n\r\n4. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Mauro M. Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 937747"
                        ],
                        "937825": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330026253-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 16 de abril de 2010, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, acompanhados do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\n(ii) Aprovar a proposta para a destinação do resultado do exercício de 2009 e o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 37 do Estatuto Social;\r\n\r\n(iii) Eleger membros para compor o Conselho de Administração da Companhia e seus respectivos suplentes;\r\n\r\n(iv) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e,\r\n\r\n(v) Fixar a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(vi) Deliberar sobre o pagamento de Dividendos Extraordinários\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia, assim como no site da CVM (www.cvm.gov.br) para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. Conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n3.O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9h às 12h e de 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n4. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas\r\n\r\nBolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 937825"
                        ],
                        "936177": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 44.019.198/0001-20 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF Previdencial Cia. de Seguros para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 06 de abril de 2010, as 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, CEP 20040-009, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicati vas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para os exercícios de 2010, 2011 e 2012, bem como fixação de seus honorários. Rio de Janeiro, 26 de março de 2010. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora - Presidente\r\n\r\nId: 936177"
                        ],
                        "937804": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Conforme deliberado pelo Conselho de Administração, ficam convocados os Srs acionistas da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 30 de abril de 2010, às 11h, no edifício da sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2009 e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2010. Os documentos pertinentes aos assuntos a serem discutidos nas assembleias encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&FBOVESPA. Para que sejam admitidos às assembleias os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&FBOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados nas assembleias por mandatários, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia informa que o percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%. Rio de Janeiro, 31 de março de 2010. Richard Paul Matheson - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 937804"
                        ],
                        "937757": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33300152580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de abril de 2010, às 15h, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, acompanhados do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\n(ii) Aprovar proposta para a destinação do resultado do exercício de 2009, e o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 41 do Estatuto Social.\r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e,\r\n\r\n(iv) Fixar a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia, assim como no site da CVM (www.cvm.gov.br), para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2.O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9h às 12h e de 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3.O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 937757"
                        ],
                        "937782": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ n° 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 16 de abril de 2010, às 14 horas, na Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009; (ii) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, em função do término do mandato de seus atuais membros; (iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal; e, (v) remuneração global dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria da Companhia. Nos termos da Instrução CVM nº 165/1991, com as alterações da Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 horas antes da realização da Assembléia Geral. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembléia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 10º andar, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: (i) na sede da Aliança, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, 10º andar, sala 1.003 (parte); (ii) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, \"Centro de Consultas\", no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e no website www.cvm.gov.br; e, (iii) na BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, na Praça Antonio Prado, 48, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e no website www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 31 de março de 2010. Djalma Bastos de Morais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 937782"
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                        "937381": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.00285.199\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada em primeira convocação no próximo dia 29 de abril de 2010, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, aprovadas pelo Conselho de Administração em reunião realizada no dia 05 de março de 2010 e pelo Conselho Fiscal da Companhia em reunião realizada no dia 10 de março de 2010; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger a quantidade de vagas e os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) aprovar o valor das verbas globais e anuais de remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e (v) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (vi) aprovar as seguintes reformas do estatuto social da Companhia (“Estatuto Social”) e sua consolidação, para alterar: (a) o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que trata da descrição do capital social, para consolidar os últimos aumentos de capital até a data da AGE (o atual capital social subscrito na data de publicação deste Edital é de R$ 2.436.532.378,30, dividido em 391.606.196 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal); (b) o parágrafo 2º do artigo 5º do Estatuto Social, para melhorar a redação que prevê que o limite do capital autorizado previsto no Estatuto Social poderá se dar por meio de uma ou mais emissões sucessivas, totalizando a quantidade de ações ali prevista; (c) os itens “k” e “r” do artigo 13 do Estatuto Social, para explicitar que deliberações sobre emissões de cédulas de crédito imobiliário passam a competir à Diretoria e não mais ao Conselho de Administração; (d) o artigo 15 do Estatuto Social para: (a) aumentar o número máximo de membros da Diretoria para 07 (sete) membros; (b) reformular a composição dos cargos da Diretoria, que passará a ser composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores, um Diretor de Investimentos e Planejamento Gerencial, um Diretor Administrativo Operacional, um Diretor de Planejamento Financeiro e um Diretor Jurídico; (c) descrever as novas competências dos cargos citados no item (b) acima; e (d) excluir a previsão de existência de diretores sem designação específica; (e) o caput do artigo 17 do Estatuto Social, para incluir disposição de que a Companhia possa ser representada também por 1 (um) procurador, separadamente, com poderes específicos, ou 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes específicos, conforme especificado em instrumentos de mandato outorgados por 2 (dois) Diretores, em conjunto ou separadamente; (f) o parágrafo único do artigo 18 do Estatuto Social, para estender o prazo máximo de validade das procurações a serem outorgadas pela Companhia para 2 (dois) anos; (vii) aprovar a 4ª emissão de debêntures simples, da forma nominativa e escritural, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, totalizando R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), em lote único e indivisível, com vencimento em 5 (cinco) anos contados da emissão, dispensada de registro da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 23 de dezembro de 2003, conforme alterada, a fim de financiar a construção de empreendimentos residenciais desenvolvidos pela Companhia (“4ª Emissão de Debêntures”); (viii) delegar ao Conselho de Administração da Companhia competência para alterar, se necessário, no que diz respeito à 4ª Emissão de Debêntures, as matérias de que trata a segunda parte do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”); (ix) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a 4ª Emissão de Debêntures, incluindo, mas sem limitação, a prática dos atos necessários à assinatura dos documentos referentes à respectiva emissão, negociação da remuneração e dos termos da escritura de emissão e contratos relacionados, à contratação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como intermediadoras, do agente fiduciário, instituição mandatária, do agente de garantias, do auditor de obras, da instituição escrituradora, consultores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, se façam necessárias para a realização da 4ª Emissão de Debêntures, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes; e (x) confirmar e ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria anteriormente à data da AGOE relacionados às matérias constantes da ordem do dia. Proposta da Administração: em reunião realizada em 28 de março de 2010, os membros do Conselho de Administração aprovaram publicação do presente Edital e ainda a proposta da administração sobre as matérias a serem deliberadas. Referida proposta encontra-se disponível na sede da Companhia, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e no site www.pdgrealty.com.br/ri. Informações Gerais: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em Assembleia Geral Ordinária, os quais foram publicados em 28 de marco de 2010, nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do artigo 133 § 5º da Lei 6.404/76; (b) as informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia, no site www.pdgrealty.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br; (c) nos termos do artigo 141, da Lei nº 6.404/76 e artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto; (d) para serem admitidos na AGOE, os acionistas deverão portar os seguintes documentos: (i) documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas), para as pessoas físicas; (ii) cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; e (iii) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (e) nos termos do art. 8º, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras de positárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da AGOE, respeitado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76; (f) o acionista que desejar ser representado por procurador: (i) deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 8º do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia; ou (ii) optar por outorgar procurações físicas para que as pessoas indicadas pela Administração da Companhia os representem no dia da AGOE, conforme modelo de procuração disponível no Manual de Assembleia, disponível no website da Companhia; e (g) o acionista que comparecer à AGOE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGOE. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, por meio do telefone (21) 3504-3800 ou via e-mail: ri@pdgrealty.com.br. Rio de Janeiro, 30 de março de 2010. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 937381"
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                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 10:00 horas, do dia 07 de abril próximo, na Rua Senador Dantas, 74 - 9º andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre os assuntos da seguinte Ordem do Dia: 1. Relatório da Diretoria, Demonstração da Conta Lucros e Perdas, Balanço Geral, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009; 2. Destinação do Lucro Líquido do exercício; 3. Eleição dos membros da Diretoria para o período de abril 2010 a abril de 2013; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2010; 5. Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 6. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 29 de março de 2010. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 936866"
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                        "936925": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.559.610/000183\r\n\r\nConvocação: O Conselho de Administração convoca os srs Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede à R. Visconde de Ouro Preto, 75, parte, Botafogo/ RJ às 15 hs do dia 30/04/2010, a fim de deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: AGO: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2009; (b) instalar e eleger os membros do Conselho de Administração; (c) fixar a remuneração global dos administradores; e (d) definir a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos eventualmente apurados; AGE: outros assuntos de interesse da Cia. Achamse à disposição dos srs. Acionistas, na sede, os documentos exigidos pelo art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 30/03/2010. Patrick Charles Morin Jr. - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 936925"
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                        "936019": [
                            "V - Convocação",
                            "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - São convocados os acionistas da Metal Data S.A. a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 07/04/2010, às 11:00h, na sede social, à Av. Rio Branco, 80, 14º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a suspensão de direitos do acionista José Thadeu Teixeira, por descumprimento de obrigação prevista no Estatuto Social da Cia., decorrente do afastamento de suas funções na Cia., incluindo a suspensão do direito ao recebimento de lucros e direito de preferência na subscrição de novas ações da Cia., com base no art. 120 da Lei 6.404/76. Rosana Monteiro Xavier - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 936019"
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                        "936891": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS VENTURES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.390.444/000179\r\n\r\nConvocação: O Conselho de Administração convoca os srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede à R. Visconde de Ouro Preto, 75, Botafogo/RJ, às 15hs do dia 30/04/2010, a fim de deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: AGO: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras findo em 31.12.09, e do Parecer dos auditores independentes; (b) eleger os membros do Conselho de Administração; (c) fixar a remuneração global dos administradores; (d) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, eventualmente apurados; AGE: (a) examinar o plano de expansão de distribuição de sinal e (b) outros assuntos de interesse da Cia. Achamse à disposição dos srs Acionistas, na sede, os documentos exigidos pelo art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício de 31/12/2009. RJ, 30/03/2010. Patrick Charles Morin Jr. - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 936891"
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                        "936411": [
                            "V - Convocação",
                            "AALBORG INDUSTRIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.120.686/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.0004.892-8\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária: Edital de Convocação. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. Acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em AGO, a realizar-se em 1ª convocação no dia 09/04/2010, às 9 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis - RJ a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2009; (b) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2009; (c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (d) fixar para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva da companhia, para o presente exercício social, sua remuneração anual e global; e (e) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Petrópolis, 29/03/2010. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 936411"
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                        "935815": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os senhores acionistas, para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 20/04/2010 às 16:00hs, na sede da Companhia na Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2009; (c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 24/03/2010. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 935815"
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                },
                "Condomínios": {
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                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA DEL SOL RESIDENCES\r\n\r\nCNPJ. 07.215.174/0001-10\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCondomínio do Edifício Villa Del Sol Residences, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.238/2010 a Licença de Operação para atividade de sistema de tratamento de esgoto sanitário do empreendimento localizado na Estrada do Pontal, nº 7.100 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 934092"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "930775": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, com fulcro no Código de Processo Ético-Profissional, vem a público notificar o médico PAULO ROBERTO DOS SANTOS MALHEIROS - CRM 52 20360-2, para que apresente sua Defesa Prévia, referente ao Processo Ético-Profissional n° 1823/09, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 5 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2010\r\n\r\nConselheiro Luís Fernando Soares MoraesPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 930775"
                        ],
                        "937482": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDARG - SINDICATO DOS ARMAZÉNS GERAIS,\r\n\r\nTRAPICHES, TERMINAIS DE CARGA E RETROPORTUÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.049.296/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: De acordo com o Estatuto Social, Artigo Décimo-Segundo - Parágrafo Único e item e da AGO de 03/12/2001, no que se refere ao sistema de convocações de assembleias, convocamos os associados do SINDARG, para uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na sede deste Sindicato na rua da Candelária nº 79, conjunto 701,nesta cidade, no próximo dia 13 de abril de 2010 às 14:00 horas em primeira convocação e às 14:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número, para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Eleição de um titular e respectivo suplente para representarem o SINDARG junto ao Conselho de Autoridade Portuária nos Portos de Itaguaí, para biênio 2010/2012; 2) Eleição de um titular e respectivo suplente para representarem o SINDARG junto ao Conselho de Autoridade Portuária no Porto de Forno, para o biênio 2010/2012. Rio de Janeiro, 31 de março de 2010. Thomas Klien - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 937482"
                        ],
                        "937312": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E\r\n\r\nCONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL - Ficam convocados os Srs. Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, na sede do Sindicato, à Rua Itapiru, 1443 - Rio Comprido - RJ, no dia 14 de abril do corrente ano às 13:30h em 1ª convocação e às 14:00h, em 2ª e última convocação, com a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação da Ata da Assembleia Geral anterior; b) Leitura, discussão e votação de Proposta do Sindicato Profissional para recomposição salarial da categoria a viger no período 01.05.2010 a 30.04.2011; c) Instituição de Contribuição Social em favor deste Sindicato; d) Autorização e Presidência deste Sindicato para contestar o feito, bem como para assinatura de acordo de caráter normativo, pondo fim à lide. RJ, 30/03/2010. Armando Vieira da Cruz - Presidente.\r\n\r\nId: 937312"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Armação dos Búzios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "937467": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ERRATA - REPUBLICAMOS A TOMADA DE PREÇO 03/2010\r\n\r\nDEVIDA A ALTERAÇÕES OCORRIDAS\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 03/2010\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que em virtude de alterações no objeto, a Tomada de preço 03/2010 foi adiada para o dia 15 de abril de 2010 às 10:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços para Contratação de empresa engenharia para executar Reforma e Ampliação da Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda do Município .O edital completo e especificações poderão ser obtidas na sala da Comissão de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633- 6000. Comissão Especial de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 25 de março 2010.\r\n\r\nComissão Especial de Licitações\r\n\r\nId: 937467. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "936059": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nC.N.P.J. 03.591.358/0001-24\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2010\r\n\r\nO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, comunica que fará realizar em 30 de abril de 2010, às 10 horas, à Rua Getúlio Vargas, 173, Parque Central - Cabo Frio - RJ, licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 01/2010, menor preço global, para execução de serviços de engenharia de limpeza e aeração de areias de praias e outros. Edital completo mediante recolhimento de taxa não reembolsável no valor de R$ 100,00 e informações encontram-se disponíveis no endereço acima, tel/fax (22) 2644 6000, em horário comercial. \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 936059. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "937385": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº05/2010\r\n\r\nA PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN TORNA PUBLICA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO Nº05/2010, A SE REALIZAR DIA 12 de Abril DE 2010, COM ÍNÍCIO ÀS 14 HORAS. AS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CREDENCIAR ATÉ O 07 de Abril de 2010,ás 15 HORAS E 30 MINUTOS NO SITE www.caixa.gov.br E DEVERÃO APRESENTAR PROPOSTAS ATÉ O DIA 07 DE ABRIL DE 2010 ÁS 15 HORAS E 30 MINUTOS.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL (24)2463 1051 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CEP 26.650.000/RJ.\r\n\r\nOBS.: A SESSÃO PUBLICA SERÁ REALIZADA NO SITE DA CAIXA ECONOMICA www.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 937385. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937594": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVO E COBERTURA NO BAIRRO DA GRAMA\r\n\r\nCONTRATADA: IPÊ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONVÊNIO 0280887-27/2008\r\n\r\nCNPJ 00.487.626/0001-74\r\n\r\nVALOR R$ 291.000,05(DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ADJUDICO E HOMOLO, DE ACORDO COM PARECER DA PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO, PARA PRODUZIR EFEITOS LEGAIS, REFERENTE AO PROCESSO 398/2010, TOMADA DE PREÇO Nº13/2010 REFERENTE A LICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVO E COBERTURA NO BAIRRO DA GRAMA, PARA A EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA, CNPJ 00.487.626/0001-74 NO VALOR DE R$ 291.000,05( DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL E CINCO CENTAVOS).\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 12 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nEduardo Ramos da Paixão \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 937594. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "937619": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Italva, torna público a suspensão “sine die” do Pregão Presencial nº 01/2010 previsto para 31/03/2010 às 08h00 para a aquisição de Medicamentos e correlatos através de registro de preços para a atender a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 937619. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "937641": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nExtrato Contrato Administrativo nº 23/2010.\r\n\r\nContratante: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ. \r\n\r\nContratado: Valle Sul Pavimentação e Mineração Ltda. \r\n\r\nObjeto: Recuperação asfaltica de diversas ruas do município (Tapa buraco). \r\n\r\nPrazo de Execução: 300(trezentos) dias. Valor do Contrato: R$ 797.910,20 (setecentos e noventa e sete mil, novecentos e dez reais e vinte centavos). \r\n\r\nDotação: 02.09.15.451.08.1.05.4490.5100-00-01-97 - Recursos próprios.\r\n\r\n02.09.15.451.08.1.05.4490.5100-12-99 - Recursos Convenio 07/2010-com Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbasamento Legal: Licitação por Tomada de Preço nº 02/2010 \r\n\r\nData da Assinatura: 25/03/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo 033/2010\r\n\r\nExtrato Contrato Administrativo nº 24/2010\r\n\r\nContratante: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ\r\n\r\nContratado: Valle Sul Pavimentação e Mineração Ltda\r\n\r\nObjeto: Construção de ciclovia na Rod. Tramujas Mader - Penedo \r\n\r\nPrazo de Execução: 10 (dez) meses\r\n\r\nValor do Contrato: R$ 663.752,65 (seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nDotação: 02.09.15.451.08.1.05.4490.5100-00-01-97 - Recursos próprios\r\n\r\n02.09.15.451.08.1.05.4490.5100-12-99 - Recursos Convenio 07/2010-com Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbasamento Legal: Licitação por Tomada de Preço nº 01/2010 \r\n\r\nData da Assinatura: 25/03/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo: 036/2010\r\n\r\nExtrato Contrato Administrativo Nº 25/2010\r\n\r\nContratante: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ\r\n\r\nContratado: Valle Sul Pavimentação e Mineração Ltda.\r\n\r\nObjeto: Implantação de drenagem e pavimentação asfaltica na Estrada Velha da Usina, neste Município \r\n\r\nPrazo de Execução: 300 (trezentos) dias\r\n\r\nValor do Contrato: R$ 1.400.364,62 (hum milhão, quatrocentos mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) \r\n\r\nDotação: 02.09.15.451.08.1.05.4490.5100-00-01-97 - Recursos próprios\r\n\r\n02.09.15.451.08.1.05.4490.5100-12-99 - Recursos Convenio 07/2010-com Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbasamento Legal: Licitação por Tomada de Preço nº 03/2010 \r\n\r\nData da Assinatura: 25/03/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo 036/2010\r\n\r\nItatiaia, 29 março de 2010.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 937641. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "937569": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº.001/2010\r\n\r\nPROCESSOS: 04.0185.09 APENSO 04.0186.09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para drenagem e pavimentação e pavimentação dos bairros: Santiago e Vila Guimarães.\r\n\r\nRECURSOS: CONVENIO PADEM\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Queimados, 254 - Centro, nesta, das 12:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de um TONNER HP LASERJET P2035N e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 03/05/2010 as 09:00 hs\r\n\r\nAline Ramos Machado\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 937569. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "937555": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 007/2010\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Construção de área de lazer, reforma dos picadeiros e local para ducha dos cavalos, na Escola de Hipismo, localizada na Ilha São João, bairro Santo Agostinho, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 16/04/2010, às 09:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 216.534,01\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 937555. Empenho"
                        ],
                        "937556": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 014/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para registro de preços, do tipo menor preço global. visando a contratação de empresa para instalação de infra estrutura física em elétrica e dados.\r\n\r\nDIA/HORA: 14/04/2010, às 15h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 937556. Empenho"
                        ],
                        "937557": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de medicina do trabalho.\r\n\r\nDIA/HORA: 20/04/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 381.600,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 937557. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "937175": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0003200-07.2008.5.01.0026 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Peter Vollers ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), GOIANDIRA PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Agravado : Juan Fabregas Homs ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para afastar da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator, vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 0077700-16.2007.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Paulo Nogueira de Andrade Sobrinho ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 0091300-74.2006.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Wagner Oliveira Martins ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0197800-47.2009.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Davi José da Silva Filho ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - Recorrido : Mascarenhas Barbosa Roscoe SA Construções ( Claudio Couto Soledade RJ99565D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de horas extras e reflexos, nos meses de julho de 2008, novembro de 2008 e janeiro de 2009, observada a jornada apontada na exordial, com os acréscimos indicados, restando autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Desta forma, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nProcesso: 0212300-52.2007.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Embargado : Deliane Oliveira da Silva ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar, os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 937175"
                            ],
                            "937181": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 0042801-82.1993.5.01.0531 - AIAP\r\n\r\nAgte: Derli Delgado de Carvalho [Adv. Ricardo de Magalhães Mattos (OAB: MG 105570)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 475 .\r\n\r\nProcesso: 0107500-76.2006.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Paulo Antonio Pereira Igreja [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Paulo Antonio Pereira Igreja [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Antonio Pereira Igreja\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 238 .\r\n\r\nProcesso: 0142100-80.2008.5.01.0054 - RO\r\n\r\nRcte: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros (OAB: RJ 132052 - D)]\r\n\r\nRcdo: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Rcdo: Jaqueline Ferreira de Mello [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros (OAB: RJ 132052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF , Rcdo Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 222 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 937181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "937544": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0032200-76.2009.5.01.0039 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Georgina de Assis ( Willmann da Silva Andrade RJ44690D ), - Recorrido : Norton Jorge Elias Cavalcante ( Vera Lucia Botelho Gaspar RJ96273D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0037900-66.2009.5.01.0028 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ari Correa de Rezende ( Marcelo Cruz Evangelista RJ58404D ), - Recorrido : Enterpa Engenharia Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 937544"
                            ],
                            "937543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000500-59.2008.5.01.0058 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Marcelo Mendonca Pimentel ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Marcelo Mendonca Pimentel ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao do reclamante, para declarar que a eficácia liberatória do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia restringe-se às verbas e aos valores discriminados e para acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho das 07 às 19 horas, de segunda a sexta, com labor em três sábados e três domingos mensais, estes na base de 100%, com intervalo de 01 hora, divisor 200 para obtenção do valor do salário-hora, respeitada a variação salarial e tendo por base de cálculo as verbas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST), bem como reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, décimo terceiro, FGTS e indenização compensatória de 40%, admitida a dedução do valor pago sob o mesmo título perante a Comissão de Conciliação Prévia, diferenças de adicional de periculosidade a ser calculado com o percentual de 30%, atualização das contribuições previdenciárias, restringindo a obrigação do autor apenas ao valor histórico, bem como horas extraordinárias e adicional de periculosidade; e aos das reclamadas, para excluir da condenação honorários advocatícios, nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0008500-25.2006.5.01.0056 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Rosangela de Mattos de Araujo ( Milton Cesar de Paula Marques RJ103900D ), - Agravado : Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela Exequente, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0009000-13.2009.5.01.0048 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), Lilian Cesar Barbosa ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - Recorrido : Lilian Cesar Barbosa ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, por fundamentos diversos dos que constaram da decisão a quo, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0033500-56.2008.5.01.0541 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Amaral Silveira Comércio de Cereais Ltda. ( Maria de Oliveira Reis RJ58833D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Amaral Silveira Comércio de Cereais Ltda. ( Maria de Oliveira Reis RJ58833D ), Gilberto Américo Bastos - (Espólio de) ( Leandro Carvalho de Vasconcelos RJ134707D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários da reclamada e da União e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da União, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as horas extras, nos termos expostos no item III da Súmula 368, do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0035000-74.2008.5.01.0019 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER da preliminar de não conhecimento do recurso, sob pena de nulidade por supressão de instância, arguida pela recorrida em contrarrazões, por inexistente o vício apontado; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão a quo, fixar novos parâmetros para a liquidação do julgado e condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência, ora fixados no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0041000-90.2005.5.01.0053 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Luiz Paulo Pereira dos Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Santander (Brasil) S.A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que inexistente a violação apontada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando prejudicado o exame dos pedidos de condenação ao cumprimento de obrigações e pagamento de parcelas decorrentes de vínculo que aqui não foi restabelecido, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que não restou configurada qualquer sucumbência por parte da empresa reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0045000-54.2004.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CELSO DE BARROS LADEIRA ( Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D ), - Recorrido : NOVA FRIBURGO FUTEBOL CLUBE ( Fabianno Garcia Sampaio da Silva RJ102450D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça e condenar o reclamado a proceder a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante do contrato de emprego ora reconhecido no período de 27 de dezembro de 1998 a 27 de fevereiro de 2004; à tradição das guias do FGTS (código 01), responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, inclusive quanto à indenização compensatória de 40%, sob pena de pagamento do equivalente em espécie; ao pagamento das verbas resilitórias aviso prévio de trinta dias; férias integrais em dobro, acrescidas de um terço, relativas aos períodos 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002; férias integrais simples, acrescidas de um terço, relativas ao período 2002/2003; férias proporcionais, acrescidas de um terço, relativas a 02/12 de 2004; gratificações natalinas integrais de 1999, 2000, 2001 e 2002 e de 02/12 de 2004; multa do artigo 477, da CLT; e domingos e feriados (discriminados na exordial) trabalhados em dobro, observada a jornada declinada na inicial, sendo certo que as parcelas devidas a partir de 01/05/2003 sofrerão o reajuste de 15,49%, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0045300-75.2009.5.01.0079 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Aline Cristina Lima de Carvalho Medeiros ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Recorrido : RRM Rede Rio de Medicina Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, com base no horário descrito na inicial, em relação aos meses de janeiro, fevereiro, março e setembro, assim consideradas as excedentes à oitava diária e quadragésima-quarta semanal com adicional de 50% e reflexos sobre o repouso semanal remunerado e décimo-terceiro salário proporcional e férias proporcionais, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0046800-78.2008.5.01.0026 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Condomínio do Edifício Madureira Shopping Rio ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Cobrascam Shopping Centers S.A ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. ( Hamilton Braga Salles RJ77664D ), Magno Amaral de Santana ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), Shopping Cittá América - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Combrascan Shopping Centers S.A. e Condomínio do Edifício Madureira Shopping e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0066200-63.2005.5.01.0065 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), Paulo Roberto da Silva Malcher ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, quanto às verbas rescisórias e depósitos do FGTS, por falta de fundamentação específica e violação ao Princípio da Dialeticidade; CONHECER do recurso quanto aos demais temas, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0073000-30.2007.5.01.0068 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Josildo Silva Bezerra ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto Pela reclamada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0077500-05.2007.5.01.0048 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Saint Clair Martinho de Santa Barbara ( Eduardo Garcia RJ106762D ), Companhia de Bebidas das Americas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Americas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Saint Clair Martinho de Santa Barbara ( Eduardo Garcia RJ106762D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade; REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo, por cerceio de defesa, arguida pela reclamada, na medida em que inexistente o vício alegado; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0082700-74.2008.5.01.0042 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Viação Aérea Riograndence S.A. - VARIG ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Reginaldo Barros de Menezes ( Jose Ayres de Carvalho RJ140451D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fundação Ruben Berta e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0094200-60.2008.5.01.0003 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Pedro Aieta Afonso ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), Varig Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi SP162311D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi SP162311D ), - Recorrido : Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi SP162311D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Pedro Aieta Afonso ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi SP162311D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas segunda e terceira reclamadas (Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A.), porque deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelas quarta e sétima reclamadas (VRG Linhas Aéreas S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.) e pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a inexistência de sucessão em processos de recuperação judicial, conforme entendimento exposto pelo E. STF, conclusão que restaura a responsabilidade da primeira ré (Varig S.A. - Viação Aérea Rio-grandense), mantendo, contudo, a condenação a título de solidariedade decorrente de grupamento econômico, excluir da condenação a indenização por danos morais e extinguir sem resolução do mérito o pedido ¿l¿ (restituição dos descontos não repassados ao Instituto Aerus de Previdência Complementar - fl. 23), nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0096000-25.2006.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telerj Celular S.A. ( Simone Nobrega de Carvalho RJ107249D ), - Recorrido : Marcelo Soares de Andrade ( Carlos Alberto Braga RJ62191D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, quanto ao tema ¿DEMAIS ASPECTOS ALEGADOS EM DEFESA¿, por ausência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade recursal; CONHECER do recurso quanto aos demais temas, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0115900-14.2007.5.01.0008 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Alcilete Rodrigues da Silva Goncalves ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça, sem contudo inverter os ônus da sucumbência, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0129500-08.2003.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Embargado : JOELDO ALVES FONTES ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamada e, no mérito, ACOLHÊ- LOS, para sanar a omissão encontrada no acórdão embargado sem, contudo, alterar o decisum, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0131000-92.2005.5.01.0003 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Agravado : Sidney Miguez Ferreira ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0137300-34.2007.5.01.0057 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Bar Cabanas Ltda. ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), - Embargado : Antonio Barnabe Filho ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0142700-38.2008.5.01.0075 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Adilson de Souza Lima ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Roberto Canellas Telles de Menezes ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Ozelir Pinto Bastos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Rubens Argondizo Pinheiro ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário quanto ao reclamante Adilson de Souza Lima, por falta de interesse, conhecer o apelo com relação aos autores Ozelir Pinto Bastos, Roberto Canellas Telles de Menezes e Rubens Argondizo Pinheiro e, no mérito, DAR-LHE provimento, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para, mantendo o litisconsórcio ativo originário, dar prosseguimento ao feito e apreciar o mérito como de direito entender, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0145900-45.2008.5.01.0207 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petrobrás Transporte S.A Transpetro ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Construtora Mello Junior Ltda ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), Sergio Botelho de Mello ( Marilza de Oliveira Ramos RJ69032D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0166800-68.2006.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcelo Salgado Brandao ( Jorge Luiz dos Santos Saraiva RJ47758D ), - Recorrido : Franks International Brasil Ltda ( Sergio Tolledo de Oliveira RJ74939D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo re clamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0173400-94.2006.5.01.0421 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : PND Radiografia Industrial Ltda.Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.ALCIR JORGE DOS SANTOS RAMOS ( Andreia de Oliveira Cabral RJ94325D ), Hudson Willians Braga Pereira ( Andreia de Oliveira Cabral RJ94325D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 937543"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Republicação)\r\n\r\nProcesso: 0044902-10.2002.5.01.0521 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : PAULO CESAR DE FREITAS ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela Viação Agulhas Negras, ante a intempestividade e a deficiência de formação consubstanciada na não autenticação das peças obrigatórias, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 937545"
                            ],
                            "937546": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0001401-57.2007.5.01.0221 - RO\r\n\r\nRcte: Milton Francisco Alves de Andrade [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Optica Boa Vontade Ltda. [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Optica Boa Vontade Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls. 43/46, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 937546"
                            ],
                            "937547": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 30/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0151400-30.2005.5.01.0003 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicação e Participações Ltda\r\n\r\nRcdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Paulo Roberto Cruz\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por Globo Comunicação e Partipações S.A. foram julgados improcedentes (fl. 230) e a contrarrazoar o recurso ordinário de fls. 232/237 .\r\n\r\nProcesso: 0069400-64.2007.5.01.0047 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Giuseppina Santoro Valladao\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls. 134/146, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 937547"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "QUINQUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL DE 1ª, 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, extraído dos autos da RT 00896.2006.058.01.00-2, requerida por SIMEIRE FERNANDES ALVES (Dr. Edu Henrique Dias Costa - OAB/RJ 064.225) em face de SOCIEDADE DE HOTELARIA ECONOMICA LTDA., (Dra. Marina Junqueira Neves - OAB/MG 077.061), na forma abaixo:- \r\n\r\nO Doutor CLAUDIO JOSÉ MONTESSO - Juiz do Trabalho da Vara acima, faz saber, especialmente ao Representante Legal da Devedora, e ainda à Sra. Bárbara Dorothy Jack Launais, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 26/04/2010 e 07/05/2010, sempre às 11:30 horas, na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1.801 Centro - Rio de Janeiro/RJ, pela Leiloeira Pública Silvani Lopes Dias, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça obedecida a avaliação e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel constante do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 12, situado na Estrada do Joá nº 1508 - Grajaú - Rio de Janeiro/RJ, composto por: lote de terreno nº 1 do PAL 35212, que mede 20,00m de frente, zero nos fundos; onde confronta com a Pedra da Gávea; à direita mede 100,00m, mais 40,00m (alargando o terreno), mais 250,00m (aprofundando o terreno), onde confronta com outros terrenos; à esquerda mede 24,30m, mais 6,30m em reta (estreitando o terreno), mais 9,42m em curva externa subordinada a um raio de 6,00m, mais 29,00m em reta (aprofundando o terreno), mais 16,50m (alargando o terreno), mais 90,00m (aprofundando o terreno), mais 185,05m (aprofundando o terreno mais ainda), configurando com a anterior um ângulo obtuso interno, onde confronta com o terreno do lote 2 do mesmo PAL 35212, onde existe o referido prédio nº 1508 da Estrada do Joá; matriculado no Cartório do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis, sob o nº 17141; avaliado por R$ 750.000,00 e predio nº 1508 e respectivo terreno, designado por lote 2 do PAL 35212, situado na Estrada do Joá, lado par, medindo 20,00m de frente; nos fundos mede 40,00m, mais 10,00m (aprofundando o terreno); mais 10,00m (alargando o terreno), onde confronta com a Pedra da Gávea; à direita mede 24,30m, mais 6,30m em reta (alargando o terreno), mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m, mais 29,00m em reta (aprofundando o terreno), mais 16,50m (estreitando o terreno), mais 90,00m (aprofundando o terreno), mais 185,05m (aprofundando o terreno mais ainda), configurando com a anterior um ângulo obtuso externo, onde com o lote 1 do PAL 35212, da Estrada do Joá; e 340,00m., à esquerda, onde confronta com outros terrenos; matriculado no Cartório do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis, sob o nº 17141 avaliado por R$ 750.000,00. Total da avaliação: R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). Conforme constante das certidões expedidas pelo dito Cartório do 2º Ofício do RGI, os dois imóveis pertencem ao Sócio da Empresa Ré Sr. Chistian Marie Cyrile Launais; casado pelo regime de separação de bens com Bárbara Dorothy Jack Launais; estando o constante da matrícula nº 17141, hipotecado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG e onerado com a seguinte penhora: R-4 - 17.141 - 1ª. Vara de Fazenda Pública - Execução Fiscal nº 3913/98. O imóvel matriculado sob o nº 17.142, está hipotecado ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goias S/A - BD Goiais e onerado com a seguinte penhora: R-11 - 17.142, proc - 1ª. Vara de Fazenda Pública - Execução Fiscal nº I-4771/1999; estando ambos os imóveis penhorados à Parte autora supramencionado. Na Prefeitura os imóveis estão cadastrados sob a única inscrição de nº 01785914.- Ficam cientes os interessados na aquisição de que a arrematação se fará livre de débitos de impostos e taxas, sendo procedido na forma do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional. Ficam também cientes de que os imóveis serão apregoados em conjunto; sendo responsabilidade do arrematante a desocupação dos mesmos, caso necessária, bem como o pagamento de cotas condominiais, se existentes. No ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante apresentação de caução de 30% do valor ofertado e comissão da leiloeira de 5%. Rio de Janeiro/RJ, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dez.- Para conhecimento geral, intimação da Parte Ré e Interessados, foi expedido o presente Edital. Eu, (Marco Antonio Rodrigues e Silva - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.\r\n\r\nId: 937068"
                            ],
                            "936543": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTOR CLAUDIO JOSE MONTEIRO JUÍZ TITULAR DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia (quinze) de abril de 2010, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no corredor em frente ao Cartório, Rua do Lavradio,132 – 8º andar – Centro pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 29 (vinte e nove ) de abril de 2010, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls. 208, datado de 10 de janeiro de 2005, para cobrança de dívida de R$ 1.997,84 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: RT000123/95 – RTE: ADILSON DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. Edílson de Oliveira Filho OAB/RJ067173-D) – RDO: ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Custodio Luiza Carvalho de Leão OAB/RJ 071440-D). BENS: 01 imóvel localizado na Avenida Canal do Marapendi n° 2500 Bloco 01 apartamento 903 – Barra da Tijuca, conforme características e confrontações que constam de cópia do RGI que segue em anexo, que AVALIADO EM R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). RGI – IMÓVEL: Imóvel Av. Canal de Marapendi fração de 109/15.000 da quota de 1/7 do lote 3 do PA. 33.293, que corresponderá ao apt.903 do bloco 1 com direito á 2 vaga (as) de garagem do Edifício GARDÊNIA do conjunto RIVIERA DEI FIORI, a ser ai construído sob nº 2.500. FREGUESIA de Jacarepaguá. Inscrição FRE (MP) 1.167.771 C.L. 9547. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: o terreno mede 95,00m de frente pela Av. Canal de Marapendi – mais 38,60m em curva interna subordinada a um raio de 34,00m, concordando com o alinhamento da Av. Projetada B, por onde mede 232,00m em reta mais 64,54m em curva interna subordinada a um raio de 74,00, concordando com o alinhamento da rua Projetada B, por onde mede 182,50m em reta mais 38,55m em curva interna subordinada a um raio de 34,00m, concordando com o alinhamento da Av. Projetada A, por onde mede 116,00m reta mais 14,15m em curva interna subordinada a um raio de 9,00m, concordando com alinhamento da rua Projetada A, por onde mede 63,00m em reta mais 33,00m em curva interna subordinada a um raio de 44,00 mais 50,00m em reta mais 47,25 em curva subordinada a um raio de 63,00m mais 40,20m em reta mais 47,25m em curva externa subordinada a um raio de 63,00m mais 50,00m em reta mais 33,00m em curva interna subordinada a um raio de 44,00m mais 136,00m em reta mais 14,10m em curva interna subordinada a um raio de 9,00m, concordando com o alinhamento da Av. Canal de Marapendi, fechando o perímetro. PROPRIETÁRIOS: 1º) SÃO BERNARDO S/ª COMERCIO E INDÚSTRIA, com sede nesta cidade, CGC 34.117.127/001; 2º) TERUSZKIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/ª com sede em Porto Alegre, RS, e filial nesta cidade, CGC 92693.894/002; 3º) SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. com sede nesta cidade e CGC 34.096.305/0001. na proporção de 50% para a 1º. , 10% para a 2a, e 40% para a 3º TÍTULO AQUISITIVO: r-5 na Matrícula 2077. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1976. R-1 M/ PROMESSA DE VENDA – Por escritura de 29/04/76, Livro nº 2.804, Fls. 49 e de 06/08/76, Livro nº 2.960 Fls. 52, ambas so 14º ofício, as proprietárias prometeram venda e o imóvel á MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO, brasileira, viúva, assistente social, identidade do IFP Nº 1.679.571, CPF sob o número 182.979.197, residente e domiciliada nesta cidade, por CR$ 1.060.000,00, sendo CR$ 318.000,00 o valor da fração na forma do título, o valor das benfeitorias, pagável na forma do título, em caráter Irrevogável e Irretratável. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1976. R-2 HIPOTECA EM 1º GRAU: No R-6 da matrícula 2077, acha-se inscrita uma hipoteca em 1º grau, no valor de CR$ 676.109.228,10 ( nele incluídos outros imóveis ), sendo credora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1976. R-3 INCORPORAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL: TRANSMITENTE: SÃO BERNARDO S/A COMERCIO E INDÚSTRIA, CGC. 34.117.128/0001-07, antes mencionada. ADQUIRENTE: HEMISUL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com sede nesta cidade CGC. 33.063.579/0001-90. FORMA DO TÍTULO: de 13.11.78, do 12º Ofício, livro 2011 fls. 158. VALOR: CR$ 361.518,12. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO: Isento, conforme guia nº 39785 em 29.09.78. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1978. R-4 – HIPOTECA EM 2º GRAU: Devedoras: 1) SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, CGC 34.096305/0001-60; e, 2) HEMISUL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Hipotecante: TERUSZKIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A CGC 92.693.894/0002-60, todas antes mencionadas. Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com sede em Brasília, DF, e filial nesta cidade, CGC 00.305/0198-08. FORMA DO TÍTULO: Translado da escritura de 11.05.1979, do 14º Ofício, d/c, livro 3214, fls. 103, Ato 40. VALOR DO DEBITO: CR$ 80.617.300,00, correspondente na data do título a 230.000,00 UPCs do BNH, destinado à complementação de obras, sujeito à correção monetária na forma do título. PRAZO: 180 dias, contados da primeira expedição do habite-se. JUROS: 0,113856 ao ano, pagos mensalmente, mais 1% em caso de impontualidade, 10% de pena convencional e demais cláusulas e condições constantes do título, do qual FICA UMA VIA ARQUIVADA NESTE Ofício. Na garantia estão incluídos outros imóveis. Rio de janeiro, 15 de maio de 1979. R-5- HIPOTECA EM 3º GRAU: Devedoras – Hipotecante e Credora: as mesmas mencionadas no R, FORMA DO TÍTULO: Translado da escritura de 08.08.1979, do 18º Ofício, d/c, SI-2687, FLS. 98, Ato nº 28.VALOR DO DÉBITO: CR$ 60.000.000,00, correspondente a 153806,72 UPC do BNH, destinado à complementação de obras, para ser pago no prazo de 180 dias, contados da primeira expedição do debite-se ou da conclusão prevista no cronograma, referente a qualquer das unidades integrantes da garantia hipotecária, sujeito à correção monetária, aos juros de 0,11,3856% ao ano, pagos mensalmente, mais 1% em caso de impontualidade, 10% de pena convencional e demais cláusulas e condições constantes do título, do qual uma via arquivada neste Ofício. Na garantia estão incluídos outros imóveis. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1979. AV-06 CONSTRUÇÃO – Na Matrícula 2077, sob o nº Av. 10, foi averbada hoje a construção do apartamento objeto desta matrícula, cujo habite-se foi concedido em vinte e oito de agosto de mil novecentos e setenta e nove. Rio de janeiro, 31 de agosto de 1979. R-7 – DAÇÃO EM PAGAMENTO: Transmitentes: HEMISUL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e TERUSZKIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, antes mencionadas, FORMA DO TÍTULO: Escritura de 17.09.1980, do 18º Ofício, d/c, livro 2965, fls. 46, ato 14, VALOR: cr$ 2.482.000,00. Imposto de Transmissão: Isento, conforme guias nº 03819/20, de 17.09.80. Consta do título que o imóvel acha-se inscrito no FRE sob o nº 1.418.707, CL 10035. Face à aquisição do imóvel pela CEF, está foi dado o direito ao recebimento do saldo da promessa de venda do mesmo, obrigando-se a adquirente a outorgar a escritura definitiva assim que estaje integralizado o preço da venda. Rio de janeiro, 30 de outubro de 1980. AV.8 – CANCELAMENTO DE HIPOTECAS: Em face da aquisição objeto do R-7, ficam canceladas as hipotecas em 1º, 2º e 3º graus constantes da AV.2 R-4 E R-5, POR CONFUSÃO DE DOMINIO. Rio de janeiro, 30 de outubro de 1980. AV:9: PACTO ANTENUPCIAL: consta registrado sob nº 1258 no registro auxiliar, em 13 de fevereiro de 1984, o pacto antenupcial de ISY CHOCHOL, brasileiro, viúvo, industrial, IFP 743.756 E CPF sob o nº 004094.727-00 e MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO, já qualificada, que decidiram que o regime de bens dês eu casamento será da separação total, conforme requerimento de 16 de julho de 1987, prenotado em 23 de julho de 1987, sob o nº 375306, fls. 7V do livro 1BR. Rio de janeiro, 27 de agosto de 1987. AV.10: CASAMENTO: pelo requerimento de 16 de julho de 1987, prenotado em 23 de julho de 1987; sob nº 375307, fls. 7v do livro 1BR, instruído pela certidão de casamento de 22 de agosto de 1986, da 6º circunscrição, IZY CHONCHOL e MARIA REGINA GONZALES PINHEIRO MACHADO, contraíram núpcias pelo regime da separação total de bens, passando esta a assinar-se MARIA REGINA GONZALEZ PEINHEIRO MACHADO CHONCHOL. Rio de janeiro, 27 de agosto de 1987. R.11: COMPRA E VENDA: pelo instrumento particular de 31 de maio de 1985 prenotado em 23 de julho de 1987, sob nº375305, fls. 7v do livro 1BR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, já qualificada, vendeu o imóvel a MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL, assistida por seu marido ISY CHONCHOL, brasileiro, comerciante, carteira de identidade IFP 743756, CPF 004.094727-00, pelo preço de CR$ 1.060.000, atualmente CZ$ 1.060,00. O Imposto de transmissão foi pago pela guia 2446243 em 21 de julho de 1976. Consta do título que o imóvel acha-se inscrito no FRE sob nº 418.707 e CL 10035. Rio de janeiro, 27 de agosto de 1987. R.12: HIPOTECA: pelo título citado no R.11, MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL, assistida de seu marido ISY CHONCHOL, já qualificada, hipotecou o imóvel à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para garantia da dívida de CR$ 154,415.141, atualmente CZ$ 154.415,14, pagável no prazo de 180 meses em prestações mensais e sucessivas calculadas pelo PES/PRICE, cada uma no valor de CR$ 2.198.092, atualmente CZ$ 2.198,09, vencendo-se a primeira a trinta dias após a data do título aos juros de 10% ao ano, regendo-se o contrato pelas demais cláusulas e condições constantes do título. Rio de janeiro 27 de agosto de 1987. AV.14 CONVENÇÃO DE CONDOMINIO – No Registro Auxiliar sob nº 35, foi em 19.07.1976, registrada a convenção do condomínio RIVIERA DEI FIORI. Rio de janeiro, 04 de maio de 1988. AV.15 RETIFICAÇÃO – Foi hoje averbado sob nº 01 do registro Auxiliar nº 35, a retificação de convenção de condomínio. Rio de janeiro 04 de maio de 1988. R.16 PENHORA: Por determinação do MM. Juiz de direito da 1º JCJ, contida no nº 0004/98 de 07.01.1998, prenotado em 26.01.1998 com o nº 691.966, às fls. 47 do Lº 1-DR, fica registrada a penhora do imóvel desta matrícula, para garantia da dívida de R$ 1.241,52, face ação movida CÁSSIAMARQUES DE MORAIS contra ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA, através do processo nº 1738/91. Rio de janeiro 26 de agosto de 1998. R.17 PENHORA: Pelo Ofício nº1671/01 de 08.11.2001 da Vara do Trabalho, prenotado em 16.11.2001, com o nº 853.542, às fls. 184v, livro 1-EM fica registrada a PENHORA EM 2º GRAU do imóvel, para garantia da dívida no valor de R$ 6.069,75, decidida nos autos da ação movida por DELZUITA SANTOS LIMA em face de ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA. (Processo número RT 564/91). Rio de janeiro, 21 de janeiro de 2002. R.18 PENHORA: Pelo ofício nº 0381/03 de 31/03/03 da 10º Vara do Trabalho, prenotado em 07/04/03 com o nº 918344 à fl. 123 do livro 1-EV, ofício nº 652/03 de 23/06/03, prenotado em 01/07/03 com o nº 928769à fl. 199 do livro 1-EX e mandado de 04/09/03, 07/10/03 com o nº 941456 à fl. 57 do livro 1-FA, fica registrada a PENHORA EM 3º GRAU do imóvel , para garantia da dívida no valor de R$ 11.865,55, decidida nos autos da ação movida por MARIA ECI DIAS DA SILVA em face de ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA ( Processo nº RT 0254/95). Para este registro não foi observada a prenotação 912525, bem como não foram recolhidos os emolumentos, por determinação judicial, porém o seu cancelamento só poderá ocorrer com o pagamento referente ao registro e a averbação de cancelamento. Rio de janeiro, 14 de outubro de 2003. R-20 PENHORA: Pelo mandado de 08/11/06, prenotado em 05/12/06 com nº 1091873, à fl. Do livro 1-FT, e ofício nº 52 de 16/01/07, prenotado em 24/01/07 com o nº 1099034, à fl. 42 do livro 1-FU, ambos da 27º Vara do Trabalho, fica registrada a PENHORA EM 4º GRAU do imóvel, para garantia da dívida no valor de R$ 43.611,85, decidida nos autos da ação movida por MARCOS GUILHERME DOS SANTOS em face de ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA., na pessoa da sócia MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL ( Processo nº RT 1063/89). Para este registro não foi observado o artigo 186 da lei 6015/73 quanto à prenotação anterior nº 912525, por determiação judicial. Rio de janeiro, 05 de fevereiro 2007. Não constando pesar qualquer ônus real, além dos já citados, gravando dito imóvel, desde 29 de julho de 1937, data da instalação deste serviço registral até hoje e dou fé. Rio de janeiro 26 de março de 2007. Marcelo Lucena de Moura deu busca no Indicador Pessoal quanto às indisponibilidades, eurOBSOSN Rocha da Silva, digitei e Eric Sander de Queiroz Pedro, conferiu. Certifico ainda, que constam títulos prenotados com os nºs: 912525 – Ofício nº 138/03 de 12.02.03 da 44º V.T – Penhora, e 926110 – Ofício nº 562/03 de 03.06.03 da 44º V.T – Gravame, que tiveram os seus registros adiados pelos motivos expostos nos mesmos. O Oficial. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, MARCO ANTONIO RODRIGUES E SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de março de 2010.\r\n\r\nId: 936543"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "936725": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 174 /10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar LUCINDA DE JESUS CAVALEIRO, servidora sem vínculo com a administração pública, do Cargo em Comissão de Coordenadora de Comunicações, Nível CJ-02, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 936725"
                        ],
                        "937531": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "*Republicação da Resolução Nº 730/10, por ter saído com incorreção, no DOE/ RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 30/03/2010.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 730 /10\r\n\r\nDispõe sobre a requisição e a cessão de servidores e empregados públicos para auxiliarem os trabalhos de preparação e realização das Eleições de 2010\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nConsiderando que o quantitativo de servidores do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal é insuficiente para atendimento das necessidades dos serviços desenvolvidos, fundamentalmente em períodos eleitorais;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de definição de normas de regulamentação dos procedimentos de requisição e cessão, com vistas às Eleições de 2010, bem como de serem organizados com antecedência os atos preparatórios da eleição; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral requisitar e solicitar cessão de servidores públicos, no caso de necessidade do serviço das Secretarias, Unidades da Sede e das Zonas Eleitorais, nos termos do art. 25, XXVII do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução 561/03),\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º. Excepcionalmente em anos eleitorais, os juízes poderão requisitar diretamente aos órgãos de origem, no âmbito de sua jurisdição, servidores oriundos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, para comporem a lotação dos respectivos Cartórios, respeitados os convênios firmados pela Presidência desta Corte.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a requisição restringir-se-á ao período compreendido entre 10 de maio a 10 de novembro de 2010, inclusive, consoante o disposto no art. 3º da lei 6.999/82.\r\n\r\nArt. 2º - Também no âmbito de sua jurisdição, os juízes eleitorais poderão, excepcionalmente, solicitar cessão de servidores e empregados públicos de órgãos da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 94-A, da lei 9.504/97.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese deste artigo, a cessão restringir-se-á ao período compreendido entre 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição, considerando-se o segundo turno, se houver.\r\n\r\nArt. 3º. Os juízes responsáveis pela fiscalização de propaganda eleitoral poderão requisitar pessoal, conforme disposto nos artigos 1º e 2º, e outros meios que se fizerem necessários ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nParágrafo único - A requisição de servidores pelos juízes responsáveis pela fiscalização de propaganda eleitoral, salvo quando fundada no art. 94-A da Lei 9.504/97, poderá ser antecipada para ter início em 5 de abril de 2010, observado o limite máximo de permanência de 6 meses, estabelecido no art. 3º da Lei 6.999/82.\r\n\r\nArt. 4º - As requisições de que trata a presente Resolução, pelos juízes eleitorais e juízes responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral, serão limitadas, respectivamente, ao quantitativo máximo estabelecido no Anexo I e no Anexo II, computados os servidores já requisitados com base no art. 2º, §1, da Lei nº 6.999/82 e aqueles advindos de convênios firmados pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 5º. Todas as requisições e pedidos de cessão serão por prazo determinado e expirarão impreterivelmente nas datas e prazos indicados nos artigos anteriores, devendo os servidores e empregados serem devolvidos aos respectivos órgãos de origem pelos Juízes requisitantes no primeiro dia útil subsequente, com imediata comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único - Se a data da devolução recair em dia não útil, serão estes considerados como de efetivo exercício na Justiça Eleitoral.\r\n\r\nArt. 6º - Somente poderão ser requisitados e cedidos servidores e empregados que não estejam cumprindo estágio probatório, nem respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, observando-se ainda as restrições do art.8º da lei 6.999/82 para as requisições do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º. Ao formalizar os pedidos de requisição e de cessão, os juízes eleitorais farão constar do ofício a data em que o servidor ou empregado retornará à origem, com estrita observância às datas e prazos estabelecidos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º. As requisições e pedidos de cessão de que trata esta Resolução deverão ser imediatamente comunicadas ao Tribunal, devendo os requisitados e cedidos, sem exceção, cadastrarem-se por meio de formulários próprios, disponibilizados a todas as Zonas Eleitorais pela intranet.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhados à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, juntamente com os documentos neles discriminados, devidamente preenchidos pelo servidor ou empregado requisitado/cedido e assinado por ele e pelo Juiz Eleitoral, conforme procedimento a ser estabelecido em Ato da Presidência, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser utilizados exclusivamente os modelos de ofícios para requisição, pedidos de cessão e devolução de servidores e empregados públicos, a serem disponibilizados no Ato da Presidência mencionado no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - O juiz requisitante comunicará à Secretaria de Gestão de Pessoas a efetiva devolução do servidor/empregado, com cópia do ofício enviado ao órgão cedente.\r\n\r\nArt. 9º. Caberá aos juízes eleitorais a responsabilidade pela administração dos prazos definidos nesta Resolução, inclusive quanto aos prejuízos que venham a decorrer de sua inobservância.\r\n\r\nArt. 10. Os casos omissos serão apreciados pela Presidência deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNUMERO DE ELEITORES NA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nQUANTIDADE MÁXIMA DE SERVIDORES \r\n\r\nA SEREM REQUISITADOS \r\n\r\nAté 29.999 \r\n\r\n3 servidores\r\n\r\nDe 30.000 até 39.999\r\n\r\n4 servidores\r\n\r\nDe 40.000 até 49.999\r\n\r\n5 servidores\r\n\r\nDe 50.000 até 59.999\r\n\r\n6 servidores\r\n\r\nDe 60.000 até 69.999\r\n\r\n7 servidores\r\n\r\nAcima de 70.000\r\n\r\n8 servidores\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nJuízos responsáveis pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral\r\n\r\nNUMERO DE ELEITORES NO MUNICÍPIO\r\n\r\nQUANTIDADE MÁXIMA DE SERVIDORES \r\n\r\nA SEREM REQUISITADOS \r\n\r\nAté 49.999 \r\n\r\n6 servidores\r\n\r\nDe 50.000 até 99.999\r\n\r\n8 servidores\r\n\r\nDe 100.000 até 199.999\r\n\r\n9 servidores\r\n\r\nDe 200.000 até 299.999\r\n\r\n12 servidores\r\n\r\nDe 300.000 até 399.999\r\n\r\n15 servidores\r\n\r\nDe 400.000 até 499.999\r\n\r\n18 servidores\r\n\r\nAcima de 500.000\r\n\r\n20 servidores\r\n\r\nCapital\r\n\r\n50 servidores\r\n\r\nId: 937531"
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                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "937086": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Quadragésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 38-29.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nCONSULENTE: CASIMIRO VALE DA SILVA, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis\r\n\r\nInquérito nº 60-87.2010.6.19.0000\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: ELTON JORGE HAUAT (ELTON BABÚ), Vereador do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nInstrução nº 67-79.2010.6.19.0000\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 66-94.2010.6.19.0000\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AO ESPORTE, LAZER, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INDELCAS\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 62-57.2010.6.19.0000\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO NUNES DE LIMA SEIXAS, Técnico Judiciário\r\n\r\nRepresentação nº 63-42.2010.6.19.0000\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática auxiliar\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO VIVIANI GONÇALVES (MARCELO MATOS), Secretário Municipal de Assustos Institucionais de São João de Meriti\r\n\r\nRepresentação nº 64-27.2010.6.19.0000\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nREPRESENTADO: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 937086"
                    ],
                    "937087": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Quadragésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 82-51.2009.6.19.0172\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, candidato a Prefeito do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADA: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Mendes Correa\r\n\r\nADVOGADO: Márcia Pantoja Maia Santana\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Silva Santana\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cristina Donato dos Santos Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADA: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Mendes Correa\r\n\r\nADVOGADO: Márcia Pantoja Maia Santana\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Silva Santana\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cristina Donato dos Santos Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO (PMDB, PRB, PSL, PTC e PPS)\r\n\r\nADVOGADA: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Mendes Correa\r\n\r\nRECORRIDO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, Prefeito do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Souza Huwiler\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, Vice-Prefeito do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Souza Huwiler\r\n\r\nRepresentação nº 65-12.2010.6.19.0000\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática auxiliar\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: KERLY GUSTAVO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Japeri\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nBianca Cristina Donato dos Santos Barroso\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJairo Silva Santana\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJoana D'arc Salarini\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMarcelo Valério Gonçalves\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMárcia Pantoja Maia Santana\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nPatrick de Souza Huwiler\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRodolfo Mendes Correa\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 937087"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "937228": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 0000001-77.2009.619.0051 (n.º antigo Proc. Jud. 1029/09)\r\n\r\nEspécie: Representação\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514 \r\n\r\n\"e outro(s)\"\r\n\r\nRepresentados: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, REGINALDO RANGEL, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB).\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146 \r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959 \r\n\r\n\"e outro(s)\"\r\n\r\nFINALIDADE (FLS. 251): \r\n\r\n\"intimar as partes e seus patronos, a pedido verbal do MM. Juiz Eleitoral, Dr. Livingstone dos Santos Silva Filho, conforme certidão de fl. 251 dos autos em epígrafe, que a audiência, marcada anteriormente para o dia 29/03/2010, fica redesignada para o dia 05/04/2010, às 15 (quinze) horas.\"\r\n\r\nId: 937228"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "937229": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 10.121, Cascadura\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 h\r\n\r\nEdital n.º 009/2010\r\n\r\nO Doutor Marcelo Oliveira da Silva, Excelentíssimo Juiz da Centésima Décima Oitava Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em particular ao interessado relacionado abaixo, que, por este ato, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o referido eleitor, na forma do disposto no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/99, de que, no procedimento administrativo abaixo relacionado, o qual versa sobre dupla filiação partidária, foi proferida a seguinte decisão em 16/12/2009:\r\n\r\nProcesso n.º 0000017-24.2009.619.0118 (P. ADM n.º 118/2009):\r\n\r\nInteressado(s): GILBERTO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E PSB.\r\n\r\nDecisão: \"Pelo exposto, determino a exclusão da filiação com data divergente, mantendo-se como regular a filiação datada de 12/12/2001.\"\r\n\r\nCIENTES de que o prazo para interposição de recurso é de três dias. CIENTES também, desde já, de que a ausência de manifestação não obstará o prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervirem no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Gilberto Farias Marques, analista judiciário e chefe do cartório. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dez.\r\n\r\nMarcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE\r\n\r\nId: 937229"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "937887": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.383 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- constar da Portaria nº 152, e da Portaria nº 153, de 17/03/2010, do Ministério da Integração, que aferi a situação de emergência, no Estado do Rio de Janeiro e a impossibilidade de o problema ser resolvido pelo Estado;\r\n\r\n- constar das referidas Portarias autorização de repasse de recursos para construção de unidades habitacionais nos Municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais) e reconstrução de contenção de encostas e construção de unidades habitacionais no Município de Angra dos Reis, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de Reais);\r\n\r\n- que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Obras gerir os recursos necessários à execução de obra de recuperação das áreas afetadas pelas chuvas nos Municípios de Angra dos Reis, Belford Roxo e Duque de Caxias;\r\n\r\n- o Termo de Compromisso celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração, representado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de obra de recuperação das áreas afetadas pelas chuvas nos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias e Angra dos Reis. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas, da Secretaria de Estado de Obras, para movimentar as contas bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A - 001, agência nº 2234-9, conta corrente nº 291.843-9, vinculada ao Termo de Compromisso nº 142/2010, e conta corrente nº 291.842-0, vinculada ao Termo de Compromisso nº 148/2010, celebrados entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de obra de recuperação das áreas afetadas pelas chuvas e construção de unidades habitacionais nos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias e Angra dos Reis.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, dentre outros atos, adotar todas as providências e os procedimentos referentes às solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 937887"
                    ],
                    "937888": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.384 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 28.308 DE 10 DE MAIO DE 2001 E SUSTA O DECRETO Nº 28.612 DE 15 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 28.612/2001, publicado no Diário Oficial do Executivo de 19 de junho de 2001, que alterou a redação do Decreto nº 28.308 de 10.05.2001.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o nome Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PADEM, criado pelo Decreto 28.308 de 10 de maio de 2001, passando a se chamar PROGRAMA SOMANDO FORÇAS.\r\n\r\nArt. 3º - Os arts. 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 28.308/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Programa Somando Forças, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento dos Municípios, através de ações que priorizem a geração de trabalho e renda, a diminuição da pobreza rural e urbana, a melhoria da prestação dos serviços públicos e de utilidade pública e a recuperação da infra-estrutura econômica e social da municipalidade.”\r\n\r\n“Art. 2º A implementação do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS viabilizar-se-á por meio da celebração de Convênios entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEOBRAS, e os Municípios. \r\n\r\n“Art. 3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG providenciará os recursos orçamentários referentes ao PT 0701.15.451.0011.1043, Código de Despesa 44.40.41, através de compensações oriundas da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, objetivando dotá-lo de recursos necessários à execução do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS.”\r\n\r\n“Art. 4º A SEOBRAS e a Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL poderão expedir Resoluções Conjuntas referentes a atos complementares para o cumprimento e efetiva operacionalização do disposto neste Decreto.” \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010 \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 937888"
                    ],
                    "938085": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.385 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/276/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de expansão da Operação “SOS Saúde” que será coordenada pela Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 20 (vinte) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 39.134, de 11/04/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 938085"
                    ],
                    "938099": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.386 DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL De R$ 168.503.171,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/123/2010, E-01/124/2010,E-01/753/2010, E-09/253/0004/2010, E-12/490.466/2010, E-12/70.037/2009, E-30/100.042/2010, E-30/200.133/2010 e E-30/200.134/2010, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 168.503.171,00 (cento e sessenta e oito milhões, quinhentos e três mil, cento e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ no valor de R$ 215.620.801,00 (duzentos e quinze milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e um reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício"
                    ],
                    "938100": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.724\r\n\r\n43.724\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.811\r\n\r\n6.811\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.058.497\r\n\r\n3.058.497\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n702.891\r\n\r\n702.891\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.375\r\n\r\n1.375\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n60.778\r\n\r\n60.778\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n581\r\n\r\n581\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n90.753\r\n\r\n90.753\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n225.023\r\n\r\n225.023\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n33.701\r\n\r\n33.701\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n141.723\r\n\r\n141.723\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n400.915\r\n\r\n400.915\r\n\r\nId: 938100"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "937343": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901.575/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, WALDINEY FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 192.718-5, em conformidade com o disposto na Lei nº 595, de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 937343"
                    ],
                    "937304": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/709352/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO LUIZ FERREIRA, matrícula 835.590-1, com validade a contar de 03.06.2002, aprovado e classificado em 413º lugar, para exercer o cargo de Agente de Disciplina, na classe inicial, Quadro I- Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, tendo em vista aprovação em Concurso Público de 1998, realizado na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 23/07/1998.\r\n\r\nId: 937304"
                    ],
                    "938084": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2010, CARLOS ALBERTO LOPES, matrícula nº 0887625-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/328/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2010, SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Transportes, da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nId: 938084"
                    ],
                    "938086": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS GOMES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2010, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por João Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nNOMEAR PHAFAEL PEREIRA PESSANHA para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2010, o cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Guzzo, matrícula nº 960-5.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2010, JOSÉ NONATO FILHO, matrícula nº 1405-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor II, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/60400/2010.\r\n\r\nNOMEAR ODETE DA COSTA FERREIRA FELIPE, matrícula FAETEC nº 00/0224302-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Luiz Antonio de Almeida Pereira, matrícula nº 0997-7. Processo nº E-26/31243/2010.\r\n\r\nId: 938086"
                    ],
                    "938098": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2010, BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/549/2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 938098"
                    ],
                    "938089": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos administrativos n°s E-26/60348/2010 e E-26/61750/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos relacionados para os cargos de Técnico Administrativo de Nível Médio e Técnico Administrativo de Nível Superior do Quadro Permanente, Classe Inicial, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vagas criadas pela Lei Complementar n° 103, de 18 de abril de março de 2002, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público/2005, homologado em 27 de março de 2006, tendo seu número de vagas aumentado através do despacho do Governador, no expediente de 10 de dezembro de 2010, D.O. de 11 de dezembro de 2010.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO - CARGO\r\n\r\nLEILA RAMIREZ SOARES (5) Técnico Administrativo Nível Superior - Recursos Humanos\r\n\r\nVERGÍNIA QUEIROZ MACHADO (3)-Técnico Administrativo Nível Superior - Almoxarifado \r\n\r\nMARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI (19)-Técnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico \r\n\r\nADRIANA DOROESTE BADAJOZ (20)-Técnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\nRENATO GOMES DOS SANTOS (21)-Técnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\nANDRÉIA VIEIRA MONTEIRO (3)-Técnico Administrativo Nível Superior - Bibliotecário \r\n\r\nSHEILA DA SILVA (5) Técnico Administrativo Nível Superior - Bibliotecário \r\n\r\nJOSÉ VICENTE FREITAS SERRA (13) -Técnico Administrativo Nível Superior - Animador de Web\r\n\r\nWANIA HERINGER MAYMONE (15)-Técnico Administrativo Nível Superior - Animador de Web\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FONTES DE ALMEIDA (6) Técnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\nJOSÉ MEYOHAS PEREIRA (9)-Técnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\nMARISA DUARTE RODRIGUES (10)-Técnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\nVERA RIBEIRO DE SOUZA (11)-Técnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\nAMANDA DO PRADO RIBEIRO (12)-Técnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA (13)-Técnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\nCID MOREIRA BOECHAT (5)-Técnico Administrativo Nível Superior - Webdesigner \r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS (6)-Técnico Administrativo Nível Superior - Webdesigner\r\n\r\nMÍRIAN DA ROCHA DIAS(8)-Técnico Administrativo Nível Superior - Webdesigner\r\n\r\nRENATA LEMOS DE LIMA (9)-Técnico Administrativo Nível Superior - Webdesigner\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO ALFAYA GALLEGO SOARES (2)-Técnico Administrativo Nível Superior - Ilustrador para Web\r\n\r\nANDRÉ DO AMARAL SILVA (3)-Técnico Administrativo Nível Superior - Ilustrador para Web\r\n\r\nBIANCA GIACOMELLI (4)-Técnico Administrativo Nível Superior - Ilustrador para Mídia Impressa\r\n\r\nANDRÉA DIAS FIÃES (2)-Técnico Administrativo Nível Superior - Produtor Gráfico\r\n\r\nBERNARDO CALIL MACHADO NETTO (8)-Técnico Administrativo Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS MARTINS (10)-Técnico Administrativo Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SOARES ANJOS (11)-Técnico Administrativo Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\nLUCIANO MARQUES GOMES (6)-Técnico Administrativo Nível Médio - Serviços Gerais\r\n\r\nDEISE FERREIRA BARBOSA SETTA (7)-Técnico Administrativo Nível Médio - Serviços Gerais\r\n\r\nSILVANO DA SILVA PERIM (10) Técnico Administrativo Nível Médio - Serviços Gerais\r\n\r\nALAN OLIVEIRA CALAZANS (3) Técnico Administrativo Nível Médio - Técnico em Eletrônica\r\n\r\nSILVERIO DE CASTRO (2)-Técnico Administrativo Nível Médio - Webdesigner \r\n\r\nId: 938089"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "938094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\n*Processo nº E-04/002979/2010 de 26.03.2010 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2010. \r\n\r\nDe acordo.Publique-se."
                    ]
                }
            },
            "Vice-Governadoria": {
                "Atos": {
                    "936717": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nPROCESSO nº E-16/000.026/2008 - AUTORIZ0 a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/2003, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 1.254,00 (hum mil duzentos e cinquenta e quatro reais), a favor da ADINP - DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA - ME. \r\n\r\nId: 936717"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "938087": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2010, WILLIAM RESENDE DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 0936993-5, do cargo em comissão de Assistente Técnico II, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/795/2010.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Arquivos, do Serviço de Documentação, da Divisão de Atendimento ao Despachante, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gladston Rezende Pureza, matrícula nº 24/000544-7. Processo nº E-12/490484/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLA FERNANDA LOPES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Divulgação e Legislação, do Serviço de Documentação, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ubiratan Santos Viana, matrícula nº 24/007617-4. Processo nº E-12/490483/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2010, MÁRIO PINTO DE MESQUITA FILHO, matrícula nº 0934837-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas Estratégicos, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/51002/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2010, MARCELO BRANCO DE OLIVEIRA, Contador \"C\", matrícula nº 0816203-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/3082/2010.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de 26 de março de 2010, publicado no D.O. de 29/03/2010, que nomeou WAGNER DE BARROS LESSA NUNES para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2010, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Eduardo Gomes de Souza, matrícula nº 048784-3. Processo nº E-11/21566/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de março de 2010, DILMA CAETANO DA SILVA, matrícula nº 948055-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/150/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2010, IVANIR LINHARES FERNANDES FILHO, Tenente-Coronel PM, RG 49.234, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/061/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR LEMUEL GOMES MOREIRA, matrícula nº 6132825-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41326, de 28 de maio de 2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do mesmo Gabinete. Processo nº E-21/10035/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA FELIPE DE BARROS, matrícula nº 944126-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Nogueira Machado, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/562/2010.\r\n\r\nNOMEAR JENAINA DINIZ PEREIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 944248-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/562/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SALLES VICTAL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Alessandra Felipe de Barros, matrícula nº 944126-2. Processo nº E-18/562/2010.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO DE PINHO CORRÊA para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2010, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Dauria Dumas Daflon, matrícula nº 179588-9. Processo nº E-23/513/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2010, DAURIA DUMAS DAFLON, matrícula nº 179588-9, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/513/2010. \r\n\r\nId: 938087"
                    ],
                    "937714": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MENDES NETTO\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/1807/0001/2010\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1807/0010/2010\r\n\r\nFABIANA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/1808/0001/2010\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1808/0010/2010\r\n\r\nId: 937714"
                    ],
                    "938035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nProcs. n°s E-03/001786/2010, E-03/001795/2010, E-03/002926/2010, E-03/002488/2010, E-03/02726/2010, E-03/001922/2010, E-03/001785/2010, E-03/002251/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 938035"
                    ],
                    "938070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nCHEFE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-15/259/2010- AUTORIZO à disposição por permuta dos servidores estadual da PMERJ, abaixo relacionados, para a SEGOV/Projeto Lei Seca.\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\n3º Sgt PM Sergio de Souza Rodrigues - RG nº 69.187\r\n\r\nSubTen PM Marcos Antonio da Silva Garcez - RG nº 38.136\r\n\r\nCb PM Luiz Paulo da Silva Ribeiro - RG nº 61.008\r\n\r\nSd PM Lincoln Dias Roçado - RG nº 78.113\r\n\r\nSd PM Fabiano Filgueiras de Carvalho - RG nº 83.795\r\n\r\nSd PM Alexandre Painez Pontes Leal - Rg nº 72.523\r\n\r\nProc. n° E-12/3930/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Suzette Ângela Campos de Farias, Professor Docente I, matrícula nº 243.273-0, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nProc. n° E-15/463/2009- AUTORIZO à disposição consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, do servidor estadual da CBMERJ, Ten Cel BM Jose Augusto Rocha da Silva, RG nº 08.578, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nProc. n° E-15/4155/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Tânia Mauricea Costa dos Santos, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 276.110-4, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Mario Marques .\r\n\r\nProc. n° E-26/61787/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Alice Batista de Souza Brandão, Professor Docente II, matrículas nºs 186.809-0 e 235.720-0, para a CECIERJ.\r\n\r\nProc. n° E-26/30605/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Lucia Helena Estefan M da Silva, Professor Docente II, matrícula nº 254.673-7, para a FAETEC.\r\n\r\nId: 938070"
                    ],
                    "938071": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nProcesso n° E-15/218/2010\r\n\r\nOnde se lê: ... RG nº 46.432,...\r\n\r\nLeia-se: ...RG nº 43.204...\r\n\r\nId: 938071"
                    ],
                    "937738": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/672/2010 - Reconheço a dívida, em favor de Isabela Carvalho Teixeira no valor de R$ 2.986,67 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) referente a 26 dias de novembro de 2009 e ao mês de dezembro de 2009 e de Fernanda Manuele da Silva Crip, no valor de R$ 281,33 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos) referente a 8 dias de dezembro de 2009, relativo à Gratificação de Encargos Especiais.\r\n\r\nId: 937738"
                    ],
                    "936878": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nAtribuição de Placa Especial - Processo nº E-13/146/2010 - EXÉRCITO BRASILEIRA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 936878"
                    ],
                    "937182": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2010 (quinta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 46 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09:46h\r\n\r\nTÉRMINO: 13:28h\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Newton Soares, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Maycon de Oliveira Costa e Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1- INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 7ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23.02.2010.\r\n\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1- Processo da PMRJ nº 03/393794/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2- Processos da PMRJ n°s 03/725666/2005, 03/534624/2005, 03/689197/2005, 03/361685/2005 e 03/765206/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3- Processo da PMRJ nº 03/727890/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processos da PMRJ nºs 03/683024/2005, 03/622237/2005, 03/392959/2005 e 03/356148/2005 - PMP nº 05472/2008.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5- Processo da PMRJ nº 03/361647/2005.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processos da PMRJ nºs 03/392961/2005 e 03/392960/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 7ª sessão ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2010, após exaustiva discussão, deliberou, por maioria de votos, pelo conhecimento e INDEFERIMENTO do recurso contido no processo adiante discriminado. Assim, as manifestações verbais apresentadas pelos Conselheiros presentes correspondem, exatamente, ao relatório oferecido nas suas folhas nºs. 18 e 19, em síntese, no sentido de ser imputada a responsabilidade pela penalidade de multa e demais efeitos ao recorrente, Senhor Milton da Silva Costa, excluindo-se de toda e quaisquer responsabilidades a proprietária do veículo infracionado, Srª. Daniele da Silva Costa; cujos termos constituíram a deliberação alcançada no processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7- Processo da PMRJ nº 03/586757/2005.\r\n\r\nRelatores: Conselheiros, Dr. José Carlos de Mattos Reis, Representante do DETRAN/RJ, e Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8- Processo do DER/RJ nº E-33/814601/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9- Processos da PMRJ n°s 03/381173/2005 e 03/704133/2005.\r\n\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10-Processos da PMRJ nºs 03/361637/2005, 03/344687/2005, 03/345928/2005, 03/345771/2005 e 03/344688/2005 - PMR nº 0691/2008.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11- Processos da PMR nºs 0688/2008 e 0690/2008.\r\n\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12- Processos do DER/RJ nºs E-33/840546/2006, E-33/860291/2006, E-33/864442/2006, E-33/859681/2006 e E-17/305399/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13- Processos do DER/RJ n°s E-17/308936/2008 e E-17/308935/2008.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30767484, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/237940/2009.\r\n\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 15ª sessão ordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2009, após exaustiva discussão, deliberou, por unanimidade de votos, pelo INDEFERIMENTO do recurso contido no processo adiante discriminado. Assim, as manifestações verbais apresentadas pelos Conselheiros presentes correspondem, exatamente, ao relatório oferecido na sua folha nº 22, cujos termos constituíram a deliberação alcançada no processo consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15- Processo do DER/RJ nº E-17/311.825/2007.\r\n\r\nRelatores: Conselheiros, Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, representante da SETRANS/RJ, e Sr. Delfin da Silva Neto, representante do SIEARJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16- Processos da PMRJ nºs 03/559680/2005 e 03/559682/2005 - PMN nº 040/030370/2008.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I32077751, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17- Processo do DETRAN/RJ nº E-12/357443/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n\r\n4- ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 937182"
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                        "ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE MARÇO DE 2010 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 35 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09:35h\r\n\r\nTÉRMINO: 13:10h \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Newton Soares, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto. CONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Maycon de Oliveira Costa, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1- INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 8ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25.02.2010.\r\n\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1- Processos da PMRJ n°s 03/398182/2005, 03/687622/2005, 03/687620/2005, 03/352316/2005, 03/361000/2005 e 03/372062/2005. Relator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2- Processos da PMRJ n°s 03/397550/2005, 03/347118/2005, 03/356879/2005 e 03/345780/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3- Processo da PMRJ nº 03/339329/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4- Processos da PMRJ nºs 03/365905/2005, 03/382442/2005 e 03/372882/2005 - PMBM nº 0880/2009.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processo da PMRJ nº 03/368830/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6- Processos da PMRJ n°s 03/356256/2005, 03/362643/2005, 03/356258/2005, 03/362992/2005 e 03/359831/2005 - DER/RJ nºs E-33/831776/2006, E-33/831782/2006 e E-33/831781/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7- Processos da PMRJ n°s 03/687624/2005 e 03/356023/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8- Processo da PMRJ nº 03/335837/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9- Processo da PMRJ nº 03/348750/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO PARCIAL, “mantendo-se a penalidade e transferindo a pontuação para o senhor ALEXANDRE PEREIRA SIMÃO”, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10- Processo do DER/RJ nº E-17/328009/2008.\r\n\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11- Processos da PMRJ nºs 03/365112/2005, 03/392616/2005, 03/336039/2005, 03/365113/2005 e 03/392614/2005.\r\n\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12- Processos da PMRJ nºs 03/361027/2005, 03/356142/2005, 03/356133/2005, 03/353904/2005 e 03/352164/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13- Processos da DER/RJ nºs E-33/853787/2006, E-33/853789/2006, E-33/858012/2006, E-33/861562/2006 e E-33/861563/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14- Processos da PMRJ n°s 03/344995/2005, 03/561027/2005, 03/343343/2005, 03/703962/2005 e 03/703963/2005 - PMN/RJ nº 040/212885/2008 - PMVR nº 03048/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15.Processos do DER/RJ nºs E-17/327635/2007, E-17/327640/2007, E-17/327726/2007, E-17/327642/2007 e E-17/327641/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 8ª sessão ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2010, após exaustiva discussão, deliberou, por maioria de votos, pelo INDEFERIMENTO do recurso contido no processo adiante discriminado. Assim, as manifestações verbais apresentadas pelos Conselheiros presentes correspondem, exatamente, ao relatório oferecido na sua folha nº 25, cujos termos constituíram a deliberação alcançada no processo consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16- Processo do DER/RJ nº E-17/312710/2008.\r\n\r\nRelatores: Conselheiros, Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, representante da SETRANS/RJ, e Sr. Fernando Duarte Lopes Moreira, representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n4- ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 937183"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2010\r\n\r\nJOSÉ CORREIA LIMA FILHO\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-12/275193/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-12/275893/2008\r\n\r\nId: 937357. A faturar por empenho"
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                        "937390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/901778/1998 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.314,16 (três mil trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos), em favor da servidora CARLA FARIA VIEIRA SANTOS, matrícula 293059-2, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 13 do Decreto Estadual nº 42.239, de 15 de janeiro de 2010, referente ao pagamento de 1/3 de férias do exercício de 1989 ao exercício de 1997,conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nDE 10.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/900967/1999 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 689,79 (seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), em favor do servidor DANIEL RIBAS DE SOUZA, matrícula 293274-7, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 13 do Decreto Estadual nº 42.239, de 15 de janeiro de 2010, referente ao pagamento de 1/3 de férias do exercício de 1997,conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nDE 19.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/662295/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 1.516,11 (hum mil quinhentos e dezesseis reais e onze centavos), em favor da servidora MAYSA LAZARO MEYER, matrícula 291470-3, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 13 do Decreto Estadual nº 42.239, de 15 de janeiro de 2010, referente ao pagamento do Abono Permanência no exercício de 2009, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-12/662385/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 2.001,70 (dois mil um real e setenta centavos), em favor do servidor CARLOS JOSÉ SANTOS BARBALHO, matrícula 291640-1, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 13 do Decreto Estadual nº 42.239, de 15 de janeiro de 2010, referente ao pagamento do Abono Permanência no exercício de 2009, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 937390. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "937827": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 0205 DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt 1º - Delegar competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças, Roberto Meira Martins, matrícula nº 921.425-5, para, na qualidade de Ordenador de Despesas desta Secretaria de Estado de Governo:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta do Programa de Trabalho desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa de inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimentos de dívidas;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto a inobservância do prazo nos casos de fornecimentos de materiais, prestação de serviços ou execuções de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes à diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes as despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010 \r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nId: 937827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "936882": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 272 DE 29 DE MARÇO DE 2010 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-01/54.169/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Especial de Licitação, com a atribuição de elaborar o Edital e promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a contratação de serviços de obras de recuperação da estrutura da escada de incêndio do Prédio Estácio de Sá, sede da SEPLAG, situado na Av. Erasmo Braga n° 118.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne - matr. 932.495-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMonique Pessanha Simões-matr. 9 045 055-2\r\n\r\nLeopoldo Conde Placias Jr. - matr. 9 544 668-8\r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matr. 190.303-8\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barboza -matr. 190.438-2\r\n\r\nArt. 2º- No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo membro Monique Pessanha Simões.\r\n\r\nArt. 3º- A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 936882"
                    ],
                    "938090": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 273 DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/171/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 239, de 14 de janeiro de 2010, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento a diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 938090"
                    ],
                    "938091": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.310.576 \r\n\r\n8.082.330 \r\n\r\n10.776.441 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n18\r\n\r\n1.045.283 \r\n\r\n1.045.283 \r\n\r\n1.393.710 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.858.542 \r\n\r\n7.234.766 \r\n\r\n9.646.355 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n95.426 \r\n\r\n95.426 \r\n\r\n95.426 \r\n\r\nId: 938091"
                    ],
                    "938092": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.518.508 \r\n\r\n4.722.202 \r\n\r\n6.296.270 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n135.256 \r\n\r\n183.556 \r\n\r\n218.056 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.803.854 \r\n\r\n7.132.225 \r\n\r\n9.509.634 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n86.074 \r\n\r\n161.388 \r\n\r\n215.184 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n182.054 \r\n\r\n214.394 \r\n\r\n237.494 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n32.223 \r\n\r\n34.323 \r\n\r\n35.823 \r\n\r\nId: 938092"
                    ],
                    "938093": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.315.437 \r\n\r\n2.466.445 \r\n\r\n3.288.593 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n04\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n5.006.784 \r\n\r\n8.698.984 \r\n\r\n11.377.984 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n3.568.576 \r\n\r\n6.327.914 \r\n\r\n8.301.727 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n394.005 \r\n\r\n738.529 \r\n\r\n984.658 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n19.335 \r\n\r\n30.325 \r\n\r\n38.175 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n73.920 \r\n\r\n138.600 \r\n\r\n184.800 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n88.374.069 \r\n\r\n124.664.415 \r\n\r\n152.785.998 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n128.841.494 \r\n\r\n241.577.802 \r\n\r\n322.103.736 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n37.730.385 \r\n\r\n70.744.472 \r\n\r\n94.325.963 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n53.523.607 \r\n\r\n81.108.110 \r\n\r\n104.195.705 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n160.486.158 \r\n\r\n283.560.183 \r\n\r\n374.520.990 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n230.575.979 \r\n\r\n428.861.905 \r\n\r\n571.104.477 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n2.257.476 \r\n\r\n4.102.768 \r\n\r\n5.443.691 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.393.138 \r\n\r\n1.533.268 \r\n\r\n2.044.358 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n33.138.620 \r\n\r\n36.326.810 \r\n\r\n36.326.810 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n28.597.302 \r\n\r\n38.129.736 \r\n\r\n47.662.170 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800 \r\n\r\n9.000 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.367.174 \r\n\r\n4.220.301 \r\n\r\n5.566.935 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n04\r\n\r\n1.393.333 \r\n\r\n2.090.000 \r\n\r\n2.090.000 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n120.136 \r\n\r\n221.030 \r\n\r\n293.840 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n101.961.036 \r\n\r\n135.948.048 \r\n\r\n169.935.060 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n2.328.329 \r\n\r\n4.312.898 \r\n\r\n5.739.716 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n3.656.638 \r\n\r\n6.516.117 \r\n\r\n8.618.397 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.024.800 \r\n\r\n2.913.700 \r\n\r\n3.550.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n26.091.942 \r\n\r\n47.232.392 \r\n\r\n62.629.856 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n26.546.623 \r\n\r\n48.947.427 \r\n\r\n64.093.495 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n30.003.963 \r\n\r\n49.257.430 \r\n\r\n63.009.907 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n29.760 \r\n\r\n55.800 \r\n\r\n74.400 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n15.131.240 \r\n\r\n20.597.596 \r\n\r\n25.868.901 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n10.401.689 \r\n\r\n17.335.585 \r\n\r\n22.669.481 \r\n\r\nId: 938093"
                    ],
                    "936970": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/316.584/2009- TORNA SEM EFEITO a discriminação e transferência, dos imóveis situados na Rua Dr. Ferrari nº VI e VII, Engenho Novo/RJ, publicadas, respectivamente, nos D.O.s de 22/03/1999 e 10/09/1999, que encontram-se registrados sob as matrículas nºs 8112 e 8111, no Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, em favor do RIOPREVIDÊNCIA, diante das razões indicadas no processo administrativo já referido, especialmente por ter o Rioprevidência concluído que o imóvel não atende aos princípios de capitalização do Fundo que administra.\r\n\r\nProcesso nº E-01/316.584/2009- TORNA SEM EFEITO a discriminação e transferência, do imóvel situado na Rua Dr. Ferrari nº VIII, Engenho Novo/RJ, publicadas, respectivamente, nos D.O.s de 22/03/1999 e 11/11/1999, que encontra-se registrado sob a matrícula nº 8113, no Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, em favor do RIOPREVIDÊNCIA, diante das razões indicadas no processo administrativo já referido, especialmente por ter o Rioprevidência concluído que o imóvel não atende aos princípios de capitalização do Fundo que administra.\r\n\r\nProcesso nº E-01/301.356/2000- TORNA SEM EFEITO a discriminação em favor do RIOPREVIDÊNCIA publicada no D.O. de 04/09/2000, do imóvel situado na Estrada do Barro Vermelho, terreno junto e depois do prédio 133, atual nº 331, Rocha Miranda/RJ, que encontra-se registrado sob matrícula nº 196893, no Oitavo Serviço Registral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, diante das razões indicadas no processo administrativo já referido, especialmente por ter o Rioprevidência concluído que o imóvel não atende aos princípios de capitalização do fundo que administra.\r\n\r\nId: 936970"
                    ],
                    "937329": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82 de 25.08.82, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, RENATA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 890.917-8, Médico, Classe C, com validade a contar de 01.10.2009. Proc. n° E-08/607.043/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82 de 25.08.82, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, \r\n\r\nMARIA ELIZABETE GOMES ARAÚJO, matrícula 5.021.181-2, AGENTE ADM. BIBLIOTECA-CIEP, com validade a contar de 20.08.2009. Proc. n° E-03/10.003.986/2009.\r\n\r\nANETE DE BARROS CORRÊA GONÇALVES, matrícula 945.581-4, PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.08.2009. Proc. n° E-03/10.003.983/2009.\r\n\r\nId: 937329"
                    ],
                    "937330": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.03.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nMIRIAM DE OLIVEIRA ROSA SILVA, matrícula 867249-5, Técnico de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 13.10.2009. Proc. n° E-08/607048/2009.\r\n\r\nKÁTIA MARIA DA SILVA RODRIGUES, matrícula 863064-2, Técnico de Laboratório, Classe C, com validade a contar de 01.10.2009. Proc. n° E-08/606799/2009.\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, matrícula 863716-7, Técnico de Equipamento Médico/Odontológico, Classe C, com validade a contar de 22.10.2009. Proc. n° E-08/607378/2009.\r\n\r\nMARCELO SOUZA PAIXÃO, matrícula 890851-9, Técnico de Equipamento Médico/Odontológico, Classe C, com validade a contar de 22.10.2009. Proc. n° E-08/607371/2009.\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO BARCELOS DA SILVA, matrícula 295255-4, Agente Administrativo de Saúde, Classe A, com validade a contar de 13.10.2009. Proc. n° E-08/607.046/2009.\r\n\r\nFRANCILEUDA MELO MOREIRA BRUGGER, matrícula 923.329-7, Terapeuta Ocupacional, Classe C, com validade a contar de 06.11.2009. Proc. n° E-08/607.804/2009.\r\n\r\nREINALDO PEIXOTO DO NASCIMENTO, matrícula 802.319-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe a, com validade a contar de 28.10.2009. Proc. n° E-08/607.496/2009.\r\n\r\nPATRÍCIA CANDIDO MARINHO, matrícula 852.483-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 29.10.2009. Proc. n° E-08/607.532/2009.\r\n\r\nFERNANDA MENDONÇA DOMINGOS FERREIRA, matrícula 922.965-9, Nutricionista, Classe C, com validade a contar de 01.09.2009. Proc. n° E-08/606063/2009.\r\n\r\nBARBARA SOARES DE OLIVEIRA, matrícula 864.341-3, Enfermeiro, Classe B, com validade a contar de 04.11.2009. Proc. n° E-08/607.699/2009.\r\n\r\nEDNA DA SILVA TEIXEIRA, matrícula 286.768-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe a, com validade a contar de 01.10.2009. Proc. n° E-08/606831/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação IARA REGINA PEREIRA DA COSTA, matrícula 943101-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.01.2010. Proc. n° E-03/4110441/2008.\r\n\r\nId: 937330"
                    ],
                    "937328": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nMAURÍCIO BARBOSA PENNA\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 829.346-6...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 281.791-4...\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nC. I. n° 1712/179/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...ELIZABETH CAYRES LOUREIRO BOTELHO, Comissário de Polícia I...\r\n\r\nLeia-se: ...ELIZABETH CAYRES LOUREIRO, Escrivão de Polícia, 1ª classe...\r\n\r\nId: 937328"
                    ],
                    "937327": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2010\r\n\r\nATO DE 29.09.2008 - PATRÍCIA BRASIL, matrículas 802.698-1 e 802.911-8 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/600.313/2009, fica alterada para 23.11.2006, a validade da exoneração.\r\n\r\nId: 937327"
                    ],
                    "937345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n24/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10100025/2008 - KARLA BATISTA GUARANI SOARES, matrículas 00/0937599-9 (SEEDUC) e 00/5004955-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/601865/2009 - ELENIR RIBEIRO DE ALMEIDA, matrículas 00/0923241-4 (SESDEC) e 1032902 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/11202678/2009 - ALMIR DOS SANTOS SALÇA, matrículas 00/0207029-0 (SEEDUC) e 166751-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201463/2009 - ELISABETH COSTA DE PAIVA, matrículas 00/0952229-3 (SEEDUC) e 00/0912485-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800132/2008 - ELAINE COSTA SILVA, matrículas 00/0941599-3 (SEEDUC) e 00428019 (PMPA)\r\n\r\nProc. nº E-03/10000810/2008 - MARINA DE FREITAS RASGA, matrículas 00/0935985-2 (SEEDUC) e 00/0941401-2(SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/11203332/2007- VIVIAN GIL CANDIDO, matrículas 00/0936385-4 (SEEDUC) e 00/0846595-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201185/2008 - CHRISTIANE BONTURI NÓBREGA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0936317-7 (SEEDUC) e 00/0943257-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300117/2009 - BEATRIZ GONÇALVES DE AGUIAR THOMAZ, matrículas 00/0949219-0 (SEEDUC) e 023111 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300579/2009 - ALINE HERCULES VIEIRA ROSA, matrículas 00/0951494-4(SEEDUC) e 2472-4 (PMSJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200290/2009 - MARIZA AMBROSIO DE SOUZA, matrículas 00/0928327-6 (SEEDUC) e 00/0949196-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000187/2009 - VANESSA MOREIRA GUIMARÃES SARAIVA, matrículas 00/0917323-8 (SEEDUC) e 00/0950003-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10401148/2009 - ANGELA MARTA SIMÕES RANGEL, matrículas 00/0250123-7 (SEEDUC) e 000013413 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-3/10300086/2008 - MARIA GOMES BARROS DE PAULA CORREDO, matrículas 00/0938772-1 (SEEDUC) e 556262-4 (MASP).\r\n\r\nProc. nº E- 03/2610065/2008 - ALINE ALVES TERRA MIRANDA DE SOUZA, matrículas 00/0939266-3 (SEEDUC) e 1124453-0 (MASP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300114/2008 - CÉLIO VEIGA DE BARROS, matrículas 00/0938869-5 (SEEDUC) e 00/340593-3 (MASP).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001841/2009 - EVANGELINO NOGUEIRA FILHO, matrículas 00/0234233-5 (SEEDUC) e 00/05011194-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000875/2008 - WILLIAM DE PAULA LIMA, matrículas 00/0925577-9 (SEEDUC) e 00/0941679-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000733/2006 - JANE SOUSA MACEDO DA TORRE, matrículas 00/0911846-4 (SEEDUC) e 00/0928385-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410092/2009 - HELAINY RIBEIRO MACHADO, matrículas 00/0942988-7 (SEEDUC) e 00/0950805-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700333/2007 - JOSÉ TEODORO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0156941-7 (SEEDUC) e 181943 (PMVR).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGO DO SERVIDOR\r\n\r\nId: 937345"
                    ],
                    "937273": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE INQUERITO AMINISTRATIVO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora LEDA CRISTINA MOREIRA, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, matrícula nº 5.002.080-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em especial as fls. 02/03. Processo n° E-03/10.800.140/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALESSANDRO FERREIRA FADUL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 934.944-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em especial as fls. 02. Processo n° E-03/10.800.323/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor PAULO BASTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 933.527-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em especial as fls. 02/04. Processo n° E-03/7.130.539/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora GIULLIANA MARTINES MORALEZ, Médico, Classe C, matrícula nº 864.709-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesas Civil, em especial as fls. 49/57. Processo n° E-08/601.292/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito do Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher, Criança e Adolescente/SESDEC, noticiadas no presente em especial as fls. 02/03, 05, 11/18, 24/25, 27/34, 42/45, 54, 60/63, 91/94, 97/100, 104/105, 121/124 e 128/131. Processo n° E-08/10.119/2008.\r\n\r\nId: 937273"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "936545": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\n*PORTARIA/CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 09 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, e o Decreto nº 42.239, de 14 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2010, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/013.988/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma Geral do Prédio da Av. Presidente Vargas nº 670.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2010 a 31/12/2010\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1234 / Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 1234 / RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400/ RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 / EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 / EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1234.091220036.1188 - Avaliação, reforma e modernização dos imóveis.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n10\r\n\r\n14.966.431,74\r\n\r\n2010\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos Recursos recebidos, estabelecida no art. 10 do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24/02/2010.\r\n\r\nId: 936545. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937416": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315027/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 937416. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937410": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE01/728909/94\r\n\r\nPaulo Francisco M. de C.Alves\r\n\r\n30.624,33\r\n\r\nE01/111319/04\r\n\r\nCelma Maria Alves da Silva\r\n\r\n868,40\r\n\r\nE01/168201/04\r\n\r\nMaria Lucia C. Tavares\r\n\r\n1.235,22\r\n\r\nE01/315562/10\r\n\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\n\r\n1.940,00\r\n\r\nE01/315562/10\r\n\r\nMargarida Maria Catta P. Faria\r\n\r\n344,00\r\n\r\nE01/317160/09\r\n\r\nIsadora N. de Aquino Leite\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE01/317228/09\r\n\r\nDaniella Cintra Barbosa\r\n\r\n32,00\r\n\r\nE01/700963/02\r\n\r\nSueli Fernandes C. de Mello\r\n\r\n761,20\r\n\r\nE01/702723/02\r\n\r\nPaulo Henrique Rodrigues\r\n\r\n2.847,35\r\n\r\nE03/003845/08\r\n\r\nMaria Pacífica de Lima\r\n\r\n1.300,68\r\n\r\nE03/005436/04\r\n\r\nMarialva Guimarães de Souza\r\n\r\n3.085,84\r\n\r\nE03/010043/08\r\n\r\nIgnez de Azevedo Barbosa\r\n\r\n1.092,27\r\n\r\nE03/3410052/04\r\n\r\nMaria do Carmo Corrêa Pinto\r\n\r\n3.540,03\r\n\r\nE09/1183/2504/09\r\n\r\nMario Gomes de Souza\r\n\r\n3.650,60\r\n\r\nE08/01580/51184/07\r\n\r\nAdenil Ribeiro da Silva\r\n\r\n48.174,78\r\n\r\nE26/39134/08\r\n\r\nSonia de Assis Nascimento\r\n\r\n20.808,69\r\n\r\nTJ-RJ-031300/09\r\n\r\nJorge Honório dos Santos\r\n\r\n1.270,95\r\n\r\nE14/19480/07\r\n\r\nMaria Marina M. F. de Barros\r\n\r\n11.752,46\r\n\r\nE14/19480/07\r\n\r\nMarcelo França de Barros\r\n\r\n2.224,51\r\n\r\nE14/19480/07\r\n\r\nAna Paula França de B. Zalis\r\n\r\n2.224,51\r\n\r\nE14/19480/07\r\n\r\nSergio Renan F. de Barros\r\n\r\n2.224,51\r\n\r\nE17/001497/09\r\n\r\nMarcos Paya\r\n\r\n7.917,29\r\n\r\nE17/205582/09\r\n\r\nMaria Rosa Barradas Monteiro\r\n\r\n920,78\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n148.940,40\r\n\r\nId: 937410. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "937096": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2010\r\n\r\nCILENE MARIA LOPES CHAGAS\r\n\r\nOnde se Lê: Processo E-04/002.437/2010...\r\n\r\nLeia-se: Processo E-04/197.133/2010...\r\n\r\nId: 937096"
                    ],
                    "937817": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos sorteios número 147, referente a um Televisor 42'' (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 30 de março de 2010, às 14 horas, relativos ao dia 29 de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Ivan de Oliveira Mello, matrícula 936.975-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n147\r\n\r\nBA716186\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n147\r\n\r\nBA436898\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 937817"
                    ],
                    "936628": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/013433/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado do Segundo Leilão de Oferta Pública de Recursos, cujo edital foi publicado no D.O. de 11/02/2010, iniciado na Sessão Pública de 12/03/2010, no site do Banco do Brasil S.A - oferta.bb.com.br. \r\n\r\nId: 936628"
                    ],
                    "937111": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 236ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nAos 26 dias do mês de março do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutores MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado o relatório do Assessor Jurídico da CTCE, Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA e o voto do Corregedor-Chefe no sentido da demissão dos 4 (quatro) servidores indiciados no processo administrativo disciplinar nº E-04/011.616/2008. Por se considerar impedido, absteve-se de votar o Doutor MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro no Colegiado da CTCE. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 937111"
                    ],
                    "936773": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nREMOVE Leonel Souza Filho, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.198.318-8, da IRF 49.01- São Gonçalo para IRF 07.01 - Cabo Frio.\r\n\r\nId: 936773"
                    ],
                    "936908": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA ST N° 643 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 6/10, de 23 de março de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 de abril de 2010, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,7201por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0321 por litro;\r\n\r\nIII - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 2,9546 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 2,0970 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6296por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 936908"
                    ],
                    "936639": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUACIEF Nº 11 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA O ANEXO iii DA PORTARIA SUACIEF Nº 07 DE 29/12/2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art.107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Lei nº 5626, de 28 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o Anexo III da Portaria SUACIEF nº 07, de 29.12.2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 936639"
                    ],
                    "936640": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento \r\n\r\n85,35\r\n\r\n2 - mudança ou inclusão de categoria\r\n\r\n85,35\r\n\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n\r\n85,35\r\n\r\n3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n\r\n85,35\r\n\r\n3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n85,35\r\n\r\n3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n\r\n56,90\r\n\r\n3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n\r\n85,35\r\n\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n\r\n569,02\r\n\r\n4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n\r\n284,51\r\n\r\n5 - Veículos\r\n\r\n5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.3 - vistoria móvel ou em trânsito\r\n\r\n102,42\r\n\r\n5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n34,14\r\n\r\n5.5 - cancelamento de prontuário\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n94,83\r\n\r\n5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n36,47\r\n\r\n5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n16,67\r\n\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n\r\n123,28\r\n\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n\r\n170,70\r\n\r\n5.15 - transferência de propriedade de veículos usados\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n\r\n834,56\r\n\r\n5.17 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano\r\n\r\n189,67\r\n\r\n5.18 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano\r\n\r\n379,34\r\n\r\n5.19 - depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia\r\n\r\n94,83\r\n\r\n5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n\r\n37,93\r\n\r\n5.21 - inspeção técnica de veículo\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n\r\n85,35\r\n\r\n5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n12,50\r\n\r\n5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n8,33\r\n\r\n5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n102,10\r\n\r\n5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n51,05\r\n\r\n5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n20,84\r\n\r\n5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n8,33\r\n\r\n5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas\r\n\r\n31,26\r\n\r\n5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n15,63\r\n\r\n6 - Credenciamento\r\n\r\n6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n\r\n113,80\r\n\r\n6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n\r\n237,09\r\n\r\n6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n\r\n85,35\r\n\r\n6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n\r\n85,35\r\n\r\n6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n\r\n113,80\r\n\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n\r\n113,80\r\n\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n\r\n85,35\r\n\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n26,56\r\n\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n19,06\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45, de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. \r\n\r\n2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/2009.\r\n\r\nId: 936640"
                    ],
                    "936904": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2010\r\n\r\nREMOVE MARCIA ISRAEL, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.190.184-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Fazenda, para a Escola Fazendária, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/002.434/2010. \r\n\r\nId: 936904"
                    ],
                    "936916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.213/2010 - LUIZ CARLOS DE CAIRES - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/186.446/2009 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO Autorizo o gozo da Licença Especial\r\n\r\nProcesso nº E-04/801.517/1969 - ADJALMA DE OLIVEIRA BARBOZA Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/105.194/1986 - NEUZA DOS SANTOS- Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/025.538/1987 - ELIZABETH DE ALMEIDA MERTENS BANDEIRA - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/230.504/1987 - KÁTIA MIRANDA ANTONIO- Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/438.829//1987 - JARA SUZANA CANDIDO- Autorizo o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/315.515/1988 - ALCINEA DA SILVA ALMEIDA - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 936916"
                    ],
                    "936887": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/147.048/87- EDNA DE DEUS PINTO \r\n\r\nProcesso nº E-04/122.176/91- SÔNIA CRISTINA DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-04/243.394/2001- LUIZ ENRIQUE MARTINELLI\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 936887"
                    ],
                    "936875": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 19.03.2010\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.193.749-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0013-21, Unidades Administrativas: 201530 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, 201531 - posto de Controle Interestadual do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, 201532 - Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Santos Dumont, 201533 - Posto de Controle Interestadual - Correios, 201534 - Posto de Controle Interestadual de Timbó, 201535 - Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian , 201536 - Posto de Controle Interestadual de Jamapará, 201537 - Posto de Controle Interestadual de Morro do Coco, 201538 - Posto de Controle Estadual de Nhangapi, 201539 - Posto de Controle Interestadual de Mambucaba, 201540 - Posto de Controle Interestadual - Estação Aduaneira do Interior - Resende, substituindo GILSON DE OLIVEIRA RAMOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.527-7, que foi designado para exercer a mesma função. Processo nº E-04/002.376/2010.\r\n\r\nId: 936875"
                    ],
                    "936897": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/854.193/1979- CARMEN MARIA PINTO DA ROCHA VASCONCELOS, Oficial de Fazenda “A”, matrícula 1.160.347-9. Concedo 03 (três) meses licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentada pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 11/08/2004 a 09/08/2009.\r\n\r\nId: 936897"
                    ],
                    "936910": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/03/2010\r\n\r\nATO DE 07/01/2009 - SHEILA DE SOUZA PEREIRA, Coordenador, símbolo DAS-8, matrícula nº 0.936.779-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.462/2010, fica alterado o nome da servidora em referência para SHEILA DE SOUZA PEREIRA MARIANO, por haver contraído o matrimônio. \r\n\r\nId: 936910"
                    ],
                    "936893": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.313/2010- DORACI BRANDÃO ROCHA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.193.964-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1986, 1987 e de 1997.\r\n\r\nProcesso nº E-04/156.183/2010- JORGE PAULO DE ALMEIDA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.602-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1993, 1995, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProcesso nº E-04/130.159/2010- VANDA DA COSTA OLIVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.185.204-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas, relativas ao exercício de 1995.\r\n\r\nId: 936893"
                    ],
                    "937279": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.099 - Processo nº E04/067.393/2007 - Inscrição Estadual nº 82.528.407 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.788 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO MAGNÉTICO. Tratando-se da indicação de apenas um dado incorreto quando da apresentação de arquivo magnético com dados incorretos, e verificada a superveniência nova redação do inciso XXXIII da Lei n° 2657/96 estabelecendo penalidade menos severa, deve esta ser aplicada, conforme dispõe a alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, por apenas um só item do arquivo magnético incorreto, ou seja, o numero de inscrição do fornecedor da Recorrente. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.256 - Processo nº E04/288.066/1994 - Inscrição Estadual nº 80.849.303 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LOJAS UNIDAS PAPELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.790 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 937279"
                    ],
                    "937280": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.920ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.297 - Processo nº E04/143.143/2008 - Inscrição Estadual nº 84.715.301 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.800 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.777 - Processo nº E04/200.871/1991 - Inscrição Estadual nº 81.572.771 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXIMILIANO GAIDIZINSKI S.A. - INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.801 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 36.907 e 36.908 - Processos nºs E04/083.930/2007 e E04/083.931/2007 - C.P.F. nº 080.698.637-90 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIOENAI VON-HELD ALVES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.802 e 8.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.323 - Processo nº E04/105.357/2008 - Inscrição Estadual nº 82.145.079 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 8.804 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\n\r\nId: 937280"
                    ],
                    "937281": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.921ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.934 - Processo nº E-04/084.515/2002 - Inscrição Estadual nº 85.201.239 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMeNTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que votou pelo provimento do recurso - Acórdão nº 8.805 - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Auto de infração foi lavrado em 11/04/2002, tendo por base fatos ocorridos nos anos de 1999 a 2001, tendo a autuada tomado ciência do mesmo na data da lavratura, conforme fls. 02. Diante disso, sem qualquer cabimento as alegações de prescrição. Preliminar REJEITADA. ICMS - ALÍQUOTA - DIFERENÇA DE IMPOSTO. É cabível a exigência fiscal, uma vez que as mercadorias listadas no anexo de folhas 195 a 241 (leite com ferro, morango, chocolate ou vitaminado) não estavam beneficiadas pela redução da base de cálculo prevista no art. 1° do Decreto n° 25.320/95, alterado pelo art. 1° do Decreto n° 25.360/99, de acordo com o disposto no art. 111, inciso II do CTN. Esse entendimento é reforçado pelo art. 30 do Livro XV do Decreto n° 27.427/00. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.988(19.939) - Processo nº E-04/171.547/1992 - Inscrição Estadual nº 82.053.581 - Recorrente: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 8.806 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O aproveitamento do crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento com destino ao seu uso ou consumo era vedado à época dos fatos apontados no lançamento, ex vi do disposto pelo art. 31, inciso II do Convênio ICM nº 66/88, art. 36, inciso II da Lei nº 1.423/1989 e art. 28, inciso II do Livro I do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.902 - Processo nº E04/082.952/2007 - C. P. F. nº 815.851.957-15 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SORAYA AHMED SLEMAN VINAGRE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.252 - Processo nº E04/113.564/1991 - Inscrição Estadual nº 80.328.389 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: OTHON RAMOS RELOJOARIA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 937281"
                    ],
                    "937282": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.922ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.156 - Processo nº E-04/061.107/2009 - Inscrição Estadual nº 82.335.064 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.762 - Processo nº E-04/050.145/2008 - Inscrição Estadual nº 75.848.773 - Recorrente: castle air táxi aéreo ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.820 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Deixar de recolher o ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem. Os equipamentos importados foram liberados, por ocasião do desembaraço aduaneiro, no Estado de São Paulo, sem a comprovação do ICMS com base em medida Judicial Mandado de Segurança. C comprovada a legitimidade da cobrança, procedente é o Auto de Infração, uma vez infringidos os arts. 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V, § 6º e 15, § 1º, inciso VI da Lei nº 2657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.312 - Processo nº E-04/121.939/2000 - Inscrição Estadual nº 91.014.718 - Recorrente: CIMENTO CAUÊ S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.821 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. Da nulidade da intimação do contribuinte em relação à reformulação do crédito tributário a partir da decisão do Conselho de Contribuintes, não pode prosperar, uma vez que a retificação do auto de infração foi no sentido de excluir do lançamento parte da mercadoria que havia sido fornecida para industrialização, mantido os demais termos do lançamento, sem qualquer modificação nos dispositivos infringidos, sendo certo que quanto à parte remanescente do lançamento foi objeto de defesa na impugnação. Preliminar de nulidade REJEITADA. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Por força do que dispõe a legislação cogente, cabe ao contribuinte a responsabilidade pela retenção do imposto que receber, de dentro ou e fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior. (art. 27 da Lei n° 1423/89). Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.862 - Processo nº E-04/117.799/1994 - Inscrição Estadual nº 80.344.295 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MAVESA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.822 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 937282"
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                    "937283": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.923ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.257 - Processo nº E-34/116.011/2005 - Inscrição Estadual nº 77.597.824 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AUTO POSTO DO TRABALHO XXIV COMÉRCIO DE combustívEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.823 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 37.165 - Processo nº E-04/077.992/2008 - CPF nº 071.092.677-41 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS CAVALCANTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.824 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 188/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 37.274 - Processo nº E-04/109.149/2009 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 37.160 - Processo nº E-04/083.739/2007 - CPF nº 020.347.157-13 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: ALFREDO CARDOSO Ferreira JUNIOR E OUTROS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.828 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 937283"
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                    "937284": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.925ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.489 (19.770) - Processo nº E-04/108.215/2001 - Inscrição Estadual nº 84.073.571 - Recorrente: POLIBRASIL RESINAS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.837 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria ou CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular a base de cálculo de imposto corresponde ao valor da entrada mais recente da mercadoria ou o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo art. 8°, incisos I e II da Lei n° 2.657/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias, a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que a base de cálculo era superior ao permitido pela legislação tributária vigente. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.415 - Processo nº E-34/152.379/2005 - Inscrição Estadual nº 82.320.067 - Recorrente: O FURACÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.838 - EMENTA: ICMS - ADICIONAL DE ICMS RELATIVO AO FECP. Recolher o adicional de ICMS relativo ao FECP, através da mesma guia, sob o mesmo código de receita, constitui ilícito tributário sujeito às sanções e penalidades estipuladas na legislação tributária, uma vez da impossibilidade de transferência de valores de uma receita para outra, cabendo ao contribuinte infrator, tão somente, o pedido de restituição de indébito. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.017 - Processo nº E-04/213.048/2008 - Inscrição Estadual nº 77.341.935 - Recorrente: IGUACUTEC MECÂNICA GERAL S.A. - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.839 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso Voluntário provido. \r\n\r\nRecurso nº 31.020 - Processo nº E-34/063.278/2005 - Inscrição Estadual nº 81.018.545 - Recorrente: USINA SAPUCAIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.840 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO - PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO ENGLOBANDO APENAS PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DA MULTA REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONFESSADO INICIALMENTE E O VALOR LANÇADO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Atestado nos autos, pela repartição fiscal competente, que o valor do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em pedido de parcelamento espontâneo é inferior ao total do crédito tributário lançado de ofício posteriormente, é legítima a exigência da parcela da multa referente à diferença entre o valor confessado e o total devido. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 37.363 e 37.364 - Processos nºs E-04/057.069/2009 e E-04/057.070/2009 - Inscrição Estadual nº 80.929.501 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.841 e 8.842 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.845 (24.582) - Processo nº E-04/286.115/1998 - Inscrição Estadual nº 85.452.893 - Recorrente: SOUZA CRUZ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, em manifestação oral, por conta da falha de identificação da operação tributária no Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.843 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Deve ser declarado nulo o Auto de Infração que não identifique com precisão a infração imputada.\r\n\r\nId: 937284"
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                    "937285": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.926ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2010\r\n\r\nRecurso nº 31.270 - Processo nº E-04/658.676/1994 - Inscrição Estadual nº 82.745.521 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PERÁCIO DINIZ & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.844 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 37.151 - Processo nº E-04/218.382/2008 - Inscrição Estadual nº 86.291.584 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COMTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.845 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.272 - Processo nº E-04/185.217/1997 - Inscrição Estadual nº 81.793.611 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.847 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 937285"
                    ],
                    "937048": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de abril de 2010, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.673 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/206.377/2009 - Recorrente: RIC ROS PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.682 e 34.683 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/057.564/2008 e E-04/057.566/2008 - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.618 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/077.264/2008 - Recorrente: ELIZABETH MARINHO MEDRADO DIAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.619 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/077.265/2008 - Recorrente: RODRIGO MESQUITA MARINHO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.059 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/139.683/2008 - Recorrente: CTH RIO COMÉRCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 937048"
                    ],
                    "937315": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de abril de 2010, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.971 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/230.522/2008 - Recorrente: REZENDE S.A. ÁLCOOL E AÇÚCAR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.422 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/155.410/2008 - Recorrente: LF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.903 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/061.340/2008 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.868 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/152.670/2007 - Recorrente: MERCADINHO TRIGO BELLO LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.623 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/077.270/2008 - Recorrente: PAULA MESQUITA MARINHO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 937315"
                    ],
                    "937047": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de abril de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 32.257 e 32.258 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/071.278/2008 e E-04/071.279/2008 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.712 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/063.371/2007 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.482 (Recurso Voluntário - antigo 26.459) - Processo nº E-34/273.333/2007 - Recorrente: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.763 (Recurso Voluntário - antigo 24.752) - Processo nº E-34/133.527/2004 - Recorrente: TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LT DA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.047 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/230.690/2008 - Recorrente: JOÃO JAIR URMANN E CIA LTDA ME - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 937047"
                    ],
                    "936978": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de abril de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.454/RV - Processo nº E-04/040.965/2008 - Recorrente: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.005/RO - Processo nº E-04/245.027/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.050/RV - Processo nº E-04/245.026/2008 - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.171/RO - Processo nº E-04/476.496/1991 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARTHINELE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.569/RV - Processo nº E-34/114.878/2005 - Recorrente: JOHN RICHARD LOCAÇÃO DE MÓVEIS LTDA- Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.031/RV - Processo nº E-04/111.716/2008 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.402/RV - Processo nº E-04/155.207/2008 - Recorrente: H.R.C. RIO LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 936978"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "937093": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 908 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso, \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de novembro de 1996, e\r\n\r\n- convênio assinado com a Prefeitura de Petrópolis - Processo nº E-11/50.247/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar poderes a servidora da Prefeitura de Petrópolis, Fernanda Braga Cusser, Agente Administrativo, matrícula n° 10009-9, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 937093. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937394": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 909 DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, considerando termos do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e Ofício SEPLAG/SUBLO nº 153, de 10 de março de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pregoeiro, Pregoeiro Substituto e respectiva Equipe de Apoio, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, dos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, e Resolução SEPLAG nº 007, de 01/02/2007.\r\n\r\nPregoeiro: Murilo Navarro Pereira Filho - matrícula 070-3\r\n\r\nPregoeiro Substituto: Carlos Magno Caetano - matrícula 343-4\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\n- Viviane Falco Ribeiro - matrícula 359-0\r\n\r\n- Ronaldo Alves Barroso - matrícula 079-4\r\n\r\n- Lea Maria Braga - matrícula 304-6\r\n\r\nParágrafo Único - A designação em tela abrangerá Pregões Eletrônicos e Presenciais.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 817, de 30 de março 2009 e Portaria JUCERJA nº 862, de 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 937394. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937397": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nProcesso nº 00-2010/054.009-0. EMPRESA: MERCEARIA PENHA LIMA LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/214.109-9 (ANEXO: 00-2010/043.541-6). EMPRESA: ECONGRAF COMÉRCIO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 937397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2010\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2010\r\n\r\nId: 937395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937396": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 31 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nOnde se lê: 3º - Processo nº 00-2010/028.372-1.\r\n\r\nLeia-se: 3º - Processo nº 00-2010/028.372-1 (Anexos: 00-2010/028.363-2 e 00-2010/028.359-4).\r\n\r\nId: 937396. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "938022": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 118\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/400.530/2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Destinado a atender despesas com estudos e elaboração de diversos projetos priorizados pelo Governo do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\n1.531.950,00\r\n\r\nProjetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 938022"
                    ],
                    "938023": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 119\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/400.529/2010.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Destinado a atender despesas com operações do Plano Inclinado e Elevadores da Comunidade Santa Marta, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.204\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\n468.050,00\r\n\r\nUrbanização do Dona Marta\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 938023"
                    ],
                    "937734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 24/03/2010\r\n\r\n*Processo n° E-17/001.711/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 2.224,80 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), referente ao reajustamento dos serviços prestados, no período de 01/08/2009 a 31/08/2009, Assistência Técnica das Obras de Urbanização integrada, Trabalho Social e Regularização Fundiária na Comunidade de Rocinha II, no município do Rio de Janeiro, conforme Contrato de Obras nº 005/2008.\r\n\r\n*Processo n° E-17/000.723/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 3.603,24 (três mil seiscentos e três reais e vinte e quatro centavos) referente ao reajustamento dos serviços prestados, no período de 01/09/2008 a 30/09/2008 no, Assistência Técnica das Obras de Urbanização integrada, Trabalho Social e Regularização Fundiária na Comunidade de Rocinha II, no município do Rio de Janeiro, conforme Contrato de Obras nº 005/2008.\r\n\r\n*Processo n° E-17/001.627/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 9.981,98 (nove mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), referente ao reajustamento dos serviços prestados, em agosto de 2009, Assistência Técnica das Obras de Urbanização integrada, Trabalho Social e Regularização Fundiária no Complexo do Alemão, no município do Rio de Janeiro, conforme Contrato de Obras nº 005/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 25.03.2010.\r\n\r\nId: 937734"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "937368": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.846/2010 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação - DL n° 002/2010 - (DG), com base no, do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor total de R$ 501.500,00 (quinhentos e um mil quinhentos reais), a favor da TRANSMOTOR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA, referente a “RECUPERAÇÃO DOS MOTORES Nº 2 E Nº 8 DE 9.000HP / 13.800V DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO”.\r\n\r\nId: 937368. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937369": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.620/2010 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação - IL nº 007/2010 (DF), com base no inciso II do art. 25 da Lei 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, a favor de BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA ADVOGADOS, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO SOCIETÁRIO, MERCADO DE CAPITAIS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA ADVOGADOS”, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). \r\n\r\nId: 937369. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "937066": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/CASA CIVIL Nº 31 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nIV-\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nUG: 210101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 937066"
                    ],
                    "937014": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 333 DE 26 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PEISP) PARA O ANO 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de segurança pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência e eficácia, das competências da Secretaria de Estado de Segurança, assim como da sua salvaguarda contra ações adversas, \r\n\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de inteligência, cuja aplicação, em escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), \r\n\r\n- destarte, a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham dos recursos humanos necessários para o alcance daquele objetivo primordial, não só sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância, e\r\n\r\n- que a realização do PEISP/2010 evidenciou a conveniência e a oportunidade do prosseguimento e ampliação dessa iniciativa, e, finalmente, o que consta no Processo Administrativo nº E-09/1501/0010/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2010 - PEISP/2010, na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os cursos integrantes do PEISP/2010 serão dirigidos pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), competindo-lhe expedir os atos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As Polícias Civil e Militar prestarão o apoio necessário à realização dos cursos previstos.\r\n\r\nArt. 3º- A critério dos dirigentes das Polícias estaduais, poderão ser propostas ao Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência outras atividades de formação e especialização em Inteligência, atendidas suas necessidades específicas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SESEG Nº 333 DE 26 DE MARÇO 2010\r\n\r\nPLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA 2010 (PEISP/2010)\r\n\r\n1- FINALIDADE:\r\n\r\nRegular o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2010 (PEISP/2010), a fim de orientar, planejar e desenvolver o ensino de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a ser implementado pela Subsecretaria de Inteligência (SSINTE).\r\n\r\n2- OBJETIVO:\r\n\r\nQualificar - formando, especializando e treinando - os recursos humanos que integram ou que irão integrar as Agências de Inteligência (AI) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e de todo país.\r\n\r\n3- REFERÊNCIAS LEGAIS:\r\n\r\na - Diretriz de Ensino SSP nº 01, de 31 de outubro de 1996.\r\n\r\nb - Normas de ensino em vigor na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n\r\nc - Decreto Estadual nº 34.853, de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o SISPERJ.\r\n\r\nd - Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP) e a Resolução SESEG nº 333, de 26 de março de 2010, que aprovou o PEISP/2010.\r\n\r\ne - Decreto nº 37.272, de 01 de abril de 2005 (DISPERJ).\r\n\r\n4- ATIVIDADES DE ENSINO:\r\n\r\nPara o ano de 2010 a SESEG, através da SSINTE, ministrará os seguintes cursos de Inteligência de Segurança Pública:\r\n\r\n4.1- 7º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (7º CISP/2010):\r\n\r\na - tipo do curso: formação em ISP;\r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - período de funcionamento: 29 de março a 20 de abril de 2010;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne - horários de funcionamento: das 09:00 às 12:15 horas;\r\n\r\nf - carga horária: 60 (sessenta) horas-aula;\r\n\r\ng - vagas: 40 (quarenta);\r\n\r\nh - grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade.\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial, e Praças (no caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ).\r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\ni - período de inscrição: será informado às instituições que irão participar do curso através de ofício da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\n4.2 - 8º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (8º CISP/2010):\r\n\r\na - tipo do curso: formação em ISP;\r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - período de funcionamento: 03 a 21 de maio de 2010;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne - horários de funcionamento: das 09:00 às 12:15 horas;\r\n\r\nf - carga horária: 60 (sessenta) horas-aula;\r\n\r\ng - vagas: 40 (quarenta);\r\n\r\nh - grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial e Praças;\r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\nI - período de inscrição: será informado às instituições que irão participar do curso através de ofício da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\n4.3 - 4º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4º CAISP/2010):\r\n\r\na - tipo do curso: especialização em análise de ISP;\r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - período de funcionamento: 31 de maio a 23 de junho de 2010;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne - horários de funcionamento: das 09:00 às 16:45h;\r\n\r\nf - carga horária: 60 (sessenta) horas-aula;\r\n\r\ng - vagas: 30 (trinta);\r\n\r\nh - grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial, e Praças (no caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ);\r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\ni - requisito indispensável: ser possuidor do CISP ou similar e preferencialmente ser possuidor de nível superior;\r\n\r\nj - período de inscrição: será informado às instituições que irão participar do curso através de ofício da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\n4.4- 5º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (5º COISP/2010):\r\n\r\na - tipo do curso: especialização em reunião de dados;\r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - período de funcionamento: 16 de agosto a 14 de setembro de 2010;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne - horários de funcionamento: das 09:00 às 16:45h;\r\n\r\nf - carga horária: 60 horas-aula;\r\n\r\ng - vagas: 20 (vinte);\r\n\r\nh - grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade.\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial e Praças (no caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ).\r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\ni - requisito indispensável: ser possuidor do CISP ou similar;\r\n\r\nj - período de inscrição: será informado às instituições que irão participar do curso através de ofício da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\n4.5 - 5º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (5º CBE/2010):\r\n\r\na - tipo do curso: especialização em busca eletrônica;\r\n\r\nb - locais de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - período de funcionamento: de 04 a 26 de outubro de 2010;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne- horários de funcionamento: das 09:00 às 16:45h;\r\n\r\nf - carga horária: 70 (setenta) horas-aula;\r\n\r\ng - vagas: 20 (vinte);\r\n\r\nh- grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade.\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial e Praças (no caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ).\r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\ni- requisito indispensável: ser possuidor do CISP ou similar. É recomendável que o candidato à matrícula esteja exercendo alguma função no setor de Busca Eletrônica de sua AI.\r\n\r\nj - período de inscrição: será informado às instituições que irão participar do curso através de ofício da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\n4.6- CURSO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:\r\n\r\na - tipo de curso: voltado para instituições públicas ou privadas que estejam estruturando uma Agência de Inteligência (AI);\r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - dia de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\nd - horários de funcionamento: 09:00 às 12:15h;\r\n\r\ne - carga horária: 40 (quarenta) horas-aula;\r\n\r\nf - vagas: 40 (quarenta);\r\n\r\ng - Este curso somente será realizado caso haja demanda para o mesmo.\r\n\r\n5 - PRESCRIÇÕES DIVERSAS:\r\n\r\na - O Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência emitirá portarias reguladoras para cada curso, nas quais serão definidos:\r\n\r\n1) os coordenadores dos cursos;\r\n\r\n2) a distribuição das vagas;\r\n\r\n3) os processos de avaliação;\r\n\r\n4) os certificados de conclusão.\r\n\r\nb - A fim de integrar a Comunidade de Inteligência, o Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência está autorizado a oferecer vagas a outras instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nc - O Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência fica autorizado a alterar, se oportuno e conveniente, o presente Plano, de acordo com a dinâmica da ISP, inclusive, com a inclusão de outros cursos/estágios na área de Inteligência de Segurança Pública, que venham a atender demandas pontuais.\r\n\r\nd - Os casos não previstos neste PEISP serão resolvidos pelo Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\ne- Não serão realizados os cursos do Item 4, caso não haja demanda para composição das turmas.\r\n\r\nId: 937014"
                    ],
                    "937016": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.03.2010\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, em cumprimento á decisão judicial proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública nos autos da Ação Ordinária nº 2004.001.004659-4, a contar de 21 de abril de 2003, o Capitão PM (RG 53.583) GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA. Processo nº E-09/0027/2500/2010.\r\n\r\nId: 937016"
                    ],
                    "937012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/060/2512/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 937012"
                    ],
                    "937015": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/189/2511/2009 - DEFIRO o pedido de demissão formulado pelo 1º TENENTE PM MÉDICO RG 77.064 - FREDERICO EUSTÁQUIO DE ARAÚJO LIMA JUNIOR, de acordo com a manifestação da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 937015"
                    ],
                    "937404": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2010\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face dos servidores LUIZ ROBERTO MATHIAS RICARDO, Inspetor de Polícia, matrícula 265.658-5 e BERGSON MONTES DE LIMA, Oficial de Cartório, matrícula 819.816-0, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXII, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III, VIII e X, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/06769/1404/2009.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor ROGÉRIO ANTÔNIO ALVES, Inspetor de Polícia, matrícula 265.716-1, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, V, VII, VIII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VII e IX do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/4918/0006/2009.\r\n\r\nId: 937404"
                    ],
                    "937407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/01368/1404/2000 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/6232/0006/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5158/1019/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1752/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06225/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05772/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03176/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010030/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000628/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 19.03.2010\r\n\r\nProcesso n° E-09/4304/0006/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos ex-servidores HÉLIO MACHADO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia, matrícula 269.932-0, FABIO MENEZES DE LEÃO, Inspetor de Polícia, matrícula 849.364-5, JORGE LUIZ FERNANDES, Inspetor de Polícia, matrícula 288.942-6 e MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.123-6, em razão da perda de objeto, eis que o processados já foram demitidos no processo administrativo disciplinar n° E-09/0590/1404/2007.\r\n\r\nId: 937407"
                    ],
                    "937406": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/003231/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/274/1706/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011825/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007323/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6914/1127/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 937406"
                    ],
                    "937405": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/012740/1404/2005 - Defiro o sobrestamento.\r\n\r\nProcesso n° E-09/5930/0006/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação aos ex-servidores, ÁLVARO LINS DOS SANTOS, Delegado de Polícia, matrícula 834.800-5, DANIEL GOULART, Delegado de Polícia, matrícula 860.921-6 e MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.123-6, em razão da perda de objeto, eis que os processados já foram demitidos, o primeiro, no processo administrativo disciplinar n° E-32/9028/0006/2006, e, os outros, no processo administrativo disciplinar n° E-09/0590/1404/2007.\r\n\r\nProcesso n° E-09/5647/0006/2009 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao ex-servidor, FABIO MENEZES DE LEÃO, Inspetor de Polícia, matrícula 849.364-5, em razão da perda de objeto, eis que o processado já fora demitido no processo administrativo disciplinar n° E-09/0590/1404/2007.\r\n\r\nId: 937405"
                    ],
                    "936888": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/054/1706/2010 - Azuil Bernardo Fernades Heisler, matr. nº 179.133-4 - 918 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4870/1127/2010 - Jayme Carneiro Rodrigues Junior, matr. nº 261.362-8 - 970 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1395/0006/2010 - Soyla Coimbra Corrêa de Freitas, matr. nº 257.445-7 - 1.012 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/15879/1014/2010 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a Bernardo Soares Dutra Barroso, matr.nº 959.049-8, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-09/15873/1014/2010 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a Francis Menchini Barbosa, matr. nº 959.192-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-09/25898/1035/2010 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a Thomaz Martins Rodrigues Farias, matr. nº 959.061-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/11821/1012/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 959.348-4...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 959.308-8...\r\n\r\nId: 936888"
                    ],
                    "936818": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/00137/1303-2008 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2006, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 2.109.831,30 (dois milhões, cento e nove mil oitocentos e trinta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 936818"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "934273": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 036 DE 22 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Segurança Pública de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 42.301/2010, os seguintes servidores a seguir elencados. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nI - Florisvaldo Moro - matrícula nº 100.121-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nII - André Alexandrino Amaro de Sales - matrícula nº 100.170-0\r\n\r\nIII - Renata Ribeiro Neves - matrícula nº 100.150-2\r\n\r\nIV - Antonia Luiza Barbosa - matrícula nº 100.169-2\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores designados no artigo anterior exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo membro André Alexandrino Amaro de Sales, matrícula nº 100.170-0.\r\n\r\nArt. 4º- Dê-se conhecimento imediato da presente Portaria ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2010\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 934273. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "937107": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face do servidor MANOEL TEIXEIRA CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.082-8, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.183/2009, de 08.12.2009.\r\n\r\nId: 937107"
                    ],
                    "937103": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\nOnde se Lê: ...matrícula nº 932.918-7...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 923.918-7...\r\n\r\nId: 937103"
                    ],
                    "937106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.284/2010 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e CARLOS ALBERTO FERREIRA, Técnico em Telefonia, matrícula nº 4.904.966-1, com validade a contar de 18.02.2010.\r\n\r\nId: 937106"
                    ],
                    "937112": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/977.068/2009 - LIANE GUIMARÃES REIS, Medico-Psiquiatra, mat. 836.009-1- Autorizo a licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo prazo de dois anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 937112"
                    ],
                    "937287": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/920.084/2006 - ARQUIVA-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, por não haver elementos que permitam indiciar qualquer servidor no evento danoso.\r\n\r\nDE 25.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.069/2004 - CONCEDE extensão de poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, para processar, em reexame do feito que tramitou na 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da SEPLAG, os servidores RENATO LUIZ RODRIGUES PINTO DA ROCHA, matrícula nº 816.534-2, e TARCISIO PINHEIRO CAMPOS, matrícula nº 818.826-0.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.076/2004 - ARQUIVA-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, em razão de, face às provas coligadas, não haver possibilidade para indiciamento de qualquer servidor.\r\n\r\nId: 937287"
                    ],
                    "937335": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora EUNICE ALEXANDRE PORTELA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.529-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/981.038/2010.\r\n\r\nId: 937335"
                    ],
                    "937113": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA- ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2010\r\n\r\nCONCEDE a servidora LIDIANE SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Protocolo, matrícula nº 4.904.053-8, licença gestante, referente ao período de 04 de janeiro de 2010 a 02 de julho de 2010. Ref. ao proc. nº E-21/976.194/2010. \r\n\r\nId: 937113"
                    ],
                    "937114": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRHONALTT BUENO PEREIRA, matrícula nº 932.464-1, Diretor; \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 888.343-1, Subdiretor;\r\n\r\nANTONIO GIL MARIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.042-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nFÁTIMA REGINA F. LUIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.832-0, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJUAREZ DA SILVA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.803-7, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nCREUZA PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 861.273-1, CRESS nº 12.166/7ª Região;\r\n\r\nALEXANDRE D. O. PASSOS, Psicólogo, matrícula nº 861.177-4, CRP nº 15.579.\r\n\r\nDeixa-se de nomear Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/982041/2008. \r\n\r\nId: 937114"
                    ],
                    "937110": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Josenilson Cavalcanti de Almeida, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.505-6, responsável pelo setor de Material e Patrimônio, desta Unidade Prisional. Processo nº E-21/969.009/2010.\r\n\r\nDESIGNA o servidor Aelcio de Almeida, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.057-1, para ser responsável do setor de Material e Patrimônio, desta Unidade Prisional. Processo nº E-21/969.010/2010.\r\n\r\nId: 937110"
                    ],
                    "937338": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO ATAÍDE DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 896.676-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.047/2010.\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADALBERTO RAMOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.241-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.018/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.043/2010.\r\n\r\nDE 22.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.047/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.022/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA MARIA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.045-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.020/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E- 21/920.032/2010.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.424-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.018/2010.\r\n\r\nId: 937338"
                    ],
                    "937337": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor WAGNER MARINS ELIAS, ISAP, matrícula n° 939.727-4, em substituição ao servidor PAULO SÉRGIO BASILE DE FREITAS, ISAP, matrícula nº 822.471-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.030/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/03/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRAJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JUNIOR, ISAP, matrícula n° 289.121-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.021/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/03/2010.\r\n\r\nId: 937337"
                    ],
                    "937109": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2010\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.340-4, Diretor. \r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nKARINNI SOUZA DE SÁ REGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.577-3, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.147-3, Agente de Pessoal;\r\n\r\nANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.033-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nREJANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.358-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.044-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO SIMÕES, Assistente Social, matrícula nº 861.148-5, CRESS nº 10205;\r\n\r\nDANIELLE MENDES PRACIAS FERNANDES, Assistente Social, matrícula nº 4.904.548-7, CRESS nº 13261/7ª Região;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, matrícula nº 861.162-6, CRESS nº 13.955;\r\n\r\nVANESSA BOQUE CORREA, Psicólogo, matrícula nº 861.236-8;\r\n\r\nMARINA VAZ LIMA, Psicólogo, matrícula nº 812.187-3.\r\n\r\nDeixa-se de nomear Médico Psiquiatra por não contar com este profissional na unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.010/2009.\r\n\r\nId: 937109"
                    ],
                    "937339": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.207-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.063/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.028/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.029/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.089/2010.\r\n\r\nId: 937339"
                    ],
                    "937334": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO DE CAMPOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERALDO SÁVIO DA SILVA PAULO, ISAP, matrícula nº 199.224-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/937.007/2010.\r\n\r\nId: 937334"
                    ],
                    "937333": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 25.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIOGO FERREIRA DE BARROS, ISAP, matrícula n° 937.017-2, Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/900.397/2010. \r\n\r\nId: 937333"
                    ],
                    "937331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.03.2010\r\n\r\nProcedimento nº E-21/923.042/2008 - Indefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 937331"
                    ],
                    "937332": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.03.2010\r\n\r\nProcedimento nº E-21/951.128/2010 - Indefiro o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nId: 937332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "936560": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 1051 DE 23 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regulaArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/5432/2007\r\n\r\nServiço de manutenção predial - preventiva e corretiva incluindo a manutenção do grupo gerador de energia, subestação de energia, gerador de vapor - caldeiras, instalações ordinárias e especiais.\r\n\r\nRoberto Fellows\r\n\r\nNilo Sérgio de A. Silveira\r\n\r\nElizabeth Ayres Eisenman\r\n\r\n957.186-0\r\n\r\n957.185-2\r\n\r\n954.509-6\r\n\r\nE-08/90451/2007\r\n\r\nServiço de manutenção e reparo de sistema de refrigeração\r\n\r\nRoberto Fellows\r\n\r\nNilo Sérgio de A. Silveira\r\n\r\nElizabeth Ayres Eisenman\r\n\r\n957.186-0\r\n\r\n957.185-2\r\n\r\n954.509-6\r\n\r\nE-08/6129/2005\r\n\r\nServiço de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de Raio-X nas Unidades Hospitalares da SESDEC\r\n\r\nRoberto Fellows\r\n\r\nNilo Sérgio de A. Silveira\r\n\r\nElizabeth Ayres Eisenman\r\n\r\n957.186-0\r\n\r\n957.185-2\r\n\r\n954.509-6\r\n\r\nId: 936560"
                    ],
                    "936561": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1052 DE 24 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90174/2008\r\n\r\nServiço de Leitura de dosímetro\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Lisboa Patrício Oliveira\r\n\r\nFlavio Monteiro de Souza\r\n\r\nJorge André Linhares de Almeida (CBMERJ)\r\n\r\n864.901-4\r\n\r\n1004.133-3\r\n\r\n20.367\r\n\r\nId: 936561"
                    ],
                    "936562": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1053 DE 23 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/3527/2005\r\n\r\nServiço de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva de equipamento de autoclave\r\n\r\nRoberto Fellows\r\n\r\nNilo Sérgio de A. Silveira\r\n\r\nElizabeth Ayres Eisenman\r\n\r\n957.186-0\r\n\r\n957.185-2\r\n\r\n954.509-6\r\n\r\nId: 936562"
                    ],
                    "937300": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1062 DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAILTON JOSÉ DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALAN LUIZ DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALANDER MORAES GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVIERA LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE GALHANO ROBERTSON\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUCIA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉ SEABRA MOYSES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELANE ROSA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELICA CALASSARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIO JOSE MINAS KROPF\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBARBARA SOARES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA BOLZAN DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA DE SOUSA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCÁTIA CILENE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCECILIA AUGUSTO SENRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCENILDA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCESAR MESQUITA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCHRISTIAN SANTOS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA VICENTE DE PINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDINEI MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIO DA CONCEIÇAO BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEUSINEIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANI MACIEL INACIO ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA HELENA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELI DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANUBIA AMARAL DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANUZA MARQUES BERNARDINO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISON PINHEIRO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDULCY LEILA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDVANE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDVANE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE DAMIÃO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIAS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIEZER DATIVO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISABETE DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISANGELA FALCÃO MANTAHY MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISANGELA MARIA TOSTA FARIA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEMERSON APARECIDO YOKOYAMA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERLAINE MARIA DE ALCANTARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nETIENNE FERREIRA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA MEDEIROS BARBOSA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIO RAMOS BAIÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFAILENE PEREIRA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFRANCINE FERRAZ COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIELLE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGEORGINA AUXILIADORA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELLE COELHO DAMASCENA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRASIELE MACIEL CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELIAYRTON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHENRIQUE SILVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHERIKA ROMANO VICENTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHERIVELTON ALEXANDRE DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHUMBERTO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVAN LEITE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVANA GOMES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE DE ABREU SANTANA GARCEZ\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJEFFERSON APOLINARIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE ADEMIR FERNANDES LOBÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FERREIRA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ LOPES NATARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA LUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSIANE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOYCE CRISTINA DAMASCENO DA LUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOYCE DE CARVALHO GOULART\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA LIMA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MALHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKARINA SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKELLY RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEILANE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLENITA QUAGLIANE COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEON SAMIR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEONARDO F. DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA MARTINS SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE DE JESUS MAZZOLENI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANO ARAUJO DO VALLE\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA GRAÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARA LUANA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOARES ALVARENGA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS PAES DE MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FONSECA T. DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARGARETH CASSIA CARVALHO MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIO RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARTA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELI RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMILENA GOMES DOS REIS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMIRIAM BENTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMACIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMIRIAM LIMA ABDALA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNELSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nOSMAR CANDIDO AMBROSIO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAOLLA SILVEIRA MENDES QUEIRÓS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA DAS NEVES HEMETERIO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULA ROBERTA PESSOA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAELA WANDERMUREM MOZER\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO SOARES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGIS VALERIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO NUNES SANTORO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTO BENITO GRATIVOL NETO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTO CARLOS SILVA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSE DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSENIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSINETE ANIZIO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRUI SILVA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSAMUEL LOPES GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSTELLA WULESZNY MELO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTAILANA COELHO LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA PEREIRA NORUEGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA DINIZ BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTELMA MARTINS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTEREZINHA LOPES HORÁCIO MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTIAGO DE AMORIM FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALDEMAR ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALQUÍRIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA NETO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANIA LEMOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANIA LOURDES BARROS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVICTOR LUIZ MAINENTI\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES FERNANDES DA FONTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIAN JOSÉ E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWANDERSON DAVI DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWARYNKA PONTIFICE DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWASHINGTON BRAGA FELIPE\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWELLINGTON ALVES MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWELLINGTON ALVES MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWILLIAM MARQUES CARREIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nZULEICA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 937300"
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                    "937301": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1063 DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA DIAS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA LOPES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA MOREIRA VILLAS BOAS DOS SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA RITO BASTOS FERNANDES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALCIDES MESSIAS ALVIM JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEGNA CRISTIANE MEDEIROS SOBRINHO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ANDRADE DA RESSURREIÇÃO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO CAMBRAIA FERREIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES LOPES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE VENTURA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE BARRETO NERY\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE FRANCO ALMEIDA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE GOMES DE LUCENA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALOÍZIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALYANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA DE JESUS S M FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CECÍLIA FADU SÁBER E SILVA\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA LUCENA CORDEIRO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PEQUENO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANALU CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉA CARDOSO DE MATOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉA DA CUNHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREA VALERIA MAIA \r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANGELA LUIZA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANGELA REGINA O. ARAÚJO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANGELICA FARIA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nARACYMARIA MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBIANCA OVÍDIO DE ÁVILA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA PITASI ARGUELHES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNO RAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO SARAIVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARINA CANTELLI P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA FIGUEIREDO FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA FREIRE RAAD\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARMEN LUCIA LEONEL DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO MANSO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINE SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCATHARINA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCHRISTIANE KOBAYASHI MANTOVI\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCIRLENE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA BARROS\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA PINHO BRTIO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLEBER MICHEL RIBEIRO DE MACEDO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLEIDSON BERGAMI ALVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTINA LUÍSA VIEIRA DOURADO DE SENA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELA BENVENUTI DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE MAGALHÃES DE LIMA \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO AVELLAR\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANÚBIA DA CUNHA ANTUNES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDÁVSON AGUILAR GUIMARÃES\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIVA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE PAIXÃO SILVA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nÉRICA LOUREDO DO PASSO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERIKA CARDOSO DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEVELINE SALOMÃO PORTELLA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABRIZZA ROBERTA DO NASCIMENTO LEMOS ARAÚJO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DE HELEDIA FIGUEREDO \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DYER BARONES NOGUEIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA RAMOS AMARAL LOUREIRO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA TORRES QUITETE\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFILLIPI BARBIERE DA MATTA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIELA SANTANA DE LIMA \r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE LIMA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGEANE A. FERREIRA VALE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLORIA MARIA RAMALHO SOARES GRELLE\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLORIA REGINA ALVES GOULART\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHENRIQUE LIMA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHILDA IRENE GENTIL BASTOS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABEL ALVIM BARROS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABEL CHRISTINA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABELLA XAVIER GRAIN\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJACKSON RAMOS PEREIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANETE DE SALLES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOELMA DE FARIA NICOLAU \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJORGE MAURO FERNANDES PERES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSÉ AFONSO NOGUEIRA PAIM\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSÉ LUIZ SARAMAGO DE CARVALHO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSÉ PAULINO DE ARAUJO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA GABARDO RIGUEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA GOMES COMUCCI\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA SILVA DA MATTA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKAREN REJANE PICHELLI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKATIA DENIK DEL VALLE\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKATIA GALVÃO GONÇALVES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKATIANE NAPOLEÃO FAGUNDES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKÉLIDA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKEYLA CRISTINA LACERDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLARISSA BANDEIRA GONÇALVES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLAURA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLAURA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEILA LIMA VASCONCELLOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLELIO AUGUSTO DE CAMPOS ARAUJO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLETÍCIA CRISTINE DO ROSÁRIO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLETÍCIA MAGALHAES STORCK \r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIESBETH C. N. MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN CAETANO SERRÃO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN DE BRITO MOUTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN RIBEIRO LOURENÇO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA BIANCHINI DE AGUILLAR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA KRISTEL A. SILVA \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIA MARIA MACHADO \r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA FORASTIERI\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIMAR BERNARDES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE REIS FERRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE FERREIRA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA CAMPOS LUNA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA MARIA MILLER\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA MARIA SPINELLI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA ALICE VITAL\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO MEIRA SANTANA\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA CARVALHO GOMES ALOISIO \r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA FIGUEIRA NUNES \r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARLI SILVA COCCHIARELLI \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAURÍCIO C. MATIAS SOARES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAURICIO URGAL ALVES JUNIOR\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMILENA PAES RANGEL\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS MATHIAS \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA MOREIRA FEIJÓ\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPEDRO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL LIMIA DUARTE DE BARROS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL SILVESTRE DE CARVALHO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nREJANE FLORENCIO CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENAN CHIARELLI COUTINHO FONTAINE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA IRIS DIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA LIMA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA MARIA TRAIANO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRICARDO GAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRITA DE CASSIA QUEIROZ SCHAEPPI\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERT HALFOUN JUNIOR\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA CATARINE REZENDE DE ARAUJO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROGÉRIO ROZA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANA DA SILVA DE SALLES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANE SIMON BOLOTANI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSEMARY F. DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSABRINA AZEREDO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSEBASTIANA MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSELMA FRANCISCO LUIZ\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSERGIO LUIZ FREIXINHO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA DE SEIXAS TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS PIRES QUAGLIA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS SOUSA DA SILVA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVALÉRIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVERONICA COSTA MELO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWALKIRIA SIMOES SALLES DAMACENA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWALQUIRIA HENTZY OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 937301"
                    ],
                    "937126": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nDEMITE, a contar de 19 de fevereiro de 2008, o 2º Tenente BM QOS/Enf/08 RAFFAELLA IMBROINISE AZEREDO PEGO DE ÁVILA, RG 42.079, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-08/0096/51157/2008.\r\n\r\nId: 937126"
                    ],
                    "936986": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/058/50000/2010 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do 1º Ten BM QOC/04 ALEXANDRE RIOS BARBOSA, RG 35.719, na qualidade de supervisor, do Curso de Salvamento em Estruturas Edificadas, a ser realizado no período de 28 de março a 04 de abril de 2010, na Cidade de Brasília/DF.\r\n\r\nId: 936986"
                    ],
                    "937391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.098/2008- ADJUDICO e HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS (NUTRIÇÃO DE SOLUÇÃO PARENTERAL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA, no item 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.701.700,00 (um milhão, setecentos e um mil e setecentos reais). Lote fracassado: 02.\r\n\r\nId: 937391"
                    ],
                    "936634": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/608613/1991 - ROSANGELA MEDEIROS PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 259.200-4, período base de 17/07/2001 a 11/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/23820/1988 - ERMINDA LUCIA CAMPOS VELOSO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 185.390-2, período base de 01/09/2002 a 14/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603088/2007 - SANDRA CRUZ VIEIRA DE CARVALHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.320-2, período base de 04/09/2004 a 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601007/2005 - GABRIELA DA SILVA MALHEIROS, Téc. de Lab., matr. nº 852.200-5, período base de 08/11/2004 a 24/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602482/2006 - LUCIANA AUGUSTA PENNA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.310-3, período base de 18/07/2004 a 16/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606933/2009 - TANIA LIMA MUNIZ, Téc. de Lab., matr. nº 862.400-9, período base de 02/10/2001 a 29/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606220/2009 - BRUNO FRAGA CARIELLO, Médico- Clínica Médica, matr. nº 864.690-3, período base de 19/11/2001 a 17/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/900690/1986 - ORLY FARIA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 145.973-4, período base de 29/07/2004 A 27/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/608133/2009 - MARTHA CEZAR DE AMORIM, Aux. de Enfermagem, matr. nº 915.703-3, período base de 17/11/2004 a 15/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603332/2004 - CARLA CRISTINA DA ROCHA DAMAS, Psicólogo, matr. nº 851.930-8, período base de 12/10/2004 a 10/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601958/2006 - ANDRÉA SILVA DE SOUZA, Téc. de Lab., matr. nº 852.250-0, período-base de 08/11/2004 a 06/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604223/2004 - BRUNO PINHEIRO COSTA, Médico- Clínica Médica, matr. nº 849.870-1, período-base de 28/07/2004 a 26/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602840/2001 - NIZA DA COSTA E SOUZA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.090-6, período base de 02/04/2000 a 31/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/600717/1999 - JOÃO DA SILVA BATISTA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 802.323-6, período base de 18/09/2004 a 16/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/153402/2002 - ANA CLAUDIA FAZOLLO MADUREIRA, Enfermeiro, matr. nº 299.543-9, período base de 27/01/2001 a 25/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600404/2005 - ANDRÉA BARBOSA DA SILVA, Téc. de Lab., matr. nº 852.253-4, período base de 08/11/2004 a 06/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602738/2004 - CINTIA GUERRA VALENTE, Médico, matr. nº 849.843-8, período base de 27/07/2004 a 25/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604239/1992 - ISIS RAMOS NOGUEIRA, Téc. de Lab., matr. nº 261.213-3, período base de 30/08/2004 a 28/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603197/2004 - NERLEY AZEVEDO DOS REIS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.840-0, período base de 23/08/2004 a 27/08/2009.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/606912/2009 - JESSÉ ALVES DA SILVA, Téc. de Lab., matr. nº 813.443-9, períodos base de 05/12/1994 a 03/12/1999 e de 04/12/1999 a 17/02/2005. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/607678/2009 - LUIZ ARTHUR BONFIM, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 286.350-4, períodos base de 15/02/1992 a 13/12/1997, 14/12/1997 a 12/12/2002 e de 13/12/2002 a 11/12/2007. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nId: 936634"
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                    "936423": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2010\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde “C”, matr. nº 866.420-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.234, com 50% (cinqüenta porcento) do DAS-6, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 01/01/2010.Ofício nº 15/2010/CPRJ.\r\n\r\nId: 936423"
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                    "936424": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.03.2010\r\n\r\nDESIGNA o servidor FLÁVIO NUNES DE MACEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “B”, matr. nº 259.976-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 291.600, com 30% (trinta por cento) do DAS-6, do SUS de Três Rios, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Ofício nº 123/2010.\r\n\r\nId: 936424"
                    ],
                    "937313": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO Á SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto da CI SESDEC/GS/CAGVS nº 075/2010, datada de 18/02/2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, comissão integrada pelos servidores ANDRÉ DE MIRANDA PINTO, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 924.045-8, DANIEL SAUCIER GOMES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.200-9 e ADIR RODRIGUES, Agente de Saúde Pública, matr. nº 1.003.457-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc nº E-08/90040/2010.\r\n\r\nId: 937313"
                    ],
                    "937340": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA\r\n\r\nARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, conforme instruções contidas no processo nº E-08/90078/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: MARISA FERNANDA ALVES HUIDOBRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, matr nº 297.948-2, CRISTINA BORGHEZANI DE MENDONÇA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde Classe “A”, matr nº 0.260.122-7 e MARCIA HELENA SENRA SILVA RAMOS, Enfermeira Classe “B”, matr nº 0.866.510-1, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90042/2010. \r\n\r\nId: 937340"
                    ],
                    "937318": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Serviço de Radiologia do Hospital Estadual Azevedo Lima, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: NEUZA ALVES DE MORAES, Técnica Administrativa de Saúde, matr. nº 0864.835-4, MARCELO DA CRUZ RAMOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0866.270-2 e LUISA CRISTINA CORDEIRO TREVAS SANTOS, Enfermeira, matr. nº 0922.748-9, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90.045/2010. \r\n\r\nId: 937318"
                    ],
                    "936575": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 390 DE 11 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.597/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiosul Química Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.865.641/0001-05\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Souza Menezes, nº 135 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nPedido do Interessado.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102.506/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAtivplus Alimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.366.566/0001-92\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariana Magheli de Medeiros, Lote 24, Quadra 38 - Jardim Meriti - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nPedido do Interessado.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936575"
                    ],
                    "936576": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 391 DE 11 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a petição de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nA.F. Ipuca & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Loureiro, nº 12, Loja 02/03 - Ipuca - São Fidélis - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.160.363/0001-69\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.461/2008 (Requerimento de 04/04/2008)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa não atendeu convocação por telegrama e por edital de convocação, publicado no DOE RJ Nº120 de 08/07/2009, para recebimento de parecer técnico e cumprimento de exigências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936576"
                    ],
                    "936577": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 392 DE 12 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a petição de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Zimbra Indústria Química Ltda. Endereço: Estrada Velha de Santa Rita, nº 410 - Santa Rita - Rio de Janeiro - RJ. CGC: 28.724.599/0001-25. Proc. n° E-08/101.127/1996 (Protocolado em 02/02/2004). Motivo: Empresa não atendeu convocação, transmitida em 25/05/2006, para retirar parecer técnico e cumprir exigências formuladas pelo setor de arquitetura.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936577"
                    ],
                    "936578": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 393 DE 12 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINDEFERE E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir e arquivar o processo de comunicação de início de fabricação de produtos dispensados de registro abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.278/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSolange de Fátima Lopes Sorveteria ME.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.463.767/0001-69\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Benedito Vitalino, Santa Cruz, Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nFormulário padrão preenchido incorretamente, contrariando Resoluções RDC citadas no despacho do setor técnico;\r\n\r\nNão cumpriu as exigências formuladas pela Divisão de Fiscalização de Alimentos em 29/10/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936578"
                    ],
                    "936579": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 395 DE 15 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Arquivar os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.361/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos N.Adrew's Fitoterápicos Química e Farmacêutica Ltda - ME.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.998.500/0001-15\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua A, s/nº, Quadra A, Lote 01, 02 e 03, Marambaia, Itaboraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.362/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos N.Adrew's Fitoterápicos Química e Farmacêutica Ltda - ME.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.998.500/0001-15\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua A, s/nº, Quadra A, Lote 01, 02 e 03, Marambaia, Itaboraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.363/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos N.Adrew's Fitoterápicos Química e Farmacêutica Ltda - ME.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.998.500/0001-15\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua A, s/nº, Quadra A, Lote 01, 02 e 03, Marambaia, Itaboraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.364/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos N.Adrew's Fitoterápicos Química e Farmacêutica Ltda - ME.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.998.500/0001-15\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua A, s/nº, Quadra A, Lote 01, 02 e 03, Marambaia, Itaboraí - RJ.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.809/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nArte da Roca Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.472.825/0001-05\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pedro José Alves, nº 66, Flamengo - Maricá - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.040/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n63.310.411/0001-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santa Clara, nº 100, Parque Santa Clara - Eusebio - CE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936579"
                    ],
                    "936580": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 396 DE 15 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.974/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.098/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/100.856/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/2371/2005\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936580"
                    ],
                    "936581": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 401 DE 16 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e\r\n\r\n- a Portaria nº 275, de 29/10/2009, publicada no D.O. nº 203, de 09/11/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, por mudança de endereço. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMaster Química Produtos Químicos de Três Rios Ltda.\r\n\r\nRua Ciryl Linch, nº 160 - Moura Brasil - Três Rios - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n06.136.115/0001-94\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.764/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n499/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936581"
                    ],
                    "936582": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 402 DE 17 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Tratamento de Tumores de Botafogo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Palmeiras, nº 78 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.717.088/0001-67\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.286/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDispensação de Medicamentos para Terapia Antineoplásicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n027/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Japeri - Farmácia Popular do Brasil.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Leni Ferreira, nº 230 - Centro - Japeri - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.485.396/0011-11\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.272/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Dispensação de Medicamentos Industrializados.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n028/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nS & D Comércio e Representações Internacionais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Anfilófio de Carvalho, nº 29, Sala 1207 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.543.570/0001-81\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.810/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n029/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936582"
                    ],
                    "936583": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 403 DE 18 DE MARÇO 2010\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Joari Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olinda Ellis, nº 93 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.910.167/0001-49\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.802/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com dispensação de Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n030/2010\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936583"
                    ],
                    "936584": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 404 DE 18 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no D.O.U. de 01/02/1999,\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 19/03/2009 do estabelecimento Associação Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 93 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg e 200 mcg, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg e 400 comprimidos de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento Associação Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 93 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936584"
                    ],
                    "936585": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 405 DE 18 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnafarma Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Raimundo Farias, nº 205 - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.095.361/0001-33\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.002/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação:\r\n\r\nGrupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos Matérias-Primas, Inclusive de Origem Vegetal\r\n\r\nGrupo III - Manipulação de Substâncias sujeitas a Controle Especial;\r\n\r\nGrupo V - Manipulação de Medicamentos Homeopáticos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n031/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936585"
                    ],
                    "936269": [
                        "I - Portaria",
                        "* PORTARIA Nº 364 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCirúrgica 4 Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Lages, nº 44, Salas 702, 711, 713, 716 a 720 - Glória - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.234.009/0001-80\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.711/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n010/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEnseg Serviços Pré Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 15 de Novembro, nº 255 - Centro - Tanguá - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.539.954/0002-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.022/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Transporte de Pacientes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 936269\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 30/03/2010."
                    ],
                    "936796": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0088/50043/2010 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para implementação e regularização de atividades decorrentes da instalação do posto de atendimento do CBMERJ no âmbito das atividades desenvolvidas na unidade do rio roupa zona oeste, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -JUCERJA, no valor de R$ 46.758,88 (quarenta e seis mil setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0029/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de material de resgate para o GSE, em favor da ORTOCENTER APARELHOS ORTOPÉDICOS LTDA ME., no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0097/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de curativos para o HCAP, em favor da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 17.187,00 (dezessete mil cento e oitenta e sete reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 936796"
                    ],
                    "937094": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 22.169/96, modificado pelo Decreto nº 23.673/97, os militares abaixo, na forma que se segue:\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 04 de setembro de 2004:\r\n\r\nCb BM Q00/89 CELSO RICARDO NUNES LUIZ, RG 11.230.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 01 de setembro de 2007:\r\n\r\nSd BM Q00/99 ANDERSON CABRAL SILVA, RG 25.648.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 11 de setembro de 2009:\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/89 FRANCISCO JORGE TELES DA SILVA, RG 11.307.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 16 de setembro de 2009:\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANDERSON SODRÉ DOS REIS, RG 27.808.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 23 de novembro de 2009:\r\n\r\nCb BM Q02/94 DEMILDO DA SILVA ROSA, RG 18.053;\r\n\r\nCb BM Q02/94 WALTER FREIRE DOS SANTOS JÚNIOR, RG 18.069;\r\n\r\nCb BM Q02/94 ADOLFO GOMES DA SILVA, RG 18.088;\r\n\r\nCb BM Q02/94 CID ÉLBER VÍCTOR CAVALCANTI, RG 18.201;\r\n\r\nCb BM Q02/94 CLÉBER CALISTO, RG 18.229;\r\n\r\nCb BM Q00/94 ADRIANO FERREIRA BARROS DE SOUZA, RG 18.370.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 07 de dezembro de 2009:\r\n\r\nCb BM Q06/94 ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, RG 18.529;\r\n\r\nCb BM Q06/94 ROSANE ELISA DE SOUZA, RG 18.639;\r\n\r\nCb BM Q06/94 LUCIANO DE OLIVEIRA EVANGELISTA, RG 18.660;\r\n\r\nCb BM Q06/94 GENECI SOARES FARIAS, RG 18.665.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 04 de janeiro de 2010:\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 JOSÉ GERALDO FERNANDES CHAGAS, RG 08.645;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 ALEX WANDERLEY DA ROCHA, RG 08.652;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 NELSON NASCIMENTO SILVA FILHO, RG 08.655;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 HÉLIO COELHO RODRIGUES, RG 08.656;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 MÁRCIO FRAZÃO DE LUNA, RG 08.663;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 FRANCISCO JOSÉ DE ABRANTES, RG 08.665;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 WILSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR, RG 08.668;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 SOLANO DE OLIVEIRA MOREIRA, RG 08.669;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 GERALDO CAMPOS RIGO, RG 08.680;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 ALFREDO TOTA DE ALBUQUERQUE, RG 08.683;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 HEYDER FENA GONÇALVES, RG 08.686;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 OSVALDO LUIZ ALVES, RG 08.688;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 FERNANDO JOSÉ MACEDO, RG 08.691;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 EDUARDO MARTINS DA MOTA, RG 08.697;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 CLÁUDIO ALEXANDRE GOMES BARRETO, RG 08.698;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 JÚLIO CÉSAR GOMES PINTO, RG 08.702;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 JAIR MEIRELLES DA SILVA FILHO, RG 08.705;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 WILLIAM RODRIGUES DA SILVA, RG 08.711;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 WANDERLEY THOMÉ DE MOURA, RG 08.715;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 GERALDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, RG 08.719.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 05 de janeiro de 2010:\r\n\r\nSd BM Q10/02 LEONARDO DA COSTA GODINHO, RG 31.369;\r\n\r\nSd BM Q10/02 JOSÉ NAPOLEÃO PEREIRA, RG 31.370;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ALEX SANDRO RIBEIRO SOARES, RG 31.371;\r\n\r\nSd BM Q10/02 EDSON SOARES SENNA FONSECA, RG 31.372;\r\n\r\nSd BM Q10/02 VÍTOR FERREIRA MEIRELES, RG 31.379;\r\n\r\nSd BM Q10/02 THIAGO DE MELO RIBEIRO, RG 31.381;\r\n\r\nSd BM Q10/02 FRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA, RG 31.383;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RODRIGO TRINDADE DA SILVA, RG 31.390;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ALEXANDRE ZABLUDOWSKI, RG 31.400;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ALEXANDRE ESCANHO VIEIRA, RG 31.402;\r\n\r\nSd BM Q10/02 MÁRCIO JOSÉ SANTANA GROSSI, RG 31.403;\r\n\r\nSd BM Q10/02 GABRIEL GAIO DE CARVALHO, RG 31.412;\r\n\r\nSd BM Q10/02 LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, RG 31.413;\r\n\r\nSd BM Q10/02 MARCELO SOARES DA FONSECA, RG 31.415;\r\n\r\nSd BM Q10/02 LEONARDO ZANOTTA, RG 31.417;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ANDERSON LUIS JORGE SOARES, RG 31.419;\r\n\r\nSd BM Q10/02 BRUNO FERRÃO SILVA, RG 31.427;\r\n\r\nSd BM Q10/02 PAULO ROBERTO NORONHA DOS SANTOS JUNIOR, RG 31.430;\r\n\r\nSd BM Q10/02 WAGNER DA CUNHA WEBER, RG 31.432;\r\n\r\nSd BM Q08/02 RAMON DO NASCIMENTO RANGEL, RG 31.434;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RAPHAEL JANDRE EMILIÃO, RG 31.435;\r\n\r\nSd BM Q00/02 SIDNEY XAVIER LEITE, RG 31.438;\r\n\r\nSd BM Q00/02 WILLIAN ALVES RIBEIRO MAIA, RG 31.439;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RODRIGO CORDEIRO CARDOSO, RG 31.442;\r\n\r\nSd BM Q10/02 MARCO AURÉLIO RANZEIRO JÚNIOR, RG 31.443;\r\n\r\nSd BM Q10/02 BRUNO DUARTE DEFANTE VELASCO, RG 31.447;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RICARDO DOS SANTOS SOARES, RG 31.448;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RICARDO LUÍS DOS SANTOS FREITAS, RG 31.451;\r\n\r\nSd BM Q00/02 MARCELO RIBEIRO SIQUEIRA, RG 31.452;\r\n\r\nSd BM Q01/02 RODRIGO PEIXOTO NEIVA, RG 31.454;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ALEX CASSIANO MANHÃES, RG 31.456;\r\n\r\nSd BM Q10/02 BRUNO MARTINS CAMPOS, RG 31.458;\r\n\r\nSd BM Q10/02 CARLOS JOSÉ DUARTE TERRA, RG 31.460;\r\n\r\nSd BM Q10/02 JOSÉ MIQUELITO NETO, RG 31.461;\r\n\r\nSd BM Q10/02 THIAGO BATISTA FERRAMENTA, RG 31.464;\r\n\r\nSd BM Q10/02 TIAGO FAES CAMPOS, RG 31.466;\r\n\r\nSd BM Q10/02 GÉRSON FRANCISCO DE AZEVEDO NETO, RG 31.467;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA SALES, RG 31.470;\r\n\r\nSd BM Q00/02 GERALDO TADEU BERNARDO JÚNIOR, RG 31.472;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ALEXSANDER SCIAMMARELA SANTANA, RG 31.473;\r\n\r\nSd BM Q00/02 CARLOS DA SILVA PINTO, RG 31.476;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ALINE GONÇALVES DOS SANTOS, RG 31.477;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RODRIGO TARDELLI MOREIRA, RG 31.489;\r\n\r\nSd BM Q10/02 JORGE LUIS SILVA DOS SANTOS, RG 31.492;\r\n\r\nSd BM Q10/02 JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES NETO, RG 31.496;\r\n\r\nSd BM Q10/02 CLAUTON JOSE DE SOUZA PINTO, RG 31.497;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ARTUR DA SILVA E SOUZA, RG 31.506;\r\n\r\nSd BM Q10/02 REINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, RG 31.507;\r\n\r\nSd BM Q10/02 CARLOS EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO, RG 31.508;\r\n\r\nSd BM Q10/02 FÁBIO DA COSTA CORREA, RG 31.510;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ALEXANDRE BARRETO COSTA, RG 31.512;\r\n\r\nSd BM Q00/02 MARCELLUS DE ALMEIDA TAMEGA DA SILVA FERREIRA, RG 31.514;\r\n\r\nSd BM Q10/02 CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DE ALCÂNTARA, RG 31.517;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ÂNGELO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, RG 31.520;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ANA LETICIA BARTOLO KOEHLER, RG 31.521;\r\n\r\nSd BM Q00/02 LEANDRO GONÇALVES, RG 31.522;\r\n\r\nSd BM Q10/02 VÍTOR EUZÉBIO SUETH ASSUMPÇÃO, RG 31.526;\r\n\r\nSd BM Q08/02 JANSER BRASIL LINS, RG 31.530;\r\n\r\nSd BM Q10/02 DANILO BRITO GALVÃO DA SILVA, RG 31.531;\r\n\r\nSd BM Q10/02 FÁBIO DE FREITAS MOURA, RG 31.533;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RODOLFO DA SILVA OLIVEIRA, RG 31.534;\r\n\r\nSd BM Q10/02 PABLO CARNEIRO DA SILVA MATOS, RG 31.535;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RODRIGO THIMÓTEO DOS SANTOS, RG 31.538;\r\n\r\nSd BM Q10/02 WERTHER DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR, RG 31.539;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RODRIGO MACHADO DE ALMEIDA, RG 31.540;\r\n\r\nSd BM Q10/02 JOÃO SIDDHARTA KANN DA ROCHA SANTOS, RG 31.544;\r\n\r\nSd BM Q10/02 THIAGO RIGAUD BARROS FERNANDES, RG 31.545;\r\n\r\nSd BM Q00/02 ROBERTO JOSÉ DE AZEREDO JÚNIOR, RG 31.546;\r\n\r\nSd BM Q10/02 GLEIDSON CARVALHO DA COSTA, RG 31.548;\r\n\r\nSd BM Q10/02 FREDI SIMS, RG 31.552;\r\n\r\nSd BM Q10/02 SANTIAGO DA SILVA PRATA, RG 31.553;\r\n\r\nSd BM Q00/02 VALBER PEREIRA PINTO, RG 31.555;\r\n\r\nSd BM Q10/02 CLÉBER MOURÃO DE OLIVEIRA, RG 31.556;\r\n\r\nSd BM Q10/02 GOR ALEXANDRE CUNHA DE MEDEIROS, RG 31.558;\r\n\r\nSd BM Q00/02 DOUGLAS FABIANO GONÇALVES DE SOUZA, RG 31.561;\r\n\r\nSd BM Q10/02 THIAGO DA ROSA PINHEIRO PASSEADO DIAS, RG 31.562;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ANDERSON PEREIRA VICENTE, RG 31.563;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ROBERTO LEMOS FULI, RG 31.567;\r\n\r\nSd BM Q10/02 PAULO MÁRCIO GABRI DE ALMEIDA, RG 31.568;\r\n\r\nSd BM Q10/02 EDUARDO PEREIRA RABELO, RG 31.572;\r\n\r\nSd BM Q00/02 RAPHAEL JOSÉ BARBOSA PINHEIRO, RG 31.576;\r\n\r\nSd BM Q10/02 SÉRGIO VINICIUS DE OLIVEIRA THEÓFILO, RG 31.578;\r\n\r\nSd BM Q10/02 PEDRO HENRIQUE ROSÁRIO DE OLIVEIRA, RG 31.579;\r\n\r\nSd BM Q10/02 DANIEL LIMA MOREIRA, RG 31.586;\r\n\r\nSd BM Q10/02 MARCOS AURÉLIO ASSIS FRAGA, RG 31.588;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RAPHAEL FERNANDES RIBEIRO, RG 31.589;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RONALDO LEITÃO DE CASTILHO, RG 31.593;\r\n\r\nSd BM Q01/02 ANDRÉ DOS SANTOS CARDOSO, RG 31.597;\r\n\r\nSd BM Q00/02 LUIZ GUSTAVO CATALDI DA SILVA, RG 31.601;\r\n\r\nSd BM Q00/02 LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, RG 31.603;\r\n\r\nSd BM Q00/02 ÂNGELO MOREIRA DE OLIVEIRA, RG 31.604;\r\n\r\nSd BM Q10/02 JOÃO FABIANO RODRIGUES BARRETO, RG 31.605;\r\n\r\nSd BM Q08/02 MARLON DO RASÁRIO, RG 31.607;\r\n\r\nSd BM Q00/02 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, RG 31.608;\r\n\r\nSd BM Q00/02 ISAAC SILVEIRA MACIEL, RG 31.609;\r\n\r\nSd BM Q10/02 REINALDO DOMINGUES DOS SANTOS JUNIOR, RG 31.611;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RAFAEL HUGO EVANGELISTA DE MELO, RG 31.613;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RERIANO DA SILVA COUTO, RG 31.615;\r\n\r\nSd BM Q10/02 LUIZ FELIPE CESÁRIO BONARD, RG 31.616;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ROBSON GUSTAVO NEPONUCENO DA SILVA, RG 31.617;\r\n\r\nSd BM Q00/02 FÁBIO DE OLIVEIRA LOUZADA, RG 31.621;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ROMULO JOSE COSTA VITORINO, RG 31.622;\r\n\r\nSd BM Q10/02 JEFFERSON TRANNIN DO REGO, RG 31.623;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, RG 31.626;\r\n\r\nSd BM Q08/02 CHARLES RAMOS MAIA NEVES, RG 31.627;\r\n\r\nSd BM Q00/02 PABLO DELPHINO MATTA, RG 45.093.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 17 de janeiro de 2010:\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 LUIZ OCTÁVIO AMARAL, RG 08.730;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 JONAS DE OLIVEIRA DA SILVA FILHO, RG 08.731.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 23 de janeiro de 2010:\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 FREDERICO CARLOS CRUZ, RG 08.746;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 CARLOS HENRIQUE MEDEIROS MELLO, RG 08.753;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 MARCOS TEIXEIRA MENDES, RG 08.756;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 ANTÔNIO CLÁUDIO MACIEL DA SILVA, RG 08.758.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 01 de fevereiro de 2010:\r\n\r\nCb BM Q06/95 RÚBIA FERNANDES BRUM, RG 18.698.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 02 de fevereiro de 2010:\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/78 GUSTAVO LUIZ SPINELLI, RG 04.842.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 04 de fevereiro de 2010:\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 JOÃO LUIZ FRANÇA RAMOS, RG 08.667;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 ROBERTO JOSÉ DA SILVA, RG 08.779.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 05 de fevereiro de 2010:\r\n\r\nCb BM Q06/95 SIMONE DA COSTA MORAES, RG 18.767.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 06 de fevereiro de 2010:\r\n\r\n2º Sgt BM Q03/85 MANOEL CARLOS COSTA DE SOUZA, RG 08.766;\r\n\r\n2º Sgt BM Q03/85 PAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA, RG 08.767;\r\n\r\n2º Sgt BM Q03/85 MARCOS PEREIRA VIEIRA, RG 08.770;\r\n\r\n2º Sgt BM Q03/85 JORGE INÁCIO DA COSTA, RG 08.773.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 14 de fevereiro de 2010:\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 WILLIAM ALMEIDA ANTHES, RG 08.782;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 TIBIRIÇA DOS SANTOS CRUZ, RG 08.785;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 EDILSO FERREIRA DA FONSECA FILHO, RG 08.789;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 HERON AUGUSTO DA PURIFICAÇÃO, RG 08.790;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 JOÃO JOSÉ VAGUEL FREION, RG 08.791;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 RICARDO JOSÉ RODRIGUES LEONE, RG 08.792;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 CLÉBER ALVES DE SANT'ANNA, RG 08.793;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA OLIVEIRA, RG 08.794;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 NEI ALVES DE SOUZA, RG 08.797;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 VALMIR DE JESUS PEREIRA, RG 08.798;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 GILBERTO CARDOSO, RG 08.799;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 MÁRIO JOSÉ OLIVEIRA ROSA, RG 08.801;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 MARCOS ANTONIO DA FONSECA GUIMARÃES, RG 08.802;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 CARLOS DE ARAÚJO E SILVA, RG 08.806;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/85 VALMIR DA SILVA PEREIRA, RG 08.807.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 16 de fevereiro de 2010:\r\n\r\nCb BM Q06/95 LUCIANA DA SILVA CUNHA PORTO, RG 18.761;\r\n\r\nCb BM Q06/95 ANA VIRGÍNIA SILVA BRASIL DE ARAÚJO, RG 18.765.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 02 de março de 2010:\r\n\r\nCb BM Q06/95 ANGÉLICA CLÍMACO DOS SANTOS, RG 18.758.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 06 de março de 2010:\r\n\r\nCb BM Q02/95 JOSÉ JORGE BEZERRA DA SILVA, RG 18.770;\r\n\r\nCb BM Q09/95 ARLEI CAMARGO NERY, RG 18.787;\r\n\r\nCb BM Q02/95 LUÍS CLÁUDIO SOUZA SANTOS, RG 18.793;\r\n\r\nCb BM Q00/95 JOSÉ CARLOS CARVALHO DE MELO, RG 18.794;\r\n\r\nCb BM Q00/95 PAULO DE SOUZA PERINI, RG 18.797;\r\n\r\nCb BM Q02/95 UBIRACI DE ALMEIDA BARRETO, RG 18.802;\r\n\r\nCb BM Q00/95 MARCOS DA SILVA CORDEIRO, RG 18.803;\r\n\r\nCb BM Q02/95 RICARDO CÉZAR RAMOS CYRILO, RG 18.805;\r\n\r\nCb BM Q09/95 JEAN LOUIS RAFAEL DE ANDRADE, RG 18.806;\r\n\r\nCb BM Q02/95 JAÍLSON HUNGRIA MENEZES, RG 18.807;\r\n\r\nCb BM Q02/95 CELSO GOMES DE LIMA, RG 18.812;\r\n\r\nCb BM Q00/95 MAURO PALMAS SUNSIN, RG 18.823;\r\n\r\nCb BM Q05/95 JOSÉ RUDI LOUVEN, RG 18.829;\r\n\r\nCb BM Q00/95 PAULO RENATO LOPES CABRAL, RG 18.835;\r\n\r\nCb BM Q00/95 MARCOS ROBERTO DA SILVA SONCIM, RG 18.839;\r\n\r\nCb BM Q00/95 WELLINGTON LUIS DA SILVA AZEVEDO, RG 18.840;\r\n\r\nCb BM Q01/95 LUIS FLÁVIO ANDRETTI, RG 18.847;\r\n\r\nCb BM Q02/95 RODOLPHO NONATO PACHECO BRESSAN, RG 18.851;\r\n\r\nCb BM Q09/95 ROBINSIN DIAS DA SILVA, RG 18.852;\r\n\r\nCb BM Q02/95 GILSON RIBEIRO CORREIA, RG 18.858;\r\n\r\nCb BM Q02/95 ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA RABELO, RG 18.864;\r\n\r\nCb BM Q05/95 REGINALDO FERNANDO TOMAZ, RG 18.876;\r\n\r\nCb BM Q00/95 EDUARDO LUIZ DA SILVA, RG 18.879;\r\n\r\nCb BM Q00/95 MAURÍCIO RIBEIRO RAMOS, RG 18.880;\r\n\r\nCb BM Q00/95 ALEXANDRO OLIVEIRA SANTANA, RG 18.882;\r\n\r\nCb BM Q00/95 WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA COSTA, RG 18.895;\r\n\r\nCb BM Q00/95 MÁRCIO SOARES DE SOUZA, RG 18.897;\r\n\r\nCb BM Q00/95 NILTON AZEVEDO DA SILVA, RG 18.901;\r\n\r\nCb BM Q02/95 VALDIR LIMA DE ARAÚJO, RG 18.903;\r\n\r\nCb BM Q05/95 SÉRGIO RICARDO FERREIRA DA COSTA, RG 18.930.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 24 de março de 2010:\r\n\r\nCb BM Q09/95 VALMIR PEREIRA DA SILVA, RG 18.009.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/001/51416/2010.\r\n\r\nId: 937094"
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                    "937127": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.03.2010\r\n\r\nEXONERA o Subtenente BM RR WALTER CARNEIRO DOS SANTOS FILHO, RG 05.362, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestada no Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motorizado, a contar de 01 de setembro de 2009, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 2 da mencionada Portaria. Ref. Processo nº E-08/088/51017/2009.\r\n\r\nId: 937127"
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                    "937276": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2010\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 28.10.2003, data da sua passagem para a inatividade, o Subtenente Bombeiro Militar JUAREZ RAFAEL, RG: 02.095, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts 65 inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79 inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0123/51182/2009.\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 29.10.2003, data da sua passagem para a inatividade, o Subtenente Bombeiro Militar JOSÉ FRANCISCO PEREIRA GOMES, RG: 402.049, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0232/51182/2008.\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 21.08.2009, data da sua passagem para a inatividade, o Primeiro-Sargento Bombeiro Militar BATANY MATHEUS MOTTA, RG: 11.332, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/1527/51182/2009.\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 15.10.2003, data da sua passagem para a inatividade, o Primeiro-Sargento Bombeiro Militar RUI RIBEIRO CAMARGO, RG: 04.663, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0425/51182/2009.\r\n\r\nId: 937276"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 23.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/200.369/2010 - AUTORIZO, referente a Ordem de Serviço nº 01/2010.\r\n\r\nId: 936945. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/305118/84 - ALCYR MAGNO MONTEIRO, matr. 08/100.989-6, período base de 26.08.2003 a 23.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/304.835/86 - TURIACI PEDRO MARINS, matr. 08/105.308-4, período base de 09.01.2005 a 07.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/309.630/88 - CALEB RANGEL DE LIMA, matr. 08/107.226-6, período base de 10.11.2003 a 07.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/205.056/90 - JORGE FRANCISCO CASTRO Y.PEREZ, matr. 08/100.603-3, período base de 11.01.2005 a 09.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/904.124/93 - GILTON EVANDRO DA CUNHA, matr. 08/106.482-6, período base de 29.07.2003 a 26.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/201.002/2000 - JOÃO DE ASSUNÇÃO CORREIA, matr. 08/108.942-7, período base de 23.01.2005 a 21.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-01/200.635/2003 - CLAUDIO RODRIGUES DE FREITAS, matr. 08/108.883-3, período base de 11.10.2004 a 09.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.886/2004 - ELIZABETH CHRISTINA DA COSTA, matr. 08/108.895-7, período base de 20.11.2004 a 18.11.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 936946. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/968989/2010 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 020/2010, referente à aquisição de água mineral em galões de 20 Litros, a favor da empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Lote 01, no valor total de R$ 23.856,00 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 937302. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.437 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o contido no processo administrativo nº E-03/3.674/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de elevar a qualidade da educação pública do Estado do Rio de Janeiro, situando-a em patamares compatíveis com a importância econômica, social e cultural desta Unidade Federada no cenário nacional,\r\n\r\n-a necessidade de instituir mecanismos que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino ofertado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro à população fluminense,\r\n\r\n- a necessidade de avaliarmos as competências e habilidades dos alunos da rede estadual de ensino ao final de cada série de aprendizagem,\r\n\r\n- a necessidade de criar estratégias, formas e meios de estimular a aprendizagem, a permanência e o sucesso na progressão dos alunos da rede pública estadual de ensino, e\r\n\r\n- a necessidade de acompanharmos a evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) da rede estadual de ensino, inclusive nos anos pares para os quais o INEP não produz tal indicador,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, que avaliará anualmente o desempenho dos alunos da rede de ensino desta Secretaria de Estado com o objetivo de produzir um diagnóstico apurado da realidade educacional, com consequentes desdobramentos regionais e por unidades escolares, que permita ao governo estadual a formulação, monitoramento e reformulação das políticas educacionais.\r\n\r\nArt. 2º- Os alunos serão avaliados nas disciplinas de Português e Matemática, por meio de prova padrão a ser aplicada a todos os alunos de um mesmo ano/série, assegurando-se a todos igualdade de condições no processo avaliativo.\r\n\r\n§ 1º- As avaliações serão realizadas durante o último bimestre do ano letivo.\r\n\r\n§ 2º- A Secretaria de Estado de Educação poderá incluir outras disciplinas na avaliação externa do SAERJ se acreditar necessário para a política educacional adotada.\r\n\r\n§ 3º- A princípio serão avaliados os alunos do 5º ano do Ensino Fundamental até a 3ª série do Ensino Médio e 4ª série do Ensino Normal, assim como das fases equivalentes da Educação de Jovens e Adultos, ficando a critério da Secretaria de Estado de Educação a exclusão de quaisquer destas séries em um dado ano de acordo com o orçamento disponível e política educacional adotada.\r\n\r\nArt. 3º- As atividades de elaboração das provas, logística da avaliação, leitura ótica, processamento dos dados e elaboração de relatórios e boletins com os resultados das escolas, Coordenadorias Regionais e Secretaria de Estado, estarão sob a responsabilidade de instituição externa especializada, contratada pela Secretaria de Estado de Educação para este fim, em conformidade com sua demanda e orientações.\r\n\r\nArt. 4º- Como incentivo aos alunos, para que se apropriem da importância da avaliação externa para verificação de suas aprendizagens e se sintam motivados a participar, pode-se adotar diferentes sistemas de premiação.\r\n\r\nArt. 5º- O prêmio a ser oferecido e o quantitativo de alunos premiados serão fixados em resolução editada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.438 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Proc. nº E-03/1.310.584/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o Colégio Nilo Peçanha, criado e denominado pela Lei nº 5.015, de 28 de dezembro de 1961, situado na Rua Antônio da Silva Brinco nº 976, Oficinas Velhas, no Município de Barra do Piraí, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.439 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Proc. nº E-03/10.100.548/208,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 408 - Sérgio Cardoso, criado pelo Decreto nº 19.624, de 11 de fevereiro de 1994 e denominado pelo Decreto nº 20.652, de 30 de setembro de 1994, situado na Rua Júlio Verne s/nº, em Trindade, no Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio Regular e o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 937386"
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                    "937259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.655/2005 - De acordo com a delegação de competência constante no Decreto Estadual nº 41.670, de 04/02/2008, autorizo o Termo de Doação Simples de Bens Móveis, à Associação Beneficente Tida Faria.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.669/2005 - De acordo com a delegação de competência constante no Decreto Estadual nº 41.670, de 04/02/2008, autorizo o Termo de Doação Simples de Bens Móveis, à Associação Beneficente Tida Faria.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.653/2005 - De acordo com a delegação de competência constante no Decreto Estadual nº 41.670, de 04/02/2008, autorizo o Termo de Doação Simples de Bens Móveis, à Associação Beneficente Tida Faria.\r\n\r\nDE 26.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.259/2000 - JOANA BATISTA PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.049-2. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009, INDEFIRO o pedido de afastamento para estudos.\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/15.071/2009 - Autorizo, por delegação de competência estabelecida através do Decreto nº 30200/2001, a celebração de Termo de Cessão de Uso Compartilhado de Imóveis, com o Município de Casimiro de Abreu, tendo em vista o Convênio de 07/10/2003, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, referente à municipalização de unidades escolares.\r\n\r\nProc. nº E-03/165/2009 - Autorizo a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Convênio ASJU/SEE nº 026/2003 e Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 041/2003, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente à municipalização de unidades escolares.\r\n\r\nId: 937259"
                    ],
                    "936610": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.383/2009\r\n\r\nOnde se lê: GILDA MARIA PORTELA FIGUEIREDO\r\n\r\nLeia-se: GILZA MARIA PORTELA FIGUEIREDO\r\n\r\nId: 936610"
                    ],
                    "937120": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II C, ref. 8, mat. nº 247.587-9. Proc. nº E-03/1.310.749/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA NASCIMENTO GUASTI, Prof. Doc. I D, ref. 9, mat. nº 189.177-9. Proc. nº E-03/1.410.037/2006.\r\n\r\nLUCIA AMELIA DE ALVARENGA, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 235.950-3. Proc. nº E-03/10.400.732/2010.\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS MACEDO, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 188.165-5. Proc. nº E-03/11.200.388/2009.\r\n\r\nRENILCE CALDAS CABRAL, Prof. Doc. II D, ref. 9, mat. nº 234.526-2. Proc. nº E-03/810.020/2007.\r\n\r\nMARIA ANGELA BARRETO, Prof. Doc. II B, ref. 6, mat. nº 240.575-1. Proc. nº E-03/10.104.654/2009.\r\n\r\nNORMA SUELY LISBOA BRAGA, Prof. Doc. I C, ref. 8, mat. nº 199.815-2. Proc. nº E-03/11.202.745/2009.\r\n\r\nLENA BRESSAN DE CNOP, Prof. Doc. II B, ref. 6, mat. nº 283.834-0. Proc. nº E-03/6.710.048/2010.\r\n\r\nSOLEMAR BARROS DA SILVA FONSECA, Prof. Doc. II C, ref. 8, mat. nº 234.153-5. Proc. nº E-03/11.000.261/2008.\r\n\r\nDEISE DE SOUZA MATTOS MACHADO, Prof. Doc. II C, ref. 8, mat. nº 506.861-4. Proc. nº E-03/2.610.102/2010.\r\n\r\nNEUZA ALVES PEREIRA CARVALHO, Prof. Doc. II A, ref. 5, mat. nº 281.514-0. Proc. nº E-03/6.710.049/2010.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARCY CAJUEIRO DO AMARAL, Prof. A.A.E. II B, ref. 7, mat. nº 188.572-2. Proc. nº E-03/10.400.687/2010.\r\n\r\nREGINA CLAUDIA WAGNER MOREIRA, Prof. Doc. II D, ref. 9, mat. nº 245.184-7. Proc. nº E-03/10.400.730/2010.\r\n\r\nNOEMIA DE REZENDE TRANCOSO, Agente Administrativo I, mat. nº 142.189-0. Proc. nº E-03/200.218/2010.\r\n\r\nALEILZA RUBIM DE MELO, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 518.867-7. Proc. nº E-03/3.910.128/99.\r\n\r\nIVANI DOS SANTOS, Prof. Doc. I D, ref. 6, mat. nº 833.539-0. Proc. nº E-03/11.001.901/2005.\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DE MELO FONSECA, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 158.651-0. Proc. nº E-03/2.810.079/2009.\r\n\r\nMARIA DE JESUS FERREIRA, Prof. Doc. II A, ref. 6, mat. nº 519.267-9. Proc. nº E-03/2.300.050/97.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nHENRIQUE GOMES, Servente II, mat. nº 278.254-8. Proc. nº E-03/10.200.885/2010.\r\n\r\nJOCILEA MARINHO DE ARAUJO, Inspetor de Alunos III, mat. nº 277.735-7. Proc. nº E-03/810.642/2010.\r\n\r\nCELI MARIA DA SILVA MARTINS, Servente II, mat. nº 1.200.005-5. Proc. nº E-03/5.210.049/2009.\r\n\r\nZILDA LUIZA SILVA DE MELO, Servente - CIEP, mat. nº 5.015.036-6. Proc. nº E-03/7.131.416/2009.\r\n\r\nGILSA MARIA SINES DA SILVA, Merendeira II, mat. nº 189.951-7. Proc. nº E-03/11.200.412/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EMILIA ESTORANI GUZZO, Prof. A.A.E. II B, ref. 7, mat. nº 187.418-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/3.310.062/2010.\r\n\r\nAPOSENTA MARILANDE FARIAS DE ALVARENGA MOREIRA, Prof. Doc. II D, ref. 9, mat. nº 188.135-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/1.720.285/2006.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 21/03/2009, MARIA AUGUSTA SOARES DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.204.386-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.101.649/2009.\r\n\r\nAPOSENTA AURENICE NEVES DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 276.073-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.203.567/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia, a contar de 11/09/2004, YERECE ALCANTARA DE OLIVEIRA, Merendeira II, mat. nº 189.887-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.203.100/2007.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA MARIA LAU DIAS, Prof. A.A.E. II A, ref. 6, mat. nº 189.146-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.210.199/2010.\r\n\r\nId: 937120"
                    ],
                    "936808": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2010\r\n\r\nATO DE 19/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor LEILA DA SILVA CARDINOT, mat. nº 274.432-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.501.137/2009.\r\n\r\nATO DE 19/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor ARILDA JUNQUEIRA DO AMARAL, mat. nº 278.622-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.611.525/2009.\r\n\r\nATO DE 19/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA BEZERRA DE ARAUJO, mat. nº 1.202.631-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/203.336/2009.\r\n\r\nATO DE 19/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor ROSA JORGE PEREIRA JOSÉ, mat. nº 277.494-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4.111.241/2009.\r\n\r\nATO DE 19/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor VERA LUCIA PEREIRA DE JESUS, mat. nº 275.728-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.203.131/2009.\r\n\r\nATO DE 19/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor ALTAMIRA GONÇALVES DA VITÓRIA, mat. nº 275.248-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/202.210/2009.\r\n\r\nATO DE 19/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA ROSÁRIO BISPO DE JESUS, mat. nº 190.682-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.201.394/2009.\r\n\r\nATO DE 22/09/98 - Fica retificado para art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria do servidor VILMA FERRAZ CRUZ MOREIRA, mat. nº 138.299-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/601.283/A/96.\r\n\r\nId: 936808"
                    ],
                    "937419": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/168.013/2010 - DULCE MASSACESI BARBOSA, CIC: 522.139.947-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.614/2010 - MARINO PEDRO GONÇALVES, CIC: 524.875.127-68.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.007/2010 - RACQUEL NAGEM DAIER NOGUEIRA, CIC: 110.200.357-30.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.870/2009 - AIDE RIBEIRO DA SILVA, CIC: 561.207.967-20.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.695/2010 - LUCAS DE OLIVEIRA BEGA, CIC: 133.741.557-07.\r\n\r\nProc. nº E-01/148.103/2009 - LUIZ HENRIQUE BORGES CRUZ, CIC: 917.267.867-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.185/2010 - ALESSANDRA TAVARES DAS DORES, CIC: 017.713.187-08.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.949/2009 - ADA TORRES MARTINS COSTA, CIC: 702.599.927-04.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 937419"
                    ],
                    "937411": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.296/2010 - GIOVANE DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.725-7, a partir de 25/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.181/2010 - ISLAINE LUBANCO SANTOS, Prof. Doc. l, mat. nº 914.952-7, a partir de 01/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.297/2010 - GIOVANE DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. l, mat. nº 927.139-6, a partir de 25/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.133/2010 - JOSÉ CARLOS PEDRO, Prof. Doc. l, mat. nº 839.363-9, a partir de 09/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.017/2010 - MARIA CÉLIA RODRIGUES CORREIA, Prof. Doc. l, mat. nº 232.933-2, a partir de 02/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.132/2010 - ALBERTO CARLOS LOPES DE SOUZA, Prof. Doc. l, mat. nº 920.077-3, a partir de 08/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.540/2010 - ROGÉRIO RODRIGUES DA FONSECA, Prof. Doc. l, mat. nº 807.792-7, a partir de 05/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.128/2010 - LUCIANA DE FÁTIMA MARQUES NEVES, Prof. Doc. l, mat. nº 918.642-0, a partir de 22/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.090/2010 - AFFONSO HENRIQUE VIEIRA DA COSTA, Prof. Doc. l, mat. nº 916.556-4, a partir de 28/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.115/2010 - CRISTIANE BITTENCOURT, Prof. Doc. l, mat. nº 831.474-2, a partir de 11/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.138/2010 - LÚCIA HELENA DA SILVA JOVIANO, Prof. Doc. l, mat. nº 916.549-9, a partir de 05/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.180/2010 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES, Prof. Doc. l, mat. nº 927.223-8, a partir de 10/02/2010.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/200, Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores fazem jus ao adicional de qualificação.\r\n\r\nId: 937411"
                    ],
                    "937121": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.785/2009 - DANIELE DA COSTA ELETHÉRIO MIRANDA, Prof. Doc. II 40 horas, mat. nº 5.012.216-7. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 27.08.2009 a 26.08.2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.503/2010 - WALDICE DA SILVA SALGADO, Prof. Doc. I, mat. nº 253.401-4. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01.02.2010 a 31.01.2012.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.838/2009 - ZILMAR BERNARDO DE ARAUJO GONÇALO DOS SANTOS, Agente Coordenador de Turno - CIEP, mat. nº 5.009.328-5. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 30.12.2009 a 29.12.2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.098/2009 - IVE CERQUEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.892-9. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19.02.2009 a 18.02.2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.561/2009 - MELINE WOELLNER DE SOUZA AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 915.585-4. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06.02.2009 a 05.02.2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.134/2009 - VANISE GUIMARÃES GONÇALVES LAGO, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.008.911-9. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29.01.2009 a 28.01.2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.080/2007 - SORAIA MAURILIO, Agente Administrativo de Biblioteca - CIEP, mat. nº 5.001.475-2. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.083/98 - TANIA LUIZA DOS SANTOS CARLOS, Agente Coordenador de Turno - CIEP, mat. nº 5.024.387-2. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.901/2009 - FLAVIA TEBALDI HENRIQUES DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 920.348-0. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.126/2009 - CLAUDIA REGINA SALGADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.542-8. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.351/2009 - PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO SOUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.827-9. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.052/2009 - PRISCILA RIDDELL MILLAR, Prof. Doc. I, mat. nº 926.481-3. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.191/2006 - ANA CLAUDIA DE MORAIS, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.013.506-0. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos a contar de 07.02.2010 a 06.02.2012.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.512/2006 - FLAVIA REGINA ALEXANDRE SANTOS CAMARGO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.616-7. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01.02.2008 a 31.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.971/2006 - MARTA ROSA PAES MAURICIO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.101-1. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 09.02.2009 a 08.02.2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.621/2007 - DULCILIA ESTER FERREIRA LAURINDO, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.005.080-6. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06.03.2010 a 05.03.2012.\r\n\r\nId: 937121"
                    ],
                    "937123": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos dezoito dias de março de dois mil e dez, às catorze horas na sala do CAE/RJ, no 28º andar da SEEDUC, reuniu-se o Conselho de Alimentação, com a presença dos conselheiros efetivos e suplentes: Neuza Caldas Maia, Denise Corecha Rosa Alves, Luzia de Souza Afonso, Márcia Regina Mazalotti Teixeira, Ana Cristina Ferreira Mirrha, Miriam Francisca da Silva, a Secretária Executiva do CAE/RJ Railda Serrano Rodrigues e a funcionária da SUPOF/ASCOV Sonia Maria Bernardo para apresentação e análise do anexo VIII referente à Prestação de Contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/FNDE, exercício de 2009. Nada mais havendo a tratar eu, Railda Serrano Rodrigues, encerro a presente ata, que, após lida e aprovada, segue por mim assinada, bem como pela Presidente do CAE/RJ.\r\n\r\nId: 937123"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "937421": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.03.2010\r\n\r\nPort. nº 077/2010 - PROMOVE, a contar de 21/12/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ, matr. nº 32731-2, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 078/2010 - PROMOVE, a contar de 13/01/2010, com caráter de antecipação e provisoriamente, ANGELA MARINA CHAVES FERREIRA, matr. nº 34484-6, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.[\r\n\r\nPort. nº 079/2010 - PROMOVE, a contar de 15/12/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA, matr. nº 7182-9, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 937421. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937422": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 25.04.2010\r\n\r\nPort. nº 287/2009 - SIMONE SILVA DA CUNHA VIEIRA, matr. nº 33954-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 937422. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937423": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 2025/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora LEILA MARIA LOPES BEZERRA, matr. nº 4927-0, Professor Associado, no período de 21/03/2010 a 27/03/2010, para participar da 2ª ASM Conference on Dimorphic Fungal Pathogens, em Miami, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2187/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora PATRÍCIA SEEFELDER DE ASSIS, matr. nº 31560-6, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, no período de 17/03/2010 a 22/03/2010, para participar do International Conference Móbile Learning 2010, na Cidade do Porto, Portugal.\r\n\r\nDE 18.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 2344/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 2911-6, Professor Titular, no período de 11/03/2010 a 15/03/2010, para participar da Reunião do Conselho Superior da Federação Brasileira de Gastroenterologia, em Córdoba, na Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2469/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor NELSON VIOLANTE DE CARVALHO, matr. nº 35107-2, Professor Adjunto, no período de 23/04/2010 a 30/04/2010, para participar do 17th Waves in Shallow Water Environment Meeting, na Cidade de Brest, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2471/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora JANAINA DA SILVA CARDOSO, matr. nº 33388-0, Professor Adjunto, no período de 01/04/2010 a 11/04/2010, para participar do 44th Annual International IATEFL Conference, em Harrogate, Inglaterra.\r\n\r\nDE 22.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 2585/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor GUILHERME LOUREIRO WERNECK, matr. nº 33949-9, Professor Adjunto, no período de 20/03/2010 a 29/03/2010, para participar do Who Expert Committee Meeting on Leishmaniasis Control Programme, em Genebra, na Suíça.\r\n\r\nDE 23.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 2262/2010 - Autorizo a Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares do servidor ALBERT CORDEIRO GEBER DE MELO, matr. nº 33099-3, Professor Adjunto, com duração de 01 ano, a contar de 15/03/2010, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nDE 24.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 1043/2008 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares do servidor FLÁVIO SANTOS TOJAL DE ARAÚJO, matr. nº 32811-2, Professor Adjunto, pelo período de 15/03/2010 a 14/03/2012, com base no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, e no art. 63, § 1º da Resolução Reitoria nº 03/91, alterado pela Resolução Reitoria nº 002/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9383/2008 - AUTORIZO a alteração da data de início da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ANA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 34181-8, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para o dia 18/12/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 114797/2007 - Autorizo a prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares do servidor MICAEL SILVA PRADO, matr. nº 34091-9, Técnico Universitário Médio/Técnico em Segurança do Trabalho, com duração de 02 anos, a contar de 04/02/2010, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2707/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor HELIO HERINGER VILLENA, matr. nº 7931-9, Professor Assistente, no período de 11/05/2010 a 15/05/2010, para apresentar trabalho científico no VI Congresso de Geologia do Uruguai, na Cidade de Montevidéu, no Uruguai.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2680/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora VERÔNICA SILVA VILELA, matr. nº 34687-4, Técnico Universitário Superior/Médico, no período de 23/04/2010 a 28/04/2010, para participar do Congresso PANLAR - Panamerican League Against Rheumatism, em Santiago, no Chile.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2022/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor SÉRGIO BERGAMASCHI, matr. nº 30617-5, Professor Adjunto, no período de 28/03/2010 a 03/04/2010, para participar do X Congresso de Geoquímica dos Países de Língua Portuguesa, na Cidade do Porto, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1943/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor MARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO, matr. nº 33646-1, Professor Adjunto, no período de 11/03/2010 a 19/03/2010, para participar do 4th International Conference on Safety & Environment in process Industry, em Florença, Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2020/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor EGBERTO PEREIRA, matr. nº 7870-9, Professor Adjunto, no período de 28/03/2010 a 03/04/2010, para participar do X Congresso de Geoquímica dos Países de Língua Portuguesa, na Cidade do Porto, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2101/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora NEIVA VIEIRA DA CUNHA, matr. nº 34755-9, Professor Adjunto, no período de 05/04/2010 a 09/04/2010, para participar do Congresso Latinoamericano y Del Caribe de Habitat Popular e Inclusion Social, na cidade de Quito, no Equador.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2026/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora NEIVA VIEIRA DA CUNHA, matr. nº 34230-3, Professor Adjunto, no período de 05/04/2010 a 09/04/2010, para participar do Congresso Latinoamericano y Del Caribe de Habitat Popular e Inclusion Social, na cidade de Quito, no Equador.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2021/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor MAURO CESAR GERALDES, matr. nº 34123-0, Professor Adjunto, no período de 09/04/2010 a 24/04/2010, para participar do Geological Society of America - Session Honoring Randy Van Schums, em Branson - Missouri, EUA.\r\n\r\nDE 25.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 1522/2010 - AUTORIZO a cessão da servidora ROSANA BARBOSA DE SOUZA, matr. nº 34017-4, Agente Universitário/Segurança, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na área de Proteção ao Patrimônio, da Universidade de Brasília, até 31/12/2010, excepcionalmente com ônus para esta Universidade, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1783/2010 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 32355-0, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades junto à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3335/2005 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora VIRGÍNIA RIBEIRO LOUREIRO, matr. nº 32072-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades na junto à Assessoria da Presidência da ALERJ, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1530/2010 - AUTORIZO a cessão do servidor WOLNEY DE JESUS JARDIM, matr. nº 30744-7, Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades no Pólo de Resende - FAT, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 937423. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937424": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2010\r\n\r\nPort. nº 108/2010 - Aposenta CILEIA MOREIRA PINTO, matr. nº 34487-9, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, nível 41, com 32.30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com efeitos a contar de 18/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 109/2010 - Aposenta MARTHA ARACY LOVISARO DO NASCIMENTO, matr. nº 3971-9, Professor Associado, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nPort. nº 110/2010 - Instaura sindicância para apurar irregularidade objeto do Proc. UERJ nº 1308/2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores FRANCISCO LOPES RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 32318-8, IVO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR, matr. nº 31312-2, SANDRA CUPOLILLO DE ALVARENGA, matr. nº 7136-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 937424. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937425": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2010\r\n\r\nPort. nº 045/2002 - MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 33928-3 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 164/2009 e Proc. UERJ nº 10649/2008, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 01/12/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 402/2000 - MARCELO LIMA DE GUSMÃO CORREIA, matr. nº 33796-4 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 844/2008 e Proc. UERJ nº 3336/2008, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 08/04/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nId: 937425. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937360": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 137\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301/2010 e o constante no Processo nº E-26/60251/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nMEMROS EFETIVOS\r\n\r\nEmerson Couto Aguiar - matrícula nº 1320-1 - Presidente\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - matrícula n° 1140-3\r\n\r\nDiego Rodrigues da Silva - matrícula n° 1410-0\r\n\r\nVera Maria Tebaldi Leite - matrícula n° 008-3\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Lemos - matrícula n° 1321-9\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nJosé Pereira de Assis Netto - matrícula 1317-7\r\n\r\nHélio Rubens Machado Santos - matrícula n° 1319-3\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor JOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO - matrícula nº 1317-7, como substituto do Presidente Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2010\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 138\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301/2010 e o constante no Processo nº E-26/60250/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nMEMROS EFETIVOS\r\n\r\nEmerson Couto Aguiar - matrícula nº 1320-1 - Pregoeiro\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - matrícula n° 1140-3\r\n\r\nDiego Rodrigues da Silva - matrícula n° 1410-0\r\n\r\nVera Maria Tebaldi Leite - matrícula n° 008-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nJosé Pereira de Assis Netto - matrícula 1317-7\r\n\r\nHélio Rubens Machado Santos - matricula n° 1319-3\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Lemos - matrícula n° 1321-9\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor JOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO - matrícula nº 1317-7, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2010\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 139\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no Decreto Estadual nº 40.497/2007, no art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301/2010 e o constante no Processo nº E-26/60252/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nMEMROS EFETIVOS\r\n\r\nEmerson Couto Aguiar - matrícula nº 1320-1 - Pregoeiro\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - matrícula n° 1140-3\r\n\r\nDiego Rodrigues da Silva - matrícula n° 1410-0\r\n\r\nVera Maria Tebaldi Leite - matrícula n° 008-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nJosé Pereira de Assis Netto - matrícula 1317-7\r\n\r\nHélio Rubens Machado Santos - matricula n° 1319-3\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Lemos - matrícula n° 1321-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor JOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO - matrícula nº 1317-7, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2010\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 937360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937007": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2010\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8, Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, e Sandra Lúcia da Silva França, matr. 221488-0, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/35.393/2007, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8, Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, e Sandra Lúcia da Silva França, matr. 221488-0, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/35.616/2007, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8, Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, e Vera Lúcia O Nascimento, matr. 221.620-8, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/37.563/2007, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8, Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, e Sandra Lúcia da Silva França, matr. 221.488-0, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/31.933/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8, Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, e Vera Lúcia da O. Nascimento, matr. 221.620-8, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/33.303/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8, Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, e Sandra Lúcia da Silva França, matr. 221.488-0, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/38.046/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221.582/2009 - CONCEDO redução em 50% na carga horária da servidora DEOLINDA GOMES DA SILVA, matrícula nº 0223829-3, com validade a contar de 22 de Março de 2010, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Janeiro de 1990.”\r\n\r\nProc. nº E-26/33.750/2009 - CONCEDO redução em 50% na carga horária da servidora HELOISA HELENA DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 0225149-4, com validade a contar de 01 de Fevereiro de 2010, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Janeiro de 1990.”\r\n\r\nProc. nº E-26/36.745/2009 - CONCEDO redução em 50% na carga horária da servidora ILMA BARBOSA, matrícula nº 224873-0, com validade a contar de 01 de Fevereiro de 2010, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Janeiro de 1990.”\r\n\r\nProc. nº E-26/36.571/2008 - CONCEDO prorrogação em 50% na carga horária da servidora JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO, matrícula nº 822904-9, com validade a contar de 04 de Fevereiro de 2010, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Janeiro de 1990.”\r\n\r\nId: 937007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "936438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/020.154/2010 - MARIA DO CARMO BRITO, matrícula nº 0565-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio no período de 25.03.1998 a 24.03.2008, num total de 06 (meses).\r\n\r\nId: 936438. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "936865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.048/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-19/200.691/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no montante estimado de R$ 30.801,60 (trinta mil oitocentos e um reais e sessenta centavos), e com fulcro no inciso VIII do Art. 24 da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2010.\r\n\r\nId: 936865. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "935836": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25 /03 /2010\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida realizada no exercício de 2009 de despesa de exercício anterior, de acordo com o Inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decreto 42.239, de 14 de janeiro de 2010, no montante de R$ 12.380,76 (doze mil trezentos e oitenta reaise setenta e seis centavos), a saber: \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCredor\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nCompetência\r\n\r\nE-10/300.022/2010\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Trens Urbanos\r\n\r\n12.380,76\r\n\r\n2009\r\n\r\nId: 935836. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "937430": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO SILVA FREITAS, matrícula nº 390.276-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-07/502.046/2010.\r\n\r\nId: 937430. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2010\r\n\r\nPROC. N° E-07/501.358/2009 - Tendo em vista o que consta do parecer da douta Procuradoria do INEA, fls. 286/293 e com base no art. 77, inciso I, combinado com o art. 78, da Lei n° 8.666/1993, fica rescindido o contrato firmado com a Empresa UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., destinado à prestação de serviços de limpeza e conservação, objeto do Pregão Eletrônico nº S-027/2009 e, considerando a essencialidade dos serviços prestados, AUTORIZO a contra tação, mediante dispensa de licitação, dos serviços remanescentes em favor da Empresa FACILITY SAÚDE LTDA., terceira colocada na certame licitatório, nos moldes do art. 24, inciso XI, da Lei n° 8.666/1993, bem como a despesa e a emissão de empenho no valor de R$ 850.150,00 (oitocentos e cinqüenta mil cento e cinqüenta reais), em favor desta.\r\n\r\nId: 937463. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "936985": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 004 DE 16 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o estabelecido no art. 31 do Estatuto Social;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de gerir o conteúdo da Página (website) da PESAGRO-RIO na internet,\r\n\r\n- a necessidade de permanente atualização do website,\r\n\r\n- a necessidade de organização e apresentação do conteúdo, e\r\n\r\n- a importância do uso da página como ferramenta eficiente de comunicação e informação, interna e externa, acerca das atividades de pesquisa, novas tecnologias, produtos e serviços gerados pela PESAGRO-RIO, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Assistente Técnico - MÁRIO JOSÉ GOMES SARAIVA - matrícula 139-6, para gerir, atualizar e organizar a Web Site da Empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2010\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 936985. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "937040": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-18/000.504/2010 - ANA HELENA GOULART, Professor Assistente de Administração Educacional II, C, matricula nº 243.677-2. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/09/1975 a 01/04/1985, no total de 3.484 dias de efetivo serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. \r\n\r\nId: 937040"
                    ],
                    "937038": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/03/2010\r\n\r\n*Proc. nº E-18/793/2009 - ADALVA DE AZEVEDO MILANEZ, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 190.690-8. FICAM fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 05.08.2009, conforme Emenda Constitucional nº 41/2003 e a Lei nº 10.887/2004, em seu § 5º, art. 1º, revogando-se o despacho de 08.09.2009, publicado no D.O. de 09.09.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.03.2010. \r\n\r\nId: 937038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "937697": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESDIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 172 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 172 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO. \r\n\r\nId: 937697. A faturar por empenho"
                        ],
                        "936819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450189/2010 - CIRO PEREIRA DA SILVA, Técnico Nível Superior/Administrativo, matrícula nº 29/0015-7. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 10/12/2009.\r\n\r\nId: 936819. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 11.03.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450779/2009 - O Pregoeiro declara DESERTA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ Nº 005/2010, referente ao serviço de reforma do telhado do prisma do Prédio Anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 937903. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.704/2009 - Com base na delegação de competência a mim transmitida através da portaria FTM/RJ Nº 138 de 01 de abril de 2008, ratifico a decisão da Pregoeira e DEFIRO o pedido da recorrente, a empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA e desclassifico a empresa declarada vencedora N.C.G DOS SANTOS COM. MANUTENÇÃO E INST. DE AR CONDICIONADO LTDA. \r\n\r\nId: 937688. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "937130": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMAENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/1706/2009 - Tendo em vista as reiteradas comunicações formalizadas por esta SEASDH à empresa E.G.A.7 Marcenaria e Comércio de Móveis para Escritório Ltda - CNPJ 06.977.768/0001-04, dando conta do inadimplemento acometido relativamente à aquisição de mobiliário contratada pela NE 01668, de 16/12/2009, recepcionada pela firma em 21/12/2009, os quais referiam-se ao exercício do direito de defesa prévia, sem que houvesse por parte dessa firma a demonstração de interesse, somos pela sanção da suspensão do direito de licitar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos contados da publicação na Imprensa Oficial.\r\n\r\nId: 937130"
                    ],
                    "937101": [
                        "I - Resolução",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CIB Nº 11 DE 25 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCRIA CÂMARA TÉCNICA PARA DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e considerando a Política Nacional para a População em Situação de Rua,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Câmara Técnica para definição de parâmetros para formulação da política estadual de atendimento a população em situação de rua com vistas à instalação da Comissão Estadual Intersetorial.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os representantes abaixo para compor a presente Câmara Técnica:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRepresentante: Heloisa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\nFundação para Infância e Adolescência \r\n\r\nRepresentante: Alexandre Ferreira do Nascimento\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nRepresentante: Maria Terezinha da Silva Faria\r\n\r\nI - NUNICÍPIOS TITULARES:\r\n\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\n\r\nRepresentante: Olívia Madalena Singh de Andrade Sá\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nRepresentante: Márcia Regina Brandão do Nascimento\r\n\r\nMunicípio de Resende\r\n\r\nRepresentante: Thiago Guimarães Grangeiro\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante: Carlos Augusto de Araújo Jorge \r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\nRepresentante: Francisco Gilberg Barreto\r\n\r\nMunicípio de Valença\r\n\r\nRepresentante: Eduardo Alcon Meyer\r\n\r\nII - MUNICÍPIOS SUPLENTES:\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nRepresentante: Cleni Elizabeth Preissler\r\n\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\n\r\nRepresentante: Roberta Ribeiro Rocha Kahn\r\n\r\nMunicípio de Paracambi\r\n\r\nRepresentante: Luiz Carlos da Costa Carvalho\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nRepresentante: Giselly Leão de Oliveira\r\n\r\nMunicípio de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nRepresentante: Sandra Maria de Paiva Gama\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa dias) a contar da sua criação, as contribuições acerca da temática abordada bem como oferecer subsídios à instalação da Comissão Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2010\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nId: 937101"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "937429": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIRETOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.03.2010 \r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL NAZARENO DA SILVA SOUZA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3364, ESTHER CRUZ MOORE, Assistente II, matrícula nº 18/5059 e EDVALDO JOSÉ DIAS, Auxiliar Administração, matrícula nº 18/3316, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200397/2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 937429. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.03.2010 \r\n\r\nProcesso nº E-23/202312/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2010, para aquisição de cobertores, no valor total de R$ 41.190,00 (quarenta e hum mil cento e noventa reais), adjudicado a empresa VALRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nId: 937299. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.03.2010 \r\n\r\nProcesso nº E-23/202312/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 006/2010, para Serviço de Promoção de Eventos, no valor total de R$ 50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais) adjudicado a empresa OCEANIC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200331/2010 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2010, para Locação de Tendas, no valor total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) adjudicado a empresa BOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA. \r\n\r\nId: 937456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2010 \r\n\r\nAPOSENTA MARIA NEUZA LOPES GARCIA, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/3712, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200404/2010. \r\n\r\nAPOSENTA ADEMIR DIAS DE SOUZA, Motorista, matrícula nº 18/2224, no grupo II, nível 5, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/200376/2010. \r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA DE ANDRADE LEAL BASTOS, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4712, no grupo V, nível 4, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/202188/2009. \r\n\r\nId: 937392. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937348": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.03.2010 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200319/2010 - IVAL GUEDES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3816. Concedo ao servidor o benefício do abono de permanência. \r\n\r\nProcesso nº E-23/202522/2009 - ENES DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/1898. Concedo ao servidor o benefício do abono de permanência. \r\n\r\nDE 18.03.2010 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200414/2010 - MARINA DA SILVA ESMERALDO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3246. Indefiro. \r\n\r\nDE 24.03.2010 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200991/2009 - LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4608. Concedo ao servidor benefício do abono de permanência. \r\n\r\nId: 937348. A faturar por empenho"
                        ],
                        "937366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANTOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-23/300058/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 126.368,00 (cento e vinte e seis mil trezentos e sessenta e oito reais), para o mês de abril de 2010, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300059/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS, para atender despesa com aquisição de vale transporte, no valor de R$ 3.876,00 (três mil oitocentos e setenta e seis reais), para o mês de abril de 2010, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300060/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, para atender despesa com aquisição de vale transporte, no valor de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais), para o mês de abril de 2010, do sistema FETRANSCARD, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 937366. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "937031": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.488/2009 - Com base no parecer da Assessoria de Controle Interno, APROVO COM RESSALVA, pelos motivos indicados nos itens 1. e 3. do Relatório de Auditoria, a prestação de contas relativa ao Convênio nº 029/2008 entre a SUDERJ e a Federação de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 85.562,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 937031. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "937382": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2779 DE 26 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com o Centro Universitário de Brasília para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir a estudante abaixo mencionada, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\n- ANA PAULA SIMÕES SEABRA RESENDE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2010\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 937382"
                    ],
                    "937689": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.781 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado LUÍS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, matrícula nº. 817.228-0, da Procuradoria de Serviços Públicos para a Procuradoria Tributária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 31 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR ASCARENHAS\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.782 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a lotação efetiva da Procuradora do Estado ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, matrícula nº 821.328-2, na Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 31 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR ASCARENHAS\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.783 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, matrícula nº. 836.271-7, da Procuradoria de Serviços Públicos para a Procuradoria de Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR ASCARENHAS\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.784 DE 29 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva da Procuradora do Estado CINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES, matrícula nº. 930.750-5, da Procuradoria Trabalhista para Procuradoria de Serviços Públicos, com exercício no Núcleo de Medicamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR ASCARENHAS\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 937689"
                    ],
                    "937149": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.03.2010\r\n\r\nFAZ CESSAR, a contar 22/03/2010, os efeitos estipendiais da aposentadoria da Assistente Jurídico de Categoria Especial, AGLAYR DE FREITAS, matrícula nº 18.021-6, concedida no processo administrativo nº E-14/9684/1990, publicada no Diário Oficial de 26.11.1990. Processo nº E-14/3.511/2010.\r\n\r\nId: 937149"
                    ],
                    "937150": [
                        "I - Apostila",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.03.2010\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.681, DE 24.09.2009 - MARCIA RAPOSO CAMPOS ABREU CAMISÃO, matrícula nº 816.410-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/2.908/2007, fica esclarecido que o enquadramento da servidora, a quem se refere o presente ato, tem eficácia a contar de 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDE 24.03.2010\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2744, DE 22.12.2009 - FABÍOLA MARQUES CESAR SALGADO, matrícula nº 816.407-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/2.956/2007, fica esclarecido que o reenquadramento da servidora, a quem se refere o presente ato, tem eficácia a contar de 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2750, DE 13.01.2010 - ROSILENE DO AMARAL CARVALHO, matrícula nº 816.413-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/26.726/2009, fica esclarecido que o reenquadramento da servidora, a quem se refere o presente ato, tem eficácia a contar de 23 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 937150"
                    ],
                    "937690": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/5.083/2010 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.276-6. Louvada nas informações da Assessoria de Benefício e Informações da Gerência de Recursos Humanos às fls. 08, defiro o Benefício de Permanência em atividade, na proporção de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) a contar respectivamente de 19/02/2008, 20/02/2009 e 19/02/2010, respectivamente, nos termos do art. 57-C da Lei Complementar nº 111/2006.\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/5.993/2010 - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, Procurador do Estado, matrícula nº 820.636-9. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15/02/2010 a 16/03/2010 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-14/5.992/2010 - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.643-5. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/01/2010 a 14/02/2010 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-14/3.799/2010 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.943-3. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11/01/2010 a 09/02/2010 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 937690"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "938017": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. OBJETO:Consiste na prorrogação do prazo de validade do Contrato nº 28/2008, bem como em promover alteração qualitativa (art. 65, I , “a” da Lei nº 8.666/93, sem aumento do valor.PRAZO: 30 (trinta) dias, a contar de 17 de março de 2010. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2661/2008. ASSINATURA: 16 de março de 2010. \r\n\r\nId: 938017"
                        ],
                        "938088": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BERJ-LIQ 008/2007-PS - CONTRATADA: LOCARALPHA LOCADORA DE VEÍCULOS; CNPJ/MF: 00.674.835/0001-27; OBJETO: prorrogação da vigência da prestação de serviços de locação de carro por mais 12 meses. DATA: 09/12/2008. Processo Administrativo n° E-12/90.028/2007.\r\n\r\nId: 938088"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "937355": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber, a quem possa interessar, que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, artº 325, nos Decretos nº 29010/2001 e nº 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar os documentos abaixo discriminados, constantes do Processo nº E-12/411756/2010:\r\n\r\nTIPO DOCUMENTAL/ASSUNTO\r\n\r\nDATA-\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nÓRGÃO PRODUTOR\r\n\r\nProcessos de Registro de Veículos. \r\n\r\n1999\r\n\r\nDESP\r\n\r\nId: 937355. A faturar por empenho"
                            ],
                            "937356": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Biográfica Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/477705/2010; Pedidos de Identificação - PIDs em exigência, 1ª via e 2ª via, processo nº E-12/477704/2010.\r\n\r\nId: 937356. A faturar por empenho"
                            ],
                            "937680": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/410163/2010 - PE 010/2010 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) lâminas HP BL460 para o UPGRADE no servidor BLADE.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 44.471,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16.04.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16.04.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16.04.2010, às 11h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 937680. A faturar por empenho"
                            ],
                            "937681": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública a correção no item 11 do Anexo 6 (projeto básico) do edital do Pregão Presencial nº 004/2010, na forma que se segue:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/513098/2009 - PP004/2010 \r\n\r\nOnde se lê: Apresentação de 10 (dez) peças dos lacres para placas veiculares com fio de selagem, em até cinco dias antes da data da licitação, atendendo a todas as especificações constantes neste Termo de Referência para testes de aplicação na estrutura dos veículos que será realizado por servidor público habilitado, nos postos de vistoria do DETRAN/RJ, visando a praticidade, a necessidade de ferramental adequado e a contabilização do esforço e tempo desprendido durante a aplicação sendo emitido o referido parecer técnico.\r\n\r\nLeia-se: Apresentação de 10 (dez) peças dos lacres para placas veiculares com fio de selagem, na data da licitação, atendendo a todas as especificações constantes neste Termo de Referência para testes de aplicação na estrutura dos veículos que será realizado por servidor público habilitado, podendo os mesmos ocorrerem nos postos de vistoria do DETRAN/RJ, visando a praticidade, a necessidade de ferramental adequado e a contabilização do esforço e tempo desprendido durante a aplicação sendo emitido o referido parecer técnico.\r\n\r\nId: 937681. A faturar por empenho"
                            ],
                            "937358": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518239/2009 - P. E. 005/2010. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos e materiais de consumo.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 20.002,64 (vinte mil dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 14.04.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 14.04.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14.04.2010, às 14h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 937358. A faturar por empenho"
                            ],
                            "937359": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 2º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/533267/2009 - PP005/2010. \r\n\r\nOBJETO: Contratação, em regime de empreitada, de empresa para prestação de serviço de fornecimento de solução para monitoramento eletrônico móvel por câmeras de vídeo, fixadas em tripé articulado e retrátil, dotada de recursos de transmissão e gravação de imagens com o controle funcional à distância permitindo o acompanhamento das operações de fiscalização do DETRAN/RJ, realizadas em qualquer via de tráfego rodoviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 15.04.2010, às 14h.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 256.992,00 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas, nº 817, 4º andar, sala 402, das 10h às 17h, tel. 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas. \r\n\r\nId: 937359. A faturar por empenho"
                            ],
                            "936714": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010, assinado em 29.03.2010. PARTES: PRODERJ e a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. OBJETO: Aquisição, por demanda, de água mineral sem gás. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 39.840,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2010NE0187. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 002/2010. PROCESSO Nº E-12/662369/2009.\r\n\r\nId: 936714. A faturar por empenho"
                            ],
                            "936707": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato, assinado em 29/03/2010, ao Contrato nº 023/2007. PARTES: PRODERJ e a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. PROCESSO Nº E-26/80591/2007.\r\n\r\nId: 936707. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "937841": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO final DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE NÍVEL SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, torna público o Resultado Final do Concurso Público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, de nível superior, para lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n1. PONTUAÇÃO OBTIDA PELOS CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEm atendimento ao subitem 7.1.8 do Edital de Abertura do Concurso Público, que estabelece que “O Curso de Formação terá o valor máximo de 215 (duzentos e quinze) pontos para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista de Planejamento e Orçamento”, a pontuação obtida no Curso de Formação pelos candidatos aprovados é a seguinte: \r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n610831\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n193,50\r\n\r\n610960\r\n\r\nANDRÉ LUZ DE GODOY\r\n\r\n199,95\r\n\r\n611499\r\n\r\nBRUNO BARBOSA MUNIZ\r\n\r\n193,50\r\n\r\n611601\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n197,80\r\n\r\n611787\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n191,35\r\n\r\n612168\r\n\r\nCLÁUDIA SANTOS TURCO\r\n\r\n195,65\r\n\r\n612186\r\n\r\nCLÁUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n195,65\r\n\r\n612353\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n193,50\r\n\r\n612901\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n191,35\r\n\r\n613402\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n193,50\r\n\r\n613507\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\n\r\n197,80\r\n\r\n613635\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n195,65\r\n\r\n613649\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n199,95\r\n\r\n613805\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHEIRA NETO\r\n\r\n193,50\r\n\r\n613824\r\n\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\n\r\n199,95\r\n\r\n614109\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA\r\n\r\n197,80\r\n\r\n614672\r\n\r\nJOANA FLÁVIA PINHEIRO BATALHA\r\n\r\n193,50\r\n\r\n615076\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n195,65\r\n\r\n615102\r\n\r\nJULIANA COSTA MOTA\r\n\r\n199,95\r\n\r\n615115\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\n195,65\r\n\r\n615126\r\n\r\nJULIANA LEITÃO E MELO\r\n\r\n197,80\r\n\r\n615158\r\n\r\nJULIANO PESSANHA GONÇALVES\r\n\r\n197,80\r\n\r\n615386\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSÁ\r\n\r\n193,50\r\n\r\n615406\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n189,20\r\n\r\n615570\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n204,25\r\n\r\n615824\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\n195,65\r\n\r\n616071\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n191,35\r\n\r\n617269\r\n\r\nMAURICIO SANTORO ROCHA\r\n\r\n197,80\r\n\r\n617367\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n193,50\r\n\r\n617530\r\n\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\n\r\n199,95\r\n\r\n617559\r\n\r\nNATÁLIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n193,50\r\n\r\n617590\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n195,65\r\n\r\n618068\r\n\r\nPEDRO JOSE BRAZ\r\n\r\n202,10\r\n\r\n618718\r\n\r\nROBERTO LOUREIRO FILHO\r\n\r\n195,65\r\n\r\n619924\r\n\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\n\r\n195,65\r\n\r\n620042\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\n193,50\r\n\r\n620077\r\n\r\nVICTOR ACSELRAD\r\n\r\n195,65\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n610455\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n191,35\r\n\r\n611042\r\n\r\nANDRÉA RIECHERT SENKO\r\n\r\n204,25\r\n\r\n611811\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n199,95\r\n\r\n613145\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA M. OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n197,80\r\n\r\n613528\r\n\r\nFELIPE GALVÃO PUCCIONI\r\n\r\n193,50\r\n\r\n613677\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n189,20\r\n\r\n614422\r\n\r\nISABELA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n189,20\r\n\r\n614822\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n197,80\r\n\r\n614976\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n189,20\r\n\r\n615070\r\n\r\nJUCIARA MÔNICA DINIZ\r\n\r\n197,80\r\n\r\n615273\r\n\r\nKÁTIA QUINELATO DA PENHA\r\n\r\n197,80\r\n\r\n616287\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n193,50\r\n\r\n618811\r\n\r\nRODRIGO GIACOIA MENDES\r\n\r\n187,05\r\n\r\n619828\r\n\r\nVALDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\n191,35\r\n\r\n2. RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO, COM A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nNota Final Primeira Etapa\r\n\r\nNota Final Curso de Formação\r\n\r\nNota Final no Concurso\r\n\r\n1\r\n\r\n615070\r\n\r\nJUCIARA MONICA DINIZ\r\n\r\n166,00\r\n\r\n197,80\r\n\r\n363,80\r\n\r\n2\r\n\r\n614822\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n148,00\r\n\r\n197,80\r\n\r\n345,80\r\n\r\n3\r\n\r\n615273\r\n\r\nKATIA QUINELATO DA PENHA\r\n\r\n137,50\r\n\r\n197,80\r\n\r\n335,30\r\n\r\n4\r\n\r\n611042\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\n126,00\r\n\r\n204,25\r\n\r\n330,25\r\n\r\n5\r\n\r\n613145\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n130,00\r\n\r\n197,80\r\n\r\n327,80\r\n\r\n6\r\n\r\n613528\r\n\r\nFELIPE GALVÃO PUCCIONI\r\n\r\n132,00\r\n\r\n193,50\r\n\r\n325,50\r\n\r\n7\r\n\r\n616287\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n130,00\r\n\r\n193,50\r\n\r\n323,50\r\n\r\n8\r\n\r\n611811\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n123,50\r\n\r\n199,95\r\n\r\n323,45\r\n\r\n9\r\n\r\n614976\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n134,00\r\n\r\n189,20\r\n\r\n323,20\r\n\r\n10\r\n\r\n614422\r\n\r\nISABELA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n128,50\r\n\r\n189,20\r\n\r\n317,70\r\n\r\n11\r\n\r\n613677\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n127,50\r\n\r\n189,20\r\n\r\n316,70\r\n\r\n12\r\n\r\n610455\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n113,00\r\n\r\n191,35\r\n\r\n304,35\r\n\r\n13\r\n\r\n618811\r\n\r\nRODRIGO GIACOIA MENDES\r\n\r\n105,00\r\n\r\n187,05\r\n\r\n292,05\r\n\r\n14\r\n\r\n619828\r\n\r\nVALDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\n96,00\r\n\r\n191,35\r\n\r\n287,35\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nNota Final Primeira Etapa\r\n\r\nNota Final Curso de Formação\r\n\r\nNota Final no Concurso\r\n\r\n1\r\n\r\n617269\r\n\r\nMAURÍCIO SANTORO ROCHA\r\n\r\n139,00\r\n\r\n197,80\r\n\r\n336,80\r\n\r\n2\r\n\r\n614109\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA\r\n\r\n132,00\r\n\r\n197,80\r\n\r\n329,80\r\n\r\n3\r\n\r\n618068\r\n\r\nPEDRO JOSÉ BRAZ\r\n\r\n127,50\r\n\r\n202,10\r\n\r\n329,60\r\n\r\n4\r\n\r\n615570\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n124,00\r\n\r\n204,25\r\n\r\n328,25\r\n\r\n5\r\n\r\n620077\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\n129,00\r\n\r\n195,65\r\n\r\n324,65\r\n\r\n6\r\n\r\n610960\r\n\r\nANDRÉ LUZ DE GODOY\r\n\r\n123,50\r\n\r\n199,95\r\n\r\n323,45\r\n\r\n7\r\n\r\n615076\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n126,00\r\n\r\n195,65\r\n\r\n321,65\r\n\r\n8\r\n\r\n613649\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n121,00\r\n\r\n199,95\r\n\r\n320,95\r\n\r\n9\r\n\r\n615824\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\n124,50\r\n\r\n195,65\r\n\r\n320,15\r\n\r\n10\r\n\r\n615158\r\n\r\nJULIANO PESSANHA GONÇALVES\r\n\r\n122,00\r\n\r\n197,80\r\n\r\n319,80\r\n\r\n11\r\n\r\n618718\r\n\r\nROBERTO LOUREIRO FILHO\r\n\r\n122,50\r\n\r\n195,65\r\n\r\n318,15\r\n\r\n12\r\n\r\n613824\r\n\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\n\r\n117,00\r\n\r\n199,95\r\n\r\n316,95\r\n\r\n13\r\n\r\n611787\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n125,50\r\n\r\n191,35\r\n\r\n316,85\r\n\r\n*\r\n\r\n14\r\n\r\n616071\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n125,50\r\n\r\n191,35\r\n\r\n316,85\r\n\r\n*\r\n\r\n15\r\n\r\n612168\r\n\r\nCLÁUDIA SANTOS TURCO\r\n\r\n119,00\r\n\r\n195,65\r\n\r\n314,65\r\n\r\n16\r\n\r\n617367\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n121,00\r\n\r\n193,50\r\n\r\n314,50\r\n\r\n17\r\n\r\n617590\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n118,00\r\n\r\n195,65\r\n\r\n313,65\r\n\r\n*\r\n\r\n18\r\n\r\n613635\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n118,00\r\n\r\n195,65\r\n\r\n313,65\r\n\r\n*\r\n\r\n19\r\n\r\n614672\r\n\r\nJOANA FLÁVIA PINHEIRO BATALHA\r\n\r\n119,50\r\n\r\n193,50\r\n\r\n313,00\r\n\r\n20\r\n\r\n613805\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHEIRA NETO\r\n\r\n119,00\r\n\r\n193,50\r\n\r\n312,50\r\n\r\n21\r\n\r\n615406\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n123,00\r\n\r\n189,20\r\n\r\n312,20\r\n\r\n22\r\n\r\n615102\r\n\r\nJULIANA COSTA MOTA\r\n\r\n111,50\r\n\r\n199,95\r\n\r\n311,45\r\n\r\n23\r\n\r\n615126\r\n\r\nJULIANA LEITÃO E MELLO\r\n\r\n113,50\r\n\r\n197,80\r\n\r\n311,30\r\n\r\n24\r\n\r\n617530\r\n\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\n\r\n111,00\r\n\r\n199,95\r\n\r\n310,95\r\n\r\n25\r\n\r\n613507\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\n\r\n113,00\r\n\r\n197,80\r\n\r\n310,80\r\n\r\n26\r\n\r\n612353\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n117,00\r\n\r\n193,50\r\n\r\n310,50\r\n\r\n27\r\n\r\n615386\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\n\r\n116,50\r\n\r\n193,50\r\n\r\n310,00\r\n\r\n28\r\n\r\n615115\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\n114,00\r\n\r\n195,65\r\n\r\n309,65\r\n\r\n29\r\n\r\n620042\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\n116,00\r\n\r\n193,50\r\n\r\n309,50\r\n\r\n30\r\n\r\n611601\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n111,00\r\n\r\n197,80\r\n\r\n308,80\r\n\r\n31\r\n\r\n611499\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MUNIZ\r\n\r\n115,00\r\n\r\n193,50\r\n\r\n308,50\r\n\r\n32\r\n\r\n612901\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n116,00\r\n\r\n191,35\r\n\r\n307,35\r\n\r\n33\r\n\r\n617559\r\n\r\nNATÁLIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n113,50\r\n\r\n193,50\r\n\r\n307,00\r\n\r\n*\r\n\r\n34\r\n\r\n610831\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n113,50\r\n\r\n193,50\r\n\r\n307,00\r\n\r\n*\r\n\r\n35\r\n\r\n612186\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n110,00\r\n\r\n195,65\r\n\r\n305,65\r\n\r\n36\r\n\r\n619924\r\n\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\n\r\n109,50\r\n\r\n195,65\r\n\r\n305,15\r\n\r\n37\r\n\r\n613402\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n109,50\r\n\r\n193,50\r\n\r\n303,00\r\n\r\n* Critério de Desempate de acordo com o item 13 do Edital de Abertura\r\n\r\nId: 937841"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-01/3408/2009, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei n° 220/75 e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2479/79, FAZ SABER ao servidor EDSON MENDES DA SILVA, Motorista III, matrícula nº 190.422-6, que deverá comparecer na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar, sala 308, Centro, RJ, no horário de 12:00h às 17:00h, a fim de prestar depoimento pessoal no processo administrativo disciplinar nº E-01/3408/2009, a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 935341"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Bem Móvel. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a RTM - Rede de Telecomunicação para o Mercado Ltda. OBJETO: Locação e a prestação de serviços de Instalação, Desinstalação, Manutenção e Reparo de Equipamentos no período de 8 horas por dia. (horário comercial). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12.03.2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-01/313604/2008.\r\n\r\nId: 937346. A faturar por empenho"
                            ],
                            "937292": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2010.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PLATAFORMA COMPUTACIONAL, COM FORNECIMENTO DE SERVIDORES BLADE, SISTEMA OPERACIONAL MULTI-PROCESSADO, PLATAFORMA DE VIRTUALIZAÇÃO, SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE DADOS BASEADO EM REDE (SAN - STORAGE ÁREA NETWORK), FITOTECA ROBOTIZADA PARA BACKUP/RESTORE, SOFTWARE DE BACKUP E CONCENTRADORES DE REDE, INCLUINDO SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO DE INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO DO AMBIENTE ATUAL, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E SUPORTE TÉCNICO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00h do dia 15/04/2010. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 15/04/2010.ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². Outras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5757 ou 2332-5756 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 937292. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Obras": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 064/2010, firmado em 29/03/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 (dez) automóveis Siena Fire 1.0 Flex 4p; aquisição de 03 (três) pick ups Strada Fire CE 1.4 Flex; aquisição de 02 (duas) Ducato Minibus 16 lugares 2.3 TA e aquisição de 01 (um) automóvel Línea HLX 1.9 Flex 4P.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.138/2010) \r\n\r\nVALOR: R$ 638.710,00 (seiscentos e trinta e oito mil setecentos e dez reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 937885"
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                        "936949": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 063/2010, firmado em 26/03/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Paracambi.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) motoniveladora com cabine fechada; 01 (uma) escavadeira; 01 (uma) pá carregadeira com cabine fechada; 03 (três) caminhões caçamba e 01 (um) caminhão compactador.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.341/2010). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 936949"
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                        "936947": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 061/2010, firmado em 26/03/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) Patrol e 05 (cinco) caminhões basculantes para o município de São Fidelis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.296/2010). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nId: 936947"
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                        "937184": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 021/2008, celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o Consórcio Metropolitana-Collett, com interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. OBJETO: Reajuste no valor de R$ 37.947,75 (trinta e sete mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco reais). ASSINATURA: 24 de março de 2010. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.088/2007.\r\n\r\nId: 937184"
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                        "936948": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 062/2010, firmado em 26/03/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01(uma) Retroescavadeira Hidráulica tração 4x4; 01 (uma) Retroescavadeira Hidráulica tração 4x2; 01 Mini Escavadeira Hidráulica sobre esteiras para o município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.349/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 936948"
                        ],
                        "937820": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2008 celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa TECNOSOLO ENGENHARIA S/A OBJETO: Alteração da Planilha de Quantidades e Preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor e readequação do cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 26/03/2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo nº E-17/001.080/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2008 celebrado em 26 de março de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Alteração da Planilha de Quantidades e Preços, com redução e acréscimo de itens, com alteração de valor de R$ 6.755.100,09 (seis milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, cem reais e nove centavos), representando um acréscimo de 24,88%, e apresentação de novo cronograma físico-financeiro. . ASSINATURA: 29/03/2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo nº E-17/001.203/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2008 celebrado em 24 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e Consórcio ZADAR/ENGE PRAT/SANEBRÁS OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias a contar de 16 de março de 2010, com vigência até 12 de setembro de 2010 e alteração do Cronograma Físico-Financeiro. ASSINATURA: 16/03/2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo nº E-17/001.035/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008 celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o CONSÓRCIO RIO MELHOR. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, sem alteração de valor e apresentação do novo cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 29/03/2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo nº E-17/001.846/2008 (origem E-17/001.056/2007).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2009 celebrado em 20 de agosto de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa VALENGE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato por 90 (noventa) dias a contar de 07 de março de 2010, com vigência até 06 de junho de 2010. ASSINATURA: 04/03/2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo nº E-17/000.631/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2009 celebrado em 05 de maio de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa CONSTRUCON CONSTRUÇÃO URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato por 82 (oitenta e dois) dias, a contar de 09 de março de 2010 com vigência até 30 de maio de 2010. ASSINATURA: 08/03/2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo nº E-17/000.839/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2010.\r\n\r\nId: 937820"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 011/2010, assinado em 11.03.2010. PARTES: DER-RJ e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Obras de implantação, terraplenagem e pavimentação, contenção de taludes, pontes e viadutos, na RJ-149, no trecho de Mangaratiba - Rio Claro na extensão de 40,12km. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 148.977.172,72. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.796/2009.\r\n\r\nId: 937320. A faturar por empenho"
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                            "937321": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio para Cooperação Mútua, assinado em 28.07.2009. PARTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS E O DER-RJ. OBJETO: Apoio à melhorias do acesso (IB-39) da RJ-116 ao COMPERJ, de maneira a suportar o tráfego necessário ao perfeito funcionamento do COMPERJ, bem como criar uma saída de emergência e acesso de serviço na área Leste do terreno destinado ao COMPERJ. PRAZO: 02 (dois) anos a contar de sua assinatura. VALOR: Pela PETROBRÁS R$ 500.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.454/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2009.\r\n\r\nId: 937321. A faturar por empenho"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1007/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO).\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 15 de abril de 2010.\r\n\r\nData do pregão: 15 de abril de 2010, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de 04 (quatro) Plotter e 03 (três) Máquinas Reprográficas, com manutenção, assistência técnica e fornecimento de materiais, para atender as necessidades da SESEG/PCERJ, distribuído em diversos órgãos no Estado do Rio de janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ R$ 135.999,84 (cento e trinta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 936759"
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                        "936817": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/1200/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ORMAX TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Aquisição de diversos materiais permanentes para a CINPOL - COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA POLICIAL, referente ao Lote 02. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2010. PROCESSO Nº E-09/00158/1301-2009.\r\n\r\nId: 936817"
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                        "937079": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças para o Foco Cirúrgico Auxiliar localizado no Serviço de Pequenas Cirurgias, do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira. VALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais) mensais. PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo do Contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 24 de março de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2010. PROCESSO Nº E-09/00376/1301-2007.\r\n\r\nId: 937079"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "937290": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO: 2006\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado da Prova de Capacitação Física e Exame Psicotécnico, torna público o Resultado Final com a Classificação do Concurso em epígrafe. Processo nº E-21/976.657/2009.\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nClas\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n283\r\n\r\n50412\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n74\r\n\r\n284\r\n\r\n056056\r\n\r\nNADIA CHRISTINA VAN MOURIK\r\n\r\n72\r\n\r\n285\r\n\r\n101977\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n286\r\n\r\n063556\r\n\r\nPATRICIA C. V. S. DE SANTIS\r\n\r\n72\r\n\r\n287\r\n\r\n050063\r\n\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n288\r\n\r\n062528\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE C SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n289\r\n\r\n050091\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n290\r\n\r\n062505\r\n\r\nVALÉRIA GUEDES A. GARCIA\r\n\r\n72\r\n\r\n291\r\n\r\n059275\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\n72\r\n\r\n292\r\n\r\n062310\r\n\r\nNATÁLIA LUÍZA P. DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n293\r\n\r\n061514\r\n\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\n72\r\n\r\n294\r\n\r\n052372\r\n\r\nCARLLA MICHELLE M. DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n295\r\n\r\n062700\r\n\r\nLUCIENE REGINA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n296\r\n\r\n063233\r\n\r\nMARIA INES P. DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n297\r\n\r\n050704\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\n72\r\n\r\n298\r\n\r\n058928\r\n\r\nROSE MARIE C. DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n299\r\n\r\n063054\r\n\r\nJANIA MARIA DE O. DA SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n300\r\n\r\n071523\r\n\r\nMERLYN MANA\r\n\r\n72\r\n\r\n301\r\n\r\n109757\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n302\r\n\r\n062354\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n303\r\n\r\n056324\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n304\r\n\r\n051912\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n72\r\n\r\n305\r\n\r\n055903\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\n72\r\n\r\n306\r\n\r\n059199\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n307\r\n\r\n054031\r\n\r\nANDRÉA G. A. DE ARAÚJO\r\n\r\n72\r\n\r\n308\r\n\r\n061029\r\n\r\nSILVIA ROSANA DA S. ANDRADE\r\n\r\n72\r\n\r\n309\r\n\r\n057736\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n\r\n72\r\n\r\n310\r\n\r\n063052\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n72\r\n\r\n311\r\n\r\n059594\r\n\r\nJANAÍNA RIBEIRO C. DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n312\r\n\r\n061712\r\n\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n313\r\n\r\n053963\r\n\r\nVERONICA ARAUJO C. CAMPOS\r\n\r\n72\r\n\r\n314\r\n\r\n055089\r\n\r\nDANIELLE ALVES DE PAIVA\r\n\r\n72\r\n\r\n315\r\n\r\n057584\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n316\r\n\r\n056523\r\n\r\nCLAUDIA REGINA C CHAVES\r\n\r\n72\r\n\r\n317\r\n\r\n060341\r\n\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\n72\r\n\r\n318\r\n\r\n051396\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\n72\r\n\r\n319\r\n\r\n060308\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n320\r\n\r\n001399\r\n\r\nRAQUEL LEAL DA SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n1196\r\n\r\n54535\r\n\r\nSANDRO EDUARDO DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\n74\r\n\r\n1197\r\n\r\n55254\r\n\r\nROGÉRIO MARIANO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n1198\r\n\r\n60616\r\n\r\nWALDEMIR TARGINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1199\r\n\r\n60331\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE SENNA\r\n\r\n70\r\n\r\n1200\r\n\r\n054486\r\n\r\nGILSON JORGE RIBEIRO PERES\r\n\r\n70\r\n\r\n1201\r\n\r\n005459\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n1202\r\n\r\n060724\r\n\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\n70\r\n\r\n1203\r\n\r\n001648\r\n\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\n70\r\n\r\n1204\r\n\r\n001958\r\n\r\nROSIVALDO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1205\r\n\r\n032748\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VALIM ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n1206\r\n\r\n020620\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1207\r\n\r\n057420\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n1208\r\n\r\n054610\r\n\r\nSIDNEI CUNHA DO CANTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1209\r\n\r\n031197\r\n\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n\r\n70\r\n\r\n1210\r\n\r\n056457\r\n\r\nWALBER FARIA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n1211\r\n\r\n054318\r\n\r\nREGINALDO GALDINO SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1212\r\n\r\n001144\r\n\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\n70\r\n\r\n1213\r\n\r\n100092\r\n\r\nJOÃO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1214\r\n\r\n053319\r\n\r\nRAFAEL BARROS FOLI\r\n\r\n70\r\n\r\n1215\r\n\r\n056687\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n1216\r\n\r\n058659\r\n\r\nVANDER GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n1217\r\n\r\n052948\r\n\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\n70\r\n\r\n1218\r\n\r\n006142\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1219\r\n\r\n005642\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUSA\r\n\r\n70\r\n\r\n1220\r\n\r\n061715\r\n\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE C JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n1221\r\n\r\n103664\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\n70\r\n\r\n1222\r\n\r\n062204\r\n\r\nDENNY SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1223\r\n\r\n061288\r\n\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\n70\r\n\r\n1224\r\n\r\n035373\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1225\r\n\r\n058424\r\n\r\nRÔMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1226\r\n\r\n050929\r\n\r\nLEANDRO GARIGLIO ALSINA\r\n\r\n70\r\n\r\n1227\r\n\r\n061975\r\n\r\nRODRIGO GOMES BENEVIDES\r\n\r\n70\r\n\r\n1228\r\n\r\n007274\r\n\r\nMÁRIO FERREIRA MARINHO MARQUES\r\n\r\n70\r\n\r\n1229\r\n\r\n055888\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n1230\r\n\r\n057056\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n1231\r\n\r\n057212\r\n\r\nPABLO WILLIAN LUDOLF CABRAL\r\n\r\n70\r\n\r\n1232\r\n\r\n019586\r\n\r\nBRUNO ECCARD CARDOSO\r\n\r\n70\r\n\r\n1233\r\n\r\n054768\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\n70\r\n\r\n1234\r\n\r\n080421\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1235\r\n\r\n056902\r\n\r\nJEFFERSON BORGES DA CRUZ\r\n\r\n70\r\n\r\n1236\r\n\r\n061877\r\n\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\n70\r\n\r\n1237\r\n\r\n055523\r\n\r\nFRUTUOSO FERNANDES FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n1238\r\n\r\n063450\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n70\r\n\r\n1239\r\n\r\n056452\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1240\r\n\r\n050660\r\n\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\n70\r\n\r\n1241\r\n\r\n063568\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1242\r\n\r\n031150\r\n\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1243\r\n\r\n061424\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n1244\r\n\r\n060331\r\n\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\n72\r\n\r\n1245\r\n\r\n062285\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n1246\r\n\r\n100274\r\n\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\n1247\r\n\r\n060635\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n70\r\n\r\n1248\r\n\r\n062703\r\n\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1249\r\n\r\n004583\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n1250\r\n\r\n052920\r\n\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1251\r\n\r\n062747\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\n70\r\n\r\n1252\r\n\r\n063020\r\n\r\nRENATO MOREIRA SOBRAL\r\n\r\n70\r\n\r\n1253\r\n\r\n063787\r\n\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1254\r\n\r\n059040\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n70\r\n\r\n1255\r\n\r\n055900\r\n\r\nALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n\r\n70\r\n\r\n1256\r\n\r\n000747\r\n\r\nALEXANDRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1257\r\n\r\n019550\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\n1258\r\n\r\n019719\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\n70\r\n\r\n1259\r\n\r\n051482\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1260\r\n\r\n031124\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n1261\r\n\r\n005630\r\n\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\n70\r\n\r\n1262\r\n\r\n001752\r\n\r\nDENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n70\r\n\r\n1263\r\n\r\n053590\r\n\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n1264\r\n\r\n051809\r\n\r\nLEANDRO GIL PINTO ARTIGLIRI\r\n\r\n70\r\n\r\n1265\r\n\r\n054380\r\n\r\nDAVID KIGLER CORRÊA RAMOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1266\r\n\r\n057926\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1267\r\n\r\n053420\r\n\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\n70\r\n\r\n1268\r\n\r\n062815\r\n\r\nCLEBER SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n70\r\n\r\n1269\r\n\r\n055948\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1270\r\n\r\n051356\r\n\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\n70\r\n\r\n1271\r\n\r\n059679\r\n\r\nLUIS RENATO FERNANDES SÁ\r\n\r\n70\r\n\r\n1272\r\n\r\n057599\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1273\r\n\r\n061443\r\n\r\nHUGO GONZAGA DE BARROS\r\n\r\n70\r\n\r\n1274\r\n\r\n053242\r\n\r\nESTÊVÃO CUNHA DA TRINDADE\r\n\r\n70\r\n\r\n1275\r\n\r\n054516\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1276\r\n\r\n050233\r\n\r\nRAFAEL NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n1277\r\n\r\n051730\r\n\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n1278\r\n\r\n063726\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\n70\r\n\r\n1279\r\n\r\n057943\r\n\r\nADRIANO SOUSA\r\n\r\n70\r\n\r\n1280\r\n\r\n055142\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n70\r\n\r\n1281\r\n\r\n057233\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1282\r\n\r\n060873\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n1283\r\n\r\n050868\r\n\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\n70\r\n\r\n1284\r\n\r\n058918\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1285\r\n\r\n063340\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n1286\r\n\r\n052425\r\n\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1287\r\n\r\n003657\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS M. DA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n1288\r\n\r\n058086\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1289\r\n\r\n003750\r\n\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n1290\r\n\r\n020230\r\n\r\nALEXANDRE B. DA CRUZ LOUREIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n1291\r\n\r\n055336\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1292\r\n\r\n053750\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n1293\r\n\r\n033029\r\n\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n1294\r\n\r\n004315\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n70\r\n\r\n1295\r\n\r\n056525\r\n\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1296\r\n\r\n061963\r\n\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1297\r\n\r\n101242\r\n\r\nANDERSON MOREIRA AZEVEDO\r\n\r\n70\r\n\r\n1298\r\n\r\n062729\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1299\r\n\r\n057873\r\n\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n70\r\n\r\n1300\r\n\r\n004431\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1301\r\n\r\n053739\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\n70\r\n\r\n1302\r\n\r\n060602\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1303\r\n\r\n056869\r\n\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1304\r\n\r\n051665\r\n\r\nGUSTAVO ACIOLY DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1305\r\n\r\n059244\r\n\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1306\r\n\r\n006695\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\n70\r\n\r\n1307\r\n\r\n060672\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1308\r\n\r\n060658\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n70\r\n\r\n1309\r\n\r\n057423\r\n\r\nEVANDRO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n1310\r\n\r\n056306\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n1311\r\n\r\n050306\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA S. JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n1312\r\n\r\n050574\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n1313\r\n\r\n054829\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n1314\r\n\r\n050466\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n70\r\n\r\n1315\r\n\r\n062846\r\n\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1316\r\n\r\n002150\r\n\r\nRONILDO PAULINO ALEXANDRE\r\n\r\n70\r\n\r\n1317\r\n\r\n058803\r\n\r\nMARCILIO DE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\n70\r\n\r\n1318\r\n\r\n058757\r\n\r\nLUCIANO SEBASTIÃO ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\n1319\r\n\r\n063711\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n1320\r\n\r\n058841\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\n70\r\n\r\n1321\r\n\r\n060790\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n1322\r\n\r\n103561\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1323\r\n\r\n056152\r\n\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1324\r\n\r\n058275\r\n\r\nODILIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n1325\r\n\r\n057537\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n70\r\n\r\n1326\r\n\r\n062591\r\n\r\nCÉLIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n1327\r\n\r\n062603\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n\r\n70\r\n\r\n1328\r\n\r\n051155\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1329\r\n\r\n062931\r\n\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\n70\r\n\r\n1330\r\n\r\n002641\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n1331\r\n\r\n59459\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1332\r\n\r\n050533\r\n\r\nVALTER LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n1333\r\n\r\n059975\r\n\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\n70\r\n\r\n1334\r\n\r\n059608\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1335\r\n\r\n057800\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1336\r\n\r\n057106\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1337\r\n\r\n060204\r\n\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n1338\r\n\r\n059024\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\n70\r\n\r\n1339\r\n\r\n055968\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\n70\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 26.03.2010.\r\n\r\nId: 937290"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de produtos nutricionais para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.748/2009 - Objeto: PRODUTOS NUTRICIONAIS (FÓRMULA INFANTIL, DIETA NUTRICIONAL, ALIMENTO COMPLETO, DIETA ELEMENTAR E HIPOALERGÊNICA, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ E OUTROS).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128 - sala 522 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 937415"
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2010, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO de produtos nutricionais (fórmula infantil, dieta nutricional, alimento completo, dieta elementar e hipoalergênica, suplemento lácteo em pó e outros) para atender as demandas do mandado judicial, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.748/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2010, às 11h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/04/2010, às 11:30h\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 5º andar, sala 522 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 937401"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 164, de 09 de setembro de 2009, torna público o RESULTADO DO EXAME DE SAÚDE, ocorrido no dia 22 de fevereiro de 2010, após análise dos exames e alegações apresentadas pelo CPMSO, de acordo com a discriminação abaixo:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n2\r\n\r\n103011582-0\r\n\r\nJOAO GABRIEL DOS SANTOS PEÇANHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n103002809-0\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n103013249-1\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n103004522-7\r\n\r\nELAN GONÇALVES COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n103039670-0\r\n\r\nTHIAGO RESENDE AGUIAR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n103015763-6\r\n\r\nCHARLES BAPTISTA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n103013476-2\r\n\r\nTIAGO NICOLINI MARTINS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n103006400-4\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n103005200-0\r\n\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n103037773-0\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n103025002-3\r\n\r\nRAPHAEL STEGER HALASZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n103002883-0\r\n\r\nCASSIO GOMES ROSSE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n103001940-0\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n103010745-3\r\n\r\nPATRICK FELIX LACERDA SANTA ANNA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n103006161-9\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n103006617-6\r\n\r\nEDSON JORGE SILVA JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n103006196-5\r\n\r\nGUILHERME WILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEm consequência, segue abaixo o RESULTADO FINAL DO EXAME DE SAÚDE ocorrido nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2010, após recurso impetrado dentro do prazo estipulado no Edital:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n103030890-0\r\n\r\nGIANPAOLO MARTINS IMPRONTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n103011582-0\r\n\r\nJOAO GABRIEL DOS SANTOS PECANHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n103002809-0\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n103013293-3\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n103026780-1\r\n\r\nALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n103027785-0\r\n\r\nCRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n103003143-8\r\n\r\nGEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n103027877-7\r\n\r\nHENRI COSTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n103030098-5\r\n\r\nCAIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n103017617-7\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n103027796-7\r\n\r\nGLAUBER MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n103025893-6\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n103011274-0\r\n\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n103015040-7\r\n\r\nCARLOS VITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n103027946-7\r\n\r\nROLAND DEBIZE MEDEIROS DUCLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n103002015-4\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MOTTA MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n103002485-0\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n103014582-3\r\n\r\nMARCUS PEDRO O. M. DE ARAGAO A FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n103015763-6\r\n\r\nCHARLES BAPTISTA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n103032534-5\r\n\r\nLEANDRO VALE DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n103024996-8\r\n\r\nJOSE LUIZ BARRETO DEMARCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n103011079-4\r\n\r\nGABRIEL SOARES SERAFIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n103023842-7\r\n\r\nDENIS ACRE BAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n103006434-7\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n103012213-0\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n103014024-5\r\n\r\nWELLINGTON TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n103006970-2\r\n\r\nDEBORA AGUIAR THOMAZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n103004234-1\r\n\r\nRAFAEL PESSANHA GOIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n103002711-2\r\n\r\nBRUNA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n103013596-0\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n103002903-0\r\n\r\nFELIPE MANCANO SABOIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n103002593-8\r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n103020215-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n103028247-9\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n103025165-2\r\n\r\nFILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n103011025-6\r\n\r\nBRUNO VINICIUS MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n103016103-0\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n103035452-4\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n103001933-8\r\n\r\nALESSANDRO CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n103018311-0\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n103005868-6\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n103006763-7\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n103037773-0\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n103025002-3\r\n\r\nRAPHAEL STEGER HALASZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n103028306-6\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n103013968-6\r\n\r\nPEDRO TAVARES DA PAIXAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n103001940-0\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n103005585-5\r\n\r\nMIGUEL DOUGLAS LUGON DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n103010885-6\r\n\r\nFELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n103002039-4\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n103013064-5\r\n\r\nVINICIUS CHALFUN MAINOTH\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n103015930-0\r\n\r\nELIAS SIMOES DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n103004615-7\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n103038414-3\r\n\r\nMAURICIO MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n103021259-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n103019525-2\r\n\r\nFRANKLIN VERAS SERTAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n103005111-4\r\n\r\nDIEGO SOUZA CARELLI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n103039041-4\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n103006161-9\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n103006196-5\r\n\r\nGUILHERME WILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n103016472-0\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n103010341-1\r\n\r\nALAN THEODORO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n103026970-2\r\n\r\nANTHONY PIETRO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n103023929-9\r\n\r\nIURI PEREIRA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n103002871-0\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n103021010-5\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n103033828-3\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n103002549-6\r\n\r\nMARCELO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n103038439-7\r\n\r\nTHARCYO DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\ndecisão judicial\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\ndecisão judicial\r\n\r\nLUCIANO FAULHA DE GOUVEIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n103020227-6\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOTTA FILGUEIRA GOMES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n55\r\n\r\n103042964-0\r\n\r\nGEOVANNY DOS SANTOS CANNES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n84\r\n\r\n103031982-8\r\n\r\nSULIVAN DE LIMA SA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n9\r\n\r\n103013249-1\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n103004522-7\r\n\r\nELAN GONCALVES COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n103039670-0\r\n\r\nTHIAGO RESENDE AGUIAR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n103013476-2\r\n\r\nTIAGO NICOLINI MARTINS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n103006400-4\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n103005200-0\r\n\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n103024315-1\r\n\r\nRAFAEL RAMALHO SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n103002883-0\r\n\r\nCASSIO GOMES ROSSE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n103010745-3\r\n\r\nPATRICK FELIX LACERDA SANTA ANNA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n103002261-7\r\n\r\nVITOR DE SOUZA SALES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n103006617-6\r\n\r\nEDSON JORGE SILVA JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n103004892-1\r\n\r\nJORGE LUIZ TINOCO RODRIGUES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nOs candidatos APTOS deverão comparecer na Diretoria-Geral de Pessoal - DGP/2, sito à Praça da República, nº 29, Centro, às 09:00 h, do dia 01 de março de 2010, a fim de serem instruídos quanto aos procedimentos nas demais fases do certame (Exame Documental e Pesquisa Social), conforme as instruções do edital do concurso.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DOERJ de 03.03.2010.\r\n\r\nId: 936963"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "937295": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 024/2010.\r\n\r\nDia: 14/04/2010 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968424/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Recipientes para Reagentes, Micro Placas e Tubos em Polietileno. \r\n\r\nValor total estimado: R$ 42.170,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 937295. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "937402": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo de Rerratificação nº 44/2010 ao Sétimo Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 016/2006. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. OBJETO: A Cláusula Terceira do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 016/2006, oriundo do Edital de Pregão nº 014/2006 - processo nº E-03/3.055/2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Cláusula Terceira: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2010, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33903900.\r\n\r\nFonte de Recursos: 05.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12122015221920000.\r\n\r\nNota de Empenho: 2010NE01601.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.” FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/3.055/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo de Rerratificação nº 45/2010 ao Oitavo Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 024/2006. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda. OBJETO: A Cláusula Terceira do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 024/2006, oriundo do Edital de Pregão nº 014/2006 - processo nº E-03/3.051/2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Cláusula Terceira: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2010, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33903900.\r\n\r\nFonte de Recursos: 05.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12122015221920000.\r\n\r\nNota de Empenho: 2010NE01495.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.” FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/3.051/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo de Rerratificação nº 43/2010 ao Oitavo Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 026/2006. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Service Clean Ltda. OBJETO: a Cláusula Terceira do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 026/2006, oriundo do Edital de Pregão nº 014/2006 - processo nº E-03/3.056/2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Cláusula Terceira: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2010, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33903900.\r\n\r\nFonte de Recursos: 05.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12122015221920000.\r\n\r\nNota de Empenho: 2010NE01607.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.” FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/3.056/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo de Rerratificação nº 41/2010 ao Sexto Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 018/2006. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Facility Central de Serviços Ltda. OBJETO: A Cláusula Terceira do Sexto Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 018/2006, oriundo do Edital de Pregão nº 014/2006 - processo nº E-03/3.058/2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Cláusula Terceira: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2010, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33903900.\r\n\r\nFonte de Recursos: 05.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12122015221920000.\r\n\r\nNota de Empenho: 2010NE01472.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.” FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/3.058/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo de Rerratificação nº 42/2010 ao Sexto Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 021/2006. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa RGI Empreendimentos Ltda. OBJETO: a Cláusula Terceira do Sexto Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 021/2006, oriundo do Edital de Pregão nº 014/2006 - processo nº E-03/3.057/2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Cláusula Terceira: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2010, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33903900.\r\n\r\nFonte de Recursos: 05.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12122015221920000.\r\n\r\nNota de Empenho: 2010NE01608.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.” FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/3.057/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 39/2010 ao primeiro Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 089/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Lido Serviços Gerais Ltda. OBJETO: A Cláusula Terceira do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 89/2009, oriundo do Pregão Presencial nº 001/2009 - processo nº E-03/8.022/2009, passa a ter a seguinte redação: “Cláusula terceira: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2010, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33903900.\r\n\r\nFonte de Recurso: 05.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0152.2192.0000.\r\n\r\nNota de Empenho: 2010NE01473.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.” FUNDAMENTO: Lei nº 287/1979, Decreto nº 3149/1980 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/8.022/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo de Rerratificação nº 47/2010 ao oitavo Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 002/2005. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Facility Central de Serviços Ltda. OBJETO: A Cláusula Quarta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 002/2005, oriundo do Edital de Pregão nº 022/2004 - processo nº E-03/3.172/2007, passa a ter a seguinte redação: “Cláusula Quarta: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias para o corrente exercício de 2010, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33903900.\r\n\r\nFonte de Recurso: 022.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0002.2016.0000.\r\n\r\nNota de Empenho: 2010NE01299.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.” FUNDAMENTO: Lei nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/3.172/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 46/2010 ao segundo Termo Aditivo ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 081/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda. OBJETO: A Cláusula Terceira do Segundo Termo Aditivo ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 081/2009, oriundo do Pregão Presencial nº 001/2009 - processo nº E-03/8.012/2009, passa a ter a seguinte redação: “Cláusula Terceira: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias para o corrente exercício de 2010, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33903900.\r\n\r\nFonte de Recurso: 05.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0152.2192.0000.\r\n\r\nNota de Empenho: 2010NE01470.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.” FUNDAMENTO: Lei nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/8.012/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 40/2010 ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 076/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Facility Staff Ltda. OBJETO: a Cláusula Terceira do Segundo Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 076/2009, oriundo do Pregão Presencial nº 001/2009 - processo nº E-03/8.021/2009, passa a ter a seguinte redação: “Cláusula Terceira: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias para o corrente exercício de 2010, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33903900.\r\n\r\nFonte de Recurso: 05.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0152.2192.0000.\r\n\r\nNota de Empenho: 2010NE01548.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.” FUNDAMENTO: Lei nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/8.021/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo de Rerratificação nº 38/2010 ao Sexto Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 025/2006. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Angel's Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: a Cláusula Terceira do Sexto Termo Aditivo ao Contrato ASJU/SEE nº 025/2006, oriundo do Edital de Pregão nº 014/2006 - processo nº E-03/3.052/2007, passa a ter a seguinte redação: “Cláusula Terceira: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias para o corrente exercício de 2010, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33903900.\r\n\r\nFonte de Recurso: 05.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0152.2192.0000.\r\n\r\nNota de Empenho: 2010NE01466.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.” FUNDAMENTO: Lei nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/3.052/2007.\r\n\r\nId: 937402"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2009\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/11511/2009, publicado no D.O. de 10/11/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2009, cujo resultado foi publicado no D.O. de 23/03/2010, republicado parcialmente e retificado no D.O. de 29/03/2010.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, CTPS, Histórico Escolar e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados para realização de exame médico admissional, onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Uréia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\nOs candidatos que não comparecerem no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, n° 230 A - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nCAMILA NAGEM MARQUES\r\n\r\n1\r\n\r\nIELE GARCIA TEODORO\r\n\r\n2\r\n\r\nHELEM ROSANA DE BARROS MENDES\r\n\r\n3\r\n\r\nSTEPHANIE MARIA MAGALHÃES DE AGUIAR\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nMAURÍCIO SIQUEIRA DA PENHA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRENAN LUIS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO GONSALVES MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE TATIANE DA SILVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nSEBASTIÃO CLÉBER BRANDÃO NEVES\r\n\r\n4\r\n\r\nJONNI GUILLER FERREIRA MADEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nDIEGO RAPHAEL LOPES VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIANA FRANKLIN BOMFIM ROMÊRO\r\n\r\n7\r\n\r\nROGÉRIO DA FONSECA CONCEIÇÃO\r\n\r\n8\r\n\r\nDOUGLAS FURTADO MARINS\r\n\r\n9\r\n\r\nGRACIELE APARECIDA DE AQUINO\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO SILVA BERNARDINO\r\n\r\n11\r\n\r\nTERESA ROBERTA DE OLIVEIRA QUERNE\r\n\r\n12\r\n\r\nWELBE CORLINDO\r\n\r\n13\r\n\r\nDOUGLAS PAGANO VERDINI\r\n\r\n14\r\n\r\nCIDNEI MEIRELES VIANNA\r\n\r\n15\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nRODRIGO LOPES BENEVENUTO\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL GRISOLIA GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVALÉRIA MARCELINO CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nDANIELLE MARANHÃO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA SALVADOR LARA\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJULIO WILLIAM IOTTY BULHÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nPATRICIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, n° 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMARCIA DA COSTA ABRANCHES GUEDES\r\n\r\n1\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nGABRIEL BARRETO LINS VERANI\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA PICCIONE VARELA STANK\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO COELHO SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\nSUELI NORDOTO SOARES\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nNEI CIPRIANO RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nROBERTA CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS LOURENÇO BRITES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nJERÔNIMO VIEIRA DE LIMA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE MARINA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE DIAS CARNEIRO DOMINGUES\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO DE MELLO SOUTO MAIOR\r\n\r\n4\r\n\r\nTHAÍS ALVES MACHADO SAMPAIO\r\n\r\n5\r\n\r\nJUCIELLY VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nVIVIANE SILVA BULCÃO\r\n\r\n7\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA SODRÉ\r\n\r\n8\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCARLOS FREDERICO COSTA DE ABREU\r\n\r\n1\r\n\r\nJAELBERT QUIMAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIANE RIBAS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nGABRIELLE COUTO SANT ANNA\r\n\r\n4\r\n\r\nGABRIELA FRANKLIN LAURINDO\r\n\r\n5\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFLÁVIA BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nDANIELE COSTA CALDARA\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nHELENA DE OLIVEIRA SANTAMARINA\r\n\r\n3\r\n\r\nANNY MARY LEWIS\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nFLÁVIA PRADO SANTOS MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nALEXANDER PINTO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MANTOVANI ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELE COZENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO WELLINGTON DE OLIVEIRA NAZARÉ\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUARTE TOWKAN\r\n\r\n5\r\n\r\nRAUL ANTÔNIO FONSECA LORA\r\n\r\n6\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, n° 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nJULIANA DA SILVA POLONEA PENNAFORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nTHIAGO BARCELOS CASTILHOS\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON RAELI\r\n\r\n2\r\n\r\nDÉBORA MENEZES LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFABIELLE CHAVES FILGUEIRAS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFRANCO DE CASTRO CONCEIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nANDREIA DA CRUZ LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUIS EDMUNDO CARLOS PINTO DANTAS\r\n\r\n1\r\n\r\nHUDSON HYGINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO BRUNO CARNEIRO ANDRADE\r\n\r\n3\r\n\r\nELISÂNGELA DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nDIOGO VASCONCELOS NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nBRUNA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nFÁBIO RAMOS DE FARIA\r\n\r\n7\r\n\r\nEROMIR JOSE TEXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS REIMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nTHAIS HELENA FARIA FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSORAYA CARLA DA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n11\r\n\r\nKEYLA REGINE SANTOS COSTA FELIPPE\r\n\r\n12\r\n\r\nADRIANA CARDOSO GOMES LEAL\r\n\r\n13\r\n\r\nGUTEMBERG PORTO MEIRELES RUAS\r\n\r\n14\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nCHARLENE DE OLIVEIRA MOURA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA DIAS CAZAGRANDE\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nTHIAGO VIDAL DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I \r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (Antiga Rua Manoel Duarte), nº 81 \r\n\r\nCentro - Três Rios - RJ\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nROGÉRIO PRATA\r\n\r\n1\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nULYSSES DE ALMEIDA BRANDÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MATTOS SILVA JÚNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA TAVARES\r\n\r\n2\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nIZABEL CRISTINA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJORGE LUIZ REBELO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nNEIMAR SALUME DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nNILDO DE ABREU VIEIRA JÚNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nANTÔNIO RAMON OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nISABEL CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n1\r\n\r\nHORACIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\nMÁRCIO VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMARIA CECILIA RANGEL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUCIANO PECORARO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO LUIZ RODRIGUES DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nROSÂNGELA MONSORES LUIZ\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA DIOGO\r\n\r\n4\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nBIANCA CANARIN\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CAROLINA AMARAL DE SÁ\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA SMARZARO BELIDIO\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA P. SOARES\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nMAURICIO ANACHETE SOUZA TOSCANO\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nPAULO CESAR IGNÁCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\nFÁBIO LUIZ VASQUES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMUEL DA COSTA ABREU\r\n\r\n3\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUCIANA BELCHIOR CANEDO RICARDO\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, nº 1068 - Oficinas Velhas \r\n\r\nBarra do Piraí - RJ\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCAEL SCHERPEL PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\nELIENAI ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RESENDE MAGALHÃES\r\n\r\n3\r\n\r\nFREDERICO FLÁVIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nPABLO MIRANDA SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATO AMARAL MACEDO\r\n\r\n6\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA MODESTO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nREGINALDO BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\nELIANE APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO E SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\nVALERIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NASCIMENTO VASCONCELLOS\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA ADÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA SANTIAGO SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATO DA CRUZ AVELAR\r\n\r\n4\r\n\r\nROSILANE DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRODOLFO GUIMARÃES DE AQUINO\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO AFONSO NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\nNOEL JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELLO ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n4\r\n\r\nCLARISSA ROCHA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nOCIMAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL NOGUEIRA LUZ\r\n\r\n2\r\n\r\nROBSON FERNANDES PIRES\r\n\r\n3\r\n\r\nMICHAEL SIMON NEIVAS DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nRAFAELA MIRANDA GODINHO\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nSAMUEL MACHADO PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO BARCELLOS DE MORAES AMARAL\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO VITOR COELHO CIBRÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nNATÁLIA MENDES NERI\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL BRUNO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON JOSÉ REIS\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA GALEAZZI WINKLER FERRAZ\r\n\r\n2\r\n\r\nOSEIAS DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA FRAGA\r\n\r\n4\r\n\r\nHILTON GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAvenida Presidente Getúlio Vargas, nº 397- Campos Elíseos\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCIO BARROS DE ABREU\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nKELSON ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nDJALMA RÉGIS MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\nGELSON ROBERTO ARRIEIRA MALLORCA\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER MACHADO REIS\r\n\r\n3\r\n\r\nPABLO MARINS BEDÊ\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE JESUS\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ TIBURCIO ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nWILLIANS SOARES ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nISABELLA MOREIRA DE PAIVA CORRÊA\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMAR FERREIRA DINIZ\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO PETROS CARATSORIS\r\n\r\n3\r\n\r\nVITOR TIAGO DE ALMEIDA MADRUGA\r\n\r\n4\r\n\r\nDIOVANI SIQUEIRA CALENZANI\r\n\r\n5\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nDIONÍSIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nENELICIO GONÇALVES LUCAS\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE LUIZ DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nVINICIUS LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nMAURICELIA DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n6\r\n\r\nLEILCIA RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nFATIMA FARIA PEIXOTO\r\n\r\n8\r\n\r\nSHEILA CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\nRODRIGO RESENDE ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nALEIR MOREIRA DAMAZIO DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON LUY BELFORT CHAGAS\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nMARCO ADRIANO DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA LOPES CHAMBARELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRAFAEL EUGENIO SILVA VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nTARCILA DE ATAIDE RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CLÁUDIA MAGALHÃES\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELE DE ANDRADE CONCEIÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\nMICHELLE BEUTRON STENCK COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nFELIPE PELLUSO ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\nPABLO DA SILVA NUNES\r\n\r\n7\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\n8\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nZENILTON NICOLAU DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nVIRGINIA DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE TOCI LEITÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nEDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILSON REIS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCARLA TAVARES CARVALHO QUINTANEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nPLÍNIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CESCON\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\nFLÁVIA GALVÃO WANDEKOKEN\r\n\r\n3\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - PÓLO I\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às\r\n\r\n10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nELAINE CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA VELLOZO GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\nDEJAIR CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO GUIMARÃES DE FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\nANNA CHRISTINA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCELY SIMONE FIGUEIREDO GAMA\r\n\r\n6\r\n\r\nBRUNA SINGUI MARQUES GUIMARÃES CASTINHEIRAS\r\n\r\n7\r\n\r\nSANDRINNI PRINCY HOLANDA LOVERA\r\n\r\n8\r\n\r\nZAIANA CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\nIRACI DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nDALILA ALVES OGG DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\nMARCOS EDUARDO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n12\r\n\r\nMARCOS LINHARES MOUREN\r\n\r\n13\r\n\r\nANA KARINA QUEIROZ COSTA PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nVANESSA PEREIRA CASCARDO\r\n\r\n15\r\n\r\nADRIANA MENDES HISSA\r\n\r\n16\r\n\r\nBIANCA DA SILVA AVILA\r\n\r\n17\r\n\r\nMARIA CELINA MOREIRA FARIA\r\n\r\n18\r\n\r\nGRACIELA CRISTINA FRANCISCO NORONHA\r\n\r\n19\r\n\r\nISMAEL TABARE OROZCO DELORENZI\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA COELHO\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON GOMES DE PAULA\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUSA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nTHOMAS SILVA PROENÇA\r\n\r\n5\r\n\r\nVINICIUS MUNHOZ FRAGA\r\n\r\n6\r\n\r\nALBERT PAIVA SALLES\r\n\r\n7\r\n\r\nLEONEL RAMIRO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n8\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DA SILVA ARAGÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nMARTINEY MOURA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA FARIA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nVANESSA ALEXANDRE SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nFABRICIO MARTINS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nDIEGO GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nVICENTE CHAVES ALONSO\r\n\r\n8\r\n\r\nTHEOPHILO CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\nSILVANA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRICARDO ALVES DIAS\r\n\r\n11\r\n\r\nVANESSA MATOS LEAL\r\n\r\n12\r\n\r\nLUCIANA LIMA DE ASEVEDO\r\n\r\n13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ROMÃO CORREIA\r\n\r\n14\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA WEBERING\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIELE BATISTA DE ALVARENGA\r\n\r\n16\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVEIRA POSSEBOM\r\n\r\n17\r\n\r\nRICARDO FERREIRA LEMGRUBER\r\n\r\n18\r\n\r\nMAURICIO OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n19\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCLEBER DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\nJOÃO PAULO MOÇO\r\n\r\n22\r\n\r\nROBERVAL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\nCAROLINE SOARES ALVES DE BRITO\r\n\r\n24\r\n\r\nADRIANO ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nVLADIMIR SANTA LUZIA CAVALCANTE\r\n\r\n27\r\n\r\nTATIANE DE AQUINO FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\nJORDAN DE AGUIAR LEAL\r\n\r\n29\r\n\r\nCRISAN JACKSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nJOAO CARLOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nFLÁVIA GARCIA ALVES MONTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA PAES MELO\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nELIZANGELA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\nTATIANA VALE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\nRAUL CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\nALAN DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n8\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - PÓLO II\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMARCELA RUBERT ARANTES DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ MARQUES LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO BANDEIRA RAYMUNDO\r\n\r\n3\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOARES GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO PIRES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO JORGE SARTO NETO\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS MOREIRA MARQUES\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS BESERRA\r\n\r\n5\r\n\r\nISRAEL PINHEIRO AVELINO\r\n\r\n6\r\n\r\nFABRICIO GARCIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\nVIVIANE COSTA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nRODRIGO DAQUINO CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\nEDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n11\r\n\r\nOBERDAN MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\nGISELE DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\nSAMUEL COUTO ALVES\r\n\r\n15\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nBENEDICTO SOARES CARLOS JUNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\nPRISCILA DE ASSUMPÇÃO DIAS MASSOCATI\r\n\r\n18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CONDACK PEREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEBASTIÃO MÁRIO M. DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUCAS ADRIANO FLORENTINO COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\nJACIRA BARBOSA MENEZES\r\n\r\n22\r\n\r\nJEFERSON WILLIAM DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\n23\r\n\r\nHUMBERTO FERNANDES CARDOSO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\nEVALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nJULIANO MOURA FILHO\r\n\r\n26\r\n\r\nHENRIQUE PINHEIRO MONTENEGRO\r\n\r\n27\r\n\r\nENOQUE NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nJOSE ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nREINALDO VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n31\r\n\r\nDANIELE BRAGA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nREGINA BARBOSA DOS SANTOS DE BRITO\r\n\r\n33\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nANTONIO CARLOS LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMIR D'AQUINO CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - PÓLO III\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nELIANI BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nNARA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CERQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\nFLÁVIO CORRÊA DE SÁ FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nRENATA MESQUITA DE PAULA BARROS\r\n\r\n5\r\n\r\nNORMARA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nALANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJULIANA SANT'ANNA DE FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n2\r\n\r\nCAIO VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nROGERIO GOMES DE LIMA TOSTAS\r\n\r\n5\r\n\r\nFAGNER DE ALMEIDA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nRAPHAEL FURTADO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nGLAUCIA JORGE COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\nJONAS DA CONCEIÇÃO RICARDO\r\n\r\n9\r\n\r\nLUCIANO SOARES ADAUTO\r\n\r\n10\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS REIS\r\n\r\n11\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n12\r\n\r\nTHIAGO GOMES QUARESMA\r\n\r\n13\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCEL GONÇALVES FARAH PAIXÃO\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIELE BERTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nRODRIGO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n18\r\n\r\nJEFFERSON LOURENÇO ULRICHSEN\r\n\r\n19\r\n\r\nMARIO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVINICIUS DIAS MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nGABRIELLE DE SOUZA PENHA\r\n\r\n22\r\n\r\nISLENE DA CONCEIÇÃO FREITAS\r\n\r\n23\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\nFERNANDO ANGELO GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA DOS SANTOS MURY\r\n\r\n26\r\n\r\nANDERSON DE FRANÇA ASSUNÇÃO\r\n\r\n27\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n28\r\n\r\nCARLA CORTES ANNECHINI\r\n\r\n29\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nRICARDO COUTINHO HASSIB\r\n\r\n1\r\n\r\nFLÁVIO BITTENCOURT DA CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO POTIGUARA BELAN DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMILTON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA FERNANDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nJÉSSICA OREM SOBREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nFÁBIO LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nMONALISA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nEDSON FERNANDES ANTONIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CÉSAR PIRES SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRO MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n3\r\n\r\nELIZETE SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nALBINO NEVIR RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nFERNANDO VICENTE DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\nKAUÊ SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n7\r\n\r\nRENATO CAMINHA CORRÊA\r\n\r\n8\r\n\r\nALEXANDRO SANTOS DE PAULO\r\n\r\n9\r\n\r\nTIAGO VANILDO RABELO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nERIC TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n11\r\n\r\nLUCIA HELENA GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\nLAZARO FLORENTINO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA REIS\r\n\r\n15\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nMOZART FERREIRA NERY\r\n\r\n17\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DE JESUS\r\n\r\n18\r\n\r\nANSELMO FERREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n19\r\n\r\nALEX SANTOS DE PAULO\r\n\r\n20\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJULIO CESAR DE FARIAS NEVES\r\n\r\n21\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES REZENDE\r\n\r\n22\r\n\r\nPRISCILA MARTINS NUNES\r\n\r\n23\r\n\r\nFÁBIO SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n24\r\n\r\nILSON SOUZA MACEDO\r\n\r\n25\r\n\r\nERALDO JORGE BASILIO PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nROGERIO COSTA DO AMARAL\r\n\r\n27\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nÁLVARO PORTO SANTANA\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO - PÓLO I\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nALDA DE MOURA MACEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VERÔNICA MAIA NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\nANA NERI FELIPE COTRIM DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nALIX PEREIRA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nPAULO JOSE MARINHO DE SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA VIÉGAS\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRAFAEL TERROSO ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRI COSTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nLANDERSON RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CÉSAR TERROSO ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\nVINICIUS SANCHES GARCIA\r\n\r\n5\r\n\r\nISABELLE ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nFLÁVIO MENEZES DE ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR BARROS DA ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\nJESSICA VELASCO FRANCISCO\r\n\r\n9\r\n\r\nELISANGELA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFELIPPE DAMIÃO BERNARDINO\r\n\r\n11\r\n\r\nJANDIARA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n12\r\n\r\nLUIZ CORRÊA DA SILVA FILHO\r\n\r\n13\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA VITORINO DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n15\r\n\r\nSÃO GONÇALO - PÓLO II\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nJÚLIA DO AMARAL VENEZA\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA AMORIM BARBOSA\r\n\r\n2\r\n\r\nGRAZIELA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nGUILHERME GUEDES DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRO SALDANHA CHANTRE DUTRA\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO ALVAREZ MIRANDA\r\n\r\n4\r\n\r\nGEAN DE MELLO DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nÁLVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1 def\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nANDERSON VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LOUREIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\nTIAGO PEREIRA ALMEIDA MARINS\r\n\r\n6\r\n\r\nPABLO DE GÓES GARCIA\r\n\r\n7\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\nSIMONE PEREIRA PINTO\r\n\r\n9\r\n\r\nWANDERSON RODRIGUES DIAS\r\n\r\n10\r\n\r\nSUZANA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n11\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA MIRANDA GOMES\r\n\r\n13\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES ROSA\r\n\r\n15\r\n\r\nKEILA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n16\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMARCOS MANOEL FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DIAS BRANDÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO GONÇALO - PÓLO III\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA RAMALHO RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ABRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA CAETANO GONÇALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSILVIA LUCIA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA MARA FERRO REIS\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS TORRES\r\n\r\n4\r\n\r\nCINTIA GOMES RALHA VIANA\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\nCINTHYA GARCIA\r\n\r\n7\r\n\r\nLUANA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n8\r\n\r\nFÁBIO BRAGA PINTO DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\nBRUNA ALEXANDRINA QUINTES MORADO\r\n\r\n10\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRODRIGO LOPES MARCELINO\r\n\r\n11\r\n\r\nJOSÉ RANGEL ALCANTARA ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\nLUCIANA ROQUE BRITO\r\n\r\n13\r\n\r\nNELSON ROBERTO BARROSO PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nGIZELLY FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\n15\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nWILDSON VIEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO GOMES CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO GONÇALO - PÓLO IV\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nELIZABETH CARVALHO DE ASSUMPÇÃO NUNES\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MARINS RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA FARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nNILBERTI ASSIS DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nROSI BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO DA CONCEIÇÃO BARRETO\r\n\r\n3\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nHENRIQUE ANGELO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nJOSE CARLOS SCHUABB\r\n\r\n6\r\n\r\nJOYCE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nMARIANA APARECIDA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\nLOUISE FONSECA MOTA\r\n\r\n9\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nDIEGO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n11\r\n\r\nIVANISMAR SOUZA ESPINDOLA\r\n\r\n12\r\n\r\nANDERSON ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nTHIAGO RANGEL SALES\r\n\r\n14\r\n\r\nBRUNO DE FARIAS FULY\r\n\r\n15\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nCARLA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIDES DA COSTA BORGES FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO GONÇALO - PÓLO V\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nCARLA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nSUNSHINE PESSANHA CHAGAS CARNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA DA SIVA\r\n\r\n3\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA ARRENTA\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO ALVES VENDROSKI\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO MACHARETE\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE IZIDIO MONTEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nSIMONE PESSANHA ALAGOA\r\n\r\n5\r\n\r\nJÔNIA GARCIA HARDUIM DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCELE MOURA BELO ASSUMPÇÃO\r\n\r\n7\r\n\r\nMIRELLE MOTA FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\nKYELCE FALCÃO MEYER DIAS\r\n\r\n9\r\n\r\nVALDECIR DOS ANJOS ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - PÓLO I\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nCRISTIANO SABOIA CAMACHO\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR BATISTA VILAR\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MAGALHÃES\r\n\r\n3\r\n\r\nSERVIO TULIO LUNGUINHO DE SOUSA\r\n\r\n4\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA BARROSO\r\n\r\n5\r\n\r\nVITOR HUGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nEROS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n7\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALO DE AZEVEDO\r\n\r\n8\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n9\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nTHIAGO DE CASTRO GUSMAO\r\n\r\n11\r\n\r\nROMULO ALVES DINIZ\r\n\r\n12\r\n\r\nPAULA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n13\r\n\r\nDANIEL ERNANI MARTINS NETO\r\n\r\n14\r\n\r\nMILTON ALVES CESAR\r\n\r\n15\r\n\r\nPEDRO ZILLE TEIXEIRA NASSER\r\n\r\n16\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nATTILA HALAN COURY\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PUMAR LUCENA\r\n\r\n2\r\n\r\nSANILENI GUTEMBERG DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL MEDINA AMARAL\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - PÓLO II\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nALMIR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS LEONIDAS DA SILVA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nKAROL AMON MARX DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nNILTON DE ARAÚJO MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\nELIANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCOS MONTE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANDRE BOTELHO FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\nJOÃO LUÍS ORDONHO BRANDÃO\r\n\r\n4\r\n\r\nFÁBIO GONÇALVES POLCK\r\n\r\n5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - PÓLO III\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nLUIZ PACHECO DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUEL FERREIRA MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FELISBERTO\r\n\r\n3\r\n\r\nCASSIO DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BOTELHO SILVANO\r\n\r\n5\r\n\r\nFABIANO QUINTINO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nELISÂNGELA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nGIBRAN CASTRO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULA ANDRÉA PRATA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nRENATA LEMOS DE AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nPÓLO I - SANTA CRUZ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nELMA ROSA DE MELO\r\n\r\n1\r\n\r\nMABELI DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\nNATHÁLIA DEL REY LEAL\r\n\r\n3\r\n\r\nMICHELLE LEITE COSTA CUNHA MELO\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nMARCELO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN DURAO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMAGNO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS FELIPE MENDES ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\nPÓLO II - CAMPO GRANDE\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMÔNICA DE FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO COELHO\r\n\r\n2\r\n\r\nHELAYNE TORRES BANDEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILLA CORRÊA ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nBRUNO FELDENS\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON JOHNSON MEDEIROS MIRON\r\n\r\n2\r\n\r\nALEX DOPAZO MELLO\r\n\r\n3\r\n\r\nGUSTAVO PIMENTEL BORGES\r\n\r\n4\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATO FERNANDES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA MARQUES\r\n\r\n7\r\n\r\nKENNY CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nMAX GETÚLIO NANTTEL RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\nADRIANO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELOS JOAQUIM\r\n\r\n11\r\n\r\nFABRÍCIO OGHERI DE CARVALHO GAMELEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nALEXANDRO GOMES\r\n\r\n13\r\n\r\nFELIPE LINS DE BRITO COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\nJOSE FILIPE SILVA VIDEIRA SANCHES\r\n\r\n15\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRODRIGO NEVES FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nESTEVÃO ROSALINO JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO CABRAL GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nVIVIANE FAGUNDES PACHECO\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nTARCISIO PELISSARI COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\nRENATA PEREIRA RIOS\r\n\r\n5\r\n\r\nMONALISA SANTANA COELHO\r\n\r\n6\r\n\r\nPÓLO III - BANGU\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA QUADRO\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE ABREU DA SILVA PAES\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIANO MUNIZ LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nCARLOS MAGNO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO AREAL DE SANTANA\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MARGATO\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO LEONARDO GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nKLEBER PIMENTA MORAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO RODRIGO COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\nWASHINGTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMARCOS RENATO LOPES DE CASTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\nDÉBORA DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\nBARBARA BARBOSA MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\nALBA VALÉRIA BARBOSA DE PAIVA\r\n\r\n6\r\n\r\nPÓLO IV - ANCHIETA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nPÂMELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE ANNE GUIMARÃES MOURA\r\n\r\n2\r\n\r\nJACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA DA SILVA VARGAS\r\n\r\n4\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCLÁUDIO BISPO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MAIA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA LUCIANA MARQUES PEGO\r\n\r\n3\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMARCIO FRANKLIN OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ TELES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CÉSAR GOMES COUTINHO\r\n\r\n4\r\n\r\nRODRIGO NEVES SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nCAXIAS - PÓLO I\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nPATRICIA SARDINHA LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DEVEZA CORDEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nBRUNO BATISTA LÉGORA\r\n\r\n1\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO WILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n1 def\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSANDRO MIRANDA DE REZENDE\r\n\r\n1\r\n\r\nJOHANN SENRA MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nKELLY CRISTINA MOTA GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\nGABRIELLA MARQUES PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nVICTOR LUIZ DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nBRUNO AMARO DE FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\nSILVIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nPRISCILA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\nBRUNO FURTADO SA\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCELLO CARNEIRO CLEMENTE\r\n\r\n11\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nROBERTO SANDIM PEGLER ALVIM\r\n\r\n12\r\n\r\nEDMILSON LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n13\r\n\r\nTHIAGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\nDENISE AMORIM DE MELLO DUARTE\r\n\r\n15\r\n\r\nMARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES\r\n\r\n16\r\n\r\nMAURÍCIO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\n17\r\n\r\nMÁRCIO DELEPRANI\r\n\r\n18\r\n\r\nJULIANA MENEZES PEREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\nJORGE DA COSTA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nDANIELLE DAIANE PEREIRA FROZI BRISOLA\r\n\r\n21\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCRISTÓVÃO MODESTO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\nALEXANDRE TOMAN\r\n\r\n24\r\n\r\nJOANA LUIZ MARQUES\r\n\r\n25\r\n\r\nARMANDO FREITAS TRAMONTANO\r\n\r\n26\r\n\r\nEDUARDO CAMPOS DE MOURA\r\n\r\n27\r\n\r\nJULIANA COELHO OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nSIMONI DINA COSTA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n29\r\n\r\nALLAN MELLO DE ASSIS\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIO ALLE WANOUS\r\n\r\n31\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nPAULO CESAR PEÇANHA\r\n\r\n32\r\n\r\nFLAVIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nAMAURI AGUIAR DE FREITAS\r\n\r\n34\r\n\r\nJORGE GUILHERME BRAGA GOMES\r\n\r\n35\r\n\r\nROSANE SILVA DE SOUSA BARROZO\r\n\r\n36\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n37\r\n\r\nANA CAROLINA LINS DA SILVA GOMES\r\n\r\n38\r\n\r\nLUCIANO ARAUJO REGO\r\n\r\n39\r\n\r\nISABEL ALVES AGUIAR\r\n\r\n40\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVINICIUS LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\nFLÁVIA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nCAXIAS - PÓLO II\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nBEATRIZ DOS RAMOS PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ DOS ANJOS COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA GIACOMAZZE\r\n\r\n3\r\n\r\nMAICON SILVA DO CARMO\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nJESUS GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE AREAL MAXIMIANO ROBERTO\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n1 def\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nNILTON MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nREYNALDO ANDRADE NÉO JÚNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ MENDES CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\nAUGUSTO SCHWAGER DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\nDANIEL MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nTALITA LIMA DA FONSECA DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\nELVIS GLAUBER DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n7\r\n\r\nROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nAÍDA MARIANE SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\n9\r\n\r\nGLEICE DA CONCEIÇÃO MACEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA BORBA\r\n\r\n11\r\n\r\nEVELINE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n12\r\n\r\nMARIA SIMONE ALVES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nVALNEI CABRAL BERNARDINO\r\n\r\n14\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOVOA DE LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO NUNES\r\n\r\n16\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\n18\r\n\r\nFABIO MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\nDANIELA MENDES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nALEXSANDRO LISBÔA COIMBRA\r\n\r\n21\r\n\r\nELLEN CRISTINA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\nEDILSON MARTINS MACHADO\r\n\r\n23\r\n\r\nCARLA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nLEOCLAUDIA CRISTINE ANANIAS MATIAS FELIPE\r\n\r\n26\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ MENDES FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nLUCY HELEN RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELA VITORINO FIGUEIRA REIS\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO DE LIMA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nDARLEI PAGANO DAIM\r\n\r\n31\r\n\r\nROBSON SILVA DE ABREU\r\n\r\n32\r\n\r\nPRISCILA CAROLLO DOS SANTOS RAIMUNDO\r\n\r\n33\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NEIVA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\nLEANDRO DINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nRENATA MARIA DUARTE CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n37\r\n\r\nPAULA PATRICIA DE OLIVEIRA NICOLAU\r\n\r\n38\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NORBERTO\r\n\r\n39\r\n\r\nJULIANA LOURENÇO ROCHA\r\n\r\n40\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nROMULO MUNIZ FRANÇA\r\n\r\n41\r\n\r\nFERNANDA PEDREIRA DO COUTO FERRAZ\r\n\r\n42\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\nESTER NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\nANDRE RAQUEL CORRÊA\r\n\r\n45\r\n\r\nANTONIO GERALDO MATTOS\r\n\r\n46\r\n\r\nVINÍCIUS FERNANDO SILVA DE PAULA\r\n\r\n47\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO BARRETO PINTO\r\n\r\n48\r\n\r\nNILTON CESAR PATRICIO VIANA\r\n\r\n49\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRICARDO DANIEL FORNES\r\n\r\n51\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEFA VIRGINIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nCAXIAS - PÓLO III\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nRAPHAEL JOSÉ LEONARDO LANZILLOTTE\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO RAMOS\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA CARVALHO DE MENDONÇA\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE SABROSA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO VALENTIM\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO FRANCISCO MOTA\r\n\r\n2\r\n\r\nIVAN RODRIGUES MACEDO\r\n\r\n3\r\n\r\nGLEYCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\nRAFAELA COSTA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RAFAEL DE SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\nDIEGO SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\nINGRID SILVA DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\nJULIO SERAFIM MOREIRA ASSIS\r\n\r\n9\r\n\r\nELISÂNGELA DO COUTO FERNANDES\r\n\r\n10\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA MOTTA\r\n\r\n11\r\n\r\nELAINE DA SILVA MARINHO\r\n\r\n12\r\n\r\nBRIAN ROBSON DO NASCIMENTO BARROSO\r\n\r\n13\r\n\r\nALCEMIR MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\nPAULO MARCOS NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\nANA PAULA COSTA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nCAXIAS - PÓLO IV\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nTEREZIE SLADEK DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nSHIRLEY COSTA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nWILSON VIVEIRO DA FONSECA\r\n\r\n4\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nVAGNER SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVINÍCIUS FARIA DOS REIS SANTANA\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nRICHARDSON FÁBIO BRANDÃO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\nJOSE GERALDO BATISTA\r\n\r\n7\r\n\r\nFRANCIS DE SOUZA BORGES\r\n\r\n8\r\n\r\nJOSENILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LANNES\r\n\r\n10\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE CASTRO FARIA\r\n\r\n11\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nGEORGE SANTOS MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO VITOR INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nFLAVIA DIAS DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES MELGAÇO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nMARÍLIA MENDES MACHADO\r\n\r\n3\r\n\r\nANNE LUZIA WILVERT PEREIRA MESSIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nANDRESSA GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSANA JACINTO DOS REIS\r\n\r\n2\r\n\r\nSATIE TAKEMURA TAKAMINE\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE GUSTAVO LEITAO BOTELHO\r\n\r\n4\r\n\r\nJOÃO CARLOS MIRANDA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\nCRISTIANE CARNEIRO BORBA\r\n\r\n6\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLETICIA QUINELLO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJÚLIO CESAR PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO FRANCISCO ALVES NETO\r\n\r\n2\r\n\r\nROBSON MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS GUEDES DE MATOS\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nALINE SOARES FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MOFATI MORAES BARBOZA\r\n\r\n1\r\n\r\nEVELLYN BARBOSA RUFINO DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO LOPES DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERRAZ MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nKELLY CRISTINA SANTOS ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\nEMIDIO DE OLIVEIRA SARAIVA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nCLEBER PACHECO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692 - Lt 14 - 2º andar, salas 02, 03 e 04\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nALESSANDRA PENHA RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LIA GAUTERIO CONDE PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAIS BOULANGER CERQUEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO ALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n4\r\n\r\nLETÍCIA MAGNUS BRUM\r\n\r\n5\r\n\r\nRICARDO GUIMARÃES GOES\r\n\r\n6\r\n\r\nFILIPI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nATON DAMASIO\r\n\r\n8\r\n\r\nROSANA DA SILVA PINTO\r\n\r\n9\r\n\r\nPAULA TAMAR VILLARINHO PINTO\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nVANESSA ANDRADE LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\nNAYHARA MARYLIN FRAGA\r\n\r\n12\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n13\r\n\r\nCHRISTIAN PIERINI MACENA\r\n\r\n14\r\n\r\nCELSO EDUARDO SANTOS RAMOS\r\n\r\n15\r\n\r\nIVONICE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nALINE BASTOS SETTE\r\n\r\n17\r\n\r\nVALTERLEI BORGES DE ARAÚJO\r\n\r\n18\r\n\r\nANNA CAROLINA BORGES MELLO\r\n\r\n19\r\n\r\nVICTOR FELIPE GALHARDO\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nRAFAEL MENICUCCI\r\n\r\n21\r\n\r\nMICHELE DIAS AUGUSTO\r\n\r\n22\r\n\r\nDÉBORA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n23\r\n\r\nLUCIENE ASSUMPÇÃO DE SANT' ANNA\r\n\r\n24\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE CARVALHO PINTO\r\n\r\n25\r\n\r\nKRICIANE DE ASSUNPÇÃO FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nLÍGIA DE ASSIS MOURA TEUBL\r\n\r\n27\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n28\r\n\r\nPABLO OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nFRANCIANE DAMA JUNQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE BARROS\r\n\r\n32\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MOREIRA MOURA\r\n\r\n33\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA PAIXÃO\r\n\r\n34\r\n\r\nISABEL CRISTINA MACIEL FLAUZINO\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nMARCIO LUIZ GUTH\r\n\r\n37\r\n\r\nLEONARDO DE FRANCO TRIGO\r\n\r\n38\r\n\r\nNATHANE CAVALINI DO NASCIMENTO\r\n\r\n39\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA MESQUITA\r\n\r\n40\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nDANIEL CERQUEIRA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICK DOUGLAS ROCHA PEÇANHA\r\n\r\n2\r\n\r\nARTHUR GUEDES FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nIGOR DE SOUZA GATO\r\n\r\n4\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMICHAEL CRISTIAN SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nVLADIMIR LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE DAS GRAÇAS DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNO LARANJEIRA NUNES\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO MARCO CAMPOS CARRARA\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA CURTI\r\n\r\n6\r\n\r\nMICHELE LAGRUTTA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nELAINE SILVA DA ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n9\r\n\r\nSHIRLEI OLIVEIRA FRANCISCO XIMENES\r\n\r\n10\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLEANDRO JEFERSON TÔRRES FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nPEDRO MANOEL DE BRITO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n13\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\nRODNEY IZIDORIO GARCIA FERNANDES\r\n\r\n15\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO RODRIGUES ARAUJO FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\nFERNANDO DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nPAULA REGINA COELHO GANDRA\r\n\r\n18\r\n\r\nIZABELA CONCEIÇÃO MOURA GUIMARÃES\r\n\r\n19\r\n\r\nLILIAN DE SOUZA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFABIO GOMES DA ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\nAMANDA CORRÊA BUSTO JUSTINIANO\r\n\r\n22\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RAPOSO MEIRELES\r\n\r\n23\r\n\r\nJORDEI DE PAULA\r\n\r\n24\r\n\r\nEDUARDO PORTO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nJULIANA DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\nEDSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\nCOSME LUIS MAIA ANTUNES\r\n\r\n29\r\n\r\nLEONARDO CORREIA RESENDE\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSIDNEY PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n32\r\n\r\nROBSON OTE DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nTHAIS SILVA FURTADO DE MORAES\r\n\r\n34\r\n\r\nELIANE FERREIRA MATTOSO\r\n\r\n35\r\n\r\nROSIMEIRE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n36\r\n\r\nMÁRCIO DE ANDRADE VALENÇA\r\n\r\n37\r\n\r\nJEFFERSON JOSE FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n38\r\n\r\nJOÃO LEONARDO DOS SANTOS PASCOAL\r\n\r\n39\r\n\r\nGEOVANE POLIDORO VILLELA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nDAIANA DE FATIMA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n41\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nEVILINS ESTRELA SOARES\r\n\r\n43\r\n\r\nDARLENE GOMES GUEDES DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nANDRE DO PONTE CELESTINO\r\n\r\n45\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS GOMES\r\n\r\n46\r\n\r\nESMERALDA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nJOELMA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n48\r\n\r\nCESAR HENRIQUES DA SILVA LINS\r\n\r\n49\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n50\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFABIO BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA LINDOLFO DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\nFÁBIO DE MACÊDO SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nDAVI SALDANHA DUBRULL\r\n\r\n4\r\n\r\nDECIO NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DOS SANTOS LINHARES\r\n\r\n6\r\n\r\nANA PAULA MEDEIROS SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nRONE FELIPE AMARAL DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nVITOR CAVASSONI ROSA\r\n\r\n9\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n10\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO BARBOSA MOURA\r\n\r\n2\r\n\r\nMUNIQUE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nBRAYAN SOBRAL DA FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE SÁ\r\n\r\n6\r\n\r\nALEXANDRE LOPES OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nANA GARDÊNIA SANTOS MANGUEIRA REIS\r\n\r\n8\r\n\r\nHENRIQUE JAQUES HONORATO\r\n\r\n9\r\n\r\nRODOLFO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nRAFAEL FRAGA GUERÇO\r\n\r\n11\r\n\r\nIGOR BORHER\r\n\r\n12\r\n\r\nLEONARDO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nTATIANA ARENAS MORA\r\n\r\n14\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFÁBIO PINHEIRO RUBIM\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO ALVES FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nARAKEN JESSE DA SILVA AMARAL\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO NUNES PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\nALEX FABIANO METELLO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nROBERT BOMPET OUVERNEY\r\n\r\n6\r\n\r\nJEAN FELIPE DE ASSIS\r\n\r\n7\r\n\r\nPRISCILLA GUEZ RABELO\r\n\r\n8\r\n\r\nRICARDO FREITAS\r\n\r\n9\r\n\r\nJOYCE MARTINS DE CASTRO\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nTATIANA SANTOS MELLO\r\n\r\n11\r\n\r\nMARIA SALOMÉ VASCONCELOS DE ALMEIDA PAIVA\r\n\r\n12\r\n\r\nRAFAEL COSTA ORTIZ\r\n\r\n13\r\n\r\nCAROLINA FREIRE PINTO\r\n\r\n14\r\n\r\nMARLLON MARQUES COTRIM\r\n\r\n15\r\n\r\nMELISSA CAMPOS ALVES\r\n\r\n16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARVALHO FLORIANO\r\n\r\n17\r\n\r\nRENATA PAIXÃO COUTINHO\r\n\r\n18\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\nMARIANE GUEDES MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCAROLINA GOMES DA SILVA LAGE MENDES\r\n\r\n21\r\n\r\nROGÉRIO GALEAZZI GALVAGNI\r\n\r\n22\r\n\r\nSILVIA REGINA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\nCLAYTON BOTAS NOGUEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nGISELE PINHEIRO SATYRO\r\n\r\n26\r\n\r\nVANESSA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\nELIANE LOPES WERNECK DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\nEDNA FLAUZINO GARCIA MARQUES\r\n\r\n29\r\n\r\nSILVIA DE SOUZA LAPA\r\n\r\n30\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLISE-LOTTE FERRAZ PIMENTEL\r\n\r\n31\r\n\r\nMARY LUCE BRANDÃO RIOS\r\n\r\n32\r\n\r\nMARCO AURÉLIO NEVES SANTIAGO\r\n\r\n33\r\n\r\nLUIS RICARDO BRANCO LEAL\r\n\r\n34\r\n\r\nALVARO DOMINGUES SOARES\r\n\r\n35\r\n\r\nMAYCO DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\nTHIAGO GOMES MARTINS\r\n\r\n37\r\n\r\nPABLO RAMOS CONCEIÇÃO NASCIMENTO LABRE\r\n\r\n38\r\n\r\nVANESSA NOVAES FRANCO\r\n\r\n39\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MOORE\r\n\r\n40\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nPAULA RENATA CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n41\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\n42\r\n\r\nDANIELA LARA PEREIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nFLAVIO MALDONADO BENTES\r\n\r\n44\r\n\r\nPALOMA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nJULIANA LOPES GASPAR\r\n\r\n46\r\n\r\nELISSANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FERREIRA DE MELO\r\n\r\n48\r\n\r\nJOÃO PAULO NASCENTES\r\n\r\n49\r\n\r\nKELLY SILVA DE MENEZES\r\n\r\n50\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/n° - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nROSIANE GOMES COELHO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ HELENO DA SILVA GIL\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nJEAN ANDERSON PIEDADE RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\nALCIR DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCELSO PINHEIRO CORREIA\r\n\r\n1 def\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nDAVI PEREIRA FORTES ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO JUAREZ DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANO ZACARIAS DE FARIAS\r\n\r\n3\r\n\r\nLEANDRO QUINTANILHA DE FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\nPRISCILLA LESSA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS PRAXEDE\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCIO PRUDÊNCIO BELLEZA\r\n\r\n8\r\n\r\nRENATO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\nJULIANA MARIÁ DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGREICE KELI SILVA LACERDA\r\n\r\n11\r\n\r\nKARLA DANIELLE ASSUNÇÃO FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nHELOIZA HELENA RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELO DE ABREU FERRO\r\n\r\n15\r\n\r\nFABIANA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nJOSE AUGUSTO CRUZ\r\n\r\n17\r\n\r\nLUCAS ALVES PINTO NETO\r\n\r\n18\r\n\r\nJUSTO JHON SANCHES PIRES\r\n\r\n19\r\n\r\nTHIAGO LEAL DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJULIANA VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nBRUNO TORRES DO CARMO\r\n\r\n23\r\n\r\nELISÂNGELA VIEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n24\r\n\r\nLAURA DOS ANJOS DA COSTA LEMOS\r\n\r\n25\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n26\r\n\r\nRONALDO QUADRA DA ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\nVANIA CRISTINA BARROS DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELA FRONTELMO GOMES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nROSANA RIBEIRO DA SILVA BORGES\r\n\r\n31\r\n\r\nJULIANA SANCHES CUSTODIO\r\n\r\n32\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nADRYANA DA CONCEIÇÃO SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nLUCIO SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES DUTRA CALAZANS\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA MELO COUTINHO\r\n\r\n3\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOLO I - CENTRO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nPAULO VITOR OLIVEIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SALLES JOVINO MARQUES\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLI MEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nSALOMAO MARCOS GLASMAN\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS MAGALHÃES\r\n\r\n1 def\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nWOLNEY BORDE\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO SALVADOR PACHECO CHAGAS\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO FERREIRA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIO CESAR WAHNON DA ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\nANDRÉ MOTA BARBOSA\r\n\r\n7\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO QUEIROZ ATTY\r\n\r\n8\r\n\r\nOLÂNOVA SCALZO NEVES ROCHA NUNES\r\n\r\n9\r\n\r\nNELSON COELHO FERNANDES\r\n\r\n10\r\n\r\nPOLO II - ZONA SUL\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nLEONARDO SAMPAIO MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\nEDISON LUIZ DA GRAÇA\r\n\r\n2\r\n\r\nENRICO SALERNO NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA DE SÁ E BENEVIDES\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 \r\n\r\nàs 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nANDRE DE PAULA SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO MENUCCI DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA SOUZA PIMENTA DE CASTRO\r\n\r\n3\r\n\r\nPAMELA ACATAUASSÚ MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\nSHEILA GALLO IGREJA\r\n\r\n5\r\n\r\nCLAUDIO D'ALESSANDRO SALVADO\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARQUES SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\nPOLO III - ZONA NORTE\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nFABRÍCIO NELSON LACERDA\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLLINE LEMOS MIRANDA\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA MENEGUITE LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIA DE FIGUEIREDO GSCHWEND\r\n\r\n4\r\n\r\nTATIANA MARTINS CAMPOS ESPINDOLA\r\n\r\n5\r\n\r\nELISÂNGELA MARQUES TAVARES\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIS ALFREDO JULIUS WURTS\r\n\r\n7\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFABIANO MEDEIROS CONDE\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA SIMÕES ANTUNES\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉA COSTA PAIXÃO\r\n\r\n5\r\n\r\nJULIANA PESSOA DE REZENDE\r\n\r\n6\r\n\r\nROSE ANY ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nJULIANA RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\nPOLO IV - ZONA OESTE\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nLEONARDO NETO DO CARMO\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX FRAGA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELO ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE DE LIMA VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ CEZAR NACIF JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\nARTUR ALBERTO GOMES NETO\r\n\r\n7\r\n\r\nEDUARDO SPERANDIO RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCO ANDRÉ DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\n9\r\n\r\nCAIO JORDÃO FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\n13\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES ROLLO\r\n\r\n14\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE LUCENA FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE\r\n\r\n1 def\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSILVIO FIGUEIREDO GOMES JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nFÁBIO LUIZ MACHRY RODRIGUES GARCIA\r\n\r\n2\r\n\r\nVINICIUS GALDINO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nJORGE CLAUDIO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\nDAIANA AMALIA ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\nANA LÚCIA OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n6\r\n\r\nFABIO FIÚZA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nARLEI AMARO DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\nPAULO CESAR COUTINHO JR\r\n\r\n9\r\n\r\nFERNANDO BATISTA DA ROCHA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARIA ELAINE SARDA FERNANDES WEST\r\n\r\n11\r\n\r\nLUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n12\r\n\r\nRAMON DE ATTAYDE BARROS DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\nRENATA PÉRISSÉ NOBILI FUNCKE\r\n\r\n14\r\n\r\nALEX BRUNO NERY\r\n\r\n15\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\nRICARDO MOREIRA PINGITORE\r\n\r\n17\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nBRUNNO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/n° - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nKATE LANE COSTA DE PAIVA\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA SALDANHA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nHAMILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\nMARA LÚCIA GUIMARÃES DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\nSIMONE SILVA SANTIAGO\r\n\r\n7\r\n\r\nFABRICIO ALVARES GABRIEL\r\n\r\n8\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA FEITOSA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA VIDAL\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nERISON DE OLIVEIRA MONÇORES\r\n\r\n3\r\n\r\nISAAC VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA MATTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nROOSEVELT BRASILEIRO LIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nWILLIAM DUARTE CARDOSO\r\n\r\n7\r\n\r\nEDUARDO RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n8\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJACYMAR DE ALMEIDA SALGADO\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE MENEZES JÚNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS FERNANDO PINTO NUNES\r\n\r\n3\r\n\r\nDIOGO DANTAS DE SOUSA\r\n\r\n4\r\n\r\nRACHEL BARBOSA DAS CHAGAS\r\n\r\n5\r\n\r\nDANIEL DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nTHIAGO ALVES NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nEDSON PINHEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n8\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MELO DE LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\nLUIZ FILIPE SOUZA MOTA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nPRISCILA LEÃO BARBOSA\r\n\r\n11\r\n\r\nTONY PETER CAVALCANTI PEREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUELEN VIEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13\r\n\r\nMOACYR SILVA DE CASTRO\r\n\r\n14\r\n\r\nMÔNICA MOTTA GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LONGO TAYÃO\r\n\r\n17\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA LIMA\r\n\r\n18\r\n\r\nWALLACE LEITE CARNEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\nJOSIAS JORGE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCECILIA AMORIM MOREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\nSTEFANNIE DUSEK DE NOVAES WERNEK\r\n\r\n22\r\n\r\nLUIS FELIPE BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nJOHN ALVES ROCHA\r\n\r\n24\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA\r\n\r\n25\r\n\r\nMONIQUE FELIX GONÇALVES\r\n\r\n26\r\n\r\nALEXANDRE PEDRO BOTELHO DE MELO\r\n\r\n27\r\n\r\nVINICIUS GOLDENBERG\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELLE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO CALOURO\r\n\r\n32\r\n\r\nMARCELO BARBOSA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\nGISELLE LÚCIA MOLFESE\r\n\r\n34\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ANDRADE DE SÃO PEDRO\r\n\r\n35\r\n\r\nALTEMAR FALCÃO DA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n37\r\n\r\nFABIO ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nEDSON LUIZ DE FREITAS PATRICIO\r\n\r\n39\r\n\r\nCLAUDIA DE JESUS MEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVINICIUS ROBERTO MORAIS COSTA\r\n\r\n41\r\n\r\nWESLEY ROBERT MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n43\r\n\r\nMARCIO FARIAS BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\nANDERSON DA COSTA\r\n\r\n45\r\n\r\nALINE LOYO VIEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\nARY THOMPSON GOMES SILVA VILLAS BOAS\r\n\r\n47\r\n\r\nSILVANA DA SILVA BESSA\r\n\r\n48\r\n\r\nSORAYA CELEMAN DOS SANTOS\r\n\r\n49\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n50\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n51\r\n\r\nANDERSON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nWILLIAM MARINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n53\r\n\r\nJORGE LUIZ CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\n54\r\n\r\nJULLYANA MARIA DA COSTA GURJÃO\r\n\r\n55\r\n\r\nFELIPE LIMA DE MELO\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\nGISELE FERREIRA BITENCOURTT\r\n\r\n58\r\n\r\nLUIZ FLAVIO PEREIRA\r\n\r\n59\r\n\r\nCLÁUDIO PESSÔA LARANJEIRA CALDAS\r\n\r\n60\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\nWILLIAM CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n62\r\n\r\nDANIELA DE MORAES RIBEIRO MELO\r\n\r\n63\r\n\r\nADILSON FRANCISCO DA PAZ\r\n\r\n64\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO\r\n\r\n66\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA ALVES BARBOSA\r\n\r\n67\r\n\r\nPAULO ORLI DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n69\r\n\r\nDENNY HARRYSON JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA MACIEL ELIAS\r\n\r\n2\r\n\r\nALDIR PIMENTEL DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLA MARQUES CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nNAIARA CRISTINA AGUIAR MORENO\r\n\r\n6\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto da Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nJULIANA CAMPOS FASSBENDER SILVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nTOBIAS DE ASSIS RICARDO\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nTHIAGO MARQUES ZANON JACOMINO\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARIANGELA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL NORBERT\r\n\r\n2\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMARCELO DO COUTO AMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nWELLINGTON GOMES FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nANNY RESENDE NEGREIROS\r\n\r\n1\r\n\r\nLIANA GALVÃO DEFÁVERI\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nALINE ALVES TERRA MIRANDA DE SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\nVARRE SAI\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nNEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n° - Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nGABRIEL CERQUEIRA LEITE MARTIRE\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA PERON\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFísica\r\n\r\nRÔMULO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\nLAJE DE MURIAE\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUCIANA DE PAULA CHAVES\r\n\r\n1\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSERGIO RUBIO PINTO BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAv. Carvalho, nº 523 - Santa Tereza - Miracema - RJ\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nANDREIA CAETANO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nDIVA LUCIA MOREIRA LESSA\r\n\r\n2\r\n\r\nVALÉRIA CANEDO CUNHA BURGER\r\n\r\n3\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGABRIELLI ECARD DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\nMOXIONE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGIOVANNI GERALDO DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRua 1º de maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCAMPOS - POLO I\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMARCILENE PEREIRA BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLY LEITE PAES BARCELOS\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nALEX CABRAL BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANUEL ANGELO ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA LOPES DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE DA SILVA FREITAS MONTEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nLESLIE DE ABREU DS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nMAGNA LUCIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nGISELLI CARVALHO RANGEL PAES BURLA\r\n\r\n7\r\n\r\nPAULA ENDLICH GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\nLEYDIANE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\nMICHELLE OLIVEIRA MANHÃES DE SOUSA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nAMANDA DE OLIVIERA FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA MÃNHÃES ALVES MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS - POLO II\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nWILMA DE ALMEIDA LUSTOSA\r\n\r\n1\r\n\r\nDAISY CARVALHO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIR ANDRADE RABELO JÚNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nALINE NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO CARLOS CERQUEIRA HONORIO\r\n\r\n2\r\n\r\nSABRINA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n3\r\n\r\nCARINA PESSANHA MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NOVAES MEIRELLES\r\n\r\n5\r\n\r\nMÔNICA VALÉRIA DE ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\nEMILDO MOTHÉ RIBEIRO FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\nLUANA DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nJOACI MARVILA PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nFERNANDA SOARES TAVARES\r\n\r\n10\r\n\r\nANATALIA TEIXEIRA BRITO\r\n\r\n11\r\n\r\nELENI CORRÊA CORDEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nGEIZILA APARECIDA PIRES ABIB\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS - POLO III\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA MORALES DOS SANTOS RIOS\r\n\r\n2\r\n\r\nMEURIS REGINA RODOLPHI\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFisica\r\n\r\nLEDILSON OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SANTOS SALES\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nISABELA RAMOS DA SILVA DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCINE GONÇALVES RIBEIRO NETO\r\n\r\n3\r\n\r\nMIKELLE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIANA PEREIRA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nJONAS DEFANTE TERRA\r\n\r\n6\r\n\r\nPRISCILA NASCIMENTO CARVALHO SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nJULIANA MARIA SOUZA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nLARISSE DUTRA LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\nFABRÍCIO BARRETO GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\nMÁRCIO FILLIPE MOREIRA VENTURA\r\n\r\n11\r\n\r\nCAMPOS - POLO IV\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nANA CHRISTINA SANTOS MUSSALEM\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA CRISTINA FIGUEIRA BASTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nMÁRCIA CHRISTINA DE SOUZA JUSTINIANO\r\n\r\n4\r\n\r\nMORGANA COUTINHO LEME AGUIAR\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCO ANDRÉ RANGEL BRAGA\r\n\r\n6\r\n\r\nJOANA NUNES GOMES SÁ VASCONCELOS\r\n\r\n7\r\n\r\nSÔNIA PAULA PORTES MOREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nLEIDE JANE DE SOUZA MIRANDA MELLO\r\n\r\n9\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFisica\r\n\r\nDIOGO LOPES BARRETO\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO RANGEL\r\n\r\n2\r\n\r\nVICTOR HUGO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nGUSTAVO VERÇOSA DE LIMA ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nKARINE CALIL DA CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA EVELINE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nSÉRGIO SOUZA DE MATOS\r\n\r\n3\r\n\r\nRONALDO CAETANO BARBOZA\r\n\r\n4\r\n\r\nKEILLA LOPES CASTILHO JACHELLI\r\n\r\n5\r\n\r\nWALQUÍRIA MELO WERNECK DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nDANIELA ALONSO BOTELHO\r\n\r\n7\r\n\r\nREBECA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\nPEDRO CÉSAR GOMES NETO\r\n\r\n9\r\n\r\nVINÍCIUS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nROBERTO CARVALHO BARCELOS\r\n\r\n11\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nJHONNATAN GONÇALVES CHAGAS\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIONE DEGLI ESPOSTI TIRADENTES\r\n\r\n3\r\n\r\nARILSON PINEIRO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nDARICHELE FONTES HENRIQUE CORDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nCHARLES COSME DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nSAO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nNUANA CÂMARA SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nNARA CLÁUDIA ELIAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nLARYSSA VALLADARES RANGEL\r\n\r\n4\r\n\r\nCIRLEY MOTÉ DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nLUCÍ DOS SANTOS MANHÃES SANTANA\r\n\r\n6\r\n\r\nEBRAIM AZEVEDO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\nALESSANDRA DUARTE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nEDEILSON MEIRELES GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n06/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJOSIE PACHECO DE VASCONCELLOS SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE GOMES BARRETO\r\n\r\n2\r\n\r\nCHARLENE DE SOUZA PENHA RANGEL\r\n\r\n3\r\n\r\nARGEU LUIZ AUGUSTO RUSSO\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA ERNANDES FALCÃO\r\n\r\n5\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro - Macaé - RJ\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nEDISON AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSABRINA CORREA TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANI VALUTA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nIRIS MORAES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n1\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA PONTES\r\n\r\n2\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nFREDERICO NEVES DE AGUIAR\r\n\r\n1\r\n\r\nLOUISE COUTINHO SCARAMELLA\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL GOMES AZEVEDO\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE RICARDO FLORENCIO DA ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIA MARIA VIANA\r\n\r\n5\r\n\r\nFLÁVIO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS BARBOSA BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\nLÍVIA INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MAHON TAVARES\r\n\r\n9\r\n\r\nÉRIKA DA COSTA SANT'ANA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSERGIO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n11\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n12\r\n\r\nCARINA GOMES CORDEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\nESTEFANE COSTA ROSA DOMINGUES\r\n\r\n14\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOA SIQUEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nALINE CORDEIRO CAMPOS NEVES\r\n\r\n16\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFisica\r\n\r\nMARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCELO FERNADES MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFisica\r\n\r\nROBSON FLORENTINO DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJOÃO ROBERTO SOUSA FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA CHAVES ALVES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nSHIRLEY DE ALMEIDA GAVINA\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira - nº 237 - Barão de Macaúbas - São Fidélis - RJ\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCARLOS RONALDO DE MELO CATHARINA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nKEILA LESSA DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMILENA DINIZ LESSA\r\n\r\n1\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nEDERSON BRITES DA SILVA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nGLEICINARA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nPOLLYANNA VIEIRA LEITE\r\n\r\n1\r\n\r\nPÂMILA CAMILA ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NOVAES\r\n\r\n3\r\n\r\nSINDIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nCRISTIA FERNANDA MATOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nCLEITOR GOMES MESQUITA\r\n\r\n1\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nEGMARA LUCIA WILLEMEN DA CRUZ MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA VERONICA ROMÃO NETO MURY DE AQUINO\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARLY PURCINO PENNA ESTOFEL\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nJOSÉ AMARO MANSUR SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA ESPERANTE\r\n\r\n1\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nFRANKLIN CURTY DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUCAS CURTY DUTRA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMÔNICA PIRES DINIZ RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nEDUARDO BELLO STROLIGO\r\n\r\n1\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLÍVIA SALGADO MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMARIA CLAUDIA FONTES DA SILVA GRAÇA\r\n\r\n1\r\n\r\nGIOVANA LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BEVITORI NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCO ANTONIO ERTHAL MELLO\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº - Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nDARIO ANTÔNIO APARECIDO JACINTHO SANCHES\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO BARROZO\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMARIA CECÍLIA SOUZA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MATOS DE MOURA MAROTTA\r\n\r\n2\r\n\r\nMADALENA CAMPANUCI CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nTHAIS DUARTE DE MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nJEZIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nBERNARDO DOMINGOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFELIPE LOUBACK\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA CABRAL COUTO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\nHAMANDA DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nRODOLPHO CARNEIRO BRUNO\r\n\r\n5\r\n\r\nROSANE BITENCOURT PARREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nRONIE STUTZ LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\nRODOLFO GUTIERRES RAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\nANA PAULA WERMELINGER CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nALEXANDRE ORNELLAS DO VALLE\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO AFONSO SANTOS LEPORE\r\n\r\n2\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nEVANDRO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRAFAEL SANCHES BORGES\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nBRUNO MATOS VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLARA GILSON MANTUANO\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFisica\r\n\r\nFRANCISLÉIA VIEIRA VIDAL\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFLAVIA TROPIA BARRETO DE ANDRADE FADEL\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA CRISTINA BRAGA ARRUDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\nADONIL GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\nROSENBERG COUTINHO RAMOS\r\n\r\n6\r\n\r\nGUSTAVO CASTILHO DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\nDÉBORA DE MELO LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\nTHIAGO MILANI CABRAL\r\n\r\n9\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA MARTINS REYS DE MATTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nADILSON ALVES DE ALCÂNTARA\r\n\r\n12\r\n\r\nBRUNO MATTOS DE MIRANDA\r\n\r\n13\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n14\r\n\r\nELDER DE CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nSUZANA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA GOMES DE BRITO MARIANO\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE BARCELLOS BRITTO\r\n\r\n3\r\n\r\nMARLÚCIA COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAETANO\r\n\r\n6\r\n\r\nALEXSANDRA ELIANE DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DIAS SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nDANIEL JORGE DE MENEZES MELLO\r\n\r\n1\r\n\r\nVINÍCIUS BOTELHO PACHECO\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFisica\r\n\r\nANDERSONRICARDO WEBLER SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\nÉRICA APARECIDA PEREIRA ARAGÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRAFAELA RAMOS SOARES GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANA MIRANDA BALTAZAR\r\n\r\n2\r\n\r\nJÉSSICA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nMARLI DA SILVA MARQUES\r\n\r\n4\r\n\r\nARIANE KIMIE ALMEIDA TAKAHASHI\r\n\r\n5\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO CASTILHO\r\n\r\n6\r\n\r\nANDRÉA SILVA CERQUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\nANA PAULA CHAVES TELLES\r\n\r\n8\r\n\r\nJAQUELINE SOARES CUNHA\r\n\r\n9\r\n\r\nLORILEIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nARMANDO BANDEIRA DE MELLO HOLLANDA CAVALCANTE\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO FERREIRA CRISTINO\r\n\r\n2\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGABRIEL LEITE NOGUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAELA CARRACENA BARBOSA\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CLÁUDIA DOS SANTOS PINHO\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nVANÚBIA PIRES DOMINGUES DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA DOLORES PAES SAMPAIO\r\n\r\n6\r\n\r\nSUELI PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nFisica\r\n\r\nFELIPE DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO WAIANDT\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCELLO COSTA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nSÉRGIO LEANDRO BITENCOURT\r\n\r\n2\r\n\r\nGILVAN COELHO PINHEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nKEYLA LINS BRUCK\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO APOLINÁRIO NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nRAPHAEL TREVISANO DE BARROS\r\n\r\n6\r\n\r\nWILLIAM CANELLAS BATISTA\r\n\r\n7\r\n\r\nEDITE LUZIA MEIRELLES\r\n\r\n8\r\n\r\nCLAUDOMIR BARBOSA CORDEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\nDANILO COUTO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MORAES NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA GARIN\r\n\r\n12\r\n\r\nEDGARD CHATEAUBRIAND JARDIM\r\n\r\n13\r\n\r\nHELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUELLEN MEIRELES PEROVANO\r\n\r\n15\r\n\r\nVIVIANE FERNANDEZ DE ASSUNÇÃO BORGES\r\n\r\n16\r\n\r\nVIVIANE MOTHÉ DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nROSENETE SILVEIRA ROCHA CONSTANTINO\r\n\r\n18\r\n\r\nALINE DOS SANTOS BERIBA\r\n\r\n19\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSILVANA BRAGA PREISSLER\r\n\r\n21\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\nMARCELO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\nDENISON FLAVIO GENAIO MORORÓ\r\n\r\n24\r\n\r\nADRIANA LÚCIA RAMOS MACIEL\r\n\r\n25\r\n\r\nPATRÍCIA BASTOS GONÇALVES PEDROSA\r\n\r\n26\r\n\r\nLUIZ CARVALHO ANTUNES\r\n\r\n27\r\n\r\nBIANCA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\nELAINE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n29\r\n\r\nCRISTIANE MARCONDES PAES\r\n\r\n30\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\nITANAEL SOUSA MENDES\r\n\r\n32\r\n\r\nSONIA APOLINARIO RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nCARLA CRISTINA MORAIS DE ABREU\r\n\r\n35\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\nFELLIPE MARINO LEMOS\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA PAIVA\r\n\r\n3\r\n\r\nDIEGO QUELHAS KORT - KAMP\r\n\r\n4\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nRua João Carmo, nº 200 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nVIRGINEA SIQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nERICKA AGRELLOS GUSMAO\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA ESCUDEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMANOELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA PINHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nNÍVEA ARAUJO DAMASCO\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO RONZANI MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\nEDSON CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLUIS ANTONIO TELES TIBAO\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSILAS RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DAS UNIDADES PRISIONAIS E SOCIO-EDUCATIVAS \r\n\r\nRua da Ajuda, n° 5, 28° andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nArtes\r\n\r\nANDREA LANA BRAGA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL JASSANÃ PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE FARIAS RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\nANGELICA ABILIO DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nTALITA TODOROWICZ PIPA\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA ANITA DE ALVARENGA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nCLÁUDIO MÁRCIO BARROS\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE BARROS CARDOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nHistória\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VIANNA BELLO TAVARES DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nBRIAN KIGLER CORRÊA RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA HELENA NASCIMENTO DE SANTA ANA\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CRISTINA CAMACHO RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nNÉVITON ALEXANDRE MORAES DE SOUZA PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\nSÉRGIO GENEROSO THEODORO\r\n\r\n2\r\n\r\nLEVI CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2010 às 10 horas\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 937307"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1.553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSolange de Paulo Marques - 1980\r\n\r\n2-COLÉGIO JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Secretariado\r\n\r\nAldicea Bandeira de Andrade - 1981\r\n\r\n3-INSTITUTO SANTA RITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nVera Lúcia Gomes da Cruz - 1983\r\n\r\n4-COLÉGIO AGOSTINHO PÔRTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nEsmeralda Moreira Cerqueira de Castro - 1984\r\n\r\n5-COLÉGIO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Ximenes Correa de Melo Souza - 1984\r\n\r\n6-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEliezer Siqueira de Araujo - 1989\r\n\r\n7-COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcio Aurélio da Silva - 1992\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nJorge Celso Maie de Souza - 1998\r\n\r\n8-COLÉGIO GAP - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAlexandre de Souza - 1995\r\n\r\n9-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRicardo Alves de Souza - 1999\r\n\r\n10-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAdriano Rodrigues Gomes - 2005\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMarcos Barbosa da Cunha - 1987\r\n\r\n12-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nLilian Maria Bulhões da Silva - 1995\r\n\r\n13-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRicardo Amorim Pessoa - 1998\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAparecida Djane Pereira Paz - 1998\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMaria Auxiliadora Cheve de Sá - 2003\r\n\r\nJonathan Antonio Barreto - 2005\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL INDUSTRIAL E COMERCIAL - Niterói\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nDulcinea de Siqueira Monteiro - 1976\r\n\r\n17-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcia Silva das Virgens - 2002\r\n\r\n18-GINÁSIO PÚBLICO 436 - NEUSA GOULART BRIZOLA - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nValdemir Lopes do Nascimento - 2003\r\n\r\n19-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRogério Roberto de Souza - 2004\r\n\r\n20-COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMaria Elma de Oliveira Real - 1975\r\n\r\n21-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGilson Soriano Cassiano - 1987\r\n\r\n22-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLeandro Silva de Souza - 2003\r\n\r\n23-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAndré Emílio de Souza Granzinolli - 1999\r\n\r\n24-COLÉGIO CORONEL NATHANAEL DOS SANTOS - Miguel Pereira\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLouise Lane de Almeida Trajano - 2003\r\n\r\nId: 936602"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro Gonçalves Araújo\r\n\r\n02-Alessandra Luciano Brito Jorge\r\n\r\n03-Eliseu Dias Peixe\r\n\r\n04-Henrique da Silva Santos\r\n\r\n05-Fernanda Xavier da Silva\r\n\r\n06-Giselle Paula da Silva\r\n\r\n07-Cândida Emilia Pereira Ferreira\r\n\r\n08-Carlos Eduardo Rodrigues Teixeira de Campos\r\n\r\n09-Cristiane da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Daiana Cristina Barbosa Fernandes\r\n\r\n11-Jose Vanderlei Moreira\r\n\r\n12-Jefferson Belizário da Silva\r\n\r\n13-Jessica Cristina Alves Barreto\r\n\r\n14-Jaqueline Maria da Silva Brito\r\n\r\n15-Edson Cícero de Melo\r\n\r\n16-Fabiana do Nascimento Dutra\r\n\r\n17-Fabiano Brito da Silva\r\n\r\n18-Roseane Éclair Carvalho da Silva\r\n\r\n19-Cristiane Souza de Andrade\r\n\r\n20-Valdemarcio de Souza Silva\r\n\r\n21-Liliane dos Santos Silva\r\n\r\n22-Marly de Brito Lopes\r\n\r\n23-Rodrigo Guitz Soares\r\n\r\n24-Maria Salomé Camêlo da Silva\r\n\r\n25-Thiago Bernardo de Souza\r\n\r\n26-Vanessa Silva dos Santos\r\n\r\n27-Vanessa da Silva Pinto\r\n\r\n28-Waleria Fiqueiredo Matos\r\n\r\n29-Tânia Maria Xavier da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Acsa dos Santos Costa\r\n\r\n02-Andréa dos Santos Drumond dos Santos\r\n\r\n03-Aguida Pinto Nunes\r\n\r\n04-Daniele Sabino dos Santos\r\n\r\n05-Diego Bezerra Oliveira\r\n\r\n06-Edina Silva Souza\r\n\r\n07-Elisabeth Maria Rocha\r\n\r\n08-Leandro dos Santos de Lima\r\n\r\n09-Laura Fabiana Vieira do Amparo\r\n\r\n10-Daniela dos Santos Pinto\r\n\r\n11-Ângela da Silva e Neto Coelho\r\n\r\n12-Dayane Silva Xavier\r\n\r\n13-Mara Pires Pinto dos Santos\r\n\r\n14-Rosangela Pereira de Souza\r\n\r\n15-Moises da Silva de Souza\r\n\r\n16-Elaine Souza da Silva\r\n\r\n17-Jorge Eli Ribeiro\r\n\r\n18-Flavia Barbara Maximo da Fonseca Marques\r\n\r\n19-Rafael Silva de Lima\r\n\r\n20-Robson do Prado\r\n\r\n21-Rosimeri Fernandes da Silva Teixeira\r\n\r\n22-Vanessa Alves\r\n\r\n23-Suelen Venancio Sales\r\n\r\n24-Patrícia da Silva Martins\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alcineia Fonseca da Conceição\r\n\r\n02-Antonio Rosa de Souza\r\n\r\n03-Adriana de Souza Pinto\r\n\r\n04-Alexandre Gomes Silva\r\n\r\n05-Ana Paula Caetano Pedro de Oliveira\r\n\r\n06-Ana Cristina Ferreira Tavares\r\n\r\n07-Alzira Vieira de Matos \r\n\r\n08-Antonio Rosa de Magalhães\r\n\r\n09-Andréia Cassiano dos Santos e Santos\r\n\r\n10-Adriana Bernardo\r\n\r\n11-Cheila Santos Barros\r\n\r\n12-Cristiane Barcelos da Silva Vieira\r\n\r\n13-Elias Ribeiro da Silva\r\n\r\n14-Girlene de Souza Oliveira\r\n\r\n15-Lidineide da Silva Martins\r\n\r\n16-Geilda dos Santos\r\n\r\n17-Elaine Pereira Terenço\r\n\r\n18-Cristiana de Carvalho\r\n\r\n19-Giselle Albuquerque de Carvalho\r\n\r\n20-Jeniffer Kelly Quintão da Silva\r\n\r\n21-Glaucia Souza de Oliveira\r\n\r\n22-Ivanira Ribeiro dos Santos Samad\r\n\r\n23-Lucas Gonçalves Maringue\r\n\r\n24-Luciano Pedrosa \r\n\r\n25-Diego Costa dos Santos\r\n\r\n26-Lucilene Porfírio da Silva\r\n\r\n27-Gelson Pereira da Silva\r\n\r\n28-Maria Luiza da Costa de Farias\r\n\r\n29-Rafael da Silva Muniz\r\n\r\n30-Oseias da Costa Francisco\r\n\r\n31-Maicon Gonçalves Fagundes\r\n\r\n32-Neusenir Gonçalves da Silva\r\n\r\n33-Luis Rodrigues\r\n\r\n34-Simone Costa de Santana Duarte\r\n\r\n35-Severina do Ramos dos Santos Leite\r\n\r\n36-Pedro Adson Tavares do Nascimento\r\n\r\n37-Valquiria de Almeida Pedrosa\r\n\r\n38-Thaís Alencar do Nascimento\r\n\r\n39-Thaynara Oliveira Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO NEVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO NEVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Gabriela Ignacio de Oliveira\r\n\r\n02-André de Jesus Souza Jacob\r\n\r\n03-Angélica da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Arielton Nascimento Santos\r\n\r\n05-Beatriz Duarte de Santana\r\n\r\n06-Bruna Fagundes da Silva\r\n\r\n07-Bruno de Souza Gonçalves\r\n\r\n08-Camila de Souza Pereira\r\n\r\n09-Camila Dutra dos Santos\r\n\r\n10-Carla Daiane de Melo Antonio\r\n\r\n11-Charlene Soares da Silva\r\n\r\n12-Clarice Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n13-Daiana Silva Duarte\r\n\r\n14-Daiane Barbosa Francisco\r\n\r\n15-Danielle Santiago dos Reis Bastos\r\n\r\n16-David de Souza Mesquita\r\n\r\n17-Diego Campos Goulart\r\n\r\n18-Erick Pereira da Silva\r\n\r\n19-Fernanda Cristina da Silva Santos\r\n\r\n20-Flávio Lopes Simões\r\n\r\n21-Franciellen dos Santos Oliveira da Rosa\r\n\r\n22-Grace Kelly Spinola Gama\r\n\r\n23-Helen Sanches da Costa\r\n\r\n24-Juliana Santos de Lima\r\n\r\n25-Kelly Caroline dos Santos Costa\r\n\r\n26-Lídia Pereira de Oliveira Ruivo\r\n\r\n27-Lilian Pegoraro da Cruz\r\n\r\n28-Luiza Cardoso da Silva\r\n\r\n29-Márcio de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n30-Monique de Araujo Soares\r\n\r\n31-Priscila Brum dos Santos Branco\r\n\r\n32-Robert Ribeiro Filho\r\n\r\n33-Thais Ferreira Ribeiro\r\n\r\n34-Thiago da Silva Conceição\r\n\r\n35-Vanessa da Silva Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Lima de Sousa\r\n\r\n02-Cleytonn Ferreira do Nascimento Souza\r\n\r\n03-Davidson de Araujo Macedo\r\n\r\n04-Fabiana Cabral Ferreira\r\n\r\n05-Fábio Diniz dos Santos\r\n\r\n06-Fabio Junior Araújo Farias\r\n\r\n07-Fábio Vieira da Silva\r\n\r\n08-Fernando Felipe Francisco de Paula\r\n\r\n09-Filipe Ferreira Soares Miranda\r\n\r\n10-Irisa Lourenzo da Silva\r\n\r\n11-Jaime da Silva Filho\r\n\r\n12-Jane Lima da Silva\r\n\r\n13-Jaqueline Souza da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Gabriela Machado Herrera\r\n\r\n15-John Antoni Silva Duarte\r\n\r\n16-Kelly Cristina Cunha de Assis\r\n\r\n17-Leonardo de Almeida Sales\r\n\r\n18-Lucrécia Pimenta Motta de Souza\r\n\r\n19-Luiz Carlos Teixeira Eva\r\n\r\n20-Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\n21-Maria Madalena Cardoso de Souza Ferreira\r\n\r\n22-Neilson Narcizo de Deus\r\n\r\n23-Ronan Motta Passos\r\n\r\n24-Rosa Maria Moura Ribeiro\r\n\r\n25-Roselene Vieira da Costa\r\n\r\n26-Sandra Regina da Silva\r\n\r\n27-Sirlei Renata Pinto Pereira\r\n\r\n28-Tatiana de Souza Ferreira\r\n\r\n29-Thiago Santos Amaral \r\n\r\n30-Veronica da Cruz Dias\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Nascimento de Amorim\r\n\r\n02-Angela Azeredo de Lima\r\n\r\n03-Carla Vidal Duarte\r\n\r\n04-Claudionir da Silva Lopes\r\n\r\n05-David Di Paula do Nascimento\r\n\r\n06-Davidson Pereira da Silva\r\n\r\n07-Elisângela Amaral Bastos\r\n\r\n08-Horsth Feghali da Silva\r\n\r\n09-Leonardo Dias da Silva Carneiro\r\n\r\n10-Leonardo Modesto de Araujo\r\n\r\n11-Liliane Tavares\r\n\r\n12-Mariana Aleixo Felisberto\r\n\r\n13-Milton de Oliveira Barbosa\r\n\r\n14-Raphael Silva Pereira\r\n\r\n15-Roberto Jefferson Amaro Lima\r\n\r\n16-Thiago Rodrigo Souza Soares\r\n\r\n17-Wallace de Lima Santos\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 1990\r\n\r\n01-Jaqueline de Souza Novaes\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andreza da Silva Lucio\r\n\r\n02-Claudio César Marcucci dos Santos\r\n\r\n03-Crislayne Alves de Souza\r\n\r\n04-Daniel Luiz dos Santos\r\n\r\n05-Dayana Batista Tavares\r\n\r\n06-Henrique Brito Abizeth\r\n\r\n07-Ingrid Vanessa Vinhas Soares\r\n\r\n08-Iradídima Paulino Gonçalves Lucas\r\n\r\n09-Jeferson Luiz Costa Silva\r\n\r\n10-Jefferson José da Silva Alves\r\n\r\n11-Jéssica Cristina Felizardo Belmonte\r\n\r\n12-Jéssica de Souza Vieira\r\n\r\n13-Jorge Arthur Braga da Silva\r\n\r\n14-Katyane Barbosa de Freitas Reis\r\n\r\n15-Letícia Ribas Tavares Nunes\r\n\r\n16-Lucas Souza Klopper\r\n\r\n17-Luiz Fernando Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Marcos Antonio Malaquias Joia\r\n\r\n19-Marcos Paulo Damião Padua\r\n\r\n20-Maria do Carmo Leal da Costa Nunes\r\n\r\n21-Marta Maria Fernandes Alves\r\n\r\n22-Mateus Correia Rodrigues\r\n\r\n23-Oséas Alves da Silva\r\n\r\n24-Patricia Marinho Knupp\r\n\r\n25-Renata da Silva Machado\r\n\r\n26-Suellen de Oliveira Barbosa\r\n\r\n27-Victor Souza Klopper\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Morgado\r\n\r\n02-Aldne Correia da Silva\r\n\r\n03-Alessandra Braga Almeida\r\n\r\n04-Aline Macedo Gomes\r\n\r\n05-Amanda Gisele Alves Vianna\r\n\r\n06-Ana Paula Ximenes Machado de Oliveira\r\n\r\n07-Anna Carolina Moreira Nascimento\r\n\r\n08-Bárbara Cardozo Soares\r\n\r\n09-Beatriz Lopes de Souza Costa\r\n\r\n10-Bruna Billo Rodrigues\r\n\r\n11-Bruna Santos da Silva\r\n\r\n12-Bruna Smiriglio Miranda\r\n\r\n13-Cinthia dos Santos Pinheiro\r\n\r\n14-Daiane Alcantara Sales\r\n\r\n15-Daiane Santos Barboza\r\n\r\n16-Dayana Nascimento Gomes\r\n\r\n17-Doralice Aparecida da Cruz\r\n\r\n18-Francielen Rocha da Silva\r\n\r\n19-Gabriela Cavalcante Gomes da Silva\r\n\r\n20-Izabel Cristina Marques Candido\r\n\r\n21-Jéssyca Cristina Oliveira da Conceição\r\n\r\n22-Joelma Lowrrany das Graças Silva Matos\r\n\r\n23-Jucimar Silva Reis\r\n\r\n24-Luana Pinheiro da Silva Souza\r\n\r\n25-Luciana Barbosa Pereira\r\n\r\n26-Lylyan Eduarda Souza da Fonseca\r\n\r\n27-Marcela da Silva Thomé\r\n\r\n28-Morgana Silva Araujo\r\n\r\n29-Paula Carolline Oliveira da Silva\r\n\r\n30-Renata Stefânia Costa da Silva\r\n\r\n31-Rita de Cassia da Silva\r\n\r\n32-Rosilene Andrade dos Santos Silveira\r\n\r\n33-Sabrina de Oliveira Abreu\r\n\r\n34-Schirley de Oliveira Aguiar\r\n\r\n35-Shayene Caetano Feiteira\r\n\r\n36-Stephany de Almeida Gonzalez\r\n\r\n37-Tayane dos Santos Teixeira\r\n\r\n38-Thais Brum Silveira Girão\r\n\r\n39-Thaís Guimarães da Silva\r\n\r\n40-Thayná Gomes Nogueira dos Santos\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adryan Nunweiler Reis Maciel\r\n\r\n02-Aline de Oliveira\r\n\r\n03-Amanda Matos Santos\r\n\r\n04-Amanda Rodrigues Lima\r\n\r\n05-Amanda Nogueira Lagôas\r\n\r\n06-Beatriz Rafaela dos Santos Gomes\r\n\r\n07-Bruna Luiza Cotrim de Sá Carvalho\r\n\r\n08-Bruna Navarro Fernandes\r\n\r\n09-Bruna Paiva da Conceição\r\n\r\n10-Carla Alves Firmino\r\n\r\n11-Cleide Helena Braz Ribeiro de Lima\r\n\r\n12-Dayana Nepomuceno Cecinio\r\n\r\n13-Edilane Maia de Souza\r\n\r\n14-Fernanda Alves de Sousa\r\n\r\n15-Flavya de Sousa Marinho\r\n\r\n16-Franciele Pinheiro Leite\r\n\r\n17-Gleicielle Goudinho Alves\r\n\r\n18-Hannah Egger de Senna Silva\r\n\r\n19-Hayane Costa Mourão\r\n\r\n20-Isabela Andrade Lopes\r\n\r\n21-Isadora de Souza Marins\r\n\r\n22-Jéssica de Vasconcellos Velloso\r\n\r\n23-Joyce de Oliveira Carvalho\r\n\r\n24-Juliana da Silva Andrade\r\n\r\n25-Juliana dos Santos Alcantara\r\n\r\n26-Juliana Nascimento Silva Melo\r\n\r\n27-Karen Borges Rocha\r\n\r\n28-Larissa dos Santos Silva\r\n\r\n29-Lorena Carvalho de Valencia Vaz\r\n\r\n30-Luanda Gomes da Silva\r\n\r\n31-Luara de Souza Tuzi\r\n\r\n32-Luciana Alves de Andrade Prado\r\n\r\n33-Luiza Helena de Oliveira Rivail\r\n\r\n34-Maria José da Silva\r\n\r\n35-Natália Ferreira Menezes\r\n\r\n36-Priscila Bezerra dos Santos\r\n\r\n37-Raissa Florido Ribeiro\r\n\r\n38-Raquel Ruth do Carmo da Silva Oliveira\r\n\r\n39-Renata do Nascimento Moreira\r\n\r\n40-Sabrina Silva de Medeiros\r\n\r\n41-Suzane de Lima Xavier\r\n\r\n42-Thalita Dias Cardoso\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Salvador Porto\r\n\r\n02-Ana Karolina de Souza Dias\r\n\r\n03-Ágatha Melo Bernardi\r\n\r\n04-Bruna Alves de Souza\r\n\r\n05-Carolina Silva Santos\r\n\r\n06-Cinthya de Oliveira Nunes\r\n\r\n07-Clarissa Venâncio da Silva Sampaio\r\n\r\n08-Cléia Carine Nascimento Sousa\r\n\r\n09-Debora Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\n10-Evellin Valadares Carvalho\r\n\r\n11-Franciane Leite Alves de Souza\r\n\r\n12-Gabrielle Gomes Prado\r\n\r\n13-Janaina Paiva Manhães\r\n\r\n14-Jennifer da Motta Loureiro\r\n\r\n15-Jessica França Nunes\r\n\r\n16-Juliana Cristina Cordeiro Sidaco\r\n\r\n17-Juliana dos Santos Paiva\r\n\r\n18-Karen Arantes de Araújo\r\n\r\n19-Karine Venâncio da Silva Sampaio\r\n\r\n20-Kelli Jorge Fonseca Ramos de Mello\r\n\r\n21-Ketelin Lima Alves\r\n\r\n22-Letícia Santos de Oliveira\r\n\r\n23-Maria Helena Teixeira\r\n\r\n24-Mariana Coutinho de Castro Moraes\r\n\r\n25-Mariana Garcia Medeiros\r\n\r\n26-Mariane Cabral de Almeida\r\n\r\n27-Michelle Lopes Pereira\r\n\r\n28-Nathalia Bruno Martins\r\n\r\n29-Nínive Pereira Rangel\r\n\r\n30-Priscila Abreu Rodrigues\r\n\r\n31-Priscila Pedro Paiva\r\n\r\n32-Rayanne do Nascimento Vidal\r\n\r\n33-Rita de Cássia da Silva Vasconcellos\r\n\r\n34-Rodrigo Felix de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n35-Sara Jessallynny Camelo de Mendonça\r\n\r\n36-Sthefani Marinho de Carvalho\r\n\r\n37-Sthefany dos Santos Pacheco\r\n\r\n38-Suzana Mendonça de Oliveira\r\n\r\n39-Tuani Sodré Silva\r\n\r\n40-Vanessa Silva da Costa\r\n\r\nTURMA: CN 4004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Pereira da Silva Nunes\r\n\r\n02-Aline Busson de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Amanda Ferreira do Valle Fernandes\r\n\r\n04-Ana Paula Moreira Sodré\r\n\r\n05-Ana Paula Vicente da Costa\r\n\r\n06-Ana Priscilla de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n07-Anna Celina Custodio Trovão\r\n\r\n08-Bruna Bueno da Silva\r\n\r\n09-Bruna da Silva Azerêdo\r\n\r\n10-Cristiane Pereira de Souza\r\n\r\n11-Deisiane Nascimento de Oliveira da Cunha\r\n\r\n12-Érica da Silva Vianna\r\n\r\n13-Fernanda Porto de Carvalho\r\n\r\n14-Gabriela Pereira de Medeiros\r\n\r\n15-Géssica Karoline Alves de Oliveira\r\n\r\n16-Héllen da Silva Tavares\r\n\r\n17-Islene Lucia Santana da Silva\r\n\r\n18-Jéssica Maria Monteiro Assis\r\n\r\n19-Joyce Cristina Teixeira Leal\r\n\r\n20-Lidiana Cristina Beserra Martins\r\n\r\n21-Livia da Saúde Viana Peres\r\n\r\n22-Lívia da Silva Ramos Rocha\r\n\r\n23-Luana Pereira de Sousa\r\n\r\n24-Luanna da Silva Costa\r\n\r\n25-Mayellen Lúcia Belarmino Barbosa\r\n\r\n26-Michele Rodrigues Ferrão\r\n\r\n27-Michelle de Castro Braga\r\n\r\n28-Natália Palmeira Santos\r\n\r\n29-Nathália Bueno de Abreu\r\n\r\n30-Nathália de Carvalho Azeredo\r\n\r\n31-Nathália dos Santos Firmino\r\n\r\n32-Pâmella Guimarães de Souza\r\n\r\n33-Regina Pinto\r\n\r\n34-Rosangela Pereira de Oliveira\r\n\r\n35-Sulamita dos Santos Oliveira\r\n\r\n36-Thamires Lopes Terra\r\n\r\n37-Thamires Trigueiro de Medeiros\r\n\r\n38-Thays Thomé de Aguiar\r\n\r\n39-Vanessa da Costa Barreto Ramos\r\n\r\n40-Vanessa Nunes de Araújo\r\n\r\n41-Vinicius Peixoto Medina\r\n\r\n42-Zaira Corrêa da Silva\r\n\r\nTURMA: CN 4005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana da Silva Marinho\r\n\r\n02-Alessandra Ferreira Vieira\r\n\r\n03-Aline Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Ana Nery Borges de Siqueira Monteiro\r\n\r\n05-Ana Paula Aparecida Gomes Ventura da Silva\r\n\r\n06-Andreza Coreixas dos Santos\r\n\r\n07-Anna Carolina Barbosa Ventura\r\n\r\n08-Bruna dos Santos Ferreira\r\n\r\n09-Caroline Domingues Couto\r\n\r\n10-Cecilia de Freitas Couto Firme\r\n\r\n11-Cinthia Santos Fidelis da Silva\r\n\r\n12-Daiana Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\n13-Débora Maria de Moura Pacheco\r\n\r\n14-Erica Paula Monteiro de Oliveira\r\n\r\n15-Ewellin Bárbara Loureiro da Silva\r\n\r\n16-Flávia Gonçalves Rocha\r\n\r\n17-Gisele Melo Vieira de Faria\r\n\r\n18-Ingrid Carlos Gomes\r\n\r\n19-Ivis Virgínia Assis Alves\r\n\r\n20-Janaina Cristina Ferreira Alves\r\n\r\n21-Jaqueline Alves Braga\r\n\r\n22-Jaqueline Paula da Silva\r\n\r\n23-Jeniffer Souza da Silva\r\n\r\n24-Jéssica Parreiras do Souto\r\n\r\n25-Jéssica Pereira Leite\r\n\r\n26-Juliana de Assumpção Coutinho\r\n\r\n27-Juliana de Matos Vila Nova\r\n\r\n28-Juliana Segundo da Silva\r\n\r\n29-Laís Neves Moura\r\n\r\n30-Letícia Balbino Barcellos\r\n\r\n31-Luana Maia Freitas\r\n\r\n32-Natalia Caroline de Paula Mendonça\r\n\r\n33-Natalia Cristina Pereira Santos\r\n\r\n34-Nathany Carvalho Ribeiro\r\n\r\n35-Patricia Valéria Vieira Nunes\r\n\r\n36-Priscila Torquato Fernandes\r\n\r\n37-Raphaela Correa Barbosa\r\n\r\n38-Roberta Cristine de Andrade Passos\r\n\r\n39-Taiane Monteiro Silva\r\n\r\n40-Thamara Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: CN 4006 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Martins de Oliveira\r\n\r\n02-Álison Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Carla Geraldo de Carvalho\r\n\r\n04-Ana Paula Versiani Gonçalves\r\n\r\n05-Andressa da Silva Trovão\r\n\r\n06-Aneliza Pires da Silva Chaffim\r\n\r\n07-Beatriz dos Santos Tavares\r\n\r\n08-Cheila Rosa Rita Ataides\r\n\r\n09-Daniel Pereira da Silva\r\n\r\n10-Danilo Diogo Ferreira da Costa Monteiro\r\n\r\n11-Dilma da Silva Pessoa\r\n\r\n12-Edileide de Araújo Rocha\r\n\r\n13-Filipe da Silva Paço Rodrigues\r\n\r\n14-Givanice da Cunha Andrade\r\n\r\n15-Hélida de Sousa Pereira Peçanha\r\n\r\n16-Jéssia Brum Pereira\r\n\r\n17-Jéssica Felix Ferreira\r\n\r\n18-Juliana Helena Silva da Costa\r\n\r\n19-Juliete Silva Pereira\r\n\r\n20-Karina Bittencourt Ferreira \r\n\r\n21-Karla Danielle Barboza Oliveira\r\n\r\n22-Kelly Gomes Costa\r\n\r\n23-Lucimar dos Santos Graciano\r\n\r\n24-Luziane de Moura\r\n\r\n25-Morgana de Santana Mouzinho\r\n\r\n26-Maria Aliny Bezerra Aragão\r\n\r\n27-Maria Andreza Ferreira Plínio\r\n\r\n28-Michelle Satiro dos Santos de Souza Araújo\r\n\r\n29-Mônica de Paulo Duarte\r\n\r\n30-Pâmela Mendonça da Silva\r\n\r\n31-Patricia Kimer Araújo\r\n\r\n32-Priscilla Carvalho de Oliveira\r\n\r\n33-Rafael da Silva Gonçalves\r\n\r\n34-Renata dos Santos Silva\r\n\r\n35-Sharlaine Leandro da Silva\r\n\r\n36-Suellen Cristina de Souza Simplicio\r\n\r\n37-Vanessa Batista Alves\r\n\r\nTURMA: CN 4007 - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Luiz Neiva Marins\r\n\r\n02-Aline da Costa Peixoto\r\n\r\n03-Aline Gonçalves Gomes\r\n\r\n04-Ana Cristina Pereira de Souza Lima\r\n\r\n05-Amanda Carvalho Cesário\r\n\r\n06-Amanda de Paula Silva\r\n\r\n07-Ana Lucia Helena Gonçalves Bacellar\r\n\r\n08-Andressa Menezes Alves\r\n\r\n09-Angélica Rodrigues Ferreira Lannes\r\n\r\n10-Bianca Monteiro Povoas Vaz\r\n\r\n11-Cíntia de Melo Oliveira\r\n\r\n12-Cristiane Vieira Carvalho\r\n\r\n13-Danielly Lima Gonçalves\r\n\r\n14-Dejane de Azevedo Vieira\r\n\r\n15-Eliana de Souza Ferreira\r\n\r\n16-Elon César Santana da Silva\r\n\r\n17-Emanuela Luciano Ribeiro\r\n\r\n18-Evelin Barcellos Coutinho\r\n\r\n19-Jeniffer da Cruz Sanches\r\n\r\n20-Jhenyffer William Cardoso Passos\r\n\r\n21-Juliana Cordeiro de Oliveira\r\n\r\n22-Karla dos Santos Penha\r\n\r\n23-Karine Alves Barcelos\r\n\r\n24-Lilian Carla Pereira Marins\r\n\r\n25-Maiara Bruny Costa Figueiredo\r\n\r\n26-Natália Sandher Rodrigues\r\n\r\n27-Nathália Pinheiro dos Reis\r\n\r\n28-Rafaela de Jesus Cardoso de Assis\r\n\r\n29-Rafaela Simão da Silva\r\n\r\n30-Rita de Cássia Oliveira da Silva\r\n\r\n31-Rosana Alves Pimenta\r\n\r\n32-Thaís da Silva Conrado\r\n\r\n33-Thays Eduarda Souza dos Santos\r\n\r\n34-Vanessa Chagas de Araujo\r\n\r\n35-Vanessa Linhares Rodrigues\r\n\r\n36-Vanusa de Souza Andrade Costa\r\n\r\n37-Viviane Ramalho Cavalcante de Sousa\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3105 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Scheila Cristiane da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Henrique Dias Pimenta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Lourenço Batista\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suellen Violante da Silva Nascimento\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO INOCÊNCIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INOCÊNCIO DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Ribeiro Campos\r\n\r\n02-Aliny da Silva Carvalho\r\n\r\n03-Amanda Mulin Pinto\r\n\r\n04-Ana Paula Félix Lucas\r\n\r\n05-Bruno de Souza Pacheco\r\n\r\n06-Caroline Pinheiro de Souza\r\n\r\n07-Daniella Gomes de Abreu\r\n\r\n08-Gilmara Marques de Oliveira\r\n\r\n09-Laís Pacheco Rocha\r\n\r\n10-Lidia Mara Lopes de Carvalho Carneiro\r\n\r\n11-Luan da Silva Rosa\r\n\r\n12-Marcella Pimentel Duarte\r\n\r\n13-Mariana dos Santos\r\n\r\n14-Marluce da Silva Barbosa\r\n\r\n15-Mayara da Silva Fernandes\r\n\r\n16-Paola Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n17-Patricia Silva Barrias\r\n\r\n18-Priscila Souza de Oliveira\r\n\r\n19-Rafael Libanio de Oliveira\r\n\r\n20-Rafaela Ribeiro Rocha\r\n\r\n21-Renata Coutinho de Oliveira da Silva Leonardo\r\n\r\n22-Renata Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n23-Tamara Campos Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 18-Lívia Botelho de Abreu\r\n\r\nLeia-se: 18-Lívia Botelho de Abreu Carvalho de Paula\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 1985\r\n\r\n01-Leila Faria da Silva\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Suely do Espírito Santo Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3208 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Wellington dos Santos Paes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3205 - ANO: 1989\r\n\r\n01-Valdemiro Branco Tavares\r\n\r\nTURMA: 3203 - ANO: 1990\r\n\r\n01-Luciana Tavares de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3203 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Nilson da Silva França\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Alex Sandro de Carvalho Duarte\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE\r\n\r\nTURMA: 3204 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Leolilia do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fábio de Souza Rosa\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Dirlian Ribeiro Carvalho\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo Paes da Silva\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elisabete Belo de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Oziel Carlos de Almeida Junior\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leonardo Braga Guilherme\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Regiane Miranda de Souza\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sidiney Barreto Maciel\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sander Santos Ângelo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Heverton Gomes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carla da Silva Carvalho Araujo\r\n\r\n02-Ludimila Azeredo Barreto\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Conceição de Maria de Moraes Francisco da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Geni Jorge do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eliezer de Souza Uhl\r\n\r\n02-Filipe do Rosário Sardinha\r\n\r\n03-Karlani Araújo Sales\r\n\r\n04-Marcelo Nobre dos Santos\r\n\r\n05-Shirleciana Gomes Teodoro\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Rodrigo Menezes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Osmar Soares da Mota\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz Helena Moreira Pereira\r\n\r\n02-Maycon Wesley Manhães Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suéllen de Azeredo Rangel\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cíntia Sáles Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josilaine da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula Machado Rosa\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Uanderson da Silva Mendes\r\n\r\n02-Suelen Pereira Vicente Laurindo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Osmar Soares da Mota\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jeferson dos Santos Joventino\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaís Gomes do Nascimento\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3013 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir Cesar Firmino\r\n\r\n02-Adilio Gonçalves Manhães\r\n\r\n03-Alessandra Barreto Gomes\r\n\r\n04-Alessandra da Silva Souza\r\n\r\n05-Alessandra da Silva Pinto\r\n\r\n06-Alessandra Rodrigues de Souza\r\n\r\n07-Amara Cristina da Conceição Ribeiro Miguel\r\n\r\n08-Almerice Cordeiro de Oliveira Bessa\r\n\r\n09-Ana Claudia Coelho Paes\r\n\r\n10-Ângela Maria Felisminda Rodrigues\r\n\r\n11-Carla do Destero Silva\r\n\r\n12-Cíntia Monteiro de Souza\r\n\r\n13-Cristiana Simflorio Alves Pereira\r\n\r\n14-Daniel Andrade de Brito\r\n\r\n15-Daniele França Braga de Oliveira\r\n\r\n16-Dayana Viana Freire\r\n\r\n17-Deisilany Lourenço de Oliveira\r\n\r\n18-Diego Freitas Gomes\r\n\r\n19-Douglas Ferreira Corrêa\r\n\r\n20-Eduardo Antônio Ribeiro dos santos\r\n\r\n21-Eliane Ricardo de Andrade\r\n\r\n22-Emanuelle Alves da Silva\r\n\r\n23-Erjane Viana Caneca\r\n\r\n24-Franciele de Souza Motta\r\n\r\n25-Fabiano Barbosa Rossi\r\n\r\n26-Geilson Júnio Silva dos Santos\r\n\r\n27-Genivaldo Leandro de Souza\r\n\r\n28-Graciele Couto de Souza\r\n\r\n29-Ivanildo dos Santos Anacleto\r\n\r\n30-Jeane Monteiro Ribeiro\r\n\r\n31-Jocilene Muniz de Souza Barreto\r\n\r\n32-Joice Muniz de Souza Ângelo\r\n\r\n33-Leandro Batista Campos\r\n\r\n34-Lenildo dos Santos Souza\r\n\r\n35-Lívia Ribeiro Sales\r\n\r\n36-Luiz da Silva\r\n\r\n37-Manuela da Silva Malaquias\r\n\r\n38-Marcelo da Cruz Manhães\r\n\r\n39-Márcia Valéria de Souza Crispim dos Santos\r\n\r\n40-Mirian Cristina Ribeiro Miguel\r\n\r\n41-Organ Regina Fiuza\r\n\r\n42-Oseias de Almeida Medeiros\r\n\r\n43-Roberta de Almeida Belarmino\r\n\r\n44-Roberta Ribeiro Vieira\r\n\r\n45-Rodrigo das Chagas Gonçalves\r\n\r\n46-Roselane Thomas Roza de Almeida\r\n\r\n47-Suellen Nunes Mendes\r\n\r\n48-Valdair Tinoco Soares\r\n\r\n49-Vanderlucia de Azeredo Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3014 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Nogueira da Silva Siqueira\r\n\r\n02-Daiane Costa da Silva\r\n\r\n03-Daniel Eugenio Satiro Oliveira\r\n\r\n04-Daniel Inocêncio Santos\r\n\r\n05-Denize de Souza Rosa\r\n\r\n06-Jairo dos Santos\r\n\r\n07-Leandro dos Santos Ferreira\r\n\r\n08-Murilo Nogueira da Silva\r\n\r\n09-Natália Santos de Souza\r\n\r\n10-Paulo Luiz de Oliveira Marcelino\r\n\r\n11-Salvador Luis Custódio da Silva\r\n\r\n12-Suéllen Barros Alves Machado\r\n\r\n13-Thiago Santos Pereira\r\n\r\n14-Raquel Pereira da Silva\r\n\r\n15-Reggis Bueno Machado\r\n\r\n16-Rosimaria Rufino de Carvalho Santos\r\n\r\n17-Silvana de Oliveira Vasconcelos dos Santos\r\n\r\n18-Valquíria Chagas Cabral\r\n\r\n19-Vanderlea Marquez Bernado\r\n\r\n20-Viviane da Silva Heitor Helena\r\n\r\n21-Washington Luis Cruz Sardinha\r\n\r\n22-Zuleia Ferreira Constantino de Freitas\r\n\r\nTURMA: JA - 3015 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Hilda Mara de Azevedo Dias Monteiro\r\n\r\nTURMA: JA - 3016 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Cecília Pessanha Aros\r\n\r\n02-Anadise Gomes\r\n\r\n03-André Barbosa Gomes\r\n\r\n04-Carlos André Felipe da Silva\r\n\r\n05-Carlos Antonio de Souza Bernardo\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Carina Nogueira Pereira\r\n\r\n08-Damião de Almeida Silva\r\n\r\n09-Edson Azeredo da Silva\r\n\r\n10-Eva de Fátima Martins de Sousa\r\n\r\n11-Fabiana Mendonça Nascimento\r\n\r\n12-Francine Silva Fernandes Marinho\r\n\r\n13-Joelton Barreto Mártires\r\n\r\n14-Jorge Augusto de Macêdo Leal\r\n\r\n15-Joyciana Barreto Mártires Pereira\r\n\r\n16-Luiz Paulo da Silva Leite\r\n\r\n17-Kissiana Batista de Freitas\r\n\r\n18-Priscila Caetano Batista\r\n\r\n19-Rodrigo Nogueira Ribeiro\r\n\r\n20-Thiago da Silva Gomes\r\n\r\n21-Vanessa da Silva Barreto\r\n\r\nTURMA: JA - 3017 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Asleandro Souza Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patricia Barreto Ribeiro\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 44-Welton Machado da Silva\r\n\r\nLeia-se: 44-Welton Machado da Silva Macedo\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 20-Jenniffer Ramos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 20-Jenniffer Ramos Silva\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 07-Clissia Barreto Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 07-Clíssila Barreto Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 17-Joelma Pereira de Souza da Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Joelma Pereira de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Ferreira Mont' Mor\r\n\r\n02-Andressa Lobato da Cruz\r\n\r\n03-Beatriz Gonçalves da Silva Sá\r\n\r\n04-Carla Alessandra da Silva Alves\r\n\r\n05-Deise da Silva Ribeiro de Araujo\r\n\r\n06-Denise Nunes Cerqueira\r\n\r\n07-Diogo de Souza Pereira\r\n\r\n08-Elaine Cristina Oliveira Damasceno\r\n\r\n09-Geisson da Silva Diogo\r\n\r\n10-Gislaine Luiza da Silva\r\n\r\n11-Gleyce Ellen Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Idimar da Motta Carneiro\r\n\r\n13-Irajane do Nascimento Xavier de Moraes\r\n\r\n14-Isabela do Nascimento Xavier de Moraes\r\n\r\n15-Jaqueline Bernes e Silva\r\n\r\n16-Jefferson Pereira da Silva\r\n\r\n17-Jeniffer Thwany Rodrigues Pinto\r\n\r\n18-Jéssica de Almeida Rodrigues\r\n\r\n19-Jhonny de Azevedo Vidal\r\n\r\n20-Jossiele do Nascimento de Souza\r\n\r\n21-Juliete Gomes de Souza\r\n\r\n22-Laísa dos Santos de Oliveira\r\n\r\n23-Laynara da Silva Dantas\r\n\r\n24-Leandro Xavier Braz\r\n\r\n25-Leiciane dos Santos Venâncio\r\n\r\n26-Leonardo Soares Viana\r\n\r\n27-Lidiane Ferreira Jonas\r\n\r\n28-Lilian Michele de Araujo Luiz\r\n\r\n29-Luana Ferreira da Silva\r\n\r\n30-Luciana Lima Faria\r\n\r\n31-Marcia Cristina da Silva\r\n\r\n32-Mirian Pimentel Simões\r\n\r\n33-Patricia Ribeiro Moreira\r\n\r\n34-Rafael Degobi Gomes\r\n\r\n35-Roberta da Hora Quarterola\r\n\r\n36-Suelen Oliveira da Silva\r\n\r\n37-Taiane Karla da Silva Fraga\r\n\r\n38-Tainam Rodrigues Martins\r\n\r\n39-Talita Machado Monteiro\r\n\r\n40-Thiago Silva Jacob\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andrea Gomes Benevenuto Amantino\r\n\r\n02-Arthur da Silva Moreira\r\n\r\n03-Daiana Fernandes Pereira\r\n\r\n04-Edlane de Paula Gomes\r\n\r\n05-Elaine Barros da Silva\r\n\r\n06-Eríka dos Santos\r\n\r\n07-Eva Anunciata da Cruz Costa\r\n\r\n08-Flávia da Silva Paiva\r\n\r\n09-Flávia de Oliveira Marinho\r\n\r\n10-George de Lima Silva\r\n\r\n11-Gustavo Henrique Cardoso de Souza\r\n\r\n12-Isabel Nascimento dos Santos\r\n\r\n13-José Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n14-Leticia Lima da Rocha\r\n\r\n15-Marlon Rangel da Silva\r\n\r\n16-Naiara de Sousa Ramalho\r\n\r\n17-Nilmara Farias Ribeiro\r\n\r\n18-Paulo Roberto da Silva Beserra\r\n\r\n19-Rafael Batista de Almeida\r\n\r\n20-Suelen de Souza Araujo\r\n\r\n21-Suellen Paiva da Silva\r\n\r\n22-Talita da Silva Monteiro\r\n\r\n23-YasmimThaina dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ademilson Francisco de Aquino\r\n\r\n02-Adriana Cassiano da Silva\r\n\r\n03-Carlos Danilo Oliveira de Deus\r\n\r\n04-Cícero Silva Lima\r\n\r\n05-Cleide Gomes Ferreira Sant'Ana\r\n\r\n06-Cristiana Alves Silviano\r\n\r\n07-Daniele da Silva Dalledonne\r\n\r\n08-Diego Courty Cardoso\r\n\r\n09-Eva Adriana Oliveira de Lima\r\n\r\n10-Helen Aparecida Costa de Lima\r\n\r\n11-Joquebede da Silva Teixeira\r\n\r\n12-Juliana Pereira da Silva\r\n\r\n13-Luciana de Oliveira de Castro\r\n\r\n14-Luciana de Oliveira Silva\r\n\r\n15-Luis Henrique de Lima Machado\r\n\r\n16-Marailza Pereira Macedo\r\n\r\n17-Marcello Ferreira de Oliveira\r\n\r\n18-Maria Nilza de Souza Cavalcante\r\n\r\n19-Michele Tatiane Santos da Silva\r\n\r\n20-Nivalda Julia Estevam\r\n\r\n21-Priscila Gonzaga Daniel\r\n\r\n22-Renata do Nascimento Ferreira\r\n\r\n23-Sérgio de Oliveira Fernandes\r\n\r\n24-Shirleia dos Santos Alcantara de Aquino\r\n\r\n25-Silvana Messias Pascoal\r\n\r\n26-Simone de Paiva da Silva\r\n\r\n27-Suzane Cristina de Souza\r\n\r\n28-Thiago Baião da Silva\r\n\r\n29-Valesca Aragão Xavier\r\n\r\n30-Vinícius Ferreira de Oliveira\r\n\r\n31-Wendel Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adeni Julio Alves\r\n\r\n02-Adilio Alves de Lima\r\n\r\n03-Alexandre Ferreira Machado\r\n\r\n04-Alexandre Silva Mamede\r\n\r\n05-Carmen Lucia de Souza Aredes\r\n\r\n06-Catia Freitas de Rezende\r\n\r\n07-Denilson Santos Cruz\r\n\r\n08-Diogo Ramalho Alves\r\n\r\n09-Elinalda Sales da Silva\r\n\r\n10-Elizeu Lima dos Santos\r\n\r\n11-Fabiana de Araujo Leal\r\n\r\n12-Fabiana dos Santos Ramos Cararine\r\n\r\n13-Fabiano de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n14-Genaina Medeiros da Silva\r\n\r\n15-Irene Diniz de Almeida\r\n\r\n16-Joaci Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n17-José Eliezer Santiago de Souza\r\n\r\n18-Joseph Pereira de Almeida\r\n\r\n19-Kelly Pimenta Silva\r\n\r\n20-Luis Carlos Lima da Silva\r\n\r\n21-Luiz Alberto Silva da Conceição\r\n\r\n22-Michel Prado dos Santos\r\n\r\n23-Neilson Santos Carvalho\r\n\r\n24-Peterson Costa Silva\r\n\r\n25-Priscila Fernandes Peçanha\r\n\r\n26-Raquel Nascimento de Sousa\r\n\r\n27-Sarah Nascimento de Sousa\r\n\r\n28-Sidamaya de Oliveira França Vieira\r\n\r\n29-Simone Aparecida de Lima Felipe\r\n\r\n30-Sonia Cascio\r\n\r\n31-Sonia Mendes da Silva\r\n\r\n32-Suellen Menezes da Cruz\r\n\r\n33-Veronica Gomes Pessoa do Nascimento\r\n\r\n34-Verônica Martins Moura\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adiles Lino Dias\r\n\r\n02-Alexsandro Vieira da Silva\r\n\r\n03-Cristiano do Prado Manço\r\n\r\n04-Elisangela da Costa de Laia\r\n\r\n05-Eloisa Helena Andrade da Silva\r\n\r\n06-Elton Ramos Lourenço\r\n\r\n07-Flavio Neres de Andrade\r\n\r\n08-Geralda Ana de Oliveira Bomfim\r\n\r\n09-Jose Rodrigues Alves Bomfim\r\n\r\n10-Júlio Cesar da Silva de Carvalho\r\n\r\n11-Keity Barbosa Correia\r\n\r\n12-Litielle Jacobsen Carneiro\r\n\r\n13-Luciano Nascimento Moura\r\n\r\n14-Lucilene Martins da Silva\r\n\r\n15-Maria da Gloria de Souza\r\n\r\n16-Maria Elisionete Santiago de Souza\r\n\r\n17-Miriam Rita da Silva\r\n\r\n18-Mônica de Araujo Coutinho Ferreira\r\n\r\n19-Rafael dos Santos Feliciano\r\n\r\n20-Regina Mendes Santos\r\n\r\n21-Sarah Regina Schuab da Silva\r\n\r\n22-Sheila Bertoldo Leite da Silva\r\n\r\n23-Silvanei Ramos de Assis\r\n\r\n24-Tatiane da Mota Coelho\r\n\r\n25-Thiago Câmara Ramos da Silva\r\n\r\n26-Thiago Miranda de Melo\r\n\r\n27-Valéria Cristina do Nascimento dos Santos\r\n\r\n28-Vitor Sorrentine Chaves\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Abilene Maria da Silva de Moura\r\n\r\n02-Adalmir Algusto de Oliveira\r\n\r\n03-Adely Freitas de Castro\r\n\r\n04-Ademir Francisco dos Santos Filho\r\n\r\n05-Ana Paula Arantes Ferreira\r\n\r\n06-Antonio Osvaldo da Silva\r\n\r\n07-Claudiene de Almeida Pianor\r\n\r\n08-Cleude da Penha Brandão Bressy\r\n\r\n09-Creusa Barcelos Nascimento Oliveira\r\n\r\n10-Edilson Alves da Silva\r\n\r\n11-Eduardo Toledo Rainha\r\n\r\n12-Elizabeth Teixeira da Costa\r\n\r\n13-Gleice da Silva Goulart\r\n\r\n14-Jorge Alessandro Campos da Silva\r\n\r\n15-Joyse Melo da Silva\r\n\r\n16-Jozane Maria da Silva Lourenço\r\n\r\n17-Juliana Ligia do Nascimento\r\n\r\n18-Kaline Ligia Costa Lessa dos Santos\r\n\r\n19-Leandro Borges de Oliveira\r\n\r\n20-Leandro de Moura Dantas\r\n\r\n21-Maícon Miranda Canella Bento\r\n\r\n22-Marcos Alexandre dos Santos\r\n\r\n23-Marcos Silva Alves de Lima\r\n\r\n24-Marcos Vinicius de Oliveira\r\n\r\n25-Maria Veronica Barros de Souza\r\n\r\n26-Mário Sérgio Delunardo\r\n\r\n27-Marta Duarte de Oliveira\r\n\r\n28-Michelle Ribeiro Paes\r\n\r\n29-Natalia Alves Albuquerque\r\n\r\n30-Roberta Cristina Assunção de Abreu\r\n\r\n31-Rose Mary Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\n32-Sonia Maria Castro Ribeira\r\n\r\n33-Ulisses José Barros França\r\n\r\n34-Vanessa Maria Alves\r\n\r\n35-Vitor de Menezes Silva\r\n\r\n36-Wellington dos Santos Flora\r\n\r\n37-Wendel Macedo Constant de Azevedo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2003\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 13-Elaine de Souza Paz\r\n\r\nLeia-se: 13-Elane de Souza Paz\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 04-Cristiano Nunes de Souza\r\n\r\n22-Rosiane Machado Bitencourt\r\n\r\nLeia-se: 04-Cristiano Granja de Souza\r\n\r\n22-Rosiane Machado Bitencourt Teixeira\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 03-Débora Maria Pinto\r\n\r\nLeia-se: 03-Débora Maia Pinto\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alzilene Simão da Silva Pereira\r\n\r\n12-Elizangela Ramos Rangel\r\n\r\n13-Delba Rocha Silva\r\n\r\n20-Jefferson Pereira Leocardio\r\n\r\n23-Luciene Abreu de Souza\r\n\r\nLeia-se: 03-Alzilene Simião da Silva Pereira\r\n\r\n12-Elisangela Ramos Rangel\r\n\r\n13-Delma Rocha Silva\r\n\r\n20-Jefferson Pereira Leocadio\r\n\r\n23-Luciene Abreu de Souza Pereira\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Grazielle dos Santos Silva Cunha\r\n\r\nLeia-se: 01-Graziele dos Santos Silva Cunha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Arthur Xavier Nascimento de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Arthur Xavier Nascimento de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Amanda Campos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Amanda Campos Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Elizabeth Leonel de Souza\r\n\r\n18-Robson Luís dos Santos Adão\r\n\r\nLeia-se: 05-Elisabeth Leonel de Sousa\r\n\r\n18-Robson Luiz dos Santos Adão\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriano Barbosa Teixeira\r\n\r\n06-Anna Cláudia de Souza\r\n\r\n14-Eulina Fernanda Jorge de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriano Barboza Teixeira\r\n\r\n06-Anna Cláudia de Sousa\r\n\r\n14-Eulina Fernanda Jorge de Sousa\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Rugeane Abreu da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 01-Rugeanne Abreu da Conceição\r\n\r\nId: 937298"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE RETIFICA o CRONOGRAMA PREVISTO no Edital 01/2010, publicado no DOERJ de 11 de março de 2010 - páginas 38/39, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATAS PREVISTAS\r\n\r\nRESPONSÁBILIDADES\r\n\r\nPublicação do Edital de abertura \r\n\r\n11/03/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\n15/03 a 17/03/2010\r\n\r\nNP\r\n\r\n1ª Etapa \r\n\r\nAnálise Curricular\r\n\r\nEntrega dos documentos\r\n\r\n19/03 a 23/03/2010\r\n\r\nNP\r\n\r\nPeríodo de Avaliação\r\n\r\n25/03 a 29/03/2010\r\n\r\nComissão de Avaliação\r\n\r\nDivulgação / Publicação do Resultado da \r\n\r\n1ª etapa \r\n\r\n05/04/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\nPeríodo de Recurso\r\n\r\nEntrega do recurso\r\n\r\n05/04 a 06/04/2010\r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nAnálise do recurso\r\n\r\n07/04 a 08/04/2010\r\n\r\nComissão de Avaliação\r\n\r\nDivulgação / Publicação do Resultado Final da 1ª etapa e do Edital de convocação para a 2ª Etapa - Pesquisa Social e 3ª Etapa - Avaliação Médica\r\n\r\n13/04/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\n2ª Etapa \r\n\r\nPesquisa Social / FAC\r\n\r\nEntrega e Análise das \r\n\r\ncertidões / FAC\r\n\r\n14/04 a 30/04/2010\r\n\r\nCorregedoria / CSINT\r\n\r\nDivulgação / Publicação do Resultado Preliminar da 2ª etapa\r\n\r\n04/05/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\nPeríodo de Recurso\r\n\r\nEntrega do recurso\r\n\r\n04/05 a 05/05/2010\r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nAnálise do recurso\r\n\r\n5/05 a \r\n\r\n06/05/2010\r\n\r\nCorregedoria / CSINT\r\n\r\n3ª Etapa\r\n\r\nAvaliação Médica\r\n\r\n29/04/2010 e 06/05/2010\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nDivulgação / Publicação do Resultado dos aprovados nas 2ª e 3ª Etapas; do Resultado Final dos aprovados por ordem de classificação. \r\n\r\n12/05/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\nDivulgação/ Publicação da Portaria de homologação da contratação dos aprovados.\r\n\r\n13/05/2010\r\n\r\nATJUR/ DG\r\n\r\nPublicação do Aviso de convocação para o Curso de Capacitação \r\n\r\n14/05/2010\r\n\r\nNP / DG\r\n\r\nCurso de Capacitação \r\n\r\n17/05 a 25/05/2010\r\n\r\nESGSE\r\n\r\nPublicação do Resultado dos aprovados no Curso\r\n\r\n27/05/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\nFormatura \r\n\r\n28/05/2010\r\n\r\nESGSE\r\n\r\nId: 937388"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "937387": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Vice-Diretora do Instituto de Psicologia torna público que não houve candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para 1(uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Fundamentos de Psicologia, Área de Psicometria e Pesquisa Quantitativa em Psicologia, com carga horária de 20 (vinte) h/s. Proc. nº 9817/2009.\r\n\r\nId: 937387. A faturar por empenho"
                            ],
                            "936414": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 79/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/04/2010, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (ELETRODOS para ECG, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 21.379,80. Processo HUPE nº 2976/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 80/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/04/2010, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (FORMOL TAMPONADO, ÁLCOOL ETÍLICO, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 51.138,00. Processo HUPE nº 3650/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 81/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/04/2010, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de consumo (“SQUEEZE” Personalizado), para o Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, no valor total estimado de R$ 8.700,00. Processo UERJ nº 2510/2010.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 82/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/04/2010, às 14 ho ras, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de mat hospitalar (SERINGA DESCARTÁVEL) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 396.960,00. Processo HUPE nº 3105/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 936414. A faturar por empenho"
                            ],
                            "937417": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga a relação de candidatos que se inscreveram como deficientes, mas que não entregaram laudo médico, conforme subitem 4.6, inciso D do Edital do concurso em epígrafe. Esses candidatos serão comunicados quanto ao cancelamento da inscrição através de telegrama com aviso de recebimento. Processo UERJ nº 10854/2009, Edital nº 002/CEPUERJ/2010.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n00167225\r\n\r\nACREANO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00157179\r\n\r\nADRIANA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00165842\r\n\r\nALEX VINICIUS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00161691\r\n\r\nALINE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n00167361\r\n\r\nALINE SOARES PEIXOTO\r\n\r\n00167557\r\n\r\nALLISON PEIXOTO GOES\r\n\r\n00169779\r\n\r\nANDERSON PIRES OLIVEIRA\r\n\r\n00161305\r\n\r\nANDRE VITOR CAVALCANTI NARCIZO\r\n\r\n00173138\r\n\r\nANNA CAROLINA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00170305\r\n\r\nANSELMO RAMOS DE LIMA\r\n\r\n00160644\r\n\r\nCARLO ANTONIO DA ROCHA FREDIANI\r\n\r\n00158545\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n00156970\r\n\r\nCARLOS KELSON MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n00159775\r\n\r\nCELI LOUZADA GERALDO\r\n\r\n00159815\r\n\r\nCESAR ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n00173144\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00171608\r\n\r\nCLAUDIA GASPAR DOIN SILVA\r\n\r\n00164800\r\n\r\nCLEBER MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00167964\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA BRESSY DOS SANTOS\r\n\r\n00173420\r\n\r\nCRISTIANO BLANH FAUSTINO\r\n\r\n00172559\r\n\r\nDAIANA VIEIRA GOMES\r\n\r\n00154733\r\n\r\nELIANE COSTA SOARES ORDINE\r\n\r\n00159301\r\n\r\nELIANE FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n00171752\r\n\r\nERICA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n00163794\r\n\r\nESTER MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n00174117\r\n\r\nFABIANO ARTILES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n00166605\r\n\r\nFABIO MEDEIROS PINHEIRO\r\n\r\n00158726\r\n\r\nFERNANDA JORMAO TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\n00159034\r\n\r\nFERNANDO LEAL FERNANDES\r\n\r\n00171352\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA TRAVASSOS\r\n\r\n00173463\r\n\r\nFLAVIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n00170810\r\n\r\nFRANCISCO WILLIAN DA SILVA PEREIRA FILHO\r\n\r\n00165065\r\n\r\nGLAUCIA RAMOS COSTA QUINTANILHA\r\n\r\n00168973\r\n\r\nISABELA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n00156702\r\n\r\nISAC NUNES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n00172353\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n00169723\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE PAIVA GOMES\r\n\r\n00170167\r\n\r\nKATIA CARVALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00167967\r\n\r\nLEONARDO BRESSY DOS SANTOS\r\n\r\n00161702\r\n\r\nLEONILDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n00171013\r\n\r\nLILIAN ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\n00163650\r\n\r\nMARCELINO MAIA DANTAS DA SILVA\r\n\r\n00170574\r\n\r\nMARCIA MARIA IVO DE FREITAS AMARAL\r\n\r\n00168952\r\n\r\nMARCO ANTONIO SIMOES JUNIOR\r\n\r\n00174448\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOGUEIRA DE FREITAS ALVES\r\n\r\n00166257\r\n\r\nMARINA CRISTINE GOMES MARTINS\r\n\r\n00162510\r\n\r\nMONICA BARBOSA COELHO\r\n\r\n00161443\r\n\r\nNATALIA DA FONSECA PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n00168472\r\n\r\nNATASHA NORBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n00173554\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\n00160619\r\n\r\nRAQUEL VESCONCELLOS REIS\r\n\r\n00162545\r\n\r\nREGINA TABORDA DOS GUARANYS D'AVILA\r\n\r\n00174377\r\n\r\nRELBERT RIBEIRO GOULART\r\n\r\n00165250\r\n\r\nRODRIGO EDUARDO MONTEIRO\r\n\r\n00160886\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PIRES\r\n\r\n00169840\r\n\r\nROZANA LUZ DO AMARAL\r\n\r\n00169830\r\n\r\nSANDRA SILVA LUZ DO AMRAL\r\n\r\n00164228\r\n\r\nTELMA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00155309\r\n\r\nTIRSO FERNANDES GONZALEZ\r\n\r\n00155196\r\n\r\nVANESSA BASTOS PORTELA\r\n\r\n00165989\r\n\r\nZAINE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nId: 937417. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 12/2010 - Processo nº E-26/050.481/2010.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 11.234,72.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 14.04.2010, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 14.04.2010, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material: equipamentos elétricos para uso de laboratório em geral para atender a UENF.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 937428. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE NÍVEL MÉDIO E LABORATORISTA DE NÍVEL SUPERIOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UEZO/CONSU N° 003 DE 12/03/2010.\r\n\r\n*O REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE torna público aos interessados que no período de 30/03/2010 a 30/04/2010 estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento, conforme autorização publicada no DOERJ de 02/02/2010 - Processo nº E-26/15.112/2009, de 12 (doze) vagas para o cargo de Técnico de Laboratório de Nível Médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nas áreas de: Microscopia 01 (uma) vaga, Biotério 01 (uma) vaga, Biologia Celular e Microbiologia 01 (uma) vaga, Fármacos (atividades na graduação e pesquisa do setor de controle de qualidade farmacêutica) 01 (uma) vaga, Fármacos (atividades na graduação de pesquisa dos setores de química geral, química analítica, química instrumental, química orgânica, química inorgânica) 01 (uma) vaga, Informática 02 (duas) vagas, Polímeros (atividades na graduação e na pesquisa na área de processamento de polímeros) 01 (uma) vaga, Polímeros (atividades na graduação e na pesquisa na área de síntese de polímeros) 01 (uma) vaga, Metalurgia (atividades na graduação e na pesquisa nas áreas de processos metalúrgicos e tecnologia mineral) 01 (uma) vaga, Metalurgia (atividades na graduação e na pesquisa nas áreas de soldagem, tratamentos térmicos, siderurgia, ensaios mecânicos e corrosão) 01 (uma) vaga, Construção Naval 01 (uma) vaga; e 06 (seis) vagas para Laboratoristas de Nível Superior, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nas áreas de: Biotecnologia 01 (uma) vaga, Farmácia 01 (uma) vaga, Informática 01 (uma) vaga, Polímeros 01 (uma) vaga, Metalurgia 01 (uma) vaga e Construção Naval 01 (uma) vaga. O horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, nos dias úteis, no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, situado na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga n° 1203 - Prédio II, Campo Grande, Rio de Janeiro (RJ), Telefone (21) 2332-7535, Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.03.2010. \r\n\r\nId: 937251. A faturar por empenho"
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                            "937859": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 018/2010\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/36.437/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a Prestação de Serviços de Locação de aparelhos de ar condicionado, tipo janela e split, com reposição de peças contemplando a sua instalação, manutenção preventiva, corretiva, preditiva e higienização ininterrupta, para atendimento das unidades da Rede FAETEC.\r\n\r\nLimite do acolhimento das Propostas: 16/04/2010, às 10:00 h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 16/04/2010, às 10:00h.\r\n\r\nData de realização do Pregão: 20/04/2010, às 10:00 h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 937859. A faturar por empenho"
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                            "936884": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02.002.00/2009. PARTES: Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, o Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. OBJETO: Apoio à implementação de 01 (um) Centro Vocacional Tecnológico no município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a contar da data de assinatura. ASSINATURA: 30/12/2009. PROCESSO Nº E-26/39400/2009. VALOR: O LNCC repassará à FAPERJ a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A FAPERJ aportará ao Convênio, como contrapartida financeira o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2010.\r\n\r\nId: 936884. A faturar por empenho"
                            ],
                            "936883": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 02.001.00/2009. PARTES: Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, o Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. OBJETO: Apoio à implementação e modernização de Centros Vocacionais Tecnológicos no Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses a contar da data de assinatura. ASSINATURA: 30/12/2009. PROCESSO NO E-26/39215/2009. VALOR: O LNCC repassará à FAPERJ a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A FAPERJ aportará ao Convênio, como contrapartida financeira o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2010.\r\n\r\nId: 936883. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "937294": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2010. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa IN SITE ARQUITETOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da elaboração de Projetos Executivos para implantação de empreendimento habitacional, área localizada Bairro Ponte Seca, Município de Aperibé, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/000.150/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 21.081/1994. ASSINADO: 29/03/2010. REGISTRO INTERNO Nº 060/2010.\r\n\r\nId: 937294. A faturar por empenho"
                            ],
                            "937367": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 004/2010.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para elaboração de Projeto Executivo compreendendo: projeto geométrico e sistema viário, pavimentação, rede de drenagem, redes de esgoto, redes de águas potável, redes de iluminação pública, levantamento topográfico, sondagens e paisagismo, considerando a urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes, para o empreendimento Terra Nostra, situado à Rua Tancredo Rosa Lacerda, no bairro de Costa Barros, município do Rio de Janeiro - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/102.160/2009.\r\n\r\nData e horário: 19/04/2010, às 11 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 316.281,93.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 18/04/2010, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 005/2010.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviços de Levantamento Topográfico, sondagens e ensaios geotécnicos nas áreas demarca nos projetos (inclusive localização de furos de sondagens) nos setores 1 e 2 do Conjunto Habitacional Retiro Poético, localizado no Município de Cordeiro - RJ, conforme no Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/102.164/2009.\r\n\r\nData e horário: 13/04/2010, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 28.278,73.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública que não acudiram licitantes, caracterizando “licitação deserta”. Os autos encontram-se franqueados no processonº E-19/102.160/2009.\r\n\r\nId: 937367. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "937070": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Transportes, e o Município de Macaé. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Protocolo o acompanhamento de estudos e projetos, visando a prestação de serviços técnicos especializados em transporte e trânsito, pelo ESTADO ao MUNICÍPIO.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados de sua celebração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n.º E-10/137/2010.\r\n\r\nId: 937070"
                        ],
                        "937548": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, informa que a apresentação das Propostas Técnicas referentes aos serviços de Estruturação Detalhada de Programa e Desenho de Atividades Orientadas a Consolidar o Programa de Transporte Não Motorizado (TNM) do Estado do Rio de Janeiro, referentes á Solicitação de Propostas - SDP nº 01/10 (Projeto nº BR-T1109), evento inicialmente previsto para acontecer no dia 13 de abril de 2010, acontecerá no dia 14 de abril de 2010 impreterivelmente até as 10:00 h no endereço definido no Edital: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493/G3 - Protocolo da SETRANS, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. Em relação á abertura das Propostas Técnicas, fica mantido o estabelecimento anteriormente: dia 14 de abril de 2010 a partir das 11:00h, no Auditório da SETRANS, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493/4º andar, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº E-10/439/2009.\r\n\r\nId: 937548"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "937857": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico n.º 012/2009, referente Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, necessários ao Setrab/Sinerj, pelo processo n.º E-22/0197/2009, tendo em vista as especificações do Órgão, a empresa que apresentou maior desconto percentual, cujo objeto foi adjudicado à empresa, PENHA RIO VEICULOS E COMÉRCIO LTDA, para o único lote.\r\n\r\nId: 937857"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "937349": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para os Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 274 de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053837\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFesta do Trabalhador de Piraí\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053838\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCinematecla\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nL. Pe Produções Musicais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.121.004/0001-04\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 465.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 372.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 937349"
                        ],
                        "937311": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 32 do Decreto nº 42.292, de 11.02.2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.534/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCiclo de Leituras Oi Futuro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nWill Marketing, Comunicação, Produção Ltda. ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.154.997/0001-09\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 937311"
                        ],
                        "936690": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, tendo em vista os termos da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, comunica que, no período de 30 de março a 17 de maio de 2010, estarão abertas as inscrições de projetos a serem beneficiados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, de acordo com as disposições a seguir.\r\n\r\n1. DOS OBJETIVOS\r\n\r\n1.1 O objetivo deste Edital é instituir os procedimentos para a inscrição de projetos culturais na Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a política de incentivo fiscal determinada pelo art.2º do Decreto nº 42.292/2010.\r\n\r\n2. DA NATUREZA DOS PROPONENTES\r\n\r\n2.1 Será admitida inscrição por proponente pessoa física ou jurídica, de acordo com as definições previstas no art. 3º inciso VI do Decreto nº 42.292/2010.\r\n\r\n3. DA NATUREZA DOS PROJETOS\r\n\r\n3.1 Serão admitidas inscrições de propostas de conteúdo cultural com destinação pública e de iniciativa do produtor independente que se enquadrem em uma das áreas culturais e em uma das linhas de ação previstas neste Edital. \r\n\r\nI. Áreas culturais \r\n\r\na) artes cênicas: teatro, performance, dança, circo, ópera e afins;\r\n\r\nb) artes integradas: no caso do projeto cultural envolver mais de uma área artística;\r\n\r\nc) artes visuais: arte gráfica, arte pública e intervenção urbana, fotografia, vídeo e performance, novas mídias e afins;\r\n\r\nd) audiovisual: filme de ficção, animação e documentário, filme de longa-metragem e curta-metragem, telefilme e série para cinema, televisão Internet, celular ou outras mídias, conteúdo multiplataforma, jogos eletrônicos, e afins;\r\n\r\ne) equipamentos culturais: centros culturais, cinemas, cineclubes, cinematecas, bibliotecas, museus, arquivos, espaços de preservação e educação em cultura, e formação e conservação de acervos, inclusive digitais e afins;\r\n\r\nf) culturas populares: arte popular, folclore, artesanato e afins;\r\n\r\ng) diversidade cultural: projetos de políticas afirmativas, grupos étnicos da cultura fluminense e programas de acessibilidade cultural para portadores de necessidades especiais e afins;\r\n\r\nh) informação e documentação: formação cultural presencial e à distância, programas de rádio, revistas impressas e eletrônicas, sítios eletrônicos, portais e afins;\r\n\r\ni) literatura: ficção, poesia, biografia, antologia, compilação, literatura popular, quadrinhos e afins;\r\n\r\nj) música: popular, de concerto, urbana, eletrônica, novas mídias e afins;\r\n\r\nk) patrimônio cultural material e imaterial: marcos naturais, parques e jardins históricos e afins;\r\n\r\nl) gastronomia: festivais, publicações e afins;\r\n\r\nm) moda e design.\r\n\r\nII. Linhas de ação \r\n\r\nLINHAS DE AÇÃO \r\n\r\nÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nLIMITE DE VALOR SOLICITADO A SEC\r\n\r\nAquisição de acervo para equipamentos públicos e equipamentos privados de interesse público\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS, exceto Gastronomia. \r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCirculação estadual de festivais, mostras, espetáculos e exposições (devendo contemplar, no mínimo, 05 cidades) \r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Música, Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronomia, Moda e Design.\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nCirculação estadual de festivais, mostras, espetáculos e exposições (devendo contemplar, no mínimo, 10 cidades) \r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Música, Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronomia, Moda e Design.\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nCirculação internacional de grupos, manifestações e produtos artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Música, Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronomia, Moda e Design.\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nCirculação nacional de grupos, manifestações e produtos artístico-culturais característicos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Música, astronomia, Moda e Design.\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nCursos e formação profissional presencial e à distância\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nExibição internacional de grupos, manifestações e produtos artístico culturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArtes Cênicas, Audiovisual, Artes Visuais, \r\n\r\nCulturas populares, Música, Moda e Design\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nEfemérides municipais\r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nFestivais, mostras e afins \r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Literatura, Música, Patrimônio Cultural Imaterial, Moda e Design\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nFestivais, mostras, feiras e semanas\r\n\r\nCulturas Populares, Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronomia.\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nImplantação e/ou revitalização de equipamentos culturais\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nImplantação e/ou revitalização de equipamentos culturais em municípios de médio IDH\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nLivros de arte\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nManutenção anual de grupos artísticos\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Música.\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nMontagem de espetáculos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nMontagem de exposições\r\n\r\nArtes Visuais, Culturas Populares\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nMontagem de shows\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nProgramação anual de equipamentos culturais\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nProjeto ou obra de restauração de arte pública, jardim histórico e patrimônio cultural tombado\r\n\r\nArtes Visuais, Patrimônio Cultural Material.\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nProjeto e obra de restauração de patrimônio cultural de caráter monumental e/ou elevado valor artístico tombado\r\n\r\nPatrimônio Cultural Material\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParadas e eventos temáticos \r\n\r\nArtes Integradas\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nPremiações\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nProdução de conteúdos multiplataforma destinados à cultura\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nProdução de filmes de curta-metragem\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nProdução de filmes de longa-metragem\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nProdução de jogos eletrônicos \r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nProdução de programa de rádio, produção de CD e DVD; \r\n\r\nCulturas Populares, Diversidade Cultural, \r\n\r\nInformação e Documentação, Música, Audiovisual, Artes Visuais.\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nProdução de séries para TV e telefilmes \r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nProdução de softwares destinados à cultura\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nPublicações impressas e eletrônicas de conteúdo cultural, sítios e portais\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nRestauração ou digitalização de acervos públicos ou acervos privados de interesse público\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nSeminários, fóruns, ciclos de palestras e oficinas\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n3.2 O orçamento deverá ser apresentado com o valor total do projeto, em planilha orçamentária conforme modelo disponibilizado no sítio da SEC, devendo ser respeitadas as orientações para preenchimento nela previstas.\r\n\r\n3.3 Será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas, após a publicação de aprovação do projeto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, e em até 12 (doze) meses antecedentes à data de publicação da concessão de benefício fiscal, desde que previstas na planilha orçamentária apresentada na inscrição do projeto.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 A inscrição de projetos será realizada exclusivamente através do Sistema online, disponível no sítio da SEC, no endereço eletrônico www.sec.rj.gov.br.\r\n\r\n4.2 Período: 30 de março a 17 de maio de 2010.\r\n\r\n4.3 Será admitida mais de uma inscrição por proponente.\r\n\r\n4.4 O processo de inscrição online envolverá duas etapas subseqüentes, sendo elas: \r\n\r\nI. Cadastro de Proponente (pessoa física ou pessoa jurídica).\r\n\r\nII. Cadastro do Projeto.\r\n\r\n4.5 Os modelos de Cadastro de Proponente e de Projeto estarão disponíveis para consulta no sítio da SEC.\r\n\r\n4.6 Na etapa II, Cadastro do Projeto, deverão ser anexados, obrigatoriamente, os seguintes documentos: \r\n\r\na) Planilha Orçamentária;\r\n\r\nb) Cronograma de atividades;\r\n\r\nc) Plano básico de Divulgação;\r\n\r\nd) Plano básico de Distribuição;\r\n\r\ne) Declaração de Adimplência de Pessoa Física ou Jurídica.\r\n\r\n4.7 Os modelos de documentos a que se refere o item 4.6 estarão disponíveis para download e preenchimento no sítio da SEC. Recomenda-se que esses documentos sejam preenchidos anteriormente à inscrição do projeto no Sistema online.\r\n\r\n4.8 Será admitida, na etapa II da inscrição, a inserção de material opcional contendo informações adicionais sobre o projeto, como documentos elucidativos, de modo a fornecer mais subsídios para a avaliação. \r\n\r\n4.9 Deverá ser anexada, na etapa II da inscrição, a justificativa de que trata o item 5.2 deste Edital, se for o caso.\r\n\r\n4.10 Deverá ser anexada, na etapa II da inscrição, documentação complementar obrigatória, conforme as seguintes orientações:\r\n\r\na) currículos dos membros da equipe, envolvidos no projeto;\r\n\r\nb) sinopse com, no máximo, uma lauda, no caso de projetos de produção de obras audiovisuais do gênero ficção, em quaisquer formatos;\r\n\r\nc) plano de manutenção e sustentabilidade do projeto, no caso de projetos de desenvolvimento de site;\r\n\r\nd) estratégia de manutenção, no caso de implantação de museus e equipamentos culturais, tais como arquivos e bibliotecas, bem como comprovação do direito de uso do imóvel para esse fim, quando não se tratar de imóvel próprio;\r\n\r\ne) carta de aprovação do órgão de preservação competente, no caso de projetos de restauração de patrimônio cultural;\r\n\r\nf) no caso de projetos de obras de restauração, realizadas por etapas, deverá ser especificado quais etapas já foram concluídas e quais etapas correspondem ao projeto proposto; \r\n\r\ng) declaração de que possui ou possuirá, até o início da execução do projeto, autorização e/ou documentos que provem a concordância do uso de Direitos Autorais ou Direitos de Imagem por parte do(s) autor(es) ou detentor(es), conforme for o caso;\r\n\r\nh) declaração de que possui ou possuirá, até o início da execução do projeto, anuência da comunidade ou dos artistas, no caso de projetos de patrimônio imaterial.\r\n\r\n4.11 Os campos do Cadastro do Proponente e do Projeto devem ser integralmente preenchidos, assim como os anexos obrigatórios previstos no item 4.6.\r\n\r\n4.12 A inscrição do projeto no Sistema online, o proponente poderá optar por “salvar e continuar depois”, respeitando o prazo limite para a inscrição de projetos previsto neste Edital.\r\n\r\n4.13 Somente deve-se optar por “concluir a inscrição do projeto”, após o correto preenchimento de todos os itens solicitados nas etapas de inscrição previstas neste Capítulo, bem como a inserção no Sistema online de todos os anexos obrigatórios. \r\n\r\n4.14 Após a conclusão da inscrição do projeto e até que se encerre sua análise, não será permitido alterar os dados no Sistema de Inscrição online, anexar ou enviar novos documentos ou informes, salvo por solicitação expressa da Superintendência da Lei de Incentivo (SUPLEI) e da Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), durante o processo de avaliação. \r\n\r\n4.15 A composição do orçamento deve seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nI. as despesas de elaboração e agenciamento, não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor orçado para o projeto, descontados os tributos, ficando estabelecido o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para projetos cujo valor total seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo vedado o recebimento de remuneração pelo proponente por esse tipo de serviço;\r\n\r\nII. as despesas de divulgação e comercialização, nas quais devem ser inseridos os gastos com assessoria de imprensa, material promocional, divulgação e mídia, não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto;\r\n\r\nIII. as despesas administrativas, nas quais devem ser inseridos os gastos com remuneração de pessoal administrativo, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade, materiais de consumo e expediente não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor total do projeto;\r\n\r\nIV. nos projetos culturais que tenham por objeto a manutenção de grupos artísticos ou de equipamentos culturais, as despesas administrativas, nas quais devem ser incluídos gastos com folha de pagamento, aluguel, água, luz, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade e despesas com material de consumo e expediente, não poderão ser superiores a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto;\r\n\r\nV. é vedada a remuneração de um mesmo profissional pelo exercício de mais de três funções no projeto.\r\n\r\n5. PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\n5.1 Será admitida, em caráter especial, a inscrição de projetos com valor superior aos limites estabelecidos para cada área e respectiva linha de ação, desde que devidamente justificada a necessidade do valor solicitado, na forma do art. 11, do Decreto nº 42.292/2010.\r\n\r\n5.2 A justificativa a que se refere o item acima, de caráter eliminatório, deverá ser anexada ao cadastro do projeto no sistema online, no campo “documentação complementar”.\r\n\r\n5.3 A ausência da justificativa inabilitará o projeto na etapa de Enquadramento Prévio, conforme previsto no inciso X do art.19 do Decreto nº 42.292/2010.\r\n\r\n5.4 Os projetos culturais a que se refere este capítulo seguirão as etapas de análise e aprovação de projetos, previstas no capítulo 6 deste Edital, com exceção do item 6.1.3. subitem X, cabendo à CAP, após análise e pronunciamento, encaminhar ao Secretário de Estado de Cultura para decisão quanto ao deferimento ou não do pleito.\r\n\r\n6. DA ANÁLISE, APROVAÇÃO DE PROJETOS E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS.\r\n\r\n6.1 Os projetos culturais apresentados à SEC na forma, prazo e condições estabelecidos neste Edital, serão avaliados em 03 (três) etapas, a saber:\r\n\r\n6.1.1 Enquadramento Prévio:\r\n\r\nI. a etapa de Enquadramento Prévio, de caráter eliminatório, será de responsabilidade da SUPLEI que tem como atribuição verificar objetivamente os requisitos básicos para o enquadramento do projeto;\r\n\r\nII. será inabilitado o projeto cultural que não esteja em conformidade com o art. 19 do Decreto nº 42.292/2010 ou ainda, que se enquadre em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\na) apresentação por proponente irregular para com a Receita Federal;\r\n\r\nb) projeto que não se caracterize como iniciativa de produtor independente;\r\n\r\nc) projeto que não apresente proposta de conteúdo cultural com destinação pública;\r\n\r\nd) inadequação do orçamento aos critérios e exigências estabelecidos no capítulo IV, item 4.12 deste Edital;\r\n\r\ne) durante a etapa de avaliação de enquadramento prévio, a SUPLEI poderá solicitar ao proponente esclarecimentos e/ou documentação complementar, através de notificações, que deverão ser atendidas no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados da data de envio da notificação;\r\n\r\nf) as notificações serão encaminhadas ao e-mail cadastrado na inscrição do projeto, no campo de “Responsável pelas informações junto à SEC”;\r\n\r\ng) será inabilitado, na etapa de Enquadramento Prévio, o projeto cujo proponente não atender as solicitações no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados da data de envio da notificação;\r\n\r\nh) os projetos inabilitados na etapa de Enquadramento Prévio não participarão das etapas seguintes de avaliação;\r\n\r\ni) o resultado da etapa de Enquadramento Prévio será publicado no DOERJ e divulgado no sítio da SEC; \r\n\r\nj) da decisão que inabilitar o projeto cultural caberá recurso ao Secretário de Estado de Cultura, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no DOERJ; \r\n\r\nk) o recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao Secretário de Estado de Cultura, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão;\r\n\r\nl) os proponentes deverão utilizar o formulário para recursos disponível no sítio da SEC; \r\n\r\nm) a decisão sobre os recursos será publicada em DOERJ e disponibilizada no sítio da SEC;\r\n\r\nn) os projetos cujos recursos forem deferidos passarão às etapas seguintes de avaliação.\r\n\r\n6.1.2 Parecer Técnico:\r\n\r\nI. a etapa de Parecer Técnico será de responsabilidade das áreas técnicas da SEC, sob a coordenação da SUPLEI, e terá como objetivo pontuar os projetos segundo os seguintes critérios:\r\n\r\na) caráter cultural do projeto;\r\n\r\nb) qualidade e clareza das informações e conteúdos apresentados no Cadastro do Projeto e documentação complementar obrigatória;\r\n\r\nc) experiência e capacidade técnica do proponente e da equipe envolvida na realização do projeto;\r\n\r\nd) adequação da proposta orçamentária aos valores de mercado;\r\n\r\ne) equilíbrio financeiro entre a receita prevista, o valor total do projeto e o valor de incentivo solicitado à SEC;\r\n\r\nf) potencial de realização do projeto, segundo o cronograma e orçamento apresentados;\r\n\r\ng) relevância do projeto cultural para a área ou segmento cultural, e para a região do Estado a que se destina ou onde será executado;\r\n\r\nh) capacidade do projeto de atender aos objetivos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\nII. durante a etapa de avaliação de Parecer Técnico a SUPLEI poderá solicitar ao proponente esclarecimentos e/ou documentação complementar, através de notificações, que deverão ser atendidas no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados da data de envio da notificação;\r\n\r\nIII. as notificações serão encaminhadas ao e-mail cadastrado na inscrição do projeto, no campo de “Responsável pelas informações junto à SEC”.\r\n\r\n6.1.3 Aprovação pela CAP:\r\n\r\nI. a etapa de Aprovação do projeto cultural será de responsabilidade da Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), cujo julgamento deverá ser realizado de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\na) interesse público;\r\n\r\nb) pontuação e pareceres obtidos pelo projeto na etapa de Parecer Técnico;\r\n\r\nc) relevância do projeto para a área cultural e para região do estado a que se destina;\r\n\r\nd) compatibilidade do valor de incentivo pleiteado pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível;\r\n\r\ne) capacidade efetiva do projeto de alcançar os resultados pretendidos;\r\n\r\nf) perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade do projeto;\r\n\r\ng) comparação com projetos da mesma natureza apresentados através do presente edital ou anteriormente aprovados pela SEC;\r\n\r\nh) quantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente.\r\n\r\nII. É vedado à CAP modificar ou propor alterações de qualquer natureza ao projeto cultural apresentado.\r\n\r\nIII. A CAP poderá aprovar o projeto cultural em limite inferior ao pleiteado pelo proponente.\r\n\r\nIV. A CAP poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente.\r\n\r\nV. A CAP terá como uma de suas metas a aprovação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de projetos culturais de proponentes domiciliados no interior e na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, à exceção do município do Rio de Janeiro, que beneficiem diretamente o público e a produção cultural daquelas localidades.\r\n\r\nVI. A decisão da CAP será publicada no DOERJ, em até 10 (dez) dias úteis, após o término da análise dos projetos.\r\n\r\nVII. Das decisões proferidas pela CAP caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação da decisão.\r\n\r\nVIII. O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao Secretário de Estado de Cultura, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão. \r\n\r\nIX. Os proponentes deverão utilizar o formulário padrão para recursos, disponível no sítio da SEC.\r\n\r\nX. Apresentado o recurso, a CAP poderá modificar fundamentadamente a sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao Secretário de Estado de Cultura para julgamento do recurso.\r\n\r\n6.2 Divulgação de resultados.\r\n\r\n6.2.1 Os resultados do processo de avaliação e aprovação pela CAP serão publicados em DOERJ e disponibilizados no sítio da SEC.\r\n\r\n6.2.2 A publicação do Certificado de Aprovação de Projeto, no DOERJ, é o documento legal de aprovação do projeto cultural, e conterá as seguintes informações: \r\n\r\nI. título do projeto; \r\n\r\nII. número do projeto; \r\n\r\nIII. nome /razão social do proponente;\r\n\r\nIV. CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nV. valor total do projeto;\r\n\r\nVI. valor máximo de incentivo;\r\n\r\nVII. produção cultural nacional/produção cultural estrangeira.\r\n\r\n6.2.3 O Certificado de Aprovação de Projeto Cultural terá a validade de 01 (um) ano, contado da data de sua publicação no DOERJ, podendo ser renovado por até 2 (dois) períodos anuais. \r\n\r\n6.2.4 Fica vedada a renovação do certificado a projetos culturais que se enquadrem nas seguintes situações:\r\n\r\nI. proponente inadimplente com a Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII. projeto já realizado, conforme definições contidas no § 2º do art. 6º, do Decreto nº 42.292/2010.\r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1.1 São vedados a previsão e o pagamento, a qualquer título, com recursos captados por meio do Decreto nº 42.292/2010, a servidor ou empregado público ativo, integrante do quadro de pessoal de qualquer órgão da administração estadual direta ou indireta.\r\n\r\n7.1.2 Os projetos aprovados conforme os procedimentos de análise e aprovação de projetos estabelecidos neste Edital deverão prosseguir às etapas subseqüentes previstas no Decreto nº 42.292/2010 para concessão e aproveitamento do Benefício Fiscal.\r\n\r\n7.1.3 Os procedimentos de habilitação do patrocinador e do proponente para aproveitamento do benefício fiscal, bem como os procedimentos de acompanhamento da execução do projeto serão regulamentados em resolução específica.\r\n\r\n7.1.4 Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nId: 936690"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. PARTES: FTM/RJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a permissão de uso em caráter eminentemente precário do Theatro Municipal de Rio de Janeiro, para a realização de espetáculos fechados da Orquestra Sinfônica Brasileira - OSB. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2010. VALOR TOTAL: 269.200,00 (duzentos e sessenta e nove mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/450.137/2010. \r\n\r\nId: 937400. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL - BELARUS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação da CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL - BELARUS, representante exclusiva dos ensaiadores e coreógrafos PETR RUSANOV e MARIA VAKHRUSHEVA, para promover o aperfeiçoamento do ensino da dança clássica na Escola de Dança Maria Olenewa, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 193.100,00 (cento e noventa e três mil e cem reais). DATA DE ASSINATURA: 24.03.2010. FUNDAMENTO: inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.148/2010.\r\n\r\nId: 937403. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ denominado contratante e a EMPRESA TICKETRONICS TECNLOGIA E .ISTEMA LTDA, denominado contratado. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de automação de bilheteria, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos dos eventos, pelo período de 12 meses, para os espetáculos e eventos realizados na Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 26/03/2010. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80, 21.081/94 e 42.301/10 e Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei Estadual nº 287 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.788/2009. \r\n\r\nId: 937409. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ...PARTES: FTM/RJ e a SOCIEDADE DE DIREITO ITALIANO...\r\n\r\nLeia-se: ...PARTE: FTM/RJ e a ARCADIA RICERCHE SRL... \r\n\r\nId: 937449. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.779/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2010 (298344). \r\n\r\nDia: 14/04/2010 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação dos Serviços de reforma do telhado do prisma do prédio anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 937426. A faturar por empenho"
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                            "937322": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/074/2010. PARTES: FUNARJ e Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concertos da Juventude em Cartaz. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.263/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/084/2010. PARTES: FUNARJ e Eduardo Wowczyk. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do espetáculo Teatral “O Interrogatório”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.225/2009.\r\n\r\nId: 937322. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/079/2010. PARTES: FUNARJ e Espaço Cultural Cidadania em Movimento. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do evento “Cineclube Nosso Tempo.” FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.213/2010.\r\n\r\nId: 936876. A faturar por empenho"
                            ],
                            "937323": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/288/2009. PARTES: FUNARJ e Aveiga Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o permissionário autorizado a retira 300 (trezentos) convites, sem ônus, para a sessão do dia 14/01/2010, do espetáculo “Carmen. O IT. Brasileiro”, em Cartaz no TJC, fica o permissionário responsável pelo custo de impressão dos convites emitidos por meio do sistema de computação gráfica de uso exclusivo da FUNARJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.887/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02/2010.\r\n\r\nId: 937323. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "937815": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Reabilitação de Belford Roxo.\r\n\r\nDATA: 30 de março de 2010.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do convênio, por 12 (doze) meses, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, acrescido de 30 (trinta) dias para a prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3261.08.244.0110.2181 ND: 339039.65 FONTE: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.153/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Convênio n.º 006/2006\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Mafer.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2010.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do convênio, por 12 (doze) meses, para o atendimento a 26 (vinte e seis) pessoas portadoras de deficiência constantes do Plano de Trabalho, acrescido de 30 (dias) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3261.08.244.0110.2181 ND: 339039 FONTE: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.591/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Sócio-Educacional e Cultural para Questões da Cidadania - Convidativa.\r\n\r\nDATA: 30 de março de 2010.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do convênio, por 12 (doze) meses, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3261.08.244.0110.2181 ND: 339039 FONTE: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.136/2007\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 007/2010\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nDATA: 29 de março de 2010\r\n\r\nOBJETO: Implementar o projeto de capacitação on line para os servidores que atuam nas áreas de atendimento especializado de mulheres, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 04 (quatro) meses, acrescido de 60 (sessenta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 290.500,00 (duzentos e noventa mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPT: 3201.14.422.0115.2199 ND: 3390.39 F: 12\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.830/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2010\r\n\r\nId: 937815"
                        ],
                        "936591": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/180/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos) e a empresa NORSUL CATERING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão administrativa do Contrato nº 005/2006 de prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos a preços populares, com apoio administrativo social no Restaurante Popular de Campos dos Goytacazes, referente ao Programa Estadual de Acesso à Alimentação - PEAA. \r\n\r\nDATA DA RESCISÃO: 31/03/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/2055/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão administrativa do Contrato nº 030/2007 de prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos a preços populares, com apoio administrativo social no Restaurante Popular de Itaboraí, referente ao Programa Estadual de Acesso à Alimentação - PEAA. \r\n\r\nDATA DA RESCISÃO: 31/03/2010.\r\n\r\nId: 936591"
                        ],
                        "937102": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/71/2010\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2010 - Licitação BB nº - 294322\r\n\r\nDATA: 13/04/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 16h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação e equipamentos de informática, necessários à capacitação de técnicos que irão operacionalizar o cadastro único para o Programa Bolsa Família nos 92 (noventa e dois) municípios.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 04 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 16.929,48\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 937102"
                        ],
                        "936645": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2284/2010.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2010 Nº Licitação BB - 298332.\r\n\r\nDATA: 14/04/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos para confecção de folderes, cartazes, blocos, canetas, cartões e informes NETP para o núcleo de enfrentamento ao tráfico de pessoas.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 15 dias para entrega.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 14.170,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 h às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 936645"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "937308": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel. PARTES: Fundação Leão XIII e a Associação Projeto Roda Viva Construção da Cidadania da Criança. OBJETO: Cessão de uso de 02 (duas) salas pertencentes a Fundação Leão XIII, situada no Centro Social da Mangueira, na Rua Bento Ribeiro, nº 04 no RJ. DATA DA ASSINATURA: 19.03.2010. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 08/1977 e Lei nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/202003/2009. \r\n\r\nId: 937308. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "937664": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o projeto “Red Bull Ais Race 2010”, objeto do processo n° E-30/001.109/2009, foi devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, tendo obtido o Certificado de Mérito Esportivo,\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido constatada a regularidade fiscal da empresa patrocinadora, condição para a utilização do benefício fiscal de que trata a Lei n° 1954/92, conforme se verifica do processo nº E-04/002.499/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO que os objetivos do projeto “Red Bull Ais Race 2010” vêm ao encontro das diretrizes que norteiam a instituição daquele benefício, uma vez que possibilita a democratização do acesso ao esporte e o desenvolvimento de práticas desportivas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO não terem sido exauridos os recursos destinados à concessão do benefício de que trata a Lei n° 1954/92,\r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei n° 1954/92, em cumprimento ao disposto no art. 8° do Decreto n° 40.988, de 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.164.616/0001-59\r\n\r\nId: 937664"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "936679": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de microfilmagem. PRAZO: 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 7.499,50. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/000.187/2009. ASSINATURA: 29 de março de 2010.\r\n\r\nId: 936679"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "937069": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2010\r\n\r\nAprova a Movimentação dos Defensores Públicos para o mês de ABRIL de 2010:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL - CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ASSESSORIA AÇÕES RESCISÓRIAS - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (em auxílio)\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE \r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nDesignado: CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nDesignado: ROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA \r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE \r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (readaptação)\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: JORGE SILVA NETO\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO \r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN \r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER \r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: REGINA FONSECA PASSOS\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO \r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nDesignado: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA (PRESIDENTE DA CAMARJ)\r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS \r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO \r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA \r\n\r\n00356 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P.L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA ((LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI \r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS \r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO \r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES \r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHAES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL \r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nDesignado: MARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO \r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE \r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES \r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS \r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY \r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN \r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE \r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO \r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO \r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO \r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI \r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA (pelo autor do fato) \r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES \r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA POR DE DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR) \r\n\r\nDesignado: MARIANA LINS E SILVA NEY\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO \r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA \r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS \r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA \r\n\r\nDesignado: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE \r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN \r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL \r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª/4ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES \r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA \r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª/8ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª/11ª VARAS DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES \r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª/15ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11119 - DP - 16ª VARA DE FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO \r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO \r\n\r\n10801 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nDesignado: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS \r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA \r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON \r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA \r\n\r\nDesignado: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA \r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\n- DP - XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FELIX DUTRA \r\n\r\nDesignado: FELIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO\r\n\r\n- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO \r\n\r\n11403 - NÚCLEO CÍVEL DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORRÊA PINTO DE FARIAS \r\n\r\n- NÚCLEO FAMÍLIA DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTOVAO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO \r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nNUSPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ªDP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ªDP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES \r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA \r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS \r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n.Designado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTÔNIA NUNES PARANHOS MARQUES\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTÔNIA NUNES PARANHOS MARQUES\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAUJO\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\nNUDEM\r\n\r\nCoordenadora: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nNEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - 1ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n- 2ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\n- 3ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 4ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n- 5ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n11432 - 1ª DP NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES \r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BÁRBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nDP - XVII JECÍVEL - BANGU (Realengo)\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDP - XVII JECRIM - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: BÁRBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: LETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (DGAF)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY \r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO \r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA \r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE A. NETO\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE A. NETO\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES \r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima) \r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LUÍSA MIRANDA GUEIROS\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS \r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n- DP - 5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE \r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\nDesignado ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n- DP - XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELLES\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI \r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL \r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA \r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM \r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MONICA ALMEIDA MOTA \r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n- DP - 6ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO \r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA \r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER \r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER \r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER \r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ANA FABIÚLA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL \r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN \r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ \r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE \r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES \r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS \r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES \r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL (pela vítima)\r\n\r\n23635 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ANA RÉGIS RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: ANA RÉGIS RIBEIRO\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n25404 - DP- 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS \r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES \r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES (Infância, Juventude e do Idoso)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS (Consumidor)\r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA \r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE \r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA \r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES \r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS \r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS \r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS \r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D´ OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´ OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON - LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (Juizado Especial Cível)\r\n\r\nDesignado SERGIO PEREIRA XAVIER (Vara de Família)\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO (ASSESSORIA JURÍDICA - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO - FÉRIAS) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES \r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEÃO ALVES\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES \r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES \r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (AFASTADO PARA ANS)\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE \r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER \r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA SCHUELER\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA SCHUELER\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA \r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES \r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO \r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (PLANTÃO NOTURNO)\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS (cível)\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA (família) \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS \r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES \r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA \r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (SUBCORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES \r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN - FÉRIAS)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES \r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n- DP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO PAIVA NEVES \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32210 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES BARRETO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n- DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n- DP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA (4ª Vara Cível)\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO (5ª Vara Cível)\r\n\r\n38205 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA \r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO \r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES \r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA (1º)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC (2º)\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES \r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (AFASTADA LIMINARMENTE - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL \r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA \r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP - ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP - ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA LIMA DA SILVA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n35501 - DP - ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP - VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD \r\n\r\n35602 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP - ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR \r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: ANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: KÁTIA MITSUE PETERS TAKENAKA \r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO \r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE SILVA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS \r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY (COORDENADOR REGIONAL) \r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH \r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: VERÔNICA SANTOS CARVALHO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH \r\n\r\nDesignado: RODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY \r\n\r\nDesignado: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR - FÉRIAS) \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA - FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO M. DA SILVA\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO \r\n\r\nDesignado: LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTÓDIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO M. DA SILVA\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: DIOGO COUTO ESTEVES\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: DIOGO COUTO ESTEVES\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES \r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE MIRANDA CHAVES FRAZÃO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT \r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n3309 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA \r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES \r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: NATALIE DE PINHO BIANCHI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA (LICENÇA PRÊMIO)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ - FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ASSESSORIA DE AÇÕES RESCISÓRIAS - FÉRIAS)\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA MARIA HORTA FEITOSA ( LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA (PRESIDENTE DA CAMARJ)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (NUSPEN)\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANDREA BASTIANELLI MACIEL (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ - FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ (FÉRIAS)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN) \r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA ESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL - FÉRIAS)\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PAES DE ABREU (FÉRIAS)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO - FÉRIAS)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARCELO ALONSO CEBREIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (DGAF)\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - FÉRIAS)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nROSANA DE FATIMA ROSA LEAL (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA - FÉRIAS)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON - FÉRIAS)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nYEMNA MARIA CHADUD (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA POR DECISÃO DO CONSELHO)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\nFERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS (CDEDICA)\r\n\r\nGISELE GÓES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (FÉRIAS)\r\n\r\nLARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA (FÉRIAS)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO (ASSESSORIA CÍVEL- FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (AFASTADO PARA ANS)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON - LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nMIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nSIMONE DE BARROS GUSMAO (FÉRIAS)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN - FÉRIAS)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT (CDEDICA)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\nGUILHERME CELIDÔNIO (FÉRIAS)\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (PLANTÃO NOTURNO)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nPATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SALVADO MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (SUBCORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (AFASTADA LIMINARMENTE - FÉRIAS)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE - FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nGISELE BERAN MEDELA D´ALMEIDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (NUSPEN - FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR - FÉRIAS)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA - FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA CUNHA (FÉRIAS) \r\n\r\nELIANA BARRADAS PIMENTEL (FÉRIAS)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (NUSPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (NUSPEN)\r\n\r\nANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL (FÉRIAS)\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA (CDEDICA)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA)\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS (NUSPEN)\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN (FÉRIAS)\r\n\r\nCECÍLIA KERR JOIA (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS (CDEDICA) \r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (NUSPEN - FÉRIAS)\r\n\r\nFILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS ((FÉRIAS)\r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI (FÉRIAS)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLIVIA GAGLIANO PINHO ALBERTO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA (FÉRIAS)\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI (FÉRIAS)\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (CDEDICA)\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nTHAÍS DA FRANCA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (CRC)\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA para atuar na Justiça Itinerante de Tocos - Campos dos Goytacazes, nos dias 13 e 27 de abril de 2010, cessando a designação da Dra. Karine Terra de Azeredo Vasconcellos.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO para atuar no plantão do Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio Mário Filho, dia 28.03.2010, domingo, às 18h30min.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas Defensoras Públicas Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA e Dra. CINTHIA ANDRADE ROBERT para participarem da Ação Social no dia 28 de março do corrente, em Vila Cruzeiro no Campo do Ordem, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Defensor Público Dr. PAULO RICARDO para participar da Ação Social no dia 10 de abril de 2010, na Igreja Assembléia de Deus, situada na Praça 24 de Outubro, Inhaúma/Rio de Janeiro, no horário das 09 às 15 horas.\r\n\r\nINCLUI o Exmo. Defensor Público Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE no Plantão Judiciário do dia 27.03.2010, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, cessando a designação da Defensora Pública Dra. Mônica Clara Monteiro Hermes.\r\n\r\nINCLUI a Exma. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES no Plantão Judiciário do dia 28.03.2010, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, cessando a designação do Defensor Público Dr. Carlos Robson da Ponte.\r\n\r\nId: 937069"
                    ],
                    "937236": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 10/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-20/11.612/2006 - Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 79.337,34 (setenta e nove mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), em favor da empresa Terminal Garagem Menezes Cortes S.A., cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de vagas de estacionamento (veículos oficiais e credenciados pela Instituição). \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13.10.2008.\r\n\r\nId: 937236"
                    ],
                    "937240": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.752/95 - JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, Defensor Público, matrícula 817.906-0. Defiro o gozo de férias da signatária no período de 01 a 31 de março do corrente ano. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.510/2010 - ALINE MARA DE LACERDA, Defensor Público, matrícula 860.773-9. Fica alterado o nome da Defensora Pública em questão para ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP em virtude de mudança de seu estado civil.\r\n\r\nId: 937240"
                    ],
                    "937237": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.596/2010 - ELIETE COSTA SILVA JARDIM, Defensor Público, matrícula 932.911-1. Concedo o auxílio natalidade.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.497/2001 - JULIO CESAR SOARES CIPRIANO, Defensor Público, matrícula 860.769-9. 25% a contar de 30.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.501/2001 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, Defensor Público, matrícula 860.721-0. 25% a contar de 30.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.229/2000 - ALEXANDRE BARBOSA AIRES, Defensor Público, matrícula 852.776-4. 30% a contar de 27.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.545/2008 - RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, Defensor Público, matrícula 930.843-8. 20% a contar de 24.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.912/2003 - JULIANA SALDANHA DE BARROS, Defensor Público, matrícula 896.779-6. 25% a contar de 23.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.720/94 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA Defensor Público, matrícula 816.955-9. 35% a contar de 31.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-06/18.618/85 - HERBERT DE SOUZA COHN Defensor Público, matrícula 179.358-7. 60% a contar de 31.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.951/98 - CARLOS ROBSON DA PONTE, Defensor Público, matrícula 836.344-2. 30% a contar de 31.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.054/94 - CANDIDA MARIA MENDES KARL, Defensor Público, matrícula 817.917-8. 35% a contar de 31.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.942/2003 - LUISA LOPES DE MIRANDA, Defensor Público, matrícula 896.774-7. 20% triênio a contar de 21.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.636/2001 - GISELLE BERAN MEDELLA D'ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 860.773-5. 25% a contar de 19.03.2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.762/2007 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, Defensor Público, matrícula 930.847-9. 25% a contar de 18.03.2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.187/2007 - ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 930.858-6. 25% a contar de 17.03.2010. \r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS:\r\n\r\nProc. nº E-20/10.632/2010 - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, Defensor Público, matrícula 930.841-2. Concedo o auxílio natalidade.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.632/2010 - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, Defensor Público, matrícula 930.841-2. Concedo à concessão do beneficio do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.097/2007 - MONICA ALMEIDA MOTA, Defensor Público, matrícula 836.351-7. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 10.12.98 a 07.12.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.159/90 - GERALDO AREAS DE OLIVEIRA FILHO, Técnico de Procuradoria, matrícula 264.692-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, a contagem em dobro de 06 meses de licença-prêmio não gozadas, referente ao período base de 02.11.86 a 30.10.91, perfazendo um total de 365 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.431/90 - JULIO FERNANDES BATISTA, Técnico de Procuradoria, matrícula 181.359-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, a contagem de 01 mês de licença-prêmio não gozadas, referente ao período base de 22.02.85 a 20.02.90, perfazendo um total de 60 dias.\r\n\r\nId: 937237"
                    ],
                    "937244": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO \r\n\r\nDE 11/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.252/1993 - José Paulo Tavares de M. Sarmento \r\n\r\nProc. nº E-20/10.741/1995 - Eduardo Soares da Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.767/1995 - Maria Helena de C. Bulcão\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 16/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/12.148/2007 - Diego Brilhante de A. Miranda \r\n\r\nProc. nº E-20/12.171/2007 - Tiago Fernandes de Barros \r\n\r\nProc. nº E-20/10.121/1998 - Lúcia do Amaral Ribeiro A. Vieiralves \r\n\r\nProc. nº E-20/11.133/1988 - Paula Penido Dutt-Ross\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 18/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.571/2010 - João Paulo de Aguiar Sampaio Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.329/2010 - José Edenizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.607/2010 - Joana Viegas Soares\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.323/2010 - Leonardo dos Santos Guerra \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.167/2010 - Rodrigo Câmara Ferraz\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.331/2010 - Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.565/2010 - Anik Albino Quintanilha Toffano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.191/2010 - Maria Elizabeth Ricco de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.606/2010 - Paulo Ricardo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.613/2010 - Fabio Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.128/2010 - Cíntia Erica Mariano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.612/2010 - Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.608/2010 - Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.347/2010 - Sheila dos Santos Soares\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.402/2010 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 19/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/12.159/2007 - Rafael Martins Meressi \r\n\r\nProc. nº E-20/11.688/2003 - Gabrielle Mitidieri F. Valadares \r\n\r\nProc. nº E-20/10.979/1999 - Elisabete Silva de Brito \r\n\r\nProc. nº E-20/10.844/1994 - Eliane Simas dos Santos\r\n\r\nProc. nº E-20/10.837/1995 - Marcello Mendonça de Brito\r\n\r\nProc. nº E-20/10.132/1998 - Luzanilba Moreira da Silva\r\n\r\nProc. nº E-20/10.762/2000 - Judith Régis Moreira Rocha \r\n\r\nProc. nº E-20/12.199/2007 - Letícia Kirchhoff Ribeiro\r\n\r\nProc. nº E-20/10.500/1995 - Tereza Maria de Souza Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.760/1995 - Luiza Lisboa Amin\r\n\r\nProc. nº E-20/12.180/2007 - Ralph Lima Fonseca \r\n\r\nProc. nº E-20/10.264/2001 - Ana Paula Costa Barbosa \r\n\r\nProc. nº E-20/10.273/1988 - Dilara Estephá Henriques Pereira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.264/2000 - Tadeu Antonio Valverde \r\n\r\nProc. nº E-20/10.415/1998 - Adilson da Costa Azevedo \r\n\r\nProc. nº E-20/12.140/2007 - Patrícia Maria Gonçalves Antunes \r\n\r\nProc. nº E-20/10.862/1995 - Lúcia Scisinio Pontes\r\n\r\nProc. nº E-20/11.042/2002 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 22/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.625/2010 - Luciana Crespo de Farias\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.627/2010 - Luciene Torres Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.628/2010 - Renata Tavares da Costa Bessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.445/2010 - Tiago Abud da Fonseca \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.405/2010 - Rogério Nunes de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.292/2010 - Roberta de Oliveira Rocha \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.521/2010 - Liliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.404/2010 - Leonardo Reis Nazareth\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 23/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.598/2010 - Renata Aparecida de Castro Araújo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.599/2010 - Aline Elisabeth Velho Wuillaume\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.337/2010 - Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.330/2010 - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.645/2010 - Ana Raquel Cardoso de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.166/2009 - Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 937244"
                    ],
                    "937249": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBCORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.995/2005 - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, Defensor Público, matrícula 877.368-1. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO, referente ao 2º período de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.904/95 - THAIS MOYA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.484-1. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de ABRIL/2010, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.218/99 - LUCIA HELENA DA SILVA BARROS, DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.300-8. Diante da manifestação de fls. 91, e considerando que ainda não houve pagamento da indenização por Renúncia, reconsidero a decisão de fls. 96v., deferindo a convolação do pedido de Renúncia em CANCELAMENTO, razão pela qual excluo a requerente das tabelas de férias dos meses de FEVEREIRO/2010 e AGOSTO/2010, deixando as mesmas para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.617/97 - ROSANA HASSON LYRA, Defensor Público, matrícula 820.955-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias dos meses de JANEIRO e ABRIL de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.220/2001 - SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 852.732-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos GUILHERME CELIDONIO e SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO respectivamente, nos meses de ABRIL e MAIO /2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.849/2000 - GUILHERME CELIDONIO, Defensor Público, matrícula 852.747-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos GUILHERME CELIDONIO e SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO respectivamente, nos meses de ABRIL e MAIO /2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.817/2000 - DANIELE DUARTE SAMBUGARO, Defensor Público, matrícula 836.356-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 17 (dezessete) dias de férias antigas, para o período de 14 a 30 de ABRIL, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.846/2000 - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 265.817-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de licença-prêmio para o mês de ABRIL de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.644/2003 - ADRIANA SILVA DE BRITTO, Defensor Público, matrícula 860.778-0. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de MARÇO/2010, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/2001 - MARCOS PAULO DUTRA SANTOS, Defensor Público, matrícula 836.345-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos MARCOS PAULO DUTRA SANTOS E TIAGO ABUD DA FONSECA respectivamente, para os meses de MAIO e ABRIL /2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.107/2002 - TIAGO ABUD DA FONSECA, Defensor Público, matrícula 860.698-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos MARCOS PAULO DUTRA SANTOS E TIAGO ABUD DA FONSECA respectivamente, para os meses de MAIO e ABRIL /2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.107/2002 - TIAGO ABUD DA FONSECA, Defensor Público, matrícula 860.698-0. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de ABRIL/2010, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando o mesmo para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.054/96 - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, Defensor Público, matrícula 817.900-4. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias dos meses de ABRIL de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.261/90 - OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, Defensor Público, matrícula 2.003010-2. Diante da manifestação de fls.96, DEFIRO o CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º período de 2010, para os meses de ABRIL/2010 e DEZEMBRO/2010, excluo o requerente da tabela de férias dos referidos meses, deixando o mesmo para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.094/88 - ROSANE MARIA LAVIGNE, Defensor Público, matrícula 179.479-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial diante do parecer favorável da Assessoria Civil, aliado ao fato de que não ira trazer prejuízos ao mapa de movimentação, acolho o pedido de antecipação do gozo de férias do mês de dezembro para o mês de março de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.483/2000 - VALÉRIA KELNER, Defensor Público, matrícula 852.772-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensora Pública PATRÍCIA PACHE DE FARIA CELINDONIO e VALÉRIA KELNER respectivamente, para os meses de ABRIL e MAIO de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.174/2010 - EMERSON DE PAULA BETTA, Defensor Público, matrícula 949.553-2. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de ABRIL/2010, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.069/2000 - CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 852.759-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA e MÔNICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE, respectivamente, para os meses de ABRIL e MAIO DE 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.740/95 - SUELI PINTO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 812.291-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de MAIO/2010 (fls. 24 dos autos em epígrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.175/2004 - JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensor Público, matrícula 860.729-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES e JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, respectivamente, para os meses de MAIO e JUNHO de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.524/2002 - LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, Defensor Público, matrícula 860.747-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas LARISSA ATHAYDE CAPRI SOARES e JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, respectivamente, para os meses de MAIO e JUNHO de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.155/2000 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensor Público, matrícula 835.258-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de MAIO/2010 (fls. 25 dos autos em epígrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.191/2003 - RODRIGO GOMES MURTINHO, Defensor Público, matrícula 877.370-7. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de ABRIL/2010, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.530/94 - MARILUZA GURJÃO DO COUTO, Defensor Público, matrícula 811.570-1. Diante da manifestação de fls.96, defiro a convolação do pedido de cancelamento em Renúncia das férias deferidas para o primeiro período de 2010 (MARÇO/2010).\r\n\r\nProc. nº E-20/10.794/2003 - NILSON BRUNO FILHO, Defensor Público, matrícula 836.307-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de JUNHO/2010 (fls. 56 dos autos em epígrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.287/99 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA, Defensor Público, matrícula 836.357-4. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º período de 2010, para os meses de ABRIL/2010 e OUTUBRO/2010, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/00.837/87 - JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 179.174-8. Torno sem efeito a decisão de fls. 50 que determinou a transferência das férias do primeiro período de 2010 de abril para janeiro, mantendo-a em seus demais termos, considerando o requerimento de fls. 47. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de ABRIL/2010 (fls. 52 dos autos em epígrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.178/90 - ORLANDO VIANNA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 179.471-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 2º período de 2010 (fls. 86 do processo em epígrafe), excluo do requerente o direito ao gozo de férias do referido período (SETEMBRO/2010).\r\n\r\nProc. nº E-20/11.517/2006 - ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 860.702-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO e FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ, respectivamente, nos meses de OUTUBRO e JULHO de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.198/2000 - JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula 836.334-3. Ciente do parecer da Douta Assessoria Cível da DPGE/RJ, o qual acolho integralmente, pelo que INDEFIRO o postulação de fls.79. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.107/88 - ELISON TEIXEIRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 257.189-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser o requerente Defensor Público de Classe Especial, acolho o pedido de ANTECIPAÇÃO de gozo de férias do mês de DEZEMBRO de 2010 para o mês de JULHO de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.106/2002 - PATRÍCIA PACHE DE FARIA CELIDÔNIO, Defensor Público, matrícula 860.775-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas PATRÍCIA PACHE DE FARIA CELIDÔNIO e VALÉRIA KELNER, respectivamente para os meses de ABRIL e MAIO de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.653/95 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensor Público, matrícula 815.766-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de férias antigas, para o mês de maio de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.615/88 - REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA, Defensor Público, matrícula 257.196-6. Diante da manifestação de fls. 96, DEFIRO o CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de MARÇO/2010, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.162/2007 - VANDER DA SILVA ANTUNES, Defensor Público, matrícula 930.807-3. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de ABRIL/2010 (fls.42 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.299/99 - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.304-0. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2010 para o mês de AGOSTO/2010 (fls.73 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.593/89 - MARIA DO CARMO GONÇALVES, Defensor Público, matrícula 265.829-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser o requerente Defensor Público de Classe Especial, acolho o pedido de TRANSFERÊNCIA de gozo de férias do mês de ABRIL/2010 para o mês de MAIO de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.852/95 - LEILA CHIDIDI, Defensor Público, matrícula 817.907-9. Diante da manifestação de fls.96, DEFIRO o CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de ABRIL/2010, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.101/90 - ROMUALDO MENDES DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 179.478-3. Defiro em JANEIRO/2010, fruição das férias relativas ao 2º período/2009, prejudicando o pedido de renúncia.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.927/2002 - ADRIANA BULLOS ARAUJO, Defensor Público, matrícula 860.753-3. Trata-se de requerimento de transferência das férias referentes ao 1º período de 2010, deferidas por tabela para março, para fruição no mês de junho do corrente ano. Embora a transferência de férias no caso em tela não traga prejuízo ao mapa de movimentação, eis que conta com a anuência da Exma. Dra. Defensora Pública Coordenadora do NUDECON, portanto, independe de designação de Defensor Público Substituto, não se pode olvidar que a RESOLUÇÃO DPGE nº 413 de 12/09/2007 veda a transferência de férias, permitindo sua concessão apenas através de permuta. Assim, considerando que a requerente encontra-se em pleno exercício de suas atribuições, conforme mapa de movimentação do mês de março de 2010, RECEBO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA COMO CANCELAMENTO DAS FÉRIAS DO 1º PERÍODO DE 2010 EXCLUINDO A REQUERENTE DA TABELA DE FÉRIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2010, DEIXANDO-AS PARA GOZO OPORTUNO.\r\n\r\nDE 23.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/11.154/88 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO, Defensor Público, matrícula 257.138-8. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º período de 2010, para o mês de FEVEREIRO e AGOSTO/2010, (fl. 94 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.463/90 - LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 181.921-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio para o mês de MAIO de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.256/89 - FATIMA MARIA BESSA DIAS, Defensor Público, matrícula 180.050-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de Licença prêmio para o mês de ABRIL de 2010.\r\n\r\nDE 24.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.574/2000 - JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA, Defensor Público, matrícula 852.753-3. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de MAIO/2010, (fl. 32 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.831/95 - MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL, Defensor Público, matrícula 815.704-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de MAIO/2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.607/95 - MARCOS DELORME, Defensor Público, matrícula 815.759-6. Diante da manifestação de fls. 108, DEFIRO o CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de ABRIL/2010, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando o mesmo para gozo oportuno.\r\n\r\nConsiderando a manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2010 para o mês de setembro/2010 (fls. 108 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.546/88 - DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA , Defensor Público, matrícula 257.130-5. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2010, para o mês de SETEMBRO/2010, (fls. 88 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.390/95 - MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 815.721-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de férias antigas, para o mês de MAIO de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10122/2000 - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 836.349-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO E CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, respectivamente, para os meses de ABRIL e MAIO de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.328/88 - SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Defensor Público, matrícula 179.164-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de JULHO de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.811/95 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, Defensor Público, matrícula 817.911-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO E CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, respectivamente, para os meses de ABRIL e MAIO de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.071/88 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.192-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente de licença médica acolho, o pedido de cancelamento do gozo de férias deferidas para o mês de MARÇO, férias correspondentes ao 1º período/2010.\r\n\r\nAcolho ainda o pedido de gozo de férias deferidas por tabela para o 1º período do ano de 2010, anteriormente canceladas, para o mês de ABRIL de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.434/98 - JOSE EDUARDO SALGADO, Defensor Público, matrícula 821.251-6. Nos termos do art. 7º da Resolução 413/2007, os requerimentos visando ao cancelamento ou a renuncia das férias do período devem ser protocolados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do período pretendido.\r\n\r\nNão obstante a determinação legal não resta dúvidas de que a regra geral poderá ser excepcionada em prol da conveniência e do interesse da Administração Pública.\r\n\r\nNeste passo, urge esclarecer que no mês de ABRIL de 2010 há um total de 112 (cento e doze) Defensores Públicos afastados de suas atividades, sendo 87 (oitenta e sete) de férias, 08 (oito) de licença especial, 09 (nove) em gozo de férias antigas e 17 (dezessete) em gozo de licenças diversas (médica, maternidade ou aleitamento), sendo 26 (vinte e seis) deles Defensores Públicos Substitutos, fato este que agrava ainda mais de a elaboração do Mapa de Movimentação.\r\n\r\nNão se pode olvidar ainda, que as razões expostas pelo Exmo. Defensor Público justificando o requerimento tem por fundamento única e exclusivamente o interesse institucional. \r\n\r\nAssim¸ não obstante o requerimento do nobre Defensor Público do nobre Defensor Público tenha sido protocolado fora do prazo estabelecido pelo já citado art. 7º, impõe-se seja o mesmo conhecido, tendo em vista atender aos requisitos da oportunidade e da conveniência da Administração Pública, razão pela qual excepcionalmente ACOLHO o requerimento de renúncia das férias deferidas, por tabela, para o mês de ABRIL, referentes ao 1º período do ano de 2010, EXCLUINDO do requerente o direito ao gozo das referidas férias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.345/2002 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensor Público, matrícula 860.692-3. Diante da manifestação da Exma. Defensora Pública conforme consta da certidão de fls. retro, considerando que quinze dias de férias, deferidas por tabela para o mês de ABRIL DE 2010, já foram fruídos no mês de JANEIRO de 2010, recebo e defiro o pedido de fls. 67 como CANCELAMENTO de 15 (quinze) dias de férias referentes ao 1º período de 2010, deixando-os para gozo futuro.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.747/95 - PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA, Defensor Público, matrícula 817.880-8. Diante da manifestação de fls. 56, defiro a convolação do pedido de cancelamento em renuncia das férias deferidas para o primeiro período de 2010 (MARÇO/2010). Considerando ainda a manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2010 para o mês de SETEMBRO/2010 (fl. 56 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2010\r\n\r\nPAGINA 11- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.541/95 \r\n\r\nOnde se Lê: ...1º e 2º período de 2010...\r\n\r\nLeia-se: ...1º período de 2010\r\n\r\nId: 937249"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "937274": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO avisa os Exmºs Srºs Defensores Públicos que atuam na área criminal, que já estão disponíveis no CEJUR os exemplares de fevereiro e março de 2010 do boletim IBCCRIM.\r\n\r\nOs periódicos poderão ser retirados gratuitamente mediante assinatura ou através de portador autorizado de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.\r\n\r\nId: 937274"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "937880": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 067/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 7º, inciso I, II, III, IV e V da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 152.157,17 (cento e cinqüenta e dois mil, cento e cinqüenta e sete reais e dezessete centavos) nas dotações referentes ao Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 040100 - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nUO: 04010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO \r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADM. SEC. GOVERNO \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n67.157,17 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n152.157,17 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente do Superávit Financeiro na fonte de recurso de Convênios, verificado no Balanço Patrimonial da PMCG em 31/12/2009, com saldo financeiro na conta bancária nº 24.295-0, Agência 0005-1 do Banco do Brasil S/A, onde são depositados os recursos relativos ao Convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de março de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 937880"
                    ],
                    "937861": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0204/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2563/09, que nomeou Flávia Barreto Sales, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Assessora Especial de Eventos e Ações Comunitárias, Símbolo DAS-03, com vigência a contar do dia 29/03/10.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 937861"
                    ],
                    "937862": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0205/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Flávia Barreto Sales, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, Símbolo DAS-02, com vigência a contar do dia 29/03/10.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 937862"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "938042": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07742/08 Cláudia Klen de M. Miquelito\r\n\r\n14876/09 Érica Santana Siqueira\r\n\r\n01395/10 Monique Costa Vieira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 31/03/2010\r\n\r\nEdson Bastista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 938042"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "937883": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6844-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 020/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Casa de Coordenação, situada à Rua Barão de Miracema - Centro, à licitante vencedora alvarenga arquitetura ltda que apresentou o valor total de R$ 62.781,40 (sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 29 de março de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2010.034.000010-3-PR, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 011/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obras de melhorias operacionais nas ruas: São João, Feliciano Vieira, Manoel Ribeiro, Herval de Araújo Paes, São Clementina, Nossa Senhora do Carmo, Tatão Gomes, Maria Silva Pesanha, Adriano Soares Faria, Projetada ou Dona Silva Maria, Joaquim S. Martins e Travessas Santa Matilde, Manoel Pessanha Filho e Maxwell- Parque São Benedito, à licitante vencedora serven - serviços de engenharia ltda que apresentou o valor total de R$ 1.164.288,35 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de março de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 937883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "937258": [
                            "DOCG - Lei Complementar",
                            "PORTARIA 001/2010\r\n\r\nO Diretor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nAbrir período de inscrição para os ambulantes que desejarem trabalhar por ocasião do carnaval fora de época, a saber:\r\n\r\nI-Inscrição pelo telefone - aparelho (22) 2723-3781 \r\n\r\n1-Inscrição\r\n\r\na)Inicio: Dia 12/04/2010 de 09h às 16h.\r\n\r\nb)Término: Dia 13/04/2010 de 09h às 16h, ou ao fim das vagas.\r\n\r\n2-Vagas:\r\n\r\na)Barracas padronizadas- 100 (cem) vagas (50 na concentração e 50 na dispersão)\r\n\r\nb)Churros (carrinho) - 10 (oito) vagas (05 na concentração e 05 na dispersão)\r\n\r\nc)Caip fruta (barraca padrão) - 20 (quinze) vagas (10 na concentração e 10 na dispersão).\r\n\r\nd)Pipoca (carrinho padrão) - 20 (vinte) vagas (10 na concentração e 10 na dispersão).\r\n\r\n3-Datas para confirmação de inscrição na Coordenadoria de Fiscalização de Posturas (Somente para os inscritos).\r\n\r\nBarracas e carrinhos \r\n\r\n14/04/2010 - de 09h às 16h - de 01 a 50\r\n\r\n15/04/2010 - de 09h às 16h - de 51 a 100\r\n\r\n16/04/2010 - de 09h às 16h -caip fruta, churros e pipoca\r\n\r\n4-Documentos necessários para confirmação de inscrição\r\n\r\nComprovante de cadastro na Coordenadoria de Posturas.\r\n\r\n01 (uma) foto 3 x 4 fundo branco recente \r\n\r\nCópia Identidade - CPF e comprovante de residência do titular \r\n\r\n01 (um) crachá (O uso do crachá será obrigatório)\r\n\r\n5-Escolha do local\r\n\r\nApós confirmação da inscrição o ambulante receberá encaminhamento para recolhimento de taxa. Na apresentação do comprovante do recolhimento, o ambulante sorteará o nº de sua localização retirando-o de uma sacola de tecido, na presença de um representante da Associação Campista de Ambulantes e 01 não associado, com visão no croqui.\r\n\r\n6-Vagas Remanescentes\r\n\r\nAs inscrições não confirmadas após 24h do recebimento do encaminhamento serão oferecidas em nova etapa de inscrição no dia 19/04/2010 a partir de 09h na Coordenadoria de Fiscalização de Posturas.\r\n\r\nPara os inscritos nesta nova etapa, a confirmação da inscrição será no dia 20/04/2010 até às 12h. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2010.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 937258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "937605": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 040/2010\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado ao servidor (empregado público) ALESSANDRA ALVES GOMES, agente operacional de saúde, portadora da matricula funcional nº. 27350, lotado no Hospital Ferreira Machado, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados na Petição Instauradora, oriundo da Direção desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional nº. 26794, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Sebastião Tavares Campista Filho, portador da matricula funcional nº. 28488, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 937605"
                            ],
                            "937606": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 041/2010\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado ao servidor (empregado público) CARLA WALESCA E SILVA GOMES, Médica, portadora da matricula funcional nº. 26541, lotado no Hospital São José, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados na Petição Instauradora, oriundo da Direção desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Sebastião Tavares Campista Filho, portador da matricula funcional nº. 28488, Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional nº. 26794, Fabiana de Mello Catalani Rosa, portadora da matricula funcional n° 25952, esta na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 937606"
                            ],
                            "937607": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 042/2010\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado ao servidor (empregado público) CLEONICE CASTRO E SILVA, Auxiliar de Enfermagem, portadora da matricula funcional nº. 28200, lotado no Hospital Ferreira Machado, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados na Petição Instauradora, oriundo da Direção desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional nº. 26794, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Sebastião Tavares Campista Filho, portador da matricula funcional nº. 28488, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 937607"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "937783": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 937783"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "937640": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 937640"
                        ],
                        "937762": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 937762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "937884": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2010\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Complementação das Obras de Restauração do Solar do Visconde de Araruama para Implantação do Futuro Museu de Campos.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 2.601.829,71 (dois milhões, seiscentos e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n10 de maio de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, a partir do dia 09 de abril de 2010, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, das 09 às 12h30minh e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) resmas de papel A4 e 05 (cinco) unidades de CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2010.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência Pública nº 002/2010\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Construção da Vila Olímpica - Avenida Campista - Parque Guarus, com Urbanização de Áreas, Drenagem, Piso Cimentado de Ruas, Sinalização, Arborização, Iluminação Pública, entre outras.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 2.525.686,18 (dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n04 de maio de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, das 09 às 12h30minh e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) resmas de papel A4 e 05 (cinco) unidades de CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2010.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 003/2010\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Execução de Obras de Pavimentação e Drenagem - Rua Monsenhor Aquiles e Rua Winston Churchill - Parque Jóquei Club.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 2.657.364,36 (Dois milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n05 de maio de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, a partir do dia 06 de abril de 2010, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, das 09 às 12h30minh e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) resmas de papel A4 e 05 (cinco) unidades de CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2010.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 004/2010\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comis são Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Urbanização da Avenida Vinte e Oito de Março, trecho entre as Avenidas Presidente Kennedy (BR356) e Alberto Torres, no município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 24.780.710,20 (Vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta mil, setecentos e dez reais e vinte centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n06 de maio de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, a partir do dia 07 de abril de 2010, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, das 09 às 12h30minh e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 e 05 (cinco) unidades de CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2010.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 005/2010\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de Obras de Pavimentação e Drenagem - Estrada da Linha do Limão - trecho entre a RJ-216 e Poço Gordo - Distrito de Goytacazes.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 6.705.125,63 (Seis milhões, setecentos e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n07 de maio de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, a partir do dia 08 de abril de 2010, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, das 09 às 12h30minh e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) resmas de papel A4 e 03 (três) unidades de CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2010.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência Pública nº 013/2009\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em virtude da existência de impugnações ao edital da licitação na modalidade CONCORRÉNCIA PÚBLICA tipo TÉCNICA E PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, nº. 013/2009, fica adiada SINE DIE a referida licitação que estava marcada para o dia 30 de março de 2010, às 10:00h. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2010.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 937884"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "937902": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 06 de abril de 2010 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do Projeto: Amigos de Patas (Terapia Assistida por Animais;\r\n\r\n4. Apresentação do Projeto: SORRIA CAMPOS - CAO/SMS - Coordenação de Assistência Odontológica;\r\n\r\n5. INFORMES DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CMS;\r\n\r\n6. INFORMES DAS COMISSÕES ESPECIAIS DO CMS;\r\n\r\n7. Resposta à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC/RJ, Nº. 003/2010: Declarar endereço de sala do CMS, Nº. do telefone, e-mail, instalação de equipamento referente ao Programa já enviado e a existência de conexão à Internet, além de disponibilidade de Recursos Humanos;\r\n\r\n8. Reestruturação Física do Conselho Municipal de Saúde: transporte e SEDE;\r\n\r\n9. Credenciamento para procedimento de Alta Complexidade em Oftalmologia junto ao Ministério da Saúde Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos;\r\n\r\n10. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nLydia Souza do Amaral\r\n\r\nSecretária Executiva Interina do C.M.S.\r\n\r\nId: 937902"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "937685": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preços nº 006/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo de informática (cartuchos, tonners, tintas para duplicadores, etc.) para as Unidades de Saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nValor Estimado: R$ 589.503,27 (Quinhentos e oitenta e nove mil quinhentos e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2010.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 937685"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "937639": [
                                "I - Edital",
                                "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO\r\n\r\nAOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nAPOE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com determinações estatutárias convocamos membros do Conselho de Representantes da APOE, para no próximo dia 08 de abril de 2010, quinta-feira, às 20h, em sua sede na Rua Domingos Viana s/nº Turf Club, reunirem-se para: \r\n\r\nLeitura do Relatório Social da Diretoria e aprovação do balanço \r\n\r\nEleição e posse da diretoria e do Conselho Fiscal Deliberativo para quadriênio 2010/2014. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2010.\r\n\r\nDiva Marina Suppa Goulart\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 937639"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "937910": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO presidente do Conselho Gestor do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme a portaria 177 de 22 de maio de 2009 e com fulcro no disposto na lei 6920/1999, alterada pela lei 6955, em seu artigo 1º e em consonância com o decreto 064/2000, convoca os membros do conselho supra, para a reunião no dia 05 de abril de 2010 às 15 horas, na sede da Guarda Civil Municipal, situada na Av José Alves de Azevedo nº 256, centro, a fim de tratar das seguintes pautas:\r\n\r\nI - Leitura da Ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - Examinar a movimentação financeira e contábil dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2009.\r\n\r\nIII - Examinar a movimentação financeira e contábil dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 937910"
                            ]
                        }
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